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Sábado, 21 de Novembro de 1992
II Série-B — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 122/VI (2.*)-AC a 143/VI (2.')-AC]:
N." 122/VI (2.*)-AC — Do Deputado António Braga (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção do
Centro de Animação Termal do Gerês............................. 30-(3)
N." 123/VI (2.'yAC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a preservação da costa algarvia.................................. 30-(3)
N.° 124/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Saúde sobre o apoio a toxicodependentes
na região do Algarve......................................................... 30-(3)
N.° 125/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os quadros de pessoal auxiliar nas
escolas do Algarve............................................................. 30-(4)
N.° 126/VI (L'yAC— Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de
publicação........................................................................... 30-(4)
N.° 127/VI (2.*>AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Justiça sobre as novas instalações das Conservatórias do Registo Civil,
Predial e Cartório Notarial de Vila Real.......................... 30-(4)
N." 128/VI (2.*>AC, 129/VI (2.">AC, 130/VI (2">AC e 131/V1 (2.'>AC — Do Deputado José Calçada (PCP) respectivamente aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais, da Agricultura e do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da gare de redistribuição de mercadoria em São Mamede de Infesta...................... 30-(4)
N.° 132/V1 (2.")-AC —Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território sobre a reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos .................................................................................... 30-(6)
N.° 133/VI (2*)-AC —Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do itinerário complementar n.° 4
(Sines-Lagos)...................................................................... 30-(6)
N.° 134/V1 (2.'>AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição nos rios do distrito de Coimbra............... 30-(7)
N- 135/VI (2.')-AC e 1367VI (2.')-AC— Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação respectivamente sobre o funcionamento e homologação do novo plano de estudos da Escola Superior de Educação de
Portalegre............................................................................ 30-(7)
N.° 137/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre frequência escolar
de uma aluna do ensino básico......................................... 30-(7)
N.» 138/VI (2.')-AC e 139/VI (2.'>AC — Do Deputado Luís Nobre (PSD) aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, sobre a construção de três escolas e a melhoria dos serviços públicos de transportes no concelho de
Vila Franca de Xira......................................................... 30-(8)
N.° 140/VI (2.')-AC —Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangei-
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ros sobre a posição do Governo perante os problemas criados pela promulgação da Lei Torricelli pelo Presidente dos EUA........................................................................ 30-(8)
N.° 141/VI (2.')-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a retenção, pela Câmara Municipal do Funchal, de 130000 contos do 1RS
dos seus funcionários......................................................... 30-<9)
N." 142/V1 (2,')-AC —Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração
do Território sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento para Região do Vale do Ave............................... 30-<9)
N.° 143/VI CL')-KC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) à Caixa Geral de Aposentações sobre a retenção, pelo Governo Regional da Madeira, de desconte» para a referida Caixa..................................................................... 30-
Respostas a requerimentos [n.~ 393/VI(l.')-AC, 436/ VI(1.*)-AC, 6087VI(1.').AC, 980/VI(l.*)-AC, 106S/VI (l.')-AC, 1U3/VI(1.*)-AC, 1140/VI(1.')-AC, 1244/VI (l.')-AC, 1277/VI(1.*)-AC, 1278/VI(1.')-AC, 1304/VI (l.O-AC, iy39rW,l.-yAC t1349/VI(I*>-AC e 49/Vl(l/)-AL]:
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 393/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Fazenda (indep.), sobre o naufrágio do
navio Bolama..................................................................... 30^10)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 436/VI ().')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações 30-{10) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 608/VI (l.')-AC, do Deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo em
Oliveira de Azeméis.......................................................... 30-(10)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude ao requerimento n.° 980/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o Cartão Jovem........... 30-{10)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1065/VI (l.*)-AC, do Deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a construção da Escola C+S em Pinheiro da Bemposta 30-(l 1) Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1113/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as aquisições bibliográficas da Biblioteca Nacional............................................ 30-(ll)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao
requerimento u.* 1140/Vt (1.*>AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as condições dos locais de trabalho de venda de bilhetes na CP....................................... 30-(l 1)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1244/vi
(l'yAC, dos Deputados Fernando Marques, Ana Maria
Bettencourt e Marques da Silva (PS), sobre o estado de
conservação do ex-Conservatório Nacional..................... 30-(12)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1277/VI (1.*)--AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando
o envio de publicações..................................................... 30-(12)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1278/VI (l.*)-AC, do Deputao Luís Sá (PCP), sobre cobrança de
derrama com base na colecta do IRC............................. 30-(12)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1304/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre transferência de encargos para as autarquias na área da educação............... 30-(12)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1339/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro... 30-(13) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1349/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando esclarecimento sobre a supressão de pensão rural da cidadã Albina Marques de Oliveira 30-(13) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 49/ VI (l.*)-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre a poda de árvores no Bairro de Alvalade, em Lisboa....... 30-(13)
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Requerimento n.º 122/VI (2.*)-AC de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção do Centro de Animação Termal do Gerês.
Apresentado por: Deputado António Braga (PS).
