Página 157

Sexta-feira, 25 de Setembro de 1992

II Série-B — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Requerimentos (n.°» 1276/VI (l.")-AC a 1327/VI (l.>AC e n.» 55/VI (l.")-AL a 58/VI (l.')-AL]:

N.0* 1276M (l.-VAC e 1277/VI (l.'VAC — Do Deputado Jorge Paulo ria Cunlia (PSD) ao Ministério

solicitando o envio de publicações ...................................... 159

N." 1278/VI (l.*)-AC —Do Deputado Luis Sá (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território sobre cobrança de derrama com base

na colecta do IRC................................................................. 159

N." 1279/VI (|.")-AC— Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais c do Mar sobre extracção de areias em Vila Praia de Ancora e consequências para a segurança de crianças na duna dos

Caldeirões e no leito do rio Ancora.................................... 159

N." 1280/VI (l.")-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Saúde acerca do direito dos reformados do

distrito ile Castelo Branco a medicamentos gratuitos......... 15»

N." 1281/VI (l.")-AC—Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre fiscalização nos rios.................................................... 160

N." 1282/V1 (l.")-AC—Da mesma Deputada ao mesmo Ministério solicitando o envio da documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e

Desenvolvimento ................................................................... \G0

N." 1283/Vl (l.")-AC— Da mesma Deputada à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos

Portugueses solicitando o envio de uma publicação.......... |60

N." 1284/VI (l.*)-AC — Do Deputailo Jorge Paulo da Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre investimentos ,|a CP na linha dc Vila Franca de Xira....................................................................... 160

N." 1285/VI (l.-)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre protecção de interesses

privados ilegais com dinheiros públicos.............................. [60

N." 12X6/VI (I.">AC —Do Deputa.lo Luís Si (PCP) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, sobre transferência de encargos para os municípios na área das museus

e monumentos........................................................................ 161

N." 12X7/VI (l.-)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente

e Recursos Naturais sobre reheiitaineiitos em pedreiras..... 161

N.'" I2XX/VI (I.O-AC e 1290/VI (l.')-AC—Do Deputado João Proença (PS), respectivamente, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e tio Mar sobre a situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar... 161 N." 1289/VI (l.*)-AC — Dn Deputado Laurentino Dias (PS)

ao Governo sobre acidentes no rio Ancora ........................ 161

N." 1291 /VI (l.J)-AC — Do Deputado Armando Vara (PS) ao Sr. Priineiro-Ministro acerca de um requerimento a

S Ex* o Sr. Primeiro-Ministro sobre opções da 1PE ....... 162

N." 1292/VI (1.0-AC e 1306/Vl (l.*)-AC —Do Deputado Caio Roque (PS), respectivamente, ao Governo e ao conselho de administração da RDP. E. P., sobre programação

da RDP-liiteniacional............................................................ 162

N." 1293/VI (1")-AC—Do mesmo Deputado ao Governo sobre atendimento dos utentes na Conservatória dos Registas

Centrais.................................................................................. 163

N." 1294/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre legalização de veículo automóvel de emigrante na

República Federal da Alemanha .......................................... 163

N." 1295/VI (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre

i, CmiVHtilii «Ih Mjitrn 164

Página 158

158

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

N." 1296/VI (l.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) do Ministério do Emprego e da Segurança Si>cial sobre

discriminação de trabalhadores na empresa Paracélsia....... 164

N." 1297/VI (l.J)-AC. 129X/VI (l.J)-AC e 1299/VI (l.')-AC —- Do Deputailo Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da

Segurança Social solicitando o envio de publicações........ 164

N." 1300/VT (l.*)-AC—Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Finanças sobre liquidadores

tributários estagiários ............................................................ 165

N." 1301/V1 (l.*>AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre transferência de encargos para os municípios na área da

segurança social..................................................................... 165

N." 1302/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputailo ao Ministério das Finanças sobre transferência de encargos com a cobrança

das contribuições e impostos para as autarquias................ 165

N." 1303/VI (l.^-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre Iransferêticia de encargos para as municípios com a construção de quartéis da PSP e

GNR....................................................................................... 165

N." 1304/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre transferência de encargos para as

autarquias na área da educação............................................ 166

N." 1305/VI (l.")-AC—Do Deputado Narana Coissoró (CDS) ao Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre deslocações ao estrangeiro

do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas..... 166

N."« 1307/VI (l,')-AC e 130X/VI (|.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gahinele do Secretário de Estado da Cultura, respectivamente, sobre o centenário do nascimento de Almada Negreiros e a recuperação do

Mosteiro dos Jerónimos........................................................ 167

N." 1309/VI (!.")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação sobre actualização de vcnciiiicnlo

aos professores de língua portuguesa no estrangeiro......... 167

N."* 1310/VI (l.')-AC e 131 l/VI (l.')-AC —D.» mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente, sobre inquérito ao funcionamento do Consulado-Geral de Portugal em Genebra e alvrlura de uma

delegação consular no cantão de Valais.............................. 168

N." 1312/VI (l.')-AC —V. requerimento ii." IMIü/Vl (/."MC. N." 1313/VI (1.">AC —Do Deputado Alberto Cosia (PS) ao Ministério da Justiça solve a situação das antigos juízes ile instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6." do

Decrclo-Lei n." 264-C/8I. de 3 de .Setembro..................... 169

N." 1314/VI (l.')-AC— Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre deslocações oficiais do Secretário de Eslado das Comunidades Portuguesas ..................................................................................... 169

N." 1315/VI (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do .Secretário de Estado da Cullura sobre a situação do Teatro de São João. no Porto 160 N." 1316/VI (l.J)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PS) ao IFADAP solicitando o envio de relatório ou inquérito realizado pelo IFADAP relativo à Herdade de

Monte dos Frades.................................................................. 169

N." 1317/VI (l.J)-AC — Da Deputada Julieta Sampaio (PS) aas Ministérios da Educação e do Emprego e tia Segurança Social sobre Irabalho infantil na freguesia de Aliloar. Porto 170 N." 1318/V1 (1.>AC— Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério tia Educação solicitando o envio de relatório sobre condições para alojamento dos estudantes do ensino

superior................................................................................... 170

N.u 1319/VI (l.J)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de documentação referente à Herdade de Monte dos Frades 170 N." 1320/VI (l.')-AC—Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da

Cultura sobre o Fundo de Fomento Cultural...................... 171

N." 1321/VI (!.»)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negocias Estrangeiros sobre o encerramento

de delegações do IAECP na Europa.................................... 171

N." 1322/V1 (l.')-AC—Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a central de asfalto Estrela do

Algueirão................................................................................ 172

N." 1323/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde e à Ordem das Médicos sobre eventual negligência

médica.................................................................................... 172

N." 1324/VI (l.")-AC —V. requerimento n." IMUM (I.")-AC. N." I325/V1 (l.J)-AC —V. requerimento n.° U17/V1 tl°)-AC. N." 1326/V1 (l.J)-AC — Do Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre

segurança na freguesia de Barcarena................................... 172

N." 1327/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério da Educação sobre acesso a exames no

ensino secundário.................................................................. 172

N.°» 55/VI (l.'VAL. 56/VI (l.')-AL e 57/VI (l.*)-AL — Do Deputailo Macário Correia (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais da Batalha, de Tomar e de Torres

Vedras sobre rebentamentos em pedreiras.......................... 172

N." 5K/VI (l.J)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Sintra sobre a centra! de asfalto Estrela do Algueirão................................................................................ 173

NoUl. — Em I." e 2." suplementos a este número são publicadas respostas a requerimentos.

Página 159

25 DE SETEMBRO DE 1992

159

Requerimento n.2 1276/VI (1.e)-AC de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a publicação editada pelo Instituto de Inovação Educacional Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores do 1", 2." e 3." Ciclos.

Requerimento n.fi 1277A/"! (1.fl)-AC

de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o material de trabalho disponível do Grupo de Trabalho da Escola Multicultural, nomeadamente programas e relatórios de actividades e publicações eventualmente editadas.

Requerimento n.e 1278/VI (1.9)-AC

de 25 de Agosto de 1992

Assunto: Cobrança de derrama com base na colecta do IRC. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem vindo a verificar-se em vários municípios uma acentuada quebra do montante da cobrança de derrama lançada com base na colecta do IRC.

Por outro lado, têm-se registado atrasos na transferência das respectivas verbas que são cobradas para os municípios.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Comparação dos montantes das derr.unas cobradas município a município em 1991 e 1992 nos seis primeiros meses do ano;

/;) Explicação para o atraso verificado na transferência do produto da derrama cobrado para os cofres dos municípios;

t) Intenções sobre o uso da autorização legislativa solicitada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para rever o regime das derramas de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja delenninado tendo cm consideração o rendimento gerado na área de cada município.

