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Terça-feira, 28 de Julho de 1992

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Respostas a requerimentos [n.™ 90/VI (t.*)-AC, 144/VI (l.-)-AC, 344/VI (l.')-AC, JS8/VI (l.")-AC, 379/VI (1.*)--AC, 425/VI (l.')-AC, 445/VI (l.")-AC, 477/VI (l.')-AC, 530/VI (l.')-AC, 564/VI (l.*)-AC, S71/VI (l.")-AC, S98/VI (l.')-AC, S39/VI (l.")-AC, 703/VI (l.")-AC, 710/VI (l.*)-AC, 718M (1.*), 72/5/VI (l.'), 7S3/VI (1.")--AC, 7K1/VI (l.')-AC, 788/V1 (l.*)-AC, 791/VI (l.")-AC, 799/VI (l.*)-AC, 807/VI (l.")-AC, 817/VI (l.")-AC, 829/ VI (l.")-AC, 832/VI (l.-)-AC, 842/VI (l.')-AC, 859/VI (l.-)-AC, 863/VI (1.>AC, 86S/VI (l/MC, 872/VI (1.>AC, 903/V1 (l.")-AC, 90/./VI (l.*)-AC, 91S/VI (l.-)-AC, 919/ VI (l.")-AC, 923/VI (l.")-AC, 927/VI (l.")-AC, 930/VI (l.*)-AC, 937/VI (l.')-AC, 948/VI (1.'>AC, 976WI (1.*)--AC, 977/VI (l.")-AC, 987/VI (l.')-AC, 1024/VI (l.")-AC, 1054/VI (l.*)-AC, 1092/VI (l.-)-AC e 4S/VI (l.")-AL]-.

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 90/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho

Lopes (PCP), sohre a poluição do rio Alniomta........... 148-(3)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 144/VI (!.')-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre ruianciaiiiento da investigação científica através do INIC I48-Í3) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 344/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as linhas férreas

do Sabor, Corgo e Tâmega............................................. l48-(3)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 358/VI (l.*)-AC, do Deputailo Macário Correia (P.SD), sobre a situação do cemitério de Silves 148-(4)

Do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça ao requerimento n." 379/VI (l.")-AC, do Deputado Çaniisiro Tavares (CDS), sobre a situação da freguesia de Fermelã 148-(4) Do Ministério ik> Comércio e Turismo ao requerimento n." 425/VI AQ, do Deputailo FiaUio Anastácio (PS),

solve importação

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 445/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostini» Lopes (PCP), sobre o saneamento no Bairro do Nid», em

Turres Novas-...................................................................... H&-(4)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 477/VI (1.')--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as escolas de ensino superior politécnico c universidades

particulares.......................................................................... W8-(5)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 530/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão José Flecha Ançã 148-(5) Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n." 546/VI (l.">AC, do Deputailo Macário Correia (PSD), sobre a negligência médica e a posição tios responsáveis pela

administração

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 564/VI (l.')-AC, ilo Deputado Luís Sá (PCP), sobre as garantias de que o túnel .subterrâneo integrado na horragem mini-lddrica do rio Vouga não cortará a água das nascentes ás povoações de Arcozelo, Outeiro da Comenda, Regueira, Bandullia e núcleos populacionais limítrofes............................................................................. 148-(5)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Do Ministério cias Finanças ao requerimento n." 571/VI (l'y -AC, tio Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a pensão ile

reforma do coronel Vasco Esteves Ramires....................... 14S-(6)

Do Ministério da Administração Interna e da Polícia Judiciária ao requerimento n." 598/VI (1.*>AC, do Deputado Luís

Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes........ 148-(7)

Do Ministério do Atuhiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 639/VI (l.'VAC, do Deputatlo Miranda Callia (PS), sobre entrada em funcionamento da barragem ila

Apartadura.......................................................................... 148-(7)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento

n.° 703/VI (1.">AC, ilos Deputados Lino de Carvallio e José

Manuel Maia (PCP), sobre o relatório do Serviço Nacional

de Bombeiros relativo ao incêndio na serra da Arrábida.... !48-(8)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao

requerimento n." 710A/I (l.')-AC, do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre a reclamação relativa à Sociedade

Industrial de Lavandarias, sita em Olival Basto, Loures..... 148-(8)

Do Ministério das Rnanaças ao requerimento n." 718/VI (l.'y -AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre

uma listagem de publicações.............................................. 148-(8)

Do Ministério da Educação, ao requerimento n." 726WI (l.'y -AC, da Deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o ensino

especial............................................................................... 148-(9)

Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n." 753/VI (l.")-AC. do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação oliàal solve uma situação concreta verificada no Centro tle Saúde de Vila Real

de Santo António................................................................ I48-(9)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n." 7SIA/I (l'yAC do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o programa nacional participai lo de leitura

pública assente numa rede de bibliotecas municipais......... 148-(9)

Do Ministério tias Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.u 788/VI (l.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a estrada nacional

n." 313 (Vila Real-Régua)................................................... 148-(I4)

Da Administração Regional de Saúilc de Braga ao requerimento n." 791W1 (l.J)-AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre suspensão ile tratamentos de fisioterapia em entidades convencionadas por parte da Ailministração Regional ib Saúde

.le Braga.............................................................................. 148-(I5)

Do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento ao requerimento n." 799/VI (l.'VAC, da Deputada Apolónia Teixeira (PS), sobre a .situação dos trabalhadores dos estabelecimentos ile acção social dependentes da Assembleia

Distrital de Aveiro.............................................................. 148-(15)

Do Ministério da Ailministração Interna ao requerimento

n." X07/V1 (l.*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP),

sobre normas de segurança para a prática de canoagem .... 148-(15)

Do Ministério ilas Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ao requerimento n." XI7/VI (l'j-AC, do Deputado Júlio

Henriques (PS), sobre os «Proganias sub-regionais ilo pinlial

interiiT e do pinlial littir.il —aeessibilidailes»........................ 148-(15)

Do Ministério da Jusúça ao requerimento n." 829^1 (i.*>--AC. do mesmo Dcputailo e ilo Deputado João Amaral (PCP), sobre morte de jovens por acção tle drogas, de abuso ou em

consequência directa do respectivo consumo...................... 148-(16)

Do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento ao requerimento n." K32/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel

Sergio (PSN), .solicitando o envio de legislação................. 148-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 842/VI (l.'y AC. Depulatki Lino de Carvallio (PCP),

sobe a abertura da fronteira tlt> Retiro, Campo Maior........ 148-(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 859/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre degradação tias instalações da extensão de Algés do Centro de Saúde de Carnaxitle........................................................................... 148-(17)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 863/VI (l.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre crise têxtil no Vale do Ave .... 148-(17) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 865/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação social da Sr." D. Glória de

Miramla .............................................................................. 148-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 872A'I (l.'yAC, da Deputada Leonor Ccutinlio (PS), sobre contratos-programa ao abrigo

do Decreto-Lei n." 348/87................................................... 148-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 903/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reposição do requerimento n." 527/VI (l.')-AC (Estudo sobre a rede de

equipamentos da Região Norte).......................................... 148-(29)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n." 906/VI (!.')-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre as indemnizações devidas por quedas de

aviões militares................................................................... 148-(29)

Do Ministério tia Agricultura ao requerimento n.° 915/VI (l.'y -AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre repovoamento florestal no arquipélago da Madeira................... 148-(30)

Do Ministério tio Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 919/VI (l.")-AC, do Deputado Casimiro Tavares (CDS), sobre as trabalhos de terraplanagem para a construção >le uma estação tle tratamento de resíduas sólidas 148-(30) Da Caixa Geral tle Depositas ao requerimento n." 923/VI (l.")-AC. tk> Deputaik) Manuel Sérgio (PSN), sobre contagem de tempo relativo a serviço prestado na ex-administração

ultramarina.......................................................................... 148-(30)

Do Ministério tia Administração Interna ao requerimento n." 927A/I (l.')-AC, do Deputado Carias Luís (PS), sobre o subsídio aas Bombeiros Voluntários de Fbrnas de Algotlres 148-(30) Do Ministério tias Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 930/VI (l.")-AC, tio Deputado José Apolinário (PS), .solicitando informação sobre

a utilização do «correio azul»............................................. 148-(31)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 937/V1 (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de unta

publicação........................................................................... 148-(31)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 948A'l (1 ")-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o campo de futebol das Flamengos (ilha do Faial. Região Autónoma das Açores) — doação ou

venda à autarquia................................................................ 148-(3I)

Dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura aos requerimentos n."" 976WI (l.°)-AC e 977M (l.')-AC, tio Deputado José Apolinário (PS), sobre

consequências da seca no concelho tle Aljezur.................. 148-(31)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 987/VI (l.*)-AC, tia Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o contrato tle assessoria financeira tio GATTEÇ com a empresa Barclays

daZoeteWeiM................................................................... 148-(32)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 1024/VI (l'y -AC, Deputado Marta Soares (PSD), sobre obtenção tle

billieles de identidade.......................................................... 148-(32)

Do Ministério ila Saúde ao requerimento n." I054A/I (l.'y -AC, tk> Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação

tio citlailão médico Joaquim Manuel Canas Moreira.......... 148-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1092/VI (l'y AC, Deputatb António Barra las Leitão (PSD), sohre a situação

do Hospital Distrital de Peniche......................................... 148-(33)

Do Governo Civil do Distrito do Porto ao requerimento n." 4.WI (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por um talho na Alameda de Eça de Queirós. 323, Porto............................................ 148-(33)

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°90/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre poluição do rio AJmonda.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As principais fontes poluidoras identificadas no rio Almonda são as seguintes:

Renova.

Abílio Alexandre Inácio (papel).(*) Manuel Vieira & C", Irmão.(*) Câmara Municipal de Torres Novas (esgotos da Lapa).

Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas.(*)

Destilação e Comércio de Torres Novas (álcool).

