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Sábado, 18 de Julho de 1992

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [11.« 1142/VI (l.*)-AC a 1217/VI (l.")-AC e 49/VI (l.')-AL a 53/VI (l.")-AL]:

N." 1142/VI (l.-)-AC—Do Deputado João Salgado (PSD) às Secretarias de Estado dos Transportes e da

Administração Interna sobre incêndios........................... l34-(4)

N.° 1143/VI (l.*)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre a

Universidade Autónoma de Lisboa................................. 134-(4)

N.os 1144/VI (l.*)-AC e II45/VI (l.')-AC —Do Deputado Eduardo Pereira (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, o vazio legislativo em termos disciplinares do pessoal militarizado da Marinha e a futura publicação de um estatuto do pessoal

militarizado da Marinha................................................... 134-(4)

N.0J 1146/VI (l.")-AC a 1152/VI (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre

problemas relacionados com a Marinha......................... !34-(5)

N.» 1153/VI (l.')-ACa 1150/V1 (l.")-AC—Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a segunda lei dc programação militar, a lei de bases da organização das Forças Armadas, a redução do tempo do serviço militar e a Lei n.° 15/87 (primeira lei de

programação militar)........................................................ 134-(T)

N.° 1157/V1 (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho

(PCP) aos Ministérios da Educação e do Planeamento e

da Administração do Território sobre cantinas escolares

e ausência de regulamentação da admissão dc pessoal.... l34-(8)

N.° 1158/VI (l.')AC —Do mesmo Deputado aos

Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia sobre

o desvio de investimento estrangeiro.............................. 134-(8)

N.° 1159/VI (l.*)-AC— Do mesmo Deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura sobre a denominação de origem «Porto» e as

negociações do G ATT..................................................... 134-(9)

N.<» 1160/VI (l.*)-AC a 1162/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre problemas

relacionados com os vinhos da região do Douro.......... 134-(9)

N.« 1163/VI (l.')-ACe 1164/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério solicitando o envio de

publicações........................................................................ 134-(10)

N.° 1165/VI (l.')-AC —Do Deputado António Afonso (PSD) ao Ministério da Educação solicitando o envio de

uma publicação................................................................. 134-(10)

N.° II667VI (l.">AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) à Secretaria dc Estado da Cultura sobre o estado

de deterioração do Mosteiro do Lorvão......................... 134-(10)

N.u II67/VI (l.°)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimento sobre a situação de um pensionista do Centro Nacional

de Pensões ............................. ........................................... 134-U1)

N.° 1168/VI (I.1)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo

Ministério sobre eventual negligência médica............... 134-(ll)

N.° 1169/VI (i.')-AC — Do mesmo Deputado ao

Ministério da Justiça sobre a morosidade da justiça..... 134-(11)

N.° 1170/VI (l.')-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao mesmo Ministério sobre a criação da comarca

do concelho do Bombarral..............................................134-(11)

N." 1171/VI (l.')-AC —Do Deputado António Campos (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a quebra de rendimento dos agricultores............................................. 134-(1\)

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134-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

N.° 1172/Vl (l.">AC — Do Deputado João Carlos Pinho

(CDS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura sobre o apuramento de responsabilidades

na sequência de dois «desastres ecológicos»................. 134-(12)

N.° 1173/VI (l.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Defesa Nacional sobre compromissos do Estados Português na UEO — União Europeia Ocidental — acerca da presente situação na ex-

-Jugoslavia........................................................................ 134-(12)

N.° 1174/VI (l.*)-AC —Do Deputado Branco Malveira (PSD) à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre o preenchimento do lugar de director do estabelecimento prisional de Deja e esclarecimento dos

pressupostos legais do recrutamento para o cargo......... 134-(12)

N.° 1175^ (l.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o desporto

escolar............................................................................... 134-(13)

N.° 1176/VI (l.")-AC—Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Presidência do Consellto de Ministros sobre o reconhecimento de direitos dos

trabalhadores da RTP....................................................... 134-<13)

N.° 1177/V1 (l.*)-AC—Do mesmo Deputado e do Deputado Vítor Ranita (PCP) à Secretaria de Estado do

Turismo sobre o bingo do Leixões Sport Clube........... 134-(14)

N.° I178/VI (!.')-AC —Do primeiro daqueles Deputados ao Ministério da Educação sobre o destacamento de

técnicos desportivos.......................................................... 134-(I4)

N.° 1179/VI (l.")-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao mesmo Ministério sobre o futuro do P1PSE... 134-(14) N.° 1180/VI (l.*)-AC—Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património

histórico e cultural do distrito de Leiria........................ 134-(15)

N.° 1I8I/VI (l.')-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) à mesma Secretaria dc Estado sobre a preservação

do Mosteiro de Poiiibeiro................................................ I34-(15)

N.°« 1182/VI (l.*)-AC e 1183/VI (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre, respectivamente, o Museu da Literatura e o inventário do património cultural móvel

nacional............................................................................. 134-(16)

N.» 1184/VI (I.*) e 1185/VI (1.">-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o plano de assistência médica de Verão ao Algarve e as regalias profissionais dos médicos ao serviço da Administração Regional de Saúde de Faro... 134-(I6) N.°» 1186/VI (l.")-AC e 1187/VI (l.")-AC— Do mesmo Deputado ao Governo sobre o projecto VIDA e solicitando o envio de cópias do conselho nacional do

projecto VIDA.................................................................. I34-(16)

N.° 1188/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança

das populações na povoação de Ferragudo.................... 134-(16)

N.° 1189A/1 (l.*)-AC — Do Depulado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre defesa do ambiente no distrito de Leiria............. I34-(I7)

N." II90/VI (l.«)-AC e II91/V1 (l.*)-AC — Do Depulado Luís Geraldes (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação sobre o exercício do direito de voto dos portugueses não residentes para

as eleições presidenciais.................................................. 134-(17)

N.° 1192/V1 (l.')-AC —Do Depulado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de

publicações........................................................................ i34-(18)

N.° 1193/VI (l.*)-AC — Do Depulado João Poças Santos (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o

envio de uma publicação................................................. I34-{18)

N." 1194/VI (l.')-AC—Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) a Secretaria de Estado da Juventude solicitando informações sobre subsídios a várias

associações juvenis........................................................... 134-(18)

N.° 1195/VJ (l.")-AC — Da Deputada Lourdes Hespanltol (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as instalações e

funcionamento do Tribunal Judicial de Loulé............... 134-(18)

N.° I196/V1 (|.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a ocupação do litoral da freguesia de Afife (Viana do

Castelo)............................................................................. 134-08)

N.° U97/V1 (l.')-AC —Do Depulado Fernando Santos Pereira (PSD) à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre a poluição do rio Cavado....................... 134-(19)

N." 1198/V1 (l.')-AC —Do Depulado Adérito Campos

(PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o esvaziamento da barragem Engenheiro Duarte

Pacheco, em Vale de Cambra..........................................I34-

N.° 1199/VI (l.*)-AC — Do Deputado Marques da Silva (PS) ao Ministério da Educação sobre os ecónomos das

escolas dos ensinos básico e secundário.........................134-(19)

N.° 1200/Vl (l.')-AC —Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre o projecto da Escola C+S de

Estói................................................................................... 134-(20)

N.° 1201/VI (l.*>AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a poluição grave provocada |)elo dito aterro sanitário de Vale do Forno

(Lisboa).............................................................................. l34-(20)

N.° 1202/V1 (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais c da Indústria e Energia sobre a central térmica do Pego N.° 1203/VI (l.')-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura sobre o programa

«LEADER»........................................................................134-CI)

N.° 1204/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os postos SOS no IP n.° 1 entre

Ourique e Ferreiras........................................................... 134-(21)

N.° 1205/Vl (l.a)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao mesmo Ministério sobre a situação da CP —

Caminhos de Ferro Portugueses...................................... 134-(21)

N." I206A/I (l.')-AC —Do Depulado Álvaro Viegas (PSD) também ao mesmo Ministério sobre a colocação de postos SOS na estrada nacional entre Ourique e

Ferreiras (Albufeira).......................................................... I34-(21)

N.° 1207/Vt (|.')-AC—Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ainda ao mesmo Ministério sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 125. no troço compreendido entre o cruzamento de Sinagoga e a aldeia da Luz de Tavira .... 134-(22) N." 1208/VI (l.")-AC —Dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (l'S) ao mesmo Ministério sobre

o Plano Rodoviário Nacional................ ........................... 134-(22)

N." 1209/Vt (i.')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura sobre a linlia de crédito para

apoio à siocagein de vinho do Porto.............................. 134-(22)

N.u 1210/Vl (l.')-AC — Dos Deputadas Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o acervo de

instrumentas antigos.......................................................... l34-(22)

N.° 121 l/VI (l.')-AC —Dos Deputados Maria da Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais

e da Agricultura sobre a central térmica do Pego......... 134-(23)

N." 1212/V1 (l.')-AC — Do Deputado João Poças Santos (PSD) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de

publicações ........................................................................ 134-(23)

N.° 1213/V1 (l.')-AC —Do Deputado Manuel Silva Azevedo (1\SD) ao Ministério das Finanças sobre o edifício para os serviços dependentes do Ministério das

Finanças na cidade da Horta, Açores.............................. 134-(23)

N.° I2I4A/1 (l.')-AC — Da Deputada Lourdes Hespatiliol (PCP) ao Governo sobre equipamentos sociais em

Mexilhoeira da Carregação (Lagoa)................................ l34-(23)

N.« I2I5/V1 (l.^-AC a I2I7/V1 (l.a)-AC e 53/V1 (I.1)-AL — Do Depulado André Martins (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao Ministério do Ambiente c Recursos Naturais, à Administração Regional de Saúde de Braga e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a poluição causada pelas instalações da firma Esmerada — Estamparia e Tinturaria Mecânica

Rafaéis, L."*. em Joane (Vila Nova de Famalicão)....... 134-(24)

N.M 49/V1 (l.')-AL a 51/VI (l.J)-AL —Do Depulado João Salgado (PSD) â Câmara Municiai de Lisboa sobre, respeclivameiile. a poda das árvores no bairro de Alvalade, os sanitárias na freguesia do Campo Grande e o

centro de juventude da mesma freguesia........................134-Ç24)

N.» 52Ar'I (J .')-Al. — /y. n-t/neríiuetn,, 1201/VI {}.')-■ACj.

N.° 53/V1 (l.'(-AL — [v. retiiwrinieiuo n." 1215/VI (/.')■ -ACI.

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18 DE JULHO DE 1992

134-(3)

Respostas a requerimentos [n.« 48/VI (1.*>-AC 94/VI (l.*)--AC, 145WI (1.>AC, 349A'I (l.')-AC, 358/VI (fj-AC, 418/ VI (l.')-AC, 447/VI (l.')-AC, 477/V1 (l.')-AC, 52Sm (1.')--AC, 5SS/VI (l.')-AC, 5717VI (l.*)-AC, 773/VI (l.^AC, 776V VI (l.^AC, 787/VI (l.*)-AC, 8S4WI (l.*)-AC, 873/V1 (l.*)--AC e 877/VI ('."J-ACl:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 487V1 (!.*)■ -AQ. do Deputado Guillierme Oliveira Martins (PS), sobre

a situação financeira das universidades............................... 134-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 94/VI (1.'>AC,

dos Depuuuios António Fitipe c IXHinies Hespanhol (PCP),

sobre o preço das refeições nas cantinas do Instituto

Politécnico de Castelo Branco............................................ 134-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 145/VI (1.*>AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o financiamento ao

ensino superior.................................................................... 134-(26)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 349/VI (!.•)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP), sobre problemas dc segurança no concelho da

Moita.................................................................................. I34-C26)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 358/VI (l.*)-AC. do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre o cemitério de Silves........................ 134-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 418/V1 (1.*>AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre o assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila Franca

de Xira................................................................................ I34-(27)

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n.° 447AM (!.')--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as águas residuais da fábrica de cogumelos de Cruz do Campo, no

Cartaxo................................................................................ 134-(28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 477WI (!.•)■ -AC do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre escolas do ensino superior politécnico e universidades particulares I34-(28)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 529/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos

ferroviários reformados....................................................... 134-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 555/VI (l.*jV -AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a

Escola Secundária do Forte da Casa.................................. 134-(29)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

ao requerimento n.° 571/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel

Sérgio (PSN), sobre a situação de grande invalidez do coronel

reformado Vasco Ramires................................................... 134-(29)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao requerimento n.°773/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia

Teixeira (PCP), sobre a linha da CP no Algarve............... 134-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 7767V1 (1.*)--AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o projecto de intercâmbio internacional da escola básica Carlos dc Oliveira,

em Febres (Canlanliede)..................................................... I34-(29)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 787ArI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvallio (PCP), solicitando

o envio de publicação sobre a situação do sobreiro........... 134-Í30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 854AM (1.*)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a

situação de abandono das «Portas de Benfica».................. 134-(30)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 873/VI (l.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando estudo de estratégia do PRODAC 134-(30) Do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 877^1 (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a construção do centro de formação de Santarém........................................ 134-(30)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.9 1142/VI (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Incêndios.

Apresentado por: Deputado Joflo Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro às Secretarias de Estado dos Transportes e da Administração Interna o seguinte:

1 — Começou, como se pode constatar, e infelizmente, a época dos fogos.

2 — Em Março do corrente ano o Serviço Nacional de Bombeiros fez público a abertura do concurso n." 1/92, sobre os serviços de vigilância e combate a incêndios florestais com meios aéreos.

3 — Desse caderno de encargos constatei as missões a executar pelos concorrentes com helicópteros.

4 — Algumas dessas missões, como salvamento, evacuação, transporte de brigadas ou outro pessoal c equipamentos, inscrevem-se manifestamente no âmbito do transporte aéreo não regular.

5 — Consequência do n.°4, que se pode tirar em termos do direito e da compleia honestidade, é que somente quem se encontra licenciado pelo departamento respectivo — Direcçâo-Geral de Aviação Civil —, para exercer a indústria do transporte aéreo nito regular, poderia efectuar tais missões, e apenas no âmbito da respectiva licença.

6 — Tudo o que se refere é apenas no âmbito da segurança aérea de pessoas e bens e da completa transparência de situações.

7 — Gostaria de ser informado quantas empresas estão em Portugal licenciadas para tais situações, hâ quanto tempo operam em Portugal e se nas adjudicações se teve em atenção se as empresas estavam devidamente licenciadas e se os aparelhos têm autorizações respectivas de importação e licenciamento.

8 — Se é verdade que ao SNB foi comunicado pela DGAC que não deveria contratar empresas que não fossem titulares de licença de transporte aéreo, tendo-lhe aquela enviado para tal uma listagem das empresas titulares daquelas licenças.

9—Quais as empresas a que foram já adjudicadas missões e o número de aparelhos que a cada uma coube.

10 — Se a DGAC leve conhecimento da queda de um helicóptero em Braga? Qual a empresa a que pertencia este hélio? se já está concluído o relatório? Se está, requeiro cópia. Se essa empresa foi contemplada na adjudicação?

11 —Se as contratações são legais por parte do SNB? Se não, quem o Governo responsabiliza se houver algum acidente? O SNB a DGAC, ou ambos?

12 — Requeiro igualmente, para ajuizar da honestidade do SNB cópias das adjudicações feitas.

13 — A comunicação social tem vindo a terreiro com verdades ou apenas a especular?

14 — Se já foram apreendidos alguns helicópteros que estejam a operar em território nacional ou que tenham sido importados em pura transgressão da lei e, por conseguinte, afectando a segurança de pessoas e bens?

15 — Quantos helicópteros de matrícula estrangeira estão a operar e quantos de matrícula e registo nacional se encontram por contratar?

Parece-me que o assunto é de extrema gravidade e como Deputado, estando wvuilo pouco tempo envolvido na Comissão Eventual de Camarate, tenho uma obrigação acrescida de tentar colmatar siiuíiçOcs, que, penso, parecem estar a prejudicar o Governo e a poderem dar uma imagem

exterior que não é consentânea com a realidade. Estamos na Europa e s:u'inos da presidência da Comunidade, com grande honra e dignidade.

