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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1992
II Série-B — Número 30
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Requerimentos [n-- 125«/VI (l.')-AC a 127S/VI (l.*)-AC):
N." I256VVI (l.'J-AC — Do Deputado Rui Ávila (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Movimento Democrático das Açores de 1931 — militares reabilitadas e
indemnizações.................................................................... 150
N - 1257/VI (l.')-AC a 1259/VI (l.'j-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) respectivamente aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a petição da Associação de
Moradores da Illia dos Hangares, na ria Formosa.......... 151
N." 1260/VI (!.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre limas usadas pelos pesqueiros da ria
Formosa.............................................................................. 151
N.-1261/VI (!.")-AC a 1263/VI (1.">AC—Do mesmo Deputado respectivamente aus Ministérios do Comércio e Turismo, da Administração Interna e da Indústria e
Energia solicitando o envio de documentação................ 151
N." 1264/VI (l.')-AC —Da Deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre a extinção do único centro didáctico de Braille e/n Coimbra..................... 152
N." 1265/VI (l.*)-AC — Do Deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre n/
situação de« lares de terceira idade.................................. 152
N." I26CVVI (I.")-AC —Do Deputado António José Seguro (PS) à Secretaria de Estado da Juventude sobre verbas para apoio à actividade internacional ibs associações
juvenis................................................................................ 152
N." 1267/VI (l.")-AC — Da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição Jo rio Coura ......................................... 153
N." 1268/VI (l.')-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Finanças- c à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre pensões em atraso do Montepio
de Moçambique................................................................. 153
N.° 1269/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado expondo a situação de um cidadão 154 N." 1270/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de documentação......................................................... 154
N." 1271/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Adiiünistração do Território pedindo informações sobre uma inspecção á Câmara
Municipal de Vila do Bispo............................................. 154
N." 1272/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e da Educação solve a instalação de uma nova estação de serviço na Avenida cie Bento Gonçalves, em
Almada............................................................................... 154
N." 1273/Vl (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre problemas no sector tia pesca.......... \S4
N." 1274/VI (l.J)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Amhiente e Recursos Naturais c das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim............................................ 155
N." 1275/VI (l.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre estudos de ordenamento do litoral algarvio .............................................................................. 155
Nota.—Em suplemento a este número são publicadas respostas a requerimentos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 30
Requerimento n.9 1256/VI (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992
Assunto: Movimento Democrático dos Açores de 1931 —
militares reabilitados e indemnizações. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).
O Movimento Democrático dos Açores de 1931 foi na altura um acto de grande coragem e afrontamento ao regime ditatorial de então, o que provocou enormes represálias aos militares e civis que neles participaram.
Alguns foram indemnizados, mesmo a titulo póstumo (aos familiares), outros, caso dos militares, continuam injustamente a não ver reconhecidos pelo Estados os seus (mesmos) direitos.
Está neste caso o descendente do falecido Sr. Coronel Miguel de Almeida Júnior, seu filho Sr. Miguel Arruda Pereira de Almeida.
O assunto foi já motivo de exposição em devido tempo e, segundo uin memorando das chefias militares intitulado «Os demitidos de 1931 e a justiça que falta», do qual se junta fotocópia afirma-se nomeadamente, e cito:
Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada [...] Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também militares ligados a outras revoluções. Os processos estão presentemente nos ramos. O pnv bleina dos demitidos de 1931 é enquadrado no conjunto dos processos políticos respeitantes as várias revoluções. Assim, o assunto parece ter subido já a Conselho de Ministros, pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, há cerca de dois-lrês anos. Face aos encargos resultantes com as indemnizações ficaram novamente parados [...]
Em face destes e outros argumentos, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:
1) Está o Ministério da Defesa Nacional disposto a resolver definitivamente esta situação, uma vez que não se põe agora como entrave a «falta de vertias» e o caso é, no entender dos inilitares, meramente polítíco?
2) Não pensa o Ministério da Defesa Nacional que é uma flagrante injustiça ter-se conhecimento de que civis que participaram na mesma revolução foram reintegrados a título póstumo em 1980 e no ano seguinte os seus familiares (descendentes) foram indemnizados dos ordenados devidos desde a demissão até ao falecimento e outros, inilitares, continuam a não ver reconhecidos os seus direitos? Porquê esta dualidade de critérios por parte do Estado?
