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Sábado, 19 de Junho de 1992

II Série-B — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.<* 994/VI (l.°)-AC a 10S7/VI (l.°)-AC c 42/VI (1.")-AL a 45/VI (l.")-AL]:

N.° 994/VI (l.')-AC — Do Dcpulado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento de um balcão de atendimento das serviços da

segurança social no distrito de Santarém............................ 116-(4)

N.° 995/VI (l.')-AC —Da Deputada Lourdes Hespanliol (PCP) aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e

Recursos Naturais sobre a doença dos montados .............. ) |6-(4)

N.ü 996/VI (l.a)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca do estado actual do ambiente marinho e da costa portuguesa depois da colisão do navio Marão, em 1989, na costa alentejana e do navio Aragon ao largo da ilha de Porto

Santo, em 1990 ..................................................................... 116"(4)

N.° 997/V1 (1.*>AC — Do Deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios da Administração Interna, do Mar c do Ambiente e Recursos Naturais sobre tráfego de veículos

motorizados nos areais portugueses .................................... 116-(4)

N." 998/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a responsabilidade tio Governo pela não atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve na época ]]6-(5)

balnear de 1992 ....................................................................

N.° 999/VI (l.J)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre melhoramentos na Escola ^ l(J-(5')

Secundária de OH ião ............................................................

N.° 1000/Vl (l.»)-AC — Do Deputado, Macário Correia (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acidentes na estrada nacional Lisboa-Algarve, especialmente no troço compreendido entre Alvalade do Sado (Mimosa) e Ourique............................... H6-(5)

N." 1001/VI (l.J)-AC—Do mesmo Deputado e do Deputado Carlas Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a disponibilização de uma viatura ao

Rancho Folclórico Ror do Dão...................................... 116-(6)

N.05 I002/V1 (l.')-AC e I003/V1 (l.')-AC —Do último daqueles Deputados ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a poluição e gestão dos caudais no rio Alva e poluição do rio Ceira 116-(6) N.° 1004/VI (l.")-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao mesmo Ministério sobre o abastecimento de água à

cidade de Castelo Branco................................................ 116-(6)

N.° 1005/VI (l.*)-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acerca da discriminação entre aposentados dos CTT (CTP) originado pelo despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Julho de

1990................................................................................... 116-C6)

N." 1006/VI (l.'VAC — Dos Deputados José Manuel Maia. Apolónia Teixeira e Lourdes Hespanliol (PCP) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações acerca da redução de comboios regionais

na Linha do Sul .............................................................. 116-(7)

N." 1007/VI (l.')-AC—Daqueles dois primeiros Deputados ao Ministério da Justiça sobre a situação das

morgues de Santiago do Cacém e de Sines................... 116-(8)

N." I008A/I (l.")-AC —Do Deputado Ferro Rodrigues (PS) ao Governo acerca do relatório de avaliação de resultados de 1991 da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Direcção-Geral de Impostos........................................................................... H6-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

N.° 1009/VI (l.')-AC — Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre segurança das

populações no concelho de Albufeira............................ U6-(8)

N.° 1010/VI (l.*)-AC—Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a actuação de um agente da PSP na Biblioteca Municipal do Porto 116-(9) N.° 101 I/VI (l.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação dos oficiais oriundos de milicianos......................... 116-(9)

N." 10I2/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao

Ministério da Agricultura sobre a situação da EPAC.....116-(12)

N.° 1013/VI (1.'>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério e ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acerca da situação

dos 63 trabalhadores do Matadouro do Porto................116-(12)

N." 1014/V1 (l.')-AC —Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao mesmo Ministério acerca da instalação das Serviços de Vulgarização dos Perímetros Agrícolas

de Odivelas e Vigia ........................................................1I6-(I3)

N.° 1015/VI (l.')-AC —Das Deputados João Proença e José Mota (PS) ao Minstério da Educação sobre a situação de trabalhadores contratados a prazo na Escola

C + S de Aguada de Cima...............................................116-(13)

N.° 1016/VI (1.*)-AC — Dos Deputados João Proença e Luís Campos Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre a situação de trabalhadores contratados a prazo na Escola

Secundária de André de Gouveia...................................116-(13)

N.° 1017/VI (1">AC—Do Deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério acerca da interrupção do fornecimento de refeições aos alunas da Escola Secundária

de Campo Maior..............................................................Í16-(13)

N.° 1018/VI (1.">AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre o estado de conservação do Castelo de Belver, no concelho de Gavião 116-(14) N.° 1019/VI (l.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca do loteamento industrial de Vilar

Formoso............................................................................116-(14)

N.u 1020/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao

Governo sobre o futuro dos despachantes oficiais.........1I6-(14)

N.° 1021/VI (].*}-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acesso rodoviário a Vilar Formoso.....116-(15)

N.° 1022/VI (l.")-ACe 1023/VI (I.-)-AC—Dos Deputados Álvaro Viegas e Jaime Marta Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o melhoramento da estrada nacional n.° 266 (Monehique-

-Sabóia) e o traçado no IP10 ........................................U6-(16)

N.° 1024/VI (l.')-AC — Do Deputado Jaime Marta Soares (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a obtenção

de bilhetes de identidade.................................................116-(16)

N." 1025/VI (l.")-AC —Do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a informatização das tribunais ................................................... 116-(16)

N." 1026/VI (l.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,

sobre as necessidades básicas em Vilar Formoso...........116-(17)

N.o' 1027/V1 (l.")-AC a 1031/VI (l.-)-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, apoios aos corpos de bombeiras da área da serra de Moncliique, apoio aos corpos de bombeiros de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Serpa, meios de prevenção e combate a incendia': na zona da serra de Monchique, trabalhos financiados pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais na área de influência da serra de Moncliique e acções de limpeza

da costa vicentina.............................................................116-(17)

N." 1032/VI (l.')-AC e 1033/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as condições para a apresentação de projectas no programa «Férias Desportivas» e a execução do orçamento do Ministério

da Educação......................................................................116-08)

N." 1034/V] (l.")-AC—-Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças acerca das informações sobre

cobrança de IRS e IRC...................................................II6-(18)

N.« 1035/Vl (l.>AC a 1039/VI (l.")-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, apoio a projectos de aquacultura no Algarve, a ponte sobre o rio Arade, a ponte sobre o rio Guadiana, as condições de segurança da nova ponte sobre o rio Sado, em Alcácer do Sal, e apoios da Secretaria de Estado da Cultura às bandas filarmónicas e aos grupos folclóricas no Algarve II6-( 18)

N.° 1040/VI (1.">AC — da Deputada Lourdes Hespanl») (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as obras

em curso na Fortaleza de Sagres....................................116-(19)

N.° 1041/VI (l.")-AC—Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas

da seca e o abastecimento de água às populações ........ 116-(20)

N." 1042/VI (l.')-AC —Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Saúde acerca do preenclümento

das vagas de enfermeiros nos quadros hospitalares ...... U6-(20)

N.«» 1043/V1 (l.*)-AC e 1044/VI (1.*)-AC— Dos Deputados Lino de Carvalho c António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o estudo de avaliação do PDRITM/Douro e a situação do complexo escolar do

Fundão............................................................................. U6-C20)

N.« 1045/VI (l.")-AC a 1048/VI (l.')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a forma como são aplicadas as taxas moderadoras, a situação actual do Hospital Distrital de Braga, a situação do Hospital dos Covões e a regulamentação da carreira dos técnicos de higiene e saúde ambiental 116-(21) N." 1049/VI (l.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre indemnizações no caso de bovinos, ovinos e caprinos afectados por

doenças.............................................................................. 116-(22)

N." 1050/VI (l.-)-AC — Do Deputado Rui Ávila (PS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca dos terrenos

ocupados pela Baie das Lajes, nat Açores ................... 116-(23)

N.« 1051/V1 (l.*)-AC e 1052/VI (l.')-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social e do beneficiário n." 126342058100 da Caixa Nacional de

Pensões, Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares ........ 116-(24)

N." 1053/VI (l.')-AC —Dos Deputadas Vítor Ranita e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a

situação de reforma de um ex- bancário ........................ 116-(24)

N." 1054/VI (l.J)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Saúde sobre a situação de um

cidadão médico ................................................................ 116-(24)

N." 1055/VI (1 .'>AC — Do Deputado Luis Pais de Sousa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações sobre a conclusão ilas obras do IP3......... 116-Í25)

N." 1056/VI (l.*)-AC, 1057/VI (l.')-AC, 44/VI (l.')-AL e 45/VI (l.')-AL —Do Deputado Macário Correia (PSD) respectivamente ao Ministério do Ambiente e Recursos Nalurais, ao Governo Civil do Porto, á Administração Regional de Saúde do Porto e à Câmara Municipal do Porto sobre a poluição sonora provocada por um talho na Alameda de Eça de Queirós, 323, Porto 116-(25) N.M 42/VI (l.')-AL e 43/VI (l.")-AL — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Câmara Municipal de Amarante sobre o eslradão Cruz de Laceiras, em Vilar de Mouselos (Telões), e a construção da escola preparatória do lugar

de São Brás, em Telões (Amarante)............................... 116-(25)

N."' 44/VI (l.')-AL e 45/Vl (l.')-AL —V. Requerimentos n.» 1056/VI (1 ")-AC e 1057/VI (l.*)-AC.

Respostas a requerimentos (n."* 72/VI (l.")-AC, 144/ VI (1.>AC, 159/VI (l.")-AC, 164/VI (l.")-AC, 258/VI (l.*)-AC, 267/VI (l.")-AC, 293/VI (l.*)-AC, 3S4/VI (1.*)-AC, 368/VI (l.")-AC, 376/VI (l.')-AC, 440/VI (l.")-AC, 449/VI (l.")-AC, 463/V1 (l.")-AC, SIWVI (l.')-AC, 536/ VI (l.')-AC, 549/VI (l.-)-AC, 5S2/VI (l.")-AC, 5S3/VI (l.")-AC, S77/V1 (l.-)-AC, 625/V1 (l.*)-AC, 627/VI (1.*)-AC, 641/VI (l.')-AC, 64S/VI (l.')-AC, 646/VI (l.-)-AC, «62/VI (l.")-AC, 682/VI (l.*)-AC, 689/VI (l.')-AC, 708/ VI (l.*)-AC, 710/VI (l.")-AC, 712/VI (l.*)-AC, 728/VI (l.")-AC, 731/VI (l.")-AC, 748/VI (1.">-AC, 758/VI (1.")-AC, 777/VI (l.*)-AC, 797/VI (l.-)-AC, 810/VI (l.*)-AC, 827/VI (l.')-AC, 833/VI (l.")-AC, 864/VI (1.'>AC, 869/ VI (l.")-AC, (W3/VI (1.>AC, 889/VI (l.')-AC, 898/VI (l.')-AC, 901/VI (l.*)-AC, 933/VI (l.")-AC, 93WVI (1.')-AC e 939/VI (l.-)-ACJ:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n* 72/VI (1.">AC e 440/VI (!.•)-AC, dos Deputados João Rui Almeida (PS), Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre poluição no rio Dueça, afluente

do rio Ceira...................................................................... H6-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ao requerimento n." 144/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o financiamento da investigação científica através do INIC.......................... H6-(26)

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19 DE JUNHO DE 1992

116-(3)

Do Ministério tia Educação ao requerimento n.° 159/V1 (l.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a situação profissional e remuneratória das educadoras de infância dos instituições particulares de solidariedade social.....................................................................116-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 164/V1 (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a cooperação técnica e financeira para a

despoluição do rio Cávado................................................116-(27)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 258/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação dos

portuguesses repatriados do Zaire....................................116-(27)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.° 267/VI (1.*>AC e 293/VI (1*>AC, respectivamente dos Deputados José Manuel Maia, António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Escola Secundária n.° 2 do Seixal motivada pela falta de funcionários e o encerramento da cantina da Escola Secundária n.° 1 de

Loures.................................................................................116-(27)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 354/VI (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de

uma publicação oficial......................................................116-(2S)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 368/V1 (l.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção do Centro Social

de Bicos, concelho de Odemira........................................116-C28)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 3767VI (L'yAC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da fábrica de papel Porto de Cavaleiros U6-(28) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 449/VI (l.")-AC, do mesmo Deputado,

sobre poluição no rio Minho, na zona de Monção.........H6-(29)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 463/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o contributo de diferentes fontes de financiamento na rede ferroviária

nacional...............................................................................U6-(29)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°509/Vl (l.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a defesa e preservação do Aqueduto de São

Sebastião (Arcos do Jardim), em Coimbra......................116-(30)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 536/VI (!.*)■ AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a ameaça cie encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António

Lopes, na Póvoa do Lanhoso...........................................116-(30)

Do Ministério tia Educação ao requerimento n." 549/VI (l.")-AC, do Deputado António Vairinlios (PSD), sobre o

parque escolar no Algarve................................................116-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 552/VI (1.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a

Escola Secundária da Amora............................................116-(31)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n.« 553/VI (l.')-AC e 557/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Mário Tomé (Imiep.), sobre a situação dos trabalhadores de Coimbra na reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor e a situação social no Banco Pinto & Sotto

Mayor................................................................................116-(31)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.m 625/VI (1.*>-AC e 627/V1 (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a sinalização e protecção das estradas e o estado de degradação da estrada que liga Campo Maior à fronteira

do Retiro, no distrito de Portalegre................................116-(32)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 641/VI (1.">AC, do mesmo Deputado, sobre o quadro île pessoal do Hospital

Distrital de Elvas e Maternidade de Mariana Manias.........116-(33)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 645/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação nas Minas de Jales, no

distrito de Vila Real.........................................................115.(34)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 646/VI (l.')-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a cessação da prestação de alguns serviços nos escritórios da EDP no concelho de Santiago do Cacém 116.(37) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 662/Vl (l.")-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a fábrica de resíduas nucleares em Saelices el Chico.......................................................Ut>(37)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 682/VI (!.■)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre as restrições à escollia do local de hemodiálise por novos insuficientes

renais.................................................................................116-(38)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 689A/I (l.')-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a alegada vigilância a estudantes levada a

efeito pelo SIS..................................................................116-(38)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 708/VI (l.')-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre o

inquérito à Junta de Freguesia de Real (Braga)............116-(38)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 710/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por uma lavandaria

na Rua de Macau, cm Olival de Basto (Loures) ..........116-(39)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 712/VI (l.")-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a pensão dos engenheiros técnicas

agrários..............................................................................116-(39)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 728/ VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o

programa Leacler..............................................................U6-(39)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 731/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS),

.■sobre a promoção turística de Portugal..........................116-(40)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 748/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento da Faculdade de Letras da Universidade de

Coimbra.............................................................................116-(40)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 758/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio dos

relatórios de actividades e contas da Movijoveni..........U6-(40)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 777/

VI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

a seca no Algarve e medida'; a tomar ou já tomadas.... lló-(40)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n." 797/VI (l.')-AC. do Deputado Guilherme Oliveira

Martins (PS), sobre o Plano Nacional de Orquestrai.....U6-(41)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 810/VI (1.*)-AC, 1i0 Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as diferenças de vencimento entre os oficiais dos

registos e do notariado.....................................................116-(45)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 827/V1 (l.">-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando cópia de relatórios elaborados por Portugal em cumprimento da Convenção Internacional para a

Eliminação «la Discriminação Racial ..............................116-(45)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 833/V1 (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o novo estatuto da empresa CTT — Correios e Telecomunicações de

Portugal ............................................................................llt>(45)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n." 864/VI (l.')-AC e 889/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Raul Castro (Indep.) e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a exibição, em Marrocos,

do filme ReamLiçnes cUi Caia Aiiuirela .......................116-(45)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 869/VI (l.')-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio

de uma publicação............................................................H6-(46)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 883/VI (1.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves 116-(46) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 898/VI (l.*)-AC, da Deputada Rasa Maria Albernaz (PS), acerca do despacho do Ministro da Educação de 2 de Abril de 1992 sobre pedidos de esclarecimento e informação dirigidas aos serviços ou estruturas do Ministério da

Educação pelos órgãos de soberania ..............................116-(46)

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n." 901/VI (l.")-AC, do Deputado João Granja (PSD), relativo ao envio do balanço c contas da Fundação da

Juventude..........................................................................116-(46)

Dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia aos requerimentos n.M 933/VI (l.*)-AC, 938/ VI (l.-)-AC e 939/V1 (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). solicitando o envio de publicações..... 116-(46)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.9 994/VI (1.»)-AC

de 1« d* Maio de 1992

Assunto: Encerramento de um balcão dos serviços de

segurança social no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Teve início no distrito de Santarém um processo que o Centro Regional de Segurança Social classificou como de modernização e rentabilização dos serviços e que consiste no encerramento total ou parcial de alguns dos balcões de atendimento da segurança social.

Dado que existem algumas reclamações da população que, no caso de Fazendas de Almeirim, fez mesmo chegar um abaixo-assinado de protesto ao Centro Regional da Segurança Social ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1." Quais são no distrito de Santarém os balcões de atendimento que se pretendem encerrar permanentemente?

2." Quais são os balcões de atendimento que se pretendem encerrar parcialmente e qual a dimensão pormenorizada do horário dos mesmos?

3." Uma vez que continua por concretizar a integração dos trabalhadores das casas do povo, quais serão as repercussões em termos de garantia de emprego dos trabalhadores que verão encerrar o seu local de trabalho?

Requerimento, n.» 995/VI (1.B)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Doença dos montados.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanliol PCP).

Desde os anos 80 que qualquer observador mais atento vem notando que se agrava a doença que atinge os montados.

Calcula-se que nos últimos cinco anos, segundo alguns especialistas, mais de 5 % do montado de sobro e de azinho tenha ficado «irremediavelmente perdido».

A um requerimento feito por Deputados comunistas do distrito de Beja sobre as medidas no âmbito desta matéria, na passada legislatura, foi respondido que estava a ser feita investigação científica para se poderem tomar as medidas adequadas.

Hoje, passados três anos, com a situação muitíssimo agravada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais me sejam facultados elementos do estudo produzido no âmbito das investigações e quais as medidas adoptadas ou a adoptar no sentido de recuperar o montado c de impedir a sua destruição pela doença.

Requerimento n.» 996/VI (1.a)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assumo: Estado actual do ambiente marinho e da costa portuguesa depois da colisão do navio Marão, em 1989, na costa alentejana e do navio Aragon ao largo da ilha de Porto Santo, em 1990.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Peixoto PCP).

A cosia portuguesa, nos últimos anos, tem vindo a ser alvo de graves problemas de poluição com origem no derramamento de hidrocarbonetos motivados por desastres em navios cargueiros e por lavagem de contentores.

Regista-se que o volume de Lransportes de mercadorias perigosas por via marítima tem vindo a aumentar, o que implica um aumento do risco de acidentes, nomeadamente no que respeita á cosia portuguesa, pelo tráfego marítimo que comporta— 400 navios em permanência na ZEE portuguesa, ao longo dos nossos 800 km de costa.

Os anos de 1989 e 1990 foram particularmente negros em termos de poluição para a cosia portuguesa. É sabido que os hidrocarbonetos, ao entrarem em contacto com o meio marinho, causam problemas graves de poluição mesmo nos casos em que os meios estão disponíveis à altura do desastre, o que não aconteceu aquando dos derrames do Marão, em Sines, e do Aragon, em Porto Santo.

Face ao exposto, vimos por este meio solicitar ao Ministério do Amlnente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o estado do ambiente nas costas afectadas pelos desastres de 1989 e 1990?

2) Qual o balanço que se pode fazer em termos de qualidade das águas e da fauna e Hora?

3) Quais as medidas preventivas disponíveis em toda a costa e sua forma de utilização em caso de acidente?

Requerimento n.e 997A/1 (1.«)-AC

de 12 de Junho de 1992

Assunto: Trafego de veículos motorizados nos areais portugueses.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As longas faixas arenosas de praias existentes no nosso país são uma riqueza natural, cuja importância para o bein--estar e qualidade de vida dos cidadãos é incomensurável.

Quer pela evolução dos costumes sociais quer pelas excepcionais condições climatéricas deste ano, um grande número de cidadãos frequentou este Inverno e Primavera as praias portuguesas.

Entre todas as agressões ambientais de que as praias e os cidadãos que as frequentam têm sido vítimas desiaca--se, sem dúvida, a existência de numerosos veículos de duas rodas que invadiram o areal, por vezes realizando aí autênticos ralis.

A devastação da Hora das dunas, a destruição do ambiente de paz e sossego e, fundamentalmente, o perigo constai)le que esses veículos constituem, nomeadamente para as crianças, são razões mais que suficientes para qualificar o tráfego de veículos nos areais como um grave atentado à segurança pública, ao ambiente e à qualidade de vida.

Infelizmente, mesmo quando nos é dado observar dezenas de veículos em movimento, raramente se vislumbra qualquer entidade fiscalizadora a pôr cobro a esta situação.

Deste modo, ao abrigo üas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da

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Administração Interna, do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a seguinte pergunta:

Que medidas tomou ou que medidas tenciona tomar para pôr cobro ao tráfego de veículos motorizados nos areais portugueses?

Requerimento n.s 998/VI (1.fl)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Responsabilidade do Governo pela não atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve na época balnear de 1992.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As autarquias locais do Algarve têm realizado nos últimos anos um assinalável esforço na melhoria das condições de saúde pública das populações. Exemplo desse empenho tem sido o crescente investimento no saneamento básico, tratamento de águas residuais e no abastecimento de água às populações, nomeadamente através da candidatura a fundos comunitários.

Apesar deste esforço, o Algarve não terá este ano bandeiras azuis nas suas praias. Tão absurda situação poderá propiciar o surgimento de renovadas campanhas contra o Algarve e é o resultado de não lerem sido realizadas as necessárias análises às águas da cosia algarvia pelo facto de a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários não ter assegurado aquelas análises devido à greve dos técnicos responsáveis.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:

a) Reconhece o Ministério da Saúde a sua responsabilidade pela não realização das análises necessárias para a atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve?

/;) Por que razão a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários não assegurou eventuais alternativas?

Requerimento n.2 999AM (1.9)-AC

de 15 de Junho de 1992

Assunto: Melhoramentos na Escola Secundária de Olhão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As instalações da Escola Secundária de Olhão carecem de urgentes e inadiáveis obras de manutenção. Com efeito, apesar de frequentada por mais de 2600 alunos, esta Escola Secundária não tem recebido da parte do Ministério da Educação e necessária atenção: há casos concretos de deterioração dos equipamentos, de que é exemplo a inexistência de estores de protecção do sol nas salas de aula; os laboratórios não funcionam em pleno, dado desconhecer-se o estado das próprias canalizações de gás; o pavilhão gimnodesportivo, sujeito a intensa utilização, carece de uma vedação própria, por forma a autonomizar a sua utilização do funcionamento das aulas, nomeadamente no turno da noite: o campo de jogos necessita da substituição do piso; a vedação está bastante degrada e nalgumas zonas (v. g., a poente) não existe; em geral, a

Escola carece de uma acção de humanização do espaço (arranjo dos pisos, da vedação e dos espaços verdes).

O conselho directivo tem procurado fazer o seu melhor, mas não dispõe das verbas necessárias para acudir a todas as necessidades da Escola.

Em 1992 o Ministério da Educação tem inseriu» a verba de 128 100 contos para a conservação e remodelação do parque escolar no distrito de Faro. Por tal motivo, justifica--se, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se chame a atenção do Governo para esta situação e se requeira ao Ministério da Educação uma resposta às seguintes perguntas:

a) Vai o Ministério da Educação investir na manutenção da Escola Secundária de Olhão? Se sim, que acções estão previstas, quando se realizarão e qual o seu orçamento?

b) Prevê o Ministério da Educação a concretização de investimentos na humanização do espaço escolar desta Escola?

t) Está prevista a montagem de vedação autonomizando o acesso ao pavilhão gimnodesportivo, ainda que mantendo a ligação ao recinto da Escola?

d) Qual a data em que se verificou a entrega desta Escola ao Ministério da Educação? Exisle cópia da planta da escola, nomeadamente identificando a localização das condutas de gás?

Requerimento n.9 1000/VI (1.*)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Acidentes na estrada nacional Lisboa-Algarve, especialmente no troço compreendido entre Alvalade do Sado (Mimosa) e Ourique.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há cerca de oito anos abriu ao trânsito um novo troço com pouco mais de 30 km, entre Mimosa e Ourique, no qual se têm sucedido choques frontais em número invulgar, quase sempre com mortes imediatas.

Tal facto deve-se, além de razões de ordem geral, a erros técnicos evidentes no perfil da estrada a qual apresenta lombas inexplicáveis em troços de recta. O simples rebaixar de 50 cm ou 1 in, por terraplanagem de terras soltas em alguns troços, teria feito desaparecer essas lombas causadoras de choques frontais em alta velocidade.

Tal erro e incompetência técnica não se sabe, até hoje, se se deveu ao projectista, à fiscalização ou ao dono da obra, mas o que importa é que as responsabilidades sejam assumidas e corrigido o que está mal, mesmo aos olhos de qualquer leigo na matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna elementos informativos acerca do número de acidentes registados no troço da estrada acima referida, desde 1984 até hoje, e com o número exacto de mortos e feridos graves e ligeiros.