Requerimento n.9 1143/VI (1.8)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Universidade Autónoma de Lisboa. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Universidade Autónoma Luís de Camões tem vivido momentos de grande perturbação causada pelo conflito que opõe a Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) e a referida Universidade, envolvendo a suspensão do reitor, Prof. Doutor Luís Arouca, pela CEU, e a sua reintegração a 8 de Julho por decisão judicial. Tratando-se de uma Universidade que terá mais de 9500 alunos inscritos e vários pólos em funcionamento, a instabilidade causada pelo conflito assumiu proporções geradoras de angústia nos alunos e suas famílias e instabilidade perturbadora do trabalho dos docentes e da vida académica. A situação exige uma clarificação.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

Considera o Governo que existem condições de tranquilidade e segurança relativamente à conclusão dos seus cursos para os alunos da UAL, face â instabilidade vivida na instituição?

Em que medida considera o Governo que tem sido cumprido pela CEU e pela UAL o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo?

É verdade que a Cooperativa de Ensino Universitário toma decisões sobre matérias que são da competência dos órgãos da Universidade, nomeadamente a organização desta e despede c contrata docentes sem o parecer dos respectivos órgãos?

Qu;ü o estatuto por que se rege a UAL?

E verdade que a grande maioria dos docentes desta Universidade lêin contratos de «prestação de serviços», e considera o Governo aceitável que uma universidade funcione com base neste tipo de relação couuaiual, que pressupõe, nomeadamente, a inexistência de qualquer dependência dos docentes relativamente aos órgão científicos?

Qual o papel do Ministério da Educação no sentido de assegurar as condições de dignidade no funcionamento, de qualidade e de garantia da segurança dos estudantes no seu percurso académico?

Requerimento n.9 1144/VI (1.9)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Vazio legislativo em termos disciplinares do

pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira (PS).

A publicação do Acórdão n.° 308/90 do Tribunal Constitucional, cm 21 dc Janeiro de 1991, que veio libertar o pessoal militarizado da Marinha da sujeição ao Regula-

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mento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, criou um vazio legislativo em termos disciplinares.

Por determinação do Chefe do Estado-Maior da Armada foram publicadas duas circulares:

A circular n.° 1/91, de 22 de Abril de 1991, que determina que cm questões disciplinares passe a ser aplicado a este pessoal o Estatuto dos Funcionários

e Agentes da Administração Central, Regional e

Local — Decreto-Lei n.° 24/84; e a circular n.°2/91, de 9 de Maio de 1991, que informa que o mesmo pessoal se encontra sujeito às restrições definitivas no artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Dado o exposto, constatamos que, para além da incompatibilidade das circulares, o CEMA excedeu as suas competências.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem sido cumprido exclusivamente o procedimento anunciado na circular n.u 1/91, de 22 de Abril de 1991, quer no que se refere ao foro penal quer no que se refere ao foro disciplinar?

2) Tendo o Ministério da Defesa Nacional conhecimento destas circulares, o que foi determinado pelo MDN para assegurar o respeito pela Constituição, pela lei e pelo citado acórdão do Tribunal Constitucional?

Requerimento n.2 1145/VI (1.9)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Futura publicação de um estatuto do pessoal

militarizado da Marinha. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira (PS).

O Estado-Maior da Armada, conforme cópia de documento que se junta em anexo, n.° 1033 — Processo L.27.14, com base na futura publicação de um estatuto próprio, a aplicar ao pessoal militarizado da Marinha, prevista para Outubro de 1992, decidiu:

a) Adiar, até data indeterminada, a aplicação do Decreto-Lei n.° 98/92, de 28 de Maio, que visa dar execução à últüna fase do terceiro desbloqueamento de escalões, inserido no sistema retributivo em vigor desde Janeiro último;

rí>) Cancelar, até Outubro (?), o processo de promoções de subchefe a chefe e de militarizados de 2." classe a 1." classe.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Ao abrigo de que disposições legais se tomaram as medidas atras referidas?

2) Quais as razões que levaram o MDN a determinar que os processos de promoção dos níveis apontados sejam cancelados até Outubro, prazo previsto pelo MDN para publicação do estatuto?

ANEXO

Estado-Maior da Armada Direcção-Geral de Marinha Superintendência dos Serviços do Pessoal

1 — A prevista entrada em vigor, a breve prazo, do diploma relativo ao terceiro desbloqueamento de escalões do sistema retributivo dos militares irá provocar desajustamentos remuneratórios, para o pessoal militarizado, uma vez que se manteve a equiparação entre este pessoal e os militares, para efeitos de vencimentos, estabelecido no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril.

2 — Tendo em vista a eliminação dos mencionados desajustamentos remuneratórios, está em estudo, no MDN, a aplicação de medidas legislativas de excepção, no âmbito do previsto no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 408/90, de 31 de Dezembro, os quais têm por objectivo:

a) Recriar os escalões 3, 4, 5 e 6 para os agentes de 2." classe e restantes categorias equiparadas;

b) Eliminar a inversão remuneratória relativa a subchefes e chefes, situando os chefes no escalão 3, índice 215.

3 — Durante a presente fase de estudo do enquadramento legal do QPMM, e por solicitação do MDN, o processo de promoções, a nível de subchefe a chefe e de agentes de 2." classe a 1." classe, deve ser congelado até Outubro, prazo previsto pelo MDN para publicação do estatuto do pessoal militarizado.

O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando Manuel Palia Machado da Silva.

Requerimento n.9 1146/VI (1.a)-AC de 14 de Julho de 1992

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo em geral

e, no caso específico, aos militarizados da Marinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando que o novo sistema retributivo, no que respeita â esuutura indiciária, tem desde o início levantado desconien lanien los;

Considerando que a razão dos descontentamentos radica no facto de haver militares de menor patente que ganham mais do que outros de maior patente, sendo que os primeiros ainda se encontram em condições para progressão vertical na carreira;

Considerando que no caso dos militarizados da Marinha a estrutura indiciária aplicada parte de uin princípio de equivalências aos postos militares, sem ter em conta a realidade da carreira existente neste quadro de pessoal, o que está a originar igualmente injustiças:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo que Lais situações subvertem princípios de funcionamento da instituição militai?

2) Que medidas pensa tomar o Governo para resolver o problema?

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3) Pensa ou não o Governo criar uma escala indiciária própria para os militarizados da Marinha como forma de resolver os problemas neste quadro de pessoal?

Requerimento n.« 1147/VI (L^-AC de 14 de Julho de 1992

Assunto: Aquisição de novos submarinos. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando que os actuais submarinos da Marinha de Guerra Portuguesa possuem muitos anos de vida;

Considerando que a comunicação social tem dado conta da possibilidade de virem a ser adquiridos novos submarinos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Está prevista a aquisição de submarinos nos próximos três anos?

2) Em caso afirmativo, quais os custos e qual o modo de Financiamento, incluindo a eventual previsão em termos de contrapartidas externas?

3) Que tipo de submarinos e com que características?

Requerimento n.9 1148/VI (1.«)-AC

de U de Julho de 1992

Assunto: Situação dos fuzileiros.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando a envolvente histórica e o quadro de missões em vigor para os fuzileiros;

Considerando que alguma imprensa tem feito eco de incertezas quanto ao futuro dos fuzileiros no quadro de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Qual é a opinião do Governo sobre a manutenção dos fuzileiros, face à criação da Brigada Para-comando e Brigada Ligeira?

2) Em caso afirmativo, para que missões e com que quantitativo de militares?

3) Com que material pensa o Governo reequipar os fuzileiros e em que espaço de tempo?

Requerimento n.9 1149/VI (1.")-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Situação do navio da Marinha de Guerra

Portuguesa São Gabriel. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando o tempo de vida do navio da Marinha de Guerra Portuguesa São Gabriel;

Considerando que um navio com a função do São Gabriel 6 importante numa marinha de guerra: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaig

aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Necessita ou não o São Gabriel de investimento com vista à sua modernização?

2) Em caso aíirmaüvo, qual o montante do investimento necessário?

3) Qual o tempo de vida previsto para o navio?

Requerimento n.a 1150A/I (1.B)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Helicópteros para as fragatas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando que os helicópteros são um meio que está previsto integrar organicamente as fragatas classe Vasco da Gama;

Considerando que estava prevista a explicitação de verbas quando da revisão da primeira lei de programação militar, o que não se verilicou:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Que tipo de helicópteros, e com que características, vai ser adquirido?

2) Quantos helicópteros vão ser adquiridos e com que espaço de tempo entre cada um deles?

3) Quais os custos de aquisição?

4) Onde vai funcionar e quais os custos do apoio à base para helicópteros?

Requerimento n.9 1151/VI (1.»)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Fragatas Vasco da Gama (MEKO). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando o valor das fragatas da classe Vasco da Gama e os elevados custos da sua aquisição, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Quais os custos de manutenção previstos para as fragatas classe Vasco da Gama?

2) Qual o estado operacional de cada uma das três fragatas classe Vasco da Gama?

Requerimento n.s 1152/VI (1.B)-AC de 14 de Julho de 1992

Assunto: Reequipamento e modernização das fragatas João Belo.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

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Um dos programas previstos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) era o seguinte:

Marinha — Reequipamento — Modernização das

fragatas João Belo; A fonte de financiamento era a seguinte: USA; O valor total era de 60,491 milhões de dólares; A execução anual prevista era a seguinte:

Em 1988 — 15,056 milhões de dólares;

Em 1989— 15,200 milhões de dólares;

Em 1990— 15,200 milhões de dólares;

Em 1991 — 15,035 milhões de dólares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Em que situação de aplicação se encontra o programa acima referido?

2) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que se devem?

3) Concretamente, que verbas estão previstas gastar com este programa e que áreas do navio abrange?

4) Quantos mais anos de vida estáo previstos para este tipo de navio?

Requerimento n.9 1153/VI (1.8)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Segunda lei de programação militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A primeira lei de programação militar (Lei n.° 15/87) terminou o seu período de vigência com o ano orçamental de 1991. Não só foi feita a revisão que a própria lei previa para o meio do período de vigência (revisão que deveria ter sido feita para vigorar a partir de 1989) como continua por apresentar a segunda lei de programação militar.

O estado de execução da primeira lei de programação militar foi lamentável, particularmente nos programas que assentavam nas promessas de financiamento dos Estados Unidos da América.

A preparação da segunda lei de programação militar tem sido rodeada de numerosos incidentes de que tem feito eco a comunicação social: há programas que entram e depois são retirados; há as habituais promessas e incumprimentos por parte dos Estados Unidos da América; há ramos prejudicados; há valores de financiamento prometidos que depois baixam drasticamente.

Todo este folhetim é altamente negativo para a política de defesa nacional.

Só que a ele acresce uma situação inaceitável do ponto de vista da Lei de Defesa Nacional. Na verdade, a programação militar (isto é, a previsão das despesas do Estado com o reequipamento militar e infra-estruturas de defesa) depende obviamente das opções estratégicas, consubstanciadas no conceito estratégico de defesa nacional e conceito estratégico militar (e subsequentes missões das Forças Armadas, sistemas de forças e dispositivos).

Ora o conceito estratégico de defesa nacional (CEDN) data de Janeiro de 1985 e está completamente ultrapassado, como naturalmente têm de estar os conceitos subsequentes (conceito estratégico militar, sistema de forças, etc).

Por isto mesmo, o passo prévio à preparação, elaboração e aprovação de nova LPM é a revisão do CEDN, o que implica um debate na Assembleia da República sobre as suas grandes opções.

Nada disto está leito com legitimidade. Não é possível, nos termos legais, fazer a revisão dos conceitos subsequentes sem rever a matriz de todos esses conceitos. E não é possível fazer a aplicação de novos conceitos aos programas financeiros deles decorrentes sem aprovar esses conceitos dentro da legalidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação da seguinte informação:

Com base em que conceitos estratégicos pensa o Governo apresentar a segunda lei de programação militar? E, se pensa que a nova lei se deve basear em conceitos actualizados, como quer apresenlar a lei se ainda não foi feita a actualização, nos termos e modos previstos na Lei de Defesa Nacional? Ou pensa o Governo fazer à sua custa, sem a intervenção da Assembleia da República e com desrespeito da Lei de Defesa Nacional, uma «actualização secreta» dos conceitos estratégicos referidos?

Requerimento n.a 1154/VI (1.e)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Lei de bases da organização das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando que da lei de bases da organização das Forças Armadas decorrem as leis orgânicas dos ramos;

Considerando que lais leis tardam a surgir e que este atraso tem sido alvo de referência na comunicação social, que refere divergências quanto à esuutura organizacional e quadro de dependências a implantar;

Considerando que a cilada lei de bases foi aprovada à pressa há um ano, com o argumento, entre outros, da necessidade e urgência dessas novas leis orgânicas;

Considerando que a lei de bases continua sem entrar em vigor, já que ela própria dispõe que só entra em vigor com essas leis orgânicas, o que toma ainda mais incompreensível a pressa com que foi feita:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Em que ponto se encontra a elaboração das referidas leis? Qual a razão do atraso?

2) Para quando está prevista a aprovação das referidas leis?

Requerimento n.9 1155/VI (1.8)-AC de 14 de Julho de 1992

Assunto: Redução do tempo de serviço militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A redução do tempo de serviço militar obrigatório (serviço efectivo nacional) para quatro meses foi amplamente publicitada pelo Governo, que, dessa forma, criou aos jovens expectativas muito definidas (incluindo a de essa redução se efectivar em 1993).

Entretanto, a comunicação social (em feito eco de informações segundo as quais existem atrasos na implantação do novo sistema os seus custos financeiros são

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altos e não têm aparecido contratados e voluntários cm número suficiente para as necessidades. Essas notícias

afirmam que assim não è jíi possível a redução piira quairo

meses cm 1993 (compromisso que o Governo assumiu em lei).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Qual o estado concreto da aplicação do novo conceito de serviço miliuir?

2) Ao nível de contratados e volunülrios, qual tem sido a evolução dos quantitativos? Quais são concretamente as necessidade e quais são as ofertas para o preenchimento dessas necessidades?

3) Quais os custos financeiros da implantação do novo conceito?

4) Confirma-se que está já comprometida a possibilidade dc em 1993 se efectivar a redução para

quatro meses? Ou quer o Governo rcíifirmar o compromisso que assumiu perante os jovens e a que está obrigado por lei? De que modo? E com que custos para as Forças Armadas, incluindo para a sua operacionalidade?

5) Quando eslá prevista a aprovação Uo diploma que regulamenta a Lei n.° 22/91, de 18 de Junho (lei de alteração á Lei do Serviço Militar, que previa o prazo de 60 dias para a sua regulamentação?

Requerimento n.9 1156/VI (1.B)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Lei n.° 15/87 (primeira lei de programação militar).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tendo em vista o facto de o prazo de aplicação da primeira lei de programação militar se ter concluído no ano orçamental de 1991, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Os objectivos contemplados na Lei n.° 15/87 foram atingidos?

2) Qual o valor exacto das contrapartidas francesa e americana no período abrangido pela Lei n.° 15/ 87?

3) Em que meios e infra-esüuturas foram aplicadas as contrapartidas francesa e americana?

Requerimento n.s 1157/VI (1.8)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Cantinas escolares c ausência de regulamentação

da admissão de pessoal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A cantina escolar da maior escola de ensino básico do concelho de Évora — a Escola Primária do Rossio — esteve encerrada recentemente.

A frequência da cantina é de 70 a 80 alunos em média por dia.

2 — O total das 11 cantinas escolares em funcionamento no concelho de Évora forneceram, só ao longo do ano

escolar em curco. cerca de 47000 refeições.

Os encargos globais da Câmara Municipal de Évora com as cantinas escolares do seu concelho ascenderam já no presente ano a 12,5 milhões dc contos.