Câmara Municipal de Torres Novas (todo o aglomerado; esgotos).

Cooperatíva de Produtores de Figo.

Fábrica Subprod. Animal de Deolinda P. Barroso & F., L.**

Fábrica de Álcool Lusitana (Riachos).(*)

Torrejará de Azeite (Riachos).

Unital — Fábrica de Tomate (tem lagoas).

Até ao momento têm sido autuados vários fixos poluidores, tendo decorrido vários processo de transgressão e de contra-ordenação [v. d. nomes assinalados com (*) na listagem anterior, correspondentes a processos de contra--ordenação a decorrer].

2 — Foi celebrado um contrato-programa entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (DGRN), e a Câmara Municipal de Torres Novas que contempla a execução de obras para despoluição do rio Almonda até final de 1993.

O projecto inclui o tratamento de todas as águas residuais urbanas e industriais, com excepção da Renova, que fará o tratamento dos seus próprios efluentes.

A situação física da execução destas obras é a seguinte:

O sistema subdivide-se em três subsistemas de drenagem e tratamento de águas residuais: Lapas, Torres Novas e Riachos;

Subsistema de Lapas: encontra-se em fase de conclusão;

Subsistema de Torres Novas: os emissários e as estações elevatórias estão em fase de conclusão e a estação de tratamento tem um prazo de execução que termina em Fevereiro de 1993;

Subsistema de Riachos: houve atrasos na execução do estudo prévio deste sistema devido a falta de uma opção, por parte da autarquia relativamente aos efluentes industriais a tratar. A entrega e apreciação do projecto de execução deveria estar concluída no 1.° trimestre de 1992 para que fosse cumprida a programação prevista no contralo--programa. Dado que isto não se verificou, julgasse que se virá a verificar algum atraso em relação ao objectivo de concluir esta obra até final de 1993 (conforme previsto no contrato-programa).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1447VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre financiamento de investigação científica através do INIC.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja remetido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República o volume anexo. Sistema Educativo Português — Situações e Tendências, 1990, editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação.

9 de Julho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

gabinete do secretário de estado dos transportes

Assunto: Resposta ao requerimento n." 344/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as linhas férreas do Sabor, Corgo e Tâmega.

Em resposta ao ofício n.° 1079/92, de 13 de Fevereiro próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

As linhas do Sabor, Tâmega e Corgo integram um conjunto de linhas por onde circulavam tráfegos de reduzida dimensão sem quaisquer espectalivas de crescimento.

Esse conjunto de linhas, segundo o Plano de Modernização do Caminho de Ferro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.°6/88, de 19 de Fevereiro, constitui a chamada rede secundária, na qual se verificam as seguintes quatro condições:

«) Os tráfegos actuais e potenciais não atingem os víüores mínimos social e economicamente justificativos da manutenção do serviço público ferroviário;

b) As necessidades de tansporte público podem ser satisfeitas, em condições mais económicas para a colectividade, por outro meio de transporte;

c) A suspensão do tráfego ferroviário, tida em conta a sua articulação com a rede ferroviária nacional, não inviabilizará soluções necessárias à continuação ou adequação do serviço nesta prestado;

d) Não são comportáveis os eventuais investimentos necessários à modernização do serviço e à segurança da modernização.

Foi neste quadro referencial que o problema das Unhas do Sabor, Tâmega e Corgo foi tratado.

8 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

9 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Antonio Madureira.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/VI (l.u)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação do cemitério de Silves.

Relativamente ao assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A matéria presente, no que concerne à escolha de terrenos para a instalação de cemitérios ou ampliação dos existentes, é regulamentada pelo Decreto-Lei n.u 44 220, de 3 de Março de 1962, através do seu artigo l.u, que atribui competências para intervir no processo ao director dos Serviços de Urbanização do distrito.

2 — As referidas competências, atentas as alterações govemamenlais, são presentemente assumidas pela DGOT, sendo, na prática, exercidas pelo presidente da CCR da área onde se localize ou proponha a localização do cemitério, pelo que face à legislação vigente não tem este Ministério qualquer intervenção na matéria em causa.

3 de Julho de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 379/VI (1.")-AC, do Deputado Casimiro Tavares (CDS), sobre a situação da freguesia de Fermelã.

Em resposta ao requerimento referido, informo V. Ex.° de que o assunto em causa será brevemente resolvido por via legislativa.

9 de Julho de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÀO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°425/VI (l.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre importação de citrinos a granel.

Em referência ao requerimento referido, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A Direcção-Geral de Inspecção Económica, através do Serviço Regional de Faro, lein vindo a fazer incidir a sua acção na comercialização de produtos horto-frutícolas, particularmente nos aspectos de conttolo das regras de normalização, incluindo as relativas à rotulagem dos pnxlutos.

2 — Tais acções de inspecção têm tido o apoio de técnicos da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e

ocorrem por iniciativa da DGIE, mas também a pedido da-quela DRA, visando, entre outras, acções específicas na comercialização de citrinos e especificamente procurando reprimir as práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado.

3 — Apenas a título de informação, poder-se-á adiantar que nos anos de 1991 e 1992 foram visitados 42 produtores, 108 grossisuis e um número elevado de retalhistas, tendo resultado a organização de 36 processos, dos quais 7 crimes por especulação e 29 contra-ordenações diversas, designadamente por falta de requisitos de rotulagem.

4 — De notar que as acções de inspecção tiveram lugar na produção, mas também nos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista espalhado pelo distrito, passando igualmente por uma intervenção «stop» na estrada Ferreiras-Albufeira, com o apoio da GNR e da GF.

5 — No que diz respeito à eventual pratica aludida no § 3." do requerimento n.° 425/VI, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS), não obstante as diversas acções específicas organizadas para o efeito, com a colaboração da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, não foram detectadas situações passíveis de procedimento. Estamos em crer que a acção repressiva levada a efeito no sector, com a consequente prevenção, terá alertado os eventuais prevaricadores, pondo cobro a tais práticas ou conduzindo a que as mesmas tenham sido levadas a cabo de modo a escapar á fiscalização exercida. Acresce que a detecção de tais práticas, após consumadas, é extraordinariamente difícil, na medida em que não é fácil distinguir a real origem do produto em apreço quando lançado no mercado.

6 — O sector horto-frulícola continua, entreuuito, a ser objecto da fiscalização destes Serviços com vista à sua disciplina, se bem que se venha assistindo à consciencialização dos agentes económicos de que a concorrência se apoia nu qualidade e na observância das regras da normalização geralmente já asseguradas nos produtos importados.

24 de Junho de 1992. — O Director-Geral, Jorge Sobral.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o saneamento no Bairro do Nicho, em Torres Novas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, en-canega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — O problema dos esgotos do Nicho é da competência da Câmara Municipal de Torres Novas.

2 — Quanto â gordura depositada no ribeiro da Estalagem, ela é fruto dos esgotos da fábrica de Deolinda Pires Barroso, embora esta firma, de momento, já tenha a ETAR em funcionamento.

9 de Julho de 1992. — 0 Chefe do Gabinete, António Madureira.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 477/VI (l.a)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as escolas de ensino superior politécnico e universidades particulares.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-ine S. Ex." o Ministto da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida ao Sr. Deputado a listagem actualizada com os elementos solicitados, nomeadamente:

1 — Indicação das quatro universidades pfirticulares, com reconhecimento oficial, respectivos cursos com autorização de funcionamento e grau académico correspondente, bem como os pólos ou extensões autorizados (pp. 13 a 16).

2 — Indicação, por ordem alfabética, dos restantes estabelecimentos de ensino particular (64) com autorização de criação de funcionamento, respectivos cursos e menção do grau académico correspondente, bem como os pólos ou extensões já reconhecidos oficialmente (pp. 1 a 12).

2 de Julho de 1992 — 0 Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

Nota. — A listagem referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 530/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão José Flecha Ançã.

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S.Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:

A carta dirigida ao Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) visa, fundamentalmente, dar conhecimento do conteúdo de exposições anteriormente dirigidas pelo interessado a diversas entidades e a serviços do Estado, colocando questões relacionadas com a protecção que a Segurança Social assegura nas eventualidades de invalidez e velhice.

A este propósito tece algumas considerações relacionadas com as percentagens de actualização das pensões. Importa, porém, notar que a exposição é anterior à data da publicação da Portaria \\" 1176/91, de 20 de Novembro, que procedeu a essa actualização.

Assim, afigura-se de interesse referir que, tal como se tem vindo a verificar nos últimos anos, também aquele diploma determinou taxas de aumento das pensões superiores a da inflação previsível para o ano em curso, por forma a proporcionar uma elevação do poder de compra dos pensionistas. Com efeito, as percentagens de actualização oscilaram entre os 12 % e os 14 %.

Compreende-se que poderia ser desejável que os referidos aumentos se tivessem concretizado mediante a aplicação de taxas superiores ou mesmo que o montante da pensão social acompanhasse o do salário mínimo como pretende o exponente.

Todavia, como é sabido, a adopção de medidas como as sugeridas implicaria encargos financeiros de tal modo volumosos que as tomariam impraticáveis, dado não ser fácil elevar o esforço contributivo da população.

13 de Julho de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a negligência médica e a posição dos responsáveis pela administração da Justiça.

Face ao solicitado no ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que o processo disciplinar em causa aguarda julgamento.

29 de Julho de 1992. — O Juiz-Secretário, Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 564/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as garantias de que o túnel subterrâneo integrado na barragem mini-hídrica do rio Vouga não cortará a água das nascentes às povoações de Arcozelo, Outeiro da Comenda, Regueira, Bandulha e núcleos populacionais limítrofes.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O projecto do aproveitamento em causa é constituído, entre outras peças, pelos seguintes elementos, relacionados com as questões colocadas:

«) Estudo de impacte ambiental; /;) Estudo geológico e geotécnico; c) Inventário hidrogeológico e resultados dos ensaios Lugeon,

que permitem avaliar, entre outros aspectos, as consequências da abertura do túnel de derivação previsto no projecto.