A Câmara Municipal de Terras do Bouro, distrito de Braga, estã a construir o denominado «Centro de Animação Termal do Gerês» em pleno coração da vila.
A implantação deste projecto, a decorrer ainda na sua fase inicial, ao que parece, vai arrasar os centenários muros de granito e o mercado local, para os substituir por betão armado, em flagrante contraste com toda a zona envolvente. Isto constitui uma excepção assinalável. Registe-se, a título de exemplo, o empenho de alguns particulares, como a Empresa Hoteleira do Gerês, que, recentemente, na mesma zona, acabou de reconstruir a fachada exterior do seu antigo prédio em boa obediência às regras que a Câmara Municipal fez cumprir. Ora esta obra já em curso, ao que parece, não obedece aos mesmos critérios, bem definidos, que preservam a unidade arquitectónica do conjunto da construção no centro da vila cuja principal e marcante característica é o granito.
A preocupação em manter essa harmonia arquitectónica é boa e justifica-se ainda mais pelo facto de a vila do Gerês constituir um destino turístico de primeira grandeza, que permite aos visitantes apreciar não só a técnica de construção tipicamente minhota, como igualmente admirar a natural relação do granito com a paisagem circundante.
Acresce ao facto a circunstância de o curso da obra orçar, a preços de 1990, em 250 000 contos, verba muito elevada para o magro orçamento da autarquia e distante dos 18 000 contos que a mesma disponibiliza para o efeito. Ora isso permite antever que a obra durara tempo por demais insuportável, para uma localidade com as responsabilidades termais e turísticas que é o Gerês, com todos os inconvenientes e prejuízos daí decorrentes.
Dado o inegável interesse que, estou certo, o património arquitectónico construído merece para o Govemo, haverá, certamente, conhecimento e pareceres dos organismos da tutela.
Assim, ao abrigo das normas coastitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
1) Houve pedido de parecer para construção do Centro de Animação Termal do Gerês por parte da entidade promotora do projecto, a Câmara Municipal de Terras do Bouro, ao Instituto Português do Património Arquitectónico ou a outro organismo, nos termos legais?
2) Em caso afirmativo, qual o parecer que foi emitido?
3) Em caso negativo, e dada a descrição da situação que agora faço, propõe-se essa Secretaria de Estado despoletar os mecanismos necessários para a recolha de informação e consequente actuação?
Requerimento n.B 123/VI (2.º)-AC de 19 de Novembro de 1992
Assunto: Preservação da costa algarvia. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
A costa algarvia é consütuída em larga extensão por ilhas barreiras.
Estas situam-se no Sotavento Algarvio e são bastante instáveis, tendo vindo a sofrer ao longo dos últimos anos forte erosão.
O desgaste do cordão dunar é facilmente constatável e o mar tem galgado, em inúmeras ocasiões, as referidas ilhas, provocando alarme nas populações ribeirinhas.
A Ria Formosa corre forte risco de ser amputada em consequência de tal eventualidade.
As medidas tomadas pelo Governo têm-se mostrado de pouco efeito, pelo que urge tomarem-se aütudes que resolvam definitivamente estas situações de forma a não se chorarem os mortos ou os prejuízos materiais irrecuperáveis de uma previsível catástrofe.
Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Quais as medidas tomada ou a tomar de modo a evitar tão calamitosa situação?
2) Quais os meios concretos e precisos, financeiros e materiais, designados a erradicar definitivamente o temor latente existente na população algarvia consciente de tão gravosa situação?
Requerimento n.e 124/VI (2.*)-AC
de 19 de Novembro de 1992
Assunto: Apoio a toxicodependentes na região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao longo da semana de 16 a 22 de Novembro decorre nos 12 países da Comunidade Europeia a I Semana Europeia de Prevenção da Droga.
A dependência do consumo de droga, como qualquer outra doença, exige uma resposta a dois níveis: na prevenção e no tratamento. A presente Semana Europeia ao procurar sensibilizar a opinião pública, muito em especial os mais jovens, insere-se claramente no domínio da prevenção. Esta componente é particularmente significativa quando um recente estudo de opinião junto de jovens portugueses com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos 31,1 % destes afirmam ter-lhes sido oferecida droga pela primeira vez antes de completarem os 19 anos (5,7 % até aos 15 anos, 13,3 % com 15 ou 16 anos, 12,1 % com 17 ou 18 anos) — ou seja, 3 em cada 10 jovens com menos de 19 anos já tiveram a oportunidade de consumir drogas. Trata-se pois de um problema sério com tendência a agravar-se e que justifica uma resposta global, com grande participação da sociedade, mas com evidentes obrigações por parte do Estado.
Na região do Algarve a dimensão dos problemas sociais e familiares criados pela droga exigem respostas rápidas e eficazes. O profissionalismo e vontade dos meios humanos envolvidos nesta batalha que se saúdam, não suprem as insuficiências dos meios materiais.
A experiência do Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Algarve é bem elucidativa da urgência de um maior investimento em infra-estruturas e recursos humanos: entre 1988 e 1990 o número de casos em seguimento no CAT/Algarve subiu de 489 para 2741 casos.