3 — Esta autarquia — como muitas outras — tem vindo a assumir não só o pagamento das refeições mas a própria construção ou adaptação de edifícios c a aquisição do equipamento necessário.

4 — O funcionamento destes equipamentos necessita, evidentemente, de pessoal habilitado e estável.

A ausência de um quadro legal que permita regulamentar a contratação de recursos humanos necessários ao normal funcionamento das caulinas escolares impede as autarquias de assumirem a responsabilidade e admissão daqueles trabalhadores. A razão é simples e o Governo conhece-a: a ausência de um quadro regulamentador da admissão do pessoal parece obstar que o Ministério da Educação transfira para as autarquias as contrapartidas financeiras correspondentes àqueles encargos, como a lei determina para as responsabilidades transferidas da administração central.

5 — Esta é a razão que levou ao encerramento referido no n.° 1: a cozinheira, ali colocada pelo IEFP, transferiu--se para outro posto de trabalho, sem que a Camara Municipal de Évora, pelos motivos atrás referidos, pudesse admitir novo elemento.

6 — A não ser definido o quadro legal necessário, muitas outras cantinas escolares correm o risco de ruptura e milhares de crianças de ficarem sem alimentação no próximo ano lectivo, pela inviabilização de muitas cantinas.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da educação e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a posição do Governo sobre a matéria exposta?

b) Quando tenciona o Governo publicar o quadro regulamentar da admissão de pessoal para as cantinas escolares?

c) Em caso negativo, como pretende o Governo uiuisfcrir para as autarquias, como a lei determina as contrapartidas financeiras à transferência de responsabilidades em matéria de cantinas escolares?

Requerimento n.2 11567VI (1.9)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Desvio de investimento estrangeiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A empresa Globe Meai Technology, Ltd., de Aalborg, Dinamarca, pretendia investir ein Portugal, numa zona do distrito de Setúbal ou na zona de Mora acabando por optar por Mora.

2 — O investimento constaria de um grande matadouro de suínos de boa capacidade de abate e transformação, segundo tecnologias de ponta, e cujo produlo final seria destinado, no essencial, aos mercados externos, previamente assegurados pelas cotas do próprio grupo investidor cm lais mercados, designadamente japonês e americano, conforme consta do memorando entregue ao Governo

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Porluguês (Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas) pela Globe Meat Technology, Ltd.

3 — O investimento global, da ordem dos 8 a 10 milhões de contos, compreenderia uma área coberta de 13 000 tu2 a 14 000 m2 na nave ccnlnil, alCtii do poslo de

transformação c respectiva esuiçao tle tratamento tle aguas

residuais.

Criaria 500 postos de trabalho e compreenderia uma escola de formação profissional, serviços sociais c gabinete de apoio aos produtores suinícolas.

O matadouro abateria 1920 suínos por dia, exportando 90 % da respectiva produção e gerando 16,4 milhões de contos de divisas por ano.

É evidente a importância deste projecto para uma zona deprimida do interior alentejano, cujo desenvolvimento necessita de largos investimentos.

4 — O alto volume do investimento estava a ser negociado com o Governo Português — Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura —com vista à obtenção de contrapartidas financeiras, ã semelhança de outros investimentos estrangeiros que têm sido efectuados em Portugal.

5 — Surpreendentemente a Globe Meat Technology, Ltd., desistiu de executar o projecto em Mora «devido a razões de ordem política» conforme é explicitamente referido na carta enviada pelo representante legal da empresa em Portugal ao presidente da Câmara Municipal de Mora (v. anexo).

A empresa leria sido desaconselhada pelo Governo Porluguês a investir naquele concelho por razões políticas, sob pena de não lhe serem concedidas quaisquer contrapartidas.

6 — Em consequência desta surpreendente e intolerável situação, a empresa em causa desistiu de efectuar o investimento em Portugal, estando a considerar transferi-lo para Espanha.

Face a tão insólito processo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios cia Agricultura e da Indústria e Energia inc esclareçam, com urgência as questões expostas e se, lace ã gravidade da situação, tencionam abrir um inquérito a todos os factos que rodeiam mais uma obstrução ao investimento numa região do interior, que, por coincidência, normalmente vota na oposição.

ANEXO

Ex.n,° Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mora.

Ex."'° Senhor

Na qualidade de consultor da empresa Globe Mcat Technology de Aalborg, Dinamarca, e especificamente para o projecto que dei conhecimento a V. Ex." e aos vereadores dessa Câmara Municipal, lamento informá-lo que devido a razões de ordem política, que considero que neste ino-menio são intransponíveis, a empresa Globe Meat Technology desistiu de executar o projecto nessa zona de Portugal.

É possível que possa vir a ser feito noutro lado do País, mas, de momento, a empresa dinamarquesa, que lula há dois anos pelo investimento, desistiu de o lazer, estando a considerar fazê-lo em Espanha, e exportando as carcaças já abatidas para Portugal a posteriori.

Veremos que outros movimentos e evoluções o assunto terá; porém considero interpretar bem a vontade do investidor, quando digo que, neste momento, desistiu de o efectuar em Portugal.

Grato pela atenção que sempre nos dispensou, quer

pessoalmente quer a própria Câmara, quer ainda pelas

atenções pessoais dos diversos vereadores com quem tive o prazer de lalar e trabalhar, envio a V. Ex." os meus melhores cumprimentos e peço que estenda aos vereadores a manifestação da minha eslüna. Ficarei sempre ao dispor de todos vós e facilmente me encontrarão em Mora ou Montargil todos os fins-de-semana.

5 de Julho de 1992.

Requerimento n.9 1159/VI (1.a)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Denominação de origem «Porto» e as nego-

.dações do GATT. Apresentado por: Depulado Lino de Carvalho (PCP).

1 —São conhecidos os prejuízos económicos e morais que acarreta para o País e o Douro o uso em contrafacção da denominação de origem «Porto» (e outras similares: Porto Wine, Port, etc), por imitação, falsificação e adulteração do precioso produto duriense e português, em diversos países como os Estados Unidos da América, Africa do Sul, Austrália, Canadá, etc

2 — E lambem do conhecimento público que um dos dossiers em análise e discussão no GATT é o dos TRIP, que abrange, ao que sabemos, os problemas das denominações de origem, patenleamentos e aspectos correlativos.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Que iniciativas c proposias foram accionadas pelo Governo Português nas negociações do GATT, no sentido de se pôr fim ãs ilegalidades referidas no uso em contrafacção da denominação de origem «Porto»?

Requerimento n.9 1160/VI (1.fi)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Contas correntes dos vinhos das casas exportadoras dc vinho do Poilo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É conhecida a polémica relativamente ãs quantidades de mosio do Douro beneficiadas nas últimas vindimas.

2 — As quantidades a beneficiar estão relacionadas com as quantidades em armazém e vendidas por cada casa exportadora, o que terá naturalmente «tradução» na respecliva conta corrente dos vinhos, que, nos termos da alínea e) do artigo 5." do Decrcto-Lei n." 193/88, de 30 de Maio, é competência do IVP verificar.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Têm sido essas comas correntes verificadas regularmente pelo IVP?

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b) Que balanço é possível fazer da análise dessas

verificações relativamente as quantidades de vinho

do Porto movimentadas e armazenadas, às compras, estágios e vendas?

Requerimento n.9 1161 A/l (1.«)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Linhas de crédito para o Douro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É conhecida a crise que atravessa a Regiüo Demarcada do Douro no tocante a preços e escoamento dos seus vinhos de pasto e generoso.

2 — A possível intervenção no saneamento do mercado por parle da Casa do Douro, adegas cooperativas e comerciantes só será possível desde que suficientemente apoiada financeiramente pelo Estado.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura uma informação discriminada de quais as linhas de crédito estabelecidas com aqueles objectivos, respectivas bonificações e montantes.

Requerimento n.9 1162/VI (1.B)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Exportação a granel de vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Decidiu, em Dezembro último, a assembleia geral da Associação de Exportadores de Vinho do Porto (AEVP) acabar, no presente ano de 1992, com a exportação a granel de vinho do Porto.

2 — Desde logo se verificaram opiniões contraditórias e mesmo declarações de que não aceitariam tal decisão por parte de significativos exportadores.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Que medidas tem o Governo em curso para se terminar com a exportação a granel no fim do presente ano, como é do interesse do Douro e do País?

Requerimento n.9 1163A/I (1.B)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

De acordo com o n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 192/88, de 30 de Maio, o IVP tem um regulamento interno.

Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte publicação:

Regulamento interno do IVP.

Requerimento n.s 1164/VI (1.*}-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos consütucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte publicação:

Relatório de actividades do IVP, assinado pelo Dr. Leopoldo Mourão, ex-presidente do IVP.

Requerimento n.9 1165/VI (1,fi)-AC de 10 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado António Afonso (PSD).

Nos termos das normas consütucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação o envio da publicação Educação e Computadores, compilação de Victor Duarte Teodoro, da série «Desenvolvimento dos sistemas educativos», editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

Requerimento n.9 1166A/I (1.8)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Estado de deterioração do Mosteiro do Lorvão. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

O Mosteiro do Lorvão, pela sua importância no património histórico e cultural do nosso país, consütui um dos mais belos e grandiosos monumentos nacionais.

Com efeito, cumpre desde logo assinalar que o seu espólio documental é fundamental para o conhecimento da história de Portugal, nomeadamente no tocante ao período da sua formação como nação independente.

Todavia, o Mosteiro do Lorvão apresenta determinados sinais de deterioração preocupantes, os quais se vêm agudizando de ano para ano, reclamando imediata intervenção das entidades competentes.

Em primeiro lugar, o actual museu do Mosteiro —que reúne notáveis obras de paramentaria, tapeçaria, ourivesaria, escultura, pintura, mobiliário e faiança— encontra--se instalado na Casa do Capítulo, num espaço que, manifestamente, não dispõe de condições para a exposição de certas peças.

Tal facto foi, aliás, assinalado pela Associação Pró--Defesa do Mosteiro do Lorvão, em missiva dirigida em 21 de Fevereiro de 1989, ao Instituto Português do Património Cultural.

Já nessa altura se dava conta da necessidade de encontrar um espaço museológico alternativo e que tal tarefa, prioritária, asseguraria a remodelação do museu.

Em segundo lugar, cumpre-nos referir o problema do restauro do órgão monumental, que se arrasta desde 1983, ano em que aquela Associação Pró-Defesa do Mosteiro elaborou um relatório que, essencialmente, apontava duas questões:

a) Caixa, incluindo as tribunas do lado do coro — reposição das parles emalhadas e de marcenaria em falia, douramenlos e determinadas consolidações;

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b) Parle instrumental sendo certo que as operações a efectuar constam do orçamento elaborado pelo organeiro António Simões, só que se verifica um lamentável impasse, que se arrasta pelo menos desde Setembro de 1990.

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requer à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Das verbas previstas no Orçamento do Estado para a preservação de monumentos nacionais, qual o quantitativo atribuído ao Mosteiro do Lorvão?

2) Existe ou não algum estudo ou projecto com relação ao museu do Mosteiro e qual a intenção e meios disponíveis dessa Secretaria de Estado, através do competente instituto (IPPQ?

3) Por último, relativamente ao restauro do órgão monumental, porquê unta omissão e qual o propósito e calendário de operações previsto pela entidade responsável?

Requerimento n.8 1167/VI (1.fi)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Esclarecimento sobre a situação de uin pensionista do Centro Nacional de Pensões. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. António Teixeira, residente na Rua de São Paio, 339, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, supõe que, enquanto pensionista (018105971) do Centro Nacional de Pensões, não estará a ser tratado consoante a lei estipula.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Finanças elementos informativos.

Requerimento n.9 1168/VI (1.fl)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Eventual negligência médica. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Jornal do Fundão, em edição de Maio passado, descreve as invulgares circunstâncias em que foi amputado o jovem António José Cunha Marques, após ter estado quarenta e oito horas sem tratamento adequado no Hospital Distrital de Castelo Branco.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações a este respeito.

Requerimento n.8 1169/VI (1.a)-AC de 15 de Julho de 1992

Assumo: Morosidade da justiça.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Luís Glória Catuna, com endereço na residência de São Miguel, lote 16, 2.u esquerdo, 8500 Portimão, conlactou-nos referindo a invulgar morosidade das acções cíveis n." 54/80 e 577/82.

Esta última é referida na Colectânea de Jurisprudência, 2.° semestre de 1986, 11. 254-11, de 24 de Abril.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça a obtenção, se possível, de alguns elementos informativos junto dos competentes tribunais.

Requerimento n.2 1170/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Criação da comarca do concelho do Bombarral. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarle (PSD).

O concelho do Bombarral dispõe actualmente de vários serviços no âmbito do Ministério da Justiça, em termos de registo e notariado.

No entanto, até hoje, não foi encarada com realismo a hipótese de criação da comarca do Bombarral.

É certo que devem ser criados tribunais onde o movimento potencial de processos o justifique. Ora, pensamos ser esse exactamente o caso do Bombarral.

Efectivamente, alguns dados comummente apresentados por profissionais do foro com actividade na zona apontam para que a eventual criação de um tribunal judicial em Bombarral (pelo menos com um juízo) se apresenia com-pleiamenle fundamentada.

No entanto, será útil e imprescindível proceder a um estudo exaustivo da situação, nomeadamente atendendo aos processos em causa na comarca das Caldas da Rainha, cujos (ermos correriam no Bombarral, na eventualidade de aqui estar sediado um tribunal.

Tal situação tem óbvias vantagens e uma mais eficaz administração da justiça, com maior comodidade para os cidadãos deste laborioso concelho.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requer ao Ministério da Justiça lhe sejam dadas as seguintes informações:

1) Existe algum estudo no âmbito desse Ministério relativamente ã questão exposta? Em caso afirmativo, solicito que me seja enviada cópia do mesmo.

2) Em qualquer caso, admite o Ministério da Justiça reavaliar a situação?

Requerimento n.2 1171 A/1 (1.9)-AC de 15 de Julho de 1992

Assunto: Quebra de rendimento dos agricultores. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

O rendimento da produção de batata é no centro e norte de Portugal o sustemo de milhares e milhares de pequenos agricultores.

A quebra de preços na produção atingiu os 70 %, passando de 30S/kg a 35$/kg para 10$/kg. O preço no consumo caiu cerca de 25 %.

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A situação é insustentável e o Governo deve actuar imediatamente nos circuitos e nas importações, como faz para a banana.

Não é possível ter uma política de protecção para os pequenos produtores de banana madeirenses e não a ter igualmente para as centenas de milhares de pequenos produtores de batata.

Sendo a situação de extrema gravidade, requeiro ao Ministério da Agricultura informação das medidas que o Governo vai tomar para obviar a esta situação.

Requerimento n.9 1172/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Apuração de responsabilidades na sequência de

dois «desastres ecológicos». Apresentado por: Deputado João Carlos Pinho (CDS).

A necessidade de apuramento de responsabilidades, na sequência de dois «desastres ecológicos» no rio Vouga, leva-me a dizer o seguinte: o rio Vouga agoniza! Nas últimas semanas, por duas vezes, a fauna e Hora do rio ficaram significativamente diminuídas. A população ribeirinha dos rios Caima e Vouga, revoltada com a mortandade dos cardumes, cortou a estrada nacional n.° 1 e o IP n.° 5 ao trânsito, como forma de protesto.

Factos estranhos esüveram relacionados com o primeiro atentado ecológico ocorrido no final do mês de Junho. Num acto criminoso, foram cortados os cadeados e a cinta de segurança da comporta da barragem Duarte Pacheco, localizada no rio Caima, afluente do Vouga.

As entidades contactadas, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Judiciária e a Direcção de Hidráulica do Mondego, não deram resposta cabal âs questões colocadas pela população e pelos órgãos autárquicos. Urge cnconüar os responsáveis por estes casos tristemente célebres e actuar convenientemente com a máxima rapidez.

