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Terça-feira, 28 de Julho de 1992
II Série-B — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Requerimentos [n.0* 1218/VI (l.')-AC a 1255/VI (l.")-AC e S4/VI) (l.")-AL]:
N.° 1218/VI (l.')-AC —Dos Deputados João Maçãs e Maria da Conceição Rodrigues (PSD), ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, sobre o
itinerário complementar n.° 13 (IC13)............................. 137
N.° J219/VI (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP), ao Ministério da Adnúnislração Interna, sobre reclamações da Associação dos Bombeiros Voluntários de
Sacavém.............................................................................. 137
N." 1220/VI (l.'J-AC — Do Deputado Jerórumo de Sousa (PCP), ao Ministério da Saúde, sobre a instalação de uma
farmácia na Póvoa de Santa Iria...................................... 137
N.° 1221/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), ao Governo, sobre a recepção de sinal televisivo
no Algarve.......................................................................... 137
N.° 1222/VI (l.")-AC — Do Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), ao Ministério da Indústria e Energia sobre
a privatização da COMETNA .......................................... 138
N.° 1223/VI (l.*)-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), ao Governo, sobre a situação da LAR — Linlias
Aéreas Regionais ............................................................... 138
N.° 1224/VI (l.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS), ao Ministério da Justiça, solicitando o envio de uma
publicação........................................................................... 138
N.u 1225/VI (l.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.), ao Ministério da Saúde, sobre a aplicação do
Despacho n.° 8/92 do Ministério da Saúde..................... '38
N.° 1226/VI (l.*)-AC — Do Deputado João Carlos Pinho (CDS), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre condições de circulação rodoviária
no concelho de Vale de Cambra...................................... 139
iV." I227/VI (i.a)-AC—Do Deputado Manuel Moreira (PSD), ao mesmo Ministério, sobre a Ponte cie D. Maria
Pia....................................................................................... 139
N.° 1228/VI (l.')-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre as dívidas do Montepio de Moçambique.............................. 140
N.° 1229/VI (l.")-AC — Da Deputada Ema Paulista (PSD), ao mesmo Ministério, sobre uma extensão consular
em Fali River..................................................................... 140
N.° 1230/VI (l.')-AC—Da mesma Deputada, ao Sr. Ministro da Justiça, sobre bilhetes de identidade e certificado de registo criminal na Região Autónoma dos
Açores................................................................................. 140
N.°> I231/V1 (l.")-AC a 1233/V1 (l.*)-AC —Do Deputado Miranda Calha (PS), ao Ministério da Defesa Nacional, sobre, respectivamente, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, as Grandes Opções do Conceito de Defesa Nacional e a Lei de Programação
Militar................................................................................. 141
N.° 1234/VI (l.a)-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), ao Ministério da Justiça, sobre desbu-
rocrauzaçao............................ ............................................. J4J
N.« I235/V1 (l.")-AC a 1237/VI (I.*>AC— Do mesmo Deputado, ao Governo, sobre, respectivamente, a língua portuguesa, o Tratado de Maastricht e a crise hoteleira
no Algarve.......................................................................... 142
N.° 1238/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o
efeito de estufa em Portugal............................................. 142
N." 1239/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas ... 142 N.° 1240/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, sobre concessão de linlias
de caminhos de ferro......................................................... 142
N.08 1241/VI (l.')-AC a 1243/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério da Educação, sobre, respectivamente, os programa': «Forgest» e «Foco», a prova
geral de acesso e escolas profissionais............................ 142
N." 1244/V1 (1.*)-AC —Dos Deputados Fernando Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), ao mesmo Ministério, sobre o estado de conservação do ex-Conservatório Nacional................................................ 143
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N.« I245/VI (1.*>AC a 1247/VI (l.')-AC —Da Deputada Lourdes Hespanliol (PCP), aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, sobre, respectivamente, a nomeação do delegado escolar do concellio de Moimenta da Beira, contratos a prazo certo dos auxiliares de acção educativa das escolas do 1° ciclo e jardins-de-infântia e a
situação da educação especial na região de Latões............. 143
N.o» 1248/VI (l.*)-AC a 1251/VI (l.')-AC—Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Indústria e Energia, da Defesa Nacional e da Educação, solicitando o envio de diversas publicações. 144 N.° 1252/V1 (l.a)-AC —Do Deputado António Costa (PS), ao Ministério da Administração Interna, sobre atitudes discriminatórias do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras em função da raça........................................... 145
V___
N.u I153/V1 (l.-)-AC — Do Deputado Rui Cunlia (PS), à Presidência do Conselho de Ministros, sobre apoios
financeiros às pequenas e médias empresas.................. 147
N.« 1254/VI (l.')-AC e 1255/VI (l.')-AC —Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), respectivamente, à Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,
solicitando o envio de publicações................................. 147
N.° 54/VI (l.')-AL —Do Deputado Mário Tomé (Indep.), à Câmara Municipal de Oeiras, sobre o aumento de rendas aplicado a timorenses residentes no Bairro do Dr. Sá Carneiro.............................................. 148
Nota. — Em suplemento a este número são publicadas respostas a requerimentos.
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Requerimento n.9 1218/VI (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Itinerário complementar n.° 13 (IC13). Apresentado por: Deputados João Maçãs e Maria da Conceição Rodrigues (PSD).
0 itinerário complementar n.° 13 (IC13) constitui a espinha dorsal do distrito de Portalegre em matéria rodoviária, atravessando-o e ligando a capital de distrito, Portalegre, à cidade de Ponte de Sor e á Fronteira de Marvão; é, por conseguinte, uma via da maior importância para o desenvolvimento da região, de há muito reconhecida como urgente, em termos de obras de reparação e novo traçado, pelo próprio Governo. Porém, ano após ano, o distrito vê protelada a obra e o seu desenvolvimento comprometido.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima epigrafados, fazendo eco das preocupações das forças vivas do distrito, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar.
1) Qual a situação do estudo prévio do IC13 (Montijo-Mora-Ponte de Sor-Alter do Chão--Portalegre-Fronteira de Marvão)?
2) No caso de existir, efectivamente, estudo prévio, qual a situação dos projectos:
a) Ponte de Sor, englobando variante até ao limite do concelho;
b) Limite do concelho de Ponte de Sor/Alter do Chão até Alter, englobando variante;
c) Alter do Chão/Portalegre, englobando ramal para o Crato.
Requerimento n.9 1219/VI (1.s)-AC
de 21 de Julho de 1992
c) Quando pensa o MAI dar resposta às necessidades da Associação em viaturas e outro material? E quanto ao quartel?
Requerimento n.9 1220/VI (1.S)-AC de 21 de Julho de 1992
Assunto: Instalação de uma farmácia na Póvoa de Santa Iria.
Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
A freguesia da Póvoa de Santa Iria tem conhecido uma elevada expansão demográfica a exigir novas infra-estruturas a diversos níveis.
Uma das aspirações prioritárias da sua população é a abertura de uma nova farmácia. Nesse sentido, a autarquia efectuou diversos contactos com a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos e a Administração Regional de Saúde de Lisboa, demonstrando grande disponibilidade para fornecer dados e apoios à concretização da instalação dessa nova farmácia.
Como corolário desses contactos, a DGAF concluía que: assim que for publicada a alteração à actual Portaria n.° 806/87, será possível abrir concurso para instalar a farmácia na Póvoa de Santa Iria.