Ao mesmo tempo, solicito ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações informações acerca de quando está programada a referida correcção e a quem se atribui a responsabilidade pela deficiente construção.

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Requerimento n.2 1001 /VI {1.e)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assumo: Disponibilização de uma viatura para o Rancho

Folclórico Flor do Dito. Apresentado por: Deputados Macário Correia e Carlos

Marta Gonçalves (PSD).

O Sr. António Nascimento Dias, dirigente do rancho folclórico Flor do Dão, de Lageosa do Dão, Tondela, referiu-nos que aguarda com expectativa que a Direcção--Geral do Património do Estado, do Ministério das Finanças, disponibilize uma viatura para as necessidades deste agrupamento musical.

Pela importância do Rancho Folclórico Flor do Dão na divulgação da cultura regional, afigura-se do maior interesse que tal desejo se concretize.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Finanças informações complementares acerca do caso exposto, tendo em conta a quantidade e o estado das viaturas da Direcção-Geral do Património do Estado.

Requerimento n.2 1002/VI (1.e)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Poluição e gestão dos caudais no rio Alva. Apresentado por: Deputado Jaune Maita Soares (PSD).

No alto distrito de Coimbra, o rio Alva constitui um importante ecossistema de grande importância ambiental e económica. Ele abastece de água populações de Arganil, Penacova e Vila Nova de Poiares e fornece energia para a rede nacional, através de turbinagens geridas pela EDP — Electricidade de Portugal, S. A.

Todavia, as grandes empresas tendem sempre a esquecer alguns legítimos direitos das populações e das autarquias, e mais ainda, na ausência de uma entidade reguladora de gestão das bacias hidrográficas.

Por deficiências, ainda não ultrapassadas, desde o seu início de funcionamento, a albufeira de Fronhas não fornece água de qualidade, o que vem prejudicando as autarquias e as populações.

Sabe-se que na gestão da água as autoridades responsáveis estão a assumir na maior parte dos casos a defesa do interesse público, até porque as populações do interior não podem ser prejudicadas na qualidade e quantidade dos seus recursos próprias em detrimento de outros interesses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações precisas acerca da política de recursos hídricos a aplicar neste rio para uma adequada gestão dos interesses.em jogo.

Requerimento n.2 1003/VI (1.fl)-AC

de 12 de Junho de 1992

Assunto: Poluição do rio Ceira.

Apresentado por: Deputado Jaime Marta Soares (PSD).

O rio Ceira importante recurso natural do distrito de Coünbra, tem, nos últimos anos, sofrido algumas agressões, as quais têm reduzido a sua qualidade ambiental e afectado as actividades económicas e a qualidade de vida nas suas margens. Os agricultores, pescadores e outros profissionais e populações que carecem de água de qualidade têm tido prejuízos consideráveis.

Importa, assim, que as leis em vigor e aplicáveis para defesa do interesse público se façam cumprir pelas entidades competentes. Mas, para além do que as leis determinam, importa, sobretudo, prevenir as causas e captar ajudas aos investimentos públicos e privados necessários. Há que fazer um esforço de despoluição por parte dos agentes poluidores do rio Ceira, os quais carecem de apoios financeiros no quadro dos investimentos nacionais e comunitários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação acerca da política prevista ou em curso de aplicação para a plena recuperação do rio Ceira.

Requerimento n.9 1004/VI (1.«)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Abastecimento de água à cidade de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

A imprensa regional tem levantado, por várias vezes, dúvidas que respeitam à qualidade da água de abastecimento público na cidade de Castelo Branco.

Considerando a importância desta questão no impacte sobre a saúde pública e considerando ainda que a informação pública sobre esta matéria é essencial para desfazer dúvidas e criar um clima de confiança no sistema de controlo e vigilância de água usada para consumo humano, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam fornecidas as seguintes análises:

a) Análises bacteriológicas. — Número de análises realizadas e resultados referentes ao 4.* trimestre do ano findo (1991) e 1." trimestre do ano corrente, efectuadas pelo relatório da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco.

b) Cloro residual livre. — Resultado das análises do nível de cloro residual livre na rede de abastecimento no momento da colheita das amostras.

Requerimento n.2 1005/VI (1.B)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Discriminação entre aposentados dos CTT (CTP), originado pelo despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Julho de 1990.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O subsídio de férias concedido ao pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTP) passou a estar sujeito a descontos para a Caixa Geral de Aposentações

(CGA), por força do disposto no despacho de 14 de Março de 1975 do Secretário de Estado do Tesouro, considerando-

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-se no despacho que o subsídio de férias linha a natureza de «remuneração» e de não ser aplicável a esses trabalhadores o regime da função pública, que isentava esse subsídio de quaisquer descontos, com excepção do imposto do selo.

Assim sendo, as pensões de aposentação foram calculadas com base em todas as importâncias sobre as quais incidiam descontos, nomeadamente o aludido subsídio de férias.

A Portaria n." 514/90, de 6 de Julho, veio reconhecer aos aposentados, inclusivamente aos oriundos dos CTP, o direitos ao 14.° mês de pensão, que corresponde ao subsídio de férias do pessoal no activo.

A Caixa Geral de Aposentações entendeu então que a aplicação deste regime aos pensionistas cujas pensões tinham sido calculadas tendo em conta o subsídio de férias determinava a percepção deste subsídio em duplicado. Assim, com base num despacho de 12 de Julho de 1990, deixou de considerar os subsídios de férias para a média das remunerações dos últimos dois anos que precederam a aposentação para efeitos de cálculo das pensões dos aposentados a partir de 1 de Outubro de 1989. No caso dos anteriormente aposentados os subsídios de férias foram considerados para esse efeito, sentindo-se os aposentados depois de 1 de Outubro de 1989 vítimas de discriminação.

Tendo estes últimos colocado esta questão à Provedoria de Justiça, veio esta a pronunciar-se, considerando não ser «correcto o entendimento adoptado pela CGA» e sugerindo a S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento «a reapreciação deste assunto».

Para fundamentar a sua posição, invoca a Provedoria de Justiça os seguintes argumentos:

a) À data da aposentação das interessadas, a inclusão no cálculo das pensões da média dos subsídios de férias auferidos nos últimos dois anos, como sucedeu no seu caso, tinha perfeito cabimento legal.

Tratava-se de montantes de natureza remuneratória, pois tinham origem na relação laboral, representando uma contrapartida da presiação de uabalho (v. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Novembro de 1977 e 4 de Abril de 1978, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.os 195 e 200-201, respectivamente), por outro lado, tinham incidido sobre esses subsídios descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Assim, a atribuição inicial das pensões das interessadas assumiu a natureza de um acto administrativo constitutivo de direitos, revestido de legalidade, não podendo ser alterado pela Administração.

b) Acresce que se não pode falar com rigor em duplicação de subsídio de férias.

Senão vejamos.

Tem o subsídio em causa por finalidade suportar o acréscimo das despesas durante as férias (v. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Julho de 1974 e 29 de Novembro de 1977, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.os 158 e 195, respectivamente).

Assim, é algo que está para além da remuneração ou pensão recebida nonnalmente durante os vários meses do ano.

Ora, as pensões das reclamantes, não obstante terem sido fixadas em função não só da remuneração base, assumiram, ao ser atribuídas, a natureza de mensalidade normal, pelo que se justifica que os seus

titulares aufiram o 14.° mês, que se destina, afinal, a cobrir as despesas suplementares relativamente às despesas normais no decurso do ano.

c) Há ainda que ter em atenção que, tendo as interessadas pago quotas para a aposentação pelos subsídios de férias que auferiram no activo, é plenamente justo, para além de legal, que vejam repercutidos na pensão os correspondentes descontos.

Até agora mantém-se a discriminação verificada relativamente aos aposentados posteriores a 1 de Outubro de 1989.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Será reapreciada a situação de discriminação dos aposentados dos CPT (CTT) após 1 de Outubro de 1989, atenta a ilegalidade e injustiça da situação e ao parecer da Provedoria de Justiça?

2) Caso a resposta seja negativa, não entende que se está a violar o princípio da confiança, princípio essencial do Estado de direito, ao diminuir súbita e unilaieralmente o valor das pensões para os quais os trabalhadores fizeram descontos acrescidos, violando o princípio fundamental da equivalência das prestações válido em matérias de segurança social?

Requerimento n.9 1006/VI (1.8)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Redução de comboios regionais na Linha do Sul. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Apolónia Teixeira e Lourdes Hespanliol (PCP).

De forma incompreensível, e sem qualquer audição das populações ou das autarquias, a CP resolveu eliminar da circulação da Linha do Sul três comboios regionais (comboios n.os 3801, 3802 e 3803), bem como alterar o horário de um outro (o comboio n.° 3800).

A presente medida começou a vigorar em 1 de Junho próximo passado, isolando ainda mais as populações de Monte Novo de Palma, Monte Novo da Estação, Pinheiro e Quinta do Ouvidor, no concelho de Alcácer do Sal, Lousal, Canal Caveira, Ermidas, Alvalade-Sado e Grândola, no concelho de Grândola, Torre Vã, no concelho de Santiago do Cacém, e Monte Negro, no concelho de Ourique, sem que tenha sido assegurado qualquer uans-porte alternativo.

Do mesmo modo que, nas outras povoações, a eliminação dos comboios que a meio do dia passavam no apeadeiro das Minas de Lousal —o das 13 horas e 10 minutos em direcção ao Barreiro e o das 14 horas e 40 minutos com destino à Funeheira — além da antecipação em meia hora da passagem do comboio das 6 horas e 45 minutos, provoca problemas de mobilidade das populações, com particular reflexo nos estudantes e idosos.

É esta situação que vem provocando fortes e justos protestos das populações, nomeadamente dos mais de 1000 habitantes das Minas de Lousal.

Protestam os idosos, com baixas reformas, na sua maioria ex-mineiros, com as doenças da profissão, que

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vêem cessar as oportunidades de recorrer ao médico, por exemplo em Setúbal, a não ser que estejam dispostos a passar o dia fora de casa — saída de manhã às 5 horas e 45 minutos e regresso de noite às 19 horas —e disponham de meios Financeiros para se alimentarem durante o dia.

Protestam os pais e os jovens estudantes que frequentam o ensino secundário em Grândola, obrigados a passar o dia fora de casa —entre as 5 e as 19 horas— independentemente do horário escolar.

Protestam ainda todos aqueles que, por várias situações, são obrigados a deslocar-se a Setúbal, Lisboa ou Grândola, que ficam reduzidos a um comboio em cada um dos sentidos por dia, mas observando que os comboios continuam a passar pelas suas povoações mas sem pararem.

Esta medida, tomada unilateralmente pela CP, apoiando--se com certeza na política do Governo, provocará ainda maiores dificuldades às populações que assim se vêem cada vez mais isoladas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP requerem, com urgência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Governo a eliminação dos três comboios da Linha do Sul, deixando as populações de Monte Novo de Palma, Monte Novo da Estação, Pinheiro, Quinta do Ouvidor, Lousal, Canal Caveira, Ermidas, Alvalade-Sado, Torre Vã e Monte Negro apenas com um comboio de madrugada e outro à noite obrigando-as ainda a um maior isolamento?

2) Tem o Ministério conhecimento de qúe estas povoações não têm qualquer outro transporte público alternativo ao comboio?

3) Considerando que os comboios continuam a passar pelos apeadeiros, vai o Ministério sugerir à CP a paragem nas respectivas povoações?

Requerimento n.9 1007/VI (1.9)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Sobre a situação das morgues de Santiago do

Cacém e de Sines. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e Apolónia

Teixeira (PCP.

Por falta de condições de salubridade e de segurança e por ser um ameaça para a saúde pública, a morgue que funcionava junto ao Hospital de Santiago do Cacém foi encerrada no dia 1 de Junho próximo passado, por decisão do delegado de saúde.

Já em 1990 o delegado de saúde, ao vistoriar as instalações da morgue, recomendava a correcção de várias anomalias. Mas, passados dois anos, a falta de condições mínimas para a realização de exames médico-legais — sem câmara frigorífica, nem tina de autópsias, sem instalação eléctrica adequada, sem escoamento de líquidos, sem janelas e com vidros partidos, além da instalação abarracada— manlinha-se!

Devido à falta de condições, particularmente pela não existência de câmaras frigoríficas, os corpos entravam rapidamente em decomposição, colocando em perigo a saúde pública.

A atestar este facto está o sucedido há cerca de um mês com a morte, num acidente, de dois cidadãos estrangeiros: como se passou durante um fim-de-semana prolongado, os corpos ficaram einco dias na morgue à espera de serem autopsiados. Como não havia meios para os conservar, quando os médicos pretenderam realizar as autópsias já não era possível fazê-lo, porque os corpos estavam em adiantado estado de decomposição e cheios de larvas.

Acontece que o encerramento da morgue em Santiago

do Cacém irá obrigar a que os corpos sejam deslocados para a morgue de Sines, também esta com graves deficiências e sem câmara frigorífica. Se houver, ao mesmo tempo, dois ou três cadáveres para autopsiar, o sistema entrará em ruptura.

Mas, por outro lado, também a transferência dos cadáveres de Santiago do Cacém para Sines não é pacífica pela necessidade de determinação do delegado do Ministério Público. Na semana passada uin corpo passou vinte e quatro horas na morgue do hospital local até chegar a necessária determinação para permitir o seu transporte, numa viatura dos bombeiros, para a morgue de Sines.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Justiça as pertinentes informações sobre as medidas implementadas pela administração central tendentes a alterar a actual situação, particularmente sobre as obras que permitam dotar as morgues de Santiago do Cacém e de Sines com instalações e equipamentos adequados.

Requerimento n.9 10067VI (1.9)-AC

de 15 de Junho de 1992

Assunto: Relatório de avaliação de resultados de 1991 da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Direcção-Geral de Impostos.

Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).

A imprensa noticiou no passado dia 25 de Abril a existência de um relatório de avaliação de resultados da Direcção de Serviços e Planeamento e Coordenação da Direcção-Geral de Impostos, segundo o qual as dívidas fiscais ao Estado ultrapassavam já os 500 milhões de contos em finais de 1991, sendo que o número de processos nos tribunais tributários de 1." instância e repartições de finanças ultrapassavam os 3 milhões.

Tendo em conta que esse relatório é de fundamental importância para a fiscalização das contas do Estado e que a alínea d) do ariigo 165." da Constituição explicita que esses elementos devem ser postos à disposição da Assembleia da República, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo o fornecimento do citado relatório.

Requerimento n.s 1009/VI (1.e)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Segurança das populações no concelho de Albufeira.

Apresentado por: Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

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A Assembleia Municipal de Albufeira aprovou recentemente uma moção cujo conteúdo reflecte as legítimas aspiraçOes de segurança pública da população do concelho de Albufeira.

De facto, a maior oferta de serviços e a diversidade dos mesmos, a par de um impulso autárquico em prol do desenvolvimento deste concelho, tem motivado o crescimento do número de residentes e de turistas e, logicamente, também aumentaram as necessidades de segurança pública. Porém, zelo e empenho dos efectivos da GNR de Albufeira não chegam para resolver a presente situação.

Por outro lado, a esquadra da PSP, criada no Diário da República e cuja conclusão das instalações chegou a estar prevista para 1991, marca passo, as obras não avançaram ao riuno desejado e não está garantida a sua entrada em funcionamento no ano de 1993.

Quanto à GNR, apesar de a Câmara Municipal de Albufeira ter disponibilizado instalações para aumentar os efectivos humanos desta corporação, as mesmas continuam por utilizar porque não foi reforçado o número de efectivos na cidade de Albufeira.

Neste contexto, os Deputados do Partido Socialista pelo Algarve requerem ao Ministério da Administração Interna que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja fornecida informação detalhada sobre a seguinte questão:

Que iniciativas vai o Governo tomar para melhorar a segurança das populações no concelho de Albufeira?

Requerimento n.9 101 O/VI (1.a)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Actuação de um agente da PSP na Biblioteca

Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No semanário 0 Independente do passado dia 12 de Junho, uma situação algo estranha é relatada pelo jornalista Jorge Morgado relativa à actuação do agente da PSP n.° 39 277, Fernando Cristina da Silva, e de um outro indivíduo, na Biblioteca Municipal do Porto.

Uma estudante e uma funcionária, ao que se afirma, teriam sido «vítimas» da inconveniência do referido agente. Sendo a função de um agente da autoridade a de cumprir e fazer cumprir exemplarmente a lei, a actuação desta autoridade, embora à civil, (a ser verdade), não me parece a mais correcta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Administração Interna as seguintes informações:

1) O Comando da PSP do Porto procedeu a alguma averiguação sobre este assunto?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

Requerimento n.2 1011/VI (1.*)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: A situação dos oficiais oriundos de milicianos. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A situação dos oficiais oriundos do curso de milicianos é uma injustiça flagrante, a que, infelizmente, nem a hierarquia das Forças Armadas, nem a Junta de Salvação Nacional, nem o Conselho de Revolução (enquanto existiram), nem os diversos governos, até hoje, conseguiram ou quiseram dar solução.

Trata-se de um problema antigo mas nem por isso menos gritante. Em tonto dele gerou-se o «movimento dos capitães» e por causa dele e na perspectiva de uma solução alcançou-se um acordo entre capitães do QP e QC que permitiu a conjugação de esforços para o êxito do 25 de Abril; por causa dele os que, depois da Revolução, esperavam justiça continuam a sentir-se afectados nos seus direitos e defraudados nas suas legítimas expectativas.

Junto, em anexo, uma exposição da Comissão Técnica de Apoio aos Ex-Milicianos, um ofício, datado de 4 tle Março de 1987, do Gabinete do Comandante da Região Militar do Sul ao General Ajudante-General do Exército, que trata exaustiva e fundamentadamente a matéria, apontando soluções adequadas na altura, e uma recomendação do Provedor de Justiça, datada de 30 de Maio tle 1984.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional me informe se, aproveitando as «medidas visando a racionalização dos efectivos militares», vai dar, finalmente, resposta às legítimas reivindicações dos oficiais ex-milicianos, nomeadamente o de «serem promovidos ao posto imediato aquando da sua passagem à situação de reserva», por consequência daquelas medidas.

Seja-ine permitido expressar a opinião de que seria uma atitude que, não produzindo grandes créditos eleitorais, também não acarretaria grandes alterações orçamentais e sempre seria um acto de necessária justiça, cuja repercussão o Governo certamente não enjeitaria.

ANEXO l

Dirigiino-nos a V. Ex.° em virtude da proposta de lei do Ministro da Defesa Nacional, sobre a racionalização dos efectivos militares, não garantir os escassos direitos dos oficiais do quadro permanente oriundos de miliciano. Não tivemos, como é óbvio, qualquer participação na sua execução nem conhecimento da sua feitura, apesar de a referida lei. ainda que necessária na sua essência, ser altamente lesiva da carreira e do futuro dos militares em geral.

O envio da proposta de lei para a Assembleia da República, depois de vetada pelo Sr. Presidente da República e Cointuidante das Forças Armadas, paia revisão e eventual aprovação, proporcionou-nos a possibilidade de apresentar uma proposta que, a ser admitida, pode conceder uma parte, ainda que ínfima, dos direitos legítimos que oficiais da nossa origem nunca lograram atingir.

A lei do MDN, lai como se encontra concebida, man-dar-nos-ia, por força dos seu artigo 7.°, compulsivamente, para a situação de «reserva». Somos dos mais velhos em idade, com mais tempo de serviço e com mais comissões no ultramar, apesar de, na grande maioria, apenas tenhamos atingido o posto de major!...

Não vamos ser fastidiosos nem escalpelizar toda a injustiça de que temos sido vítimas. Consideramos, no entanto, importante elaborar um pequeno resumo da nossa situação que permita provar de que somos um grupo descriminado dentro das Forças Armadas e que nunca

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tomos abrangidos por aquilo que os «Direilos do Homem» preconizam da maneira mais elementar, isto é, a aplicação das leis e da justiça. Vamos aos factos:

Durante a guerra colonial foi explorada pela hierarquia de então a nossa juventude, a nossa voluntariedade e o nosso grande espírito de missão para aquilo que julgávamos ser o interesse da Pátria. Sacrificámos a nossa vida e comprometemos o nosso futuro por uma causa que muitos de nós julgámos grandiosa.

Os comandos militares em face da dificuldade de quadros e da sua exaustão, assediou os oficiais milicianos através de um conjunto de promessas de aplicação de leis e benefícios, que permitiam antever uma determinada dignidade no abraçar e prosseguir a carreira das armas. Foi um logro completo!

A união nacional, porventura por influência da «Ala Liberal», de que faziam parte Sá Carneiro, Francisco Balsemão, Magalhães Mota, entre outros, fez aprovar a Lei do Serviço Militar n°2135, de 11 de Julho de 1968, que previa, no n.°4 do artigo 37.", a contagem do tempo de serviço prestado no comando de tropas em campanha, para todos os efeitos, incluindo o da promoção.

A administração do Exército nunca cumpriu. Quer com as leis que aplicaria em face das promessas de aliciamento, quer com o teor da Lei n.°2135.

Recorremos para o Supremo Tribunal Militar a fim de que as anomalias praticadas pudessem ser corrigidas. Os pareceres dos doutos juízes daquele tribunal foram sempre negativas. Estatutariamente, não nos era pennitido recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo — maus tempos aqueles! — Não existiam órgãos livremente eleitos. Não havia Tribunal Constitucional nem Provedor de Justiça. A quem recorrer? Não tínhamos direitos!

Os Decretos n.iw 303 e 409 foram a tentativa do regime para angariar mais oficiais e vencer a agonia que grassava. Estes decretos concediam um conjunto de benefícios, entre os quais a contagem da antiguidade desde miliciano. A feitura destas leis provoca o descontentamento dos oficiais do QP (puros). E a causa próxima do movimento dos capitães. Estávamos em campos opostos em relação ao ideário daquela legislação, mas unidos nos objectivos que preconizavam a destruição do regime vigente e a instauração de uma democracia.

«Negociámos» com os líderes do Movimento, Otelo, Victor Alves, Hugo dos Santos, entre outros, uma plataforma de entendimento. Foi-nos garantido a solução do nosso problema logo que os objectivos fossem concretizados. Unidos fizemos o 25 de Abril! Unidos instauramos uma democracia!

Fomos dos quadros mais activos operacionalmente e dos que inequivocamente correram mais riscos, quer no 25 de Abril quer nas datas mais relevantes do processo revolucionário. Nem este empenhamento foi suficiente para que a «plataforma acordada» fosse cumprida.

A Junta de Salvação Nacional e o Conselho da Revolução nunca produziram legislação, nem permitiram que se aplicasse a existente de modo a salvaguardar os nossos direilos. Esta situação obrigou a que muitos de nós passassem à reserva como capitães. Üutros permaneceram no posto de capitão mais de duas décadas, até serem providos a major! Refira-se que, para atingir este último, os que conseguiram, levaram mais de 25 anos em subalterno e capitão! Se a este conjunto de anos juntarmos as comissões do ultramar, o empenhamento na instrução e a execução exaustiva de serviços verificamos que foi uma

«exploração lotai»! Felizmente, hoje um oficial do QP com o curso da Academia Militar atinge o posto de major em cerca de 10 anos!

A instauração dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos permitiu que a nossa luta se intensificasse e por isso recorremos, corajosamente, às mais diversas autoridades governamentais, judiciais e militares.

Um despacho do CEME, general Firminio Miguel, leva--tuis ao Supremo Tribunal Militar e ao Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a aplicação da Lei n.°2135. Ambos indeferiram a nossa pretensão pela extemporaneidade do recurso.

Apresentámos ao Sr. Provedor de Justiça a nossa situação. Na altura, o Dr. Almeida Ribeiro, ciente da injustiça do nosso problema, apresentou-o primeiro ao Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Machete, e depois ao engenheiro Eurico de Melo. Das sete notas que elaborou para os ministros sobre o assunto não obteve qualquer resposta. Teve de o apresentar pessoalmente ao ministro para que fosse ouvido. Com o dinamismo e coragem que lhe eram peculiares, apresentou também o problema quer à Comissão Parlamentar de Defesa quer à de Direitos, Liberdades e Garantias. Recebeu de todos a máxima compreensão e empenho na solução do caso. Oficiou por fim ao Sr. Ministro da Defesa Nacional recomendando a solução do assunto por via legislativa. Juntamos cópia do ofício e de um arligo publicado pela imprensa no qual refere, no final do seu mandato, que o caso que levava atravessado na garganta era exactamente o nosso.

O general Aurélio Trindade, com a honestidade e coragem que é seu timbre, apresentou um documento que não podemos deixar de incluir uma cópia. Este documento é a prova irrefutável da nossa razão. A sua apresentação em antecipação ao Mintsu'o da Defesa Nacional, à Comissão Parlamentar de Defesa e ao Provedor de Justiça originou a punição dos autores.

Por incrível que pareça nada foi feito por nós, que fomos a causa e protagonistas da instauração da democracia e das liberdades de um povo! Ao contrário, e como apresentámos, fomos alvo de discriminações, perseguições e castigos.