Sendo estes desastres já suficientemente graves, ouüo ainda se avizinha. A anteriormente referida barragem Duarte Pacheco está neste momento vazia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Quem se responsabilizará pelo prejuízo provocado aos agricultores pela falia de água para as regas de Verão? Os agricultores que utilizam a água normalmente armazenada vêem-se agora a braços com imensos prejuízos, depois de um Inverno já de si catastrófico para a agricultura.

Requerimento n.9 1173/VI (1.B)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Compromissos do Estado Português na UEO — União Europeia Ocidental — acerca da presente situação na ex-Jugoslávia.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

A guerra em curso na ex-Jugoslávia motiva sérias preocupações: devastação e «libanizaçâo» de países,

massacres ao ritmo de acordos de cessar-fogo malogrados. Para além das justas aspirações nacionais de povos da ex--república federativa em rebeldia com o absolutismo sérvio, soma-se a revanche croata e, acima de tudo, os interesses e rivalidades de potências em disputa pela liderança política da região. Aqui, ultrapassada a iniciativa do Reino Unido, confrontam-se os EUA e a França/Alemanha.

O papel da ONU é precário. A iniciativa da UEO, unilateral e â margem das diligências fundamentais da ONU, prenuncia uma maior internacionalização do conflito e uma disputa de potências alheia aos interesses da paz e da soberania dos povos dos Balcãs.

Aos desejos pacíficos do povo português, pugnando pela estabilidade europeia, atento a uma solução que contemple na área afectada segurança de fronteiras, direitos de comunidades minoritárias, na plural convivência de soberanias e autonomias, interessará o protagonismo fundamental da ONU e uma mediação sob os seus auspícios, de acordo com os instrumentos disponíveis na Carta das Nações Unidas.

Assim:

Sendo público que o Governo da República tomou compromissos operacionais, envolvendo equipamento militar, meios de combate ou apoio e respectivas forças, para corresponder a missões da UEO na ex-Jugoslávia;

Sendo anunciado que ouüos compromissos da mesma natureza se podem seguir,

Sendo patente a ausência de qualquer nota ou comunicação oficial do Governo da República;

Sendo conhecidas as diligências da ONU e a expectativa pelo decurso das sanções decretadas á Sérvia:

Solicito, nos lermos da Constituição e do Regimento, e com natural urgência, ao Ministério da Defesa Nacional o esclarecimento dos compromissos tomados pela República Portuguesa no âmbito da UEO quanto a iniciativas militares na ex-Jugoslávia e a compatibilidade das responsabilidades em curso com os dispositivos da lei constitucional e da Lei de Defesa Nacional.

Requerimento n.a 1174/VI (1.e)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Preenchimento do lugar de director do csuibelecimenio prisional de Beja e esclarecimento dos pressupostos legais do recrutamento para o cargo.

Apresentado por: Deputado Branco Malvciro (PSD).

Vem-se debatendo o estabelecimento prisional de Beja, da esljulura orgânica do Ministério da Justiça, com a falia de um director, por dificuldades surgidas no seu recrutamento.

Conseguido oportunamente o candidato, foi o mesmo requisitado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, da Secretaria de Estado do Emprego, nos lermos do n.° 1 do ariigo 4.° do Dccreto-Lci ti°323/89, de 26 de Fevereiro, por aquele lugar ser equiparado â categoria de chefe de divisão.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional não vê inconveniente nessa solicitação, só que alega que o seu funcionário, embora possuidor de licenciatura e integrando o grupo de pessoal técnico superior, há mais de quatro anos, não tem vínculo á função pública, dado o seu pessoal se reger pelo estatuto do contraio individual de trabalho,

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embora exerça as funções de director do Centro de Emprego de Ourique, com a categoria igualmente equiparada à de chefe de divisão.

Dado o interesse das partes, manifestado nas pessoas do seus altos responsáveis governativos, Ex.™ Sr. Secretário de Estado do Emprego e Ex.mo Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para que taJ se efectue, o distrito de Beja, os legítimos interesses das suas popu/ações e a eficácia das respostas da pretendida modernização administrativa, em síntese, como o próprio diploma em referência, apontam como pressupostos do nosso Governo «[...] uma Administração eficaz pressupõe a existência de dirigentes competentes, dinâmicos, leais, capazes de decidir [...], em suma, digerir com eficiência crescente os serviços (...] e das necessidades do público que serve [...]» o que, no caso vertente, se está a transformar num gritante acto burocrático, retrógrado e inqualificável, nos objectivos e êxitos que o Governo se propôs e está a alcançar.

Perante os factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa seja informado, com carácter de urgência, do seguinte:

a) Poderá, nos termos legais, o actual director do Centro de Emprego de Ourique ser nomeado, em comissão de serviço, para o exercício das funções de director do estabelecimento prisional de Beja?

b) Haverão outros recursos legais, que não os referidos, que permitam tal nomeação para o exercício daquelas funções?

Requerimento n.2 1175/VI (1.*)-AC de 15 de Julho de 1992

Assunto: Desporto escolar.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A situação da educação física e do desporto escolar mantém-se como um dos mais graves problemas do desporto nacional. Nos 2." e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário mais de 20 % dos alunos não têm educação física nas escolas, cerca de 60 % das escolas não possuem instalações adequadas para a educação física e 30 % não possuem qualquer tipo de instalações.

O desporto escolar, sem instalações, sem organização adequada dos horários escolares, sem apoio médico e com uma insuficiente dotação financeira, continua a não ter expressão significativa entre os estudantes e a desencadear um conjunto de contradições de carácter douuinário, por ausência de uma perspectiva orientadora que esteja de acordo com o seu significado educativo.

Mais de um ano após a publicação do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, que veio estabelecer o regime jurídico da educação física e do desporto escolar, o Governo, por despacho ministerial, veio considerar que não se encontrava ainda suficientemente definido o modelo conceptual, institucional e orgânico do desporto escolar e que não estavam criadas as condições administrativas, pedagógicas e materiais previstas no referido decreto-lei necessárias à sua aplicação.

Na sequência desse despacho, foi criado um novo grupo de trabalho para estudar um novo modelo para o desporto escolar (o quinto em cinco anos), regressando, assim, ao

enquadramento do desporto escolar por despacho, situação de há muito vivida e em relação à qual havia um compromisso formal do Governo, perante a Assembleia da República, de que não voltaria a acontecer após a publicação do Decreto-Lei n.° 95/91.

A não convocação do Conselho Nacional do Desporto Escolar, órgão consultivo criado pelo Decreto-Lei n.° 95/91, é um exemplo cLnrilicador da pataUsação ilegal da aplicação desse diploma

Tendo sido mantido em funções pela actual equipa do

Ministério da Educação o grupo de trabalho para o desporto escolar, üês dos seus elementas viriam poslerionnente a pedir a sua demissão, invocando, segundo noticiou a comunicação social, o não cumprimento de compromissos assumidos pelo Ministério da Educação.

No momento em que mais um ano lectivo se aproxúna continuam a pairar nuvens de grande incerteza sobre o desporto escolar que prejudicam os jovens portugueses e o desenvolvimento do desporto nacional.

Nesies ten nos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação preste uma informação acerca das medidas que estão a ser tomadas paia a criação de condições indispensáveis para a piática generalizada do desporto escolar pelos jovens portugueses e para a criação das condições administrativas, pedagógicas e malcriáis necessárias ã aplicação do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.

Requerimento n.9 1176/VI (1.8)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Reconhecimento de direitos dos trabalhadores da RTP.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Comissão de Assunte» Coiistilucionais, Direitos, Dberdades e Garantias da Assembleia da República foi recentemente informada, cm audiência concedida à comissão de tratxuhadores da Radiotelevisão Portuguesa (RTP), de uma situação de incumprimento da lei e do estatuto da empresa em vigor, no que se refere particularmente aos direitos da comissão de trabalhadores e á participação dos representantes dos traballiadoics no conselho de gerência

O estatuto da RTP cm vigor estabelece no seu artigo 22.°, no que se refere á composição do conselho de gerência da RTP, a eleição de um vogal pelos trabalhadores da empresa Acontece, porém, que, por razões nunca explicadas, nunca foi conferida posse como membro do conselho de gerência da RTP ao represenianie dos tniballiadores eleito paia esse órgão, nos termos da lei.

Por oulro lado, verilica-sc, por parte do conselho de gerência, a recusa sistemática cm fornecer ã comissão de trabalhadores da empresa quaisquer informações sobre assuntos relativos à gestão da RTP, violando, assüu .sistematicamente um direito das comissões de imballiadores, que de há muitos anos se encontra legalmente consagrado.

Nesies tennos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro â Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto responsável pela tutela governamental sobre a RTP, preste os seguintes esclarecimentos:

1." Por que razão foi conferida posse ao vogal do conselho de gerência da RTP eleito pelos trabalhadores, nos lermos da lei?

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2.° Tenciona o Governo efectuar alguma diligencia junto do conselho de gerência da RTP por forma a assegurar nessa empresa o respeito pelos direitos reconhecidos por lei à respectiva comissão de trabalhadores?

Requerimento n.2 1177/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Bingo do Leixões Sport Clube. Apresentado por: Deputados António Filipe e Vítor Ranila (PCP).

Em visita realizada recentemente ãs instalações do Leixões Sport Clube, tomámos conhecimento de uma situação que afecta este popular Clube de Matosinhos relacionada com a sua preterição no concursos para a exploração de uma sala de bingo, em condições que, segundo os seus dirigentes, configuram uma violação das regras aplicáveis a esses concursos, representando uma flagrante injustiça para esse Clube, que assim se vê fortemente prejudicado.

Fomos ainda informados de que ainda recentemente membros do Governo, incluindo os Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional, afirmaram publicamente a sua concordância cm relação às pretensões do Leixões Sport Clube, disponibilizando-se mesmo para diligenciar com vista à reparação da injustiça em causa.

No entanto, a situação persiste.

Nestes termos, os Deputados mencionados em epígrafe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem â Secretaria de Estado do Turismo lhes seja enviada uma infonnação acerca das razões que levaram à preterição do Leixões Sport Clube no concurso para a exploração de um bingo e que esclareça se está ou não nas intenções do Governo rectificar essa situação e, em caso afinnaüvo, para quando.

Requerimento n.9 1178A/I (1.*)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Destacamento de técnicos desportivos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Lei do Orçamento do Estado, actualmente em vigor, estabelece no seu artigo 9." que os destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente cessam em 31 de Agosto de 1992, que o pessoal docente abrangido por esse regime pode vir a ser integrado na carreira técnica técnica superior ou ou ira, nos termos a definir em diploma próprio, e estabelece ainda que compete exclusivamente ao Ministro da Educação definir os critérios de concessão de destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente, fixar a sua contingenlação e autorizar os respectivos pedidos para o ano lectivo de 1992-1993.

A inserção desla disposição no Orçamento do Estado veio causar uma justificada preocupação entre as federações desportivas, na medida em que, como se sabe na falta de uma carreira de técnicos desportivos autonomamente regulamentada, muitos dos técnicos desportivos ao serviço das federações (incluindo alguns directores técnicos nacionais) são docentes destacados para essas funções.

Sendo o apoio ás federações desportivas e ao desporto nacional, cm geral, algo de que o Govemo tanto se reivindica, têm vindo os agentes desportivos a aguardar por soluções que, no quadro criado pelo Orçamento do Estado, possibilitem âs federações, pelo menos, manter o apoio

iccnico aos respectivos praticantes.

No entanto, verifica-se que até ao momento nao foi

publicado qualquer diploma legal no sentido da criação de uma carreira própria para os técnicos desportivos, como foi distribuída recentemente uma circular da Direcção-Geral dos Desportos, que vem pôr em causa a própria existência do sistema de apoio técnico, que tem vindo a ser assegurado através das federações desportivas.

Tal circular, datada de 30 de Junho de 1992, lace às dificuldades e reflexos imponderáveis, que uin repentino e radical corte com o actual sistema de apoio técnico, em meios humanos, ao associativismo desportivo poderia trazer para o desporto a nível nacional, convida as federações a informar, no prazo de 10 dias, e usando da parcimônia adequada, os técnicos/docentes que considera indispensáveis para a normal prossecução dos seus lins.

Só que esclarece-se que os técnicos/docentes indicados e cujos pedidos venham a ser considerados não serão pagos, como até aqui, pelo Ministério da Educação, mas serão, em princípio, directamente requisitados e pagos pelas federações interessadas.

Mais se esclarece que nos pedidos/solicitações de requisição ou de outras situações não deve ser considerado o pessoal que esteja e ou se destine a apoiar a gestão desportiva no âmbito das actividades das autarquias ou quaisquer outras entidades de natureza associativa.

Se considerarmos que em 1992 a Direcção-Geral dos Desportos havia já retirado ás federações desportivas todos os subsídios especificamente destinados a fonnaçâo, que em 1991 representaram 40 mil contos, somos forçados a concluir estar perante um corte radical do apoio a conceder pelo Governo â actividade de apoio técnico desenvolvida pelas federações.

Somos, assim, forçados a verificar que o Governo, que tanto afirma o seu apoio ãs federações e que tanto gosta de chamar a si ;ts viiôria obtidas além-1'ronteiras pelo esforço e dedicação dos atletas e técnicos desportivos portugueses, se recusa afinal a custear o destacamento de técnicos, tal como tem vindo a fazer até â dita Num país em que escasseiam os apoios do Govemo â actividade desportiva, mesmo os escassos apoios existentes começam a ser drasticamente cortados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação preste os seguintes esclarecimentos:

l.° Como se compatibilizam as medidas constantes, da circular distribuída pela Direcção-Geral dos Desportos, com data de 30 de Junho de 1992, com as repetidas afirmações de membros do Governo do seu empenho no apoio ao desenvolvimento do desporto e â actividade das federações desportivas?

2." Que reforço de verbas irá ser concedido às federações desportivas por forma a compensar os encargos que, de acordo com as medidas anunciadas, estas terão de suportar?

Requerimento n.9 1179/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Sobre o futuro do PIPSE.

Apresentado por: Depulado João Carlos Duarte (PSD).

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Atendendo à resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2." série, de 19 de Outubro de 1989, terminando o programa interministerial de promoção do sucesso educaüvo em 31 de Agosto de 1992, levantam-se algumas questões:

Considerando que algumas componentes deste programa se revelaram até agora bastante positivas, correnüo-se o risco, com a sua extinção, de ser improfícuo todo o trabalho até agora realizado;

Tendo havido um investimento tão grande ao nível de formação de animadores pedagógicos do P1PSE, como se vão rentabilizar estes recursos existentes nos concelhos?

Tendo sido criadas tantas expectativas na população (nomeadamente alimentar, cuidados de saúde, apoio a famílias), como se vai explicar o fim de todo este apoio?

Tendo sido desenvolvidos projectos que tiveram como objectivo a mudança de aütudes educativas, ligações escola-comunidade, formação pedagógica, quem vai dar continuidade a tudo isto?

Qual o futuro dos jovens do 1.° ciclo, de 13 e 14 anos de idade, em situação de insucesso, se terminarem as turmas de pré-especialização, que tão bom resultado obtiveram e reconhecido por todos os intervenientes do processo educativo.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação me sejam dadas as seguintes informações:

1) Existe no âmbito desse Ministério algum estudo relativamente ao futuro deste programa ou da sua substituição? Em caso afirmativo, solicito me seja enviada cópia do mesmo.

2) Solicito ainda informação e resposta relativamente às questões expostas, qual o ponto da situação actual e que planos em termos de futuro. Como será feita a gestão e incorporação dos serviços criados no âmbito deste programa — PIPSE.

Requerimento n.B 11807VI (1.fi)-AC de 15 de Julho de 1992

Assunto: Património histórico e cultural do distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Sendo Leiria um distrito com um património histórico e cultural de elevada riqueza, é premente a necessidade de ser intensificada a classificação do património existente, inserindo-o em projectos coerentes para as nossas cidades e vilas, a par da exigência de conservar a vida e de adoptar políücas globais naqueles espaços.