Passado tanto tempo sem que haja qualquer medida concreta, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguinte esclarecimentos:
A Portaria n.° 806/87 é impeditiva da concretização desta justa reclamação dos habitantes da Póvoa de Santa Iria?
Não considera o Ministério e a DGAF que a população crescente da freguesia justifica plenamente que se ultrapassem as barreiras para instalar uma nova farmácia na Póvoa?
Assunto: Reclamações da Associação dos Bombeiros
Voluntários de Sacavém. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
A Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém dirigiu-se a várias entidades e, entre elas, aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conhecimento da situação e das carências que a afectam.
A Associação serve nove freguesias com muita população residente, muita população circulante e indústrias de alto risco.
A Associação não dispõe de viaturas adequadas para resposta aos problemas da zona, falta-lhe outro material e tem grande necessidade de um quartel.
A Associação debate-se com gravíssimos problemas financeiros, a que urge atender.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes infonnações:
a) Qual a resposta desse Ministério à exposição atrás referida da Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém datada de 15 de Junho passado?
b) Quais as medidas de apoio financeiro que o MAI vai accionar tendo em vista dar resposta à situação que vive a Associação?
Requerimento n.9 1221/Vl (1.8)-AC
de 13 de Julho de 1992
Assunto: Recepção de sinal televisivo no Algarve. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.° se digne solicitar ao Governo, através de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, informação sobre o seguinte:
1) A RTP é um serviço público que cobre por inteiro o território nacional, com regime especial nas Regiões Autónomas, e que ultimamente estendeu as suas emissões a audiências internacionais;
2) É inquestionável que o Algarve é território nacional e que os seus habitantes são esmagadoramente cidadãos portugueses;
3) Fora de dúvida, igualmente, que não há razões técnicas ou, muito menos, legais que imponham um tratamento desigual por parte da RTP aos algarvios relativamente aos cidadãos residentes no restante território da República, quanto aos serviços prestados por aquela empresa;
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4) Apesar do exposto, sempre que a emissão se prolonga para além do horário previsto nos programas pré-anunciados, os telespectadores sediados no Algarve sáo abruptamente violentados por um corte brusco do sinal televisivo, o que no corrente ano já aconteceu uma boa meia dúzia de vezes.
Nestes termos, requeiro me seja informado qual a razão de um tal comportamento e se a RTP se propõe, nesse caso, corrigir a anomalia, informando os interessados adequadamente com a devida justificação pelos factos passados, incluindo a eventual responsabilização dos respectivos serviços.
Requerimento n.9 1222/VI (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Privatização da COMETNA.
Apresentado por: Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS).
Tendo vindo a público algumas notícias que apontam para a utilização de métodos incorrectos na privatização da COMETNA, nomeadamente:
a) A ligação entre a empresa vencedora do concurso e um administrador da empresa a privatizar,
b) As dificuldades colocadas aos quadros da empresa interessados em participar no capital da COMETNA,
requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, a clarificação de todo o processo de privatização, com particular relevo para a confirmação ou desmentido dos dois factos citados.
Requerimento n.9 1223A/I (1.?)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Situação da LAR — Linhas Aéreas Regionais. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
O tema da interioridade tem servido de alimento para inúmeros discursos, nomeadamente de cariz eleitoralista, visando o arregimentar de votos. O PSD e o seu Governo foram useiros e vezeiros dessa pecha nas úlümas eleições, como foram e são useiros e vezeiros em esquecer o interior passado o período eleitoral.
O tenno de interioridade serviu de capa para, num processo escuro de contestação às empresas públicas, fundar a LAR — Linhas Aéreas Regionais.
A LAR, utilizando a interioridade como bandeira propagandística, recolheu financiamentos, fundos estatais e comunitários, colheu apoios, louvores e fundos das autarquias. O concelho de Vila Real e toda a região trasmontana investiram na construção desta empresa e, como tal, é legítimo que exijam que os seus investimentos sejam rentáveis e úteis para toda a região.
É neste sentido que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, pela funções de alta responsabilidade que detém na LAR, deve acrescidas explicações h região e, em particular, ao município de Vila Real.
Face aos indícios claros de a LAR estar a trair os compromissos assumidos e a não respeitar as condições em que obteve diversos apoios financeiros, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada abaixo assinada requer ao Governo quais as medidas que estão a ser tomadas no sentido de garantir os interesses da região trasmontana e minorar os custos da interioridade.
Requerimento n.9 1224A/I (1.a)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a seguinte publicação oficial: «Colóquio de informática e tribunais, bases de dados administrativos e judiciais», gabinete do director da Informatização Judiciária, separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.os 47 e 48, de 1991, «Documentação e Direito Comparado, ISSN 0870-7138.»
Requerimento n.9 1225A/I (1.S)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Despacho n.° 8/92 do Ministério da Saúde. Apresentado por: Mário Tomé (Indep.).
Através do requerimento n.° 214/VI, de 16 de Janeiro de 1992, solicitámos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o número de médicos, clínicos gerais, assistentes de clínica gerat e tarefeiros que abandonaram os centros de saúde em função da entrada para os internatos complementares?
2) Qual a população que ficou a descoberto, perdendo assistência personalizada face a esta saída de médicos de família?
3) Quais as medidas de emergência que o Ministério da Saúde tomou para colmatar as brechas abertas na assistência em cuidados primários?
4) Que medidas de fundo prevê o Ministério da Saúde para modificar a política de recursos humanos, tendo em vista a melhoria da imagem do profissional dos cuidados de saúde primários, que leve à fixação, e não ao abandono, não só de médicos mas também de enfermeiros e outros técnicos?
Até agora não recebemos resposta ao citado requerimento; no entanto, a sua urgência é tanto maior quanto mais as populações e alguns órgãos de comunicação, menos informados, têm lançado contra os médicos, as direcções dos centos de saúde e as administrações regionais de saúde culpas que não lhes podem ser assacadas.
Têm-se verificado em várias localidades do País protestos das populações devido à carência de médicos. O caso de Mértola é paradigmático, pois devido à saída de dois médicos para os hospitais em consequência do
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concurso citado no anterior requerimento se cortou por completo a possibilidade de um funcionamento equilibrado durante as férias.
Acresce ainda que o Despacho n.° 8/92 do Ministério da Saúde afirma:
1 — Que devem conter-se as despesas com pessoal nos limites dos recursos disponíveis, mas assegurando a eficiência desejável na dinâmica dos serviços.
2 — Que os objectivos propostos só poderão ser alcançados pela definição em órgão central dos recursos a utilizar e das necessidades a satisfazer.
Para que tal política seja posta em prática, o Ministério da Saúde decidiu que devem ser apresentadas, para autorização prévia, as admissões de pessoal e a celebração de contratos a termo certo e de prestação de serviços, avocando ainda as competências delegadas em instâncias inferiores.
Que deveremos pensar quando a centralização excessiva de poderes já provou à saciedade .ser a mais ineficiente das opções governativas, o que aliás tem sido reafirmado pelos próprios membros do Governo, quando criticam, e bem, as burocracias do Leste da Europa?