O resumo apresentado é mais que suficiente para provar a injustiça de que continuamos a ser alvo. Nestas circunstâncias, vimos solicitar a V. Ex.° e ao seu grupo político que seja estudada a situação de modo a que, no mínimo, os oficiais do QP oriundos de miliciano sejam promovidos ao posto imediato aquando da sua passagem «compulsiva» à situação de reserva.

Apresentamos cumprimentos.

Pela Comissão Técnica de Apoio aos Ex-Milicianos, (Assinatura ilegível.)

ANEXO 2 EXÉRCITO PORTUGUÊS

REGIÃO MILITAR DO SUL Gabinete do Comandante

Assunto: Situação dos oficiais com o curso da Academia Militar que, como oficiais do complemento, serviram no ultramar cm zonas de campanha.

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1 — A necessidade de aumentar as possibilidades de recrutamento de oficiais do QP, como consequência da guerra do ultramar, que fez aumentar as necessidades ao mesmo tempo que se verificou uma diminuição de voluntariado, através dos mancebos que terminavam o seu curso liceal, levou os governantes e militares a convidar oficiais do complemento que mais se tinham distinguido como subalternos, fazendo promessas que nem sempre foram cumpridas (v. intervenção do Deputado Sousa Meneses no Diário da Assembleia Nacional, de 27 de Janeiro de 1968 — Anexo 1, artigo 37." da Lei n." 2135 — Anexo 19, Despacho n.u6 da Rep. Gab. do Ministro do Exército — Anexo 20 e nota n.° 1153/S do Gab. Minisuo do Exército de 25 de Julho de 1969 — Anexo 2).

2 — As promessas feitas basearam-se nos seguintes pontos fundamentais:

a) Contagem do tempo de serviço em campanha como tempo de serviço no quadro permanente, para todos os efeitos (v. n.°4 do artigo 37.° da Lei n.° 2135 — Lei do Serviço Militar);

b) Aumentar a antiguidade dos oficiais condecorados com um, dois ou três períodos de quatro meses, conforme fossem condecorados, respectivamente, com a Cruz de Guerra, o Valor Militar ou a Torre e Espada (v. n.° 5 do artigo 37.° da Lei n.°2135 —Lei do Serviço Militar);

c) Para os que frequentavam o curso da Academia Militar como capitães atribuir-lhes, no final do curso, a antiguidade de capitão em vez da tradicional antiguidade de alferes (v. despacho n.°6 da Rep. de Gab. do Ministro do Exército de 7 de Novembro de 1961 —anexo 20).

3 — Comparando as promessas feitas e indicadas no n.°2 da presente nota e a execução que as diferentes leis e despachos tiveram, verifica-se que as autoridades militares não cumpriram minimamente a sua palavra e, por isso, não se comportaram como pessoas de bem.

Julgamos que estando a Lei do Serviço Militar ainda em vigor e não se cumprindo, os actuais chefes militares continuam a não se comportarem como pessoas de bem, prejudicando, com a sua atitude, não só a sua credibilidade e o valor das suas promessas mas também camaradas que acreditaram na palavra de oficiais e no valor da legalidade dentro da instituição militar.

4 — É lógica a atitude de um conjunto de oficiais que, tendo sido oficiais do complemento, se sentem injustiçados pelo não cumprimento das leis em vigor e das promessas feitas por muitos militares, seus superiores, quando os convidaram a entrar no QP através da frequência do curso da Academia Militar.

5 — Tentou o Governo, através da publicação de um decreto-lei em 1973, mostrar a importância que para o Exército unham os oficiais do complemento, quando lhe atribui a antiguidade de alferes do complemento igual â de alferes do QP.

Julgamos que esta lei, outra a não ser cumprida, foi mal pensada e mais não quis do que aumentar o recrutamento de oficiais do complemento a qualquer preço.

Era a agonia do regime em termos militares e por isso o regime terminou pouco tempo depois os seus dias, que há muito estavam contados.

6 — Acontece que, após o 25 de Abril de 1974, se procurou sempre esconder a existência deste problema, até porque os oficiais oriundos de cadetes eram mais nume-

rosos, detinham o poder militar e embora tivessem meios para encontrar uma solução fácil o não quiseram lazer, por se sentirem prejudicados com possíveis ultrapassagens.

Temos que assumir a responsabilidade de encontrar uma solução legal para o problema, até porque estando em causa legalidade, justiça e promessa todos nos devemos sentir afectados pelo estado a que chegou o diferendo que opõe os oficiais do complemento que frequentaram a Academia á hierarquia militar, que somos todos nós, dado que a lei foi aplicada a alguns (v. situação dos então capitães Américo Taliscas, Silva Gonçalves e Alberto Delgado—Documento do Ajudante-General de 23 de Fevereiro de 1984 — Anexo 3 e OS n.°27, de 1 de Fevereiro de 1979, do RIELVAS — Anexo 4).

7 — Poder-se-â argumentar que o problema não foi resolvido porque são poucos os oficiais e haveria mais inconvenientes do que vantagens em encontrar uma solução que apoiasse a pretensão dos oficiais do complemento que frequentaram e acabaram o curso da Academia Militar.

Tais argumentos não podem ser considerados válidos não só porque num Estado de direito a justiça vale por si e não pelas vantagens ou inconvenientes que arrasta mas lambem porque não interessa o número de beneficiários mas sim atingir os objectivos—justiça e legalidade.

A aplicação da lei continuaria válida nem que fosse apenas um beneficiário (v. parecer do Provedor de Justiça, que constitui o anexo 5).

8 — Acontece ainda que tem causado mal estar entre os oficiais com o curso da Academia Militar haver oficiais sem o referido curso que podem chegar a tenentes--coronéis ou coronéis enquanto oficiais com o curso ficam majores ou capitães.

Para muitos desses oficiais o curso da Academia Militar representou um castigo, o que em lermos presentes e futuros não é salutar para a instituição militar (v. Decreto--Lei n." 210/73 —Anexo 6, Decreto-Lei n.° 43/76 — Anexo 7, Portaria n." 94/76, de 24 de Fevereiro — Anexo 8, Decreto-Lei n.° 49 324 — Anexo 9, Decreto-Lei n.° 46 826 —Anexo 10 e Portaria n.° 622/70, de 9 de Dezembro — Anexo 11).

9 — Pode-se afirmar, sem cometer grandes erros ou injustiças, que o abaixamento dos limites de idade foi também uma espécie de saneamento, pois não parece lógico que para situações de campanha os oficiais pudessem ser utilizados com uma idade superior à que agora é exigida para o tempo de paz (v. o Decreto-Lei n.° 213-A/ 75, de 22 de Abril, que apenas revoga o artigo 2.° do Decrelo-Lei n.° 685/73, de 21 de Dezembro — Anexos 12 e 13).

10 — Têm os CEM's dos ramos procurado diminuir as injustiças ou ilegalidades que em 1974, 1975, 1976 e anos seguintes foram praticadas, através de decretos-leis que permitiram a reconstituição da carreira militar dos saneados, dos preteridos e dos que passaram à reserva por aplicação do Decreto-Lei n." 622/74, antes deste entrar legalmente em vigor, publicando o Decreto-Lei n.° 330/ 84, de 15 de Outubro, o Decreio-Lei n.° 284/86, de 6 de Setembro, e o Decreto-Lei n." 433/86, de 31 de Dezembro, sem que lai acção lenha causado problemas insolúveis na instituição (v. anexos 14, 15, 16, 17 e 18).

11 — Pensamos que chegou o momento de também se fazer justiça aos oficiais do complemento que frequentaram com êxito o curso da Academia Militar, acabando com um dos maiores focos de indisciplina, injustiça, ilegalidade e mau estar actualmente existente.

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12 — Atendendo ao exposto e coin visla a encontrar uma solução para Oste delicado problema, propomos:

a) Aplicaçílo imediata do u°4 do artigo 37." da Lei

n.° 2135 —Lei do Serviço Militar.

b) Aplicação imediata do n.°5 do artigo 37.° da Lei

n.° 2135 — Lei do Serviço Militar;

c) Aplicação imediata do Õespaclio n." 6, de 7 de Novembro de 1961, da Rep. do Gab. do Ministro do Exército;

tí) Anulação imediata do Decreto-Lei n.° 213-A/75, permitindo a continuação em vigor do Decreto--Lei n.° 685/73;

e) Legislar para que todos os oficiais com o curso da Academia Militar atinjam, no mínimo, o posto de tenente-coronel (v. projecto de decreto-lei de 1 de Julho de 1983, do Gab. do General Aju-dante-General do Exército — Anexo 22).

13 — Esta nota é acompanhada de 22 anexos para melhor esclarecimento da situação.

O Comandante da RMS, Aurélio Manuel Trindade, general.

ANEXO 3

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Assunto: Recomendação visando solucionar, pela via legislativa, a questão da antiguidade dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento.

1 — Vários oficiais do Exército e da Porca Aérea oriundos do quadro de complemento suscitaram perante este Serviço a questão da contagem do tempo de serviço prestado no comando de tropas cm campanha, nos termos do disposto no n.°4 do artigo 37° da Lei n."2135, de 11 de Julho de 1968.

2 — Recolhidas as posições dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea foi a propósito emitido pelo Ex.mo Assessor do processo o parecer junto, o qual mereceu a minha concordância.

3 — Nestes termos e ao abrigo do que dispõe a alínea a) do n.° 1 do artigo 18 e o n.° 1 do artigo 34.°, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, permito-me formular a V. Ex." a seguinte recomendação:

Que pelo Ministério da Defesa Nacional seja solucionada, pela via legislativa, a questão da contagem do tempo de serviço prestado em campanha pelos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento, com a finalidade de se pôr tenno á persistência da situação discriminatória resultante da inadequada aplicação dos n.0* 4 e 5 do artigo 37° da Lei n.°2135, de 11 de Julho de 1968.

Agradeço ser informado da sequência que merecer a presente recomendação.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

30 de Maio de 1984.— O Provedor de Justiça, (Assinatura ilegível).

Requerimento n.9 1012/VI (1.«)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunlo: Situação da EPAC.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Após a transformação eslaluana da EPAC de empresa pública em s(x;iedade anónima, esta tem sido alvo de uma reestruturação que tem passado pela eliminação significativa' do seu património e pela redução acentuada do número de trabalhadores. Neste processo, uês ordens de factores aligurain-se-nos bastante preocupantes: não nos

parecem salvaguardadas as importantes junções social e económica que a empresa vinha a desempenhar junto dos agricultores; não tem sido dado pleno cumprimento á Lei n." 46/79, no que respeita à necessidade de parecer obrigatório das comissões de trabalhadores e de prestação de informação às mesmas; a criação de um clima de forte coação junto dos trabalhadores por forma a pressioná-los a rescindir os seus contratos, sem que vejam salvaguardados os seus direitos e interesses.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Agricultura, que ainda detém a tutela sobre a EPAC, as seguintes informações:

1) Não estará a reestruturação em curso na EPAC mais associada aos incentivos à não produção agrícola junto da recente reforma da PAC do que a quaisquer dificuldades económicas da empresa?

2) Como tenciona o Governo compatibilizar as medidas de reestruturação apontadas com um dos objectivos anunciados no seu Programa: não aumentar o desemprego?

3) Como se compreende que a administração da EPAC afirme, junto das organizações sindicais representadas na empresa, que as condições para a negociação da rescisão de contratos de trabalho apontadas na sua Comunicação Interna de 30 de Abril de 1902 são uma base mínima, enquanto representantes da administração surgem junto dos trabalhadores, nomeadamente da província, apresentando os referidos parâmetros negociais como se se tratasse de uma base máxima?

4) Como pensa o Ministério da Agricultura assegurar o cumprimento da Lei n.° 46/79 na EPAC?

5) Finalmente, como pensa o Governo conjugar a reestruturação da EPAC com a protecção e desenvolvimento da nossa agricultura, fundamental para a defesa dos interesses estratégicos nacionais?

Requerimento n.fi 1013/VI (1.a)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Situação dos 63 trabalhadores do Matadouro do Porto.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte deu conhecimento da situação criada a 63 trabalhadores do Matadouro do Porto que, inesperadamente, foram dispensados de comparecer ao serviço pela direcção do IROMA.

Posteriormente, tiveram conhecimento de que a pretensa razão do seu afastamento se devia ao facto de serem faltosos e improdutivos. Esta justificação afigura-se perfeitamente arbitrária, quando se verifica que não foram instaurados quaisquer processos disciplinares e dessa forma não lhes foi dada qualquer possibilidade de defesa. na realidade, a situação em que vivem estes trabalhadores, mal

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remunerados e com deficientes condições de trabalho, tem sido objecto de várias posições públicas assumidas.

O IROMA, criado pelo Decreto-Lei n.° 15/87, de 9 de Janeiro, extinguiu a Junta Nacional de Produtos Pecuários, a Junia Nacional de Frutas e o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

Este diploma previa um prazo de 90 dias com regulamentação relativa à transição do pessoal para o novo mecanismo, situação, aliás, que não chegou a concretizar-se.

Em 1990, através do Decreto-Lei n.° 55/90, de 13 de Fevereiro, é criada uma comissão de reestruturação do IROMA. A esta comissão, e porque se tornava cada vez mais incerta a situação dos trabalhadores deste organismo, foram apresentadas pelos respectivos sindicatos um conjunto de propostas que visavam a resolução do eventual excesso de pessoal, designadamente: uma relativamente ao pessoal mais idoso e com mais anos de serviço e, outra, para a reconversão dos trabalhadores mais jovens.

Tais propostas, ao não terem sido consideradas pelos organismos competentes, fazem pairar sobre milhares e milhares de trabalhadores a ameaça de serem considerados «disponíveis» e ingressarem no quadro de «excedentes».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministério da Agricultura e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação criada aos 63 trabalhadores do Matadouro do Porto?

2.° Como justifica o Governo a atitude do IROMA ao suspender 63 trabalhadores sem que para o efeito tenha sido instaurado qualquer processo disciplinar a estes trabalhadores?

3.° Quais são as verdadeiras razões para a dispensa de serviço destes trabalhadores?

4.° Tem a Secretaria de Estado do Orçamento conhecimento das propostas apresentadas pelos sindicatos da função pública e que visam a solução do eventual problema de excesso de pessoal?

5.° Que medidas prevê adoptar no sentido de ser salvaguardado o direito ao trabalho a estes trabalhadores?

Requerimento n.Q 1014/VI (1.8)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Instalação dos serviços de vulgarização dos

perímetros agrícolas de Odivelas e Vigia. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No PÍDDAC para 1992, relativo ao sector agrícola, foi incluído um programa de instalação dos serviços de vulgarização dos perímetros agrícolas de Odivelas e da Vigia. Este projecto tem uma estimativa total de 120 261 contos, estando para 1992 inscrita a verba de 45 000 contos.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais adequadas, solicito ao Ministério da Agricultura seja dada informação sobre o que já foi realizado, não só durante os anos anteriores mas, concretamente, o que será feito durante o ano de 1992 relativamente a este projecto.

Requerimento n.9 1015/VI (1.§)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Situação tle trabalhadores contratados a prazo na

escola C+S de Aguada de Cima. Apresentado por: Deputados João Proença e José Mola

(PS).

Na Escola C+S de Aguada de Cima, concelho de Águeda, trabalham, como contratados a prazo, nove auxiliares de secção educativa, uma ajudante de cozinha e duas escrilurârias-dacúlõgrafas, a qual dispõe para as mesmas funções apenas de mais duas funcionárias administrativas e dois auxiliares do quadro.

Os trabalhadores contatados a prazo são necessários ao normal funcionamento da Escola a qual vai no seu terceiro ano de existência razão por que não se justifica a situação de trabalho precário, que se mantém.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação que informe:

1) Quais são os trabalhadores do quadro e com outro vínculo existentes na referida Escola?

2) Como pensa o Governo regularizar os vínculos precários existentes e, nomeadamente, o dos contratados a prazo referidos?

Requerimento n.2 1016/VI (1.8)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Situação de trabalhadores contratados a prazo na Escola Secundária de André de Gouveia.

Apresentado por: Deputados João Proença e Luís Ca-poulas Santos (PS).

Na Escola Secundária de André de Gouveia, de Évora, trabalham, como contratados a prazo, dois escriturários--daciilógrafos e seis auxiliares de secção educativa. Os mesmos são, pelo conselho directivo da Escola, considerados como imprescindíveis para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino. Este conselho lembra ainda que a Escola está envolvida numa experiência dos novos currículos com todos os anos na Reforma do Sistema Educativo, para além de ter cerca de 1700 alunos, tendo sido construída para 900.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que informe:

1) Quais são os trabalhadores do quadro e com outro vínculo existentes na referida Escola?

2) Como pensa o Governo regularizar os vínculos precários existentes e, nomeadamente, o dos contratados a prazo referidos?

Requerimento n.9 1017/VI (1.e)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Interrupção do fornecimento de refeições aos

alunos da Escola Secundária de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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O fornecimento de refeições aos alunos da Escola

Secundária de Campo Maior leve de ser interrompido durante dois dias em virtude de débitos assumidos por aquele estabelecimento de ensino e devidos ao atraso da chegada das verbas consideradas para aquela unidade escolar que deveriam ter sido enviadas pelos serviços respectivos do Ministério da Educação.

Tal situação provocaria prejuízos e problemas não só aos alunos do estabelecimento de ensino em causa mas também aos alunos das escolas preparatória e primárias que utilizam também o refeitório da Escola Secundária.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a razão do atraso do envio das verbas devidas para a Escola Secundária de Campo Maior?

2) Medidas relacionadas com a situação descrita e quais as medidas para evitar situações semelhantes no futuro?

Requerimento n.2 1018A/I (1.fl)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Estado do Castelo de Belver, no concelho de Gavião.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Ainda recentemente a Câmara Municipal de Gavião apresentou a situação que tem causado largo desagrado público e que não tem encontrada ainda a devida solução. A situação refere-se à inexistência de guarda no Castelo de Belver, sito no mencionado concelho do Gavião, que, a manter-se, inviabiliza a possibilidade de quaisquer visitas — e são muitas— aquele monumento nacional. Obviamente que são claros os prejuízos daí oriundos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Qual a razão por que o Castelo de Belver está sem guarda desde Agosto de 1991?

2) O que pensa o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura fazer para resolver, com a rapidez requerida, um problema que se arrasta e que é extremamente negativo para aquela zona?

Requerimento n.e 1019/VI (1.fl)-AC de 17 de Junho de 1992

Assunto: Loteamento industrial de Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As perspectivas de desenvolvimento da freguesia de Vilar Formoso são sombrias, provocando preocupações nas forças vivas e na população em geral. Com a falia de bons acessos e o fim do trabalho relacionado com a fronteira, a vila poder-se-á transformar numa «vila fantasma», como vem a ser mencionado pelas autoridades locais, nomeadamente pelo presidente da Câmara de Almeida e pelo presidente da Junta de Freguesia da vila de Vilar Formoso, com quem tive a oportunidade de reunir no dia 25 de Maio próximo passado.

É neste quadro que a população c as autarquias vêm envidando esforços e reinvindicando, no âmbito o Plano Geral de Urbanização de Vilar Formoso, a implementação de um loteamento industrial que proporcione o atenuar da recessão que se adivinha para a zona.

A junta de freguesia, depois de autorizada pelo órgão deliberativo, passou, através de protocolo, para a Cântara Municipal de Almeida a posse do terreno para a implantação do parque industrial, contribuindo assim naquilo que lhe foi possível para o avanço do projecto. Mas com esta atitude resolvia também a exigência da Comissão de Coordenação da Região do Centro, transcrita em ofício datado de 22 de Outubro de 1990, em seguimento da Acta de Protocolo n.° 32/90, de 27 de Abril de 1989, entre a Câmara Municipal de Almeida, o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso e a Comissão de Coordenação da Região do Centro/Direcção Regional do Ordenamento do Território. No entanto, satisfeitas as exigências, continua a não haver por parte da administração central luz verde para o parque industrial, gorando-se as expectativas da população e de potenciais investidores.

Importa referir, a propósito, que, de entre os potenciais investidores, se comam empresas de despachantes oficiais numa perspectiva de reconversão, que aguardam também esclarecimentos sobre os apoios e incentivos às suas iniciativas. É neste contexto que propõem que o espaço físico do desactivado Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso fosse adaptado, tendo em conta a situação, a Gabinete de Crise, com técnicos capazes de proporcionar a informação, a empresários e trabalhadores, de

apoios e alternativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições consiiíiiciotiais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe das acções tendentes a alterar a actual e previsível situação futura de recessão económica e social de Vilar Formoso, nomeadamente:

1) Que motivos para a não aprovação, até agora do loteamento industrial e quando será aprovado?

2) Com a realização plena do Mercado Interno e a consequente abolição das fronteiras em 1 de Janeiro de 1993 a vila de Vilar Formoso sofrerá graves consequências. Que medidas de curto e médio prazos estão a ser equacionadas para atenuar o impacte desse facto?

3) Estíi o Governo a considerar a possibilidade de criar na vila um Gabinete de Crise que possa informar os empresários e os trabalhadores dos apoios e alternativas, particularmente quanto a programas comunitários?

Requerimento n.8 1020/Vl (1.fl)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Futuro dos despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Pela adesão de Portugal á CEE e a aplicação em 1 de Janeiro de 1993 do Acto Único quase desaparecem as actividades relacionadas com as fronteiras, provocando alterações com particular incidência nos despachantes oficiais. Tal facto afectará gravemente cerca de 500 empresas e 8500 profissionais do sector.

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A redução de actividades, desde há muito previsível, vem provocando preocupações crescentes nos trabalhadores potencialmente afectados. No caso dos despachantes oficiais a situação será dramática pela aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, através do qual a Comissão das Comunidades pretende abrir a actividade de despachante a qualquer pessoa, o que determinará um efeito devastador sobre a profissão.

Mas sendo a situação previsível e com significativos efeitos sociais, torna-se incompreensível que o Governo se remeta ao silêncio, não apresente qualquer proposta de solução ou qualquer plano de ataque ao problema e, assim, deixe degradar a situação sem lhe dar qualquer resposta, como lhe competia. As hesitações e indefinições na assunção das responsabilidades agravarão dc forma brutal o impacte social da eliminação repentina de milhares de postos de trabalho. É uma situação que não pode prolongar-se. O Governo tem de responder as questões que esta problemática levanta e às reclamações dos interessados.

É do interesse nacional aproveitar-se o valioso capital de experiência e de conhecimentos dos despachantes oficiais, que tão relevante serviço público têm prestado ao ponto de serem utilizados pelo Estado como que num serviço público paralelo.

Ein Maio de 1991 o Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou, em reunião plenária da Assembleia da República, que estava criado um grupo de trabalho para estudar o problema e que viriam a Portugal técnicos da Comunidade Europeia «paia fazer o ponto da situação». Afirmou mais: «Estão criadas as condições para que não haja problemas.» Espelhariam estas afirmações a real intenção do Governo ou apenas tinham em conta que daí a alguns meses se realizavam as eleições legislativas?

Infelizmente, passado que está um ano desta declaração, pude sentir a angústia e a desconfiança nas reuniões que tive oportunidade de realizar, no passado dia 25 de Maio, no concelho de Almeida e, em particular, na freguesia de Vilar Formoso.

Profundas preocupações foi, sem dúvida, o uaço saliente das várias reuniões realizadas com a Câmara, Assembleia Municipal e Junta de Freguesia de Almeida, Junta de Freguesia de Vilar Formoso, despachantes oficiais, trabalhadores do sector aduaneiro e comerciantes da vila lronleiriça.

Para as forças vivas e população de Vilar Formoso uma ideia toma força: ou rapidamente são tomadas medidas que proporcionem o desenvolvimento integrado da vila ou teremos, a curto prazo, uma «vila fantasma».

É neste quadro amplo de preocupações que se inscreve a acção de alerta para a situação e de exigência de medidas da denominada comissão misia formada pela Câmara dos Despachantes Oficiais, Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Serviços.

É neste quadro de preocupações que se inscreve a acção de greve, que hoje tem início, dos trabalhadores do sector aduaneiro privado, administrativos e ajudantes de despachante, protestando pela ausência de soluções governamentais para a reconversão das empresas e profissionais do sector.

A actual situação não deve prolongar-se. Não é politicamente sério, não defende os interesses em presença, que seja a degradação da situação a resolver as questões. O Governo tem de responder e tem que discutir com os interessados as soluções adequadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado requer ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as perspectivas da profissão na nova conjuntura do Mercado Interno para que os empresários possam redimensionar as suas empresas?

2) Que acções tem o Governo desenvolvido ou ainda vai desenvolver junto das Comunidades para que fosse ou seja garantida a permanência da categoria específica de despachante oficial?

3) Que soluções prevê para minimizar os problemas dos trabalhadores excedentários?

4) Que formas de compensação entende justa para profissionais que foram obreiros do Mercado Interno e que agora se verão irremediavelmente lançados no desemprego?

5) Como encara o Governo as propostas apresentadas pelos sindicatos do sector para os diversos escalões etários dos trabalhadores, nomeadamente quanto a indemnizações, reformas antecipadas, pré-reformas, subsídios de desemprego a 80 % do salário e a formação profissional com garantia de colocação no mercado de trabalho?