A necessidade de salvaguardar a relação entre o antigo e o novo implica o uso apropriado dos edifícios em centros históricos.

Também é notória a grande preocupação relativamente ao apoio e restauração, muito concretamente do castelo de Porto de Mós, Mosteiro de Sania Maria da Vitória (Batalha), castelo de Pombal, castelo de Leiria e Mosteiro de Alcobaça.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam dadas as seguintes informações:

1) Existe algum levantamento ou estudo relativamente à inventariação do património móvel e imóvel do distrito de Leiria? Em caso afirmativo,

solicito me seja enviada cópia do mesmo.

2) Em qualquer caso, admite a Secretaria de Estado fazer algum estudo relativamente à inventariação do património (histórico e cultural) móvel e imóvel do distrito de Leiria?

3) Solicito ainda informação relativamente às questões expostas, concretamente em relação ao castelo de Porto de Mós, Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha), Mosteiro de Alcobaça, castelo de Leiria e castelo de Pombal, qual o ponto da situação actual e que planos em termos de futuro em relação a estas questões.

Requerimento n.fi 1181 A/l (1.8)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Preservação do Mosteiro de Pombeiro. Apresentado por: Fcrntuido de Sousa (PS).

O Mosteiro de Pombeiro, no concelho de Felgueiras, classificado como monumentos nacional, por decreto-lei de 16 de Junho de 1910, é sem dúvida um dos monumentos mais significativos do nosso património hislórico-cullural, cuja preservação e identidade exige da pane dos serviços da Secretaria de Esiado da Cultura uma imediata e concertada actuação.

Como é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Cultura, o Mosteiro de Pombeiro faz parte da lista dos

monumentos nacionais cuja conservação e restaura pertencem ao Instituto Português do Património Cultural.

Porém, a Câmara Municipal de Felgueiras, atenta ao significado e à importância deste Mosteiro, cujas origens remontam aos primórdios da nacionalidade, tem desenvolvido, nos últimos anos, múltiplas diligências no sentido de reunir todas as pessoas e instituições que directa ou indirectamente intervêm no «sítio» do Mosteiro e encontrar uma solução global para lodo este conjunto monumental e sua zona envolvente.

Mas enquanto não se encontra tal solução, urge tomar algumas medidas urgentes para evitar a degradação do Mosteiro e preservar o «sítio» do mesmo.

Certas reparações, como o telhado, as instalações eléctricas, as pinturas a óleo, etc, não podem continuar por mais tempo a ser proteladas, sob pena de os prejuízos serem irreparáveis.

A responsabilidade não é só da Secretaria de Estado da Cultura, mas a esta cabe a maior quota de tal responsabilidade.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro íi Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Que medidas concretas tomou, até ao momento, a Secretaria de Estado da Cultura para preservar o Mosteiro de Pombeiro'.'

2) Que medidas estão previstas, a curto prazo, de recuperação e preservação do monumento e do «sítio», em que se localiza?

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Requerimento n.2 1182/VI (1.9)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Museu da Literatura.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Museu da Literatura, criado em 1982, permanece desde há quatro anos encerrado e sem que tenham sido até hoje clarificadas as reais intenções do Governo a seu respeito.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Vai ou não ser extinto o Museu da Literatura?

2) Em que situação se encontra, do ponio de vista das condições de segurança e conservação, o que resta do acervo que entretanto havia sido constituído?

Requerimento n.2 1183/VI (1.fi)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Inventário do pairimónio cultural móvel nacional.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Sabendo-se a importância e a necessidade da realização de um inventário do património cultural móvel, no sentido da sua salvaguarda e preservação, em particular na perspectiva da livre circulação de bens que deverá vigorar

a partir de 1993 na CE, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam dadas as seguintes informações:

1) Em que fase se encontra o referido inventário nas áreas dos museus, bibliotecas e arquivos?

2) Quais as etapas já concluídas e quais as que ainda estão previstas, sua natureza e faseamento?

3) De que forma têm sido organizados e preparados os cerca de 100 contratados para levar a cabo esse inventário?

4) Quais as metodologias adoptadas nas diversas áreas e quais os projectos existentes no que diz respeito ao recenseamento das situações, elaboração de roteiros e constituição de bases de dados?

5) Que medidas estão previstas para a extensão desse inventário aos bens culturais móveis propriedade de entidades privadas, nomeadamente da igreja, isto se se tiver em conta os alertas permanentes da Polícia Judiciária, e até da INTERPOL e da UNESCO, em relação à particular vulnerabilidade ao roubo e exportação ilícita do património artístico religioso?

Requerimento 1184/VI (1.9)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Plano de assistência médica de Verão ao Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário, (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Acções previstas no âmbito do PAMVA em 1992;

b) Custo do PAMVA (1992), com especificação de diversas rubricas.

Requerimento n* 1185/Vl (1.«y-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Regalias profissionais dos médicos ao serviço da

Administração Regional de Saúde de Faro. Apresentado por: Depulado José Apolinário (PS).

O Correio da Manhã, na sua edição de 11 de Julho de 1992, dá conta da crítica do Sindicato dos Médicos da Zona Sul pela inexistência de qualquer compensação monetária ou dias de folga em resultado dos serviços prestados pelos profissionais de saúde aos sábados, domingos e feriados nos SAP do Algarve.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio urgente de informação sobre esta situação.

Requerimento n.9 1186/VI (1.9)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Projecto VIDA.

Apresentado por: Depulado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio das seguintes informações:

ri) Orçamento dos diversos departamentos do Governo envolvidos na prossecução das medidas do projecto VIDA (ano de 1992);

b) Plano de actividades do projecto VIDA (ano de 1992).

Requerimento n.9 1187/VI (1.S)-AC de 13 de Julho de 1992

Assunto: Conselho nacional do projecto VIDA. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da cópia das actas do conselho nacional do projecto VIDA.

Requerimento n.9 1188/VI (1.9)-AC

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Segurança das populações na povoação de Ferragudo.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

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18 DE JULHO DE 1992

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A Junta e a Assembleia de Freguesia de Ferragudo têm repetidamente suscitado junto da administração central o problema da segurança das populações nesta povoação. O crescimento de Ferragudo, com o incremento do comercio e do turismo, exige da parte das torças de segurança uma acção mais próxima c permanente, o que não se coaduna com uma vigilância apenas sediada em Lagoa.

Em nome dos legítimos anseios das populações que vivem vim Ferragudo, justítíca-se por isso que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério da Administração Interna o envio urgente das seguintes informações:

a) Quais as razões técnicas que levaram o Governo a não abrir um posto eventual da GNR em Ferragudo em 1992;

b) Prevê o Ministério da Administração Interna a abertura em definitivo de um posto da GNR em Ferragudo? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.9 1189/VI (1.*>AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Defesa do ambiente no distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

A ecologia deixou de ser uma manifestação mais ou menos mediática e desceu ao nosso quotidiano.

Uma situação frequente é a poluição dos rios Liz e Lena, assim como a lagoa de Óbidos e a baía de São Martinho do Porto e, ainda, as águas inquinadas no Bombarral.

O rio Liz tem sido, frequentemente, cemitério de peixes que sucumbem aos dejectos das pecuárias, o resultado é sempre o mesmo e manifesta-se ao longo de grande parte do leito, sobretudo na foz do rio.

O rio Lena é um condutor de dejectos. A lagoa de Óbidos continua com lodos os scu.s problemas de há anos.

A baía de São Martinho do Porto continua a ser poluída. Ultimamente, surgiu o problema das águas inquinadas no Bombarral, correndo a população o risco de se ver privada deste bem essencial.

Com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam dadas as seguintes informações:

1) Existe algum estudo no âmbito desse Ministério relativamente a cada uma das questões expostas? Em caso afirmativo, solicito me seja enviada cópia do mesmo.

2) Em qualquer caso, admite o Ministério fazer algum estudo de todas as questões expostas?

3) Solicito ainda informação sobre o actual ponto da situação e dos planos relativamente âs questões expostas.

Requerimento n.9 11907VI (1.a)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Exercício do direito de voto dos portugueses não

residentes para as eleições presidenciais. Apresentado por: Deputado Luís Geraldes (PSD).

S. Ex.' o Presidente da República deu recentemente uma entrevista â Voz da Alemanha, na qual afirmou que não estão criadas condições para o exercício de voto dos portugueses não residentes em eleições para a Presidência da República.

Esta entrevista foi profusamente divulgada pelos meios de comunicação social em Portugal e no estrangeiro, junto das comunidades portuguesas, provocando reacções

apaixonadas pela gravidade das afirmações nela proxluiidas.

Com efeito, disse S. Ex.' que não existem «quaisquer garantias de fiscalização», porque sendo feita «através dos serviços dos consulados, essa fiscalização não está suficientemente garantida uma vez que são dominados por um governo, que, obviamente, é partidário, o que não oferece garantias de independência».

Com uil afirmação, S. Ex.' põe em causa a honestidade dos funcionários dos consulados, cujos serviços são, na sua óptica, assegurados por pessoas não isentas politicamente, ali colocadas pelos governos em obediência a critérios de mero compadrio político.

Por estas razões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne facultar-me, tão breve quanto possível, a relação dos funcionários actualmente ao serviço dos consulados portugueses no mundo, com a indicação da data da sua nomeação efectiva para o cargo, a partir de 1976.

Requerimento n.9 1191 A/l (1.8)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Exercício do direito de voto dos portugueses não

residentes para as eleições presidenciais. Apresentado por: Deputado Luís Geraldes (PSD).

S. Ex." o Presidente da República deu recentemente uma entrevista à Voz da Alemanha, na qual afirmou que não estão criadas condições para o exercício de voto dos portugueses não residentes em eleições para a Presidência da República.

Esta entrevista foi profusamente divulgada pelos meios de comunicação social em Portugal e no estrangeiro, junto das comunidades portuguesas, provocando reacções apaixonadas pela gravidade das afirmações nela produzidas.

Com efeito, disse S. Ex.° que não existem «quaisquer garantias de fiscalização», porque sendo feita «através dos serviços dos consulados, essa fiscalização não está suficientemente garantida, uma vez que são dominados por um governo, que, obviamente, é partidário, o que não oferece garantias de independência».

Com tal afirmação, S. Ex." põe em causa a honestidade dos funcionários dos consulados, cujos serviços são, na sua óptica, assegurados por pessoas não isentas politicamente, ali colocadas pelos governos em obediência a critérios de mero compadrio político.

Ora, os professores de Português no estrangeiro são, pela actividade que desenvolvem, agentes de opinião de inegável importância junto das comunidades portuguesas.

Por estas razões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação se digne facultar-me, tão breve quanto possível, a relação dos professores de Português no estrangeiro, com indicação da data da sua primeira nomeação para o cargo, a partir de 1976.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.9 1192/VI (1.8)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentãâõ por: deputado Jose Mâèâlhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças as seguintes publicações, da colecção Cadernos de Ciência Técnica e Fiscal:

N.° 147—As Garantias dos Contribuintes:

N.° 155 — Nacionalizações e Privatizações;

N.° 157 — 0 Segredo Bancário;

N.° 160 — O Direito de Resistência e a Ordem

Jurídica Portuguesa; N.° 140 — A Segurança Jurídica no Estado Social

de Direito.

Requerimento n.9 1193/Vl (1.9)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio da publicação Contributos para Uma Estratégia Portuguesa.

Requerimento n.9 1194/VI (1.»)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Informação sobre subsídios atribuídos a várias

associações juvenis. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:

1) Subsídios atribuídos por essa Secretaria de Estado às associações do distrito de Braga, com a indicação das associações contempladas e respectivos quantitativos, nos anos de 1990, 1991 e 1992.

2) Quantos jovens foram contemplados pelos Programa VIA (voluntariado de intervenção associativa) e OTL: ctirta/módia e longa duração, assim como as entidades e associações juvenis onde estes jovens exerceram a sua aciividade nos anos de 1990, 1991 e 1992.

3) Gostaria ainda de saber, referente a 1992, o número de jovens contemplados com o programa POV (programa de ocupação em voluntariado) e JAA (jovens animadores associativos), assim como as associações e entidades em que desenvolvem ou vão desenvolver a sua actividade.

Requerimento n.9 1195A/I (1.B)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Instalação e funcionamento do Tribunal Judicial de Loulé.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos do presidente do Tribunal Judicial de Loulé cópia de exposições enviadas ao Ministério da Justiça colocando múltiplos problemas com que o Tribunal Judicial de Loulé se vem defroniando há anos e que cada vez se tomam

mais agudos devido <\ pressão l\wm m tal vs km

de todo o ano, contudo mais agravada na época de Verão.

Foi prometida, há mais de 20 anos, a construção do Palácio da Justiça em Loulé, para o qual a autarquia disponibilizou terreno, de forma a permitir a instalação dos diferentes serviços de uma fornia funcional e digna.

O movimento de processos no Tribunal Judicial de Loulé tem vindo a aumentar substancialmente desde 1980 —795 processos — e em 1991 o volume de processos foi de 4984.

Na exposição citada, o juiz de direito presidente do Tribunal Judicial de Loulé coloca uma série de sugestões para os graves problemas que se colocam.

Juntamos cópia das disposições que recebemos, e que foram enviadas ao Ministério da Justiça (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é o ponto da situação no que se refere à construção do Palácio da Justiça em Loulé?

2) Vai o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Loulé ser alterado por forma a dar resposta cabal aos problemas que se colocam?

3) Qual o entendimento que o Ministro da Justiça tem em relação à criação e instalação de um 3.° juízo, nomeação de um magistrado judicial e criação de duas secções de processos — sugestão adiantada pelo presidente do Tribunal Judicial de Loulé, e que visa tão-só evitar o caos iminente? (de referir que a autarquia local — câmara municipal—já disponibilizou instalações, a ceder mediante protocolo entre a câmara e o Ministério da Justiça).

4) Quais as medidas que o Ministério de Justiça pretende vir a adoptar para a resolução dos graves problemas que se colocam ao Tribunal Judicial de Loulé?

(o) A cópia mencionada consia do processo c não é aqui referida, dada a sua exlensão.

Requerimento n.9 1196A/I (1.8)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Ocupação do litoral da freguesia de Afife (Viana do Castelo).

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

O litoral da freguesia de Afife tem 5 km de extensão e é utilizado desde há séculos pelos afifenses para usos múltiplos e logradouros públicos. Este segmento da faixa costeira portuguesa constitui o biótopo n.° 129-132, de acordo com o inventário do Programa Corine/Biótopos. As dunas de Afife delimitam os campos de Veiga de Afife, que se estendem na planície de abrasão; é este o corpo dunar que protege a Veiga de Afife dos ventos marítimos, assim como do avanço do mar. Esta extensão dunar está englobada nas reservas ecológica e agrícola nacionais.

Ao longo deste troço da costa portuguesa existem diversas estações arqueológicas líticas e outros valores culturais.

Estamos a falar de um conjunto de valores paüimoniais de ordem cultural e natural e que, desde tempos que re-

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montam a 1836, as populações têm sabido defender de forma exemplar.

Sabe-se que a Empresa de Estudos e Realizações Imobiliárias, L.03 (ERI), pretende ocupar 30,50 na com um empreendimento turístico.

A população de Afife está preocupada, o núcleo amador de investigação arqueológica de Afife (NAIAA) elaborou um relatório sobre a pretensão da Empresa com base no disposto na Lei n.° 10/87, de 4 de Abril, e na Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, do qual tomámos conhecimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

O Ministério tem conhecimento dos projectos existentes para o litoral de Afife?

Vão esses projectos ser licenciados?

Caso sejam licenciados, qual a legislação em que esses licenciamentos vão ser baseados?

Requerimento n.9 1197/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Poluição do rio Cávado. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O rio Cávado é hoje um curso de água que sofre um elevado número de agressões ao nível de descargas poluidoras.

Apesar de se conhecerem alguns desses focos, lorna-se necessário possuir um levantamento correcto e actualizado de toda a situação que possibilitará bases futuras mais fundadas.