Face a esta contradição manifesta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, com carácter de urgência, ser informado sobre estas medidas quanto a:
1) Como vai ser possível assegurar a eficiência desejável com a definição em órgão central dos recursos a utilizar e das necessidades a satisfazer? Como pode o Sr. Ministro (único a decidir) conhecer as necessidades das 18 administrações regionais de saúde e dos mais de 50 hospitais ao ponto de decidir se necessita por três meses de um auxiliar de limpeza ou de um médico?
2) Como compatibiliza o Sr. Ministro da Saúde estas medidas com as decisões do Conselho de Ministros de desburocratizai' os serviços públicos?
3) Como compatibiliza o Sr. Ministro da Saúde este seu despacho com a política definida para a qualidade nos serviços públicos, nomeadamente no que se refere a «zero atrasos» e «zero papéis inúteis»?
Requerimento n.s 1226/VI (1.ã)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Condições de circulação rodoviária no concelho
de Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado .loão Carlos Pinho (CDS).
Dirijo-me a V. Ex.° apresentando mais um caso problemático no sentido de levar mais longe os anseios da população e da autarquia de Vale de Cambra.
Este concelho é servido e atravessado por três estradas nacionais — a estrada nacional n." 224, a estrada nacional n.° 227 e a estrada nacional n.° 328 —, encontrado-se dois troços de duas destas estradas em péssimo estado de conservação e totalmente desadequados ás necessidades de um concelho como é o de Vale de Cambra.
Um meio industrial extremamente dinâmico, em crescimento permanente, e a deslocação pendular de grande
parte da população cambrense exigem a rápida intervenção das entidades governamentais no sentido de melhorar as condições de circulação.
A estrada nacional n.° 224, entre Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, encontra-se em péssimo estado. O seu piso, em paralelpípedos já extremamente gastos, com o passar do tempo e o tráfego constante, não oferece condições mínimas de segurança, principalmente na época da geada e da chuva. Com esta estrada em péssimas condições, é muitas vezes necessário procurar percursos alternativos, estando assim diminuída a ligação do concelho à sede de distrito (Aveiro) e ao sul do País.
A estrada nacional n.° 227, entre Vale de Cambra e Oliveira de Frades, por onde passa grande parte da população das zonas mais altas do concelho, está praticamente intransitável. A população que trabalha na indústria, localizada no vale, tem imensas dificuldades em realizar o trajecto diversas vezes por dia. A rectificação do traçado e o consequente melhoramento do piso seriam bem-vindos pela população.
Para quando a resolução destes casos? O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inteirou--se dos casos no local, tendo observado as dificuldades da população em transitar nestas estradas, mas, tendo prometido à população a resolução dos mesmos, jamais se verificou o andamento dos processos. E então aqui fica a questão: quando terá Vale de Cambra a atenção de V. Ex.°, Sr. Ministro, paia a construção das vias nacionais, de que tanto necessita, paia prosseguir na senda do desenvolvimento e para o bem-estar da sua população?
Requerimento n.2 1227/VI (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Ponte de D. Maria Pia.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A centenária Ponte de D. Maria Pia, da autoria de Gustave Eiffel, inaugurada em 4 de Novembro de 1887, foi substituída em termos funcionais pela nova Ponte de São João em Junho de 1991.
A partir daí, uma questão se colocou: Que fazer à velha Ponte de D. Maria Pia?
A opinião generalizada era a de que a Ponte de D. Maria Pia, como monumento nacional, teria de ser preservada como tal.
Infelizmente, não é isso que está a acontecer.
Passado um ano sobre a sua desactivação, a situação da Ponte de D. Maria Pia é de pré-ruína.
O vandalismo apoderou-se dela e tem contribuído para uma mais rápida degradação da Ponte.
A CP leve de encenar a Ponte e alguns túneis que lhe davam acesso com portões, para tentar evitar o vandalismo de que estava a ser alvo.
Os vândalos roubavam os cabos de telecomunicações e outros, para levarem o cobre, arrancavam as tábuas dos passeios e atiravam-nas ao rio Douro.
No apeadeiro do general Torres, em Vila Nova de Gaia, o vandalismo também campeia.
Junto à porta sul, do lado da cidade de Gaia, o cenário é desolador. Os alunos da escola correm riscos de cair no abismo para transpor a vedação. Vê-se por todo o lado sucata abandonada, traves carbonizadas, carris, rebites amontoados e muita ferrugem a cobrir a linha férrea desactivada.
Urge por termo a esta situação.
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Especula-se cada vez mais sobre várias ideias para a Ponte de D. Maria Pia. Fala-se em lançar um concurso de ideias paia a mesma.
Mas, em rigor, nada de concreto se sabe e começa a aparecer o cepticismo e as dúvidas sobre o futuro deste monumento nacional.
Uma coisa, para já, é certa e segura: a Ponte de D. Maria Pia degrada-se a olhos vistos e corre o risco de quando surgirem as ideias definitivas para a tornar funcional já poder ser tarde demais e poder estar completamente irrecuperável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:
1) Considera ou não o Governo que se impõe preservar a Ponte de D. Maria Pia como valioso património nacional, prestando-lhe a devida assistência e promovendo regularmente a sua manutenção?
2) Face à degradação acelerada da Ponte, que pensa o Governo fazer de imediato para lhe pôr cobro?
3) Pensa o Governo lançar algum concurso de ideias para a recuperação da Ponte de D. Maria Pia que a tome funcional e útil à Região Norte e ao País?
Requerimento n.9 12267VI (1.9)-AC
de 21 de Julho de 1992
Assunto: Dívidas do Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Já por várias vezes me vi forçado a invocar os deveres de um Estado de direito, isto é, de pessoa de bem, para reforçar a acuidade e a emergência das situações, por este meio regimental, levadas à consideração do Governo.
Aqui está mais uma dessas situações cuja solução tem vindo a ser sistematicamente adiada e incompreensivelmente subestimada pelo Estado Português, que mantém desde 1978 um conjunto significativo de portugueses numa situação socialmente degradante, agravada pelo silêncio cúmplice do Estado, que se deveria mobilizar para resolver este problema.
Não quero crer que a concepção ulilitarista e pro-dutivista que anima o Governo, não só este como todos, vá ao ponto de preterir portugueses que, não produzindo embora, continuam a fazer jus a uma vida digna pelo muito que produziram e pelos descontos que efectuaram.
Uma tal situação é objectivamente uma espoliação não só moral, mas material, já que não é só o direito a dignidade que está em causa mas o direito a reaver, potenciado, o valor descontado.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma posição inequívoca e satisfatória sobre tão evidente omissão e grave injustiça que tantos portugueses afecta.
Requerimento n.9 1229/VI (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Extensão consular em Fali River. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).
Os governos do PSD têm desde sempre tido por objectivo a existência de menos mas melhor Estado e a implementação de uma real qualidade dos serviços públicos, expressa em termos de eficácia, competência, com atendimento aos cidadãos e acessibilidade.
Em muitos serviços tal é já notório e regista-se com agrado.
Esta melhoria nas relações entre o cidadão e a Administração Pública deve, contudo, não ser confinada àqueles que habitam em Portugal, mas extensível aos milhões de nossos compatriotas espalhados pelo mundo.
Neste caso a relação do cidadão com a Administração Pública portuguesa faz-se através da representação consular. Acontece que nos Estados Unidos, mais concretamente em Fali River, vivem cerca de 70 mil cidadãos oriundos dos Açores, que mantêm bem viva a nossa cultura e um relacionamento intenso com a mãe-pátria.