6) No caso concreto de Vilar Formoso e dos reflexos da aplicação do Acto Único em 1 de Janeiro de 1993, que medidas excepcionais vai o Governo tomar para que esta freguesia não se transforme em «vila fantasma»?

Requerimento n.9 1021/VI (1.9)-AC

de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Acesso rodoviário a Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A vila de Vilar Formoso tem vivido, ao longo dos anos, de principal fronteira rodoviária com Espanha. Para uma vila como a de Vilar Formoso, que se estruturou com base na passagem de emigrantes e estrangeiros pela sua fronteira, o problema da acessibilidade coloca-se como questão fundamental.

Vilar Formoso era, assim, percorrida por muitos milhares de pessoas e é por este lacto que se implantam e florescem os estabelecimentos comerciais.

Com a construção do IP5 e a opção para o seu término, é construído um muro na principal via de acesso a Vilar Formoso que prejudica, de forma muito grave, o comércio local e a viabilidade da freguesia.

Importa, a este propósito, a promessa feita pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira de que o acesso principal não seria fechado.

Por oulro lado, as placas direccionais, além de não serem as mais adequadas, também não se encontram nos locais mais próprios, o que não só leva a uma deficiente indicação da direcção de Vilar Formoso como provoca desvio do tráfego da vila. Isto para não falar da existência, dentro de território nacional e da própria vila de Vilar Formoso e a cerca de 1,5 km da fronteira, de uma placa assinalando o início de território espanhol.

Toda esta situação, que provoca protestos e fundadas preocupações, foi por mim constatada quando, no passado dia 25 de Maio, visitei Vilar Formoso e contactei com a Junta de Freguesia e Associação de Comerciantes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas a implementar para alterar a forma de acesso de Vilar Formoso cotno forma de contribuir para a recuperaçáo do comércio local, nomeadamente quanto:

a) Ao muro que veda o acesso á via central de Vilar Formoso;

b) À forma e localização das placas direccionais para a vila;

c) A outras medidas que melhorem a acessibilidade ao centro da freguesia.

É, pois, grande a expectativa quando se anuncia a criação de mais uma dessas vias e neste momento os autarcas e as restantes forças interessadas estão deveras expectantes quanto ao traçado do futuro IPIO, pois muitas das suas estratégias, quer de acções quer de desenvolvimento, necessitam de ser delineados com tempo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dus Obras Públicas, Transportes e Comunicações que ordene me sejam prestadas informações sobre o traçado do futuro IP 10, se possível, através de peça desenhada.

Requerimento n.s 1022/VI (1.9)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Melhoramento da estrada nacional n." 266

(Monchiq ue-S abóia). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O desenvolvimento do Algarve só será harmonioso e electivo se se diminuírem as assimetrias entre o litoral e o interior. Essas assimetrias diminuem na proporção da nossa capacidade de melhorarmos os acessos para o interior algarvio.

Não basta falar em desenvolver o espaço rural se não tivermos em linha de conta o estado actual das nossas estradas nacionais e camarárias.

A fixação das populações à sua terra passa pela criação de condições de habitabilidade e pelo encurtamento das distâncias entre o litoral e o interior.

O que ainda se passa em muitas estradas nacionais, que rasgam o Algarve de sul para norte, é preocupante, lendo em consideração o desenvolvimento que se pretende, dada a saturação de ocupação no litoral.

A estrada nacional n.° 266, que liga Monchique a Sabóia, é bem o exemplo do que se afirma. Há necessidade absoluta de rectificar e de repavünenlar este iroço de cerca de 30 km, pois é uma via muilo importante nas ligações comerciais e rodoviárias entre os concelhos de Monchique e de Odemira.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a possibilidade de, a curto prazo, se executarem as obras necessárias de beneficiação deste troço.

Requerimento n.fi 1023A/I (1.9)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Traçado no IPIO.

Apresentado por: Deputado Jaime Maita Soares (PSD).

É comprovadamente conhecido o interesse que suscita quer aos autarcas, quer aos investidores, quer mesmo ao simples cidadão comum a existência de boa acessibilidade aos concelhos ou áreas da sua instalação geográfica.

Na verdade, são as grandes vias de comunicação que estão na verdadeira base da criação de riqueza que, posteriormente, viva. servir para memorar a condição da vida dos cidadãos. A preocupação é maior em zonas que pouco vêm sido bafejadas pelo muito que neste país se tem feito, nos últimos anos, nesse sentido.

Requerimento n.8 1024/V1 (1.8)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Obtenção de bilhetes de identidade. Apresentado por: Deputado Jaime Marta Soares (PSD).

No louvável sentido de aproximar os serviços do cidadão, de os tomar mais céleres e menos burocratizantes, o Ministério da Justiça implementou a instalação de serviços, em algumas capitais de distrito, que permitem uma rápida obtenção de bilhetes de identidade, que lem vindo a permitir uma melhoria acentuada e palpável na desburocratização e melhoria da vida dos cidadãos.

Coimbra é uma dessas cidades. Mas o serviço tem por enquanto, na nossa opinião, uma grande lacuna, pois serve só o concelho de Coimbra, o que nos parece liinilaüvo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça que ordene me sejam prestadas informações sobre:

Se está previsto que esses serviços por agora sediados em algumas capitais de distrito, neste caso Coimbra, possam servir os cidadãos dos restantes concelhos desse mesmo distrito.

Requerimento n.9 1025/VI <1.9)-AC de 15 de Junho de 1992

Assunto: Informatização dos tribunais.

Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

O Ministério da Justiça, em boa hora, decidiu informatizar os serviços dos tribunais, contribuindo, assim, com mais esta medida para melhorar a administração da justiça em Portugal.

Verifica-se, no entanto, que alguns tribunais dos Açores estão de posse do equipamento informático há mais de uin ano sem que o mesmo tivesse sido instalado. Do mesmo modo se verifica que não houve ainda formação técnica do pessoal para operar com o referido equipamento. Os inconvenientes desta situação são óbvios.

Assim sendo, requeiro ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre.

Calendário das acções de instalação do equipamento informático nos tribunais dos Açores, bem como das acções de formação do pessoal.

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Requerimento n.9 1026/VI (1.9)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Necessidades básicas em Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É corrente ouvir-se da população de Vilar Formoso que raro é o dia em que tem ao mesmo tempo no domicílio água, energia eléctrica ou ligação telefónica, mas começa também a ouvir-se que só posições radicais levarão as entidades competentes a atender ao problema. Boicote às eleições, obstrução da via férrea ou bloqueamento da fronteira são ideias avançadas nas conversas do dia-a-dia.

A junta de freguesia tem vindo, desde há muilo tempo a esta parte, a veicular as reivindicações da população quanto à falta de água, lendo oficiado ao Sr. Primeiro--Ministro e ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, mas a situação continua por resolver.

A falta de água na vila é um problema crónico que se arrasta há dezenas de anos e que sucessivos executivos da câmara municipal não conseguiram resolver.

Para alterar esta situação, como diziam à população, foram construídas duas captações no rio Côa e as respectivas condutas até Vilar Formoso, mas estas, embora sirvam diversas aldeias ao longo do percurso, de nada resolveram em Vilar Formoso.

Em 1990 a junta de freguesia concretizou um encontro com o então Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Dr. Fernando Real, onde estiveram cambem presentes a governadora civil do distrito da Guarda, Dr.a Marília Raimundo, e o Sr. Presidente da Câmara. Do encontro resultou o claro empenhamento do Ministério na resolução de tão grave problema. Posteriormente, também o então Secretário de Estado do Ambiente, engenheiro Macário Correia, em visita ao distrito da Guarda, prometia celeridade no processo.

Mas parece que os encontros e promessas dos governantes não foram suficientes e Vilar Famoso continua sem água.

Entretanto, o ambiente e a qualidade de vida das populações da vila, que é considerada a maior das fronteiras, vai-se degradando, dando uma péssima imagem de Portugal a todos aqueles que observam esta situação. Talvez tenha sido a vergonha pelo actual estado de coisas que levou os departamentos governamentais a evitarem o acesso do trânsito rodoviário ao centro da vila, construindo um muro na principal acessibilidade à freguesia.

Na verdade, é deplorável o espectáculo de ver a população residente recorrer a fontes de água alternativas — poços, fontes de chafurdo, cisternas transportadas pelos bombeiros e particulares, bichas para fontanários onde ainda escorre um fio de água — ou deslocar-se à localidade vizinha de Fuentes de Ofioro carregando alguns garrafões de água para beber.

Haverá a noção exacta, por quem de direito, do perigo que correm os 3000 residentes e os visitantes se se repetir, como há dois anos, um incêndio no grande parque TIR, sem existir água ou mesmo se o incêndio se der num dos estabelecimentos de ensino, de comércio, de serviços existentes na vila?

Será este aspecto terceiro inundista o produto que se pretende vender aos muitos milhares de turistas que entram pela fronteira de Vilar Formoso assistindo, não raras vezes, ao espectáculo de ver pessoas satisfazendo as suas necessidades fisiológicas ao ar livre por não poderem utilizar as suas instalações sanitárias?

Poder-se-â pensar que existe algum exagero no que se acaba de descrever. Mas não! Tudo isto me foi confirmado pelos eleitos da junta de freguesia, pela associação de comerciantes e por diversos populares com quem tive a possibilidade de falar, no âmbito de uma visita que realizei à freguesia no passado dia 25 de Maio e que, no fundamenta], também consta de um ofício enviado pela autarquia de Vilar Formoso em 30 de Outubro de 1991 ao Sr. Primeiro-Ministro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe das iniciativas, meios financeiros e prazos para acabar com a situação atentatória dos mais elementares direitos, como é a falta de água na vila de Vilar Formoso.

Requerimento n.9 1027A/I (1.«)-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: Apoios aos corpos de bombeiros da área da serra

de Monchique. Apresentado por: Deputado José Apolinário fPS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Discriminação dos apoios concedidos aos corpos de bombeiros dos concelhos de Portimão, Monchique, Silves, Lagos, Vila do Bispo, Aljezur e Odemira nos anos de 1987 a 1992 (montantes e especificação do material financiado).

Requerimento n.9 1028A/I (1.a)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Apoio aos corpos de bombeiros de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Serpa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação detalhada sobre os apoios concedidos e a conceder aos corpos de bombeiros dos concelhos de Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Castro Verde, Ourique e Silves nos anos de 1987 a 1992.

Requerimento n.9 1029/VI (1.9)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Meios de prevenção e combate a incêndios na

zona da serra de Monchique. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o envio de informação detalhada sobre os meios de prevenção e combate a incêndios disponibilizados para o presente ano na zona de influência da serra de Monchique.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.s 1030/Vl (1.«)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhos financiados pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais na área de influencia da serra de Monchique.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação detalhada dos trabalhos subsidiados pela CNEFF na área de influência da serra de Monchique ao longo do ano de 1992 e no ano de 1991.

Requerimento n.e 1034/VI (1.»)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Informações sobre cobrança de IRS e IRC. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o envio das seguintes informações:

Receita de IRS e de IRC nos anos de 1990 e 1991, por distrito;

No distrito de Faro, receita de IRS e de IRC nos anos de 1990 e 1991, por concelho.

Requerimento n.s 1031/VI (1.B)-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: Acções de limpeza da costa vicentina. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre as acções de limpeza da costa Vicentina levadas a efeito nos anos de 1988 a 1991 e outras previstas ao longo do corrente ano, com a especificação das mesmas e identificação dos respectivos custos e meios materiais envolvidos.

Requerimento n.2 1032/VI (1.B)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Condições para a apresentação de projectos no

programa «Férias Desportivas». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre as condições para a apresentação de projectos de programa «Férias Desportivas».

Requerimento n.2 1033/VI (1.9)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Execução do orçamento do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio das seguintes informações:

Desagregação por escola e por projecto inscrito do projecto «Apetrechamento das Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Distrito de Faro», o qual tem inscrito, em 1992, a verba de 84 030 contos;

Desagregação por escola e por projecto inscrito do projecto «Conservação- e Remodelação do Parque Escolar — Ensinos Básico e Secundário — Distrito de Faro», o qual tem inscrito, em 1992, a verba de 128 100 contos.

Requerimento n.2 1035/VI (1.fl)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Apoio a projectos de aquacultura no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, através do IFADAP, o envio das seguintes informações:

a) Apoios concedidos a projectos de aquacultura no Algarve nos anos de 1988 a 1992;

b) Valor global de apoios concedidos em cada um dos anos referidos na alínea anterior ao nível nacional e sua distribuição percentual por regiões.

Requerimento n.2 1036/VI (1.")-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Ponte sobre o rio Arade.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A ponte sobre o rio Arade, em Portimão, é uma obra de grande impacte na região e que veio facilitar o acesso ao Barlavento Algarvio.

Atentos a esse facto, vimos solicitar do Governo um conjunto de informações que consideramos úteis para a nossa actividade parlamentar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio das seguintes informações:

a) Custo global da ponte sobre o rio Arade;

/;) Quantificação das contribuições nacionais e comunitárias para o custo global;

c) Registou-se o pagamento de bonificação devido ao cumprimento de prazos na entrega da obrai Em caso afirmativo, qual o seu valor?

Requerimento n.e 1037/VI (1.a)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Ponte sobre o rio Guadiana. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

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A ponte sobre o rio Guadiana, entre Castro Marim a Ayamonte, é uma obra de inegável importância para a região do Algarve e para a aproximação entre os povos de Portugal e Espanha. Dito isto, por forma a sublinhar a nossa posição de princípio, necessitamos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos forneça algumas informações para o cabal desempenho da nossa actividade parlamentar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro àquele Ministério o envio das seguintes informações:

a) Custo global da ponte sobre o rio Guadiana, especificando os custos da ponte e dos acessos até á via longitudional do Algarve;

b) Em relação à solicitação da alínea anterior, quantificação da comparticipação nacional e do eventual financiamento comunitário?

c) Registou-se o pagamento de bonificação devido ao cumprimento de prazos na entrega da obra? Em caso afirmativo, qual o seu valor?

Requerimento n.fi 10407VI (1.fi)-AC de 24 de Junho de 1992

Assunto: Obras em curso na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanliol (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português — SOS SUDOESTE em que contesta as obras ein curso na Fortaleza de Sagres e da qual anexamos cópia.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado tia Cultura o seguinte:

Envio do projecto que está a ser implementado pelo IPPC;

Envio dos estudos de carácter ambiental e de preservação da memória histórica;

Informação sobre as autorizações que possibilitam a execução das obras.

Requerimento n.B 1038/Vl (1.9)-AC

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Condições de segurança da nova ponte sobre o

rio Sado, em Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nas sua edição de 13 de Junho de 1992 o Correio da Manhã publica declarações do comandante dos Bombeiros de Alcácer do Sal, colocando em questão algumas situações de segurança na passagem desta ponte. Sem deixar de reconhecer a importância deste empreendimento, vimos requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos favoreça as seguintes informações:

a) Custo global deste empreendimento?

b) Qual a comparticipação dos fundos comunitários?

c) Quais as condições de iluminação e sinalização em que a ponte abriu ao tráfego?

Requerimento n.9 1039/Vl (1.8)-AC de 16 de Junho de 1992

Assunto: Apoios da Secretaria de Estado da Cultura às bandas filarmónicas e aos grupos folclóricos no Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre apoios por ela concedidos às bandas filarmónicas e ranchos folclóricos no Algarve nos anos de 1988 a 1991, com a indicação detalhada das entidades beneficiárias e discriminação do apoio concedido.

ANEXO

Fortaleza de Sagres a caminho do desencanto

Resolveu o IPPC, em 1988, abrir concurso para a «valorização» de todo o conjunto arquitectónico e área envolvente da Fortaleza de Sagres. A intenção era louvável, mas os resultados são lastimáveis.

Eram, unanimamente, defendidas obras de conservação e beneficiação de edifícios e pavimentos, para além de valorização do espaço anexo. No entanto, sob este pretexto, assistimos, com mágoa, a uma completa descaracterização arquitectónica de volumetrias exageradas e de estética bastante discutível. A «atribuição de novas valências» aos edifícios, por forma a enriquecê-los em termos de funçào, deveria ter respeitado a salvaguarda dos testemunhos de um passado, que a lodos pertence, e não apenas a uma minoria pretensamente iluminada. A continuação da alteração da fisionomia deste monumento transformará a Fortaleza de Sagres, a muito curto prazo, num conjunto arquitectónico pos-modernista, híbrido e drasticamente empobrecido em termos históricos.

O topónimo Sagres (derivado de sacris) atesta bem o carisma mítico, fundamentado não só no envolvimento histórico como na grandiosidade cénica do espaço, onde a terra e o oceano se complementam de forma austera e sublime.

A sacralidade do local prende-se, desde a antiguidade, com rituais e cultos pagãos a deuses vários continuando pelo cristianismo, como local de romaria para grande número de peregrinos. Aliás, a designação de Promon-torium sacrum deve-se ao facto de ali ter sido erguido, em épocas remotas, um templo mitológico em honra do Sol.

Perante toda esta envolvência, qualquer tentativa de valorização, de maior vulto, será sempre um processo altamente arriscado, pois com extrema facilidade se cairá no oposto: a desvirtuação de um espaço que, só por si, já é um monumento admirável. Assumir um tal tipo de intervenção será, sem dúvida, um acto de coragem, mas também de enorme pretensiosismo.

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Sagres continuará, assim, á constituir um desafio a criatividade humana, desafio esse superável apenas com um projecto Je excepção.

E de excepção n2o é, certamente, a actual proposta do IPPC para «valorização» do promontório de Sagres. Um dos elementos desta proposta, o famigerado monumento da «Via dos Descobrimentos», composto por dois muros de 6 m de altura por 230 m de comprimento, e inviabilizando, quase in extremis, comprova bem a forma imprudente com que se aceitaram soluções megalómanas e agressivas. Pormenores óbvios como a separação visual das duas bafas ou o impacte da implantação do monumento sobre as fitocenoses locais, não foram tidos em consideração, durante a fase de execução do projecto, nem durante a sua apreciação.

Neste promontório existe um elenco florístico marcado pela presença de espécies raras, espécies de distribuição costeira muito especializada e ainda endemismos nacionais. Em qualquer dos casos, com óbvio interesse científico e conservacionista. A total ignorância deste valores biológicos, em termos de projecto, implica a continuação da pressão humana através de pisoteio, produção de lixo, colheita e amputação indiscriminada de plantas com valor ornamental.

Para um projecto desta envergadura, e tendo em conta os valores históricos e naturais existentes, deveria ter havido um cuidado extremo, em termos de concurso público, na constituição das equipas candidatas por forma a assegurar um processo fortemente interdisciplinar. «Valorizar», essencialmente, sob o aspecto arquitectónico e, mais grave, com base numa estética pretensamente moderna, incorre-se num sério risco de produzir algo inadequado e até prejudicial.

Apesar de o conjunto monumental existente em Sagres ter sofrido alterações várias ao longo dos tempos, em tudo o que, localmente, perdurava e nos ligava a uma época e a um homem que projectou, de forma indelével, para a história universal o nome de Portugal.

A «nobre» homenagem que se presta a um período épico da nossa história — os Descobrimentos— e, por consequência, a um dos seus maiores impulsionadores, o Infante D. Henrique, passa, entre outros aspectos, pela transformação radicai dos edifícios que outrora lhe serviram de aposentos e aos seus colaboradores, em apoios de restaurante, posto de turismo, WC para a administração do monumento, posto dos CTT/TLP, bar, arrecadação do bar e posto de transformação, para além da construção de raiz de um restaurante panorâmico, de dois pisos, com capacidade para 140 pessoas. Tudo equipamentos da «maior raridade, de um significado cultural e uma conotação histórica, sem precedentes».

Com que legitimidade se altera a fisionomia de um monumento que é único?

Que significância histórica retirarão as gerações futuras dos novos elementos arquitectónicos?

Constituirão os nossos monumentos históricos o local apropriado para ensaios arquitectónicos?

Serão todos ignorantes e destituídos de qualquer sensibilidade os que hoje protestam?

Não queremos assistir indiferentes ao desvirtuamento deste património.

SOS SUDOESTE — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português.

Requerimento n.c 1041/VI (1.e)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Solicitação de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água as populações.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Na sequência de resposta do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 594/VI, do PCP, sobre a .seca e o abastecimento de água às populações, venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os dados disponíveis do levantamento nacional circunstanciado sobre:

As perspectivas de evolução da situação meteorológica:

A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento;

As actuações a curto prazo para minimização da situação.

Requerimento n.2 1042/VI (1.8)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Preenchimento das vagas de enfermeiros nos

quadros hospitalares. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Foram recentemente divulgados números altamente preocupantes quanto ao que se passa com o número de vagas de enfermeiros nos quadros hospitalares, número de enfermeiros que faltam no País e ainda quanto ao número de enfemieiros que trabalham com vínculo precário. Assim,

verit'ica-se que no País laliain 10 000 enfermeiros, luí cerca de 8000 vagas nos hospitais e que, paradoxalmente, cerca de 3500 enfermeiros trabalham com vínculo precário, não obstante aquelas 8000 vagas hospitalares.

Naturalmente estes números não são só incompatíveis com as necessidades de uma assistência sanitária, de que a generalidade dos hospitais se mostra carenciada, como revelam uma política de alastramento do vínculo de trabalho precário, que não só por si é negativa como é contrária ao alto número de vagas hospitalares existentes.

Assim, pergunta-se ao Ministério da Saúde que medidas pôs ou tenciona pôr em prática nesta matéria.

Requerimento n.9 1043VI (1.9)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Estudo de avaliação do PDRITM/Douro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação o «Estudo de avaliação do PDRITM/Douro», realizado pelos professores José Portela e Vasco Rebelo, da Universidade de Trás-os-Montes e Allo Douro.

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Requerimento n.9 1044/VI (1.a)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Situação do complexo escolar do Fundão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo chegado ao Grupo Parlamentar do PCP documentação diversa, da autoria do conselho pedagógico da Escola Secundaria do Fundão, nomeadamente um «Alerta aos encarregados de educação dos alunos», uma «Moção aprovada por unanimidade no conselho pedagógico realizado em 18 de Maio de 1992» e um «Relatório» e «Proposta(s)» — documentação essa que se anexa ao presente requerimento, dele considerando-se fazer parte integrante — versando a momentosa situação do complexo escolar do Fundão, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea d), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Por que razões continuam por construir os pavilhões gimnodesportivo e oficial do complexo escolar do Fundão?

2.° Em situação de sobrelotação, considera o Ministério da Educação mais adequado pedagogicamente a construção de pré-fabricados no recinto do complexo escolar?

3.° Para o funcionamento do próximo ano lectivo na cidade do Fundão vão ser reactivadas as degradadas instalações da Rua da Cidade da Covilhã?

4.° Estil rescindido, ou em vias de o ser, o contrato de arrendamento do edifício do antigo Externato de Santo António?

5.° Sendo a Câmara Municipal co-arrendntaria desse edifício, deu o seu parecer e posição sobre esta matéria?

6.° Não tendo o complexo escolar capacidade para acolher todos os alunos, pensa o Ministério da Educação conceder alvará de colégio particular ao actual proprietário do edifício do antigo Externato de Santo António?

7.° E admitindo essa peregrina solução:

a) Quais os critérios de deslocação dos alunos considerados «excedentes» no ensino público para o ensino privado?

b) Sendo essa deslocação compulsiva, o Ministério da Educação vai subsidiar estes alunos?

c) Com a redução da capacidade da Escola Secundária do Fundão alguns grupos disciplinares poderão ficar com horário zero. Relativamente ao corpo docente haverá também deslocação compulsiva, a título de empréstimo, dos professores?

d) Na hipótese de criação de uma escola particular, ela terá paralelismo pedagógico?

8.° Que razões justificam a não construção de espaços para o ensino público susceptíveis de responder às necessidades escolares da cidade do Fundão?

9." Que iniciativas já tomou o Ministério da Educação no sentido de utilizar a verba de 50 000 contos inscrita no PIDDAC para 1992 (e 60 000 previstos para 1993) e destinada ao projecto da Escola C+S do Fundão?

Requerimento n.9 1045A/I (1.*)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Forma como são aplicadas as taxas moderadoras. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Com alguma' insistência, utentes do Serviço Nacional de Saúde têm apresentado ao Grupo Parlamentar do PCP reclamações relativas à forma como é aplicada a isenção das taxas moderadoras. Utentes anteriormente isentos após directivas internas deixaram de o ser.

É esse o caso das beneficiárias inscritas no serviço doméstico, com rendimento mensal de 23 450$ ou menos, conforme as horas de trabalho semanal, e sem outra fonte de rendimento.

No caso concreto, uma reclamante, a Sr." Maria Manuela Eugênia Alves Jana, beneficiária n.° 095402162, residente na Rua do Vale de Boi, no Tramagal, concelho de Abrantes, encontra-se impossibilitada de trabalhar há alguns meses, por doença, e recebe mensalmente da segurança social 3800$. Ü cônjuge desta utente é reformado por invalidez e possui uma pensão de 22 800$.