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Tudo isto com um diminuto quadro de pessoal técnico e atendimento externo circunscrito a Faro, Olhão e Tavira.
NeSte Contexto, assume particular importância a abertura
de novas instalações do CAT/Algarve, com internamento na cidade de Olhão. O Sotavento do Algarve poderá assim criar uma rede de atendimento público de toxicodependentes, com a abertura de extensões noutras localidades. Quanto ao Barlavento Algarvio, a análise do orçamento e PjDDAC do Ministério da Saúde para 1993 demonstra que, neste domínio, esta sub-região continua votada ao esquecimento.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Para quando a abertura de um centro de atendimento a toxicodependentes no Barlavento Algarvio?
2) Quando se prevê a efectiva abertura ao público das novas instalações do CAT de Olhão?
3) Qual a estratégia de abertura da região, orçamentação prevista e calendarização provisória?
Requerimento n.a 125/VI (2.*)-AC de 19 de Novembro de 1992
Assunto: Quadros de pessoal auxiliar nas escolas do Algarve.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio dos seguintes elementos de informação:
1) Quadros de pessoal auxiliar das escolas preparatórias e secundárias do Algarve (escola por escola);
2) Indicação sobre o grau de preenchimento destes quadros.
Requerimento n.8 126/VI (2.«)-AC de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte publicação:
Novo Modelo de Administração, Direcção e Gestão das Escolas (edição de Agosto de 1992).
Requerimento n.B 127/VI (2.«)-AC
de 19 de Novembro de 1992
Assunto: Novas instalações das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial de Vila Real.
Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).
As Conservatórias do Registo Civil e Predial assim
como o Cartório Notarial de Vila Real têm vindo a funcionar em instalações vio Palácio Ca Justiça, já bá muito exíguas e sem o mínimo de condições para o bom funcionamento daqueles serviços. Reconhece-se a urgência de encontrar novas instalações que possibilitem uma melhor prestação de serviço aos cidadãos.
No entanto, o Ministério da Justiça adquiriu um armazém com condições muito deficientes, quer de salubridade, quer urbanísticas. Sendo uma cave, este espaço tem ainda deficientes condições de arejamento, acesso por uma rampa e situa-se numa zona da cidade já neste momento extremamente congestionada em termos de trânsito e de estacionamento.
Por tais razões, a Câmara Municipal manifestou-se contrária à instalação destes serviços naquele espaço.
De acordo com afirmações da comunicação social, este armazém, com uma área útil de 784,50 m2, custou ao Ministério da Justiça 68 000 contos, não englobando este preço o custo com as obras de acabamento, orçadas, ao que parece, em 81 000 contos. Outras soluções, bem mais baratas, não foram procuradas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Que relatório técnico de peritos levou à escolha desta fracção para a instalação dos serviços acima referidos e à aceitação do respectivo preço?
2) Verificada, nos termos da legislação em vigor, a inadequação desta fracção ao fim em vista, que alternativas tem esse Ministério em curso?
Requerimento n.9 12S7VI (2.«)-AC
de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Sendo certo que a população de São Mamede de Infesta tem vindo a manifestar vigorosamente a sua oposição ao local onde se prevê a construção da gare de redistribuição de mercadorias;
Sendo certo que o tem vindo a fazer no mais estrito quadro legal e constitucional, privilegiando a intermediação autárquica da sua Assembleia de Freguesia na qual natural, afectiva e politicamente se revê;
Sendo certo que o eventual impacte negativo resultante da criação de grandes infra-estruturas no modo de vida de populações localizadas deve ser sempre cuidadosa e sensatamente ponderado, tendo em conta não alienar o que recentemente se tem vindo a designar por «qualidade de vida», mas igualmente — e por vezes com bastante mais força — a legitimidade de tradições sócio-culturais e psicossociológicas que são o cimento das próprias comunidades;
Sendo certo que a ruptura destes equilíbrios continuamente em construção não pode ser consequência de decisões tecnocráticas e economicistas tomadas à revelia e mesmo contra a sensibilidade profunda das populações, as quais dessa ruptura só muito lenta e traumáticamente se refarão;
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Sendo finalmente certo que a legitimidade democrática do acto de governar se consolida quotidianamente em cada acto concreto de atenção às «pequenas vontades» legitimamente expressas pelas populações:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:
a) Quais os critérios objectivos que, na área da tutela desse Ministério, presidiram à escolha do local onde eventualmente se construirá a gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta;
b) Em que medida nessa decisão tiveram eventualmente cabimento as expressões da vontade das populações mais directamente afectadas.
