11 DE JULHO DE 1992

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Através do Deputado Laurentino Dias sobre a

situação nos aduaneiros; Através do Deputado António Braga sobre o novo

regime de avaliação dos alunos do ensino básico (a).

Assembleia da República, 3 de Julho de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Rosa Maria Pereira.

Perguntas do PCP

Nos lermos dos artigos 63.° e 263." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 10 de Julho de 1992:

Ao Secretário de Estado da Integração Europeia, pelo

Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o futuro dos

trabalhadores aduaneiros e as medidas que o

Governo preconiza para o sector; Ao Ministro da Educação, pela Deputada Lourdes

Hespanhol, sobre a criação de lugares na rede de

educação pré-escolar (a); Ao Ministro da Agricultura, pelo Deputado Lino de

Carvalho, sobre a reestruturação orgânica do

Ministério da Agricultura; Ao Ministro da Saúde, pelo Deputado Luís Peixoto,

sobre questões relacionadas com a regulamentação

de internato complementar (a).

Assembleia da República, 3 de Julho de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

Perguntas do COS

Nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.° a pergunta ao Governo do Deputado Manuel Queiró:

Tem sido insistentemente noticiado na comunicação social que a empresa RTP continua a ser objecto de vultosos subsídios atribuídos pelo Governo a título de compensação pelo serviço público de televisão por ela desempenhado. As verbas referidas alegadamente atingem vários milhões de contos apenas para este ano.

Ora não é segredo para ninguém que a partir do momento em que foram concessionados em Portugal dois canais privados de televisão, e em rigor até antes disso, a RTP se comporta dentro da lógica concorrencial mais completa Forçoso é reconhecer que o número e a qualidade dos seus programas de entretenimento aumentou sensivelmente, assim como é público que os melhores e os mais caros leledramâticos passaram a ser adquiridos no mercado

(n) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 10 de Jutlto (Diário tia Assembleia da República. I.° série, n.° 87, de 11 de Jullto de 1992).

internacional. Sabe-se, além disso, que as verbas elevadas foram despendidas para assegurar o exclusivo para os próximos anos das transmissões dos eventos desportivos de maior popularidade.

A futura qualidade das programações do conjunto das empresas emissoras deverá ser saudada, no entendimento do CDS, como um resultado positivo da introdução da concorrência e da diversidade no universo televisivo português. Simplesmente consideramos dificilmente compreensível que se façam coincidir no tempo dois acontecimentos que nos parecem inconciliáveis: a atribuição de verbas públicas a uma empresa por conta de serviços públicos por ela prestados e a ocorrência de sobregastos na gestão dessa empresa por conta da antecipação da concorrência com outras que, de resto, ainda não começaram a emitir e estão por isso impossibilitadas de ter acesso a receitas e à competição plena.

Este facto coloca na ordem do dia uma questão de contornos políticos. Estarão os dinheiros dos Portugueses a ser utilizados para um objectivo insusceptível de comportar interesse público, que seria o de dificultar à partida a viabilidade dos canais privados de televisão? Deve compreender-se que esta pergunta não deve apenas ser colocada perante a opinião pública através da comunicação social pelos concessionários privados de televisão, como já aconteceu, aliás, pois não está apenas em causa uma hipotética violação da transparência no processo de concorrência que foi desencadeado. Estão envolvidos financiamentos estatais importantes que cabem, a nosso ver, no âmbito da função fiscalizadora da Assembleia da República, o que justifica naturalmente que se utilize este instrumento regimental para que o assunto possa ser pública e politicamente debatido e esclarecido.

Comprecnder-se-á, além do mais, o interesse do Governo em explanar as suas razões perante a Assembleia, de forma que a subsistência de dúvidas não venha a constituir o veículo pelo qual lhe venham a ser atribuídas intenções que eventualmente não possua ou assacadas responsabilidades que porventura não tenha.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do CDS endereça a seguinte pergunta ao Governo:

Estarão os dinheiros dos Portugueses a ser utilizados para dificultar à partida a viabilidade dos canais privados de televisão?

E, nomeadamente:

a) Pode o Governo esclarecer a Assembleia sobre os montantes entregues e ou a entregar à RTP, a dtulo de pagamento de obrigações de prestação de serviço público, e/n concreto as verbas relativas aos dois últimos anos e as referentes ao corrente ano?

b) Terá o Governo conhecimento detalhado da evolução das despesas da RTP no último ano, e dentro dela quais as que se deverão à preparação da empresa para a concorrência com dois novos operadores no mercado nacional?

c) Poderá o Governo fornecer elementos de comparação entre as verbas que atribuiu à