ANEXO
Os demitidos de 1931 e a justiça que falta
Memorando
Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.°: 1 — Contactados os departamentos militares competentes na Região, disseram desconhecer oficialmente o assunto.
Particularmente, alguns oficiais há mais tempo na Região informaram, por ouvir dizer, que em devido tempo os demitidos de 1931 haviam feito exposições. Entre eles o capitão Antero Veríssimo da Cunha, já falecido.
Concretamente, ignoravam os canais utilizados e os efeitos produzidos.
2 — Entretanto, foi-me dado saber que os militares em questão já todos faleceram.
3 — Do autor do artigo do Correio dos Açores de 8 de Dezembro de 1985, L. Mota Vieira obtive a informação de «que os processos pendentes estiveram em cima da mesa do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
Aguardavam apenas um parecer do EME. A exposição mais recente era do Sr. Miguel de Almeida Júnior (filho do coronel Almeida)».
4 — No EME (Gabinete do CEME), porém, desconheciam o assunto.
Fui informado posteriormente de que os processos existentes haviam transitado para a extinta CAIPP (Comissão de Análise e Informação Processos Políticos).
Por extinção deste departamento, estariam provavelmente na Repartição de Justiça do EEM.
5 — Contactado o Sr. Miguel de Almeida Júnior, filho do coronel Almeida, inforinou-me que fez uma exposição sobre o seu pai, já falecido, porque, embora tenha sido promovido, nunca fora indemnizado.
Os familiares dos tenentes-coronéis Sampaio e Esteves e dos tenentes Nascimento e Lacerda Nunes fizeram idênticas exposições.
As exposições foram enviadas directamente ao então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, no início do seu último governo (Junho de 1983).
Teriam descido depois ao Ministro da Defesa (Administração), confonne informação do brigadeiro Aleixo.
O Dr. Mota Amaral, posteriormente, teria obtido a mesma informação.
Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada.
6 — Finalmente, do EMGFA, o brigadeiro Aleixo Corbal e o tenente-coronel Oliveira informaram-me que os processos estão prontos.
0 assunto chegou a ser levado pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, a Conselho de Ministros.
Face aos encargos com as indemnizações em jogo, o problema ficou novamente parado.
Pela Divisão de Phuieamento e Finanças do EMGFA foi recentemente feita uma pergunta aos ramos para serem quantificados os custos.
Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também inilitares ligados a outras revoluções.
Os processos estão presentemente nos ramos.
7 — Posteriormente, obtive do filho do capitão Veríssimo da Cunha fotocópia da última exposição feita por seu pai, em Maio de 1984, dirigida a S. Ex." o Ministro do Exército, que não obteve resposta, bem como fotocópia de outros documentos constantes do processo.
Conclusões
1 — Há efectivamente processos ou exposições respeitantes aos demitidos de 1931 pendentes.
Entre outros possíveis, contam-se os nomes de:
Coronel Miguel de Almeida Júnior (a). Tenente-coronel José da Câmara Sampaio (a).
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Tenente José da Luz Nascimento (a). Tenente José Esteves (a). Tenente Lacerda Nunes. Capitão Antero Veríssimo da Cunha.
(Junta-se fotocópia da exposição de 28 de Maio de 1974, dirigida a S. Ex." o Ministro do Exército, bem como outra documentação do processo.)
2 — O problema dos demitidos de 1931 é enquadrado no conjunto dos processos políticos respeitantes às várias revoluções.
Assim, o assunto parece ter subido já a Conselho de Ministros, pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, há cerca de dois-três anos.
3 — Face aos encargos resultantes com as indemnizações, ficaram novamente parados.
4 — Trata-se, portanto, de uma decisão política e não militar.
5 — O brigadeiro Aleixo Corbal e o tenente-coronel Oliveira, do EMGFA, estão dentro do assunto.
(«) Iunta-.se fotocópia ila exposição conjunta ile 30 de Outubro de 1983 dirigida a S. Es.* o Priineiro-Mini.slro, bem como outra documentação do processo.