Requerimento n.8 129/VI (2.*)-AC de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Sendo certo que a população de São Mamede de Infesta tem vindo a manifestar vigorosamente a sua oposição ao local onde se prevê a construção da gare de redistribuição de mercadorias;
Sendo certo que o tem vindo a fazer no mais estrito quadro legal e constitucional, privilegiando a intermediação autárquica da sua Assembleia de Freguesia, na qual natural, afectiva e politicamente se revê;
Sendo certo que o eventual impacte negativo resultante da criação de grandes infra-estruturas no modo de vida de populações localizadas deve ser sempre cuidadosa e sensatamente ponderado, tendo em conta não alienar o que recentemente se tem vindo a designar por «qualidade de vida», mas igualmente — e por vezes com bastante mais força — a legiümidade de tradições sócio-culturais e psicossociológicas que são o cimento das próprias comunidades;
Sendo certo que a ruptura destes equilíbrios continuamente em construção não pode ser consequência de decisões tecnocráticas e economicistas tomadas à revelia e mesmo contra a sensibilidade profunda das populações, as quais dessa ruptura só muito lenta e traumáticamente se refarão;
Sendo finalmente certo que a legitimidade democrática do acto de governar se consolida quotidianamente em cada acto concreto de atenção às «pequenas vontades» legitimamente expressas pelas populações:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:
a) Quais os critérios objectivos que, na área da tutela desse Ministério, presidiram à escolha do local onde eventualmente se construirá a gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta;
b) Em que medida nessa decisão tiveram eventualmente cabimento as expressões da vontade das populações mais directamente afectadas.
Requerimento n.9 130/VI (2.«)-AC
de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Sendo certo que a população de São Mamede de Infesta tem vindo a manifestar vigorosamente a sua oposição ao local onde se prevê a construção da gare de redistribuição de mercadorias;
Sendo certo que o tem vindo a fazer no mais estrito quadro legal e constitucional, privilegiando a intermediação autárquica da sua Assembleia de Freguesia na qual natural, afectiva e politicamente se revê;
Sendo certo que o eventual impacte negativo resultante da criação de grandes infra-estruturas no modo de vida de populações localizadas deve ser sempre cuidadosa e sensatamente ponderado, tendo em conta não alienar o que recentemente se tem vindo a designar por «qualidade de vida», mas igualmente — e por vezes com bastante mais força — a legitimidade de tradições sócio-culturais e psicossociológicas que são o cimento das próprias comunidades;
Sendo certo que a ruptura destes equilíbrios continuamente em construção não pode ser consequência de decisões tecnocráticas e economicistas tomadas à revelia e mesmo contra a sensibilidade profunda das populações, as quais dessa ruptura só muito lenta e traumaticamente se refarão;
Sendo finalmente certo que a legiümidade democrática do acto de governar se consolida quotidianamente em cada acto concreto de atenção as «pequenas vontades» legitimamente expressas pelas populações:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, informação sobre:
a) Quais os critérios objectivos que, na área da tutela desse Ministério, presidiram à escolha do local onde eventualmente se construirá a gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta;
b) Em que medida nessa decisão tiveram eventualmente cabimento as expressões da vontade das populações mais directamente afectadas.
Requerimento n.» 131/VI (2.º)-AC de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Sendo certo que a população de São Mamede de Infesta tem vindo a manifestar vigorosamente a sua oposição ao local onde se prevê a construção da gare de redistribuição de mercadorias;
Sendo certo que o tem vindo a fazer no mais estrito quadro legal e constitucional, privilegiando a intermediação autárquica da sua Assembleia de Freguesia na qual natural, afectiva e politicamente se revê;
Sendo certo que o eventual impacte negativo resultante da criação de grandes infra-estruturas no modo de vida de
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populações localizadas deve ser sempre cuidadosa e sensatamente ponderado, tendo em conta não alienar o que recentemente se tem vindo a designar por «qualidade de vida», mas igualmente — e por vezes com bastante mais força — a legitimidade de tradições sócio-culturais e psicossociológicas que são o cimento das próprias comunidades;
Sendo certo que a ruptura destes equilíbrios continuamente em construção não pode ser consequência de decisões tecnocráticas e economicistas tomadas à revelia e mesmo contra a sensibilidade profunda das populações, as quais dessa ruptura só muito lenta e traumáticamente se refarão;
Sendo finalmente certo que a legitimidade democrática do acto de governar se consolida quotidianamente em cada acto concreto de atenção as «pequenas vontades» legitimamente expressas pelas populações:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:
a) Quais os critérios objectivos que, na área da tutela desse Ministério, presidiram à escolha do local onde eventualmente se construirá a gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta;
b) Em que medida nessa decisão tiveram eventualmente cabimento as expressões da vontade das populações mais directamente afectadas.
que conduzem a electricidade, comunicações, edifícios nacionais, etc».
Apesar de se verificar esta duplicação cabe aqui referir a insuficiência de infra-estruturas — relembre-se, na oportunidade, as péssimas condições em que se encontra instalada a GNR, devido ao arrastamento das obras de conclusão do novo quartel em Barcelinhos — e de efectivos que existe no concelho em causa. E estes aspectos são evidenciados por se tratar do concelho com o maior número de freguesias do País — 89 —, com mais de 110000 habitantes, com grande número de vias de comunicação e com um grau de risco, infelizmente, bastante elevado.