Tendo conhecimento de que a Direcção de Hidráulica do Douro 6 possuidora de um levantamento pormenorizado e de grande actualidade sobre todos os aspectos que conduziram, e conduzem, ã degradação do rio, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o fornecimento urgente do referido estudo.

Requerimento n.9 11967VI (1.a)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Esvaziamento da barragem Engenheiro Duarte

Pacheco, em Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado Aderno Campos (PSD).

Há pouco mais de 15 dias, a barragem Engenheiro Duarte Pacheco, em Vale de Cambra, administrada pela Associação de Beneficiários de Burgães, daquele concelho, foi imprevistamente esvaziada na totalidade das águas aí concentradas. Tal acto apresenta contornos criminosos de objectivos indeterminados, pois as cadeias, correias e outros instrumentos de protecção dos comandos da comporta foram cortados e destruídos, para alem de serem necessárias várias pessoas para abrir essa comporta.

A abertura incontrolada das águas provocou uma enxurrada e só por milagre não trouxe graves prejuízos à segurança das pessoas e à fauna piscícola aí existente.

A Associação de Beneficiários de Burgães é totalmente alheia ã situação descrita.

Exactamente por essa altura verificou-se um verdadeiro desastre ecológico no rio Vouga, na região de Albergaria--a-Velha, coin a morte maciça de peixes e conspurcação das águas —que, além de apresentarem um aspecto indescritível, exalam um cheiro nauseabundo —, acompanhado de um súbito engrossamento do caudal do rio.

É sabido que as águas saídas da barragem Engenheiro Duarte Pacheco desaguam no Vouga através do rio Caima, pelo que é adquirido que o reforço do caudal daquele está em conexão com a criminosa abertura das comportas da barragem.

Estamos, pois, perante «alguém» que pretendeu utilizar as águas da barragem para ou tentar diluir uma qualquer descarga venenosa no rio Vouga ou imputar responsabilidades á sua libertação como causa do desastre ecológico.

Têm, todavia, as populações ribeirinhas do rio Vouga na área afectada afirmado reiteradamente que o lançamento de dejectos químicos acontece com muita regularidade — sem que se tenham ainda tomado medidas contra esta prática —, não sendo, por isso, o esvaziamento da barragem a causa de tal desastre. E, sendo assim, retomam-se as suspeitas de estarmos perante um acto criminoso para tentar encobrir outra acção ainda mais grave e criminosa.

Por tudo isto, as populações de Vale de Cambra e a associação de regantes acima referida estão empenhadas em descobrir a origem do criminoso esvaziamento da «sua» barragem Engenheiro Duarte Pacheco e as populações, altamente prejudicadas, residentes na área do rio Vouga afectada, esperam as medidas adequadas para a descoberta dos motivos que levaram à destruição da sua fauna piscícola e consequente acção punitiva dos prevaricadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

a) A urgência da abertura de um inquérito a toda a situação descrita, desde a destruição dos comandos da comporia e consequente esvaziamento da barragem Engenheiro Duarte Pacheco até à inqualificável e altamente lesiva destruição maciça de peixes no rio Vouga, independentemente das convenientes investigações policiais;

b) As iniciativas já tomadas ou a tomar no sentido de averiguar as causas do desastre ecológico no rio Vouga;

c) As iniciativas já cm curso ou a desencadear para detecção e consequente punição do ou dos prevaricadores implicados naquele desastre.

Requerimento n.9 1199/V1 (1.e)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Ecónomos das escolas dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

O Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, no seu artigo 7.°, n." 1, consagra a situação profissional de ecónomo, funcionário a servir na área de apoio social escolar.

Pelo artigo 34.°, n.° 1, do decreto-lei acima referido transitam para os lugares de ecónomo de 2° classe os

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funcionários que em 1 de Janeiro de 1979 se encontravam

no exercício dessas funções, embora com provimento de carácter provisório e que passaria a definitivo após a frequência de um curso de formação referido no n.° 2 do artigo 8.° do aludido diploma, sendo tácito que se aceitaria a escolaridade obrigatória, na altura a ex-4.* classe da instrução primária.

Em Maio de 1982, o Ministério da Educação oficiou às escolas indicando os ecónomos que frequentariam o referido curso mas, pouco depois, através de novo ofício, suspende a iniciativa.

Entre Maio de 1982 e 25 de Outubro de 1990, o Ministério não designou qualquer data para início desse curso de formação.

Entretanto, surge o Decreto-Lei n.° 227/87, de 30 de Maio, que estabelece no seu artigo 8.°, n.° 1, que o provimento do pessoal a que se refere aquele diploma será feito em comissão de serviço ou por nomeação provisória, por um ano, vincando o. n.° 4 do artigo 23.° que a nomeação para ecónomo de 3." classe segue a mesma disposição: nomeação por um ano.

O artigo 47.°, no n.° 3, preceitua que: «os actuais ecónomos que não possuam as habilitações referidas no número anterior (curso geral do ensino secundário ou equiparado) transitam para a carreira de ecónomo com a categoria de ecónomo de 3.° classe, mediante a frequência de um curso de formação profissional, com aproveitamento, não lhes sendo considerado o tempo anteriormente prestado para efeitos de acesso na carreira».

Segundo o n.° 4 deste diploma, os ecónomos que não possuíam as habilitações exigidas deveriam manter-se com a categoria que então possuíam, sendo abonados pela respectiva letra de vencimento.

De tudo isto resulta:

O próprio Decreto-Lei n.° 57/80 estatuía que incumbia á Administração levar a efeito a realização de um curso de formação;

Por culpa exclusiva da Administração, esse curso não foi realizado;

Passados sete anos sem que a lei anterior fosse cumprida, publica-se o Decreto-Lei n.° 227/87 que alterou para pior a situação em vigor, na medida em que ecónomos de 2.' ciasse transitariam para a 3.* classe e não lhes era considerado o tempo anteriormente prestado nessa categoria.

Entretanto, o curso de formação para ecónomos, prometido pelo Decreto-Lei n.° 57/80, foi iniciado e concluído 11 anos mais tarde (de 5 de Novembro de 1990 a 17 de Abri) de 1991).

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Educação por que não manda proceder à revisão do artigo 47.ü do Deere to--Lei n.° 223/87, nomeadamente nos números 3 e 4, de modo que sejam manüdos na sua situação profissional (ecónomos de 2°) os fundonãnos que já desempenliavam essas funções, ainda que não possuindo como habilitação o curso geral do ensino secundário, e que lhes seja contado, para efeitos de progressão na carreira, todo o tempo de serviço anterionnenie prestado.

Requerimento n.2 1200/VI (1.S)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Projecto da Escola C+S de Estói. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

A povoação de Estói, no concelho de Faro, tem vindo paulatinamente a desenvolver-se ao longo dos últimos anos, sobretudo como resultado da acção dos autarcas da Junta e Assembleia de Freguesia e da Câmara Municipal de Faro. Ora, apesar deste esforço, continuam a verificar-se algumas carências em sectores cuja responsabilidade no investimento compete à administração central. É o caso do sector da educação.

A Lei de Bases do Sistema Educativo, em vigor, aponta para uma estrutura de equipamentos escolares mais próxima das realidades locais, com uma articulação dos diversos níveis do ensino básico. Neste quadro, justifica-se que a povoação de Estói seja dotada de uma escola, por ora até ao 9.° ano de escolaridade, servindo os alunos oriundos de Estói e de Conceição de Faro, que se estima próximo dos 550 alunos. Aliás, a Câmara Municipal de Faio, por umuumidnde, já assumiu o compromisso de disponibilizar um terreno de 20 400 m2 para a editicação desta escola.

Sucede, porém, que em recente informação enviada à Assembleia da República pelo Ministério da Educação, com indicação dos projectos de novas escolas até final de 1994, não consta a criação desta escola em Estói.

Assim sendo, e para além de chamarem a atenção do Governo para a necessidade deste novo estabelecimento de ensino, os Deputados do Partido Socialista pelo Algarve requerem que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimen unis aplicáveis, o Ministério da Educação responda à seguinte questão:

Para quando a construção de uma escola até ao 9.° ano em Estói?

Requerimentos n.« 1201/VI (1.«,-AC e 52/VI (1.«)-AL

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Poluição grave provocada pelo dito aterro

sanitário de Vale do Forno (Lisboa). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores do concelho de Loures, residentes a jusante do aterro acima referido, lêm-se deparado com a degradação das condições ambientais do local. Os cheiros, as águas não tratadas e oulros aspectos são altamente preocupantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicilo ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e â Câmara Municipal de Lisboa elementos informativos acerca do caso em apreço.

Requerimento n.e 1202/VI (1.9)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Central térmica do Pego.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Câmara Municipal de Ponte de Sor expressou, junto deste grupo parlamentar, a sua preocupação face a notícias vindas a público de que já não estaria prevista a instalação dos filtros necessários a um funcionamento ambientalmente defendido da central térmica do Pego. A não instalação dos referidos filtros prejudicaria particularmente as localidades situadas a jusante dos ventos dominantes.

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da eventual não instalação dos filtros?

b) Que medidas pensa o Governo adoptar para prevenir o impacte ambiental na região circundante do funcionamento da central térmica do Pego?

Requerimento n.s 1203/VI (1.8)-AC

de 15 de Junho de 1992

Assunto: Programa «LEADER».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio dos seguintes esclarecimentos:

a) Prevê-se a abertura de novo prazo para a apresentação de candidaturas ao programa «LEADER», nomeadamente após o tenno das actuais du;is fases (1993)?

b) É possível proceder ao alargamento das zonas de intervenção apresentadas pelas entidades locais, cujos projectos foram credenciados no âmbito do programa «LEADER», em curso? Em caso afirmativo, quais as condições e prazos?

Requerimento n.8 1204A/I (1.3)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Postos SOS no IP n.° 1 entre Ourique e Ferreiras. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No diário Público, de 16 de Julho de 1992, a p. 47, é feita referência a um acidente ocorrido peito de São Bartolomeu de Messines no dia 15 de Julho do Continte ano, do qual resultou um morto e 47 teridos. Ora, segundo declarações do comandante dos bombeiros volunlários daquela localidade, as operações de socorro foram dificultadas devido à inexistência de postas SOS entre Ourique e Ferreiras.

Tal situação não deixa de ser preocupante, quando milhares e milliares de cidadãos cruzam esta estrada ao longo de todo o ano, acreditando-se não ser naxssária a ívpetição deslas situações para dotar o IP n.° 1 dos indispensáveis postos SOS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Para quando a instalação de postos SOS entre Ourique e Ferreiras?

Requerimento n.8 1205A/I (1.5)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Situação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A CP enconim-se numa fase de grande mutação, ditada, segundo o seu conselho de gerência, por exigências de reconversão e modernização.

A alteração do estatuto de empresa surge, assim, intimamente associada ao desmembramento e privatização de sectores mais rentáveis da empresa, relirando-se o carácter social à prestação de serviços insubstituíveis nessa qualidade.

Aliás, esta nossa preocupação é confirmada por recentes declarações á imprensa do presidente do conselho de gerência da CP, cm que manifesta a necessidade de aumentos nos preços e tarifas.

Acresce ainda que, sendo a CP uma empresa que em 1976 laborou com 27 198 trabalhadores e hoje apenas com 21 000, se pretende reduzir mais esse número com a chamada «bolsa de excedentários», já que o envio de cartas aos trabalhadores para que estes não se apresentem no posto de trabalho, argumentando que não existe trabalho para eles, mais não pode ter como consequência a criação de um clima de incerteza e de coacção, por forma a pressionar os uabalhadores a rescindirem os seus contratos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Como pensa o referido Ministério ser possível compatibilizar a eliminação da expressão «de inieresse público» nos novos estalutos da empresa com a perspectiva da CP como prestadora de serviços de interesse público e com a própria Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (artigo 10.°)?

2) Por que não prevê o Governo a redução do horário de trabalho na CP, o recurso à formação profissional, reconvertendo uabalhadores para outras áreas de trabalho, e ainda às reformas antecipadas claramente expressas e regulamentadas, em alternativa á bolsa de excedentários?

Requerimento n.9 1206/V1 (1.*)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Colocação de postos SOS na estrada nacional

entre Ourique e Ferreiras (Albufeira). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Com a chegada da época balnear, a intensidade do tráfego aumenta no troço da estiada nacional entre Ourique e Ferreiras, uoço particularmente importante na ligação Lisboa-Algarve.

Dadas as suas características, apresenta algumas incorrecções no seu piso e muitas curvas e os acidentes . rodoviários são aqui mais frequentes, com a agravante de não existir, ao longo dos 70 km que distam Ourique de Ferreiras, um único posto SOS que possa, em caso de acidente ou de emergência, servir de socorro a quem dele necessitar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações providencie no sentido de serem instalados os postos SOS, necessários para a boa segurança dos muitos milhares de utentes que utilizam este uajeclo.

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Requerimento n.a 1207/VI (1.«)-AC de 16 de Julho de 1992

Assumo: Beneficiação da estrada nacional n.° 125, no troço compreendido entre o cruzamento de Sinagoga e a

aldeia da Luz de Tavira. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Encontra-se em execução por parte da Junta Autónoma das Estadas a beneficiação da estrada nacional n.° 125, no troço compreendido entre o cruzamento de Sinagoga e a aldeia da Luz de Tavira.

O projecto em elaboração em 1988-1989, acordado entre a Câmara Municipal de Tavira e Junta Autónoma das Estradas para este espaço, previa o alargamento da via, criação de parque de estacionamento e passeios, dado localizar-se numa zona bastante povoada.

Verifica-se que no decurso desta obra o projecto não está a ser minimamente cumprido, como inicialmente previsto e acordado, após múltiplas e longas reuniões com a Câmara Municipal de Tavira, originando, consequentemente, elevados prejuízos para a população residente e utentes em geral, mormente no respeitante às normas de segurança de peões, que a todos cumpre acautelar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me forneça as seguintes informações:

1) Quais as razões técnicas ou outras que motivaram a alteração por parte da Junta Autónoma das Estradas do projecto acordado com a Câmara Municipal de Tavira?

2) Se foram estabelecidos contactos com a Câmara Municipal de Tavira acerca das alterações ao projecto inicialmente previsto?

3) Se a Câmara Municipal de Tavira deu concordância às referidas alterações? Mais requeiro que me seja enviado o projecto da obra con-cursada.

Requerimento n.a 1208/VI (1.«)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

Diversos meios de comunicação social, quer de âmbito nacional quer regional, se têm referido à reformulação do Plano Rodoviário Nacional, aprovado em 1985.

Tal reformulação, ao que parece, implica mudanças na rede viária da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, levando a alterações significativas na mesma região.

Os benefícios de uma alteração ao Plano Rodoviário Nacional para esta região serão tanto mais autênticos e reais quanto mais na sua elaboração participarem os interessados — agentes económicos, autarcas e todos aqueles que têm que ver com a problemática do desenvolvimento na referida região.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos seja prestada a seguinte informação:

Que alterações estão a ser estudadas com vista à reformulação do Plano Rodoviário Nacional na área

da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, concretamente nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda.

Requerimento n.8 1209A/I (1.«)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Linha de crédito para apoio à stocagem de vinho do Porto.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Um dos graves problemas que se coloca, de momento, à Região Demarcada do Douro é o da necessidade de grande investimento financeiro para se proceder ao envelhecimento do vinho e para se dar cumprimento à chamada «lei do terço».

O decréscimo na exportação, que tem vindo a acentuar-se recentemente, a menor procura verificada relativamente ao vinho do Porto, a subida contínua do custo dos factores de produção e, ainda, as elevadas taxas de juro a que os lavradores estão sujeitos quando recorrem à banca constituem outras tantas dificuldades com que se deparam os agricultores do Douro.