Declaração
Luciano de Resende Mota Vieira, casado, de 64 anos de idade, portador do bilhete de identidade n.° 4624422, emitido em 17 de Junho de 1975 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Paiol, 1, 9500 Ponta Delgada, Açores, declara, para fins de instrução de uma petição, que seu pai, José da Mota Vieira, implicado no pronunciamento democrático de Ponta Delgada de 8 a 19 de Abril de 1931, foi reintegrado, em 1980, a título póstumo, no lugar de amanuense da Junta-Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, havendo sido, no ano seguinte, processados a favor dos seus descendentes os ordenados devidos desde a data da demissão, em 1931, até ao falecimento, em 3 de Dezembro de 1939. Mais declara que, havendo sido a petição inicial dirigida a uma comissão que funcionou no Ministério da Administração Interna, criada após o 25 de Abril de 1974, a decisão foi comunicada ao Governo Regional dos Açores por intermédio de S. Ex.° o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, e que o processamento dos ordenadas se fez através das Secretarias Regionais da Administração Pública e das Finanças
Ponta Delgada, 10 de Julho de 1985.—Luciano de Resende Moía Vieira.
Requerimentos n." 1257/VI (1.9)-AC, 1258/VI (1.8)-AC e 1259/VI (1.8)-AC
de 24 de Julho de 1992
Assunto: Petição da Associação de Moradores da Ilha dos
Hangares, na ria Formosa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
No passado dia 19 de Julho a população da ilha da Culatra viu concretizar-se um acto de justiça, com a ligação da luz eléctrica. Sendo certo que o vasto conjunto de apoios comunitários tem propiciado em todo o país a realização de obras há muito necessárias e disponibilizado meios para outras, não se deixa de sublinhar a importância desta obra.
Sucede, porém, que a população da ilha dos Hangares, junto da qual passa o cabo eléctrico de ligação à ilha da Culatra, não foi contemplada com a iluminação eléctrica, apesar de ser um dos mais antigos núcleos da zona.
Por tal motivo, justifica-se que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeira aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões técnicas que impediram a ligação da luz eléctrica à ilha dos Hangares?
/;) Que solução está prevista para esta ilha?
Requerimento n.9 1260/VI (1.9)-AC
de 17 de Julho de 1992
Assunto: Tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa. Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).
Um recente relatório elaborado pela Universidade do Algarve sublinha a perigosidade das tintas usadas pelos pesqueiros da ria Formosa, no Algarve.
Tendo em vista obter os necessários esclarecimentos sobre a situação de facto existente, requeiro ao Ministério do Mar, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
a) Qual o parecer do Ministério do Mar, e em concreto do INIP, .sobre a perigosidade resultante das tintas contendo TBT7
/;) Confinnando-se a referida perigosidade, quais são as alternativas técnicas para este problema?
c) Quais as iniciativas já desencadeadas e a desencadear pelos serviços competentes com o objectivo de minorar os problemas ora anunciados.
Requerimento n.8 1261/VI (1.a)-AC
de 27 de Julho de 1992
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o envio do Livro Branco do Turismo, 1991.
Requerimento n.2 1262/VI (1.a)-AC
de 27 de Julho de 1992
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o envio dos seguintes elementos de informação:
Avaliação das necessidades da Região do Algarve em matéria de instalação de forças de segurança, numa óptica de médio e longo prazo.
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Requerimento n.9 1263/VI (1.9)-AC
de 27 de Julho de 1992
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo tias disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio dos seguintes elementos de informação:
a) Projectos da Região do Algarve apoiados pelo PEDIP e pelo SIBR no âmbito do actual quadro comunitário de apoio. Sua identificação, actividade e montante dos apoios concedidos;
b) Percentagem desses apoios (PEDIP e SIBR) em relação ao total nacional.
Requerimento n.e 1264/VI (1.B)-AC
de 29 de Julho de 1992
Assunto: Extinção do único centro didáctico de Braille em Coünbra.
Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).
O ensino especial em Portugal vai de mal a pior. Sem solução está ainda o caso do ensino particular especial, a iminência de muitas crianças em casa no início do próximo ano lectivo, e uma nova machadada é bramida.
A visão economicista do governo de Cavaco Silva, acompanhado de Braga de Macedo, não conhece razões humanitárias. Os números são a única preocupação governamental. O Ministro das Finanças, Braga de Macedo, apenas tlúnk números. A ordem de momento que partiu de São Julião da Barra é «poupar», e nem as crianças diferentes escaparam.