2 — A cláusula 11." do alvará de licença prevê, por forma a assegurar a defesa dos interesses dos proprietários eventualmente afectados com a construção da obra, o seguinte:

11."

Rrstuhelecimcntu dai comunicações, trabalhos a executar nas vias púhlicas, execução de modificações1 impostas pela físculizuçãn, indemnizações devidas a aproveitamentos ixlslinUs r h ugriculturu.

A entidade licenciadora deverá:

a)......................................................................

b) Ficar responsável por todos e quaisquer prejuízos que das obras a executar e durante todo o prazo da licença possam resultar para

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os aproveitamentos hidráulicos e de interesse industrial, agrícola ou para abastecimento público, assim como para áreas agro-florestais e para o património construído desde que pré-existente, indemnizando devidamente e em tempo oportuno os interessados, se o não tiverem sido anteriormente por eleito de expropriação.

Sem prejuízo do recurso aos meios legais vigentes, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais procurará garantir os direitos de terceiros, nos termos do artigo 72.°, e ainda conciliar a entidade licenciada e os reclamantes quanto à forma e importância das indemnizações.

3— A Empresa Hidrocentrais Reunidas, S. A., tem tentado obter um acordo com representantes da população relativamente às consequências de construção do túnel, o que não tem sido conseguido apesar dos esforços das entidades envolvidas.

A sociedade requerente entregou nos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos Naturais cópias dos acordos celebrados com os proprietários dos terrenos afectados pela implementação do aproveitamento.

4 — Apesar da boa vontade manifestada pelos técnicos deste Ministério, no sentido de incentivar a realização de um acordo entre as partes, é preciso ter em conta que não é da sua competência a resolução do diferendo existente.

6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 571/VI (l.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a pensão de reforma do coronel Vasco Esteves Ramires.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de remeter em anexo a V. Ex." a informação prestada pela Caixa Geral de Aposentações sobre a situação do coronel Vasco Esteves Ramires.

Informo ainda que os beneficiários da ADSE podem usufruir de apoio domiciliário para 3." pessoa, devendo os interessados dirigir-se àquela entidade.

6 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

ANEXO

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Informação sobre a pensão de reforma do coronel Vasco Esteves Ramires

Em face da exposição dirigida ao Sr. Deputado Manuel SètgiO pelo coronel Vasco Esteves Ramires, em 19 de Fevereiro de 1992, cuja fotocopia foi remetida por esse

Gabinete a esta Caixa para informação, oferece-se esclarecer o seguinte:

1 — Ó coronel Vasco Esteves Ramires foi aposentado por incapacidade em 10 de Março de 1972, nos termos da alínea /;) do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, não constando do seu processo que tivesse sofrido qualquer acidente ou contraído alguma doença em campanha ou em serviço (ou por motivo do seu desempenho), nem qualquer desvalorização atribuída pela junta médica competente.

2 — O Estatuto da Aposentação, publicado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime da aposentação da função pública (civis e militares), prevê nos seus artigos 38.°, 54." e 118.°, n.° 2 (Aposentação extraordinária), condições especiais, mais favoráveis, no cálculo das pensões dos subscritores que hajam sofrido incapacidade permanente e absoluta, ou simples desvalorização permanente e parcial, em virtude de acidente ou doença contraída em serviço e por motivo do seu desempenho, ou em campanha ou ainda resultantes da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública.

3—0 Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas), veio instituir um conjunto de direitos e compensações para os militares que, no desempenho das suas funções sofreram diminuição da sua capacidade geral de ganho, em resultado de acidente ocorrido (ou de doença contraída) em serviço de campanha, ou em circunstâncias equiparáveis, deles fazendo parte integrante o abono suplementar de invalidez, calculado com base na aplicação do grau de desvalorização atribuído pela junta médica competente, ao quantitativo do vencimento mínimo em vigor.

4 — Ttxlavia (e como consta do preâmbulo do Decreto--Lei n.° 314/90, de 13 de Outubro, existem militares que adquiriram deficiência ein circunstâncias que, embora não enquadráveis no regime jurídico definido pelo aludido Decreio-Lei n." 43/76, foram expressamente reconhecidas como resultado do serviço militar.

De entre eles, salientam-se os portadores de graves desvalorizações, originadoras de incapacidade total ou quase total, e da qual advêm, designadamente, grandes dificuldades e encargos adicionais relacionados com a própria deficiência — pelo que o Decreto-Lei n.° 314/90 veio criar a figura de «grande deficiente das Forças Armadas» (GDFA), ao qual são concedidos determinados beneficios, designadamente o direito a auferir de um abono suplementar de invalidez definido nos mesmos termos que para os deficientes das Forças Armadas.

5 — Como se depreende do que ficou exposto, não existe legislação, abrangendo o universo de pensionistas

da Caixa Genü de Aposentações, que contemple a situação do coronel Vasco Ramires (ou situações análogas).

6 — Mais se informa que, com a publicação do Decteto--Lei n.° 269/90, de 31 de Agosto, foi criado legalmente o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, que abrange, nomeadamente, os militares do quadro permanente já reformados e que visa dar resposta à problemática da depreciação das pensões dos militares, através do abono de um «complemento de pensão».

O coronel Vasco Ramires, ao abrigo do «plano de benefícios» constante do artigo 5.° do aludido diploma, recebe actualmente um complemento de pensão de 115 620$, que acresce à sua pensão de reforma, no valor de 162 000$.

4 de Junho de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

Página 7

28 DE JULHO DE 1992

148-(7)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que relativ

6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

ANEXO

Droga apreendida em Abrantes (na área de jurisdição da PSP)

Em 1989

Haxixe................................................................. 204

Heroína................................................................ 5,5

Foram detidos oito homens e uma mulher.

Em 199(1

Haxixe................................................................. 21,8

Liamba................................................................. 5,5

Heroína................................................................ 3

Foram detidos seis homeas.

Em 1991

Haxixe................................................................. 18,9

Heroína................................................................. 29,4

Liamba................................................................. 4,5

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

POLÍCIA JUDICIARIA

Essas questões foram igualmente endossadas a diversos Ministérios, para além do da Justiça, englobando, portanto, diferentes tipos de competência e, consequentemente, outros tipos de respostas.

Assim, e no que concerne à Polícia Judiciária, abaixo se responde, de um modo sucinto, mas que se pretende completo, às questões colocadas pelo Ex."10 Deputado Luís Peixoto.

1 — De acordo com os dados estatísticos disponíveis, pode-se verificar que as ocorrências com estupefacientes no concelho em apreço não são de molde a causar preocupação, isto visto sob o prisma da competência desta Polícia.

Assim, no ano de 1989 foram delidos dois consumidores; no ano de 1990 foi detido um consumidor, e no ano de 1991 foram delidos dez consumidores, quatro traficantes/consumidores e dois traficantes. No que respeita ao ano de 1992, e só possuímos elementos referentes até Maio, foram detidos um traficante, um traficante/consumidor e um consumidor.

Se somarmos todas estas ocorrências verificamos que nos últimos três anos, e parte do corrente ano, existiram naquele concelho 23 ocorrências relativas a estupefacientes.

Este número não tem, face a outros dados disponíveis nesui Polícia, nada de alarmante.

2 — Igualmente de acordo com os elementos estatísticos disponíveis verifica-se que não ocorreu nenhuma morte por overdose no concelho de Abrantes.

O caso relatado pelo Ex."K> Deputado Luís Peixoto, que cila fontes de imprensa regional, não é do conhecimento desta Polícia, ou pelo menos esta ocorrência não foi confirmada, até ao momento, por nenhum organismo oficial, nomeadamente hospital distrital ou concelhio.

A morte de indivíduos nas circunstâncias acima descritas é considerada como «morte sem assistência», o que determina a obrigatoriedade de autópsia ao cadáver. Caso se confirme, nestas situações, a morte por overdose, a entidade que procede à autópsia deve informar, nos melhores prazos, esta Polícia Judiciária da ocorrência.

3 — A presente questão envolve aspectos para os quais esta Polícia não tem competência. Embora a vertente preventiva, na sua forma de prevenção primária, possa, de algum modo, integrar-se nas tarefas desta Polícia, a realidade é que a vocação da Polícia Judiciária é, essencialmente, repressiva.

Assim, a prevenção primária, em termos policiais, compete, na sua quase totalidade, às autoridades locais, as quais se encontram, à partida, sediadas no terreno em questão.

No entanto, e face aos indicadores disponíveis acima mencionados, não nos parece que o consumo e tráfico de estupefacientes tenha disparado, no concelho em apreço, para níveis assustadores e incontroláveis.

24 de Junho de 1992. — O Subinspector, Rui Gotnes.

Directoria-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.

O Ex."10 Deputado Luís Peixoto coloca, no seu requerimento à Presidência da Assembleia da República, três questões relativas ao concelho de Abrantes as quais estão relacionadas com o consumo e tráfico de estupefacientes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre entrada em funcionamento da barragem da Apartadura.

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148-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em referência ao requerimento acima citado encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — O primeiro concurso para arrematação da empreitada de construção da barragem da Apañadura teve lugar no dia 23 de Novembro de 1984, tendo sido adjudicada, por despacho ministerial de 3 de Maio de 1985, à tirina TECNOPUL — Empresa Técnica de Obras, L.,la

2— Após a escavação geral das fundações do corpo da barragem e quando o empreiteiro ainda procedia ãs escavações do evacuador de cheias e da galeria de desvio (derivação provisória), a firma adjudicatária começou a revelar dificuldades financeiras, com redução do ritmo dos trabalhos e com paralizações, deixando, assim, de cumprir o programa de trabalhos, pelo que, por despacho ministerial de 30 de Abril de 1987, foi rescindido o contrato.