Requerimento n.9 1279/VI (1.S)-AC

de 25 de Agosto de 1992

Assunto: Extracção de areis em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na duna dos Caldeirões e no leito do rio Ancora.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — Em 30 de Julho de 1992 faleceu Fernando Cardinali, de 13 anos, em Vila Praia de Ancora, na praia das Crianças.

Tal situação foi atribuída quer pelo pai da criança quer pela Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora aos poços

existentes devido à extracção de areias desenfreada, que

pode ter levado a sucção por um remoinho.

2 — Não foi a primeira vez que se verificaram mortes na referida praia das Crianças, com causas que podem ser idênticas, como foi admitido por Alvaro Meira, membro da Junta de Freguesia, em declarações à TSF, em 10 de Agosto de 1992.

3 — Não existe no local qualquer placa a avisar dos perigos que envolve a praia, com triste ironia, denominada «praia das Crianças».

4 — Já em 13 de Março de 1991, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um requerimento ao Governo sobre a extracção de areia. Esta foi entregue pela Direcção-Geral de Portos a uma empresa, que o fez sem preocupação de defesa da duna dos Caldeirões e do leito do rio (requerimento n." 539/VI-4).

5 — Estas e outras acções continuaram a ser denunciadas pela Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora em diversas ocasiões, designadamente em carta ao Priineiro-Ministro, em que se refere o facto de «a extracção de areias estar a ser realizada com ganância, pois têm-se retirado quantidades exorbitantes, tomando o leito do rio excessivamente profundo, quando uma das características da praia era o rio ter uma profundidade reduzida e declive suave, não sendo perigoso especialmente para as crianças» (8 de Novembro de 1990).

Nestes termos e em face da gravidade dos acontecimentos, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar informação urgente sobre:

a) Que medidas pensa o Governo finalmente tomar para fazer face ã defesa da praia, do rio Âncora e da duna dos Caldeirões?

b) Que medidas estão em curso para apuramento de responsabilidades pela negligência, quer na criação de perigo quer por não existir na praia das Crianças qualquer aviso da sua existência?

Requerimento n.9 1280A/I (1.9)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Direito dos reformados do distrito de Castelo

Branco a medicamentos gratuitos. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Desde I976 que todos os reformados do distrito de Castelo Branco, bem como os pensionistas de sobrevivência, têm medicamentos gratuitos.

Este beneficio resulta da integração naquela data da Caixa dos Lanifícios no regime geral da Caixa de Previdência de Castelo Branco.

Ora. este benefício é um direito legítimo dos reformados do distrito, já que há 20 anos os reformados da Caixa dos Lanifícios descontavam mensalmente mais 1,5 % que os restantes trabalhadores.

Este benefício não é, portanto, um direito concedido especialmente pelo Estado ao distrito de Castelo Branco. Os trabalhadores da indústria de lanifícios pagaram-no durante muitos anos. Por esta razão nunca ninguém se atreveu a pô-lo em causa.

Página 160

160

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Acontece que este mês, e sein nenhuma justificação, a

Administração Regional de Saúde de Casielo Branco

emitiu uma circular normativa onde. apoiando-sc no decreto-lei que define as comparticipações dos cidadãos nos medicamentos, dá instruções para que seja retirado aos reformados este direito.

Fica-me a dúvida se o facto de o decreto-lei em questão não se referir ao caso especial de Castelo Branco o elimina automaticamente ou se esta circular não passa de uma sanha harinonizativa que parece fazer escola na Administração Pública.

Requeiro, portanto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Esta circuhtr cumpre directivas do Ministério e, se cumpre, me esclareça das razoes que o Ministério tem para acabar com um benefício dos reformados que, como já expliquei, não é uma benção do Estado para o distrito de Castelo Branco mas um benefício ganho durante muitos anos pelos trabalhadores, que para ele descontaram 1,5 % a mais do que os restantes tmballiadores;

b) Se a circular não cumpre orientação do Ministério, então pergunto a V. Ex.a se não é sua intenção meter na ordem e instruir rapidtunenie alguns burocratas da saúde, que, como sabe, às vezes têm destas coisas: descarrilam em excessos de zelo harmonizador e perdem por completo o bom-senso.

Requerimento n.2 1281/VI (1.e)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Fiscalização nos rios.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a frequência com que têm ocorrido descargas poluentes nos rios portugueses;

Considerando a gravidade de lais situações, de óbvias consequências nefastas para as comunidades locais, a sua qualidade de vida e a saúde pública;

Considerando que a alteração destas situações depende também de maior eficácia das acções de fiscalização;

Considerando a manifesta falta de meios humanos, para a qual vários sectores têm alertado e de que bem recentemente a descarga no rio Nabão (zona Marianaia e Guerreira) foi exemplo:

Requeiro, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o seguinte:

1) Qual o número de efectivos a nível nacional que desempenham a função de guarda-rios?

2) Que perspectivas para o reforço do número de guarda-rios em Portugal, nomeadamente considerando a valorização desta profissão?

Requerimento n.9 1282/VI (1.')-AC de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Envio da documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, nos termos constitucionais c regimentais

aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

o envio urgente de cópia dos documentos assinados na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, nomeadamente da Declaração do Rio e das Convenções sobre Biodiversidade e Alterações Climáticas.

Requerimento n.2 1283/VI (1.a)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

A Deputada acima referida, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses lhe sejam enviados os números até agora publicados da revista Oceano.

Requerimento n.2 1284A/I (1.9)-AC

de 9 de Setembro de 1992

Assunto: Investimentos da CP na linha de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

A importância do transporte ferroviário na melhoria da qualidade de vida dos habitantes da área metropolitana de Lisboa tem merecido a importância devida pelo Governo, dando a devida prioridade a esta forma de transporte.

O aumento da população no concelho dc Vila Franca de Xira fez que os actuais meios disponíveis não permitam dar resposta capaz aos utentes da linha da Azambuja, tanto em termos de conforto como de segurança.

Esse aspecto é real tanto na qualidade das carruagens como na grande dificuldade que se verifica em ultrapassar a barreira que representa a linha de caminho de ferro, já que são em número reduzido as passagens desniveladas.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população do concelho e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicila-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o ponto da situação dos projectos de melhoria das condições de segurança e conforto do transporte ferroviário, bem como dos projectos de recuperação das estações da CP de Alverca e Vila Franca de Xira, do seu prazo de concretização e dos montantes financeiros envolvidos.

Solicita-se igualmente informação sobre os projectos de passagens desniveladas no concelho e a montante previsto de investimento da administração central.

Requerimento n.9 1285A/I (1.*)-AC

de 24 de Agosto de 1992

Assunto: Protecção de interesses privados ilegais com dinheiros públicos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Página 161

25 DE SETEMBRO DE 1992

161

Junto ao nó de Tavira da Via do Infante e entre esta e as bermas da estrada nacional Tavira-São Brás de Alportel existe ilegalmente um estabelecimento de comércio de sucata. Não está licenciado, ao que se supõe, nem pela Câmara Municipal de Tavira nem pela Junta Autónoma de Estradas e, mais grave do que isso, não possui autorização do proprietário do terreno, Sr. Ventura Fernandes Marques.

Perante a legislação em vigor, a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Tavira detêm competência para actuar, accionando os meios legais que ponh.un cobro a tal atentado à paisagem e à saúde pública.

Porque é chocante a paisagem degradante observada a partir do traçado da Via do Infante, decorrem agora obras de execução de um aterro na margem de VLA para esconder tal cenário.

Porque as obras de camuflagem parcial de tal suca-teiro se fazem com dinheiro público dos contribuintes, pergunta-se por que razão têm estes de pagar a protecção de um negócio de interesse individual a todos os títulos ilegal.

Por que não se accionam os instrumentos legais e se necessário judiciais para assegurar o interesse público, cm vez de se ganhar dinheiro dos cidadãos que pagam impostos para perpetuar ilegalidades de excelente rendimento privado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito elementos informativos ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações acerca deste caso.

Requerimento n.9 1286/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios na

área dos museus e monumentos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Entre o elenco de encargos que o Governo pretende transferir para os municípios conta-se a responsabilidade por alguns museus e monumentos.

Em tal matéria, verificam-se não só apreensões como falta de informação e a generalizada convicção de que, com tal imposição de encargos, o Governo pretende eximir-se a responsabilidades, não transferindo as verbas suficientes.

Em face do exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre:

a) Qual o elenco de museus e monumentos que o Governo pretende transferir para as autarquias locais?

