24 DE OUTUBRO DE 1992

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Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236." do Regimento, enviar a V. Ex.* o assunto sobre o qual versarão as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Olinto Ravara, Fernando Santos Pereira e Isilda Martins:

a) O Sr. Deputado Olinto Ravara fará a seguinte pergunta escrita aos ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar sobre o Plano de Desenvolvimento do porto de Aveiro:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, venho pela presente formular as seguintes perguntas ao Governo:

1) Para quando se prevê a conclusão da construção das obras marítimas e terrestres do porto de pesca costeira de Aveiro, infra-estrutura de reconhecida importância para o desenvolvimento das pescas na região?

2) Face ao aumento considerável do movimento de cargas (granéis sólidos, líquidos, etc.) no porto de Aveiro nos últimos anos e considerando que, sendo o porto de Aveiro mais competitivo que os seus congéneres de Leixões e da Figueira da Foz, a tendência é para uma demanda crescente do porto de Aveiro, não considera o Governo imperiosa a ampliação do cais de acostagem em mais 400 m?

3) Por último, e tendo em atenção que a segurança e a navegabilidade do porto de Aveiro é uma preocupação constante de todos os seus utilizadores, quais as medidas implementadas ou a implementar pelo Governo tendentes a permitir:

A permanente navegabilidade da barra do porto e do canal principal, e nomeadamente à noite;

Uma acção rápida e eficaz de combate a eventuais sinistros na zona do Porto.

b) O Sr. Deputado Fernando Pereira questionará o Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre o estado de conservação da igreja de Vilar de Frades, em Barcelos.

c) A Sr." Deputada Isilda Martins interpelará também os Srs. Ministros da Agricultura, do Comércio e do Planeamento e da Administração do Território sobre:

1) Medidas para evitar a extinção dos pomares mediterrâneos no Algarve (a);

2) Economia da sub-região do barrocal algarvio;

3) Implicações para o PROTAL na nova política agrícola comum.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

(o) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 23 de Outubro de 1992 (Diário da Assembleia da República. 1 .* série, n." 5, de 24 de Outubro de 1992).

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 23 de Outubro de 1992, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado António Costa ao Ministério da Administração Interna sobre legalização dos clandestinos (a);

Através do Deputado Manuel Alegre ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre Portugal e o processo de paz em Angola;

Através do Deputado António José Seguro ao Ministério da Educação sobre Propinas;

Através do Deputado Eurico de Figueiredo ao Ministério da Saúde sobre a regionalização e Serviço Nacional de Saúde (a).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Rosa Maria Pereira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão agendada para o dia 23 de Outubro pelos Srs. Deputados António Murteira, Miguel Urbano Rodrigues, António Filipe e Luís Sá:

a) O Sr. Deputado António Murteira fará uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia sobre problemas financeiros e de gestão da empresa Pirites Alentejanas;

b) O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues questionará o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a decisão do Governo de encerrar as delegações do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas (IAECP);

c) O Sr. Deputado António Filipe interpelará o Sr. Ministro da Educação sobre a extinção do PIPSE (a);

d) O Sr. Deputado Luís Sá fará uma pergunta ao Governo sobre medidas tomadas e a tomar relativamente à EXPO 98 e a articulação entre a Administração, as empresas e as autarquias.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.

Perguntas do CDS

Nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 23 de Outubro de 1992 (Diário da Assembleia da República. I* série, n."5, de 24