E tão verdade é que o Centro de Recursos de Educação Integrada de Coimbra, único no País a produzir com regularidade e qualidade livros escolares em Braille, vai ser extinto, deixando assim mais de duas centenas e meia de estudantes invisuais do ensino regular sem livros.
A sentença baseia-se, de acordo com o Secretário de Estado Joaquim Azevedo, no novo equipamento do Centro de Lisboa e na necessária reestruturação dos meios.
A medida, segundo fontes ministeriais, tem por base a redução dos professores destacados e requisitados imposta pela Lei do Orçamento, cujo contingente dúninui de 50 para 20.
Como esta medida obedece estritamente a um critério económico e antipedagógico, pergunta-se ao Ministério da Educação:
1) Não entende o Ministério da Educação que esta medida meramente economicista representa um retrocesso no apoio a estes alunos do ensino especial integrado?
2) Tem o Ministério da Educação consciência de que o Centro de Coimbra era garantia de uma produção regular e com qualidade, uma vez que estes tóemeos exigem formação específica, além de se-\tcc,ott pedagógica?
V) Como vai o Ministério da Educação dar garantias a estes estudantes de que terão os seus livros, quando o Centro de Lisboa só tem duas pessoas
que há um ano se treinam num sistema informático e afirmam não poder dar garantias de produção?
4) A situação, tal como se adivinha, com esta situação economicista do Ministério da Educação, vai ser no início do ano lectivo mais uma catástrofe sobre o ensino especial?
5) O Sr. Ministro entende, em consciência, que estes «alunos deficientes» não vão ser afectados com esta decisão?
Requerimento n.a 1265/VI (1.")-AC
de 30 de Julho de 1992
Assunto: Situação dos lares de terceira idade. Apresentado por: Deputado Rui Cunha 0?S).
Atendendo à reportagem apresentada no Telejornal de 27 de Julho de 1992, acerca das péssimas condições de acolhimento e tratamento de idosos na Casa de Repouso da Rua dos Bacalhoeiros;
Atendendo a que a responsável por aquela Casa de Repouso se negou a franquear as portas e a prestar declarações à reportagem da RTP,
Atendendo às declarações do presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa no sentido de que iria haver lugar a uma intervenção imediata junto daquela Casa de Repouso;
Atendendo a que proliferam lares para idosos com fins exclusivamente lucrativos, nas condições mais degradantes e que são do domínio público:
Ao abrigo das nonnas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério do Emprego e da Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o resultado da intervenção do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa junto da Casa de Repouso da Rua dos Bacalhoeiros?
2) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Segurança Social tem em carteira para obviar a tais situações?
3) Quantas intervenções daquela Secretaria de Estado foram feitas em 1991 e em 1992 e quais os resultados e consequências das mesmas?
Requerimento n.8 1266/VI (1.«)-AC
de 30 de Julho de 1992
Assunto: Verbas para apoio à actividade internacional das
associações juvenis. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude informações sobre:
1) Verbas para o apoio à actividade internacional das associações juvenis;
2) Verbas para o apoio à actividade internacional das organizações de juventude partidárias;
3) Critérios para a distribuição e prazos de transferência das verbas referidas em 2).
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Requerimento n.9 1267/VI (1.fl)-AC
de 30 de Julho de 1992
Assunto: Poluição do rio Coura.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Recebemos da Junta de Freguesia de Vilar de Mouros cópia de exposição enviada ao director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, que juntamos e que dá conta dos graves problemas de poluição que afectam o rio Coura.
Face ao exposto, consideramos ser urgente uma intervenção em defesa do rio Coura.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:
Quais as medidas que vão ser adoptadas para remoção dos resíduos remanescentes das minas de volfrâmio de Covas'.'
A partir de quando o viveiro de trutas de Paredes de Coura vai passar a untar os seus resíduos?
Quais os procedimentos já adoptados para impedir que o citado viveiro continue a poluir o rio Coura?
ANEXO
Ex.'"" Sr. Director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, Secção Hidráulica de Viana do Castelo:
O rio Coura e a sua bela bacia hidrográfica foram, durante muitos anos, e até a um passado ainda relativamente recente, um baluarte de pureza e beleza naturais, orgulho legítimo de iodos os que tinham a felicidade de viver próximo das suas margens e fonte de lazer de muitos milhares de visitantes, que, vindos de vários pontos do País e mesmo do estrangeiro, procuravam nas suas límpidas águas e reinansosas sombras lenitivo seguro e retemperador para um riüno de vida cada vez mais agitado.