3 — O novo concurso para arrematação desta empreitada teve lugar no dia 3 de Novembro de 1987, tendo sido adjudicada, por despacho ministerial de 30 de Novembro de 1987, à firma Companhia Portuguesa de Trabalhos Portuários, S. A.

4 — O início da construção do aterro do corpo da barragem esteve dependente de decisão superior uma vez que foi questionada a utilização da pedreira da Queijeira. Não havendo alternativa válida, teve de ser utilizada esta pedreira, que apresentou características muito desfavoráveis para o seu desmonte, não correspondendo as previstas nos estudos elaborados para o projecto. Assim, o desmonte foi bastante mais difícil e demorado que o previsto, pelo que a construção do corpo da barragem, embora decorrendo em bom ritmo tendo em atenção as condições existentes, excedeu as previsões iniciais.

5 — Presentemente o corpo da barragem está concluído, estando em curso pequenos trabalhos complementares, os de construção da descarga de fundo e da tomada de água, os últimos trabalhos de injecções de impermeabilização e de consolidação das fundações da barragem e a execução das instalações eléctricas.

6 — O fecho de uma barragem é feito num período de atluências mínimas, pois que se efectua na galeria de desvio — após a conclusão da construção da barragem — com a execução dos órgãos de descarga de fundo. Assim, estes últimos trabalhos estão programados para serem executados no período estival do ano corrente, devendo iniciar-se o armazenamento de água no início do próximo ano hidrológico 1992-1993.

7 — Quanto à utilização da albufeira, tal não depende da Direcção-Geral dos Recursos Naturais:

Para efeitos de rega, é assunto para ser esclarecido pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola do Ministério da Agricultura;

Para efeitos de sanemnento básico, compete ãs autarquias locais beneficiárias esclarecer a posição deste assunto (concelhos de Marvão, Castelo de Vide e Portalegre).

3 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° "J03/V1 (l.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e José Manuel Maia (PCP), sobre o relatório do Serviço Nacional de Bombeiros relativo ao incêndio na serra da Arrábida.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento supracitado, que a análise do incêndio ocorrido na serra da Arrábida em Setembro de 1991, efectuada no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros, concluiu não ter havido negligência por parte do Comando Operacional dos Bombeiros, em face da especificidade do local em que este ocorreu.

13 de Julho de 1992. —O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 710/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a reclamação relativa â Sociedade Industrial de Lavandarias, sita em Olival Basto, Loures.

Relativamente ao assunto a que faz referência o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar que:

1 — No dia 26 de Maio de 1992, pelas 11 horas, técnicos da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, engenheira Otília Gomes e o Sr. António Figueiredo, efectuaram uma visita h Sociedade Industrial de Lavandarias, em Olival Basto, Loures, com o objectivo de verificar as condições de funcionamento da caldeira e o modo como é feita a exaustão dos gases para a atmosfera, verificando que a caldeira agora em funcionamento foi instalada em Setembro/Outubro de 1991, vindo substituir uma outra presentemente desactivada e que estaria, eventualmente, na origem das reclamações.

2 — Os fumos libertados para a atmosfera são praticamente invisíveis.

Apesar disto, durante o período de arranque da caldeira e uma vez que esta é ligada diariamente, é possível que algumas fuligens sejam libertadas para a atmosfera. Estas emissões serão, contudo, de curta duração.

Em face do observado pode concluir-se que, actualmente, da actividade da lavandaria não resultam emissões susceptíveis de causar impactes significativos nas zonas envolventes.

7 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando uma listagem de publicações.

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28 DE JULHO DE 1992

148-(9)

Ern referência ao assunto ein epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar em anexo a V. Ex." os elementos solicitados pelo Sr. Deputado.

10 de Julho de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A listagem referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

Por outro lado, tem o Governo recebido e dialogado, em diversas ocasiões, com a Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial e encontra-se a estudar as vias mais adequadas para dar solução aos problemas apresentados por aquela Comissão.

15 de Julho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (l.°)-AC, da Deputada Julieta Sampaio 0?S), sobre o ensino especial.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, a modalidade de educação especial, para além dos estabelecimentos particulares de ensino especial, vulgarmente designados por colégios, que abrangem 10 % dos alunos inseridos em programas de educação especial, inclui repostas integradas no ensino regular, escolar especial de instituições privadas de solidariedade social e alguns estabelecimentos oficiais da Segurança Social.

Em cumprimento da prioridade atribuída na referida Lei de Bases às modalidades de integração nos estabelecimentos regulares de ensino, assistiu-se, nos últimos anos, a um assinalável desenvolvimento quantitativo da vertente escolar, através de um significativo aumento dos docentes e das equipas de educação especial.

Por outro lado, a educação especial não integrada tem sido apoiada pelo Estado, mantendo-se basicamente o mesmo número de estruturas e de alunos, não sem que se tenha procedido, selectivamente, a autorização de aumentos de lotação e à celebração de alguns novos acordos.

Sem ter sido descurada a melhoria do apoio às escolas especiais, tem-se priviligiado, neste sector, uma linha de actuação tendente à definição de condições estruturantes para garantir o melhor funcionamento das instituições.

O Decreto-Lei n.° 35/90, de 25 de Janeiro, encontra-se em fase de regulamentação e definiu-se o regime educativo especial, através do Decreto-Lei n." 319/91, de 23 de Agosto, e do Despacho n." 173/ME/91, de 23 de Outubro.

O Governo manifestou interesse e compreensão para com os problemas dos colégios de ensino especial, ao actualizar as mensalidades, pela primeira vez, em valores significativamente acima da taxa da inflação (mais de 16 %) e ao aumentar o subsídio do Ministério da Educação para 120 contos aluno/ano, o que representou um aumento de 26 %.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS) solicitando informação oficial sobre uma situação concreta verificada no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Em resposta ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que, após terem sido ouvidos todos os funcionários deste Centro de Saúde, incluindo os médicos, que de alguma maneira estiveram em contacto com o referido doente que se encontrava no SO deste Centro de Saúde, concluímos que o referido doente falta à verdade.

Sempre foi bem atendido por todo o pessoal, incluindo a médica em referência, com todo o respeito e humanidade, e se alguém não se conduziu bem foi o próprio doente.

29 de Maio de 1992. — O Director do Centro de Saúde, José Colaço Fernandes.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 781/VI (l.")-AC do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o Programa Nacional Participado da Leitura Pública assente numa rede de bibliotecas municipais.

Dando cumprimento ao despacho exarado pelo Sr. Subsecretário de Estado no ofício n.u 1184/S, de 12 de Maio, cuinpre-ine informar o seguinte:

O primeiro processo de candidaturas decorreu em 1987, tendo-se candidatado as seguintes Câmaras Municipais:

CCR Norte:

Alfândega da Fé.

Alijó.

Amarante.

Arouca.

Boticas.

Bragança.

Caminha.

Carrazeda de Ansiães. Castelo de Paiva. Cinfães.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Esposende. Fare.

Felgueiras. Guimarães. Lamego. Lousada.

Macedo de Cavaleiros. Marco de Canaveses. Matosinhos. Mesão Frio. Miranda do Douro. Mirandela. Mogadouro. Mondim de Basto. Montalegre. Murça.

Oliveira de Azeméis. Paços de Ferreira. Paredes.

Paredes de Coura.

Penafiel.

Peso da Régua.

Ponte da Barca.

Ponte de Lima.

Póvoa de Lanhoso.

Póvoa de Varzim.

Resende.

Ribeira de Pena.

Sabrosa.

Santa Maria da Feira. Santa Marta de Penaguião Tabuaço. Tarouca.

Torre de Moncorvo.

Valença.

Valpaços.

Viana do Castelo.

Vila do Conde.

Vila Flor.

Vila Nova de Cerveira. Vila Nova de Famalicão. Vila Nova de Gaia. Vila Pouca de Aguiar. Vila Real. Vila Verde. Vimioso.

CCR Centro:

Aguiar da Beira.

Alvaiázere.

Anadia.

Ansião.

Arganil.

Almeida.

Aveiro.

Batalha.

Belmonte.

Cantanhede.

Carregal do Sal.

Castanheira de Pêra.

Castelo Branco.

CaslTO Daire.

Celorico da Beira.

Estarreja.

Fornos de Algodres.

Fundão.

Gouveia.

Guaida.

Leiria.

Lousã.

Manteigas.

Meda.

Mira.

Miranda do Corvo.

Mortágua.

Murtosa.

Nazaré.

Nelas.

Oleiros.

Oliveira do Bairro. Oliveira de Frades. Ovar.

Pampilhosa da Serra.

Pedrógão Gnuide.

Pombal.

Porto de Mós.

Proença-a-Nova.

Sabugal.

Santa Comba Dão.

São Pedro do Sul.

Seia.

Soure.

Tábua.

Tondela.

Vagos.

Vila Nova de Paiva. Vil de Rei. Viseu. Vouzela.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Abrantes.

Alcanena.

Alcochete.

Alenquer.

Almada.

Almeirim.

Alpiarça.

Amadora.

Arruda dos Vinhos.

Barreiro.

Bombarral.

Caldas da Rainha.

Cartaxo.

Chamusca.

Constância.

Gavião.

Golegã.

Mação.

Moita.

Montijo.

Óbidos.

Oeiras.

Palmela.

Peniche.

Ponte de Sôr.

Rio Maior.

Salvaterra de Magos.

Santarém.

Sardoal.

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28 DE JULHO DE 1992

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Seixal. Sesimbra. Setúbal. Tomar.

Torres Novas. Torres Vedras. Vila Franca de Xira. Vila Nova da Barquinha. Ourém.

CCR Alentejo:

Alcácer do Sal.

Almodôvar.

Alvito.

Arraiolos.

Arronches.

Barrancos.

Beja.

Campo Maior.