/;) Quais os critérios de escolha de tais edifícios e monumentos nacionais?

c) Qual o seu estado de conservação actual?

d) Que verbas gastou o Governo com esse objectivo nos últimos anos?

e) Que verbas seriam necessárias p.'ira assegurar a conservação adquada?

j) Que verbas tencionaria o Governo transferir com este objectivo?

Requerimento n.s 1287/VI (1.e)-AC

de 18 de Agosto de 1992

Assunto: Rebentamentos cm pedreiras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na edição de 20 de Julho do matutino Público e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece à evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provocados por rebentamentos em pedreiras.

Importa assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, informações detalhadas aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.s 1288/VI (1.9)-AC

de 19 de Agosto de 1992

Assunto: Situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Pela FESMAR foi-nos dirigida a exposição anexa relativa á situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «Agências de emprego».

Por se tratar de uma situação grave que exige actuação das entidades oficiais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações.

Nota. — O documento em anexo foi enviado ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 1289/VI (1.8)-AC de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Acidentes no rio Âncora.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Na última semana três jovens perderam a vida no rio Ancora. m;ús concretamente na sua foz e numa zona denominada «praia das Crianças».

Vila Pnúa de Ancora é uma das localidades mais procuradas no Norte do País como estância balnear nos meses de Verão e uma das suas belezas naturais reside no seu rio Âncora, com uma praia considerada, até agora, das mais seguras e atractivas.

Este Verão, os acidentes registados e sobretudo a morte de três jovens demonstram que problemas graves afectam a segurança dos cidadãos naquela zona, tomando-a mesmo desaconselhável ou interdilável.

É que os índices de perigosidade na foz do rio são hoje evidentes.

Todos os desastres ocorreram na zona da praia das Crianças e resultaram, segundo tudo indicia, do desfigura-mento do leito do rio, do aparecimento de profundidades e ptx;os até aqui desconhecidos, da existência de correntes de grande perigosidade.

Página 162

162

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Tais situações anormais serão naturalmente consequência de trabalhos efectuados naquela zona do rio, com extracção de grandes quantidades de areia de forma desmedida, desregrada e sem qualquer controlo pelas autoridades responsáveis.

O perfil de equilíbrio do rio está manifestamente alterado e a segurança das pessoas em risco permanente.

Em consequência, e visando a adopção de medidas urgentes para a situação, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1." Vai o Governo proceder a inquérito imediato sobre a dragagem de areia entre a zona denominada «dunas dos Caldeirões» e a foz do rio Ancora?

2." Vai o Governo promover prospecções e sondagens ao leito do rio para verificação das zonas de profundidade e correntes geradoras de situações de risco?

3." Vai o Governo adoptar as medidas de urgência necessárias para regularizar a situação e promover a adequada vigilância em segurança e defesa da vida dos cidadãos?

Requerimento n.9 12907VI (1.9)-AC

de 19 de Agosto de 1992

Assunto: Situação de «agências» de recrutamento de

trabalhadores do mar. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Pela FESMAR foi-nos dirigida a exposição anexa, relativa â situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «Agências de emprego».

Por se tratar de uma situação grave que exige actuação das entidades oficiais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Mar informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações.

Nata. — A documentação anexa eslá publicada no requerimento n." 1288/VI (l'>AC.

Requerimento n.2 1291/V (1.B)-AC

de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Requerimento a S. Ex." o Sr. Priineiro-Minislro

sobre opções da IPE. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O semanário O Independente acaba de publicar um extenso artigo sobre a venda da Construtora Severo de Carvalho.

Esta empresa, adquirida pela IPE há cerca de dois anos, vai agora ser vendida por uma quantia cerca de 6 milhões de contos inferior ao valor por que foi comprada. Ou seja, a confirmarem-se o negócio e os valores referidos, resultará um prejuízo de 6 milhões de contos.

Independente das razões que o referido jornal refere como tendo estado na base da compra da empresa é, no mínimo, estranha a forma como tudo se desenrolou, dado que a IPE não tem a mesma política com empresas que já pertenciam ao grupo, de que me permito destacar o Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Não se compreendem as razões que levam a IPE a recusar investir 1 milhão de contos numa empresa como

o Cachão, há vários anos integrada no grupo e de uma importância vital pani Trás-os-Montes, e por outro lado a investir 9 milhões de contos na compra de uma empresa considerada, ao tempo, tecnicamente falida, para em seguida proceder à sua venda.

Em face das interrogações que a divulgação deste caso suscita e não tendo conhecimento de que tenham sido dados quaisquer esclarecimentos, requeiro ao Sr. Primeiro-■Ministro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Estudo, ou estudos, que aconselharam a compra pela IPE da empresa Severo de Carvalho;

2) Custos envolvidos na operação;

3) Estudos, ou estudos, que aconselham a venda da IMOC (ex-Severo de Carvalho).

Requerimento n.° 1292/V (1.fl)-AC de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Prognunação da RDP-Inteniacional. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O conteúdo dos noticiários da RDP-Intemacional transmitidos em onda curta para vários continentes vem chamando a atenção de muitos cidadãos portugueses, que, descontentes, não deixam de criticar severamente a sua parcialidade política.

Ao longo dos últimos anos fui informado, na qualidade de deputado, que nos serviços informativos dedicados à actualidade nacional as únicas informações veiculadas se referem apenas â actividade governativa, não existindo qualquer referencia â actividade ou iniciativa tomada por parle de qualquer partido da oposição.

O mais grave ainda é que nunca é referido qualquer dos outros partidos, com assento parlamentar ou não, não existindo também qualquer referência às críticas que os deputados da oposição têm apresentado, através do trabalho parlamentar, em Plenário da Assembleia da República.

Não queria de forma alguma acreditar que RDP--Iiitcniacional se tivesse esquecido de que a Revolução de Abril se deu, como se sabe, já há nada menos de 18 anos, ou seja, em 25 de Abril de 1974, sendo a sua orientação claramente contrária aos preceitos constitucionais, designadamente ao íi." 6 do artigo 38.", que estipula que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social dt> sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e tis demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».

Ao longo de vários anos têm sido apenas entrevistados (e isto penso que desde 1987) sobre política de emigração membros do Governo ou do partido que o apoia, o PPD/ PSD.

Além disso, o Decreto-Lei n." 157/84 (Estatuto da RDP, E. P.), no seu artigo 11.", obriga a RDP a «proporcionar uma informação actual, isenta, verdadeira, rigorosa, pluralista e completa sobre os factos nacionais c internacionais e a proporcionar o exercício de liberdade de expressão e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião.»

Página 163

25 DE SETEMBRO DE 1992

163

Torna-se inadmissível que a programação da RDP--Intemacional dirigida aos núcleos de emigrantes portugueses lixados no estrangeiro possa ser isenta desses deveres.

Ao abrigo das disposições consiiiucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento do que se passa na programação da RDP-Intemacional?

2) Se tem, que medidas foram tomadas e que preocupação tem tido o Governo sobre eslas questões?

3) Considera o Governo, ou não, que a programação da RDP-Intemacional deve estar ao serviço de todos os portugueses sem excepção ou pretende continuar a informação oficiosa unilateral que surge como intoleravehnente contraditória e totalmente inaceitável?

4) Que medidas irá tomar o Governo no sentido de a RDP-Intemacional passar, sem quaisquer limitações, aos seus deveres de isenção, rigor, pluralismo e independência impostos pela lei?

Requerimento n.9 1293/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Atendimento dos utentes na Conservatória dos

Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

No dia 27 de Agosto de 1992 desloquei-me à Conservatória dos Registos Centrais, a pedido de um familiar que se encontra emigrado na República Federal da Alemanha, para aí proceder ao pagamento de 530$, conforme carta enviada ao respectivo utente pela Conservatória.

Esperei durante duas horas para o poder fazer, pois os pagamentos lêm de passar primeiro pelas informações (o que é de espantar) e só depois é enlão pr

Depois de ler esperado tanto tempo e porque os funcionários saíam em debandada, a responsável pelos serviços aproximou-se então no sentido de verificar as questões pendentes, mas sempre e só com o intuito de despachar a grande vel

Ao ser atendido, para meu espanto e depois de entregar a respectiva quantia, uma das funcionárias, ao devolver--me a carta que anexo e o troco de 1000S que lhe tinha entregue, não me deu qualquer comprovativo do pagamento que acabava de fazer. Perante os meus protestos e exigência de um comprovativo, venho a ter conhecimento que o respectivo c;úxa já não se encontrava no edifício c só por minha exigência, como se pode verificar no documento anexo, se declara que «fez a entrega de 530$ em 27 de Agosto de 1992», sendo assinado pela funcionária e pela directora dos serviços em causa.