No entanto, estes cidadãos portugueses, porque não existe representação consular naquela cidade, têm de se deslocar a New Bedford, perdendo tempo e dinheiro e tendo um acolhimento longe dos parâmetros mínimos de qualidade quer quanto a pessoal quer quanto a instalações.
O Consulado fecha às 15 horas, ao que dizem, para adiantar trabalho, acontecendo muitas vezes que compatriotas nossos, depois de longas horas de espera, são obrigados a regressar sem ser atendidos.
Toma-se, assim, imperioso abrir uma extensão do nosso Consulado de New Bedford em Fali River.
O respeito por tao grande comunidade portuguesa, oriunda dos Açores, a isso obriga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe se estão os nossos serviços consulares conscientes da situação dos nossos compatriotas de Fali River, bem como se está prevista a abertura de uma extensão consular naquela cidade norte-americana.
Requerimento n.9 1230/Vl (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Bilhetes de identidade e certificado de registo
criminal na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).
A desburocratização, aliada às novas tecnologias, permite que hoje em dia uma grande parte da população portuguesa tenha em vinte e quatro horas acesso a bilhete de identidade ou a emissão de certificado de registo criminal.
Na Região Autónoma dos Açores esse progresso ainda não atingiu a sua população.
A renovação de um bilhete de identidade ou emissão de um certificado de registo aiminal leva cerca de três semanas.
Porque os cidadãos dos Açores não têm necessaria-mentede de ser os mal amados da Administração Pública, porque não têm de usufruir de uma qualidade de serviços diferente dos cidadãos de Lisboa ou Braga, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Sr. Ministro da Justiça me informe para quando está previsto que a renovação de um bilhete de identidade ou a emissão de um certificado de registo criminal (pelo menos quando limpo) sejam obtidas nos Açores também em vinte e quatro horas.
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Requerimento n.fi 1231/Vi (1.B)-AC
de 16 de Julho de 1992
Assunto: Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
A Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), implicava, como, nomeadamente, o referia o seu artigo 73.°, a aprovação ou revisão de diplomas tão relevantes para a defesa nacional como o sao, entre outros:
1) Código de Justiça Militar e Regulamento da Disciplina Militar;
2) Competencias e organização dos tribunais militares;
3) Regime de mobilização e requisição;
4) Direcção Nacional de Armamento;
5) Autoridade Nacional de Segurança;
6) Estabelecimentos das Forças Armadas e respectivo pessoal civil;
7) Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas;
8) Dominio público marítimo, serviço geral das capitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.
Sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas são passados 10 anos. Muita da legislação que a mesma implica está por concretizar. Durante esta sessão legislativa foi prometida pelo Governo a apresentação de alguns dos mencionados diplomas complementares.
O PS questiona o Governo sobre a matéria em questão e requer ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:
1) Infonnação sobre a elaboração da legislação referida e calendário para a apresentação dos diplomas ein causa'
2) Razoes que levaram ao atraso de mais de nove anos na concretização de diplomas cujos prazos foram legalmente instituídos pela Lei n.° 29/82.
Requerimento n.9 1232/VI (1.B)-AC
de 16 de Julho de 1992
Assunto: Grandes Opções do Conceito Estratégico de
Defesa Nacional. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
O PS apresentou nesta 1." sessão legislativa um texto sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
O PS já na anterior legislatura tinha apresentado um lexlo na Assembleia da República sobre o referido conceito, visando a actualização de um documento base da formulação da política de defesa nacional, cujo conteúdo se apresenta significativamente inadequado, mercê, entre outros aspectos, das evoluções que se têm vindo a verificar no mundo, nos anos recentes.
O Governo evitou a discussão de tal matéria e, já na actual legislatura indiciou que também apresentaria um texto sobre as Grandes Opções do Conceito ainda na 1." sessão legislativa.
Está-se nesta data no final da sessão e nenhum documento sobre a referida matéria foi apresentado pelo Governo.
É difícil entender-se uma política de defesa — se é que existe — que não tenha em conta o enquadramento geral propiciado pelas mais diversas transformações que sucederam e com implicações nítidas nas áreas da defesa e da segurança.
Na base das considerações apresentadas, o PS requer ao Ministério da Defesa Nacional:
1) Para quando a apresentação, por parte do Governo, das Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional?
2) Que razões têm obstado à apresentação do documento referido e, deste modo, evitado o debate
em sede da Assembleia da República do Conceito Estratégico?
Requerimento n.9 1233/VI (1.9)-AC
de 16 de Julho de 1992
Assunto: Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Já a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) preconizava, no seu artigo 5.°, que o Governo apresentaria à Assembleia da República até 31 de Dezembro de 1988, uma proposta de revisão da Lei relativa aos anos de 1989 a 1991.
Não só a proposta de revisão não foi apresentada como também a citada Lei terminou a sua validade em 1991.
No decorrer da discussão do Orçamento do Estado de 1992 foi referido que o Governo apresentaria nesta 1.° sessão legislativa a nova lei de programação militar.
Estamos, nesta data, no final da sessão legislativa. Muito embora se referencie na imprensa, aqui e acolá, notas dispersas sobre a sua apresentação e mesmo até sobre alguns aspectos da —parece— respectiva substância, a verdade é que, para além dos atrasos referidos e importantes, as promessas de apresentação do documento na Assembleia da República não se cumpriram.
Não é viável mencionar-se sistematicamente processos de reforma em curso nas Forças Armadas que não impliquem a abordagem e tratamento adequado da componente equipamento. A manter-se tal estado de coisas, só a casuística sobressai em detrimento de políticas coerentes e claras de defesa nacional.
Ciente de todos estes aspectos, o PS requer
1) Informação sobre a situação de elaboração da segunda lei de programação militar?
2) Quais as razões que impedem a sua apreciação na Assembleia da República e que levam ao não cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos?
3) Finalmente, quando prevê o Governo cumprir a lei e apresentar — o que, na verdade, já há muito deveria ter sido feito — o documento referente à lei de programação militar?
4) Como tem sido possível conciliar processos de reestruturação de pessoal com a ausência de programação militar?
Requerimento n.9 1234/VJ (1.a)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Desburocratização.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
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Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre medidas previstas e prazo de aplicação no tocante a:
a) Descentralização da emissão de bilhetes de identidade;
b) Reforma das competências do no&riarJo;
c) Simplificação do registo das pessoas colectivas e
quanto ao processo de constituição de sociedades comerciais;
d) Aplicação do Decreto-Lei n.° 161/91, de 10 de Maio, quanto à prioridade a conceder pelo notariado em relação às sociedades comerciais.
Requerimento n.9 1235/Vl (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Língua portuguesa.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Governo, me seja prestada informação sobre a aplicação em Portugal do programa «Língua», perspecüva de reformulação quanto aos seus objectivos e sobre a criação de condições para a difusão da língua portuguesa no estrangeiro, no momento em que inicia funções o Instituto Camões.
Requerimento n.9 1236A/I (1.«)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Informação sobre o Tratado de Maastricht. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Governo sobre medidas previstas de divulgação pública do conteúdo do Tratado de Maastricht.
Requerimento n.2 1237/VI (1.8)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Crise hoteleira no Algarve. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Em recentes declarações à imprensa, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo declarou não existir crise no sector hoteleiro algarvio, ao contrário do que sustenta a Associação dos Hotéis de Portugal, que aponta índices extremamente preocupantes de ocupação dos hotéis do Algarve nos meses do corrente Verão.