Nos últimos anos, todavia, temos assistido ao surgimento de um conjunto de factores que, de uma ou outra forma, vêm contribuindo, lenta mas inexoravelmente, para a degradação das águas, leito e margens do rio e conduzirão em breve, se não forem tomadas medidas urgentes, à sua morte.
A Junta de Freguesia de Vilar de Mouros está, naturalmente, muito preocupada com esta situação e recusa-se a ser cúmplice, ainda que por passividade, na destruição da maior riqueza natural da localidade.
Nesses factores negativos incluímos a Central Hidroeléctrica dos Braçais, os esgotos de Paredes de Coura, os resíduos remanescentes das minas de volfrâmio de Covas e o viveiro de trutas de Paredes de Coura.
Os dois primeiros não nos parecem casos graves, embora os seus efeitos devam ser acompanhados com atenção e mantidos sob controlo, sobretudo o eventual crescimento do volume de descargas dos citados esgotos.
Quanto à questão das minas de volfrâmio, encerradas desde há anos por determinação judicial, foram, aquando do seu funcionamento, séria ameaça á destruição total da fauna
do rio, provocando morticínios periódicos em massa. Hoje os seus efeitos perniciosos deixaram de ter a mesma
acuidade, mas achamos que devia ser solucionado o problema da grande quantidade de resíduos acumulados que, por altura das fortes chuvadas, ainda são arrastados para o rio.
Relativamente ao viveiro de trutas, não temos dúvidas em afirmar que hoje representa a mais séria ameaça para o equilíbrio ecológico do rio Coura. A descarga permanente de grandes quantidades de espessa e escura matéria orgânica para o rio, proveniente dos seus tanques, para além de escurecer a água, vai-se depositando no seu leito, favorecendo o crescimento selvagem de forte vegetação aquática e transformando, pouco a pouco os outrora belos areais e zonas nx;hosas do rio em repugnantes lodaçais escuros e viscosos.
É neste quadro desalentador e preocupante que a Junta de Freguesia de Vilar de Mouros, antes que a situação se tome insustentável, decide alertar V. Ex." e dar conhecimento a todas as entidades que possam ter uma intervenção activa neste assunto, bem como aos órgãos de comunicação social e público em geral, exigindo a tomada de medidas urgentes que ponham cobro a uma situação que, a manter-se, conduzirá, a curto ou médio prazo, à transformação de um dos poucos rios de Portugal ainda em estado de relativa pureza num charco imundo e pantanoso.
Somos a favor do progresso e do desenvolvimento, mas planeado e realizado de forma integrada, ao serviço da comunidade e nunca dos interesses de uma minoria, sem qualquer respeito por um recurso natural que há que preservar, porque é de todos nós, como o rio Coura.
E não nos podemos esquecer que é também dele que sai a água abastecedora da quase totalidade das casas do concelho de Caminha.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Junho de 1992. — O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)
Requerimento n.8 1268/VI (1.9)-AC
de 30 de Julho de 1992
Assunto: Pensões em atraso do Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputado José Apolinário CPS).
Um grupo de funcionários aposentados e viúvas de funcionários que prestaram serviço em Moçambique, antes da respectiva independência, apresentaram na Assembleia da República uma petição, na qual alegam, resumidamente, o seguinte:
a) Que todos os funcionários do quadro comum da Administração Pública Portuguesa e dos quadros privativos dos vários organismos do Estado estavam obrigatoriamente inscritos como sócios do Montepio de Moçambique e que, enquanto tal, lhes eram efectuados descontos mensais nos seus vencimentos, para efeitos de pensões de reforma e de sobrevivência, e que, logo que um trabalhador era aposentado, o Montepio de Moçambique lhe atribuía uma pensão, variável de acordo com os descontos efectuados;
/;) Com a independência de Mix^unbique, em Julho de 1975, foi suspenso o pagamento dessa pensão, só
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II SÉRIE-B — NÚMERO 30
retomado pela Agêneia-Gerul do Ultramar, em Julho de 1978, em relação às pensões vencidas até essa data; c) A partir de Julho de 1978 nada mais foi pago pelos Estados Português e Moçambicano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre a situação destes peticionantes.
