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Sexta-feira, 19 de Junho de 1992

II Série-B — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

RaUfkuções (n.- 8/VI c 15/VI): I

N."X/VI (Decreto-Lei n." 19X/91. de 29

Relatório ila Comissão de Administração do Território, Poder Local c Ambiente ................................................... 114

N." 15/VI (Decreto-Lei n." 25/92, ile 25 de Fevereiro):

Relatório ila Comissão de Administração do Território.

Poder Local e Ambiente................................................... "4 i