Que motivos levam o Governo a negar a aludida situação de crise e quais as informações disponíveis quanto aos fluxos turísticos nos últimos meses e à ocupação hoteleira comparativamente com anos anteriores?
Requerimento n.2 1238/VI (1.8)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Efeito de estufa em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Segundo um relatório elaborado para a Globe pelo
Instituto Nacional de Saúde Pública e Protecção do Ambiente da Holanda, os principais prejuízos do aquecimento global do Planeta pelo efeito de estufa far-se-ão sentir sobretudo na agricultura.
Na Europa, o aumento da temperatura global poderá trazer benefícios aos países do Norte e prejuízos aos do Sul. Os impactes negativos poderão resultar do aumento da temperatura, disponibilidade de água, doenças e pragas. Um aspecto positivo poderá ser o aumento de produção e produtividade nas latitudes mais altas.
Portugal surge, assim, como um dos países mais ameaçados por este efeito.
Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja fornecida informação sobre os estudos realizados em Portugal sobre esta questão.
Requerimento n.fi 1239/VI (1.a)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Programa de apoio à internacionalização das
empresas portuguesas. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins
(PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja prestada informação sobre o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas (objectivos, entidades envolvidas, montantes previstos, encargos para o Estado e prazos).
Requerimento n.9 1240/VI (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Concessões de linhas de caminhos de ferro. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através da CP — Caminlws de Ferro Portugueses, me seja fornecida informação sobre as linhas que se prevê venham a ser objecto de concessão, nos termos da legislação em vigor.
Qual o motivo para a campanha recente de promoção da linha Porlo-Póvoa de Varzim?
Requerimento n.e 1241/VI (1.B)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Programas «Forgest» e «Foco». Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
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Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre os programas «Forgest» e «Foco» (montantes envolvidos, prazos, objectivos, destinatários, pessoas a abranger, etc.).
Requerimento n.e 1242/VI (1.8)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Prova geral de acesso.
Apresentado por: Deputado Guilhenne Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dct Educação, me seja prestada informação sobre:
a) Número de alunos que se submeteram, em 1992, à prova geral de acesso;
b) Estatística, discriminada, quanto às três chamadas, envolvendo notas negativas, notas abaixo de 25 %, notas entre 50 % e 70 % c entre 75 % e 100 %.
Requerimento n.e 1243/Vl (1.a)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Escotas profissionais.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos temos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Ministério da Educação sobre:
a) Número, listagem e frequência de escolas profissionais presentemente em Portugal;
b) Número de professores das escolas profissionais;
c) Evolução do número de alunos nas mesmas escolas por distritos nos uês últimos anos;
d) Perspectivas de evolução futura das referidas escolas profissionais.
Requerimento n.° 1244/VI (1.9)-AC de 22 de Julho de 1992 5
Assunto: Estado de conservação do ex-Conservatório Nacional.
Apresentado por: Deputados Fernando Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS).
O aüaso na reforma que o ensino artístico exige desde há muito, com profundidade e eficácia, aos seus diversos níveis, tem provocado sérios prejuízos ao País e agravado as suas debilidades estruturais nos domínios da cultura e da educação dos Portugueses. As condições em que continuam a funcionar as escolas que se acumulam no velbo edifício da Rua dos Caetanos, as quais estão em fase de «instalação», desde 1983, são eloquente ilustração daquilo que afirmamos.
Todavia — e é a razão deste requerimento —, particularmente chocante é o estado de degradação atingido pelas próprias instalações, incluindo móveis antigos e obras de arte que, ao que se sabe, pertencerão em grande parte ao património do Palácio da Ajuda.
Exemplos dessa degradação são ainda a biblioteca, onde se amontoam, sem condições, obras de significativo interesse bibliográfico, o Salão Nobre, onde pinturas de Malhoa exigem restauro, e cuja dignidade e tradições (nele, por exemplo, Viana da Motta locou, comemorando Beethoven) são assim postas em causa, para não falar de outros aspectos ao nível de equipamentos e infra-estruturas que, inclusive, põem em perigo a segurança das pessoas e do edifício em geral.
Trata-se, pois, de um caso paradigmático, que deveria envergonhar o País, fruto da acumulação de vários factores que vão desde a ausência de vontade política dos governos à secundarização da cultura, com as consequentes implicações quanto aos meios que nela deveriam ser aplicados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Educação nos dê as seguintes informações:
1) Que medidas de carácter imediato estão previstas para resolver a situação anteriormente descrita?
2) Qual o conteúdo dos relatórios elaborados sobre a segurança do edifício, nomeadamente pelos bombeiros?
3) Quais os projectos do Governo quanto à reinstalação, em condições dignas e correspondendo às adequadas exigências pedagógicas, das cinco escolas actualmente existentes no edifício da Rua dos Caetanos?
4) Qual o destino que o Governo prevê dar ao referido edifício, considerando, não obstante o seu estado actual, as suas tradições histórico-culiurais?
Requerimento n.2 1245A/I (1.a)-AC
de 21 de Julho de 1992
Assunto: Nomeação do delegado escolar do concelho de
Moimenta da Beira. Apresentado por: Deputada Lourdes Mespauhol (PCP).
Recebemos no Grupo Parlamentar do PCP a exposição, que juntamos em anexo, que é subscrita pelos professores do 1." ciclo do ensino básico e educadores de infância do concelho de Moimenta da Beira (a).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os esclarecimentos que se entendam por convenientes.
(íi) O anexo mencionado consla do processo e não é aijui referido devido à sua elegibilidade.
Requerimento n.9 1246/VI (1.9)-AC
de 17 de Julho de 1992
Assunto: Contratos a prazo certo dos auxiliares de acção educativa das escolas do 1." ciclo e jardins-de-infância. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
O funcionamento de muitas escolas do 1." ciclo do ensino básico, assim como muitos jardins-de-infância, é
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assegurado, no que respeita à vigilância e apoio aos alunos, por trabalhadores contratados a prazo certo. Prazo que ou já terminou ou expira em Outubro e Fevereiro próximo futuro.
As necessidades básicas nesta área estão longe de ser resolvidas e preocupam os pais, os docentes e os próprios trabalhadores envolvidos.
A cessação dos contratos e a indefinição da sua continuidade provocam um vazio em períodos tão importantes da vida escolar como sejam o final do ano lectivo e o início das actividades escolares.
A hipótese de substituição dos trabalhadores que actualmente estão contratados não é a solução ideal para as escolas; esta hipótese irá continuar a trazer cada vez mais instabilidade nos espaços educativos, desde logo porque a formação que estes trabalhadores têm para exercer as suas funções advém-lhes, tão-só, da prática do dia-a--dia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Quais as medidas que vão ser implementadas no sentido de garantir que as escolas e jardins-de-infância vão continuar a ter os seus funcionários de apoio?
2) Prevê o Ministério da Educação renovar os contratos aos actuais uabalhadores a desempenhar estas funções com o objectivo de melhor resolver os problemas das escolas e evitar o desemprego destes trabalhadores e todas as situações de precaridade que adviriam da não renovação dos contratos?
3) Vai ou não o Governo alterar a legislação por forma a prever as alterações indispensáveis á repetição de situações congéneres em anos futuros?