Por não possuir qualquer outro rendimento, entende a reclamante que, tal como anteriormente, teria direito a continuar isenta do pagamento das taxas moderadoras.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1No caso concreto atras apresentado, considera o Ministério estar a lei a ser aplicada correctamente?

2." Em caso negativo, que medidas pensa o Ministério tomar de forma a solucionar esta questão?

Requerimento n.9 1046/VI (1.*)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Situação actual do Hospital Distrital de Braga. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Numa reunião realizada em 11 de Abril de 1992, a Assembleia Municipal de Braga debateu algumas questões relacionadas com a situação do Hospital Distrital de Braga.

Segundo a imprensa local, existem dificuldades de ordem financeira e administrativa que estão a bloquear e mesmo, nalguns casos, a fazer regredir o nível assistencial prestado por este Hospital à população.

São também levantadas algumas questões relacionadas com o serviço de neurologia e neurocirurgia unidade de cuidados intensivos polivalentes, sala de exames especiais e radiologia e construção do novo bloco operatório.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

IÉ verdade que o serviço de neurologia e neurocirurgia do Hospital Distrital de Braga, com instalações prontas há dois anos, se encontra fechado devido a falta de verbas?

2.° É verdade que a unidade de cuidados intensivos polivalentes está fechada há vários anos por falta de verbas, embora pronta a funcionar?

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3.° É verdade que esta fechada a sala de exames especiais de radiologia por falta de verbas para equipamento?

4.° Qual o motivo pelo qual a construção do novo bloco operatório, cujo início estava previsto para meados de 1991, ainda nem sequer entrou em fase -de estudo prévio?

5.° É correcto que a verba realizada do PIDDAC em 1991 no Hospital de São Marcos foi de 20 000 contos e que esta verba foi inferior a dádivas ao Hospital em equipamento provenientes de instituições privadas?

6." Em 1991 foi anunciado em Braga, pelo Sr. Ministro da Saúde, a passagem do Hospital a hospital central, conforme noticiado amplamente pela imprensa local'.

Mantém o Ministério a intensão manifestada em 1991?

Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas ou a tomar, e quando, para que o Hospital de São Marcos passe a central?

7.° O concelho de administração do Hospital de Braga fez chegar ao Ministério da Saúde o relato de alguns facto que evidenciassem dificuldades de ordem financeira, nomeadamente o relatório de actividades de 1991 e plano de acção para 1992?

Requerimento n.e 1047/VI (1.S)-AC

de 17 de Junho de 1992

Assunto: Situação do Hospital dos Covões. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em recente visita ao Centro Hospitalar de Coimbra e após contacto com a respectiva administração, tomei contacto com as dificuldades que se fazem sentir, principalmente na unidade do Hospital dos Covões.

Aí não são pagas a parte do pessoal horas extraordinárias há cerca de seis meses, alguns doentes são aconselhados a levar de casa o-papel higiénico e algumas auxiliares admitiram levar de casa detergente para pequenas lavagens.

Quanto ao estado de conservação das instalações, verifica-se que os doentes se encontram internados em condições sub-humanas no serviço de nefrologia devido à degradação das instalações onde funciona o serviço, o mesmo acontecendo na hematologia.

A cozinha que serve-todo o Hospital igualmente se encontra num estado de degradação extremo, não havendo sequer condições para lavagem de louças, que durante toda a noite aguardam para serem lavadas, em condições absolutamente anti-higiénicas, no dia seguinte.

Situação idêntica existe nas oficinas onde em tempo de chuva os trabalhadores chegam a necessitar de usar guarda--chuva, pois, como nos restantes casos referidos, não se fazem quaisquer obras de restauração há vários anos por escassez de verba. Não foi este Hospital nos últimos anos contemplado com a inscrição de qualquer verba no PIDDAC, apesar da urgente necessidade da efectivação de obras de restauro e conservação.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n." 1, alínea d), do artigo 5." do Regimento da

Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento da situação que se vive no Hospital dos Covões e das consequências negativas que se reflectem nos utentes, devido Ü não execução de obras de restauro nos serviços de rkíírologia hematologia cozinhas e oficinas?

2) Em caso afirmativo, como pensa o Ministério contribuir para a resolução do problema?

Requerimento n.fi 1048/VI (1.8)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Regulamentação da carreira dos técnicos de higiene e saúde ambiental. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Os técnicos auxiliares sanitários, cuja actividade se insere num serviço junto da população, abrangendo cuidados preventivos de saúde pública, têm apresentado ao Ministério da Saúde, através das suas estruturas sindicais, propostas de reestruturação do seu curso e da sua carreira. Encontram-se, no entanto, estes técnicos à espera há vários anos, que o Ministério da Saúde reestruture a sua carreira, colocando-os ao mesmo nível dos outros profissionais da saúde de iguais habilitações literárias.

Publicou o Governo, em 29 de Janeiro, a Portaria n.° 70/ 90, na qual, aparentando reconhecer a justeza do pretendido pelos técnicos sanitários, dava um primeiro passo no sentido da roncTetização de pmpostas por eles apresentadas.

Após essa data entrou-se, no entanto, no completo silêncio por parte do Ministério da Saúde no que respeita à reestruturação da carreira, tendo até com a aplicabilidade do novo sistema retributivo prejudicando os técnicos sanitários com mais de 20 anos de carreira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Para quando pensa o Ministério da Saúde a publicação do diploma que irá regulamentar a carreira dos técnicos de higiene e saúde ambiental?

2.° Qual o enquadramento na mesma que irão ter os actuais técnicos sanitários?

Requerimento n* 1049/VI (1.»)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Indemnização de bovinos, ovinos e caprinos

afectados por doenças. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo Despacho Conjunto do Ministério das Finanças e da Agricultura de 3 de Fevereiro de 1992 foram alteradas profundamente as indemnizações aos abates sanitários de bovinos afectados por tuberculose, brucelose, leucose e peripneumonia contagiosa e de ovinos e caprinos afectados de brucelose. A saber.

a) Substituição do «preço de intervenção para a respectiva categoria» pelo preço «cotação, valor mais frequente em quilograma/carcaça constante

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do Boletim do SIMA referente à semana de abate» e introdução de uma dedução de 3% de enxugo no peso da carcaça contra os 2% que anteriormente eram deduzidos;

b) Eliminação do «montante compensatório por animal» no valor base de 20 000$;

c) Eliminação do «adicional por inscrição em livros genealógicos ou registos zootécnicos no livro de adultos» de 20 000S para 15 000$;

d) Eliminação do «adicional por animal pertencente a explorações produtoras de reprodutores» de 20 000$.

2 — O conjunto das alterações produzidas traduz-se numa brutal redução do valor das indemnizações dos animais infectados. Esta situação é particularmente grave no caso dos animais produtores de leite ou com funções reprodutoras, o que pode sintetizar-se numa afirmação: uma vaca leiteira premiada é indemnizada com valor de uma vaca de refugo!

3 — Esta situação é mais uma infeliz contribuição para o agravamento da já difícil conjuntura que vivem a agricultura e os agricultores portugueses e, em particular, os produtores pecuários, a braços com quedas significativas de preços da carne e do leite.

E ainda manifestamente incompatível com um dos objectivos das indemnizações: a reposição dos efectivos abatidos por medidas sanitárias, com particular realce para os animais de leite, por porem em causa a cadeia produtiva das explorações agrícolas e cooperativas leiteiras.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Razões das alterações processadas;

b) Que organizações de produtores foram ouvidas antes de se proceder ãs alterações em causa?

c) Tem o Ministério da Agricultura consciência dos problemas causados pela alteração?

d) Face aos protestos dos agricultores e das suas organizações, que medidas estão ensejadas para responder ás evidentes falhas económicas e sociais do referido despacho?

Requerimento n.9 1050/Vl (1.8)-AC de 25 de Junho de 1992

Assunto: Terrenos ocupados pela Base das Lajes, nos Açores.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Na intervenção que proferi em sessão plenária da Assembleia da República de 21 de Maio último, referi concretamente, e cito: «O não pagamento até esta data da verba referente a 1991 por parte dos EUA pela utilização daquela Base e a grande dúvida, já admitida pelo Governo, quanto à efectivação do pagamento no presente ano ou no próximo, conforme resposta a requerimento subscrito por todos, repito todos, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República, parece estar nos propósitos do Governo Americano. Os terrenos onde se encontra implantada a referida Base Aérea, em grande parte continuam em regime de arrendamento desde há 50 anos, altura em que foi construída. São cerca de 900

os proprietários de uma área que ronda os 4430 alqueires. Em Junho de 1991 o Sr. Ministro da Defesa, em audiência que teve a «benevolência política» de me conceder, anunciou-me que o Estado iria adquirir os referidos terrenos, o que se lhe afigurava de elementar justiça. O Sr. Primeiro-Ministro, mais larde, em visita aos Açores, confirmou que o Estado ia promover o processo de aquisição.

As notícias que ora circulam são preocupantes e dão a entender algum desinteresse por parte do Governo em acelerar as negociações com a Associação de Proprietários. Saliento que na passada semana, na ilha Terceira, esta Associação deu uma conferência de imprensa em que anunciava a suspensão destas negociações. Porquê esta falta de palavra, senhores membro do Governo?»

Em face do que atrás expus, e porque nessa altura nenhum dos senhores membros do Governo presentes no «Debate sobre política geral com incidência na solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quanto às Regiões Autónomas» quis ou soube dar quaisquer respostas sobre o impasse a que chegaram aquelas negociações, o Deputado do Partido Socialista acima mencionado, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, solicita ao Ministério da Defesa Nacional resposta às seguintes questões:

1) Face à interrupção das negociações que a comissão dos proprietários entende (segundo textos divulgados pela mesma) ser devida à «falta de boa fé e vontade negocial do Governo da República», está o Ministério disposto a retomá-las de forma construtiva, tendo como objectivo a solução de um caso «absurdo e escandaloso» que os Portugueses só agora, passados 50 anos, começam a perceber os seus contornos e que são:

(/) Ocupação de terras contra a vontade dos proprietários;

b) Destruição das mesmas enquanto destinadas a fins agrícolas;

c) Pagamento arbiuário de rendas abaixo dos níveis praticados na Região à revelia da vontade dos proprietários;

d) «Sub-arrendamento» da referida Base a um país estrangeiro mediante o pagamento de contrapartidas que nunca beneficiaram os donos das terras.

2) Confirma o Ministério que tenham sido pedidas cerca de 100 certidões matriciais referentes a parcelas de terreno incorporadas na Base?

3) Em caso afirmativo, destinam-se tais certidões a instruir processos para obtenção do «visto» do Tribunal de Contas, a fim de serem utilizados os 300 000 contos já anunciados pelo Sr. Ministro para compra dos terrenos no ano em curso?

4) Assim sendo, e uma vez que é conhecida a disposição da comissão de proprietários de não fazer mais cedências em matéria de preços, poderá emender-se que o Ministério já aceitou os valores por unidade de superfície (alqueire de terra) propostos pelos proprietários?

5) Ou, pelo contrário, o Ministério desiste de chegar a acordo com os proprietários auavés da sua comissão e dispõe-se a expropriar os terrenos nos termos da lei (Código das Expropriações) aprovada no ano transacto?

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Requerimento n.a 1051/VI (1.9)-AC de 17 de Junho de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, abrangidos por uma portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social que data de 1985, há muito vêm denunciando a sua situação que se encontra ultrapassada lace à evolução verificada na área da legislação laboral.

Verifica-se, assim, que as carreiras profissionais destas insütuições ficam cada vez mais aquém das carreiras da função pública e mesmo das do ensino particular e cooperativo, o qual se rege por tabelas regulares e imperativas.

A situação destes trabalhadores tem vindo a degradar-se a partir do momento em que a única tabela publicada no Boletim do Traballto e Emprego (1.° série, n." 31, de 22 de Agosto de 1985), com carácter obrigatório, data de 1985, tendo sido a partir desse momento da responsabilidade da união das instituições a orientação sobre a elaboração das tabelas com carácter facultativo.

Esta situação deixa ao critério das direcções das instituições a aplicação dessas orientações quanto aos aumentos salariais dos trabalhadores.

É, portanto, claramente ineficaz qualquer viabilidade de acordo social, quando nem mesmo o ordenado mínimo é considerado obrigatório, situação, aliás, verificada nalgumas instituições que o não praticam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Considera o Governo ou não a necessidade da urgente revisão da tabela salarial publicada pelo Governo em 1985 e que coloca os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social numa situação de abandono e manifesta arbitrariedade face às direcções das instituições?

Requerimento n.B 1052/VI (1.B)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Situação do beneficiário n.° 126342058100 da Caixa Nacional de Pensões, Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PCP, tivemos conhecimento de que o Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares, residente na Travessa de Sevilhães, 178, Rio Tinto, Porto, beneficiário n.° 126342058100 da segurança social se encontrava na situação de reformado por grande invalidez desde 1989.

Em Março de 1991, ao ser-lhe anulada a pensão sem qualquer informação sobre a razão de tal decisão, dirigiu-se o beneficiário ao Centro Regional de Segurança Social no Porto onde lhe foi comunicado que o seu processo tinha sido enviado para a Caixa de Previdência do Banco de Angola em 7 de Março de 1990.

Foi o beneficiário à respectiva Caixa obter esclarecimentos sobre a sua situação, onde surpreendentemente

teve conhecimento que a falta de pagamento se devia à falta de verba situação que se mantém até ao momento.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação criada ao beneficiário e seus familiares que se viram privados da única retribuição* mensal que auferiam?

2.° Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de reparação imediaUt tia situação criada e a que é alheio o beneficiário Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares?

Requerimento n.s 1053/VI (1.B)-AC

de 25 de Junho de 1992

Assunto: Siluação de reforma de um ex-bancário. Apresentado por: Deputados Vítor Ranita e Apolónia Teixeira (PCP).

A partir de uma exposição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, chamamos a atenção para os trabalhadores que, lendo trabalhado no sector bancário e rescindido o seu estatuto individual de trabalho, anteriormente a 1982, recebem hoje a pensão mínima do regime geral da segurança social, por não lhe serem contados os anos de trabalho prestados em instituições bancárias.

É o caso do Sr. Eduardo Augusto Mendes da Piedade, actualmente a residir no Cacém, ao qual não foram considerados 22 anos de serviço prestado na banca, entre 1948 e 1970.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

1." Que medidas pensa o Governo tomar para repor a justiça social relativa nas situações como a do Sr. Eduardo Augusto Mendes da Piedade, aqui referido?

2.° Em concreto, qual a sequência dada e a siluação actual do anunciado, mas efectivamente não publicado, decreto-lei (previsto para ser datado de 8 de Abril de 1987) que se destinava a garantir a contagem do tempo de traballto na banca, para efeitos de cálculo de pensão de invalidez, velhice ou morte, aos trabalhadores que abandonassem o sector por iniciativa própria?

Requerimento n.5 1054Ar'l (1.9)-AC de 24 de Junho de 1992

Assunto: Siluação de um cidadão médico. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Correspondendo ao solicitado na resposta ao meu requerimento n.° 569/V1 (l.*)-AC e veiculada pelo ofício n" 2940, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde o meu pedido no sentido de que seja apreciada e resolvida a situação do cidadão Joaquim Canas Moreira cuja morada se anexa.

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ANEXO

Morada do cidadão exponente: Dr. Joaquim Manuel Canas Moreira, Avenida de Rodrigues Manito, 69, 3.'\ di-

isito, 2900 Setúbal.

Requerimento n.9 1055/VI (1.a)-AC de 25 de Junho de 1992

Assunto: Conclusão das obras do IP3.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam facultadas as seguintes informações:

Qual a data prevista para a conclusão do troço do IP3 (Figueira da Foz a Santa Eulália), cuja construção se iniciou há alguns meses?

Qual a opção definitiva para o troço do itinerário principal referido entre Santa Eulália e Trouxemil (junto a Coimbra) e qual a data prevista para a respectiva adjudicação?

Requerimentos n.ot 1056 e 1057A/I (1.fi)-AC de 24 de Junho de 1992

Assunto: Poluição sonora provocada por um talho na

Alameda de Eça de Queirós, 323, Porto. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Funciona há bastante tempo e sem cumprir o Regulamento Geral do Ruído (Decretos-Leis n.os 251/87 e 292/ 89) um talho na morada acima indicada.

Apesar das queixas insistentes dos moradores, as entidades públicas com competência para intervir não o têm feito eficazmente, protegendo o interesse público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao Governo Civil do Porto, à Administração Regional de Saúde do Porto e à Câmara Municipal do Porto elementos informativos a este respeito.

Requerimento n9 42/VI (1.fi)-AL

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Estradão Cruz de Laceiras, em Vilar de Mouselos (Telões).

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Através de uma comissão de defesa do estradão Cruz de Laceiras, em Vilar de Mouselos, recebemos cópia de um documento enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante (que juntamos em anexo), dando conta dos prejuízos para as populações vizinhas causadas pelas obras efectuadas no referido estradão, já que, segundo o mesmo documento, em especial, as necessárias condições de circulação de pesados no- local ficaram muito mais dificultadas, senão mesmo limitadas.

Sugere ainda o referido documento algumas interrogações sobre a desaléctaçâo de terrenos no local.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito â Câmara Municipal de Amarante as seguintes inlbnnações:

1." Que resposta deu a Câmara Municipal de Amarante a lais reclamações?

2.° Tem a Câmara Municipal de Amarante, através do diálogo com as populações, contribuído para o total esclarecimento dos factos e para a resolução dos problemas colocados?

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante.

Excelência.

1 — Os abaixo assinados vêm, per este meio, requerer a V. Ex.° a reposição, lai como estava anteriormente, da entrada do estradão municipal para os lugares de Lodeiro, Penedo, Lameiro, Aldeia e Vilar de Mouselos, sita no chamado local de «Cruz de Laceiras», estrada de São Brás. Telões, Amarante.

2 — A desafectação veio tornar a entrada e saída dos utentes, quer em veículos automóveis ou motorizados, não com as mesmas ou melhores condições de segurança mas com piores, o que descreve visão errada, atropelo do bem comum adquirido há anos e compadrio ou corrupção com o proprietário do terreno ao que se diz para efeitos de construção.

3 — Os abaixo assinados lutarão por todos os seus direitos, inclusive o direito de «petição popular» consagrado na Constituição da República Portuguesa.

4 — Informamos também V. Ex.a que enviamos cópia do presente documento â Junta de Freguesia e Assembleia de Telões, Assembleia Municipal de Amarante, Presidência da República, Primeiro-Ministro, Presidência da Assembleia da República, partidos com assento na Assembleia da República e Provedor de Justiça.

Telões, Amarante, Abril de 1992. — (Seguem-se ¡00 assinaturas.)

Requerimento n.2 43/VI (1.S)-AL

de 16 de Junho de 1992

Assunto: Construção da escola preparatória do lugar de São

Brás, em Telões (Amarante). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Quando qualquer cidadão se dirige à Assembleia da República tal merece-nos iodo o respeito e consideração. Aliás, tal direito está plenamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, que, a propósito, citamos, no seu artigo 52.°, n." 1:

Todos os seus cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

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Que dizer então quando, de um lugar serrano e distante,

204 homens e mulheres reivindicam o direito de ter a possibilidade de dar uma educação adequada aos seus filhos, afinal aos homens e mulheres do amanhã?

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Amarante me esclareça como tenciona responder ã questão que lhe é apresentada pelo documento em anexo.

3 — Após ter sido tomado conhecimento Ú3S preocupações colocadas pela Assembleia Municipal de Miraniia

do Corvo, a Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego averiguou as causas da poluição anormal do rio, tendo-se detectado ser uma poluição física provocada por partículas sólidas oriundas de uma lavagem de areias. Foi de imediato levantado um auto de transgressão.

anexo

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante.

Excelência.

1 — Os abaixo assinados tendo conhecimento que no Plano e Orçamento para 1992 a Câmara Municipal de Amarante vai entregar do seu tesouro 5000 contos a fundo perdido à Adega Cooperativa de Amarante, vimos, por este meio, solicitar a V. Ex.' que anule ou adie por tempo indeterminado a referida dádiva e a mesma seja canalizada, nos termos legais, para a construção da escola primária do lugar de São Brás, Telões, Amarante, há muito tempo deferida.

2 — Do presente documento enviamos cópias â Junta e Assembleia de Freguesia de Telões, Assembleia Municipal de Amarante, Ministro da Educação, Assembleia da República, Presidência da República, Tribunal Constitucional, Provedor da Justiça, imprensa e rádio local.

Telões, Amarante, 17 de Março de 1992. — (Seguem-se 205 assinaturas.)

Requerimentos n.°s 44/VI (1.B)-AC e 45/VI (1.fl)-AL

de 24 de Junho de 1992

[V. requerimentos n.™ 1056/VI (l.")-AC e 1057/Vl (!.")■ AC.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECUROSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.^ 72/V1 (l.")-AC e 440/VI (l.°)-AC, dos Deputados João Rui Almeida (PS) e Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre poluição no rio Dueça, afluente do rio Ceira.

Dando resposta aos requerimentos acima referidos, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Existe a inventariação das fontes poluidoras na bacia do rio Dueça, afluente do rio Ceira.

2 — Em termos médios o rio Dueça não tem registado níveis de poluição importantes. Têm sido promovidas intervenções junto das diferentes fontes poluidoras no sentido tle serem doladas de sistemas depuradores adequados e tendo em vista o cumprimento atempado da legislação existente.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o financiamento da investigação científica através do INIC.

Cumpre-me informar V. Ex." de que não foi dada resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, em virtude de o Sr. Deputado Vítor Crespo ter sido recebido em 5 de Fevereiro de 1992 por S. Ex." o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, tendo-lhe então sido prestados os esclarecimentos solicitados.

22 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Magnólia Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VI (l.")-AC, do Deputado Femando Santos Ferreira (PSD), sobre a situação profissional e remuneratória das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n." 139-A/90, de 28 de Abril, dispõe, no n.° 3 do artigo 1.°, que «o presente Estatuto será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros Ministérios [...]».

2 — Assim, parece que a resolução das questões colocadas passa pela aplicação da norma atrás citada em articulação com os diplomas específicos aplicáveis aos docentes das instituições particulares de solidariedade social, cuja tutela é do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

5 de Junho do 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Ferreira (PSD), sobre a cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

A Comissão de Coordenação da Região do Norte tem activamente colaborado para que se atinjam os objectivos de melhoria da situação sanitária da área da bacia do Cávado, quer a nível do controlo da poluição (destacando a mobilização dos processos que levaram ao estudo sistemático da qualidade da água da bacia), quer a nível das soluções para o tratamento de águas residuais (com a participação e acompanhamento financeiro de projectos autárquicos neste domínio por intermédio dos programas operacionais regionais), quer ainda a nível das soluções integradas para o abastecimento de água na região.

Assim, e concluindo, este Ministério partilha das preocupações expressas, tem contribuído de forma acdva para as resolver e está aberto para continuar a procurar todas as formas que possam levar à concretização do objectivo de melhoria da situação dos recursos hídricos e ambiente na bacia do Cávado.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação dos portugueses repatriados do Zaire.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A entidade responsável pelo acolhimento à chegada e respectivo encaminhamento dos repatriados do Zaire foi o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, que, à data, alojou temporariamente no Inatel da Costa da Caparica 12 famílias (40 pessoas) e no Anexo ao Hospital Militar, em Lisboa, 31 famílias (78 pessoas).

Foi também aquele Instituto o responsável pela coordenação de todas as acções desencadeadas até finais de Março próximo passado, relativamente a esta população, bem como pela gestão e manutenção dos referidos alojamentos.

Para o efeito, reuniu periodicamente com os vários serviços implicados na matéria, designadamente com a segurança social, não se tendo, no entanto, chegado a formalizar a constituição de um grupo de trabalho específico nem delineado qualquer plano de intervenção conjunto, em ordem a resolução das situações geradas pelos acontecimentos ocorridos no Zaire.

Em fins de Março próximo passado esta Secretaria de Estado, consciente da necessidade de uma intervenção urgente junto das pessoas alojadas para apoiar a sua integração mediante a apresentação de um projecto vida e terminar rapidamente com a situação de total dependência das instituições por parte desta população, determinou, por despacho interno de S. Ex." o Secretário de Estado, formas de apoio concretas possibilitadores da sua efectiva integração com saída imediata dos actuais alojamentos.

A execução do referido despacho foi cometido, em Lisboa, ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, com a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, na Costa da Caparica, ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal. As acções decorrentes da sua execução, bem como as necessárias articulações interinstitucionais têm vindo a ser coordenadas pela Direcção-Geral da Acção Social.

Tendo os técnicos da segurança social iniciado a sua intervenção apenas em Abril próximo passado, com o estudo das situações, nesta data está concretizado o apoio a essas famílias, com vista à sua integração e saída imediata dos alojamentos.

23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267/VI (l.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação na Escola Secundária n.° 2 do Seixal motivada pela falta . de funcionários.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A carência de pessoal auxiliar de acção educativa, ocorrida no início do ano em curso, foi motivada pelo facto de ter terminado o contrato da ATD (auxílio aos trabalhadores desempregados).