Por esse facto, não restam dúvidas a ninguém que a manutenção da GNR e da PSP em Barcelos assume carácter essencial para a consagração de uma efectiva segurança, visando esta não manietar ou tolher a sociedade, mas pelo contrário, potenciar o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais.
Face ao exposto, e atendendo à importância que um melhor esclarecimento da situação assume, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:
1) Vai o concelho de Barcelos continuar a ser servido pelas forças da GNR e da PSP?
2) Qual o número de agentes previstos para cada força de segurança?
3) Estando inscrita em PIDDAC uma verba de 65 000 contos para a segunda fase do novo quartel da GNR em Barcelinhos, para quando a sua conclusão?
Requerimento n.9 132/VI (2.*)-AC de 20 de Novembro de 1992
Assumo: Reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos.
Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).
Como é do conhecimento geral, muitos agentes de segurança possuidores de uma formação em que se investiram muito tempo, muito esforço e muito dinheiro ficam presentemente «empatados» noutras tarefas e não são aplicados no terreno em missões que lhes são próprias.
O Governo, preocupado com a situação e dando cumprimento ao seu Programa iniciou recentemente a reestruturação das forças e serviços de segurança, tendo em vista aumentar a sua eficácia.
A reforma em execução, tem como intenção fundamental colocar, gradualmente, mais agentes de segurança no terreno, em função do número de habitantes, do grau de risco e da extensão do território de cada concelho.
Com a apresentação dos principais objectivos desta renovação das forças de segurança criaram-se algumas dúvidas relativamente a cada situação concreta, que urge pontualmente esclarecer.
No que respeita ao concelho de Barcelos, este é servido por efectivos da Polícia de Segurança Pública — que têm como incumbência o policiamento das zonas mais urbanas— e da Guarda Nacional Republicana —que têm como missão a vigilância do território. A ela compete olhar pelos «monumentos nacionais, vias de comunicação, vias
Requerimento n* 133/V1 (2.«)-AC
de 19 de Novembro de 1992
Assunto: Itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos). Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Solicitou o Núcleo de Naturais do Concelho de Aljezur, ao Grupo Parlamentar do PSD, informações sobre as tomadas de posição acerca da construção do IC 4 (Stnes-Lagos).
A nossa posição é clara e inequívoca desde longa data, e traduziu-se na inclusão da construção da referida infra-estrutura rodoviária no conjunto de compromissos, relativos ao distrito de Faro, publicitada no livro editado pelo Grupo Parlamentar do PSD—Ao Encontro dos Portugueses.
Nesta conformidade, e independentemente das informações a prestar ao Núcleo de Naturais do Concelho de Aljezur, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, obtenha resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:
1) Qual o ponto da situação relativamente à construção do IC 4 (Sines-Lagos)?
2) Qual a calendarização prevista para a sua execução?
3) No caso concreto do troço Aljezur-Lagos, para quando se prevê a sua conclusão?
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Requerimento n.9 134/VI (2.")-AC
de 19 do Novembro de 1992
Assunto: Poluição nos rios do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
A necessidade de defender e preservar os nossos recursos hídricos é hoje em dia uma realidade aceite por todos nós.
A água assume relevante importância na preservação do ambiente e da qualidade de vida das populações.
Há bem poucos anos os nossos rios eram locais aprazíveis, cheios de vida e beleza, onde era possível passar horas agradáveis de lazer.
Nos últimos anos os processos erosivos e a poluição provocaram alterações profundas nos rios de Portugal, afectando negativamente a qualidade das suas águas e transformando-os em locais de desolação e depósitos de lixos.
Quando hoje nos lembramos de passear pelas margens de alguns rios, não raras vezes deparamos com o espectáculo degradante de águas poluídas, peixes mortos, cheiros insuportáveis e margens abandonadas transformadas em caixotes de lixo.
Alguns rios de Portugal estão a morrer lentamente, e o grande responsável por esta alarmante situação chama-se poluição.
Os rios que correm pelo disüito de Coimbra (Mondego, Pranto, Arunca, Corvo, Alva, Dueça, Ceira, Foja, Cobrai, Zêzere e outros), embora não se possam considerar dos mais poluídos, apresentam no entanto alguns sinais preocupantes de poluição progressiva, daí considerarmos da maior importância e actualidade que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais proceda ao estudo do grau de poluição destes rios, e suas fontes poluidoras, por forma a serem tomadas as medidas necessárias para salvar e recuperar o que ainda é possível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, vem solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
Qual é o estado actual em que se encontram os rios
no distrito de Coimbra, no que se refere ao seu
grau de poluição; Para o estudo do referido grau de poluição, quais os
critérios utilizados e quais os parâmetros que são
sujeitos a avaliação; Quais as principais fontes de poluição de cada rio, e
qual a sua localização precisa; Que medidas estão previstas para o combate à
poluição existente nos rios, designadamente no que
se refere às fontes poluidoras.
Requerimento n.» 135/VI (2.«)-AC de 20 de Novembro de 1992
Assunto: Homologação do novo plano de estudos da Escola
Superior de Educação de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Os alunos do curso de Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° anos, manifestaram-se preocupados pelo facto de
o seu novo plano de estudos enviado ao Ministério da Educação via Direcção-Geral do Ensino Superior não ter üdo ainda homologação.