Requerimento n.9 1247A/1 (1.9)-AC
de 21 de Julho de 1992
Assunto: Situação da educação especial na região de Lafões.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Recebemos da ASSOL — Associação de Solidariedade Social de Lafões, uma exposição que pormenoriza a situação das crianças e jovens com necessidades educativas derivadas da deficiência no que se refere ao seu acesso à educação nos concelhos de Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul.
A ASSOL reconhece que depois da implantação do projecto integrado de Lafões a situação no ensino especial melhorou, embora se mantenham falhas importantes que impedem o êxito do projecto de trabalho e de apoio às crianças/jovens. Eslas falhas situam-se ao nível de: número insuficiente de docentes, falta de dinheiro para material didáctico e de desgaste; falta de espaços adequados à utilização por crianças portadoras de deficiência; dificuldades na área de acção social escolar (subsídios de material e de transporte); dificuldades na aceitação de deficientes ao nível das estruturas regulares de ensino.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, os seguimentos esclarecimentos:
Vai o Governo destacar os professores necessários ao desenvolvimento do projecto de integração escolar e sócio-profissional das pessoas com deficiência na região de Lafões?
O Governo está a prever verbas no Orçamento do Estado para 1993 para responder às necessidades básicas da educação/ensino especial?
Prevê o Ministério da Educação fazer acções de formação para professores no ambiente de formação contínua que contemplem áreas de estudo objectivadas para os problemas da deficiência na escola e na vida?
Requerimento n.2 1248/VI (1.*)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a publicação Indústria e Energia, Apostas Portuguesas, escrita pelo Ministro Mira Amaral, editada pelo IAPMEI.
Requerimento n.a 1249/VI (1.S)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a publicação Contributos para a Estratégia Portuguesa, escrita pelo almirante Fuzeta da Ponte.
Requerimento n.2 1250/VI (1.8)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia dois exemplares da publicação Política Científica e Tecnológica nos Anos 90.
Requerimento n,2 1251/VI (1.*)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Nos lermos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a publicação Guia para Portugal das Acções Comunitárias em Educação e Formação, editada pelo GEP do Ministério da Educação em Dezembro de 1991.
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Requerimento n.9 1252/VI (1.e)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Atitudes discriminatórias dos Serviços de
Estrangeiros e Fronteiras em função da raça. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).
A Constituição da República proíbe qualquer discriminação em função da raça. Esta proibição decorre de uma atitude de defesa dos direitos do homem e de combate a qualquer forma de discriminação racial, consagrada nos textos fundamentais do Direito Internacional.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na aplicação do Direito em vigor em matéria de entrada, permanência ou saída de estrangeiros, estão obrigados a respeitar essa proibição.
Têm surgido ultimamente queixas, de que a imprensa tem dado conta, de discriminações em função da raça ou da cor da pele, que, a serem comprovadas, teriam de dar lugar às medidas disciplinares e penais adequadas.
O semanário O Independente, de 24 de Maio de 1992, sob o título «Negros hábitos», escrevia: «Foi uma cena chocante. Que, oficialmente, nem sequer existe. Passou-se à porta de um avião da TAP, que ia para a África do Sul, no Aeroporto da Portela. Polícias e agentes à civil tentaram fazer entrar três negros à força dentro do avião. Houve gritos, pancada e pânico. Os negros acabaram por ficar em terra e agora ninguém sabe deles. O apartheid mudou-se?».
O artigo que, para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República, se dá por integralmente reproduzido faz graves acusações à actuação da «polícia» no Aeroporto da Portela, que exigem ser esclarecidas.
O semanário O Jornal, de 17 de Julho de 1992, escreve na primeira página: «Serviço de Estrangeiros acusado de racismo — Um incidente com uma mulher africana, possuidora de passaporte suíço, levanta suspeitas sobre a actuação do SE no Aeroporto de Lisboa.» Na p. 18, a notícia é desenvolvida, dizendo-se em título: «Cenas no Aeroporto —A funcionária, o inspector e a passageira — Na Portela uma cidadã suíça comeu o pão que o diabo amassou. Tudo porque era negra.» O artigo, que se dá como reproduzido para efeito de publicação no Diário da Assembleia da República, faz graves acusações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Uma leitora, identificada, em carta publicada no jornal Público, de 20 de Julho de 1992, a p. 18, e que se dá como reproduzida, para efeito de publicação no Diário da Assembleia da República, confirma esta última acusação. Na sua carta fala mesmo em «espancamentos e abusos de autoridade principalmente com passageiros de cor», de que é particularmente acusado «um inspector do SEF».
São demasiadas as denúncias, para passarem em silêncio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) O que é que o Ministério da Administração Intenta tem a dizer relativamente às acusações acima referidas de discriminação racial e violência de que são acusados os serviços policiais a quem cabe controlar a entrada de estrangeiros no País?
2) Foi instaurado o competente inquérito para averiguar da veracidade das imputações que com redundância vêm sendo publicitadas?
3) Em caso afirmativo, qual o prazo fixado para a sua conclusão e, caso já esteja concluído, quais as suas conclusões?
4) Para além dos casos concretos sempre referenciados, quais são, discriminadamente, as condições exigidas pelo SEF aos estrangeiros que se apresentam nas fronteiras nacionais com a intenção de entrar em território nacional?
5) Designadamente, o SEF exige a esses estrangeiros a posse de uma quantia mínima que assegure a sua subsistência em território nacional? Em caso afirmativo, qual o montante dessa quantia?
Junto. — Três documentos, que se consideram reproduzidos para efeito de publicação no Diário da Assembleia da República, II Série.
Negros hábitos
Foi uma cena chocante. Que, oficialmente, nem sequer existe. Passou-se à porta de um avião da TAP que ia para a África do Sul, no Aeroporto da Portela. Polícias e agentes à civil tentaram fazer entrar três negros à força dentro do avião. Houve gritos, pancada e pânico. Os negros acabaram por ficar em terra e agora ninguém sabe deles. 0 apartheid mudou-se?
O avião estava pronto para partir. Os passageiros, meio ensonados, preparavam-se paia enfrentar as oito horas de voo que separam Lisboa da África do Sul. De repente, já fora, nas escadas do avião, começou a ouvir-se um burburinho. Pouco a pouco, o barulho começou a aumentar de tom. Os passageiros viravam-se nas cadeiras tentando ver de onde é que vinham aqueles gritos. Foi então que conseguiram vislumbrar uma cena mais que surrealista: uma série de polícias e homens vestidos à civil que batiam furiosamente em três negros sul-africnnos e empurravam--nos à força para dentro do avião. Não, não foi ein Joanesburgo, foi em Lisboa, na semana passada.
Segundo O Independente pôde apurar, tudo começou quando os sul-africanos decidiram sair do seu país e ir até França tentar melhor sorte. Organizaram a sua vida e meteram-se num avião rumo a Paris. De acordo com a mesma fonte, os três sul-africanos devem ter tido um problema com a obtenção do visto para França e não puderam entrar no País.
Do resto da história pouco se sabe. E o mais curioso é que oficialmente esta cena, não aconteceu. A polícia do Aeroporto da Portela, contactada por O Independente, não ouviu falar de nada e uin funcionário da Embaixada da África do Sul em Lisboa uunbém afirmou que não tinham tido nenhuma comunicação do caso. No entanto, os cerca de 100 passageiros e membros da tripulação que assistiram à cena não se vão esquecer tão cedo. É que a gritaria e a violência foi de tal maneira que muitos dos que estavam dentro do avião apanharam um susto de morte. Os três sul--africanos, esses, ainda não devem estar refeitos.
