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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

2) Como pretende resolver o problema da colocação de pessoal auxiliar de acção educativa necessário às escolas?

3) Para quando pretende a extensão do serviço do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação a todo o País, em particular às áreas carenciadas — Porto, Setúbal e Algarve?

Em virtude de ainda o Governo não ter respondido, repetimos as seguintes perguntas: Ao Sr. Ministro das Finanças:

Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77 com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?

Ou, de forma mais concreta:

a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?

b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações aguardando homologação?

c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?

d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?

Entretanto foi publicada a Lei n.0 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.

Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro.

Lisboa, 18 de Março de 1992. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República:

O Deputado André Martins fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:

Os acontecimentos registados no dia 11 do corrente na localidade de Pernes, concelho de Santarém, e a intervenção da GNR.

A Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:

Investimentos em infra-estruturas militares, o caso do Campo de Tiro de Alcochete.

Palácio de São Bento, 19 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.

m DIÁRIO

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