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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Voto n.° 12/VI

De saudação pela passagem do 30.° aniversário do Dia do Estudante

Passa hoje o 30.° aniversário do dia 24 de Março de 1962, data que assumiu um significado profundo na luta dos estudantes portugueses pela democracia, contra a guerra colonial, pela autonomia universitária e pela dignificação das condições de estudo em Portugal.

Neste ano de 1992, em que o dia 24 de Março é comemorado mais uma vez em democracia, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se às comemorações do Dia Nacional do Estudante e saúda todos os estudantes portugueses que hoje em diversas acções por todo o País, designadamente contra a PGA e contra o aumento de propinas, fazem mais uma vez do 24 de Março um dia marcante na afirmação dos direitos dos jovens, da igualdade de oportunidades e da justiça social no acesso ao ensino.

Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lino de Carvalho — Luís Peixoto — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Sá — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — José Manuel Maia.

Voto n.° 13/V!

De pesar pelo falecimento da Dr." Teresa Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno

Faleceu esta manhã a Secretária de Estado do Comércio Interno, Dr.a Teresa Ricou. A forma abrupta e brutal com que foi usurpada ao nosso convívio mais realça as qualidades de carácter e a riqueza humana de uma amiga que nunca esqueceremos.

O PSD perdeu uma dedicada militante, o Governo uma empenhada e competente colaboradora, os amigos e familiares o privilégio da sua companhia amiga e afectuosa.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 24 de Março de 1992, manifesta o seu sentido pesar perante esta triste ocorrência e expressa a sua solidariedade a todos os que, neste momento, sentem a sua falta.

Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira — Carlos Coelho — Macário Correia — António Bacelar — Rui Rio.

Voto n.° 14/VB De saudação pela comemoração do Dia do Estudante

Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data de profundo simbolismo e significado histórico na vida dos estudantes portugueses, que a Assembleia da República reconheceu de forma especial ao aprovar uma lei sobre este dia.

Essa lei confere o significado devido a este dia e prevê o apoio às comemorações.

Os Deputados do PSD, abaixo assinados, saúdam os estudantes portugueses e todas as associações de estudantes, esperando que o esforço por um melhor e mais exigente sistema de ensino tenha sucesso e seja partilhado por todos os agentes educativos e pela generalidade da sociedade portuguesa.

Os Deputados do PSD: Jorge Paulo Cunha — Luis Carlos David Nobre — Vítor Manuel Igreja — Jaime Mil-Homens — José Mário Gaspar — Ana Paula Barros — Maria Fernanda Cardoso — Álvaro Viegas — João Granja Silva — Duarte Pacheco.

Voto ti.0' -Í5/V1 De saudação pelo Dia do Estudante

A participação dos estudantes no movimento associativo constitui fenómeno de educação cívica, de formação e de pedagogia democrática, de um civismo activo, cujo papel antes e depois do 25 de Abril de 1974 é por todos reconhecido.

Na esteira do combate dos jovens que desencadeara a Questão Coimbrã, do movimento estudantil após o Ultimato de 1890, da crise académica de 1907, dos movimentos estudantis de 1928 e 1931, das greves de 1945, um pouco ao longo de toda a história da resistência antifascista as associações de estudantes assumiram-se como destacado baluarte de contestação. A partir de 1951, as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante. Ponto alto desta contestação foi a crise académica de 1956-1957 contra a imposição do Decreto-Lei n.° 40 900, instrumento através do qual o Governo pretendia cercear a liberdade do movimento associativo.

Em 1962, o Governo proibiu a comemoração do Dia do Estudante, previsto para 24 de Março desse ano. Com tal iniciativa o Governo penalizava os estudantes e a sua luta em prol da autonomia universitária e reconhecimento da liberdade associativa. Durante toda a década de 60 sucederam-se as movimentações estudantis, com destaque para a crise académica de Coimbra, em 1969.

O combate dos estudantes de então era o do futuro contra o passado, o da liberdade contra a ditadura.

Para sucessivas gerações antes do 25 de Abril de 1974, o Dia do Estudante foi um marco de unidade e de grito pela liberdade, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos da cidadania, pela deposição do regime ditatorial e instauração da democracia.

Hoje, 30 anos após o 24 de Março de 1962, as instituições políticas do regime democrático acolhem e dão dignidade própria, ao nível institucional, às associações de estudantes e ao Dia do Estudante. A Assembleia da República aprovou a Lei das Associações de Estudantes, a Lei do Dia do Estudante e uma participação significativa dos estudantes no processo de elaboração da legislação de ensino e das autonomias da universidade e do ensino politécnico. Ultrapassada a questão do regime, os estudantes batem-se hoje por questões relacionadas com o seu futuro, na perspectiva do desafio europeu com que Portugal está confrontado, anseiam por uma escola com melhores condições de estudo, por saídas profissionais dignas, por uma escola inserida na sociedade e virada para um mundo em mudança. O movimento associativo passa por uma fase de consolidação num quadro democrático.

Ao assinalar o 30.° aniversário do 24 de Março de 1962, a Assembleia da República manifesta a sua inteira solidariedade para com as recentes manifestações estudantis em prol de um ensino de qualidade, por um sistema de acesso ao ensino superior mais justo e por uma melhoria da acção social escolar, exortando o Governo ao diálogo com os estudantes e à satisfação daquelas justas reivindicações.

A Assembleia da República saúda neste dia os estudantes portugueses, bem como os dirigentes associativos de todas as épocas, na convicção de que o civismo activo que protagonizaram e protagonizam constitui um alicerce do regime democrático, de pedagogia e prática da democracia.

Assembleia da República, 24 de Março de 1992. — Os Deputados do PS: António José Seguro — Eurico Figueiredo — Jorge Sampaio — Alberto Martins — António Guterres — Jaime Gama — Julieta Sampaio.