27 DE ABRIL DE 1992

74-(19)

d) Ainda na região do Algarve, indicação de eventuais candidaturas para financiamento através do PRODEP que não foram consideradas, valores envolvidos e fundamento para a sua exclusão.

Requerimento n.8 752/VI (l.^-AC de 23 de Abril de 1992

Assunto: Petição de um cidadão.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Na V Legislatura, o Sr. Rodolfo Coelho dirigiu à Assembleia da República uma petição reclamando contra a passagem compulsiva à reserva da Armada, em Janeiro de 1978.

Após a audição do Governo, nos termos da lei que regula o exercício do direito de peücão, constatou-se que o referido cidadão havia sido afastado da Armada devido aos acontecimentos políticos de 25 de Novembro de 1975.

Ora, nos termos do Decreto-Lei n.° 330/84, de 15 de Outubro, o legislador entendeu por bem a reintegração dos militares afastados na sequência do 25 de Abril de 1974.

Em nome do princípio constitucional da igualdade e de uma política de reconciliação entre todos os Portugueses as duas situações justificam uma ponderação equivalente.

Assim sendo, e tendo presente o parecer da Comissão de Petições, datado de 14 de Março de 1991, e enviado a S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo me informe sobre qual a apreciação que faz da matéria em causa e que iniciativas tomou após aquele parecer da Comissão de Petições.

Requerimento n.B 753/VI (1.»)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Solicitação de informação oficial sobre uma situação concreta verificada no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Jornal do Algarve, na sua edição de 23 de Abril de 1992, publicou uma carta em que um leitor se insurgia contra as condições em que foi tratado no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, conforme cópia que se anexa (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro uma informação oficial do Ministério da Saúde sobre o referido relato, esclarecendo da conformidade do comportamento da referida médica e bem assim quais as iniciativas já desencadeadas por aquele Centro de Saúde ou pela Administração Regional de Saúde.

(a) A cana referida seguiu para o Mni.stério respectivo.

Requerimento n.8 754/VI (1.8)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Situação de pensionista.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que, nomeadamente através do Centro Regional de Segurança Social de Faro, me sejam enviados os adequados esclarecimentos sobre a situação da pensionista Sr." Isabel Alves Evangelista, com cartão de beneficiário n.°2102, passado pela Casa do Povo de Lagos em 9 de Janeiro de 1978, que reside no Barão de São João.

Em concreto, gostaríamos de saber qual a categoria ou situação, valor da pensão que aufere e possibilidades de auferir pensão por morte do marido, Sr. Joaquim Alexandre Evangelista, falecido em 1 de Abril de 1984, cujo cartão de beneficiário tinha o n.° 331/1888.

Requerimento n.8 755/VI (1.B)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Pedido do relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos ao ano de 1991.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo o artigo 8.°, n." 2, do Decreto-lei n." 102/80, de 9 de Maio, que cria e define as competências do Fundo de Fomento Cultural, o relatório e o balanço «serão aprovados pelo conselho administrativo do Fundo até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitarem e submetidos, dentro dos 15 dias imediatos, à homologação do Secretário de Estado da Cultura».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através de V. Ex.", pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam facultados o relatório e o balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos a 1991.

EDP —ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°5/VI (1.0)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores da EDP.

1 —O Sr. Deputado Luís Sá, no ser requerimento n.° 5/ VI (l.")-AC, de 7 de Novembro de 1991, sobre «Discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros na comissão de trabalhadores da EDP», assume como verdadeira a acusação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte de que a EDP teria praticado discriminação relativamente aos «dirigentes e membros na comissão de trabalhadores da EDP» na distribuição dos resultados do exercício de 1990 e, nesse pressuposto, formula duas perguntas.

2 — A empresa tem a informar o seguinte:

2.1 — Quanto aos critérios:

A informação do STIEN não é correcta;

A empresa não discriminou trabalhadores; a todos aplicou um único critério: avaliação de desempenho conjugado com absentismo.