De acordo com uma fonte que assistiu a tudo, via-se os polícias a bater nos negros. Um deles foi puxado desde o princípio das escadas até cá a cima pelos colarinhos e outro entrou no avião com um polícia a torcer-lhe os braços. Segundo a mesma fonte, os sul-africanos estavam completamente aterrorizados e gritavam, num francês correcto, que não queriam ir para a África do Sul, mas sim para Paris.
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A mesma fome contou a 0 Independente que um dos negros acenava mesmo com um bilhete de avião com a mão que tinha livre —a outra estava toda torcida atrás das costas pelo polícia e gritava para quem o queria ouvir que o que estava ali escrito era Paris.
Entretanto, com o desenrolar da cena, os passageiros começaram a ficar nervosos. Muitos levantaram-se e abriram as bagageiras para tirar as suas coisas e ir embora. Outros, mais em pânico, gritavam. Foi o caos total.
Valeu-lhes a determinação do comandante do avião, que conseguiu resolver o assunto: proibiu terminantemente que os três sul-africanos entrassem â força e contra a sua von-lade no avião, que estava sob a sua responsabilidade. Assim mesmo.
Os polícias não tiveram outro remédio se não virar costas e sair do avião, arrastando os três negros pela escada abaixo.
O resto da história fica por contar porque, como ficou dito, oficialmente ela não existe. «Mesmo que os sul-africanos não tivessem autorização para estar em Portugal não é razão para tratar as pessoas assim», afirmou-nos um passageiro chocado com a cena.
Minutos depois, o avião descolava rumo a África do Sul. O tal país do apartheid.
R. A.
Cenas no Aeroporto
A funcionária, o inspector e a passageira
Na Portela uma cidadã suíça comeu o pão que o diabo amassou. Tudo porque era negra
Da história temos duas versões. Uma dramática. Outra a desdramatizar. A primeira descrita numa carta enviada a vários jornais, começa com a referência a casos «escandalosos» de espancamentos e abusos de autoridade regisiados no Aeroporto da Portela. Mas o destaque é dado a um incidente que, ao que tudo indica, ocorreu na manhã de sábado, 27 de Junho, na zona de trânsito internacional.
Foi naquela data que uma passageira negra, de nacionalidade suíça, tendo tido o azar de perder o avião da TAP de Lisboa para Genève, foi impedida por agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de passar da alfândega para a zona considerada território nacional, local onde, aliás, se encontra o balcão de emissão de bilhetes da companhia portuguesa ao qual ela devia dirigir--se a fim de fazer uma reserva para o voo seguinte.
Municia de um passaporte suíço, a passageira, que teria recorrido ao guichet da TAP da sala de trânsito pedindo ajuda, poderia ultrapassar livremente a «fronteira» porque, em conformidade com os acordos entre Portugal e a Suíça, para os cidadãos desses países não se exigem sequer vistos de entrada.
Convencida de que se tratava de um mal-entendido, a assistente de lerra do balcão da TAP Hona Bolck, resolveu acompanhar a viajante até ã allãndega para esclarecer a situação. Cansada das longas horas de voo que fizera do Brasil a Lisboa, e sem compreender o que estava a acontecer, a passageira pôs-se a chorar.
Afinal, segundo a narradora da denúncia, o inspector de serviço naquele dia, José António Correia, não deixou a cidadã suíça passar na alfândega porque «não lhe apetecia». Atitude essa que, para os intervenientes na história, foi interpretada como sendo «racista».
A funcionária da TAP tentou demover o inspector. No entanto, foi «agredida e teria levado um murro no peito onde tinha pendurado o cartão de identificação, obrigada a identificar-se e a ter de acompanhar o agente do SEF ao seu gabinete».
Hona Bolck não chegou a ser «detida» na sala do inspector. A intervenção de elementos da companhia aérea nacional e da ANA foi suficiente para acalmar os ânimos. Por outro lado, as funcionárias do balcão de emissões dos bilhetes tiveram de se deslocar à zona de trânsito para atender a passageira negra.
A outra versão
Desta versão da história não derivou qualquer queixa formal ao SEF, mas tão-somente um relatório intento na TAP, no qual a funcionária afectada descreve o que teria acontecido. Contactado por O Jornal, o director do SEF, Daniel Sanches, admite que tenha havido «um incidente» e relata-o de acordo com o que consta dos depoimentos de cinco testemunhas (agentes do SEF e um empregado da ANA).
A funcionária da TAP tentou impor a passagem da cidadã suíça, em trânsito, pelo canal destinado às pessoas autorizadas a circular no Aeroporto — trabalhadores e outros elementos devidamente identificados. E isto sem qualquer necessidade, visto que o problema da passageira poderia ser resolvido na zona internacional onde existem balcões para o efeito, diz.
Daniel Sanches reconhece que a passageira eslava habilitada a ultrapassar a fronteira, mas não por aquela via, vedada aos viajantes. Além disso, na sua opinião «não se passam fronteiras como quem salta à corda».
Segundo a mesma fonte, a assistente de terra teria insistido em colocar-se através da zona interdita «por ser mais perto do balcão de emissões» e isto considerando as obras em curso no Aeroporto.
Quanto à acusação de violência por parte do inspector José António Correia, o director do SEF desmente-a dizendo que o agente teria apenas tentado ler o cartão de identificação da assistente, escondido pela lapela do casaco.
O caso, do qual não recebeu qualquer comunicação da TAP ou de outra entidade, é considerado por Daniel Sanches «sem importância» e ele julga que a pessoa que o denunciou é «desequilibrada e revanchista».
No entanto, revela que já foi obrigado, perante queixas fundamentadas, a levantar inquéritos e a impor processos disciplinares. Refere, a título de exemplo, que as informações sobre três indivíduos sul-africanos negros empurrados a força da pancada dentro de um avião para Joanesburgo, publicadas num artigo do semanário 0 Independente, foram sujeitas a averiguações. Conclusão: nem a TAP nem a ANA e tâo-pouco a PSP declararam conhecer o caso.
Chegadas difíceis
Mas há quem não acredite naquele tipo de inquéritos e acuse as autoridades das fronteiras de serem «discriminatórias» e «racistas». Os cidadãos dos PALOP são os que mais sofrem com a polícia de imigração. Todas as semanas chegam ao Aeroporto da Portela dezenas de guineenses, angolanos, cabo-verdianos e moçambicanos e muitos deles não pisam sequer o solo português. Permanecem «relidos» na tal zona neutra, internacional, após terem respondido a um longo interrogatório por parte dos agentes do SEF.
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Reclamam da forma como são conduzidos estes interrogatórios para averiguar o verdadeiro motivo que os trouxe câ e das condições precárias das salas de üânsito onde têm de permanecer quando a entrada em Portugal lhes é recusada.
«Muitos guineenses são humilhados, maltratados e pressionados psicologicamente a dizer que vêm para Portugal trabalhar. Alguns ficam uma semana nas instalações do Aeroporto à espera de um voo para retornar a Bissau, em condições desumanas, sem poderem receber qualquer visita do exterior» afirma Fernando Cá, da Associação Guineense de Solidariedade.