Os alunos referidos estão apreensivos com uma situação que se arrasta. Pretendem que o seu curso passe a denominar-se «Variante de Educação Visual e Tecnológica», pois é esta a área de estudo que vigora, no momento, no 2.° ciclo do ensino básico e para a qual, segundo os próprios, a Lei de Bases do Sistema Educativo aponta.
Torna-se, assim, urgente um esclarecimento sobre esta situação e neste sentido, pelo que requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual a razão do atraso na homologação do referido curso;
2) Tendo presentes problemas inerentes a tal atraso, quando se prevê — e tal é urgente — a homologação referida.
Requerimento n.9 136/VI (2.*)-AC de 20 de Novembro de 1992
Assunto: Condições de funcionamento da Escola Superior
de Educação de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Chegam-nos ecos de que as condições de funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre não são as melhores. Segundo os próprios utentes da referida instituição, parece que não funciona o refeitório, não há água quente nos balneários do ginásio, chove nalgumas salas de aula, não há sistema de aquecimento nas salas de aula e entre outros pontos que atestam um mau funcionamento da Escola.
Requeiro, pois, ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Há ou não conhecimento no Ministério das deficientes condições de funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre?
2) Se tal conhecimento existe, quais as razões que obstam à concretização de obras que criem condições adequadas de funcionamento da instituição em causa?
3) Informação sobre as medidas a tomar tendo em conta a resolução dos problemas apresentados.
Requerimento n.9 137/VI (2.»)-AC de 20 de Novembro de 1992
Assunto: Frequência escolar de uma aluna do ensino básico.
Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que aprecie o dossier em anexo e nos esclareça sobre:
1) Tem a Delegação Escolar de Penafiel competência para arbitrariamente transferir alunos, sem diálogo com os pais?
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2) Como se justifica que o delegado escolar «desconheça» o comportamento profissional da professora Maria do Céu?
3) Como justifica esse Ministério a falta de «sensibilidade» evidenciada pelo DREN na resolução deste caso (d)?
São estes, e muitos outros, que fazem o País real, que nada têm a ver com a política educativa que o Ministério da Educação, e o Sr. Ministro em particular, quer vender aos Portugueses.
Enquanto O Governo não tiver a coragem de fazer um
diagnóstico para avaliar o estado do sistema educativo, vamos continuar a tapar remendos, que resolvem casos pontuais, mas comprometem todas as metas do futuro.
(a) O dossier referido foi enviado ao respectivo Ministério.
Requerimento n.B 138/Vl (2.B)-AC
de 18 de Novembro de 1992
Assunto: Construção de três escolas no concelho de Vila
Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).
O Deputado signatário, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vem requerer junto do Ministério da Educação as seguintes informações relativas a equipamento escolar do concelho de Vila Franca de Xira mais concretamente a possibilidade de virem a ser construídas a Escola Secundária da Póvoa de Santa Iria e de duas escolas C+S na povoação de Castanheira e Bom Sucesso.
Igualmente é anseio dos munícipes deste concelho que no equipamento escolar já edificado se venham a construir pavilhões de modo que os alunos que a frequentam possam, na sua própria escola praticar desporto.
Requerimento n.a 139/VI (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1992
Assunto: Melhoria dos serviços públicos de transportes no
concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).
O Deputado signatário, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vem requerer junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações sobre questões que afectam os habitantes do concelho de Vila Franca de Xira no âmbito do referido Ministério.
São preocupações fundadas para os munícipes de Vila Franca de Xira a melhoria dos serviços públicos de transportes prestados pelos Caminhos de Ferro e pela Rodoviária Nacional.
Consequentemente, desejam as populações deste município que o actual esquema de passes sociais seja alargado por forma a habilitar os munícipes do concelho ao seu acaso com as inerentes vantagens de índole económica que tal alargamento possibilitam.
Igualmente gostaria de ser informado se os actuais planos de desenvolvimento da CP se encontram previstos
à concretização dos semiterminais ferroviários de Vila Franca de Xira e Alverca, importando estes uma real melhoria das acessibilidades a este concelho.
Requerimento n.» 140/VI (2.»)-AC de 23 de Novembro de 1992
ASSUMO: POsiÇãO dO Governo perante os problemas criados pela promulgação da Lei Torricelli pelo Presidente dos EUA.
Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
A assinatura pelo Presidente dos EUA, no dia 23 de Outubro próximo passado, da chamada «Acta para a Democracia em Cuba», conhecida como Lei Torricelli, iniciativa que reforça o bloqueio àquele país, veio colocar à comunidade mundial problemas de direito internacional, molivando protestos de dezenas de governos.
