18 DE JULHO DE 1992

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Porluguês (Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas) pela Globe Meat Technology, Ltd.

3 — O investimento global, da ordem dos 8 a 10 milhões de contos, compreenderia uma área coberta de 13 000 tu2 a 14 000 m2 na nave ccnlnil, alCtii do poslo de

transformação c respectiva esuiçao tle tratamento tle aguas

residuais.

Criaria 500 postos de trabalho e compreenderia uma escola de formação profissional, serviços sociais c gabinete de apoio aos produtores suinícolas.

O matadouro abateria 1920 suínos por dia, exportando 90 % da respectiva produção e gerando 16,4 milhões de contos de divisas por ano.

É evidente a importância deste projecto para uma zona deprimida do interior alentejano, cujo desenvolvimento necessita de largos investimentos.

4 — O alto volume do investimento estava a ser negociado com o Governo Português — Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura —com vista à obtenção de contrapartidas financeiras, ã semelhança de outros investimentos estrangeiros que têm sido efectuados em Portugal.

5 — Surpreendentemente a Globe Meat Technology, Ltd., desistiu de executar o projecto em Mora «devido a razões de ordem política» conforme é explicitamente referido na carta enviada pelo representante legal da empresa em Portugal ao presidente da Câmara Municipal de Mora (v. anexo).

A empresa leria sido desaconselhada pelo Governo Porluguês a investir naquele concelho por razões políticas, sob pena de não lhe serem concedidas quaisquer contrapartidas.

6 — Em consequência desta surpreendente e intolerável situação, a empresa em causa desistiu de efectuar o investimento em Portugal, estando a considerar transferi-lo para Espanha.

Face a tão insólito processo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios cia Agricultura e da Indústria e Energia inc esclareçam, com urgência as questões expostas e se, lace ã gravidade da situação, tencionam abrir um inquérito a todos os factos que rodeiam mais uma obstrução ao investimento numa região do interior, que, por coincidência, normalmente vota na oposição.

ANEXO

Ex.n,° Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mora.

Ex."'° Senhor

Na qualidade de consultor da empresa Globe Mcat Technology de Aalborg, Dinamarca, e especificamente para o projecto que dei conhecimento a V. Ex." e aos vereadores dessa Câmara Municipal, lamento informá-lo que devido a razões de ordem política, que considero que neste ino-menio são intransponíveis, a empresa Globe Meat Technology desistiu de executar o projecto nessa zona de Portugal.

É possível que possa vir a ser feito noutro lado do País, mas, de momento, a empresa dinamarquesa, que lula há dois anos pelo investimento, desistiu de o lazer, estando a considerar fazê-lo em Espanha, e exportando as carcaças já abatidas para Portugal a posteriori.

Veremos que outros movimentos e evoluções o assunto terá; porém considero interpretar bem a vontade do investidor, quando digo que, neste momento, desistiu de o efectuar em Portugal.

Grato pela atenção que sempre nos dispensou, quer

pessoalmente quer a própria Câmara, quer ainda pelas

atenções pessoais dos diversos vereadores com quem tive o prazer de lalar e trabalhar, envio a V. Ex." os meus melhores cumprimentos e peço que estenda aos vereadores a manifestação da minha eslüna. Ficarei sempre ao dispor de todos vós e facilmente me encontrarão em Mora ou Montargil todos os fins-de-semana.

5 de Julho de 1992.

Requerimento n.9 1159/VI (1.a)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Denominação de origem «Porto» e as nego-

.dações do GATT. Apresentado por: Depulado Lino de Carvalho (PCP).

1 —São conhecidos os prejuízos económicos e morais que acarreta para o País e o Douro o uso em contrafacção da denominação de origem «Porto» (e outras similares: Porto Wine, Port, etc), por imitação, falsificação e adulteração do precioso produto duriense e português, em diversos países como os Estados Unidos da América, Africa do Sul, Austrália, Canadá, etc

2 — E lambem do conhecimento público que um dos dossiers em análise e discussão no GATT é o dos TRIP, que abrange, ao que sabemos, os problemas das denominações de origem, patenleamentos e aspectos correlativos.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Que iniciativas c proposias foram accionadas pelo Governo Português nas negociações do GATT, no sentido de se pôr fim ãs ilegalidades referidas no uso em contrafacção da denominação de origem «Porto»?

Requerimento n.9 1160/VI (1.fi)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Contas correntes dos vinhos das casas exportadoras dc vinho do Poilo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É conhecida a polémica relativamente ãs quantidades de mosio do Douro beneficiadas nas últimas vindimas.

2 — As quantidades a beneficiar estão relacionadas com as quantidades em armazém e vendidas por cada casa exportadora, o que terá naturalmente «tradução» na respecliva conta corrente dos vinhos, que, nos termos da alínea e) do artigo 5." do Decrcto-Lei n." 193/88, de 30 de Maio, é competência do IVP verificar.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Têm sido essas comas correntes verificadas regularmente pelo IVP?