Perante esta situação e porque por aqueles serviços passam milhares de utentes, assim como, e acima de ludo, na época de férias, muitos emigrantes para (ratar de vários assuntos, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo as seguintes informações:

Que medidas pensa o Governo tomar para que os casos como este não venham a repelir-se?

Porque o Estado 6 pessoa de bem e tem o dever de passar comprovativos a quem lhe paga, não acha o Governo que esta situação é simplesmente inadmissível e caricata?

Qual a razão para a existência de situações como esta?

Qual a organização e responsabilidade destes serviços?

Tendo membros do Governo várias vezes prometido soluções para estas situações quando se encontram com cidadãos que trabalham e residem no estrangeiro, para quando o cumprimento das suas promessas?

Nolii. — A documentação cm anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1294/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Legalização de veículo automóvel de emigrante

na República Federal da Alemanha. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O cidadão Al varino Rosa Rodrigues emigrou para a República Federal da Alemanha há 28 anos, tendo decidido regressar definitivamente em Dezembro de 1991. Como quase lodos os cidadãos, teve necessidade de legalizar a sua situação no regresso e, daí, o seu veículo automóvel. Tendo sido aconselhado pela Sr." Cônsul de Portugal em Estugarda a legalizar o veículo tia Allãndega do Porto — pela sua rapidez no tratamento destas questões —, fê--lo convencido de que assim se iria proceder. Porém, oito meses depois, teve necessidade de se deslocar à Assembleia da República na tentativa de conseguir que esle problema fosse resolvido o mais rapid;unente possível.

Informou-me ainda que a Brigada de Trânsito da GNR o linha ameaçado com a apreensão do seu veículo por o mesmo não estar legalizado e já ter passado o prazo de 180 dias consagrados na lei para o lazer, o que mais veio agravar a situação.

Tenho conhecimento de que têm regressado a Portugal alguns milhares de cidadãos que trabalhavam e residiam no estrangeiro;

Receando que os mesmos estejam a passar por situações semelhantes;

Sabendo ainda que esta situação se verifica porque os despachantes e técnicos se têm empenhado numa lula mais que justa na salvaguarda dos seus postos de trabalho:

O Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de salvaguardar estas situações?

2) Se não tomou as medidas que se exigem, quais são as iniciativas que pensa o Governo levar a efeito?

3) O que leva a Sr." Cônsul a aconselhar os cidadãos que regressam a tratar destas questões no Porto?

4) O que leva esta servidora do Estado a induzir em erro esles cidadãos?

5) Fazem parte estas informações da nova política de emigração, reorganização e reformulação dos

Página 164

164

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

serviços há tanto tempo anunciados pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas?

6) Pelas cópias que se anexam verifica-se que a agência DESCAPAR, L.,la( informa o Sr. Alvarino Rosa Rodrigues que a guia de circulação é válida ale ao dia 30 de Outubro de 1992, data cm que deverá ser devolvida para a prorrogação. Porque? Será que ao fim do 10.° mês o veículo já não estará legalizado?

7) Que fiscalização tem feito o Governo para que estas situações não se repitam'.'

Nota. — A documentação cm anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.2 1295/VI (1.9)-AC

de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Convento de Mafra.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

A monumentalidade e importância hislórico-palrimonial do Convento de Mafra é um facto que tem sido reconhecido ao longo dos tempos pela generalidade dos historiadores e responsáveis culturais.

Infelizmente essa importância não lein tido o reflexo no investimento em obras de recuperação, que, por sucessivamente adiadas, fizeram que se atingisse uma situação de quase catástrofe, que naturalmente será agravada com o passar do tempo.

Nesse sentido e dando voz às preocupações dos órgãos autárquicos e da população do concelho, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita--se ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informações sobre o ponto de situação dos projectos de recuperação, do seu prazo de concretização, bem como dos montantes financeiros envolvidos e a dimensão do apoio da sociedade civil sob a forma de mecenato cultural.

Requerimento n.e 1296/VI (1.9)-AC de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Discriminação de trabalhadores na empresa Para-célsia.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado pela organização sindical mais representativa dos trabalhadores da Paracélsia da existência nesta empresa de situações ciaras de discriminação, particularmente no plano salarial.

Da informação disponível surgem discriminações diversas, nomeadamente:

a) Entre trabalhadores com a mesma categoria e funções, executando trabalho igual em qualidade, natureza e quantidade;

/;) Entre trabalhadores classificados e executando funções de natureza e qualidade superiores e outros com salários mais elevados, classificados e exercendo funções de natureza e qualidade inferiores.

Subjacentes às discriminações praticadas estão, nomeadamente, os seguintes motivos:

Recusa em aceitar a rescisão de contrato de trabalho;

Recusa na aceitação da baixa categoria;

Dupla sanção disciplinar,

Não correcção dos baixos salários auferidos

por trabalhadores, já efectivos, enquanto

contratados a termo.

Existe mesmo o caso de um trabalhador prejudicado salarialmente em virtude de ter estado ausente da empresa durante o período de prestação de serviço militar obrigatório!

São igualmente numerosos os casos de trabalhadores incumbidos de executar tarefas de natureza e qualidade inferiores â sua categoria profissional.

Ao que sabemos, a Delegação do Porto da Inspecção--Gcral do Trabalho, por iniciativa da organização sindical, já realizou uma inspecção e acedeu à reabertura do processo, embora se mantenham muitas das situações de discriminação acima referidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

No pressuposto de que esse Ministério tem conhecimento da situação devido à intervenção da Ins-pecção-Geral do Trabalho e tendo ein consideração o serviço público relevante que esta empresa presta, estão a ser tomadas medidas necessárias p;ira sanar as situações de discriminação e ilegalidade existentes?

Requerimento n.2 1297/VI (1.9)-AC

de 8 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da publicação Relatório Técnico dos Resultados do Projecto 1NDINOVA, publicação do MIE/GEP, 1991.

Requerimento n.fi 1298/VI (1.a)-AC de S de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde 1985 até 1992.

Requerimento n.9 1299/VI (1.9)-AC

de 8 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputadti Lino de Carvalho (PCP).

Castigo por baixa por doença ou por acidenlc de trabalho;

Página 165

25 DE SETEMBRO DE 1992

165

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da publicação Inovação da indústria Portuguesa. 0 Observatório MIE— 1991. CISEP, GEPIE (dois vols.)

Requerimento n.9 1300/VI (1.S)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Liquidadores tributários estagiários. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado que vários associados do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos efectuaram concurso para liquidador tributário estagiário, tendo sido incluídos no 7." estágio.

Acontece que três dos associados não tomaram posse dos respectivos cargos até 30 de Setembro de 1989.

De facto, o despacho de nomeação do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais só obteve visto do Tribunal de Contas em 4 de Outubro de 1989, lendo sido publicado no Diário da República. 2.' série, n." 247. de 26 de Outubro de 1989.

Assim, os três associados só tomaram posse em 6 dc Novembro de 1989, enquanto os restantes Ibnun empossados no cargo de liquidador tributário estagiário anteriormente a 30 de Setembro de 1989. Como resultado, os três associados auferem um vencimento inferior (índice 240) ao percebido pelos demais (índice 295) em virtude de em 30 de Setembro de 1989 estes já serem liquidadores tributários estagiários e aqueles não.

TaJ diferença resulta apenas das diferentes datas dos respectivos vistos do Tribunal de Contas, já que o Decrelo--Lei n." 187/90, de 7 de Junho (que estabelece o regime das remunerações dos funcionários de administração tributária), produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989 no que respeita à matéria de incidência remuneratória.

Existe, deste modo, entre os candidatos ao mesmo concurso para liquidadores üihutários estagiários uma grande desigualdade salarial, o que viola o disposto na alínea h) do n." 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n." 498/88, de 30 de Dezembro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação?

b) Que medidas propõe para que se regularize a situação em apreço, que fere gravemente o princípio da igualdade e da não discriminação consagrado constitucionalmente?

Requerimento n.e 1301/VI (1.8)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios na

área da segurança social. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo anunciou a transferência de pesados encargos para as autarquias locais na área da segurança s

Em lace das perspectivas definidas e havendo generalizadas apreensões de que a verba a transferir seria insuficiente, requeiro, ao abrigo d'is disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Qual o montante de verbas transferidas para as IPSS em 1992 e das que se prevê transferir alé ao fim do ano?

/;) Qual a avaliação geral das carências detectadas no sector, em particular no que respeita a pedidos de financiamento que não foram satisfeitos?

c) Qual a participação e opinião das instituições particulares de solidariedade social e misericórdias face à perspectiva de transferências dos citados encargos'.'

d) Que verba tenciona o Governo transferir para este encargo em 1993?