A referida Lei:
1) Proíbe a enfada em portos norte-americanos de navios de qualquer pavilhão que tenham escalado portos cubanos nos 180 dias anteriores;
2) Proíbe as filiais no estrangeiro de empresas norte--americanas de exportar os seus produtos para Cuba;
3) Suspende ou reduz a ajuda económica dos EUA a países que adquiram açúcar cubano;
4) Aplica sanções a empresas estrangeiras que nos seus produtos utilizem níquel cubano;
5) Autoriza o Presidente a aplicar sanções a países que prestem a Cuba qualquer tipo de assistência.
Essas medidas — entre outras constantes do texto da Lei — violam princípios de direito internacional mundialmente aceites. Reagindo contra o desrespeito pelos EUA do princípio da não extraterritorialidade das leis nacionais, o Conselho de Ministros da CEE e a Comissão Europeia já alertaram o Governo Norte-Americano para as perigosas consequências da Lei Torricelli.
Ao pretenderem estender a terceiros países os efeitos de leis norte-americanas, arrogando-se a faculdade de impor sanções a Cuba se esta não promover as mudanças políticas e económicas por eles exigidas, os EUA violam o preâmbulo da Carta das Nações Unidas e os seus artigos 1, 2, 33 e 41, bem como o Acordo do GATT e convénios sobre direito maríümo internacional de que são signatários.
Perante a gravidade das medidas com efeitos extraterritoriais previstas pela Lei Torricelli, e preocupados com o precedente que ela introduz nas relações internacionais, já tomaram posição pública — acompanhando a Comunidade Europeia — numerosos governos, entre os quais os do Reino Unido, França, Canadá, Irlanda, Suécia, México, Brasil, Venezuela e Chile. Contra a referida Lei manifestaram-se igualmente prestigiadas instituições internacionais, entre as quais Ordens de Advogados e Associações de Juristas da Europa e da América.
Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a
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possível urgência dada a importância do assunto, as seguintes informações:
Tomou o Governo já alguma iniciativa similar às de outros governos da Comunidade e ao protesto da Comissão Europeia para expressar a sua posição perante o espírito e as consequências da Lei Torricelli?
Em caso negativo, vai ou não o Governo acompanhar o protesto comunitário contra o desafio ao direito internacional que a Lei Torricelli configura?
Requerimento n.s 141/VI (2.*)-AC
de 24 de Novembro de 1992
Assunto: Retenção, pela Câmara Municipal do Funchal, de
130 000 contos do IRS dos seus funcionários. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
Segundo notícias veiculadas recentemente pela comunicação social da Região Autónoma da Madeira, a Câmara Municipal do Funchal teria retido em seu poder 130 000 contos resultantes do IRS deduzido nos vencimentos dos funcionários do município.
Face a tais notícias, que não vimos contestadas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
A ser verdade o noticiado, qual o montante das verbas de IRS e a que período se referem?
Para além da Câmara Municipal do Funchal existem situações análogas noutros municípios da Região Autónoma da Madeira? Quais?
Requerimento n.B 142/VI (2.«)-AC
de 24 de Novembro de 1992
Assunto: Operação Integrada de Desenvolvimento para a
Região do Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).
Constatada a existência de factores indicadores de crise na região do vale do Ave, elaborou-se um estudo prévio sobre a situação com o objectivo de vir a desenvolver uma intervenção directa de transformação, que culminou com a implantação de uma operação integrada de desenvolvimento.
Trata-se de facto de uma das regiões mais carenciadas mas que, apesar de tudo, atento o seu potencial económico e social, permitiu com o seu contributo num passado próximo o estabelecimento de determinados equilíbrios no País.
Ultrapassado que está o diagnóstico da situação e a primeira fase de implantação da OID, entende-se oportuno fazer uma avaliação de resultados de modo a habilitar a análise concreta e real das perspectivas futuras e, porventura, a desencadear novas medidas que possibilitem a regeneração do tecido económico, social e cultural da região.
Impõe-se, assim, ter a noção da conta, peso e medida dos projectos financiados pela OID por forma a poder avaliar os seus efeitos reais, bem como o impacte na transformação pretendida.
Nesta conformidade, é nossa preocupação um acompanhamento constante, permanente e atento das condições originadas pela implantação da OID, numa perspectiva de futuro desenvolvimento da região e do País, de modo a ver realmente ultrapassados os seus bloqueios e limitações e a serem aproveitadas as suas potencialidades.
Dirijo, pois, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes questões:
1) Qual o volume de investimento feito na região do vale do Ave, através da Operação Integrada de Desenvolvimento?
2) Em que se traduziram esses investimentos?
3) Quais os efeitos reais dos projectos financiados pela OID? Qual o seu impacte na regeneração do tecido económico, social e cultural da região e quais os benefícios para o País?
4) Quais as alterações significativas do tecido industrial da região, caracterizado pela excessiva dependência da indústria têxtil? Que cenários se avizinham para o futuro, designadamente no que se refere à diversificação industrial?
5) Que medidas têm sido implantadas por forma a atrair à região projectos de grande envergadura, a exemplo do que se fez na península de Setúbal com a fábrica da FORD/VW?
6) Qual o grau de execução dos projectos diagnosticados pela OID como de intervenção directa e imediata?