Requerimento n.« 1269/VI (1.')-AC
de 30 de Julho de 1992
Assunto: Exposição da situação de um cidadão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
A Sr." Dora da Silva Freire dirigiu à Assembleia da República uma peüção na qual expôs a sua situação e solicitou a revisão da legislação aplicável à atribuição de subsídio de renda. A referida cidadã, residente em Lisboa, é oriunda de Moçambique e alega ser-lhe vedado o direito ao subsídio de renda por a mesma lhe ter sido fixada anteriormente a 1980.
No sentido de obtermos os necessários esclarecimentos sobre a situação exposta, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que, nos tennos consütucionais e regimentais aplicáveis, ine envie informações sobre:
a) A pretensão da referida cidadã;
b) A situação da Sr." Dora da Silva Freire perante o sistema de segurança social.
Requerimento n.9 1270/VI (1.a)-AC
de 29 de Julho de 1992
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes elementos de informação:
O relatório elaborado pelos serviços do Ministério sobre a situação do País no domínio meteorológico, com envio dos dados relativos à região do Algarve, com indicação de:
a) Perspectivas de evolução da situação meteorológica;
b) Situação actual do abastecimento de água e saneamento básico;
c) Actuações previstas a curto prazo;
d) Objectivos estruturais a longo prazo.
Requerimento n.9 1271A/I (1.«)-AC
de 29 de Julho de 1992
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes informações:
Através dos serviços tutelados pelo Ministério e pela Secretaria de Estado foi realizado no passado recente algum inquérito ou inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo?
Em caso afirmativo, quais as conclusões e qual o seguimento que a mesma merece.
Requerimento n.« 1272/V1 (1.«)-AC
de 29 de Julho de 1992
Assunto: Instalação de uma nova estação de serviço na
Avenida de Bento Gonçalves, em Almada. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
A instalação de uma nova estação de serviço na Avenida de Bento Gonçalves, em Almada, é motivo de uma polémica pública entre autarcas deste concelho, atendendo à sua localização, perto de uma zona densamente povoada e de uma escola.
Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio urgente das informações adiante solicitadas às seguintes entidades:
a) Ao Ministério da Indústria e Energia, mformação sobre as condições de segurança a satisfazer por estes estabelecimentos e da sua verificação neste caso concreto;
b) Ao Ministério do Amlúente e Recursos Naturais, para, nomeadamente através do INDC ou da DGQA, me serem igualmente fornecidas as informações indicadas na alínea a);
c) Ao Ministério da Educação, informação sobre a compatibilização deste projecto com a proximidade de uma escola secundária.
Requerimento n.B 1273AA (L^-AC
de 31 de Julho de 1992
Assunto: Problemas no sector da pesca Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
O sector da pesca tem no Algarve uma relevância muito significativa, nomeadamente nos planos econtrniico e social. Ultimamente têm-se agudizado alguns problemas em tomo deste sector, em particular nos domínios do comércio e da fiscalização.
Assim sendo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar o envio das seguintes informações:
a) Tenciona o Governo Português dotar as entidades responsáveis pela fiscalização marítima no sotavento algarvio dos meios adequados para uma eficaz protecção dos nossos recursos marítimos?
b) Que estruturas e que acções de fiscalização da comercialização desenvolvem os serviços oficiais de modo a impedir que peixe com uma dimensão inferior ao autorizado aos pescadores portugueses seja vendido aos consumidores?
Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
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Requerimento n.2 1274/VI (1.a)-AC
de 31 de Julho de 1992
Assunto: Destruição de estrada romana junto a Castro Marim, Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Esuulo da Cultura o envio de esclarecimentos sobre a actuação e posição das entidades que tutelam, no caso referido pela notícia que em anexo se junta
Sota. — O referido anexo foi enviado ao departamento respectivo.
Requerimento n.8 1275/VI (1.B)-AC
de 28 de Julho de 1992
Assunto: Estudos de ordenamento do litoral algarvio. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar o envio dos seguintes elementos de informação:
Estudos sobre o ordenamento do litoral algarvio entre Vila Real de Santo António e Vilamoura e Vilamoura e Sagres, elaborados sob a orientação da Direcção-Geral de Portos.
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# DIÁRIO
da Assembleia da República
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