Requerimento n.5 1302/VI (1.*)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos com a cobrança das

contribuições e impostos para as autarquias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo anunciou a intenção de transferir para os municípios, entre outros, o encargo com a cobrança de contribuições e impostos que revertem para os municípios em termos qne têm provocado dúvidas, apreensões c mesmo oposição entre os municípios portugueses.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e rcgimcn(;us aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

b) Quantos são os trabalhadores afectos a estas funções que o Governo pensa transferir?

c) Qu;ü a opinião e participação e que auscultação foi feita aos trabalhadores que seriam transferidos?

d) Que verba seria transferida em 1993 para os municípios exercerem este encargo?

e) Que perdas poderiam eventualmente resultar da duplicação de serviços e subutilização de pessoal e equipamentos?

Requerimento n.s 1303A/I (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios

com a construção de quartéis da PSP e GNR. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os problemas de segurança das populações têm-se agravado e são intensamente sentidos, em particular em algumas áreas do País.

Para além de factores ligados à situação económica e social, esta questão está inequivocamente relacionada a um défice de investimentos nesta área, incluindo com instalações de forças de segurança.

Neste quadro e estando anunciada uma intenção governamental de transferência de encargos para os municípios

Página 166

166

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

nesta arca, que tem provocado oposição e apreensões generalizadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração interna informação sobre:

a) Qual o confronto entre as verbas que o Governo investirá em 1992 com a construção de quartéis da PSP e GNR e as estimadas como necessárias em lace das carências detectadas?

/;) Que verbas tencionaria o Governo transferir para os municípios em 1993 com este objectivo, quais os critérios de transferência e qual a avaliação que é feita em face das carências existentes?

Requerimento n.2 1304/VI (1.9)-AC de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para as autarquias na

área da educação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Entre o pesado elenco de encargos que o Governo pretende transferir para os municípios em 1993 conla-se. na área da educação, o pagamento ao pessoal auxiliar dos jar-dins-de-intãncia, escolas primárias e preparatórias, apoio sócio-educativo, leite escolar, cantinas e refeitórios, suplemento alimentar e residências escolares.

Os municípios, professores e outro pessoal escolar têm manifestado justas apreensões em face das carências e da justamente temida insuficiência de verbas a transferir.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Que verba investiu o Governo com cada uma das áreas referidas em 1992 e que verba pretende transferir em 1993 para os municípios nestes domínios?

h) Qual a situação e carências detectadas cin cada uma dessas áreas?

c) Qual a participação e opinião dos professores c trabalhadores na decisão de transferir estes encargos'.'

Requerimento n.s 1305/VI (1.B)-AC

de 12 de Setembro de 1992

Assunto: Deslocações ao estrangeiro do Secretario de

Estado das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Nanuia Coissoró (CDS).

Tem o titular da área das comunidades portuguesas realizado regularmente deslocações ao estrangeiro nessa qualidade.

A esse propósito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pretende o Deputado acima referido que lhe sejam fornecidos pelo Gabinete do Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes dados:

1) Qwú o número de viagens realizadas e a duração de cada uma delas desde a sua posse?

2) Qual foi o seu destino?

3) Qual foi o seu objecto e que resultados foram al-Ginçados?

4) Quais foram as comitivas, com a indicação de individualidades e cargos que exercem, que em cada deslocação acompanharam o Secretário de Estado?

5) Quais foram os custos globais de cada uma dessas deslocações?

6) Que deslocações eslão previstas para os próximos

seis meses?

Requerimento n.9 1306/VI (1.fl)-AC

de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Programação da RDP-Internacional. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O conteúdo dos noticiários da RDP-Intemacional transmitidos em onda curta para vários continentes vem chamando a atenção de muitos cidadãos portugueses, que, descontentes, não deixam de criticar severamente a sua parcialidade política.

Ao longo dos últimos anos fui informado, na qualidade dc deputado, que. nos serviços informativos dedicados à actualidade nacional, as únicas informações veiculadas se relerem apenas à actividade governativa, não existindo qualquer referência á actividade ou iniciativa tomada por parle de qualquer partido da oposição.

O mais grave é que nunca é referido qualquer dos outros partidos com assento parlamentar ou não, não existindo também qualquer referência às críticas que os deputados da oposição têm apresentado, através do trabalho parlamentar, em Plenário da Assembleia da República.

Não queria de forma alguma acreditar que a RDP se tivesse esquecido de que a Revolução de Abril se deu, como se sabe, já há nada menos de 18 anos, ou seja ein 25 de Abril de 1974, sendo a sua orientação claramente contrária aos preceitos constitucionais, designadamente ao n." 6 do artigo 38.", que estipula que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».

Ao longo de vários anos têm sido apenas entrevistados (e isto penso que desde 1987) sobre política de emigração membros do Governo ou do partido que o apoia, o PPD/ PSD.

Além disso, o Decrelo-Lei n." 157/84 (Estatuto da RDP, E. P.). no seu artigo 11.", obriga a RDP a «proporcionar uma informação actual, isenta, verdadeira, rigorosa, pluralista e completa sobre os factos nacionais e internacionais e a proporcionar o exercício de liberdade de expressão e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião».

Torna-se inadmissível que a programação da RDP--Inleniacional dirigida aos núcleos dc emigrantes portugueses lixados no esüangeiro possa ser isenta desses deveres.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao conselho de (iminisirtição da RDP. E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o conselho de administração da RDP, E. P., conhecimento do que se passa na programação da RDP-Intemacional?

2) Se ícin, que medidas foram tomadas e que preocupação lem lido o conselho de administração da RDP, E. P., sobre estas questões?

Página 167

25 DE SETEMBRO DE 1992

167

3) Considera o conselho de administração da RDP. E. P., ou não, que a programação da RDP-Inlcr-nacional deve estar ao serviço de todos os portugueses sem excepção ou pretende continuar a informação oficiosa unilateral que surge como intoleravelinente contraditória e totalmente inaceitável?

4) Que medidas irá tomar o conselho de administração da RDP, E. P., no sentido de a RDP--Intemacional passar sem quaisquer limitações aos seus deveres de isenção, rigor, pluralismo e independência impostos pela lei?

Requerimento n.2 1307/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Comemorações do centenário do nascimento de

Almada Negreiros. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

No próximo ano terá lugar o centenário do nascimento de Almada Negreiros, figura marcante da nossa cultura contemporânea.

Considerando a importância e o significado deste facto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja comunicado o que está previsto realizar para comemorar condignamente tal efeméride.

Requerimento n.9 1308/VI (1.a)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Recuperação do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Como é do conhecimento público, o Mosteiro dos Jerónimos, importiuite peça do nosso património cultural, classificado pela UNESCO como integrando o património mundial, atingiu em várias das suas componentes um preocupante estado de degradação.

Além de aspectos mais visíveis como o de uma derrocada na cobertura da Sala do Capítulo, que na altura alertou a opinião pública (Fevereiro de 1990). relatórios efectuados por especialistas e, nomeadamente, pelo LNEC têm acentuado a necessidade de uma intervenção urgente e a vários níveis para suster essa degradação e recuperar eficazmente todo o monumento.

Em Março de 1991 foi noticiado que, graças â atribuição de uma verba de 50000 contos pela Marconi, ir--se-ia proceder â recuperação — essencialmente limpeza — dos portais axial e sul, lendo na altura sido assinado um protocolo com o então IPPC.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

l) Quando foram adjudicados os trabalhos previstos no quadro desse protocolo?

2) Se já o foram, em que situação se encontram os mesmos?

3) Se já foi realizada a inspecção pormenorizada com vista a identificar e caracterizar todas as patologias existentes, desde as fundações à cobertura, recomendada pelo LNEC em Maio de 1990?

4) Se já foram realizados os trabalhos de reparação na área do claustro visando consolidar as zonas de abóbada com deficiências estruturais e a reparação de outras deficiências pela mesma altura igualmente recomendada pelo referido Laboratório?

5) Se já foi feito o levantamento das várias subes-truturas constituintes e analisado o seu modo de funcionamento estrutural, conforme foi recomendado por um técnico do então IPPC em Novembro de 1990'.'

6) Se já foram realizados os trabalhos de consolidação das abóbadas e nervuras dos claustros e os mesmos alargados â zona de refeitório e se o refechamento das juntas com materiais apropriados, a ter sido realizado, tem sido objecto de actuações periódicas, conforme o que era aconselhado na mesma altura pelo mesmo técnico?

7) Que outras intervenções (bnun entretanto realizadas ou estãt) a decorrer?