A situação actualmente encontra-se regularizada, com a colocação de elementos ao abrigo de novo programa.

Neste momento a Escola Secundária n.° 2 do Seixal possui os seguintes elementos de pessoal não docente:

22 auxiliares de acção educativa; 3 ajudantes de cozinha; 2 guardas-nocturnos; 5 elementos do POC.

Além destes elementos foi-lhes ainda atribuída verba para pagamento de 1120 horas de limpeza até final do presente ano lectivo.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 293/VT (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento da cantina da Escola Secundaria n.° 1 de Loures.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea tf) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que a Escola Secundária n.° 1 de Loures não possui refeitório, pelo que os alunos tomam as suas refeições no refeitório da Escola Secundário n.°2 da mesma localidade.

5 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°354/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação A Política tio Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/Vf (1 .°)-AC, da Sr.° Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção do centro social de Bicos, concelho de Odemira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarregam-me o.Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Bicos, do concelho de Odemira, não está registada na Direcção-Geral de Acção Social como instituição particular de solidariedade social.

Por ofício daquela Associação, de Janeiro de 1992, foi solicitado apoio financeiro, a exemplo de outras associações para construção de um centro social naquela localidade, embora já estivesse em curso as obras de construção de um salão polivalente, uma sala de convívio para a terceira idade, um posto médico, capela e balneários.

O eivado equipamento está a ser construído com projecto elaborado pela Câmara Municipal.

As receitas são provenientes de festas tradicionais e de campanhas de angariação de fundos pela população residente (essencialmente reformados).

É uma aldeia com cerca de 700 habitantes, predominando a população jovem.

A Associação tem estatutos próprios, com escritura em notário e com cinco membros dirigentes. Não tem sócios. A frequência é livre.

As obras eslão praticamente concluídas, faltando apenas acabar os sanitários e o pavimento do salão.

Por haver muita população jovem, e dado que a Associação não se constituiu como IPSS, foi alertada a direcção para se candidatar a subsídios do Instituto da Juventude, bem como estabelecer contactos com a Fundação Calouste Gulbenkian a solicitar alguns livros, com vista ao incentivo da leitura naquela freguesia rural.

Pelo exposto, e dada a diversidade do equipamento, que abrange áreas não incluídas no âmbito da segurança social, não é possível apoiar a iniciativa, uma vez que esta Secretaria de Estado se vê perante um facto consumado, sem ter havido qualquer reunião prévia para o efeito com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, além de que as verbas em PIDDAC/92 já foram todas aui-buídas.

23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°376/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da fábrica de papel Porto de Cavaleiros.

Em resposta ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:

A Companhia de Papel de Porio de Cavaleiros, S. A., possui um capital social de 1,4 milhões de contos e tem as suas acções cotadas na Bolsa de Valores.

Atendendo a que a referida Companhia é uma sociedade anónima, compele aos seus accionistas assegurar à empresa os meios financeiros necessários â sua actividade.

As empresas do distrito de Santarém lêm apresentado um assinalável dinamismo, tendo sido homolgados pelos sistemas de incentivos PEDIP e SIBR projectos de investimentos num montante superior a 42 milhões de contos, aos quais foram concedidos incentivos de cerca de 13 milhões de contos.

No que respeita ao concelho de Tomar, os incentivos financeiros mais significativos foram concedidos a investimentos realizados pela Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, S. A., Matrena — Sociedade Industrial de Papéis e Grupo Mendes Godinho.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°449/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre poluição no rio Minho, na zona de Monção.

Dando resposta ao assunto acima referido, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Ministério, através da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, tem conhecimento, há já vários anos, da existência de uma empresa que se dedica à exploração de inertes, na margem direita do rio Minho, em território espanhol, em frente à vila de Monção (início dos anos 70).

Inicialmente a empresa extraía os inertes do próprio leito do rio Minho, captava água para lavagem e selecção dos mesmos e rejeitava as águas residuais de novo no rio.

Em Março de 1989 é proibida a extracção de areia no local, tendo a empresa passado a utilizar inertes transportados de outros locais. Continuou, no entanto, a manter a laboração, com captação e rejeição no rio Minho, sem qualquer tratamento.

2 — A Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, através da Secção de Controlo da Poluição, procedeu a colheitas nas estações de amostragem de Monção (rio Minho, margem direita junto à estação de lavagem de inertes) e do Cachão (rio Minho, margem direita, junto ao local de esconência das águas de lavagem de Seixos), nos dias 12 de Junho de 1991 (16 horas e 24 minutos) e 17 de Julho de 1991 (15 horas e 37 minutos), respectivamente, tendo, sido emitidos os seguintes pareceres de laboratório:

Monção: aspecto B (águas apresentando ligeira tur-vação, aparentemente não natural).

Cachão: aspecto A (águas claras sem aparente contaminação).

Apesar de na altura destas colheitas, feitas na presença do Sr. Presidente da Comissão Permanente, Comandante do Porto de Caminha, as amostras revelaram níveis de poluição pouco elevados, aquela entidade oficial levou o assunto a conhecimento da Capitania do Porto de Tuy, em Espanha, para os devidos efeitos.

11 de Junho de 1992. Nogueira Flores.

Pelo Chefe do Gabinete, João

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (l.a)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o eonuibuto de diferentes fontes de financiamento para os investimentos na rede ferroviária nacional.

Em resposta ao assunto em epígrafe, informa-se:

1 —O investimento ferroviário previsto para 1992, no âmbito dos organismos/empresas do MOPTC, eleva-se a 41,1 milhões de contos, conforme a seguir indicado:

Milhões

os tontos

CP...................................................................... 25,2

GNFL................................................................. 7,1

GNFP................................................................._W

Soma............................ 41,1

2 — As fontes de financiamento dos referidos investimentos são as seguintes:

Investimentos da CP:

Milhões

de contos

Fundos comunitários (PRODAC, FEDER,

PEDIP e OID/PS........................................... 11,4

PI DD AC (OE)................................................... 8,9

BEI..................................................................... 2,7

Dotações de capital........................................... 2,2

Soma............................ 25,2

O empréstimo BEI e as dotações de capital aguardam respectivas autorizações e funcionam complementamiente entre si.

Investimentos do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa:

PIDDAC — 7,1 milhões de contos. Fundos comunitários — 47,6 mil contos.

Investimentos do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto:

PIDDAC —8,787 milhões de contos.

Fundos comunitários— 1,077 milhões de contos.

23 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

ANEXO 1

Projectos em curso no Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO 2

Projectos em curso no Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa

(Em conto*)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 3

Projectos em curso na CP — Caminhos de Ferro Portugueses

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 509/V1 (l.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a defesa o preservação do Aqueduto de São Sebastião (Arcos de Jardim), em Coimbra.

Em resposta ao requerimento ein epígrafe referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar que o monumento em causa não se encontrava afecto ao Instituto Português do Património Cultural, o mesmo se passando com o actual Instituto Português de Património Arquitectónico e Arqueológico, pelo que a questão colocada no requerimento deve ser encaminhada para o Gabinete de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem a tutela da Direcçao--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚOE

Assunto: Resposta ao requerimento a." 536/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a ameaça de encer-

ramento do serviço de urgência do Hospital António Lopes, na Póvoa de Lanhoso.

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Saúde de enviar a V. Ex.° o processo referente ao assunto em epígrafe, bem como a informação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários sobre o mesmo.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

ANEXO

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Em resposta ao ofício acima referenciado, relativo ao requerimento n." 536/VI apresentado pelo Sr. Deputado Luís de Sá sobre o possível encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes, após terem sido solicitados esclarecimentos à Administração Regional de Saúde de Braga, informamos V. Ex.° do seguinte:

1 — Numa das normais reuniões de serviço dos médicos do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso foi apresentado

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à discussão o movimento do Seiviço de Atendimento Permanente, tendo sido reconhecido que o movimento nocturno é praticamente nulo (menor que dois doentes/noite).

2 — A directora do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso colocou o assunto à consideração da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Braga, que se limitou a tomar conhecimento, devido ao facto de existirem contactos com a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso com vista à possível retoma do antigo hospital.

O Subdirector-Geral, Carlos Pedrosa Pipa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VI (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o parque escolar no Algarve.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Está previsto no PIDDAC/92 a construção das seguintes escolas:

C+S de Ferreiras;

C+S de Castro Marim;

Secundária da Penha (Faro);

Secundária de Loulé;

Básica Integrada de Boliqueime (Loulé).

2 — Em Janeiro último iniciaram-se as obras de construção da Escola C+S de Castro Marim, prevendo-se que o início da construção das restantes escolas venham a ter lugar ao longo do ano de 1992.

3 — As citadas obras serão lançadas ainda sob a responsabilidade da Direcção Regional de Educação do Sul, uma vez que o PIDDAC/92 foi atribuído àquela Direcção Regional.

4 — Em relação à construção de escolas no âmbito do PRODEP (candidatura autárquica) para 1992 a situação é a seguinte:

C+S de São Brás de Alportel — em construção; C+S de Alvor (Portimão) — adjudicada: C+S de Armação de Pêra— candidatura aprovada em Comissão Nacional do PRODEP.

O início da construção está previsto para os próximos meses.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VI (l.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Escola Secundária da Amora.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — O plano para a construção de novos edifícios escolares é organizado em conjunto com as câmaras municipais, ao abrigo dc acordos de colaboração que são celebrados para o efeito.

2 — O Ministério reconhece a necessidade de uma nova escola no concelho do Seixal, na zona da Amora.

Foi recentemente concluída a construção de uma nova escola, na Cruz de Pau, com a colaboração da Câmara, e espera-se que, em breve, possa ser concretizada a situação referenciada.

3 — Os aspectos relativos a recursos humanos (pessoal não docente) na península de Setúbal têm reflexos ainda resultantes da cobertura de carências ao abrigo do plano de emergência, que já terminou. Foram realizadas várias reuniões com os presidentes de conselhos directivos e é sabido que as assimetrias existentes resultam das diferenças de níveis etários e de assimetrias na distribuição de pessoal.

O Ministério da Educação continua a fazer todos os esforços para sanar todas as situações de carências de pessoal e garantir os meios adequados ao bom funcionamento das escolas.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (l.a)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores de Coimbra na reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor.

1 — No aludido requerimento o Sr. Deputado tece várias considerações que se prendem com a situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor, resultante da reestruturação em curso, que, no seu entender, «não tem acautelado os direitos e os interesses dos trabalhadores do BPSM, lendo já sido suprimidas regalias extracontratuais de que os trabalhadores beneficiavam desde há longos anos».

Finaliza o seu requerimento solicitando ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Que medidas propõe para que se restabeleça a legalidade, nomeadamente nas situações dos trabalhadores inactivos e dos trabalhadores irregularmente transferidos?

b) Como pretende o Governo acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores constitucionalmente garantidos e que não podem ser violados em virtude das privatizações, como estabelece a lei quadro das mesmas e o Acórdão do Tribunal Constitucional que sobre ele se pronuncia?

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2 — É de referir que os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a situação no BPSM, dispondo-se, por via disso, de informação actualizada.

Neste sentido, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.3 o seguinte:

A) Na sequência das visitas efectuadas pelos serviços da Inspecção à dependência do BPSM, sita na Rua de João de Ruão, Edifício Amado, em Coimbra apurou-se que esta instituição bancária, através do departamento de organização, tem vindo a efectuar uma reestruturação dos seus serviços, tendo, entre outros aspectos, procedido à fixação do quadro de pessoal de cada um dos balcões, bem como à selecção dos trabalhadores adequados à ocupação desses lugares. Em consequência disso, os trabalhadores sobmnles foram mandados apresentar no estabelecimento localizado no Edifício Arnado, operando-se a sua transferência no período compreendido entre 31 de Dezembro de 1991 e 6 de Janeiro de 1992.

B) Como aos trabalhadores que se apresentaram no novo local de trabalho não lhes foram distribuídas funções específicas, procedeu-se, de imediato, ao levantamento do auto de notícia por violação do direito ao trabalho em condições de efectiva ocupação no desempenho de funções profissionais.

O É de referir que foram efectuadas várias visitas para verificação de trabalho suplementar e que, em todas elas, se encontraram trabalhadores no exercício de funções para além do seu período normal de trabalho, com observância, porém, das formalidades legais.

D) Relativamente h questão da transferência de alguns trabalhadores para o Porto, não tinha a mesma ocorrido à data da última visita efectuada pelos serviços da IGT, vindo a verificar-se posteriormente. Porém, e conforme informação prestada, o sindicato representativo dos trabalhadores accionou o Banco, no tribunal competente, através de providência cautelar para suspensão da decisão.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 577/VI (l.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor.

1 — No seu requerimento, o Sr. Deputado considera que «no quadro do processo de reestruturação do BPSM, que de há cerca de três anos a esla parle tem vindo a ser levado a cabo visando a sua preparação para a privatização, lem--se vindo a desenvolver uma situação altamente lesiva para os trabalhadores», referindo-se em seguida que é na zona centro, mais especificamente em Coimbra, «que as alterações estruturais se fazem sentir de forma mais brutal, levando os trabalhadores a urna absurda situação».

Finaliza o seu requerimento solicitando esclarecimentos "Nò Gwerao, awavès vios Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças.

2 — É de referir que os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm

vindo a acompanhar, com a atenção devida, a situação no BPSM, dispondo-se, por via disso, de informação actualizada.

Neste sentido, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.' o seguinte:

A) Na sequência das visitas efectuadas pelos serviços da Inspecção, em 12 e 14 de Fevereiro último, à dependência do BPSM, sita na Rua de João de Ruão, Edifício Arnado, ein Coimbra, apurou-se que esta instituição bancária, através do departamento de organização, tem vindo a efectuar uma reestruturação dos seus serviços, tendo, entre outros aspectos, procedido à fixação do quadro de pessoal de cada um dos balcões, bem como à selecção dos trabalhadores adequados â ocupação desses lugares. Em consequência disso, os trabalhadores sobrantes foram mandados apresentar no estabelecimento localizado no Edifício Arnado, operando-se a sua transferência no período compreendido entre 31 de Dezembro de 1991 e 6 de Janeiro de 1992.

B) Aos trabalhadores que se apresentaram no novo local de trabalho não lhes foram distribuídas funções específicas, para além da introdução de dados num terminal, cuja utilização é por eles organizada em sistema rotativo.

Em face do averiguado, procedeu-se, de imediato, ao levantamento do auto de notícia por violação do direito ao trabalho em condições de efectiva ocupação no desempenho de funções profissionais.

C) É de referir que foram efectuadas seis visitas para verificação de trabalho suplementar e que, em todas elas, se encontraram trabalhadores no exercício de funções para além do seu período normal de trabalho, com observância, porém, das formalidades legais.

D) Relativamente â questão da transferência de alguns trabalhadores para o Porto, não tinha a mesma ocorrido à data da última visita efectuada pelos serviços da IGT, vindo a verificar-se posteriormente. Porém, e conforme informação prestada, o sindicato representativo dos trabalhadores accionou o Banco, no tribunal competente, através de providência cautelar para suspensão da decisão.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a sinalização e protecção das estradas.

A fim de responder às questões equacionadas no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Sinalização das estradas nacionais do distrito de Portalegre

Todas as estradas deste distrito estão devidamente sinalizadas, quer vertical quer horizontalmente.

No caso de existir algum caso pontual, seria conveniente informar-se a Junta Autónoma de Esuadas a fim de esta proceder à sua rectificação ou melhoria, se for caso disso.

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2 — Acidentes ocorridos

Ocorreram dois acidentes, na fase da obra, no entroncamento da estrada nacional n." 246-1 e da estrada nacional n.° 246 (Castelo de Vide), quando o referido troço estava ainda vedado ao trafego.

Após a sua abertura não se registou qualquer acidente.

12 de Julho de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

2 — Caracterização da área de influência 2.1 — Caracterização geográfica

O Hospital de Elvas situa-se no sul do distrito de Portalegre, próximo dos seus limites com o distrito de Évora, junto da fronteira com Espanha, a qual é uma das principais vias de penetração rodoviária do País, não havendo na IP7 outro hospital até 100 km da fronteira.

A cidade de Elvas dista 90 km do Hospital de Évora e 60 km do Hospital de Portalegre.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 627/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o estado de degradação que liga Campo Maior à fronteira do Retiro, no distrito de Portalegre.

A fim de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar

A ligação Campo Maior-fronteira do Retiro faz-se através da estrada nacional n.° 371, que foi desclassificada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.

No entanto, a reparação da referida estrada está assegurada, em virtude de a Câmara Municipal dc Campo Maior, no seguimento do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.° série, de 9 de Maio de 1991, se ter candidatado ao PRODAC-Medida 11, com projecto já aprovado pela Junta Autónoma de Estradas.

12 de Junho de 1992. Goulart de Bettencourt.

■O Chefe do Gabinete, João

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°641/VI (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas e Maternidade de Mariana Martins.

Em resposta ao requerimento em referência, junto se envia, em anexo, a V. Ex.a o parecer elaborado sobre esta matéria.

27 de Maio de 1991— O Director-Geral, Delfun Pereira Neto Rodrigues.

ANEXO

1 — Area de influência do Hospital de Elvas

O Hospital de Elvas, situado no distrito de Portalegre, abrange, na sua área de influência, dois concelhos do distrito de Portalegre — Elvas e Campo Maior — e dois concelhos do distrito de Évora — Borba e Vila Viçosa.

Os dois primeiros têm uma população global de 32 000 e os dois últimos de 16 400 habitantes.

Assim, o distrito de Portalegre representa a maior procura desse Hospital.

O total da população abrangida atinge os 48 400 habitantes (INE 1989).

2.2 — Caracterização demográfica

Provindo a procura deste Hospital dos distritos de Portalegre e Évora, apresentamos alguns indicadores demográficos sobre os mesmos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Podemos concluir que estes distritos apresentam um acentuado envelhecimento da sua população muito superior á media do País (13,0%), simultaneamente com baixas taxas de natalidade, inferiores também à média do País (11,3%).

O distrito de Portalegre é já neste momento o distrito mais envelhecido do País e o distrito de Évora iniciou já o processo de envelhecimento.

A densidade populacional destes distritos e das mais baixas do País, o que evidencia uma zona fracamente povoada e com grande dispersão da população, para o que, certamente, contribui a baixa taxa de natalidade, as migrações internas e a emigração.

2.3 — Caracterização sanitária

Os dislritos de Portalegre e Évora apresentam indicadores sanitários que interessa ter em conta:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Podemos concluir destes dados que a situação destes distritos a nível da saúde materna e infantil está ainda abaixo da média do País, apresentando maior gravidade a nível do distrito de Portalegre.

Também este distrito se destaca, a nível do País, no que respeita às causas de morte, ocupando o primeiro lugar quanto a doenças cérebro-vasculares, tumores malignos, diabetes e arterosclerose (dados do 1NE 1989).

3 — Caracterização do Hospital de Elvas

O Hospital de Elvas é composto de dois edifícios — o Hospital da Misericórdia, edifício do século xviii, e a

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Maternidade de Mariana Martins, distando cerca de 1,5 km. Esta foi objecto de um contrato de arrendamento ao Hospital, em 1984, e nela funcionam os serviços de obstetrícia do Hospital.

O Hospital tem uma lotação de 133 camas distribuídas pelas valências de medicina — 45, cirurgia — 25, obstetrícia/ginecologia— 15, ortopedia — 21, pediatria — 8, cardiologia—13.

No ano de 1990 o Hospital tratou 2987 doentes, produziu 13 146 consultas e assegurou 28 842 urgências.

No internamento apresentou uma demora média de 8,5 dias e umas taxa de ocupação de 52,80.

No bloco operatório foram realizadas 613 intervenções cirúrgicas.

O número de partos realizados foi de 113, o que corresponde a uma diminuição em relação a anos anteriores — 202 em 1987 e 159 em 1988.

4 — Perfil do Hospital na rede hospitalar

Ao Hospital de Elvas foi definido o papel de hospital de nível i pelo despacho ministerial de 9 de Maio de 1986, o que significa que este Hospital devefá servir a população nas valências básicas — medicina, cirurgia, ortopedia e, caso o número de partos o justificasse (1500), a obstetrícia/ginecologia e a pediatria.

Em virtude da escassez do número de partos neste Hospital —já acima referido —, entendeu-se não se justificar a existência desta valência no Hospital.

Mesmo lendo em conta os dados do 1NE de 1988, que indicam 559 nascimentos na área de influência do Hospital, e considerando que todos os nascimentos se verificaram no Hospital de Elvas, continuariam a não justificar a valência de obstetrícia no Hospital, já que também o Hospital de Portalegre apresenta um reduzido número de partos — 764 em 1990, com uma taxa de ocupação de 50,8 e uma demora média de 3,6 dias.

Só o Hospital de Évora apresenta um número de partos superior a 1500, tendo feito 1837 em 1990, apresentando uma taxa de ocupação de 70,8 e uma demora média de 4,2 dias.

A Comissão de Saúde Materna e Infantil igualmente não previa a valência no Hospital de Elvas.

Assim, na área de influência deste Hospital, os concelhos de Elvas e Campo Maior drenariam nesta valência e nas intermédias para o Hospital de Portalegre e os concelhos de Borba e Vila Viçosa para o Hospital de Évora, atendendo à proximidade.

Esta decisão teve, sobretudo, em conta a necessidade de assegurar uma boa qualidade de cuidados na área de ma-lemo-infantil, evitando riscos para a mãe e para a criança

Face as obras na Maternidade de Mariana Martins e à transferência do Hospital para esse edifício, é nosso entendimento que deveriam já ser tidos em conta as necessidades da população a nível dos cuidados geriátricos, assegurando por protocolo com o Hospital de Portalegre consultas em áreas como neurologia, dermatologia, psiquiatria, gastroenterologia, fisiatria e cardiologia.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°645/VI (1.*) - AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação nas Minas de Jales, no Distrito de Vila Real.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex." que:

1 — Relativamente á questão de saber como tem decorrido o Projecto de Luta Contra a Pobreza nas freguesias de Alfarela e Vreia de Jales, comummente designado por «Projecto de Minas de Jales», deve dizer--sc que no decurso de trabalhos realizados ao nível da acção social do Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Vila Real, detectaram-se na zona do planalto de Jales um leque de problemas que, embora não sendo exclusivos daquelas populações, se colocavam com maior acuidade, se comparados com outras zonas do concelho de Vila Pouca de Aguiar, dado o isolamento físico e social.

Em consequência, o Comissariado Regional do Norie da Luta Contra a Pobreza propôs ao Governo uma intervenção comunitária nas freguesias de Alfarela e Vreia de Jales integrado no Programa de Lula Contra a Pobreza, cuja elaboração atendeu aos seguintes critérios:

A implantação numa zona geográfica delimitada, com elevada percentagem de população pobre;

Existência de recursos suficientes que assegurassem o impacte das acções nas condições de vida dos grupos menos favorecidos;

A incidência das acções nos grupos menos favorecidos, lendo em conta a sua inserção numa estratégia global de desenvolvimento.

Quanto às principais estratégias de acção, o projecto orientou-se por quatro linhas fundamentais, a saben

A abordagem integrada dos problemas da pobreza, face ao ser carácter multidimensional;

Uma intervenção multi-sectorial traduzida num vasto partenariado de agentes de natureza pública e privada que, evitando acções fragmentadas, assegurassem a mobilização dos recursos locais em torno de objectivos comuns;

A participação directa da população alvo do projecto;

A fundamentação do plano de acção das necessidades sentidas pelos grupos abrangidos.

A população alvo a abranger poderá caracterizar-se, resumidamente, como um grupo residente em meio rural dependente de actividades económicas empobrecidas (agricultura) ou em crise (minas).

Nesta conformidade, o projecto foi aprovado pelo Governo sob a designação de «Projecto de Minas de Jales», tendo avançado oficialmente cm Novembro de 1990 e, na prática, em Janeiro de 1991, após a implantação da equipa no terreno.

A verdade é que, apesar de as famílias de mineiros nas duas freguesias ter algum peso percentual (cerca de 20%), o projecto incide sobre a comunidade em geral, sem distinções.

Em termos metodológicos, o Projecto Minas de Jales encontra-se dividido em uês fases a saber:

1) Fase de preparação:

Elaboração do projecto e pedido de financiamento;

Financiamento por parle do Estado Português/ Ministério do Emprego e da Segurança Social (Comissariado Regional do Norte da Luta Contra a Pobreza).

2) Fase de diagnóstico:

Instalação da equipa; Inserção no meio;

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Elaboração do primeiro plano de trabalho; Apreensão do espaço de intervenção; Recolha de informação/contactos; Sistematização da informação; Divulgação e discussão.

3) Fase de intervenção:

Delimitação dos campos de intervenção; Definição dos objectivos específicos; Elaboração dos programas de acção; Execução das acções.

Nesta altura encontra-se na fase de intervenção e, concretamente, na execução das acções programadas, continuando a privilegiar-se a investigação/acção como base metodológica e a implicar, de forma crescente, o grupo alvo, na definição das prioridades de acção.