Castro Verde.

Crato.

Cuba.

Elvas.

Estremoz.

Fronteira.

Grândola.

Marvão.

Mértola.

Monforte.

Montemor-o-Novo.

Mora.

Moura.

Nisa.

Odemira.

Reguengos de Monsaraz.

Santiago do Cacém.

Serpa.

Sines.

Sousel.

Vendas Novas.

CCR Algarve:

Alcoutim.

Aljezur.

Castro Marim.

Lagos.

Loulé.

Portimão.

Vila Real de Santo António.

Tendo em conta os pareceres das CCR's —emitidos de acordo com o despacho conjunto SEALOT/SEC, de 24 de Setembro de 1988 —, a qualidade e adequação das candidaturas aos programas do Instituto Português do Livro e da Leitura e também a necessidade de, equilibradamente, distribuir pelo conjunto do território do continente equipamentos deste tipo, foram nesse ano seleccionadas as seguintes candidaturas:

CCR Norte:

Alijó.

Arouca.

Bragança.

Carrazeda de Ansiães. Esposende.

Felgueiras. Guimarães. Matosinhos. Mirandela. Montalegre. Ponte de Lima. Póvoa de Varzim. Viana do Castelo. Vila Ror.

Vila Nova de Famalicão. Vila Verde. Vimioso.

CCR Centro:

Ansião.

Gouveia.

Leiria.

Lousã.

Mira.

Oliveira de Frades. Pedrógão Grande. Santa Comba Dão. Seia. Soure.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Abrantes.

Almeirim.

Arruda dos Vinhos.

Barreiro.

Chamusca.

Constância.

Montijo.

Óbidos.

Palmela.

Salvaterra de Magos.

Sardoal.

Seixal.

Setúbal.

Torres Vedras.

Vila Franca de Xira.

CCR Alentejo:

Beja.

Campo Maior. Castro Verde. Crato. Grândola. Mértola.

Montemor-o-Novo.

Moura.

Nisa.

Em 1988 foi aberto novo processo de candidaturas, tendo sido apresentadas as seguintes:

CCR Norte:

Alfândega da Fé. Amarante. Barcelos. Boticas.

Cabeceiras de Basto.

Chaves.

Fiüe.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Lamego.

Miranda do Douro.

Monção.

Murça.

Paços de Ferreira. Paredes de Coura. Penafiel.

Póvoa de Lanhoso. Sabrosa.

Santa Maria da Feira.

Santa Marta de Penaguião.

Santo Tirso.

São João da Pesqueira.

Sernancelhe.

Torre de Moncorvo.

Vale de Cambra.

Valpaços.

Vila do Conde.

Vila Nova de Gaia.

Vila Pouca de Aguiar.

Vila Real.

CCR Centro:

Aguiar da Beira.

Albergaria-a- Velha.

Alvaiázere.

Arganil.

Aveiro.

Batalha.

Cantanhede.

Carregal do Sal.

Fomos de Algodres.

Góis.

Guarda.

Idanha-a-Nova.

Mangualde.

Penacova.

Penamacor.

Pombal.

Porto de Mós.

Proença-a-Nova.

São Pedro do Sul.

Sátão.

Tondela.

Vila Nova de Paiva. Vila Nova de Poiares. Vila de Rei.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Alcanena.

Alcochete.

Alenquer.

Alpiarça.

Cadaval.

Cartaxo.

Ferreira do Zêzere.

Mação.

Moita.

Peniche.

Ponte de Sôr.

Sesimbra.

Tomar.

Vila Nova da Barquinha. Ourém.

CCR Alentejo:

Alandroal.

Almodôvar.

Arraiolos

Elvas.

Estremoz.

Fronteira.

Mora.

Mourão.

Odemira.

Reguengos de Monsaraz.

Santiago do Cacém.

Serpa.

Sines.

Sousel.

Vendas Novas.

CCR Algarve:

Aljezur.

Lagoa.

Lagos.

Olhão.

Portimão.

Tendo em consideração os critérios já enunciados anteriormente, foram seleccionadas as seguintes:

CCR Norte:

Barcelos. Penafiel.

Santa Maria da Feira. Torre de Moncorvo. Vila Pouca de Aguiar.

CCR Centro:

Arganil.

Aveiro.

Cantanhede.

Mangualde.

Porto de Mós.

Tondela.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Alenquer.

Moita.

Tomar.

CCR Alentejo:

Santiago do Cacém. Sousel.

CCR Algarve:

Lagos. Portimão.

Para o biéuio de 1990-1991 foram propostas novas candidaturas, tendo sido, para o efeito, novamente contactados todos os municípios do continente com os quais ainda não havia sido celebrados contrato-programa para instalação de biblioteca de leitura pública.

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28 DE JULHO DE 1992

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Na ocasião, concorreram os seguintes municípios:

CCR Norte:

Altântlega da Fé. Boticas.

Cabeceiras de Basto.

Caminha.

Castelo de Paiva.

Chaves.

Espinho.

Macedo de Cavaleiros.

Mesão Frio.

Miranda do Douro.

Mogadouro.

Monção.

Murça.

Paços de Ferreira.

Santo Tirso.

São João da Madeira.

Tabuaço.

Valpaços.

Vila do Conde.

Vila Nova de Cerveira.

Vila Nova de Famalicão (anexo na freguesia de

Lousada). Vila Nova de Foz Côa. Vila Nova de Gaia. Vila Real.

CCR Centro:

Albergaria-a-Velha. Batalha.

Cantanhede (tres anexos em sedes de freguesia).

Castelo Branco.

Covilhã.

Estarreja.

Fomos de Algodres.

Góis.

Guarda.

Idanha-a-Nova.

Ílhavo.

Mealhada.

Miranda do Corvo.

Nazaré.

Oleiros.

Oliveira do Hospital.

Ovar.

Penacova.

Penamacor.

Peniche.

Proença-a-Nova.

Sabugal.

Sátão.

Vila Nova de Paiva. Vila Nova de Poiares. Vila de Rei. Viseu.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Alcanena. Alcobaça. Alpiarça. Benavente. Caldas da Rainha.

Mação.

Oeiras. Rio Maior. Sesimbra.

Sintra (anexos em Montelavar e Agualva/Cacém).

Torres Novas.

Vila Nova da Barquinha.

CCR Alentejo:

Alcácer do Sal.

Almodôvar.

Arraiolos.

Arronches.

Cuba.

Estremoz.

Fronteira.

Marvão.

Monforte.

Mora.

Portalegre.

Serpa.

Sines.

Vendas Novas.

CCR Algarve:

Aljezur. Olhão.

For.un seleccionadas as seguintes candidaturas:

CCR Norte:

Paços de Ferreira. São João da Madeira. Vila do Conde. Vila Nova de Cerveira. Vila Real.

CCR Centro:

Idanha-a-Nova. Ovar.

Proença-a-Nova.

Salão.

Viseu.

CCR Lisboa e Vale do Tejo:

Alcobaça. Caldas da Rainha. Oeiras.

CCR Alentejo:

Alcácer do Sal.

Portalegre.

Sines.

Vendas Novas.

No corrente ano foi iniciado um 4.° processo de candidaturas, lendo sido formalizadas as seguintes:

Águeda.

Aibe rgítria-a-Velha.

Alcanena.

Aljezur.

Aljustrel.

Almada.

Almeida.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Almodôvar.

Alvito.

Amadora.

Amarante.

Amares.

Arcos de Valdevez. Arraiolos. Arronches. Batalha. Benavente. Carregal do Sal. Castelo Branco. Castelo de Paiva. Castelo de Vide. Celorico da Beira. Covilhã. Espinho. Estarreja.

Ferreira do Zêzere. Figueiró dos Vinhos. Fomos de Algodres. Freixo de Espada à Cinta. Góis.

Gondomar.

Lagoa.

Lamego.

Loures.

Lousada.

Mação.

Macedo de Cavaleiros. Maia.

Marinha Grande.

Mealhada.

Miranda do Corvo.

Mogadouro.

Moimenta da Beira.

Monforte.

Mortágua.

Murça.

Murtosa.

Nelas.

Oleiros.

Oliveira do Bairro. Penacova.

Penalva do Castelo.

Penela.

Peniche.

Pinhel.

Pombal.

Rio Maior.

Santa Marta de Penaguião.

Santo Tirso.

São João da Pesqueira.

Sernancelhe.

Sena.

Tábua.

Tabuaço.

Torras Novas.

Vale de Cambra.

Vieira do Minho.

Vila Nova da Barquinha.

Vila Nova de Foz Côa.

Vila Nova de Gaia.

Vila Nova de Paiva.

Vila Viçosa.

Vinhais.

Vouzela.

Estes processos estão neste momento em fase de apreciação. O valor dos contratos-programa realizados e os vidores da comparticipação do Instituto Português do Livro e da Leitura, de 1987 até 1991, constam de lista anexa.

8 de Julho de 1992. — A Vice-Presidente, Maria Teresa Calçada.

Nota. — A lista referida foi emregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 788/VI (l.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a estrada nacional n."313 (Vila Real-Régua).

Ouvidos os serviços competentes relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n."2504792, de 11 de Maio, cumpre-me transmitir a V. Ex* o seguinte:

1 — A estrada nacional n.° 313 constitui, de facto, uma das principais ligações entre Vila Real e Régua, itinerário realmente preferido pelos que se deslocam entre as duas cidades, por se apresentar com melhores características em planta do que a estrada nacional n.°2, que também liga Vila Real a Régua e que, sem aumento da distância a percorrer, dispõe de um bom pavimento, constituído por um tapete de betão betuminoso em óptimo estado.

2 — Tendo a estrada nacichal n.°313 sido desclassificada pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 25 de Setembro, nãt) faz já parte da rede rodoviária nacional, pelo que a sua beneficiação poderá ser levada a cabo através do PRODAC, caso as câmaras municipais respectivas — Vila Reid e Peso da Régua — nisso estejam interessadas (a Câmara Municipal de Vila Real já manifestou o seu interesse).