No caso de haver, requeiro ainda que me seja facultado o mais recente relatório sobre o estado geral do Mosteiro.

Requerimento n.2 1309A/I (1.S)-AC

de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Actualização de vencimento aos professores de

língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

At) ler conhecimento de que os professores que leccionam a língua portuguesa no estrangeiro aos filhos dos cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro ainda não viram, ao contrário dos seus colegas que leccionam em território nacional, os seus salários actualizados e que os mesmos continuam a vencer pelo salário de Janeiro de 1991, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as razões desta situação?

2) Por que não foram encetadas ainda quaisquer negociações?

3) Por que não foi apresentada sequer qualquer proposta de forma a repor a legalidade e os direitos destes trabalhadores?

4) Não estará o Ministério da Educação preocupado com a aproximação da ahertura do novo ano lectivo e que esta situação leve os sindicatos a formas de luta que são da inteira responsabilidade do Governo, prejudicando mais uma vez os milhares de jovens alunos?

5) Que medidas pensa o Governo tomar para imediata solução deste problema?

6) Não entende o Governo que a classe dos professores merece in;ús respeito, não devendo estar sujeitos a estas situações?

Página 168

168

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

7) Por que não cumpre o Governo o seu dever de pagar aos docentes no estrangeiro o que lhes deve

c actualizar os seus salários?

Requerimento n.2 131 O/VI (1.9)-AC de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Inquérito ao funcionamento do Consulado-Gcral

de Portugal em Genebra. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo conhecimento de que o Secretário de listado das Comunidades Portuguesas. Dr. Correia de Jesus, nomeou um inquiridor para proceder a um inquérito ao funcionamento do Consulndo-Geral de Portugal em Genebra, depois de o embaixador Neto Valério o ter proposto, pondo em causa a honorabilidade de vários cidadãos que aí servem o Estado Português;

Tendo tido conhecimento de que o relatório final do inquiridor não linha chegado a conclusões nenhumas e que se tinha decidido por o arquivar:

O Depuiado acima referido requer, ao abrigo tias normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que lhe seja facultado o relatório final do inquérito mandado instruir pelo Sr. Secretário dc Estado, bem como as seguintes informações:

1) Tendo a comunicação social nacional c estrangeira feito referência em grandes máncheles deste insólito caso, tem o Sr. Secretário dc listado prevista a divulgação das conclusões do inquérito de forma a repor o bom nome dos funcionários que foram «enxovalhados» através de artigos menos próprios num jornal publicado na Suíça?

2) A que conclusão chegou o Sr. Secretário de Estado de forma que os acusadores sejam punidos?

3) Será que o embaixador Neto VtJério lem direitos que outros não têm? Porquê?

4) Quais as razões por que continua o embaixador Neto Valério a criar conflitos nos serviços consulares e na Embaixada, fazendo acusações sem fundamento e nexo, enviando-as sucessivamente para o MNE?

5) Quando é que o Sr. Secretário de Estado manda instaurar um inquérito às actuações do embaixador Neto Valério?

6) Quando deixa o Sr. Secretário dc Estado das Comunidades Portuguesas de alimentar conflitos institucionais entre os consulados e embaixadas apenas e só com o objectivo dc provocar saneamentos políticos?

7) ü que levou o Sr. Secretário de Estado das Comunidades a nomear mais um inquiridor magistrado do Ministério Público para novo inquérito?

8) Será de facto verdade, mesmo depois do seu desmentido, que não tem confiança nos Srs. Embaixadores, nomeadamente Mesquita de Brito, inquiridor anterior?

9) Quais os custos de todo este processo?

Requerimento n.21311/VI (1.S)-AC

de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Abertura de uma delegação consular no cantão de Valais.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ilá muito tempo que a Comunidade Portuguesa na Suíça abrangida pela área consular de Genebra vem reivindicando muito justamente a abertura de uma agência consular no cantão de Valais.

Muitas têm sido as promessas nesse sentido, nomeadamente por parte de membros do Governo e ou membros das estruturas do PPD/PSD, partido com maioria absoluta na Assembleia da República e apoiante do Governo.

O que é certo é que os mesmos membros do Governo que aparentemente reconhecem tal necessidade nada fizeram no sentido da sua concretização.

É do conhecimento geral que muitos emigrantes quando necessitam de tratar de assuntos consulares se têm de deslocar mais ou menos 300 km, com perda de dias de trabalho.

Sabe-se ainda que o consulado em Genebra já não tem condições de funcionamento, derivado ao crescimento de nacionais portugueses residentes na sua área consular.

Em 31 de Agosto de 1988 eram de 56 063 e em 30 de Março dc 1992 são 84 129 os nacionais residentes naquela área. Os funcionários em serviço no Consulado em 31 de Agosto dc 198X eram 16 e em 30 de Junho de 1992 são 17, na delegação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em 31 de Agosto de 1988 eram de 5 e em 30 de Junho de 1992 eram de 2 apenas.

Segundo as informações e estatísticas elaboradas pelo MNE, o Consulado em Genebra figurava já em 1990 no I." lugar entre os consulados portugueses que apresentavam o índice dc pmdulividade mais elevado, o que se supõe ser de inteira justiça, e perante a actual situação, a abertura de uma nova delegação consular no Valais, conforme pretensão da comunidade portuguesa que ali reside e trabalha.

Necessário será uunbém lembrar que naquele país são muilos os trabalhadores ilegais, que não figuram, como é óbvio, nas estatísticas.

Perante o exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Será que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já se esqueceu das promessas que fez e do anúncio de uma reestruturação e reorganização dos serviços de forma a servir melhor os utentes nos consulados?

2) Tem ou não o Governo um estudo sobre esla situação?

3) Está ou não o Governo a pensar em abrir uma delegação consular em Valais?

4) Sc pensa abrir essa delegação, para quando?

5) Quando pensa criar o Governo condições úigmis de atendimento aos utentes que necessitam de tratar dos seus documentos consulares?

Página 169

25 DE SETEMBRO DE 1992

169

Requerimento n.2 1313/VI (1.9)-AC de 11 de Setembro de 1992

Assunto: Situação dos antigos juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6." do Dccrelo-Lci íi." 264-C/81, de 3 de Setembro.

Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

A solução legalmente encontrada para a situação dos antigos juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do disposto no artigo 6." do Decrelo-Lei n." 264-C/81, de 3 de Setembro, numa altura em que os quadros da magistratura não permitiam aludir às vagas verificadas nalgumas comarcas, acabou por não encontrar concretização prática correspondente às expectativas que nela tinham sido legitimamente depositadas pelos interessados.

Na prática, o Estado acabou por abandonar à sua sorte aqueles que em momento difícil serviram para dar resposta a graves problemas de ruptura na resposta judicial.

A situação foi ao longo dos últimos anos várias vezes presente às instâncias governativas, tendo mesmo chegado a ser improvisadas soluções individuais de recurso, no próprio âmbito do Gabinete do Sr. Ministro tia Justiça, que no entanto não enfrentaram nem resolveram o problema.

Sendo legítimo que os cidadãos afectados, alguns deles em difícil situação, esperem do Estado de direito e dos governantes em exercício a restauração das suas expectativas frustradas e tendo presente a própria informação favorável às suas pretensões emitida em 13 de Janeiro de 1988 pelo Conselho Superior da Magistratura, requeiro ao Ministério da Justiça informação acerca do seguinte:

1) Que medidas concretas foram tomadas pelo Governo, e com que eficácia, na scquC'ncia da referida posição do Conselho Superior da Magistratura, para dar solução justa e digna ao problema dos ex-juízes de instrução criminal a que se reporta o presente requerimento?

2) Que iniciativas, de natureza administrativa ou legislativa, pensa o Governo tomar para concretizar tal solução, que continua a faltar?

Requerimento n.9 1314/VI (1.9)-AC

de 17 de Setembro de 1992

Assunto: Deslocações oficiais do Secretário de Estado das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Secretário de Estado das comunidades portuguesas tem-se deslocado regularmente ao estrangeiro no sentido e com o princípio de contactar as comunidades portuguesas aí residentes e a trabalhar.

No entanto, segundo as informações de que disponho, são mais os contactos com os seus correlegionários partidários, empresários e associações afectos ao PPD/PSD do que com os cidadãos da área do trabalho e que mais sofrem o dia-a-dia do cidadão que está emigrado e movimento associativo.

Ora, sendo certo que um membro do Governo tem o dever dc nas suas deslocações contactar com nxJos os cidadãos que o queiram fazer sem excepção e o dever, acima de tudo, de resolver os problemas que os afectam (o que

não tem acontecido), ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Quais os objectivos e resultados que foram alcançados durante as viagens que realizou o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas desde a sua tomada de posse e quais os seus contactos?

