27 DE ABRIL DE 1992

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Estava — perante tudo isto — o Governo preparado para receber todos os portugueses como o afirmou, na altura o Sr. Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas?

Não se aproveitou o Sr. Secretário de Estado desta situação, de uma maneira tão desumana e oportunista — como, aliis, afirmam estes cidadãos que lhes chegou a dizer que «uma vez que estamos na política, vamos aproveitar politicamente a situação»?

Que iniciativas pensa afinal o Govemo levar a efeito para solucionar este problema?

Pensa o Governo cumprir as promessas feitas a estes cidadãos pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades aquando do seu repatriamento?

Sendo conhecida a pronta e rápida resolução dos problemas — que foram os mesmos — postos aos cidadãos belgas pelo seu Govemo, pensa o Governo Português seguir-lhe o exemplo? Se sim, para quando?

Requerimento n.s 745/VI (1.B)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Através de contactos havidos com a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha, tomei conhecimento da situação anómala estatutária, marginal mesmo, em que têm vivido estes profissionais.

É de enaltecer o seu brio e o seu elevado sentido do dever que lhes têm permitido suportar com grande elevação tal situação.

Actualmente, ao que me informam, está em elaboração um estatuto, sem que até ao momento, e estranhamente, a referida Associação tivesse em momento algum sido ouvida para o efeito.

Por outro lado, a referida Associação reivindica a revogação do Decreto-Lei n.° 362/90 e a publicação de uma disposição legal actualizada que reponha o disposto no artigo 25.° do Decreto-Lei n.u 282/76.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, tomo a liberdade de requerer ao Ministério da Defesa Nacional quais as intenções acerca do futuro destes militarizados da Marinha.

Requerimento n.fi 746/VI (1.*)-AC de 23 de Abril de 1992

Assunto: Regularização de processo de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da descrição amargurada do cidadão Ângelo Vaz Cardoso parece poder entrever-se alguma anomalia no processamento dos descontos que aquele cidadão diz ter feito mas cujo registo não aparece (a).

Pelo insólito e grave que tal eventualidade representa, considera-se imperativo um rápido e efectivo apuramento da situação e das correspondentes responsabilidades.

Perante a situação exposta, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o que sobre este caso se lhe oferecer, apelando desde já para que o Ministério desenvolva as diligências que a urgência da situação reclama em ordem à sua completa resolução.

(«) A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 747/VI (1.9)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Assimetria no montante de reformas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O assunto que me leva a formular mais um requerimento, embora necessariamente pessoalizado, configura uma flagrante situação bastante generalizada de injustiça relativa que, como se sabe, constitui potencial foco de mal--estar social.

Trata-se do aparente logro em que muitos professores terão caído ao darem a sua aquiescência para transitarem prematuramente, sob aliciamento oficial, para a situação de reforma.

Esses concidadãos vêem-se agora confrontados com uma reforma substancialmente inferior á usufruída por companheiros de profissão mais recentemente colocados naquela situação.

Num Estado de direito como é o nosso, é urgente repor os mecanismos legais de justiça social que não sejam apenas, como acontece actualmente, pautadas por motivos eco noinicistas.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne apresentar aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social o eco, aqui formulado, da situação socialmente anormal que este tipo de casos configura, apelando--lhes a alteração do quadro legal que actualmente os rege, ficando este Gabinete na expectativa de obter os melhores elementos de informação.

Requerimento n.2 748/VI (1.8)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Encerramento da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Por decisão tomada em 21 de Abril último pelos órgãos de gestão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra não foi dado início às aulas do 2.° semestre.

Os órgãos directivos daquela Faculdade já no início do mês teriam avisado o Governo da iminência de ser encerrado o ano lectivo caso persistisse a situação de bloqueio à contratação de seis assistentes.

De facto, em finais do ano transacto o Ministério deu luz verde à contratação de 50 assistentes para a Universidade de Coimbra, sete dos quais para as Letras. Nesta conformidade e de acordo com o Prot'. Doutor João Roque, presidente do conselho directivo, a Faculdade concretizou as acções necessárias e dentro dos prazos estabelecidos com vista à selecção dos novos docentes.