Segundo um oficial de tráfego da TAAG, «ficam retidos no Aeroporto, em média, por voo, cerca de dez cidadãos angolanos». Uma fonte da Embaixada de Angola disse a O Jornal que a situação chegou ao ponto de um funcionário daquela delegação diplomática ter ido, há dois meses atrás, assistir ao desembarque dos passageiros de um avião da TAAG. E isto porque se suspeitava da forma como os cidadãos angolanos eram tratados.
As mesmas fontes referem que várias «gafes» foram cometidas pelos agentes do SEF com personalidades de países dos PALOP: No entanto, segundo O Jornal apurou junto de várias fontes, não há notícia de «espancamento» de africanos por parte das autoridades do Aeroporto.
M. /.
Cartas ao director
Incómodos no Aeroporto de Lisboa
Venho por este meio denunciar os factos escandalosos que têm ocorrido nos SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) no Aeroporto de Lisboa.
Passageiros e funcionários têm vindo a ser molestados, principalmente por um inspector dos SEF (...)
No Aeroporto podem ser relatados factos verídicos ocorridos, nomeadamente espancamentos e abusos de autoridade, principalmente com passageiros de cor.
Exemplificando o teor das minhas afinnações, posso mencionar um dos úlümos factos ocorridos no passado dia 27 de Junho.
Quando uma passageira de cor e nacionalidade suíça apareceu num balcão da TAP a chorar, que não a deixavam passar na alfândega, depois de ter perdido o voo e necessitando de fazer nova reserva no balcão de emissões, prontificámo-nos a acompanhá-la, a fim de a ajudar num possível desentendimento de línguas. Já na alfândega, expliquei que os passageiros suíços não precisam de visto para entrar no País. O passaporte estava válido; portanto, pensei que talvez a recusa anterior tivesse sido um engano.
Apareceu um inspector, com muito maus modos, dizendo que não lhe apetecia deixá-la passar e que não havia mais conversa.
Visto que o problema me transcendia, tentei recuar para entrar em contacto com o meu supervisor, no que fui impedida, agredida, obrigada a identificar-me e a ter de o acompanhar ao seu gabinete pessoal, para prestar declarações.
Depois de muitas incorrecções e de ter percebido que a passageira só não passava porque era de cor, o dito inspector acabou por desistir da minha detenção porque os meus chefes e o supervisor do aeroporto (ANA) intervieram, esclarecendo que eu apenas cumpria a minha função, que é a de ajudar os passageiros, quando solicitada, e que eles (SEF) não estão ali para prender os funcionários que trabalham.
Existem várias queixas e relatórios escritos denunciando os abusos de autoridade e agressões físicas a passageiros de cor no aeroporto, que acabam por ser arquivados.
Os elementos que estão a dar mau nome e a denegrii a imagem dos SEF devem ser investigados e tornados públicos os seus actos abusivos.
Agradeço em nome de lodos os que trabalham no Aeroporto de Lisboa a divulgação deste assunto, que tende a piorar de dia para dia, e antes que chegue a tomar proporções alarmantes, provocando alguma desgraça maior.
Unia leitora identificada, Lisboa.
Requerimento n.e 1253A/I (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Apoio financeiro âs pequenas e médias empresas. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).
Em 23 de Outubro de 1989, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, numa entrevista dada ao Jornal de Notícias, ofereceu o seu apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais.
Estas promessas não foram acompanhadas de um esclarecimento público dos termos a observar para o eleito.
Por estas razões, há empresários que, tendo acreditado nas promessas do Primeiro-Ministro, andam de serviço ein serviço, de ministério em ministério, procurando perceber a forma como podem beneficiar do apoio financeiro prometido.
Alguns empresários queixam-se de que, à sua volta, há empresas que têm sido beneficiadas, enquanto outras empresas são objecto de discriminação na concessão de apoios e vêem-se impedidas de prosseguir as suas actividades.
Para que seja clarificada a forma como está a processar--se o apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais, requeiro a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Quais as medidas tomadas pelo Governo na sequência da entrevista dada ao Jornal de Notícias, do Porto, de 23 de Outubro de 1989, paia concretizar o prometido apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais?
b) Tem havido a preocupação de assegurar a não existência de discriminações ou favorecimentos na concessão de apoios financeiros às pequenas e médias empresas comerciais?
c) Qual a entidade a que se devem dirigir os empresários que pretendam beneficiai' do prometido apoio às pequenas e médias empresas comerciais? Existe algum mecanismo previsto paia assegurar a informação dos empresários que pretendem esclarecer-se sobre a forma de formular os seus pedidos?
Requerimento n.e 1254A/1 (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
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II SÉRIE - B — NÚMERO 29
Nos lermos regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses, através da Presidência do Conselho de Ministros, a publicação Portugal na Abertura do Mundo.
Requerimento r..- 1255/VI (1.9)-AC
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a publicação Anuário da Qualidade do Ambiente, editada pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente em 1991.
Requerimento n.- 54/Vl (1.a)-AL
de 22 de Julho de 1992
Assunto: Aumento de rendas aplicado a timorenses
residentes no Bairro do Dr. Sá Carneiro. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (lndep.).
«No mar tanta tormenta/ Na Terra tanta guerra/ Onde se poderá refugiar um bicho tão pequeno/ Que contra ele não se irrite o Céu sereno? Camões glosado, mal adivinharia o que viriam a sofrer os signatários para habitar neste concelho!».
«Eslá fora de dúvida, e é notório, que os signatários são desalojados e vítimas da descolonização e espoliados do que tinham compelidos a refugiar-se em Portugal, território da potência colonizadora e neste concelho».
«Além do dever específico do Estado Português, em face das suas responsabilidades históricas, económicas, financeiras e políticas, também, à face da Constituição em vigor, incumbe ao Estado e ao município assegurar o direito fundamental dos signatários à habitação, tanto mais que, apesar de desalojados e espoliados, se dispõem a todo o gravoso sacrifício para pagar uma renda social».
Assim começa, desta forma pungente, um longo e detalhado documento subscrito por desalojados timorenses actualmente residentes no Bairro do Dr. Sá Carneiro, em que expõem fundamentadamente o seu protesto por verem as suas rendas passar de «renda social» a «renda técnica».
E citamos de novo:
«A nulidade do anunciado aumento de renda é também patente não só dos factos acima expostos como também de consistirem numa alteração infundada e unilateral, imposta por uma das parles do contrato, baseando-se apenas na sua força e poderio e nas condições de fraqueza e de miséria da outra (os inquilinos), tanto mais claro e evidente como estes são desalojados e pobres [...]».
«Certo também é que no caso concreto estão gritantemente presentes todas as condições determinantes de arrendamento e de renda social e só por manifesta e insustentável violência, contrária a todos os compromissos e à realidade da situação, se poderá impor, em violência e em violação da Constituição, a renda técnica [...]».
Não podemos deixar de ver angústia e desespero, ao lermos tais passagens.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras que me forneça as informações necessárias ao esclarecimento cabal desta situação, tanto mais melindrosa e preocupante quanto efectivamente se aplica a cidadãos para com os quais sem dúvida alguma o Estado Português tem particulares e especiais responsabilidades.
DIÁRIO
v . da República
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