2) Qual o número de viagens realizadas até hoje desde a sua tomada de posse?

3) Quais as verbas gastas nas suas viagens?

4) Quem fez parte da sua comitiva em cada uma das deslocações, quais as individualidades e que cargos exercem todos os seus acompanhantes?

5) Qual a programação das deslocações para o próximo ano legislativo do Gabinete do Secretário de Estado e do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

Requerimento n.9 1315/VI (1.8)-AC

de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Situação do Teaüo de São João. no Porto. Apresentado por: Deputado Pereira Marques (PS).

Precedendo de poucos dias o debate sobre política cultural que a pedido do Governo teria lugar na Assembleia da República, em Abril último, foi noticiado amplamente através da comunicação social a aquisição do Teatro de São João, no Porto, com o objectivo de nele ser instalada uma companhia de teatro e até, conforme também foi aventado, uma companhia de dança.

Decorridos estes meses, não só em declarações a Delegação Regional da Cultura do Norte diz desconhecer essa aquisição (v. Público, de 5 do corrente) como as anunciadas obras de melhoramento e recuperação desse Teatro ainda não tiveram início, pelo que, consequentemente, permanece rodeada pela maior indefinição a utilização a dar às suas instalações.

Nestes lermos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Foi ou não adquirido pelo Estado o Teatro de São João, no Porto, ou em que fase processual se encontra esse processo de aquisição?

2) No caso de essa aquisição se ler concretizado — conforme foi (ornado público — qual a calendarização prevista das obras igualmente anunciadas?

3) Qual a utilização prevista para essas instalações, no pressuposto óbvio de as respostas às questões dos pontos anteriores apontarem para uma responsabilidade da SEC no que à gestão desse Teatro diz respeito?

Requerimento n.9 1316/VI (1.a)-AC

de 17 de Setembro de 1992

Assunto: Envio de relatório ou inquérito realizado pelo

IFADAP relalivo à Herdade de Monte dos Frades. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Página 170

170

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

1 — As alegadas irregularidades existentes na atribuição de um subsídio do IFAÜAP destinado ã Herdade de Monie dos Frades, situada em Avis, propriedade do Ministro Jorge Braga de Macedo, e largamente noticiadas na comunicação social justiliciun um cabal esclarecimento das condições em que íoi concedido o subsídio e do cumprimento da legislação que regula a sua atribuição.

2 — A este propósito o Sr. Ministro Braga de Macedo entendeu enviar uin memorando à Assembleia da República.

Neste memorando confirma-se que, de facto, o IFADAP — organismo tutelado pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura— concedeu «um subsídio de 5600 contos» para investimento na Herdade de Monte dos Frades.

3 — Naquele memorando o Ministro Braga de Macedo confirma igualmente que «em Janeiro de 1992, estando Jorge Braga de Macedo já no exercício das suas funções como Ministro, foi decidido pelos proprietários» — que são o próprio Jorge Braga de Macedo e um seu cunhado — «dar um destino á herdade [...]» através de «uma fórmula» que torneasse o facto de a «lei que regula a concessão do subsídio a jovem agricultor obrigar ao exercício pessoal da actividade agrícola na exploração, utilizando o equipamento subsidiado, por um período mínimo de cinco anos».

4 — Efectivamente, o artigo 14." do Decreto-Lei n." 81/ 91, de 19 de Fevereiro, que torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n." 797/85 — e que nesta parle mantém as mesmas disposições do Decreto-Lei n." 79-A/ 87, de 18 de Fevereiro, que regulava a mesma matéria—, afirma, na sua alínea g), que uma das condições para a concessão de ajuda a jovens agricultores é a de que este «se compromete a exercer a actividade agrícola como agricultor a título principal por um período mínimo de cinco anos [...]».

5 — Sobre toda esta matéria é do conhecimento público, confirmado pelo próprio IFADAP, a existência de um inquérito ou relatório ao caso do Monte dos Frades no âmbito da verificação do cumprimento da lei.

Nestes termos, o Deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao IFADAP, nos (ermos da alínea

Requerimento n.e 1317A/I (1.9)-AC

de 16 de Setembro de 1992

Assunto: Trabalho infantil na freguesia de Aldoar. Porto. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A Comissão Parlamentar de Educação. Ciência e Cultura aprovou na sua última reunião de Julho uma proposta de deliberação relacionada com o gravíssimo caso de trabalho infantil ocorrido na freguesia de Aldoar. Porto, nas instalações da própria Junta de Freguesia.

Dos vários pontos da proposta constava um que solicitava aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social a averiguação de ião grave violação da lei sobre trabalho infantil.

Ao abrigo tias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social informação pormenorizada

sobre o ponto da situação, porquanto lemos a certeza de que também o Governo estará disponível para colaborar no esclarecimento de mais um caso de trabalho infantil.

Enquanto os órgãos do poder não punirem exemplarmente um caso de violação dos direitos das crianças não haverá legislação que acabe com esta praga, e as nossas crianças, tal como estas, deixarão a escola para trabalharem e serem exploradas pelas famílias e empregadores.

Esta ceramista, que abusivamente utilizou mão-de-obra infantil para satisfazer uma encomenda comercial, não ptxle ficar impune. Se o Poder não exigir o cumprimento da lei, o próprio Poder sai enfraquecido e desacreditado face à sociedade civil.

Amiuihâ estas crianças recordarão que foram exploradas e que os seus direitos não foram respeitados.

Requerimento n.B 1318/VI (1.a)-AC de 16 de Setembro de 1992

Assunto: Envio de relatório sobre as condições para alojamento dos esludanles do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em 8 de Agosto de 19992 foi publicado o Despacho conjunto n." 140/ME/MESS/MCT/MA/92, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação, do Emprego e Segurança Sticial e do Comércio e Turismo, que nomeou um grupo de trabalho encarregado de apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório contendo os seguintes aspectos:

a) Levani;unento do número de camas disponíveis, no sector público e privado, que possam ser utilizadas para alojamento dos estudantes do ensino superior entre Outubro e Julho;

b) Levantamento das formas de utilização, custos, contrapartidas e outras informações consideradas relevantes para análise pormenorizada da acção referida na alínea anterior,

c) Possibilidade de utilização das camas referidas na alínea a), de forma parcial ou em bloco, consoante a razão eficácia/custo.

Tendo já expirado o prazo concedido para apresentação do relatório pelo grupo de trabalho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uin exemplar do referido relatório.

Requerimento n.fi 1319/VI (1.8)-AC

de 17 de Setembro de 1992

Assunto: Envio de documento referente à Herdade de

Monte dos Frades. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

I — No memorando que o Sr. Ministro Jorge Braga de Macedo enviou à Assembleia da República sobre o caso da I Ierdade de Monte dos Frades, de que é co-proprietário, vem abundantemente citada variada documentação cujo conhecimento ptxle ser necessário para esclarecimento dos factos.

Página 171

25 DE SETEMBRO DE 1992

171

Contudo, essa documentação não acompanhou o memorando.

2 — Nestes lermos, o Deputado acima referido do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério dos Finanças, nos termos constitucionais e regimentais, o envio urgente dos seguintes documentos:

Cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Avis:

Cópia do contrato celebrado entre Draga de Macedo e o seu cunhado e apresentado ao 1FADAP:

Cópia do eontrato-promessa e do contrato de comodato celebrado com o agricultor Manuel Joaquim Saias.

Requerimento n.9 1320/VI (1.9)-AC

de 21 de Setembro de 1992

Assunto: Fundo de Fomento Cultural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As actividades e a gestão do Fundo de Fomento Cullur.d têm servido ultimamente de motivo de controvérsia na imprensa, sendo suscitadas muitas interrogações e havendo mesmo referências a possíveis irregularidades.

Em 19 de Dezembro de 1991 e em 23 de Abril de 1992 jã tive a ocasião de requerer vários elementos sobre esse Fundo, que alé hoje não me foram facultados, elementos esses que, aparentemente, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura pôs à disposição da comunicação social.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Contas de gerência e balanços do Fundo de Fomento Cultural relativos aos anos económicos de 1987 a 1991, inclusive;

2) Relatórios aprovados pelo conselho administrativo desse Fundo relativos a esses mesmos anos;

3) Plano de actividades e projecto de orçamento p;ira o ano em curso.