Com vista a obviar os problemas financeiros com que se debate a Região e, concretamente, os decorrentes da imprescindibilidade da stocagem, decorriam negociações, a 22 de Abril do corrente ano, com o Banco Mundial «no sentido de haver a abertura de uma linha de crédito para a stocagem pelas cooperativas, pelos produtores e engarrafadores e pelos operadores interessados, entendendo este programa como complemento à acção de plantação de novas vinhas no âmbito do PDRITM».

A comunicação social tem dado notícia destas negociações, avançando até com números.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da linha de crédito e as condições de acesso à mesma?

2) Que entidades podem recorrer a essa linha de crédito?

3) No caso de já estar aprovada, a partir de quando os interessados puderam ou podem recorrer à referida linha de crédito?

Requerimento n.a 121 O/VI (1.a)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Acervo de insirumeiuos amigos. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS).

Uma importante colecção de instrumentos antigos com inestimável valor museológico foi, há anos, transferida do então Conservatório Nacional para a Biblioteca Nacional, onde permaneceria um longo período até, por fim, e ao que se sabe, ser depositada em Mafra, onde actualmente se encontra.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Em que condições se encontra o referido acervo no que concerne à sua segurança e preservação?

2) Qual é o destino que lhe pretende dar o Governo, sabendo-se que foi em tempos aventado o projecto de o mesmo acervo constituir o núcleo inicial de um museu da Música?

Requerimento n.« 1211/VI (1.e)-AC de 17 de Julho de 1992

Assunto: Central térmica do Pego. Apresentado por: Deputados Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD).

A central térmica do Pego, propriedade da EDP e avalizada pelo Estado, vai enuar em funcionamento. Dessa circunstância resultará a produção de produtos tóxicos, nomeadamente enxofre, o qual seiá expelido, sem qualquer tratamento, para céu aberto.

Uma das consequências deste facto são as chuvas ácidas que poderão influenciar de forma negativa, a médio prazo, os terrenos agrícolas e florestais, sobretudo dos concelhos limítrofes do Pego, como Ponte de Sor e Gavião, assim como a saúde das suas populações.

É certo que na data da aprovação do projecto da cenüal não existia ainda legislação ambiental que acautelasse estas situações. Porém, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, da altura, emitiu um despacho no sentido de se tomarem as medidas necessárias ao tratamento do enxofre, ou seja, à sua dessulfurização, de forma a proteger o meio ambiente e as populações envolventes.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima epigrafados, naturalmente preocupados, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura se dignem informar:

1) Quais as medidas já implementadas ou em vias de implementação, pela EDP, no que se refere ao sistema de tratamento dos produtos tóxicos produzidos pela central térmica do Pego lendo em vista a protecção do meio ambiente e as populações do Pego, concelhos de Ponte de Sor, Gavião e outros?

2) Caso se não veri/ique qualquer atitude por parte da EDP, pensa o Governo encetar diligências conducentes a que esia entidade se submeta à legislação actualmente em vigor?

3) Qual o grau de risco para o meio e o ambiente, nomeadamente no que respeita à agricultura e à qualidade do ar e da água da região?

Requerimento n.fi 1212/VI (1.9)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me sejam enviadas as seguintes publicações:

a) Lista dos números disponíveis dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal;

b) N.°* 100, 133, 134, 147, 153 c 155 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.

Requerimento n.s 1213/VI (1.a)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Edifício para os serviços dependentes do

Ministério das Finanças na cidade da Horta, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Os serviços dependentes do Ministério das Finanças, sediados na cidade da Horta Açores, estão mal instalados, em edifício considerado património cultural da região — o antigo Colégio dos Jesuítas —, onde também está instalada a câmara municipal, o museu da cidade e a igreja matriz e, até há bem pouco tempo, o Tribunal da Comarca da Horta.

Resolvido o problema do Tribunal —o Ministério da Justiça consuuiu edifício próprio pata instalar todos os seus serviços —, a câmara municipal, também ela a necessitar de mais espaço, ocupou as respectivas instalações.

Falta instalar convenientemente os serviços dependentes do Ministério das Finanças: repartição e direcção de finanças e tesouraria da Fazenda Pública. Assim se possibilitarão melhores condições de trabalho aos funcionários e, sobretudo, melhor serviço aos contribuintes.

O Banco de Portugal irá, a breve trecho, encerrar a sua agência na cidade da Horta, instalada num amplo edifício, que pensamos ter condições para instalar os serviços dependentes do Ministério das Finanças. Tal possibilitaria não só o melhor serviço que as actuais instalações não propiciam mas também daria ao museu da Horta as condições necessárias para exercer a função que lhe compete junto das populações locais e dos visitantes, o que as exíguas condições de espaço actuais não permitem.

Por estas razões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças o desenvolvimento das acções tendentes a instalar convenientemente os serviços atrás citados, rendo que a oportunidade surgida com o encerramento da agência do Banco de Portugal na Horta se nos afigure como a mais fácil e de mais rápida solução.

Requerimento n.9 1214/VI (1.8)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Equipamentos sociais em Mexilhoeira da

Carregação (Lagoa). Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Em Mexilhoeira da Carregação (Lagoa) residem actualmente cerca de 3000 pessoas, que progressivamente se viram privadas de vários equipamentos: farmácia e posto médico, assim como uma rede de transportes consentânea com as necessidades da população.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Assim, de acordo com a exposição que juniamos, ao abrigo (laS disposições constitucionais c regimentais

aplicáveis, vimos por este meio solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos (a):

Vai a povoação de Mexilhoeira da Carregação voltar a ter posto médico e farmácia, no âmbito da intensificação dos cuidados de saúde a prestar no Algarve?

Prevê-se alguma melhoria na rede de transportes desta povoação do concelho de Lagoa?

(o) A exposição mencionada consta do processo e não í aqui referida devido à sua elegibilidade.

Requerimentos n.0,1215/VI M.e)-AC a 1217/VI (1.S)-AC e 53/VI (1.S)-AL

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Poluição causada pelas instalações da firma Esmerada — Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L."", em Joane (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Alertado por um morador de Joane, pude constalar, aquando de uma deslocação ao local, os atentados ao ambiente e ao ordenamento do território, bem como o desrespeito pelas leis vigentes por parte da empresa Esmerada — Estamparia e Tmturaria Mecânica Rafaéis, L.""

A empresa em questão, instalada em pleno aglomerado urbano, construiu barracões para fins industriais, paredes meias com residências familiares.

Das instalações desta empresa, quando em laboração, são lançadas para propriedades vizinhas águas a ferver e nafta, assim como águas conspurcadas para os terrenos envolventes, provocando verdadeiros charcos, cujo perigo para a saúde pública é evidente.

Para complementar o cenário de atentados ao ambiente e à qualidade de vida das populações locais, são ainda de assinalar as emanações de fumos negros pelas chaminés da empresa e um silvo permanente, verdadeiro desafio à lei do ruido, isto numa zona onde, para além de habitações, se encontra uma escola.

Desde 1988 que diversas entidades da Administração com responsabilidade nesta área, incluindo a autarquia, têm vindo a ser alertadas para a questão pelos moradores do lugar mas, no entanto, nada de concreto mudou uo sentido da resolução dos problemas, pelo contrário, pude constatar o aumento recente das instalações da empresa com a construção de novos pavilhões.

Neste sentido, atendendo ás responsabilidades e competências da Administração, no que diz respeito a licenciamento de construção, à defesa do ambiente e à salvaguarda da saúde e qualidade de vida das populações, ao abrigo dos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado requer á Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, â Administração Regional de Saúde de Braga e ã Cânuira Municipal de Vila Nova de Famalicão o seguinie:

1) Lhe seja facultada a autorização de licenciamento fios barracões fabris, cujas paredes encostam âs propriedades vizinhas, assim como a autorização de licenciamento dos novos pavilhões;

2) Informação sobre o sistema de àismgem e f/aia-

mento dos efluentes destas instalações fabris

licenciados;

3) Informação sobre os contactos feitos pela autarquia junto dos responsáveis da empresa, a fim de estudar, no concreto, a possibilidade de deslocação da empresa para terrenos que não colidam com a qualidade de vida das populações e a preservação do ambiente;

4) Quais as acções desencadeadas pelas entidades referenciadas, no sentido de fazerem respeitar as leis vigentes (por exemplo, lei do ruído) e preservar o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das populações.

Requerimento n.2 49/VI (1.9)-AL de 14 de Julho de 1992

Assunto: Poda das árvores no bairro de Alvalade. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre o seguinte:

Em 1980, a Junta de Freguesia do Campo Grande obteve concordância da Caixa Nacional de Pensões para a poda das árvores que se encontram em todas as ruas do bairro de Alvalade e que ainda se encontram vivas. Outras árvores os moradores se têm encarregado de as matar por os seus ramos entrarem dentro de casa ou não deixarem que os próprios, ao se deslocarem às suas janelas, não consigam ver os familiares;

já foram feitos abaixo-assinados e ofícios da Junta para o vereador João Soares, telefonemas para o director municipal do Ambiente e Espaços Verdes, Dr. Joaquim Ramos, para o engenheiro Salgueiro, etc, e nada se consegue resolver, apesar de este, em 12 de Novembro de 1991, ler informado que tinha dado instruções para resolver o assunto;

Mais uma vez, a burocracia dos serviços da Câmara se entretém com ofícios de um lado para o ouiro;

Nas imediações da Avenida da República e para se fazer os novos arruamentos, nenhum problema surgiu: deita abaixo, corta com potentes serras;

Os moradores das Ruas de António Patrício, de António Pusich, etc, não querem as suas arvores cortadas pela raiz, apenas e simplesmente que se faça uma poda para não terem o inconveniente de verem ramos a entrar em casa e poderem chegar à janela despedirem-se dos seus ente queridos e verem o que se nassa ao redor.

Sr. Vereador João Soares, parece que não é pedir muito pela nossa freguesia de nascença.

Requerimento n.9 50/VI (1.a)-AL de 14 de Julho de 1992

Assunto: Sanitários na freguesia do Campo Grande. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

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Nos termos constitucionais e regimentais, rcc|ueiro à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre o seguinte:

Há vários anos foi iniciada a construção de dois sanitários no belo jardim do Campo Grande, um dos poucos pulmões de Lisboa, e que grata recordação me dão;

Repentinamente, as obras pararam e, segundo pareceu, por falta de verba para a conclusão;

A Junta de Freguesia fechou completamente o acesso, pois a utilização não era a melhor;

Em princípios de 1990, o vereador Rui Godinho foi visitar a obra e deu a promessa de que o assumo iria ser resolvido de imediato;

Mais tarde, o mesmo vereador disse que teria havido atrasos, mas, agora sim, a referida obra iria iuiciar--se até ao fim do Verão de 1991;

Em Outubro de 1991 —Outono—, a situação man-tinha-se e a Junta de Freguesia do Campo Grande, por ofício, pediu ao vereador em causa uma informação sobre os sanitários;

Em 25 de Outubro de 1991, a câmara responde prontamente: o assunto havia sido remetido para informação de um tal engenheiro Ângelo Mesquita, director do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos — genial.

O assunto, no Verão de 1992, continua paia informação de um burocrata da tão burocrata Câmara Municipal de Lisboa e um assunto que parece fácil, compreensivo, útil, limpo e urgente.

Assim vai a Camara Municipal de Lisboa em assuntos menores.

Requerimento n.9 51 A/l (1.S)-AL

de 14 de Julho de 1992

Assunto: Centro de juventude da freguesia do Campo Grande.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro á Câmara Municipal de Lisboa me informe do que se passa em relação ao centro de juventude da freguesia do Campo Grande.

Em princípios de 1990, o Sr. Vereador Engenheiro Rego Mendes deslocou-se àquela freguesia e foi-lhe mostrado um terreno em frente ao campo de jogos do Centro Cultural e Recreativo dos Coruchéus, para aí ser instalado o cenuu de juventude. O vereador acolheu a sugestão feita pela Junta.

Em Julho de 1990 nada havia sido resolvido.

Após insistências, a Junta de Freguesia do Gtmpo Grande recebeu um ofício do gabinete do vereador cngculiciro Rego Mendes a infonnar das diligências leilas. Assim, em 27 de Julho de 1990, foi enviado um ofício ao Dr. Ilídio Diniz, director do Departamento do Património, para análise sobre a cedência de um terreno com 150 m2 destinado â construção de iaslalações para o aludido e urgente centro de juventude.

Em 7 de Fevereiro de 1991, novo ofício do vereador engenheiro Rego Mendes pedindo resposta ao ofício atrás descrito. Em 30 de Janeiro de 1992, o mesmo vereador envia um ofício ao vereador Dr. Luís Simões a infonnar que continuava a aguardar resposta aos ofícios anteriormente citados e apoiando a pretensão da Junta de Freguesia do Campo Grande.

Este é mais um caso da burocracia da Câmara, que parece nunca mais entender que estamos na Euiupa e a juventude é a

força deste país e, como tal, não pode estar a ser tão mal tratada por burocratas incompetentes e desrespeiladores de quem foi eleito pelo povo de Lisboa Ou, então, estamos em mais uma promessa, que não passa de ofícios, para enganar eleiloralmenie os lLsboeias e, mais precisamente, a juventude do Campo Grande.

Acredito, como Deputado eleito pelo disuiio de Lisboa que não.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°48/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a situação financeira das universidades.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os eleitos constantes da alínea d) do arligo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República de que o referido requerimento é anterior à aprovação do Orçamento do Estado para 1992, estando, nesta fase, a ser ponderado pelo Governo o processo de revisão do orçamento das instituições do ensino superior, no âmbito do qual estas questões serão devidamente analisadas.

2 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento t\.°94/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre o preço das refeições nas cantinas do Instituto Politécnico de Castelo Dranco.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, enearrega-me S. Ex.° o Minisuu da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte infonnação:

1 — Os preços das refeições nas cantinas do Instituto Politécnico de Castelo Branco decorrem da adopção de uma política de preços dos serviços prestados pelos institutos politécnicos, na área da acção social escolar, à luz das orientações contidas no despacho n.° 119/SEES/ 88-XI, que regulamenta a acção social nos institutos politécnicos.

2 — No relendo dcspaclx) estabelece-se que os preços das refeições em cada instituto deverão, tanto quanto possível, aproximar-se do seu custo real, revertendo as receitas obtidas a favor do orçamento dos serviços de acção social escolar com o consequente alargamento dos benefícios concedidos. Pretende-se, assim, assegurar uma verdadeira oportunidade de acesso e de condições de sucesso escolar através de uma discriminação positiva a favor dos alunos mais carenciados.

3 — Cada instituto politécnico é dotado anualmente com verbas destinadas à acção social escolar (bolsas, alojamento, alimentação, etc), dotações que são normalmente acrescidas das receitas próprias cobradas por cada instituição, permitindo, assim, uma maior eficácia no apoio a conceder aos estudantes mais carenciados..

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

4—A publicação da Lei n.° 108/88, de 24 de Seieinbro (Lei da Autoiiomia Uiuversitária) —nos lennos da qual passou a compelir aos reiiores a definição e orientação do apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais universitários— fez com que os princípios consagrados no aludido despacho fossem adoptados apenas nos institutos poütécnicos ainda na sua grande maioria em fase de instalação.

5 — Conforme é do conhecimento público, encontra-se em estudo a formulação dos princípios gerais orientadores da acção social escolar no ensino superior que abrangerá as universidades e os institutos politécnicos.

3 de Julho de Lynce de Faria.

1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VI (l.")-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o financiamento ao ensino superior.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea <7) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a üuoniiação seguinte:

1 — O Ministério da Educação apenas dispõe de dados relativos ao ensino superior público da sua exclusiva tutela.

2—Deste modo, os dados que a seguir se dLspoitibilizam não incluem estabelecimentos de ensino superior público tutelados por outros ministérios, nomeadamente as escolas superiores de enfermagem (Ministério da Saúde), a Escola Superior de Conservação e Restauro (Secretaria de Estado da Cultura), as instituições de ensino superior e militar (Ministério da Defesa Nacional), a Escoto Superior de Polícia (Ministério da Admiiu^tração Interna) e a Escola Náutica (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).