No intuito de ordenar o desenvolvimento e a progressão, desta acção, foram criadas quatro componentes específicas de intervenção, cuja natureza do problema e objectivos são os seguintes:

Componente I — Intervenção socio-educativa

Natureza do problema:

Isolamento dos estabelecimentos de ensino, em consequência do próprio isolamento da zona onde se inserem;

Baixo nível sócio-cullural e económico das famílias não permite o acesso a outras vivências, para além das que o espaço familiar/meio local lhes possibilita;

Inexistência de equipamentos de apoio à infância e

à juventude; Carência de equipamento e material didáctico; Desadaptação na passagem do ensino básico para o

preparatório, com a pennanência durante lodo o

dia na sede do concelho, sem qualquer tipo de

apoio extra-escolar.

Objectivos:

Proporcionar às crianças o acesso a todo um conjunto de actividades de cariz sócio-educativo, que permita o desenvolvimento das suas capacidades individuais e da sua consciência social;

Sensibilizar a comunidade e grupos familiares para os problemas que, a nível socio-cultural, afectam o rendimento escolar, envolvendo-os na sua resolução e prevenção, dinamizando e articulando todos os recursos disponíveis; -

Elaborar estudos/levantamentos que possibilitem ter uma visão correcta dos recursos e equipamentos a criar;

Conjugar os diversos projectos pedagógicos de escola com as actividades desta componente, privilegiando a aproximação escola/comunidade;

Contribuir para a formação das crianças no sentido não apenas da aquisição de saber mas da criação de capacidade de analise e visão crítica e de uma nova forma de estar em sociedade.

Componente 2 — Emprego e segurança .social

Natureza do problema:

Existência de situações concretas de desemprego — afectando sobretudo a população feminina — e de emprego precário;

Não exploração/valorização das potencialidades e recursos da zona;

Elementos da comunidade, em idade activa, são obrigados a procurar no exterior formas alternativas de emprego para garantir a subsistência do agregado que permanece na localidade;

Carências ao nível da formação profissional;

Existência de um grupo populacional muito vasto, constituído por indivíduos com mais de 60 anos e que tende a aumentar progressivamente;

Situação de carência económica vivida por grande parte dos idosos da zona cuja subsistência é garantida exclusivamente por pensões e reformas:

Objectivos:

Consciencializar a comunidade para a necessidade da alteração da sua situação e respectiva implicação efectiva nesse processo, no sentido da melhoria das suas condições de vida;

Contribuir para o reconhecimento e valorização, por parte da comunidade, das potencialidades e recursos de que dispõe; ' Contribuir para a resolução da situação concreta de desemprego e consequente carência económica vivida pelo grupo da população que directamente abrange;

Incentivar os contactos com o exterior, novas realidades e diferentes perspectivas;

Promover a realização de acções de formação profissional, sem descurar a própria formação pessoal;

Contribuir para a melhoria das condições de vida da população idosa da zona;

Proporcionar um conjunto de serviços de apoio domiciliário que permita colmatar as carências existentes, nomeadamente ao nível da alimentação, higiene pessoal e domicílio, bem como cuidados básicos de saúde.

Componente 3 — Saúde e prevenção

Natureza do problema:

Deficientes condições de trabalho impedem um adequado atendimento aos utentes, bem como constrangem o desenvolvimento de outras actividades ao nível da prevenção da doença;

Baixo nível de instrução da população;

Insucesso escolar;

Problemas ligados ao álcool;

Isolamento da população idosa.

Objectivos:

Melhorar as condições de atendimento através da ampliação das instalações da extensão do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, em Campo de Jales;

Reforçar as acções ao nível da educação para a saúde;

Cobrir, em tennos de saúde escolar, a globalidade das escolas da zona de intervenção do Projecto Minas de Jales;

Promover a criação de uma unidade de alcoologia no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar que possa dar uma resposta concelhia, em lermos preventivos e curativos, dos problemas ligados ao álcool;

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Colaborar na implementação de serviços de apoio à população idosa, nomeadamente ao domicílio, e prestar o respectivo apoio;

Promover a saúde e bem-estar da população.

Componente 4 — Habitação e infra-estrutuas básicas

Natureza do problema:

Existência de situações concretas de famílias com deficientes condições de alojamento;

Insuficiência de recursos hídricos na zona envolvente das duas freguesias;

Rede viária degradada e ou inacabada;

Inexistência de infra-estruturas desportivas, para além de espaços improvisados para a prática do futebol.

Objectivos:

Proporcionar aos grupos familiares, afectados por más condições habitacionais, os meios que lhes possibilitem reabilitar, eles próprios, os seus alojamentos;

Promover um espírito comunitário de entreajuda e colaboração, através de uma crescente implicação da população na resolução dos seus problemas;

Dinamizar os contactos com instituições/serviços ligados a esta problemática.

Nesta fase, encontramo-nos já a trabalhar no sentido de que a própria população, em conjunto com os serviços que operam no terreno, possa dar continuidade às acções por nós lançadas, a saber

Componente 1:

Criação de um centro de recursos que apoie

directamente as escolas da zona; Alargamento da rede pré-escolar. Criação e implementação de actividades de tempos

livres para crianças e jovens; Promoção, conjuntamente com as associações

recreaüvas locais, de férias desportivas; Lançamento do jornal escolar.

Componente 2:

Apoio na criação e implementação de um centro comunitário que opere ao nível de intervenção social, nomeadamente na terceira idade;

Apoio na criação e implementação de um atelier aberto à comunidade na localidade de Cidadelha de Jales.

Componente 3:

Alargamento da extensão do centro'de saúde, com a construção de mais um consultório médico;

Intervenção na empresa mineira sobre a prevenção dos problemas ligados ao álcool, conjuntamente com o Centro Regional de Alcoologia do Porto;

Reforço das acções ao nível da saúde escolar e da educação para a saúde.

Componente 4:

Apoio à constituição de uma comissão de melhoramentos em cada freguesia;

Construção de dois lavadouros públicos e dois bebedouros para gado;

Conclusão da pavimentação da estrada de ligação Jales-Vila Real, que permitirá reduzir para quase metade a distância entre a zona do projecto e a sede do distrito;

Apoio à auto-reconstrução/beneficiação da habitação;

Apoio na construção de um recinto polidesportivo descoberto na localidade de Campo de Jales.

Em qualquer destas acções a população tem sido contactada e ouvida quer no decurso de reuniões comunitárias em cada aldeia quer no âmbito dos serviços de atendimento à população.

Por outro lado, as situações de apoio individualizado não têm sido descuradas, bem como o apoio ao grupo de deficientes, através da sua integração na escola com professores de ensino especial.

Por último, relira-se a atenção que tem sido dispensada ao capítulo da formação profissional, com o indispensável encaminhamento de situações pontuais para o centro de emprego da região.

A inexistência de alternativas concretas de emprego à actividade mineira e à agricultura de cariz familiar levou a repensar a forma de intervenção neste campo, estando em fase preliminar de elaboração a candidatura à iniciativa comunitária EUROFORM com um projecto de pluri-actividade rural que irá ser implementado nos concelhos de Vila Pouca de Aguiar, Murça e Valpaços.

Constata-se, assim, que o Governo tem prestado a maior atenção aos problemas da região, em que se inserem também as Minas de Jales, tudo numa perspectiva de desenvolvimento das comunidades envolvidas, coin o objectivo de quebrar o ciclo reprodutor da pobreza e criando as condições para uma vida digna dos cidadãos do distrito de Vila Reid.

2 — A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado não se inclui no âmbito da competência deste Ministério, cabendo, eventualmente, ao Ministério da Indústria e Energia pronunciar-se sobre o mesmo.

3 — Assim, quanto à última questão suscitada, deve dizer-se que a Direcção-Geral das Relações de Trabalho (DGRT) tem acompanhado atentamente a situação dos trabalhadores das «Minas de Jales», sendo de referir o seguinte:

a) Na sequência do pré-aviso de greve decretado pelo Sindeininas, realizou-se no passado dia 23 de Março uma reunião de conciliação nos serviços da DGRT. No decorrer da mesma, as partes apresentaram os seus pontos de vista e assumiram as suas posições, sem que se estabelecesse qualquer consenso;

b) Com vista a ultrapassar a situação de impasse existente, foi avançada, pelos serviços, uma

proposta no sentido de uma actualização salarial imediata para os valores do salário mínimo nacional em 1992 e, no reatamento do diálogo, a realização de uma reunião onde se estudaria a actualização salarial dos restantes trabalhadores;

c) De momento, e na sequência do entendimento obtido na matéria salarial, a siluação de paralisação já está ultrapassada.

Entretanto, teve-se conhecimento, num contacto recentemente estabelecido com o dirigente sindical que acompanhou o processo, da realização, nas instalações das minas, de mais uma reunião com representantes da administração.

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4 — Os factos anteriormente referidos, na esteira, alias, de outras acções oportunamente desencadeadas no âmbito da intervenção lida neste processo, permitem fazer ressaltar, com prioridade, o esforço desenvolvido e bem sucedido por parte dos serviços da DGRT no sentido de serem criadas condições favoráveis, propiciadoras do reatamento do diálogo social na empresa em causa.

11 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VI (l.°)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a cessação da prestação de alguns serviços nos escritórios da EDP no concelho de Santiago do Cacém.

Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — Importa sublinhar, em primeiro lugar, que a EDP não retirou do posto de Santiago do Cacém os serviços que, desde há muito, aí presta aos seus clientes.

2 — É certo que, reconhecida a desadequação dos sistemas infonnáticos da área comercial da EDP ás actuais exigências de qualidade e fluidez no relacionamento com a população que serve, tem a empresa vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas e a proceder á implementação de diversos sistemas não só na referida área comercial mas também no domínio técnico.

3 — De entre esses sistemas merece especial deslaque o «Sistema Empresarial de Gestão Comercial» (SEGEC), cuja implementação leve início em Dezembro de 1990, no Centro de Distribuição de Setúbal e cobre já hoje uma boa parte do território do continente.

O Centro de Distribuição de Setúbal serve nove concelhos: Setúbal, Palmela, Moita, Montijo, Alcochete, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

4 — A implementação do SEGEC tem-se concretizado na instalação de postos integralmente informatizados em alguns concelhos, na ampliação das modal idades de pagamento das facturas de energia eléctrica (balcões da empresa, agentes de cobrança contratados pela EDP, postos dos CTT, transferência bancária e serviço Multibanco) e na introdução de um serviço de atendimento telefónico gratuito, permitindo a contratação de novos fornecimentos de energia eléctrica, alteração dos existentes e prestação de informações diversas.

5 — As facilidades postas à disposição dos clientes da EDP permitem afirmar que são hoje reduzidas as situações de relacionamento cliente/EDP que exigem um contacto pessoal, conforme, aliás, se tem confirmado nos locais onde o SEGEC tem vindo a ser implementado.

6— A escolha dos concelhos onde foram instalados os postos informatizados —por não ser possível, nem justificável, em termos económico-funcionáis, instalar tais postos em todos os concelhos — teve em conta, para além das características actualmente prevalecentes, a localização e características das instalações e do pessoal da empresa.

7 — Deve ainda referir-se que os serviços que a EDP continua a prestar aos seus clientes no posto da cidade de Santiago do Cacém são agora mais eficientes, por estarem

apoiados num sistema muito mais evoluído a que o posto pode aceder pelo telefone.

8 — Foram, entretanto, melhorados alguns procedimentos que, designadamente, interessam aos feirantes, os quais poderão contratar o fornecimento de energia eléctrica para a feira seguinte no posto da EDP no qual dêem «baixa» do contrato da feira anterior. Para além disso, os contratos para a próxima leira de Santiago do Cacém poderão ser realizados no posto da EDP situado nesta cidade.

9 — Aproveita-se a oportunidade para informar que a unidade operacional responsável pela assistência técnica as redes e clientes dos concelhos de Santigo do Cacém e de Sines ficará sediada naquela cidade, dispondo de uma estrutura orgânica e de meios humanos e materiais conducentes â melhoria do serviço.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a fábrica de resíduos nucleares, em Saelices el Chico.

Em referência ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A instalação em construção, em Saelices el Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade de tratamento de minério, com vista à produção de concentrado de urânio natural. N3o é nem uma central nuclear nem uma instalação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.

O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA (Empresa Nacional de Urânio, S. A., espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:

I) Licença prévia em Agosto de 1979;

II) Portugal foi informado oficialmente pelas autoridades espanholas do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;

III) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territórios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.

A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa, em linha recta (mais do que os 10 km considerados para a avaliação de impactes radiológicos), e a 38 km, pelo rio,

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e possui medidas para reduzir os possíveis impactes que a sua actividade possa ter no ambiente.

Os efluentes líquidos sao tratados para neutralizar o pH

e os estéreis são armazenados nas barragens de estéreis. Nestas os sólidos são decantados e a água é bombada para uma zona de tratamento para ajuste do pH e precipitação do rádio. O líquido resultante é enviado para uma de duas represas, sendo analisado antes de ser descarregado numa outra represa de regulação, cuja capacidade é suficiente para garantir uma correcta retenção, tendo em conta o caudal do rio e a actividade do líquido. É desta represa que os efluentes líquidos são descarregados para o rio.

O projecto inclui ainda monitores, a funcionar em contínuo, com alarmes acústicos e ópticos, para radiação alfa no ar da zona de embalagem.

Em funcionamento normal, a concentração máxima de radão na atmosfera será atingida a cerca de 1,5 km da instalação e corresponderá a uma ordem de grandeza superior às concentrações de fundo. Na fronteira portuguesa estes valores serão da ordem de grandeza do valor natural e, portanto, sem significado.

Quanto às descargas líquidas, a exposição máxima que pode surgir, por ingestão da água do rio, corresponde a cerca de um milésimo dos valores recomendáveis pela legislação nacional.

Os acidentes mais graves que podem ser considerados, por hipótese, são o rompimento da barragem de estéreis ou a ruptura de tanques acompanhada da ruptura dos diques de confinamento. Mesmo nestes casos, as doses expectáveis adicionais, para as piores condições, correspondem apenas a menos de metade do limite anual para o funcionamento de rotina.

Desde o início de 1991 que o MARN procede à vigilância da qualidade radioquímica do rio Águeda, através de análises da água, sedimentos, fauna e flora. Este tipo de vigilância manter-se-á, estando incluído nos estudos de vigilância dos níveis de radioactividade ambiental no território nacional.

11 de Junho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 682/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre as restrições à escolha do local de hemodiálise por novos insuficientes renais.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.° de que, com base em esclarecimentos prestados pela Direcçâo-Geral de Cuidados de Saúde Primários, o assunto a que o mesmo se reporta se encontra ultrapassado.

20 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA AMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO

ADJUNTO DO MINISTRO

^Ar«M»fo>Rftsnosta.ao requerimento n.° 689/VI (l.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a alegada vigilância a estudantes levada a efeito pelo SIS.

Em sequência do ofício n.° 2570/92, de 14 de Maio, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte, com o pedido de transmissão ao Sr. Deputado António José Seguro:

É norma desta Secretaria de Estado não deixar nunca de responder, e o mais breve possível (como, aliás, é um indeclinável dever), aos requerimentos dos Srs. Deputados.

Não pode, todavia esta nonna de actuação impedir que, com a normal diligência se procure também responder a outras solicitações que nos são enviadas. .0 facto de o pedido de esclarecimento efectuado pela Associação Nacional de Estudantes de Direilo, a propósito do artigo publicado no jornal Expresso sobre a alegada vigilância a estudantes, ter sido recebido neste Ministério em 6 de Abril de 1992 e expedida a resposta em 10 de Abril, 13 dias antes da entrada do requerimento n.° 689/ VI, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro sobre o mesmo assunto — este requerimento deu entrada no MAI em 23 de Abril de 1992 —, explica, por si próprio, a razão pela qual o Sr. Deputado nunca poderia ler recebido resposta em data anterior à daquela Associação.

É_ do nosso conhecimento que o requerimento foi já respondido, como cumpria.

Entendemos, pois, que não existiu qualquer atropelo a direitos e congratulamo-nos por V. Ex.* ter apreciado a celeridade da resposta à Associação Nacional de Estudantes de Direito.

O Chefe do Gabinete, António Pedro Atai.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre o inquérito à Junta de Freguesia de Real (Braga).

Em referência ao ofício n.° 2193, de 24 de Abril de 1992, sobre o assunto indicado em epígrafe, e em .. cumprimento do despacho de S. Ex.* a Secretária de Estado Adjunta e do-Orçamento, cujo teor se transcreve:

Transmita-se ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

11 de Junho de 1992.—Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

junto envio a V. Ex." cópia da informação da Inspecçâo--Geral. de Finanças.

1 À Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

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ANEXO

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Informação n.8 59/NAT-IAL/92

I

Apresentação

1 — Com origem no Gabinete do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares,- foi recebido na Inspecção-Geral de Finanças, por ordem da Sr.' Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento, o ofício n.° 2193/92, de 24 de Abril, daquele Gabinete, solicitando esclarecimentos relativos ao processo de inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças na freguesia de Real.

2 — Quanto à primeira questão relacionada com a participação ao Tribunal de Contas dos factos constantes do item 3.2.2.2 do relatório do citado inquérito, esclarece-se que tal comunicação foi feita através do ofício n.° 7117, de 5 de Dezembro de 1991, desta Inspecção-Geral de Finanças.

3 — Relativamente à eventual determinção superior de um exame à escrita da firma Sinorco, L.da, esclarece-se que a referida intervenção já foi superiormente autorizada, aguardando apenas disponibilidade temporal no âmbito da acção da Inspecção de Empresas (serviço da Inspecção--Geral de Finanças dotado de competência orgânica para a execução de acções da natureza da proposta).

23 de Junho de 1992. — A Inspectora de Finanças, Ana Paula Barata Salgueiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71 O/VI (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por uma lavandaria na Rua de Macau, em Olival de Basto (Loures).

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:

Nos termos REAI, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, a actividade referida, não se encontrando na tabela anexa ao citado diploma, deixou de ser tutelada pelo Ministério da Indústria e Energia.

8 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 712/VI (l.')-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a pensão dos engenheiros técnicos agrários.

Relativamente à questão do valor das pensões dos engenheiros técnicos agrários e, em particular, á necessidade de correcção das assimetrias entre os trabalhadores do activo e os aposentados e à eventual indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações do pessoal em efectividade de funções na Administração Pública, encarrega-me S. Ex.' a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de comunicar a V. Ex." que, reconhecendo o relevo deste problema, o Governo, na prossecução de uma melhor justiça social, tem procurado, através de um processo de recuperação de pensões, proceder gradualmente à actualização do valor real das pensões, processo necessariamente condicionado pelo impacte orçamental inerente.

A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 728/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o programa Leader.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — Condições de acesso, prioridades e fases de apresentação de candidaturas.

As condições de acesso ao programa Leader foram previstas em duas fases de candidatura.

Uma primeira fase, que corresponde à credenciação das entidades locais (EL) gestoras das subvenções e aprovação do seu plano de acção local (PAL), que decorreu entre 19 de Março e 19 de Setembro de 1991. Nesta altura cada entidade definia igualmente os regulamentos locais de acesso à candidatura, zona de intervenção (ZI) e grupos de acção local (GAL). As entidades envolvidas seriam entidades privadas, já existentes ou a criar, com evidentes ligações à área de desenvolvimento de zonas rurais e que fizeram prova de viabilidade económica, actual e futura.

A segunda fase, de exclusiva responsabilidade das entidades locais (EL) credenciadas, constitui o momento de candidatura dos agentes económicos locais, entidades públicas ou privadas, que apresentam o seu projecto para a área definida pelo PAL aprovado; este projecto deve estar enquadrado no regulamento local da zona de intervenção, devendo garantir o respeito pelas regras de financiamento nacionais e comunitárias.

Como se referiu, a primeira fase decorreu entre 19 de Março e 19 de Setembro de 1991, decorrendo a segunda fase de candidatura dos projectos subscritos pelos agentes económicos locais até final de 1993.

Uma vez que o financiamento diz respeito à execução do PAL aprovado pela CEE, não existem prioridades definidas. A comunicação aos Estados membros, publicada no Jorna/ Oficial de 19 de Março de 1991, define áreas de financiamento possível, a partir das quais se elaboraram os diferentes PAL.

De uma previsão inicial de 12 entidades locais (EL) credenciadas para Portugal, envolvendo uma comparticipação total da CEE de 38 Mecus, foi possível fazer aprovar, dada a qualidade dos planos de acção local e as características das acções propostas, 20 entidades locais, aumentando o financiamento comunitário para 52 Mecus.

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2 — Acções elegíveis, investimento global . e comparticipação nacional

Os investimentos previstos podem ser enquadrados nas seguintes medidas:

Apoio técnico ao desenvolvimento rural; Formação profissional e ajudas à contratação; Turismo no espaço rural;

Pequenas empresas, artesanato e serviços de proximidade;

Valorização e comercialização de produções agrícolas, silvícolas e pesca local; Ajudas à criação e equipamento do grupo. Outras medidas:

Divulgação de iniciativas e produtos locais; Marketing;

Centros de informação;

Recuperação e valorização do património arqueológico, museológico, histórico-cultural, etc;

Acções de protecção de ambiente; Elaboração de prospectos, roteiros e folhetos, etc.

O investimento global é de 83,657 Mecus, sendo a comparticipação da Comunidade de 51,96 Mecus e a comparticipação nacional (Estado membro + privados) de 31,697 Mecus.

9 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731 AVI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a promoção turística de Portugal.

Em resposta ao ofício n.° 1180, de 4 de Junho de 1992, remeto a V. Ex.° cópia do despacho n° 484/92-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e dos documentos em que ele recaiu e que constituem o contributo do Ministério do Comércio e Turismo para a resposta ao requerimento em título, do Sr. Deputado José Apolinário.

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo respectivo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 748/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Consütuição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitido a S. Ex." o

Presidente da Assembleia da República, para posterior informação do Sr. Deputado acima mencionado, que o assunto está resolvido por descongelamento normal.

12 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/VI (l.°)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de relatórios de actividades e contas da Movijovem.

Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, passo a transcrever a resposta dada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto ao requerimento em epígrafe:

1 — A Movijovem iniciou a sua actividade apenas em 1 de Outubro do ano transacto, pelo que o relatório de actividades e contas será referente aos últímos três meses de 1991.

2 — No entanto, não é ainda possível proceder à sua divulgação, dado que a assembleia geral da Movijovem ainda não se pronunciou sobre o mesmo e, assim, não existe um documento formal e aprovado.

3 — Apenas após a realização da assembleia geral será possível tomar público o relatório de actividades e contas de 1991.

11 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a seca no Algarve e medidas a tomar ou já tomadas.

Relativamenie ao ofício de V. Ex.a n.° 2414/92, de 7 de Maio, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Agricultura, de informar o seguinte:

1 — O Algarve, como todo o território nacional, tem sido alvo de uma seca prolongada. A Direcção Regional de Agricultura do Algarve foi, desde o início, chamada a participar nas reuniões do grupo de irabalVto constituído para os assuntos da seca, dirigido pela Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura. Desde muito cedo expuseram as suas preocupações quanto à siluação vivida nessa região. Presentemente, freguesias pertencentes a quatro concelhos encontram-se abrangidas na zona prioritária para as medidas de apoio á alimentação animal. Por outro lado, todos os concelhos do Algarve estão abrangidos pelas medidas de apoio à produção de cereais. Prevê-se ainda a criação de medidas destinadas à limpeza e aprofundamento de furos e captações, bem como linhas de crédito especiais e moratórias, possibilitando atenuar os encargos dos agricultores algarvios.

2 — Desde há quatro anos a esta parte a Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem realizado várias

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análises com vista a colher informações sobre a qualidade das águas de rega e abastecimento público, dado várias das captações camarárias se encontrarem em zonas eminentemente agrícolas.

De facto, algumas captações apresentam níveis apreciáveis em nitratos, mas que estão abaixo dos limites máximos estipulados pelo Ministério da Saúde:

A Administração Regional de Saúde, as autarquias e a Direcção Regional de Agricultura do Algarve estão a acompanhar o problema.

Por outro lado, a Universidade do Algarve e a Direcção Regional de Agricultura do Algarve estão envolvidas num projecto comunitário (INTERREG) para estudo das medidas a tomar com vista a solucionar o problema.

3 — A construção da rede de adutores para canalizar a água proveniente da barragem do Beliche para os concelhos do sotavento algarvio encontra-se em fase de execução, prevendo-se que a água da mesma barragem chegue até Cacela-a-Velha no próximo ano, sendo a implementação da rede primária da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/VI (l.°)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o Plano Nacional de Orquestras.

Na sequência do requerimento em referência, junto remeto documento em anexo, o qual procura reunir, em síntese, as medidas adoptadas pelo Governo no que respeita à concepção, discussão e concretização do plano de desenvolvimento das orquestras em Portugal, pensando-se assim habilitar esse gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento em epígrafe.

2 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Gonçalo da Cunha.

ANEXO

Ciente da grave situação de carência de estruturas, recursos e produções com qualidade no domínio da música em Portugal, elegeu o Governo, no seu Programa, esta área como de reestruturação prioritária, comprometendcv.se, «em conjugação com as demais entidades com uma presença mais dinâmica no sector», procurar «encontrar soluções inovadoras que garantam um correcto reenquadramento da situação actualmente existente».