Requerimento n.9 1321A/I (1.9)-AC

de 16 de Setembro de 1992

Assunto: Encerramento de delegações do IAIZCP na Europa.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciou cm 1988 uma total remodelação, reformulação c reestruturação dos serviços consulares e do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas. Na esperança de que assim se processasse no sentido dc melhor servir os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, lodos aplaudiram então o anúncio da iniciativa. Foi em vão o aplauso que entretanto se verificou, pois que a reestruturação, reformulação e remodelação não mais se verificaram. Aliás, ao contrário do que tem sido afirmado pelo Governo e nomeadamente pelo seu mais directo responsável, nada mudou no funcionamento das embaixadas e posios consulares. Tudo

ficou na mesma. As dotações orçamentais nunca foram as desejadas nem tão-pouco as necessárias para essa transformação, daí que as promessas e o anúncio fossem pura e simplesmente desnecessários, sendo, (ão-só, puro oportunismo político e demagogia usada pelo Governo.

Surpreendenieinenle, a comunicação social e a comissão executiva do STCDE trouxeram a público a intenção por p;trte do Governo de fechar delegações do IAECP na Europa em favor dc outros continentes e, ao mesmo tempo, se decidir pela transferência dos funcionários ou, não estando de acordo, não renovar o seu contrato.

É claro que não se compreende muito bem a definição (se é que ela existe) da política do actual governo para o sector da emigração, pois que, por um lado, íuiuncia medidas de maior apoio às comunidades espalhadas pelo inundo e por outro, decide-se pelo contrário, fechando as suas delegações a funcionar no estrangeiro. Assim sendo e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguinles iiiltumações:

1) Qu;d a veracidade desta notícia?

2) Se for a verdade o que a comunicação social divulgou no passado fim de semana, tem a nova equipa dirigente do IAECP a noção do acto que v;ú cometer?

3) Qu;ús os objectivos a atingir?

4) Nãt) manifesta esta decisão um profundo desconhecimento das necessidades reais do apoio à comunidade portuguesa residente no estrangeiro?

5) Se se deseja aumentar os apoios noutros continentes, qual a razão do encerramento das delegações na Europa? Que esludos foram feitos? Quiüs os postos a encerrar?

6) Sendo várias vezes declarado pelo actual responsável governativo que a 2." e 3." gerações necessitam de maior apoio e dc que não a podemos perder, qual o apoio que vão passar a ter? Qual o órgão que os ligará às suas raízes?

7) Segundo um elemento do IAECP, só na sua área existem 200 presos que estão permanentemente a pedir assistência ao Instituto. Que departamento irá passar a dar assistência e o apoio moral necessários a esses cidadãos nacionais?

8) Tendo sido ainda afirmado por um elemento responsável do IAECP «que não há outra solução, temos os mesmos meios do anti passado», e não lendo sido apresentado ainda o Orçamento do Estado para 1993, qu:d a dotação anunciada ao Instituto, uma vez que o Orçamento nem sequer ainda foi aprovado? Porquê este argumento?

9) Não sendo fácil a qu;üquer cidadão, por questões familiares e outras que são do conhecimento do Governo, a sua possível transferência para outros continentes, quais os funcionários que vão ser convidados a fazê-lo? Que critérios vão ser usados?

10) Tendo ainda o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciado que mesmo naquelas delegações que não seriam encerradas o pessoal iria ser reduzido, que critérios vão ser adoptados?

11) Sabendo-se que foram abertas delegações do IAECP em tenilório nacional só com o intuito de criar postos de trabalho a quem tinha cartão «laranja», e que se encontram a maior parte do tempo sem funcionar, quantas delas pensa o Governo encerrar?

Página 172

172

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

12) Irão passar os cidadãos porluguescs que sc encontram emigrados, a parlir do encernuncnlo das delegações na Europa do IAECP, a ser apoiados aüavés de satélite a parlir do território nacional?

Requerimento n.9 1322/VI (1.*)-AC

de 17 de Setembro de 1992

Assunto: Central de asfalto Estrela do Algueirão. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Américo Altino Amorim, residente na Estrada de Mem Martins, 259, 1.", esquerdo, 2725 Mem Martins. Sintra, referiu-nos a sua preocupação e a dos moradores vizinhos coin a poluição sonora, atmosférica e estética da central de asfalto e equipamentos complementares da empresa de camionagem Estrela do Algueirão, localizada na Barrosa (proximidades da residência acima indicada).

Nos termos constitucionais e regi mentais, venho por este meio solicitar aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais os elementos informativos adequados.

Requerimento n.9 1323A/I (1.a)-AC de 21 de Setembro de 1992

Assunto: Eventual negligência médica. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na capa do suplemento local de Lisboa do jornal Público, do dia 19 de Setembro de 1992. em notícia de destaque, refere-se ter sido encontrada uma pinça cirúrgica de 16 cm nos restos mortais de José dos Santos Fajardo, no cemitério de Palmela.

As suspeitas de negligência médica recaem sobre o urologista Machado Luciano, em cirurgia feita em Setembro de 1982 no Hospital Distrital de Setúbal.

Tendo em conta o estatuto público da Ordem dos Médicos e as competências da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, haverá certamente o maior interesse no esclarecimento deste caso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos elementos informativos que clarifiquem o leor da notícia.

Requerimento n.9 1326A/I (1.9)-AC de 22 de Setembro de 1992

Assunto: Segurança na freguesia de Barcarena. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

A segurança dos cidadãos tem sido importante preocupação do Governo, sendo evidente que a sua solução não depende em exclusivo da sua vontade.

Nas zonas meuopolitanas tem-se assistido a um aumento significativo da sua incidência, apesar de todos os anos haver cerca de 800 novos agentes de segurança.

A freguesia de Barcarena de há uns tempos a esla parle tem vindo a sentir um sentimento de insegurança que tem tido repercussão pública.

Nesse sentido e dando voz às preocupações da população do concelho dos órgãos autárquicos e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita-se ao Ministério da Administração Interna informações sobre a situação de segurança da freguesia de Barcarena, bem como da possibilidade de reforço do número de agentes de segurança da respectiva área.

Solicitava igualmente informação sobre o número de agentes de segurança no concelho de Oeiras.

Requerimento n.9 1327/VI (1.9)-AC

de 22 de Setembro de 1992

Assunto: Acesso a ex;unes no ensino secundário. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informação urgenle acerca da evolução do caso relativo à aluna Lara Raquel Carvalho Ramos, que foi objecto de um pedido de esclarecimento directo sem quaisquer resullados práticos, conforme consta da documentação em anexo.

Nestas circunstâncias, e para lá da resposta às questões que col(x;a na referida documentação, solicito:

1) A comunicação urgenle do teor integral do despacho do Ex.'"" Sr. Secretario de Estado dos Ensinos Básico e Secundário de 29 de Agosto de 19"2;

2) Informação sobre a iniciativa do Ministério para apuramento das responsabilidades eventualmente existentes no caso em apreciação, por parte do conselho direclivo da escola e da Direcção Regional de Educação do Norte.

Nota. — A documentação em anexo foi enviaila ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 55/VI (1.e)-AL

de 18 de Agosto de 1992

Assunto: Rebentamento em pedreiras.

Apresentado por: Depulado Macário Correia (PSD).

Na edição de 20 de Julho do matutino Público, e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido iraballio, parece à evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provocados por rebentamentos em pedreiras.

Imporia assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos ein apreço, razão pela qual requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal da Batalha.

Requerimento n.9 56/VI (1.9)-AL

de 18 de Agosto de 1992

Assunto: Rebeniamenlo em pedreiras.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Página 173

25 DE SETEMBRO DE 1992

173

Na edição de 20 de Julho do matutino Público, e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece à evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provocados por rebentamentos em pedreiras.

importa assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Tomar.

Requerimento n.9 57/Vl (1*)-AL de 18 de Agosto de 1992

Assunto: Rebentamento em pedreiras.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na edição de 20 de Julho do matutino Público, e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece á evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público prov

Importa assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro a V. Ex.", nos termos constitucionais e regimentais, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Torres Vedras.

Requerimento n.9 58/VI (1.9)-AL

de 17 de Setembro de 1992

Assunto: Central de asfalto Estrela do Algueirão. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Américo Altino Amorim, residente na Estrada de Mem Martins, 259, 1 ", esquerdo, 2725 Mem Martins, Sintra, referiu-nos a sua preocupação e a dos moradores vizinhos com a poluição sonora, atmosférica c estética da central de asfalto e equipamentos complementares da empresa de camionagem Estrela do Algueirão, localizada na Barrosa (proximidades da residência acima indicada).

Nos tennos constitucionais e regimentais, venho por este meio solicitar á Câmara Municipal de Sintra os elementos informativos adequados.

Página 174

# DIÁRIO

l da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PACO

1 — Preço de página para venda avulso, 6S+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 113S$0 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"