3 — Quanto ao ensino superior não público, apenas se dispõe de elementos relativos a transferências do Orçamento do Estado para diversos estabelecimentos.

4 — Dentro destes limites, e relativamente ãs perguntas formuladas, informa-se o seguinte:

a) Despesas de funcionamento (pessoal e outras) do ensino superior, quer público quer privado.

Evolução da despesa de funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior público do Ministério da Educação, financiada por dotações inscritas no Orçamento do Estado de 1980 a 1990 (incluindo receitas próprias inscritas em contas de ordem):

(Eni iràlliOcs úe rotos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

b) Despesas de investimento (equipamento científico e instalações) do ensino superior, indicando se possível, a sua origem.

Entre 1980 e 1990, a evolução da despesa de investimento dos estabelecimentos de ensino superior público do Ministério da Educação, financiada por dotações inscritas no orçamento do Estado (incluindo investimentos efectuados pelo sector das obras públicas) foi a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nohi. — Não inclui investimentos financiados por programas com apoio comunitário.

c) Fuianciamento do ensino superior privado, devendo os elementos referir-se a cada ano, a partir de 1980.

Os subsídios para investimento e formação de pessoal concedidos a instituições e formação de pessoal, concedidos a instituições do ensino superior particular e cooperativo, por dotações do orçamento da Direcção-Geral do Ensino Superior, constam do seguinte quadro:

(Em canos)

Quanto aos montantes atribuídos à Universidade Católica Portuguesa desde 1980, seguem-se os elementos disponíveis:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°349/VI (l.")-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP), sobre problemas de segurança no concelho de Moita.

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18 DE JULHO DE 1992

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Relativamente ao assunto versado no requerimento etn epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O concelho da Moita, apresentando vastas áreas de características demográficas de cunho eminentemente urbano (caso da Baixa da Banheira), apresenta também um crescimento populacional notável. Os postos policiais do concelho, actuando numa zona que carece de cuidados

especiais, esiáo, segundo reconhecem os comandos-gerais respectivos, aquém das necessidades da área.

2 — O policiamento no concelho da Moita é efectuado pela PSP (área urbana da freguesia da Moita) e pela GNR (restante área do concelho).

3 — No Comando-Geral da GNR estão em curso estudos urgentes que têm por objectivo a reorganização do actual dispositivo da Guarda, colocando-se, caso a caso, as hipóteses de desactivação/criação de postos e aumento/ redução de efectivos. Estas medidas serão, como é óbvio, conjugadas com a disposição da PSP no terreno.

4 — Reforçar, de imediato, os portos policiais da área não é viável, pois tal facto iria desguarnecer outras zonas e os dados disponíveis relativos à marginalidade e criminalidade do concelho não se apresentam alarmantes se comparados com situações que se vivem em outras zonas do País.

5 — O Ministro da Administração Interna está ciente das preocupações manifestadas. Os estudos em curso, tendo em vista fundamentar as decisões a tomar, irão contribuir de modo decisivo para a salvaguarda do direito à segurança dos cidadãos.

2 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°358/VI (l.")-AC, Deputado Macário Correia (PSD), sobre o cemiiério de Silves.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A matéria presente, no que concerne á escolha de terrenos para a instalação de cemitérios ou ampliação dos existentes, é regulamentada pelo Decreto-lei n.° 44 220, de 3 de Março de 1962, através do seu artigo 1.°, que atribui competências para intervir no processo ao director dos serviços de urbanização do distrito.

2 — As referidas competências, atentas as alterações governamentais, são presentemente assumidas pela DGOT, sendo, na prática, exercidas pelo presidente da CCR da área onde se localize ou proponha a localização do cemitério, pelo que face à legislação vigente não tem este Ministério qualquer intervenção na matéria em causa.

3 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°418/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira, sobre o assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila Franca de Xira.

Relativíunente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de infonnar o seguinte:

1 — A limpeza das linhas de água é da responsabilidade dos proprietários confinantes, como estipula o artigo 288.° do Regulamento dos Serviços Hidráulicos.

2 — No ano de 1983 e seguintes, decorrentes das cheias do ano mencionado, houve uma intervenção de fundo levada a efeito pela Direcçáo-Geral dos Recursos Naturais com o intuito de repor as condições de escoamento da rede hidrográfica.

3 — As obras agora solicitadas, e que são de conservação corrente, pura e simples, são da responsabilidade dos proprietários confinantes, sempre de acordo e em obediência ao princípio por que se rege a Administração — princípio da legalidade.

4 — As obras mencionadas, a serem levadas a cabo pela Direcção-Gcral dos Recurso Naturais, só seriam possíveis de acordo coin o artigo 289.° do Regulamento Hidráulico, isto é, com recurso a verbas coercivas reembolsáveis, caso não seja observado o exposto no n.° 1. Por isso é que é publicado anualmente, de acordo com o Regulamento citado, edital para limpeza normal dos cursos de água.

5 — O recurso ao mencionado n.° 4 não é presentemente possível, uma vez que a verba disponível para o efeito, no corrente ano, já se encontra esgotada.

6 — Por último, e no que respeita aos ofícios que a edilidade indica, enviados á Hidráulica do Tejo, refere-se que, tal como com outros de igual teor, são respondidos através dos ofícios do tipo de que se anexa fotocópia.

2 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

ANEXO i

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Direcção-Geral dos Recursos Naturais Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo Edital

Obrigatoriedade dc limpvzu dc liidius dc água

Tendo em consideração a situação e a urgência de actuação nas linhas de água, chama-se a atenção que, nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, são os proprietários, rendeiros e detentores legítimos dos prédios siluados na freguesia de concelho de .... distrito de .... confinantes com as linhas de água não navegáveis nem flutuantes, informados que são obrigados a proceder, á sua custa, à execução de obras de limpeza, desbostrução e conserto das margens e leitos dos cursos de água, sob a orientação e licenciamento da fiscalização dos Serviços Hidráulicos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Mais se informa que no âmbilo da Portaria n.° 6/89, de 4 de Janeiro, poderüo os proprietários, rendeiros ou detentores legítimos dos prédios rústicos, quando organizados em grupos ou associações, beneficiar do apoio comunitário do Programa de Drenagem e Conservação do Solo (PEDAP), desde que os mesmos sejam elegíveis no referido Programa.

Sobre esta acção serão prestadas informações nos seguintes locais:

Câmara municipal;

DRA (Direcção Regional de Agricultura); DSRHT (Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo).

Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, Secção Hidráulica de... . — O Chefe da Secção Hidráulica.

ANEXO 2

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Direcção-Geral dos Recursos Naturais Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo

Limpeza de cursos de água

Nos termos do artigo 288° do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, os proprietários ou interessados dos prédios confinantes com os ribeiros, valas, aquedutos e quaisquer obias destinadas ao esgoto de terrenos pantanosos ou inundados ou ao benefício daqueles prédios são obrigados a proceder, à sua custa, à limpeza, desobstrução e conserto dos ditos cursos de água e obras na extensão correspondente à testada dos seus prédios ou na dos benefícios recebidos.

A realização das citadas obras poderá ser feita por verbas a reembolsar, caso no Orçamento do Estado estejam consignadas verbas para esse fim e as referidas empreitadas sejam elegíveis.

Chama-se a atenção que construções a licenciar em zonas inundáveis terão de ter projectos de justificação hidráulica, os quais são obrigatoriamente licenciados por estes Serviços.

Faz-se notar O facto de que a jurisdição destes Serviços é a faixa marginal de 100 m para parecer vinculativo e a faixa marginal inundávcl para licenciamento.

Em todos os casos a ocupação da faixa marginal dos 10 m é de licenciamento obrigatório, devendo a faixa dos 5 m ficar livre de qualquer vedação ou simples construção.

Nesta altura o vosso ofício foi enviado ao Projecto de Controlo de Chefias da Região de Lisboa desta DmxpTr>Geral.

O Engenheiro Director de Serviços, A. Nunes dos Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposla ao requerimento n°447/VI (l.a)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as águas residuais da fábrica de cogumelos de Cruz do Campo, no Cartaxo.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, e a que faz referência o requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — A arguida tem vindo a ser autuada desde 1982, ao abrigo da legislação à altura em vigor, tendo em alguns casos regularizado a situação e noutros liquidado as multas.

2 — Em 11 de Abril de 1990 foi levantado um auto de notificação, do qual resullou a regularização da infracção.

3 — Detectada nova transgressão em 30 de Abril de 1990, foi levantado um auto de notícia, o qual não deu continuidade ao respectivo processo de contra-ordenação por a fábrica se encontrar desactivada momentaneamente.

4 — Constatado o mesmo ilícito em 5 de Fevereiro de 1992, foi levantado o auto de notícia n.° 14/92/SHSr, conforme prevê o n.°2 do artigo n.°49.° do Decreto-Lei n.° 74/90, a fim de se dar início ao processo de contra--ordenação que, de momento, se encontra na fase instrutória.

5 — Face à infracção de que o não acatamento determina o levantamento de novo auto e aplicação de nova coima.

6 — O arguido na sua contestação alega que a poluição provocada é devida aos dejectos de cerca de 100 funcionários e â lavagem de salas de cultura, sendo o chorume recirculado e, quando em excesso, bombeado para as duas lagoas de evaporação existentes na sua propriedade.

7 — A fábrica solicitou, entretanto, a prorrogação do prazo para entrega do projecto da ETAR, uma vez que a morosidade do mesmo e os custos elevados não lhe possibilitavam cumprir com o tempo exigido no auto.

30 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VI (l.°)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre escolas do ensino superior poliiécnico e universidades particulares.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os eleitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República listagem actualizada com os elementos solicilados, nomeadamente:

1 — Indicação das quatro universidades particulares, com reconhecimento oficial, respectivos cursos com autorização de funcionamento e grau académico correspondente, bem como os pólos ou extensões autorizados (pp. 13 a 16).

2 — Indicação, por ordem alfabética, dos restantes estabelecimentos de ensino particular (64) com autorização de criação de funcionamento, respectivos cursos e menção do grau académico coiTcspondcnte, bem como os pólos ou extensões já reconhecidos oficialmente (pp. 1 a 12) (a).

2 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

(a) A listagem foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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18 DE JULHO DE 1992

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VI (l.a)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos ferroviários reformados.

Relativamente ao assunto mencionado ein epígrafe, após audição da CP, encarrega-ine o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

O facto de se verificar uma acentuada disparidade entre os valores das pensões cujo direito foi adquirido antes de 25 de Abril de 1974 e os das iniciadas posteriormente decorre da circunstância de os salários praticados antes daquela data serem muito inferiores aos que passaram a ser pagos nos anos subsequentes.

Basta ler presente que, a partir de 1 de Maio de 1974, os vencimentos dos ferroviários passaram a ter aumentos anuais, enquanto, anteriormente, se mantinham por períodos mais ou menos longos. Assim, entre 1955 e 1961 os ferroviários não tiveram qualquer melhoria de salários e entre 1 de Fevereiro de 1961 e 1 de Setembro de 1966 lambem não se verificou qualquer aumento de vencimentos. Após 1966, as alterações salariais na CP tiveram lugar ein 1 de Janeiro de 1969, 1 de Janeiro de 1970 e I de Janeiro de 1974.

Sabendo-se que é com base nos descontos feitos para a Previdência que são elaborados os cálculos das pensões de reforma, é óbvio que estas serão tanlo melhores quanto maiores tiverem sido aquelas que, por sua vez, são directamente proporcionais aos vencimentos.

Assim sendo, ainda que os trabalhadores se reformem com o mesmo número de anos de serviço e a mesma categoria profissional, o montante da respectiva pensão depende da data em que a reforma se processou e do valor dos descontos feitos para a Previdência, que foram tanto maiores quanto melhor foi o vencimento sobre o qual incidiram.

Desde 1 de Janeiro de 1970 que não impende sobre a CP a responsabilidade de conceder e actualizar as pensões dos seus ex-trabalhadores.

A partir da referida data, as actualizações dos montantes das pensões dos ferroviários, nomeadamente os abrangidos pelos regimes especiais, passaram a compelir ao Centro Nacional de Pensões, que o faz de acordo com a percentagem fixada nos instrumentos de regulamentação colectiva de uabalho, sucessivamente em vigor, para os ferroviários no activo.

27 dc Maio de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposia ao requerimento n.u 555/VI (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Manjues (PS), sobre a Escola Secundária do Forte da Casa.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, cncancga-iiie S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de que não se prevê qualquer alteração ãs condições de funcionamento da Escola Secundária do Forte da Casa, continuando a Escola a acolher o 3.° ciclo do ensino básico e secundáiio.

29 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposui ao requerimento n.° 571/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires.

Relativamente ao assumo mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a que se constata assim que o interessado pretende que a Caixa Geral de Aposentações atribua o direito a suplemento de pensão aos grandes inválidos, estabelecendo, a este propósito, comparação com o que se verifica na segurança social.

Assim sendo, considera-se que o assunto deverá ser objecto de análise na Caixa Geral de Aposentações, dado tratar-se de uma matéria que não se insere no âmbito das competências da segurança social.

1 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Analtory Garin.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773-VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a linha da CP no Algarve.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o Governo aprovou um decreto-lei que permite a subconcessão a empresas privadas, por concurso público, de determinadas linhas ferroviárias, de entre as quais a do Algarve, o qual se encontra para promulgação, a que se seguirá posterior publicação.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 776/VI (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o projecto de intercâmbio internacional da escola básica Carlos de Oliveira, cm Febres (Cantanhede).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os eleitos constantes da alínea tt) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — A escola básica Carlos de Oliveira, de Febres, Cantanhede, solicilou a Direcção Regional de Educação do Centro apoio para a realização de um projecto de intercâmbio escol;\r, ao abrigo do Despacho n.° 2S7ME/ 91, de 27 de Fevereiro.

2 — Na Região Centro existem dezenas de projectos semelhantes'ao de Febres e. de um modo geral, o financiamento é assegurado pelos fundos próprios das escolas, designadamente por iniciativas geradoras de receitas, não se excluindo, obviamente, a possibilidade de comparticipações pontuais por parte dos departamentos competentes do Ministério da Educação.

3 —No caso concreto da escola de Febres, a Direcção Regional de Educação do Centro atribuiu á referida escola uma verba de 500 contos, destinada a encargos com pequenas obras, mas que a escola pode utilizar da forma que melhor entender.

4 — Informa-se igualmente que as iniciativas das escolas recebem por parte do Ministério o melhor acolhimento e apoio, sendo apoiadas de acordo com as disponibilidades existentes e de acordo com as políticas definidas para o efeito.

29 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 787/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação sobre a situação do sobreiro.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de enviar cópia do relatório-síutese do projecto intitulado «Determinação das causas da morte do sobreiro, nos concelhos de Santiago do Cacém, Grândola e Sines» (a).

6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) O üocuiuenlú mencionado foi entregue ao Deputado e consta üo processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação de abandono das «Portas de Benfica».

Em referencia ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." de que os prédios designados «Porias de Benfica» pertencem ao município de Lisboa desde 9 de Fevereiro de 1989, data em que se realizou a cessão, a título dcfinilivo, àquela Câmara de um conjunto com a área loud de 374 384 m2, onde os referidos prédios estão incluídos.

3 de Julho de 1992. A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°873/VI (l.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando estudo de estratégia do PRODAC.

Relativamente ao assunto supra, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter, em anexo, o relatório sobre o programa PRODAC (a).

O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

(d) A publicação mencionada foi entregue à Deputada e consta do processo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a construção do cenuo de formação de Santarém.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar o seguinte:

1 — O atraso na conclusão da empreitada é resultado do não cumprimento dos prazos contratuais por parte do adjudicatário.

2 — No dia 20 de Dezembro de 1991 foi assinado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a empresa empreiteira a rescisão do respecüvo contrato.

3 — Decorrem neste momento os processos de adjudicação de várias empreitadas parcelares destinadas à conclusão integral do centro, o que se prevê" aconteça no 3o üimestre de 1993.

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

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