Entretanto a Direcção de Estradas de Vila Real vai conservando aquela via, com os meios de que dispõe, no quadro da conservação corrente.

3 — A reparação do troço entre a saída da Régua e o cruzamento de Alvações, estrada nacional n.° 108 (estrada de maior tráfego em todo o Trás-os-Montes e que se mantém como nacional no novo Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 25 de Setembro), e cujo pavimento (aproximadamente a partir de Mesão Frio) se encontrava bastante degradado, quer pelo elevado iráfego que suporta, quer ainda porque esteve inundada, naqueles troços, aquando da última cheia do rio Douro, foi, por isso mesmo, contemplada no Plano de Emergência

então elaborado para reparação das estradas danificadas pelos temporais que nesse ano se fizeram sentir.

3 de Julho de 1992. —O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 791/VI (l.")-AC do deputado Luís Peixoto (PCP), sobre suspensão de tratamentos de fisioterapia em entidades convencionadas por parte da Administração Regional de Saúde de Draga.

Em referência ao solicitado, informamos V. Ex.° do seguinte:

1 — os problemas relacionados com a fisioterapia que motivaram um requerimento do Sr. Deputado Luís Peixoto têm origem na aplicação, por parte da Administração Regional de Saúde de Braga, dos Despachos Ministeriais n.ü" 14/86 e 4/89, de 20 de Maio e 1 de Março, respectivamente, e da Circular Normativa n.° 35/90, de 9 de Janeiro, da Direcção-Geral dos Hospitais.

2 — De acordo com os despachos e circular referidos a Comissão Instaladora, em 11 de Março de 1992, deliberou:

á) Aos cuidados de saúde primarios cabe, exclusivamente, e quando o médico de família assim o entender, referenciar o utente à consulta de fisiatría do serviço hospitalar da respectiva área de influência;

b) Concluído este procedimento, compete ao hospital definir o programa terapêutico e, consequentemente, o assumir das responsabilidades pelo recurso aos meios da medicina física e de reabilitação;

t) Esta deliberação entra imediatamente em vigor.

3 — Por acordo estabelecido em reunião com os hospitais distritais e a Administração Regional de Saúde de Braga, com o patrocínio do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde, os encargos financeiros estão a cargo da Administração Regional de Saúde de Braga.

3.1 — Como o Hospital Distrital de Barcelos não tem fisiatra, a comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Braga acordou manter a situação anterior, durante dois meses, tempo considerado necessário para o Hospital resolver a situação, sendo, portanto, os centros de saúde da sua área de influência que encaminham os seus utentes directamente para os ceñiros privados convencionados de medicina física e de reabilitação.

15 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Alfredo Inácio Ramalho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores dos estabelecimentos de acção social dependentes da Assembleia Distrital de Aveiro.

Em referência ao solicitado comunico a V. Ex." que o assunto a que se refere a questão é do âmbito do Ministério da Administração Interna e que a legislação aplicável ao pessoal ao serviço das assembleias distritais não provido

nos lugares dos quadros próprios é o Decreto-Lci n.° 5/ 91, de 8 de Janeiro (artigo 13.°), conjugado com o Decreto--Lei ii." 43/84, de 3 de Fevereiro, que regula a constituição c a gestão dos excedentes.

9 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre normas de segurança para a prática de canoagem.

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que:

1 — A Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes foi alertada para o desaparecimento dos dois jovens pelas 17 horas e 30 minutos do dia 14 de Abril de 1992;

2 — O contacto com a Capitania de Sines só teve lugar pelas 20 horas e 45 minutos dado que, entretanto, foi comunicado á Guarda Fiscal, por um técnico náutico da Associação Naval de Lisboa, que os jovens em causa tinham sido identificados em terra a sul da foz do rio Mira.

3 — O comandante da GROP de Vila Nova de Milfontes, apesar de não ter meios para proceder à salvação marítima, conduziu parle dos componentes do grupo da Associação Naval nas buscas efectuadas à costa durante a noite dc 14 para 15 de Abril de 1992.

Não houve, assim, no âmbito do Ministério da Administração Interna, em face da actuação da Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes, falta de auxílio atempado aos jovens canoistas.

3 de Julho de 1992. —O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VI (l.")-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre os «Programas sub-regionais do pinhal interior e do pinhal litoral — acessibilidades.»

A fim de responder ãs questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, e ouvidos os serviços competentes, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Ponto da situação relativamente à revisão do Plano Rodoviário Nacional:

Os trabalhos da revisão do Plano Rodoviário estarão concluídos no final do próximo trimestre, altura em que se iniciará a discussão com as comissões de coordenação regionais. Até lá parece prematuro adiantar qualquer posição sobre as propostas de re-

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II SÉRIE - B — NÚMERO 29

classificação das autarquias que, no entanto, estão a ser devidamente ponderadas.

2— Melhoria da estrada nacional n." 236-1:

A abertura do concurso público deverá verificar-se no 3." trimestre, pois aguarda-se dentro de um mês a entrega do projecto de execução pelo gabinete que o está a elaborar.

3 — IC 8 — Pontão-Pedrógão:

Está prevista a sua abertura ao tráfego no último trimestre do ano em curso.

4 — IP 10 — Castelo Branco e Miranda do Corvo:

No actual Plano Rodoviário Nacional não existe nenhum Itinerário Principal n." 10.

15 de Julho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Joilo Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 829/VI (l.")-AC, dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), sobre morte de jovens por acção de drogas, abuso ou em consequência directa do respectivo consumo.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.", em anexo, dois mapas contendo a informação estatística disponível sobre mortes em resultado de overdose, mais informando o seguinte:

1 — Os dados recolhidos têm por única fonte os Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra.

A introdução recente de novas técnicas de análise nos institutos de medicina legal deverá ser tida em conta na

interpretação dos dados;

2 — Só há dados disponíveis a partir de 1983;

3 — Não há conhecimento de existência de um rastreio nacioiud que permita saber quantos suicídios estilo ligados ao consumo de droga.

1 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

ANEXO

Mortes devidas a overdose por anos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Mortes devidas a overdose por anos, grupos etários e sexo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (SPN), solicitando o envio de legislação.

Em referência ao requerimento em epígrafe e em cumprimento do despacho de S. Ex." a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento de 11 de Julho de 1902, junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 1137, de 29 de Junho de 1992, da Caixa Geral de Aposentações, bem como toda a legislação em vigor sobre as prestações a cargo da referida Caixa.

14 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 859/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre degradação das instalações da extensão de Algés do Centro de Saúde de Carnaxide.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.Q, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa, de que em relação à extensão de Algés, designadamente à instalação/Palácio Ribamar, decorrem negociações com a Câmara Municipal de Oeiras no sentido de se encontrar um outro espaço com melhores e mais adequadas condições ao funcionamento da unidade de saúde, até porque a câmara pretende disponibilizar aquele edifício com vista a outros fins.

17 de Julho de 1992.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 842/VI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a abertura da fronteira do Retiro, Campo Maior.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe cumpre-me, em conformidade com o esclarecido pelo Sr. Coinandante-Geral da Guarda Fiscal, informar V. Ex." de que:

1 —De 26 a 28 de Novembro de 1991 realizou-se, em Zamora, uma reunião a que estiveram presentes as autoridades de fronteira de Portugal e Espanha, a fim de estabelecer a calendarização, para o corrente ano, da abertura das fronteiras face aos pedidos feitos pelas autoridades locais dos dois países.

2 — De entre as diversos factores que condicionaram a não abertura permanente da fronteira há a destacar:

2.1 — Indisponibilidade das autoridades espanholas alegando falta de efectivos policiais, pois, em 1992, realizar--se-iam a Exposição Universal, em Sevilha, e os Jogos Olímpicos, em Barcelona.

2.2 — Falta de electrificação local e nas instalações do posto fiscal. O gerador de corrente existente não satisfaz.

2.3 — A fronteira do Retiro dista da de Caia, permanentemente aberta, cerca de 18 km, distância que em termos de tempo em estradas rurais é pouco significativo.

13 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRTÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VI (l.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a crise têxtil no Vale do Ave.

Em resposta ao requerünento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

Entre as medidas adoptadas para a região do Vale do Ave, destacam-se o PROAVE (Programa Operacional Integrado do Vale do Ave) e a Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave (RCM n.° 43/90, de 9 de Novembro, e RCM n." 8/91, de 16 de Março), que integra um conjunto de acções e investimentos articulados.

Em anexo envia-se um ponto de situação das acções e investimentos levados a cabo no âmbito do PROAVE (anexo 1) e da OID do Vale do Ave (anexo 2).

Podem ainda referir-se as candidaturas no âmbito dos prognunas operacionais de formação profissional (anexo 3) e as informações prestadas pela NORPEDIP na segunda reunião da Comissão de Acompanhamento da OID. Esta sociedade de capital de risco apoiou cinco empresas têxteis do Vale do Ave, num valor total de 1, 017 milhões de contos, sendo quatro operações de reestruturação de empresas e uma de arranque. No total da carteira de investimento da NORPEDIP (12,6 milhões de contos), 60 % do seu valor é no sector têxtil.

É o que solicito a V. Ex." se digne Xnmsmtt.it a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Caspar.

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ANEXO 1 PROAVE

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ANEXO 2

Tipo I — Projectos/medidas em andamento

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Tipo II — Projectos/medldas com problemas

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Tipo III — Projectos/medidas não concretizados

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MINISTÉRIO DO EMPREGO

E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 865/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da beneficiária da Segurança Social Sr." D. Glória de Miranda.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Em 20 de Março de 1987 foi averiguado que a requerente não exercia a actividade agrícola nos lermos exigidos pela alínea b) do artigo 8", isto é, não exercia actividade profissional por conta própria de modo exclusivo ou predominante na agricultura, por motivos de saúde, usando há já alguns anos uma cinta no abdómen devido, segundo declarou, a uma operação mal feita.

