27 DE ABRIL DE 1992

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3 — Para resolver a situação dos escriturarios-dactilógrafos contratados a prazo certo, este Ministério já deu cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 407/91, de 7 de Outubro.

A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 142/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre cortes verificados na emissão, pela RTP, da telenovela Kananga do Japão.

Em resposta ao ofício em epígrafe solicitando esclarecimentos considerados úteis sobre o requerimento acima referenciado, venho informar V. Ex.", após consulta á RTP, que:

1 — A RTP, E. P., exibiu todos os episódios que compunham a versão internacional da telenovela Kananga do Japão, sem proceder a qualquer corte.

2 — A versão internacional da referida telenovela, comercializada para o estrangeiro, não é a mesma que foi transmitida no Brasil, e não contém as cenas relativas ã «repressão desencadeada em 1935 pelo governo de Getúlio Vargas contra os comunistas brasileiros» ou «as actividades dos dirigentes comunistas da época, Luís Carlos Prestes e Olga Prestes».

3 — As cenas e imagens referidas não podem ser transmitidas pois as mesmas não foram cedidas pela Rádio Manchete.

O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.*, que os números e data indicados em epígrafe acerca da central de enriquecimento de urânio em Espanha, junto da fronteira Almeida--Figueira de Castelo Rodrigo, cumpre-me informar do seguinte, com base em elementos transmitidos pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais:

A instalação, em construção, em Saelices de Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade industrial de tratamento de minério com vista á produção de concentrado de urânio natural. Não é, nem uma central nuclear, nem uma insüdação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.

O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA (Empresa Nacional de Urânio,

S. A., espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:

0 Licença prévia concedida em Agosto de 1979;

ii) Portugal foi informado oficialmente, pelas autoridades espanholas, do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;

iii) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito do EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territorios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.

A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa em linha recta (mais do que os 10 km considerados para a avaliação de impactes radiológicos) e a 38 km pelo rio, e possui medidas para reduzir os possíveis impactes que a sua actividade poderia ter no ambiente.

Os efluentes líquidos são tratados para neutralizar o pH e os estéreis são armazenados nas barragens de estéreis. Nestas, os sólidos são decantados e a água é bombada para uma zona de tratamento para ajuste do pH e precipitação do rádio. O líquido resultante é enviado para uma zona de duas represas, sendo analisado antes de ser descarregado num outra represa de regulação, cuja capacidade é suficiente para garantir uma correcta retenção, tendo em conta o caudal do rio e a actividade do líquido. É desta represa que os efluentes líquidos são descarregados para o rio.

O projecto inclui ainda monitores, a funcionar em contínuo, com alarmes acústicos e ópticos, para radiação alfa no ar na zona de embalagem.

Em funcionamento normal, a concentração máxima de radâo na atmosfera será atingida a cerca de 1,5 km da instalação e corresponderá a uma ordem de grandeza superior às concentrações de fundo. Na fronteira portuguesa estes valores serão da ordem de grandeza do valor natural, portanto sem significado.

Quanto às descargas líquidas, a exposição máxima que pode surgir, por ingestão da água do rio, corresponde a cerca de um milésimo dos valores recomendáveis pela legislação nacional.

Os acidentes mais graves que ptxlem ser consideradas, por hipótese, são o rompimento de barragens de estéreis ou a ruptura de Ianques acompanhada de ruptura dos diques de confinamento. Mesmo nestes casos, as doses expectáveis adicionais, para as piores condições, correspondem apenas a menos de metade do limite anual para o funcionamento de rotina.

Desde o início de 1991 que o MARN procede à vigilância da qualidade radioquímica do rio Águeda através de análises da água, sedimentos, fauna e flora. Este tipo de vigilância manter-se-á, estando incluído nos estudos de vigilância dos níveis de radioactividade ambiental no território nacional.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)