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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Ratificação n.9 32/VI — Decreto-Lei n.9 127/92, de 3 de Julho

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 151, que reestrutura os centos de saúde mental.

Lisboa e Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1992. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Eurico Figueiredo — Rui Cunfia — Rui Vieira — António José Seguro — Julieta Sampaio — Fernando Marques — José Magalhães — Caio Roque — Jaime Cama — José Apolinário — Miranda Calha — Leonor Coutinho.

Ratificação n.9 33/VI — Decreto-Lei n.9 127/92, de 3 de Julho

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 151, que reestrutura os centos de saúde mental.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1992.—Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Vítor Ranita — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Miguel Urbano Rodrigues — Apolónia Teixeira — João Amaral — Lourdes Hespanhol — José Manuel Maia — António Filipe.

Ratificação n.9 34/VI — Decreto-Lei n.9 128/92, de 4 de Julho

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julix>, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 152, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Vítor Ranita — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Miguel Urbano Rodrigues — Apolónia Teixeira — João Amaral — Lourdes Hespanhol — José Manuel Maia — António Filipe.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos

do artigo 236." do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo:

Pelo Deputado João Carlos Duarte, ao Governo e ao Ministro Adjunto, respectivamatte, sobre a únportância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa, e concretamente na Região Oeste, e sobre a importância das novas medidas que estão a ser adoptadas na pasta da juventude;

Pelo Deputado Álvaro Viegas, ao Ministro da Administração Interna sobre o reforço da segurança pública no Algarve;

Pelo Deputado José Silva Costa, ao Ministro da Saúde, sobre os problemas de saúde no distrito de Setúbal e, em particular, no litoral alentejano;

Pelo Deputado António Alves, ao Ministo da Saúde, sobre as unidades de saúde em Santiago do Cacém, Sines e Montijo (a);

Pelo Deputado Mário Maciel, ao Secretário de Estado do Ambiente, sobre a salvaguarda da jazida iconofósseis descoberta recentemente no concelho de Sinta (a);

Pelo Deputado Fernando Santos Pereira ao Secretário de Estado da Cultura, sobre o estado de conservação da Igreja de Vilar de Frades, em Barcelos;

Pelo Deputado Eduardo Pereira da Silva, ao Ministo da Indústria e Energia, sobre a política industial;

Pelo Deputado Fernandes Marques, ao Ministo dos Negócios Estrangeiros, sobre a concretização de meios médicos de apoio ao Instituto Pediátrico de Tirana (recomendação do Conselho da Europa);

Pela Deputada Isilda Martins, aos Ministros do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente, sobre a economia na sub-região barrocal algarvia e sobre alterações ao PROTAL face â nova política agrícola comum — redução da produção agrícola.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos lermos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 10 de Julho de 1992, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado António Martinho sobre a política de incentivos à fixação dos agentes produtivos no interior (nomeadamente, as empresas industriais) que compensem a inacessibilidade â rede de gás natural, dirigida ao Ministério da Indústria e Energia;

Através do Deputado José Sócrates sobre o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida Sinlra-Cascais (íj);

Através do Deputado Armando Vara sobre os transportes de mercadorias para a Região Autónoma da Madeira:

(a) As respostas foram dn