O teor desta averiguação foi confirmado com a própria requerente em nova diligência levada a cabo em 12 de Abril de 1991, pelo Serviço de Fiscaliza-ção.

Assim sendo, e esclarecida a interessada, quer pelo Serviço de Fiscalização quer através do ofício do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra n.° 5053, de 1 de Abril de 1987, de acordo com o artigo 16.° do Decreto--Lei n.° 81/85, considerada nula a inscrição, pelo que se comunicou que deveria deixar de pagar contribuições, pedir o reembolso das já pagas e que o número de beneficiária que lhe havia sido atribuído deveria ser considerado sem efeito, por força da nulidade da inscrição.

Em 7 de Fevereiro de 1991, transcorridos quase quatro anos, é recebida no Centro Regional nova carta da beneficiária.

Reanalisado o processo, voltou-se de novo ao contacto com a reclamante, através do Serviço de Fiscalização, em Março de 1991.

Apurou-se, então, que:

1) Se confirmavam as declarações e averiguações produzidas em 1987;

2) Possui um quintal com área aproximada de 75 m2, onde são cultivados produtos hortícolas para consumo exclusivamente doméstico;

3) Pelas informações colhidas na vizinhança foi dito «não conhecerem a beneficiária nos últimos anos a fazer qualquer tipo de trabalho agrícola, dizendo não ser ela sequer que cultiva o já aludido quintal».

Todas as indicações recolhidas indiciam com segurança que à data em que a requerente pretendeu ficar abrangida pela Segurança Social já nao preenchia as condições legais de vinculação — exercício de actividade profissional por conta própria, de modo exclusivo ou

predominante, na agricultura [alínea b) do artigo 8.° do

Decreto-Lei n." 81/85, de 28 de Março], confirmando-se

a pertinência das dúvidas manifestadas pela própria Casa do Povo de Mira e que estiveram na origem das averiguações.

Refere-se ainda que em Fevereiro de 1991 a reclamante apresentou um requerimento de pensão social junto do Centro Regional.

Organizado o processo concluiu-se pelo seu indeferimento, em virtude de o rendimento mensal do agregado familiar — 57 100$ — exceder o limite de 50 % do salário mínimo nacional.

Em conclusão: apesar de ter sido comunicado em devido tempo à interessada que, por se haver concluído pelo .seu indevido enquadramento devia suspender de imediato o pagamento das contribuições tidas como indevidas, solicitando, se o desejasse, o reembolso das entretanto pagas, e de dever dar sem efeito o número de beneficiária que lhe fora atribuído, vem a mesma, cerca de quatro anos depois, utilizando indevidamente aquele mesmo número, proceder ao pagamento de contribuições retroactivas.

Assim, e dado que em 26 de Março de 1992 a beneficiária recebeu o valor de 40 132$ através do cheque n.° 509064.74-BCP, de 17 de Fevereiro de 1992, vai nesta data proceder-se à restituição da quantia de 81 384$, diferença entre o valor das contribuições indevida-mentepagas — 121 516$— e o valor já restituído — 40 131$.

9 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 872/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre conlratos--programa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 348/87.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--ine S. Ex* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.* os dados solicitados e referentes à indicação dos aintralos-programa e acordos de colaboração celebrados nos anos de 1987 a 1991 com os diferentes municípios e empresas ecraessionárias destes, respectivo objecto e montante.

12 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

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ANEXO

Planos directores municipais — Pedido» d* comparticipação financeira (Decreto-Lei n.s 363/88, de 14 de Outubro, e Despacho Conjunto do 10 do Noyomoro do 19B9)

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Auxílios financeiros Instalação de novas freguesias

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Renovação urbana

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Unidade: cantos)

Calamidade púhlicu (pucos de concelho)

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Calamidade pública (outras)

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Outros auxílios financeiros

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."903/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reposição do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC (Estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte)

Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transcrever, a seguir, o despacho que S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território exarou relativamente ao pedido da Sr." Deputada Apolónia Teixeira (PCP):

Trata-se de um documento de trabalho, com carácter provisório, ainda não sancionado pelos Membros do Governo que tutelam as diversas áreas de equipamento referidas. Não é, assim, mais do que exercício preambular. Portanto, é extemporânea a sua divulgação.

Luís Valente de Oliveira.

21 de Julho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°906/VI (l.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre as indemnizações devidas por quedas de aviões militares.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a a informação recebida do Estndo-Maior da Força Aérea, que é do seguinte teor

1 — O Sr. Deputado não indica as datas em que ocorreram os dois acidentes de que pretende informações. Supõe-se, assim, que se quererá referir aos dois últimos acidentes ocorridos naquela zona (perto da Base Aérea do Montijo), ou seja, aos acidentes ocorridos em 16 de Junho de 1988 e em 29 de Abril de 1992.

2 — Queda do avião Fiat G-91, em 16 de Junho de 1988:

24 de Junho de 1988 — Adiantamentos por conta de indemnização:

Herdeiros de Maria das Dores

Garcia..................................... 200Ü00SÜ0

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 50 000S00

Total........................ 250 000S00

11 de Agosto de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando os seguintes pagamentos:

Herdeiros de Maria das Dores

Garcia..................................... 889 720S00

José Domingos Pereira Barroso 12 000800

Jorge Manuel Santana Vasques 8 935$00

Orlando António Barreiros de

Oliveira.................................. 13 100S00

Francisco Arrojo Beatriz........... 2 545 948S00

Francisco Gouveia Palpita........ 26 500500

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 98 300S00

Fernando Manuel Ferreira Loureiro ........................................ 63 700300

Total........................ 3 656 203S00

28 de Novembro de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando o seguinte pagamento:

Herdeiros de Maria das Dores Garcia..................................... 42 500SOO

10 de Janeiro de 1989 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA autorizando o seguinte pagamento:

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 50 000S00

Notas:

1) A Força Aérea assumiu as despesas de realojamento de Francisco Dias de Carvalho, viúvo de Maria das Dores Garcia.

2) Por carta de 27 de Setembro de 1988, foi informado o advogado dos familiares das vítimas que o pagamento da indemnização pelos danos não patrimoniais só é aceite pelo Ministério das Finanças mediante sentença judicial com trânsito em julgado.

3) As indemnizações pagas correspondem aos danos patrimoniais apurados, de acordo com peritagens efectuadas.

3 —Queda do avião A-7, em 29 de Abril de 1992. — O prwesso administrativo está prestes a ser concluído, após o que serão processadas as indemnizações por danos patrimoniais que sejam devidas.

4 — Pelo exposto, entende-se não ter havido qualquer atraso nos pagamentos de indemnizações devidas e processadas pela Força Aérea.

15 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n." 915/VI (l.*)-AC, do

Deputado Marques da Silva (PS), sobre repovaimetito

florestal no arquipélago da Madeira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de enviar um exemplar do livro Repovoamento Florestal no Arquipélago da Madeira (1952-1975), da autoria do engenheiro Eduardo de Campos Andrade.

15 de Julho de 1992. — 0 Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — O livro referiilo foi entregue ao Deputailo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento u." 919/VI (l.")-AC, do Deputado Casimiro Tavares (CDS), sobre os trabalhos de terraplanagem para a construção de uma estação de tratamento de resíduos sólidos.

Relativamente ao assunto a que faz referência o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.u o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e informar V. Ex.a do seguinte:

Nos lermos do Decreto-Lei n." 488/85, de 25 de Novembro, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente emitiu parecer sobre o projecto da estação de compostagem, condicionando a aprovação deste à apresentação, pela Associação de Municípios do Vale do Ave, de um projecto para o destitui dos refugos da estação e de um projecto para o tratamento das águas residuais da estação, e aprovação destes pelas autoridades competentes (respectivamente pela Direcção-Geral de Qualidade do Ambiente e pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais).

6 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, António Madureira.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VI (L°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a contagem de tempo relativo a serviço prestado na ex-administração ultramarina.

Reportando-me ao teor do requerimento acima referenciado, informo V. Ex.a do seguinle:

Após descolonização das ex-províncias ultramarinas, a certificação do tempo de serviço prestado nesses territórios passou a ser da competência da Direcção-Geral de Fazenda

do então Ministério da Coordenação Interterritorial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 409-B/75, de 6 de Agosto, diploma que previa as declarações de honra como

meio de prova relevante.

Posteriormente, aquele diploma foi revogado pelo

Decreto-Lei n." 143/85, de 8 de Maio, transitando aquela

competencia para a Secretaria de Estado da Administração

Pública.

Mais recentemente o Decreto-Lei n.° 315/88, de 8 de Setembro, transferiu para a Caixa Geral de Aposentações aquelas competencias, permitindo-lhe contar o tempo de serviço com base em elementos de informação que considere suficientes (n.° 1 do artigo 1.°).

No entanto, refere o n.° 3 do mesmo artigo que compete aos interessados a apresentação dos elementos necessários, documentalmente comprovados, designadamente:

Despacho de nomeação, transferências e exonerações, de guias de marcha e de vencimentos, de dados biográficos referentes ao tempo de serviço, constantes de registos de listas de antiguidade ou de outros documentos emanados de serviços oficiais, pelos quais se provem as condições e os limites de tempo de serviço efectivamente prestado.

Em face do exposto, esta Caixa só poderá considerar o tempo de serviço prestado à ex-administração pública ultramarina na presença de elementos de informação consistentes, que permitam, com segurança, concluir pela prestação de serviço.

No caso concreto do processo relaüvo a João de Freitas Ferrão, falecido em 23 de Outubro de 1985, de que resultou a atribuição de uma pensão de sobrevivência a Adelina Gomes Ferrão, na qualidade de viúva, verifica-se que esta foi calculada em função do tempo de serviço prestado no período de 1 de Janeiro de 1952 a 3 de Dezembro de 1963 e de 6 de Janeiro de 1955 a 10 de Novembro de 1975, únicos certificados no respectivo prtx;esso.