Deste modo, foi amplamente divulgado e submetido à apreciação de um vasto conjunto de entidades e personalidades de reconhecido mérito no meio musical — designadamente maestros, cantores e instrumentistas, críticos e outros melómanos, anteriores e actuais administradores de estruturas como o Teatro Nacional de São Carlos, a Régie Cooperativa Sinfonia e as extintas Orquestras Sinfónicas da RDP — o documento que se anexa, intitulado «Plano de Desenvolvimento das Orquestras em Portugal».

Tendo, no âmbito do processo de audição desse con-junlo de entidades, sido realizadas duas longas sessões de debate sobre o mesmo plano — que tiveram lugar nos dias 20 de Dezembro de 1991 e 14 de Janeiro de 1992— foi possível, apesar de emitidas opiniões controversas enlre si, avaliar da pertinência e utilidade do projecto subjacente ao documento de modo favorável e reconhecer no mesmo um denominador comum de consenso entre as diversas perspecüvas.

Assim sendo, foram desde então efectuadas inúmeras diligências — que procuram ponderar a totalidade das alternativas, viabilizando as melhores soluções —, elaborados alguns diplomas de enquadramento ou regulamentares e tomadas algumas medidas, que, no conjunto, pensa-se, permitem:

Uma abordagem integrada do problema;

A adopção de soluções diversificadas;

A complementaridade e rentabilização dos recursos;

A criação de estruturas de dimensão e qualidade;

O estímulo à criação de novas estruturas de modo descentralizado e com uina forte preocupação fonnativa;

A transparência de critérios na gestão e afectação dos dinheiros públicos;

A abertura e um maior envolvimento da sociedade civil nos processos de formação, criação, produção e divulgação musical.

De entre este conjunto de medidas assumem já expressão pública:

O decreto-lei de extinção da empresa pública do Teatro Nacional de São Carlos (já aprovado em reunião de Secretários de Estado e submetido ã audição, prevista legalmente, dos trabalhadores interessados no processo);

A intenção, já repetidas vezes divulgada, de constituir uma fundação no âmbito da qual se forme a primeira orquestra sinfónica nacional e se promova uma intensa actividade musical e operática (projecto de diploma em elaboração);

A reestruturação da orquestra do Porto, Régie Cooperativa Sinfonia, designadamente através da revisão da sua esuutura de administração e vocacio-nando-a para uma dimensão sinfónica a médio prazo;

O Despacho Normativo n." 56/92, publicado no Diário da República. 1." série-B, n.° 99, de 29 de Abril, no qual se estabelecem as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais;

O projecto de despacho normativo (a aguardar publicação) que estabelece o conjunto de regras reguladoras da aüibuição de incentivos financeiros, por parte do Estado, destinados à realização de concertos ou ciclos de concertos;

A manutenção do apoio técnico e financeiro a projectos que, articulando as estruturas formativas e profissionais, asseguram a promoção da qualidade profissional dos jovens instrumentistas, a par das acções de sensibilização e divulgação musical promovidas junto do público mais jovem.

No âmbito do desenvolvimento de lodo esle processo assinalajn-.se como parceiros preferenciais na busca e consolidação das soluções encontradas, designadamente:

A Secretaria de Estado da Juventude e o Ministério da Educação, ao nível da articulação intersectorial;

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As autarquias, conservatórios regionais e escolas profissionais ao nível local, quer no domínio da criação de orquestras regionais quer nos esquemas de apoio ao desenvolvimento de outras formações como as bancas, tunas e coros;

A Fundação Calouste Gulbenkian e a Orquestra Metropolitana de Lisboa, como entidades com uma forte presença no sector e na cidade de Lisboa;

A Rádio Televisão Portuguesa e a Radiodifusão Portuguesa, como meios privilegiados de comunicação, capazes de promoverem a mais ampla divulgação junto do público em geral e recuperando responsabilidades que já anteriormente lhes couberam no domínio da promoção da música em Portugal.

Plano de Desenvolvimento de Orquestras em Portugal

I — Caracterização da situação

A situação da música em Portugal, designadamente o panorama orquestral patente em Portugal durante os anos de 1990 e 1991, caracteriza-se, sucintamente:

Pela existência de um reduzido número de orquestras de câmara e de apenas uma orquestra de ópera (residente no Teatro Nacional de São Carlos desde 1975);

Pela concentração geográfica daquelas orquestras nas duas principais cidades do País;

Pela realização de escassos concertos sinfónicos resultantes de um esforço meritório de algum(uns) maestro(s) que conseguiram reunir músicos provenientes das diferentes orquestras;

Por uma crescente agitação dos músicos (com sistemático recurso a greves e outras manifestações públicas de desagrado), baseada na insatisfação sentida por estes profissionais no que respeita quer a desiguais condições laborais de prestação de serviço, quer à preferência manifestada pelo recrutamento de músicos estrangeiros, quer ainda ao recurso a processos de selecção dos músicos nacionais por júris em cuja composição não se assegura uma presença maioritária de portugueses;

Por uma acentuada dependência financeira da Secretaria de Estado da Cultura, da quase totalidade das orquestras, sob condição de dissolução das mesmas.

Com efeito, no ano de 1991 a Secretaria de Estado da Cultura investiu em duas das orquestras por si suportadas — a Régie Cooperativa Sinfonia e a do Teatro Nacional de São Carlos — cerca de 800 000 contos, a que não corresponderam mais do que 200 espectáculos realizados nesse mesmo ano.

Por outro lado, os cerca de 28 000 contos atribuídos a outros projectos — cuja actividade é também apoiada por empresários, autarcas, associações culturais e ou fundações — parecem revelar-se claramente insuficientes ao desenvolvimento dos mesmos, de acordo com as propostas já apresentadas pelos respectivos mentores e relativas ao ano de 1992.

Não obstante subsistirem algumas diferenças de opinião no âmbito da produção e divulgação da música em Portugal, o ano de 1992 surge, neste contexto, como o ano em que o Govemo, atribuindo elevada prioridade à música

no domínio da política cultural portuguesa, poderá corresponder à realização de inúmeras expectativas por todos participadas (profissionais do sector e público) e que são, nomeadamente:

A necessidade de valorização crescente do património musical português, que exige um forte investimento na formação de novos músicos;

A necessidade de criação e manutenção de estruturas orquestrais, a saber: no mínimo uma orquestra sinfónica nacional e orquestras de câmara regionais;

A desejável preservação de, pelo menos, uma orquestra de ópera;

A necessidade de conjugação de recursos humanos, institucionais e financeiros, bem como uma maior mobilização de outros agentes da sociedade civil, em prole da adopção de uma política eficaz de criação de condições de acesso aos bens culturais, por parte de todos os portugueses.

II — Linhas gerais do plano de desenvolvimento 1 — Introdução

A alteração do panorama orquestral português acima descrito passa pela concepção de uma política de desenvolvimento e divulgação da música erudita em Portugal, a implementar num horizonte temporal de quatro anos, prosseguindo objectivos simultaneamente quantitativos (mais orquestras) e qualitativos (melhores orquestras).

A concentração de esforços na evolução do quadro orquestral não deve ser entendida como redutora em relação ao objectivo mais vasto do desenvolvimento da música erudita, em todos os seus domínios.

É que não parece possível desenvolver áreas como o bailado, a ópera e o canto, em geral, sem um firme suporte musical, constituído por orquestras capazes de lhes dar a devida expressão.

2 — Critérios

A pedra de toque da política a levar a cabo pelo Governo no domínio das orquestras deverá passar pela adequada ponderação entre as responsabilidades que ao Estado cabe assumir directamente e aquelas que devem ser cometidas à sociedade civil, ainda que com o apoio do Estado.

O critério aferidor deverá ser o contido no Programa do XII Governo Constitucional, que postula a «acção supletiva do poder político na criação de condições de acesso aos bens culturais e na promoção e estímulo dos talentos e valores individuais».

3 — Orquestras suportadas pelo Estado

3.1 —Nesta linha, julga-se que deverá ser colmatada uma das maiores lacunas existentes no actual panorama orquestral português, isto é, a inexistência de uma orquestra sinfónica no nosso país.

Propõe-se, assim, que o Governo promova a criação até 1993 de uma orquestra sinfónica nacional, sediada em Lisboa, sem prejuízo da manutenção no seu seio de núcleos de orquestra de câmara e ou de ópera e constituída a partir de orquestras já existentes, complementadas, se necessário, por outros músicos actualmente em situação de inactividade.

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A forma jurídica a adoptar por esta entidade, bem como a sua concreta composição, dependerão de negociações prévias a estabelecer, sendo previsíveis vários cenários para a sua institucionalização.

3.2 — Não sendo desejável uma excessiva centralização dos meios públicos afectos a este domínio, o Governo propõe-se manter ainda uma orquestra na região Norte, sediada no Porto, com um número de elementos que, numa primeira fase, rondaria os 35 músicos.

Esta orquestra poderá resultar quer da criação de uma nova entidade jurídica quer da manutenção da Régie Cooperativa Sinfonia, a qual teria para o efeito, de sofrer uma reestruturação que permitisse a sua rentabilização e uma maior promoção dos valores individuais portugueses.

Da avaliação positiva da experiência e actividade desta orquestra deverá resultar a criação, até 1995, de uma segunda orquestra sinfónica nacional.

3.3 — Sem prejuízo do incentivo e apoio a projectos que assegurem formação de novos músicos a nível descentralizado ou de âmbito especializado, julga-se que se deverá ainda persistir no investimento do projecto subjacente à Orquestra Portuguesa da Juventude, senão mesmo ampliá-lo.

Com efeito, com esta Orquestra o Estado tem proporcionado um espaço de maturação e aperfeiçoamento musical a jovens finalistas dos conservatórios e escolas de música bem como — crescentemente — a rentabilização e estímulo profissional aos músicos de orquestras portuguesas, ao integrarem a mesma como professores.

4 — Orquestras apoiadas pelo Estado

A supletividade da acção do Estado na criação e gestão de orquestras acentua a necessidade de uma política cuidada e rigorosa no domínio dos apoios públicos à actividade privada.

A atribuição de subsídios directos às entidades titulares de orquestras, sem um quadro enformador que deixe perceber quais as metas que se visam atingir, potencia o desperdício de verbas e a dependência em relação ao erário público.

Os apoios actualmente concedidos à actividade cultural caracterizam-se, pois, como subsídios directos à exploração, ao invés de se constituírem em meios de promoção de uma actividade cultural independente e financeiramente auto-suficiente.

Como forma de inverter esta situação, propõe-se a cessação da atribuição, pelos diversos serviços dependentes da SEC, de subsídios avulsos a orquestras e a afectação de todos esses meios financeiros a programas operacionais de apoio à actividade de formação musical, aos quais se acederia por concurso público, segundo critérios preestabelecidos e inteiramente transparentes.

Sugerem-se os seguintes programas operacionais:

4.1 — Programa de InccnÜvus ao Desenvolvimento de Orquestras Regionais

Partindo do princípio que o Estado assegura a existência de orquestras em Lisboa e no Porto, importa prosseguir uma política de descentralização que assegure as populações do resto do País o acesso à música enquanto bem cultural.

Para esse efeito, levar-se-ão a cabo concursos anuais para orquestras regionais, com participação das autarquias locais, comprometendo-se o Govemo a suportar durante

um período de indução mínimo de dois anos parte substancial das despesas de instalação e funcionamento do(s) projecto(s) escolhido(s).

As características genéricas deste Programa constam do anexo i.

Com este Programa procurar-se-á criar, até 1995, um mínimo de quatro orquestras regionais em Portugal.

4.2 — Fundo de Apoio a Projectos Orquestrais e Concertos

O desenvolvimento de projectos e actividades de reconhecido mérito cultural por entidades orquestrais não apoiadas nos termos do Programa referido no número anterior deve merecer do Estado um apoio claro e incentivador.

O Fundo, cuja criação ora se propõe, apoiará financeiramente, através de concursos nacionais de periodicidade anual, a realização de produções orquestrais constituídas quer por concertos únicos quer por ciclos de concertos.

As características genéricas deste Fundo constam do anexo n.

5 — Investimento na formação de novos músicos

No âmbito do vector de «promoção e estímulo dos talentos e valores individuais» a que o Governo se comprometeu no seu Programa importa também desenvolver uma política empenhada de relançamento do ensino da música em Portugal.

Este objectivo será prosseguido, por um lado, através de uma estreita colaboração com o Ministério da Educação na definição de um quadro legal enformador do ensino da música que, nomeadamente, incida sobre a detenção precoce de jovens talentos, actualize currículos e programas, favoreça a realização de estágios profissionais em orquestras e defenda a formação académica completa dos joveas músicos.

Por outro lado, o estímulo ao investimento numa carreira na área da música é indissociável da garantia de reais saídas profissionais. É a este problema que o Governo pretende responder ao, no mesmo momento em que incentiva a criação de orquestras regionais, exigir que estas possuam uma composição largamente maioritária de músicos portugueses.

Anexo I — Programa de Incentivos ao Desenvolvimento de Orquestras Regionais (características genéricas)

1 — Objectivo

Incentivar a criação ou consolidação de orquestras de base regional, conjugando meios materiais e financeiros provenientes da administração central, das autarquias e de particulares.

2 — Conteúdo

a) Os apoios a conceder pelo Programa serão atri-buídosos mediante concursos anuais de âmbito nacional.

b) Os incentivos financeiros consistem no financiamento de projectos, a fundo perdido, por um período de dois anos, até 80 % das despesas elegíveis da orquestra com o limite máximo anual de 100 000 contos.

c) Consideram-se despesas elegíveis os custos com instalações, pessoal e administração corrente, excluindo--se, assim, despesas de produção.

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d) Findo o período referido ein />), a entidade apoiada pode candidatar-se a novo incentivo, em igualdade com os demais candidatos, mas nesse caso o incentivo financeiro não poderá exceder 40 % das despesas elegíveis ou o limite máximo anual de 50 000 contos.

e) Não é admitida terceira candidatura de uma mesma entidade.

3 — Âmbito

a) Podem candidatar-se aos concursos do Programa entidades dotadas de personalidade e capacidade jurídicas, qualquer que seja a forma jurídica que adoptem, desde que a entidade concorrente inclua, pelo menos, cinco câmaras municipais.

b) E permitida a apresentação de candidatura por entidades ainda não formalmente constituídas, desde que subscritas por todas as partes envolvidas na sua constituição, com compromisso de formalização da entidade no prazo máximo de 60 dias após a comunicação da decisão do concurso.

c) Não são admitidas candidaturas de entidades sediadas nos distritos de Lisboa e Porto ou que incluam nos seus corpos sociais autarquias destes distritos.

d) No regulamento do concurso poderão ser fixadas outras limitações de cariz geográfico, excluindo distritos ou áreas já contempladas ein concursos anteriores.

4 — Candidaturas

O processo de candidatura a apresentar conterá, além de outros documentos exigidos no regulamento, os seguintes elemento:

o) Filosofia geral do projecto;

b) Estudo de viabilidade económico-financeirn, reportado aos primeiros cinco anos de actividade;

c) Plano de instalações para a orquestra (aquisição, construção, reparação ou arrendamento);

d) Composição da orquestra, por instrumentos e nacionalidade dos músicos, sendo que não serão admitidas orquestras ein que mais de 15 % dos músicos provenham de países terceiros á CEE;

e) Programação-tipo para dois anos, incluindo um número mínimo de produções a apresentar e descrição genérica da sua natureza, bem como dos locais onde serão apresentados;

J) Estrutura directiva da orquestra;

g) Projecto(s) de formação inicial e de aperfeiçoamento musical dos profissionais e de jovens músicos, em articulação como alunos e docentes das escolas de música e conservatórios ou especialistas de outras estruturas orquestrais.

5 — Apreciação das candidaturas

A apreciação das candidaturas será efectuada por um júri composto por dois representantes de serviços da SEC. e três individualidades a designar pelo Secretário de Estado da Cultura, e terá em conta o impacte regional do projecto, o seu contributo paia a divulgação cultural na região numa perspectiva de custo/beneficio, a existência efectiva ou potencial de infra-estruturas locais que confiram credibilidade ao projecto e ainda a sua viabilidade econó-mico-financeira a médio prazo.

6 — Controlo e gestão do Programa

a) 0 controlo de execução financeira e a avaliação dos projectos aprovados será efectuada por uma unidade de controlo e gestão a designar.

b) O regulamento lixará os adiantamentos a conceder aos projectos aprovados.

c) Os restantes pagamentos serão efectuados mensalmente mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas efectuadas, com reintegração dos adiantamentos.

d) A avaliação do cumprimentos dos objectivos culturais será feito semestralmente.

e) O incumprimento dos objectivos financeiros e culturais do projecto aprovado poderá levar à suspensão ou cessação definitiva dos apoios concedidos, mediante proposta da unidade de controlo e gestão.

f) A cessação dos apoios gera a impossibilidade de a entidade se candidatar aos concursos seguintes do Programa ou a quaisquer apoios públicos estatais, sem o prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Anexo II —Fundo de Apoio a Projectos Orquestrais e conceitos (características genéricas)

1 — Objectivo

Apoiar financeiramente a realização de concertos ou ciclos de concertos de elevado mérito cultural e com forte impacte na divulgação da música erudita.

2 — Conteúdo

a) Os apoios a conceder pelo Fundo serão auibuídos mediante concursos anuais de âmbito nacional.

/;) Os apoios consistem no financiamento de produções, a fundo perdido, até 40 % das despesas elegíveis, com o limite máximo de 7500 contos.

c) Consideram-se despesas elegíveis os custos com pessoal ou aquisição de serviços, aluguer de instalações, transportes e publicidade, directamente imputáveis à produção submetida a concurso.

3 — Âmbito

rf) Podem candidatar-se aos concursos do Fundo todos os promotores de concertos ou ciclos de concertos, individualizados ou em associação, com exclusão das orquestras suportadas pelo Estado e das financiadas pelo Programa de Incentivos ao Desenvolvimento de Orquestras Regionais.

/;) Nas produções em que sejam contratados serviços das orquestras previstas na segunda parle da alínea anterior, os custos com aquisições de serviços não são consideradas despesas elegíveis na parte referente a essas orquestras.

4 — Candidaturas

O processo de candidatura a apresentar conterá, além de outros documentos exigidos no regulamento, os seguintes elementos:

a) Programa do concerto ou ciclo de concertos, com descrição das obras a executar, e identificação das orquestras e eventuais solistas.

b) Locais de realização dos concertos.

c) Ouiros apoios concretizados ou a concretizar se dependentes da aprovação do projecto em concurso.

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5 — Apreciação das candidaturas

A apreciação das candidaturas será efectuada por um júri composto por dois representantes da Secretaria de Estado da Cultura e três individualidades a designar pelo Secretário de Estado da Cultura e terá em conta o impacte e mérito cultural do projecto, bem como o seu contributo para a divulgação da música.

6 — Controlo e gestão do Fundo

í?) O controle da execução financeira dos projectos aprovados será efectuado por uma unidade de controlo e gestão do Fundo.

b) O regulamento do concurso fixará os adiantamentos a conceder aos projectos aprovados.

c) Os restantes pagamentos serão efectuados até 60 dias após a apresentação dos documentos comprovativos das despesas, com reintegração dos adiantamentos.

tf) A não realização dos concertos propostos no projecto aprovado obriga os seus promotores á devolução integral das verbas já prestadas e gera a cessação dos apoios concedidos aos promotores para outros projectos aprovados no âmbito do Fundo, bem como a impossibilidade de se candidatarem a concursos nos quatro anos seguintes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°8l0/VI (I.°)-AC, do Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as diferenças de vencimento entre os oficiais dos registos e do notariado.

Com respeito ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.", por determinação de S. Ex.° a Secretária de Estado da Justiça, de que se encontra constituído o grupo de trabalho para preparar a revisão das portarias relativas às participações emolumentares de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

A tal grupo de trabalho incumbe, genericamente, corrigir desacertos existentes entre as participações dos oficiais entre si e destes com as dos conservadores e notários.

11 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u827/Vl (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando cópia de relatórios elaborados por Portugal em cumprimentos da Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Conforme solicitado em oficio referenciado em epígrafe, junto lenho a honra de enviar em anexo cópia dos terceiro

e quarto relatórios apresentados por Porlugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial.

26 de Maio de 1992.— O Director, José Manuel Santos Pais.

Notíi.—Os ilocuiucnlos releritlos Loram entregues ao Deputado c constam «lo processo respeclivo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DE MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 833/VI (19.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o novo estatuto da empresa CTT — Correios e Telecomunicações de Porlugal.

A fim de esse gabinete estar habilitado a das resposta à questão levantada no requerimento acima referido, recebido neste gabinete, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter em anexo a V. Ex." uma nota elaborada no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Habitação sobre a transformação dos CTT em sociedade anónima.

8 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO Nota

1 — Os Correios e Telecomunicações de Porlugal (CTT) foram transformados em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n." 87/92, de 14 de Maio.

O diploma garante, no seu artigo 9.", aos trabalhadores que transitaram da empresa pública todos os direitos que os mesmos adquiriram ao serviço daquela, designadamente o regime de aposentação (CGA), fundo de pensões, assistência na doença (IOS — Instituto de Obras Sociais), etc.

2 — Quanto aos trabalhadores que vierem a ser admitidos nos quadros da sociedade anónima, sem antes terem pertencido à empresa pública, é-lhes aplicável o regime geral da segurança social.

A sociedade anónima Correios e Telecomunicações de Portugal é uma pessoa jurídica de direito privado, pelo que aos seus trabalhadores se aplica o respectivo regime (geral) da segurança social.

A aplicação aos trabalhadores oriundos da empresa pública de um regime distinto decorre da aplicação ao caso

do mecanismo dos direitos adquiridos. Lisboa, 1 de Junho de 1992.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 864/VI (l.°)-AC e 889/VI (l.*)-AC, dos Deputados Raul Castro (Indep.) e Joel Hasse Peneira (PS), sobre a exibição, em Marrocos, do filme Recordações da Casa Ainareta.

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Reportando-me ao assunto atrás referido, cumpre-me informar do seguinte:

Após a sua primeira exibição, durante a II Semana do Cinema Europeu, em Rabat, o filme Recordações da Casa Amarela, de João César Monteiro, durante a rebobinagem, ficou em estado de não poder ser projectado; a respectiva recuperação demorou quarenta e oito horas, pelo que não pôde cumprir o calendário previsto no circuito das restantes cidades marroquinas.

O embaixador não tomou qualquer iniciativa para impedir a continuação da carreira do filme no festival.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (l.°)-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2832, de 29 de Maio de 1992, relativo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que as publicações do Instituto Nacional de Estatística são distribuídas gratuitamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares com assento na Assembleia, podendo ser adquiridos no Instituto Nacional de Estatística quaisquer exemplares necessários para além dos referidos.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Deputado para efeitos da resposta ao requerimento em apreço.

12 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 883/V1 (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola dc Artes e Ofícios de Chaves.

Ein resposta ao requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de informar que a Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves não depende do Ministério da Justiça. Mais informo que, através de estruturas próprias deste Ministério, foi possível apurar que se trata de uma instituição particular de solidariedade social.

Existindo uma petição solicitando o apuramento de responsabilidades quanto a maus tratos infligidos a crianças, devo referir que tal problemática é da competência de autoridades judiciárias e os organismos do Ministério da Justiça, tanto na vertente de investigação criminal como na da intervenção social, devem intervir por determinação daquelas.

9 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VI (l.')-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), acerca do despacho do Ministro da Educação de 2 de Abril de 1992 sobre pedidos de esclarecimento e informação dirigidas aos serviços ou estruturas do Ministério da Educação pelos órgãos de soberania.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, para posterior informação da Sr." Deputada, de que S. Ex." o Ministro da Educação cumpre integralmente a Constituição da República Portuguesa como, aliás, lhe compete.

O despacho referido no requerimento da Sr." Deputada é um despacho interno que visa assegurar a obtenção de uma mais eficaz e abundante informação a prestar às entidades aí mencionadas, através de uma melhor coordenação interna.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 901/VI (l.°)-AC, do Deputado João Granja (PSD), relativo ao envio do balanço e contas da Fundação da Juventude.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de junto enviar o mapa das pousadas e o relatório anual de actívidades e o balanço e contas de 1990 da Fundação da Juventude, solicitado, verbalmente, aquando da discussão do orçamento na Comissão Parlameniar da Juventude.

Aproveito para informar que assim que se dispuser do referido documento relativo ao ano de 1991 ele será igualmente remetido.

22 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Luísa S. Branquinho.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do respectivo processo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação Regime de Preços em Portugal.

Em resposta ao solicitado, remeto a V. Ex." a brochura Regimes de Preços em Portugal (Cadernos da DGCEP, n." 14), assim satisfazendo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

Página 47

19 DE JUNHO DE 1992

116-(47)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 938/Vl (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia um exemplar da publicação Indústria e Energia: As Apostas Portuguesas.

16 de Junho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 939/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia um exemplar da publicação Indústria Portuguesa no Contexto Europeu — Vantagens e Desvantagens Comparativas em 1991.

16 de Junho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

Página 48

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