Quanto ao tempo de serviço prestado nos períodos de 1933 a 31 de Dezembro de 1941 e de 4 de Dezembro de 1963 a 5 de Janeiro de 1965, a que a viúva faz referência na carta de que nos foi remetida fotocópia, não consta do processo já relendo qualquer elemento de prova ou indício de que tenta sido prestado.

De qualquer forma, mesmo que esses elementos venham a ser apresentados pela viúva, a alteração da pensão não será possível, uma vez que estão ultrapassados os prazos legalmente previstos para o efeito (artigo 101.° do Estatuto da Aposentação e artigo 52." do Estatuto das Pensões de Sobrevivência).

7 de Julho de 1992. — O Administrador-Geral Substituto, Rui Jorge Martins dos Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°927/VI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o subsídio aos Bombeiros Voluntários de Fomos de Algodres.

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28 DE JULHO DE 1992

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Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

A verba de 315 200$, referente ao recibo n." 122, de 3 de Março (subsídio INEM), foi transferida para a conta dos Bombeiros Voluntários de Fomos de Algodres em 20 de Abril de 1992.

igualmente a quantia de 361 767$, referente ao recibo n.° 127, de 2 de Abril (subsídio de combustível), foi paga na mesma data.

Posterionnente, em 24 de Maio, foi liquidada a quantia de 49 304$, referente às transferências do totobola, com recibo de 2 de Abril.

16 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Ponce Dentinho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 930/VI (l.u)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solieiuuido informação sobre a utilização do «correio azul».

A fim de esse Gabinete estar devid;unente habilitado a esclarecer o Sr. Deputado José Apolinário relativ;unente ao assunto constante do requerimento mencionado cm epígrafe, cumpre-me, após ouvidos os Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., transmitir a V. Ex.a o seguinte:

O cliente enviou unia encomenda pelo serviço Express Mail para a localidade de Mairena Del Aljaralé, próximo de Sevilha e não em «correio azul» como se depreende do requerimento acima referido.

Contrariamente ao que ocorre em Portugal, em que todo o País se encontra abrangido pela rede EMS pelo que os padrões são cumpridos em qualquer parte do mesmo, a rede de Express Mail em Espanha não abrange iodas as localidades desse país, podendo, portanto, ocorrer eventuais entregas para além do dia seguinte.

Tendo conhecimento que a encomenda chegou ao seu destino claramente «fora do prazo» que tinha sido dado pelo atendedor da empresa, irão, por esta, ser devolvidas as taxas cobradas ao cliente (expedidor) e devidamente esclarecida toda a situação.

13 de Julho de 1992.— O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt

Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação: A Atribuição de Recursos e Competências da Administração Central e Local: o Enquadramento Legal em Portugal e na Europa Comunitária, a fim de satisfazer o pedido do Deputado mencionado em epígrafe.

10 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lubo Gaspar.

Notti. — O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 948/VI, (l.^-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o cunpo de futebol dos Flamengos (ilha do Faial, Região Autónoma dos Açores) — doação ou venda à autarquia.

Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, em que é solicitada informação quanto à possibilidade de o INATEL ceder, por doação ou venda, à Junta de Freguesia de Flamengos (ilha do Faial) o terreno onde está instalado o seu campo de futebol, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — A questão suscitada pelo Sr. Deputado prende-se com a decisão de princípio a tomar relativamente a situações semelhantes, atenta a circunstância de o INATEL ser proprietário de 10 campos de futebol disseminados por freguesias de diferentes distritos do País, em condições de utilização diversas.

2 — Tratando-se de hipótese de cedência, ainda que onerosa, do património imobiliário do Instituto, a sua admissibilidade transcende a competência gestionária da direcção, sendo necessário que sobre ela se pronunciem os outros órgãos do Instituto, bem como a aprovação pela tutela.

3 — Neste contexto, reitera-se a posição de princípio que nesta matéria a direcção do INATEL sempre preservou, materializada na possibilidade de, legalmente, se poder encarar a cedência do terreno à Junta de Freguesia de Flamengos a título oneroso.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 937/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo uma publicação.

Assunto: Resposta ao requerimento n.u976/VI (l.°)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre consequências da seca no concelho de Aljezur.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em resposta ao requerimento supra-refcreneiado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos

Naturais de informar Y. Ex.a ün seguinic:

Após inquérito que se estendeu a todo o País, foi concluído o relatório circunstanciado que identifica:

1) As perspectivas de evolução da situação meteorológica;

2) A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento;

3) As actuações a curto prazo para minimização da situação, incluindo:

3.1) Empreendimentos prioritários a considerar,

3.2) Formas de relacionamento com as autarquias, nomeadamente quiuito às questões administrativas, e

3.3) Relacionamento com as indústrias e descargas de efluentes.

4) A situação estrutural focando eventuais empreendimentos de longo prazo cuja execução facilite melhor captação de recursos.

A orientação definida aponta no sentido de não haver intervenção financeira para apoio às autarquias, salvo no que se refere a uma eventual campanha de sensibilização para poupança de água a assumir pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

2 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Amónio Madureira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°977/VI (Ia)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre conseqüências da seca no concelho de Aljezur.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar do seguinte:

1 — Consideram-se três zonas de afectação a nível nacional em função do grau de prejuízos causados pela seca no território nacional.

2 — O concelho de Aljezur ficou situado na zona de afectação n e portanto irá beneficiar das ajudas previstas para esta zona.

3 — As ajudas previstas são de apoio aos produtores de cereais que produzirem abaixo de um valor de referência para cada espécie e de apoio aos produtores de gado através da atribuição de um subsídio por cabeça de vaca aleitante, ovino ou caprino.

4 — Independentemente destes apoios, a nível do FEOGA (G), foi elaborado um programa operacional (FEOGA 0) que prevê quatro medidas de apoio, às qutús os agricultores do concelho de Aljezur tem acesso.

As medidas previstas são:

Apoio aos prtxJutorcs de forragens (sorgo forrageiro); Linha de crédito especial com monitoria; Apoio a obras de hidráulica agrícola; Antecipação e reforço das medidas de defesa da floresta contra incêndios.

16 de Julho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Ribeira de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 987/V7 (I.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o contraio de assessoria financeira do GATTEL com a empresa Barclays de Zoete Wedd.

relativamente à solicitação da Sr." Deputada Leonor Coutinho, através do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte;

1 — Contraio de assessoria financeira. — Encontra-se em fase de discussão a celebração deste contrato com a Barclays de Zoete Wedd, pelo que ainda não foi assinado, tendo que posteriormente ser obtido o visto do Tribunal de Contas.

2 — Aquisição de serviços solicitados pelo GATTEL. — Tornando-se indispensável para a elaboração dos seus trabalhos já recorreu o GATTEL a outros serviços nomeadamente nos domínios de tráfego, ordenamento do território, urbanismo e impacte ambiental, sendo estes pareceres incorporados nos documentos apresentados por aquele Gabinete, aquando da sua divulgação.

3 de Julho de 1992. —O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA OE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1024/V1 (l.*)-AC, do Deputado Marta Soares (PSD), sobre obtenção de bilhetes de identidade.

Em resposta ao requerimento em epígrafe e por determinação de S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça, cumpre-me informar do seguinte:

No âmbito da campanha nacional que tem vindo a ser implementada por esta Secretaria de Estado, no sentido da emissão descentralizada do bilhete de identidade, estará seguramente contemplado o distrito de Coimbra, já que a rede se pretende estendida a todo o território.

Dir-se-á, ainda, que o critério que vem presidindo à escolha das repartições em todo o País se prende, fundamentalmente, com as condições de instalação das mesmas e a possibilidade de as adequar, mais ou menos rapidamente, às novas exigências de trabalho que essa descentralização implica.

8 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1054/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão médico Joaquim Manuel Canas Moreira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.° de que o

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assunto já mereceu resposta através do oficio n.° 2968, de 20 de Abril de 1992, deste Gabinete, do qual se junta fotocópia.

8 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

ANEXO

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que o ofício acima mencionado, e seus anexos, foram remetidos à Secretaria de Estado da Segurança Social por o assunto ser do âmbito de competência daquele departamento governamental.

20 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1092/VI (l.")-AC, do Deputado António Barradas Leilão (PSD), sobre a situação do Hospital Distrital de Peniche.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que o projecto de portaria que visa aprovar o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peniche se encontra na Secretaria de Estado do Orçamento para assinatura.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/VI (l.°)-AL, do Deputado Macário Correia, sobre a poluição sonora provocada por uin talho na Alameda de Eça de Queirós, 323, Porio.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.*, informa--se que o processo em causa iniciado já em 1987, tem sido, dentro do possível, tratado por este Govemo Civil, embora tenha sido também posição deste Governo Civil que a matéria, tanto em termos contra-ordenacionais como de competência para tomar providências adequadas no plano administrativo para suprimir a fonte de ruído, incumbem à autarquia — Câmara Municipal do Porto.

No entanto, foi pela signatária, já em 26 de Julho de 1991, solicitada medição acústica, nos termos usuais, à Administração Regional de Saúde, a pedido da PSP, para informação do processo junto do Ministério da Administração Interna.

A Administração Regional de Saúde, conforme informação de que se deu conhecimento (em 26 de Setembro de 1991) ao mesmo Comando Distrital da PSP, foi de parecer que seria necessário um estudo de isolamento acústico do referido local, estudo para o qual afirmou não ter capacidade.

É tudo quanto se me oferece informar sobre as diligências empreendidas e limitações deste Governo Civil, face ao observado.

15 de Julho de 1992. — O Governador Civil, Fernando de Melo.

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# DIÁRIO

da Assembleia da República

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