7) Os resultados actuais da implantação da OID correspondem aos projectados? Em que medida e por que forma poderão ser desencadeados novos meios de intervenção a fim de obstar aos bloqueios e estrangulamentos que permanecem?
Requerimento n.s 143/VI (2.«)-AC
de 24 de Novembro de 1992
Assunto: Retenção, pelo Governo Regional da Madeira, de
descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
Face a noticias e testemunhos que pude recolher na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado requer à Caixa Geral de Aposentações os seguintes esclarecimentos:
É verdade que o Govemo Regional da Madeira tem retido indevidamente verbas descontadas nos vencimentos dos beneficiárias e destinados à Caixa Geral de Aposentações?
Sendo verdade, qual o montante das verbas retidas?
Desde quando se verifica tal situação e como têm sido solucionadas as situações que tem sido assim criadas aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira vítimas dessa retenção de descontos?
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MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/VI (l.*)-AC, do Deputado Luis Fazenda (indep.), sobre o naufrágio do
navio Bolama.
Milhara de contos
FEIS 1000
CP 12 350
TT 250
INDEP 375
17075
Encarrega-me S. Ex.' o Ministro de enviar a V. Ex.', a fim de ser presente a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe, informando que as questões referidas nas alínea a), b) e c) do requerimento se inserem nas competências do Ministério da Defesa Nacional.
A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.
Naufrágio do navio Bolama
A Direcção-Geral das Pescas autorizou a prova de mar dos equipamentos de pesca do navio Bolama, conforme solicitado pela CRUSTACIL, sócia nacional da sociedade conjunta luso-guineense, tendo tal autorização sido comunicada, como é usual, à Direcção-Geral de Marinha e autoridade marítima, com indicação do dia, horas previstas para a partida e regresso e local de realização do ensaio; este processo destina-se apenas a permitir que embarcações nacionais ou estrangeiras, em reparação em estaleiros portugueses, possam efectuar as indispensáveis provas do equipamento de pesca, mesmo não dispondo de licença de pesca em águas nacionais.
Não foi feito nenhum pedido à Direcção-Geral das Pescas, pelo armador ou seu representante, relativamente à licença de embarque de pescadores nacionais em embarcações estrangeiras.
O Bolama, como navio estrangeiro, não estava sujeito a qualquer autorização de modificação ou modernização por parte das autoridades pesqueiras nacionais.
A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60S7VI (l.*)-AC, do Deputado Casimiro de Almeida (PS), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo em Oliveira de Azeméis.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
A necessidade de construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Ferreira de Castro decorre do facto de a referida Escola ter sido construída na zona de Lafões e, por conseguinte, em local afastado dos equipamentos desportivos já existentes.
Tendo em atenção que a construção de pavilhões gimno-desportivos compete, nos termos da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas (RIID) —Despacho n.°85/ MPAT/ME/88, de 10 de Maio—, às autarquias, em estreita colaboração com a Direcção-Geral dos Desportos, aguarda esta Direcção-Geral que a Câmara Municipal manifeste disponibilidade para assinar o correspondente contrato--programa.
O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°436/VT (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações.
Em referência ao ofício n.° 1305/92, de 28 de Fevereiro de 1992, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que, no ano de 1992, foram as seguintes as verbas atribuídas nos termos do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 453/88:
Milhares de contos
T. N. S. Carlos.............................................. 200
SrLOPOR 600
CARRIS 1000
ML................................. 1 300
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°980/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o Cartão Jovem.
Relativamente ao assunto acima mencionado, e na sequência da nota apresentada a este Gabinete pelo Cartão Jovem — Movijovem e que se junta em anexo, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado da Juventude de comunicar a V. Ex.' o seguinte:
1 — Desde o início da existência do Cartão Jovem foram obtidas receitas correspondentes a 1 104 586 300$.
Esta verba corresponde à receita das vendas do Cartão e apoios recebidos por parte de empresas privadas e ou públicas, receitas de publicidade e outras provenientes de espectáculos e outras actividade diversas, sendo o período abrangido de Junho de 1986 a Dezembro de 1991. Neste
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período o preço de vendas do Cartão Jovem variou entre os 500$ e os 600$ (ver anexo n.° 1) (a).
2 — O destino das receitas obtidas poderá dividir-se em gastos com fabrico dos Cartões/Guias, seguros para jovens, gastos administrativos e de funcionamento geral, promoção (publicidade e apoios eventuais), bem como gastos relacionados com o desenvolvimento internacional do Cartão Jovem.
3 — As verbas referentes ao Cartão Jovem constam como receitas próprias das entidades que o geriram ao longo dos anos. Assim, de 1986 a 1988 (até à criação do Instituto) constam as contas gerais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, de 1988 a Agosto de 1991 das contas gerais do Instituto da Juventude e desde essa data até ao presente das contas gerais da Movijovem (Régie Cooperativa criada pelo Instituto da Juventude e pela Associação dos Utentes das Pousadas de Juventude em Março de 1991).
4 — No período em que as contas do Cartão Jovem estiveram inseridas em entidades públicas (FAOJ e Instituto da juventude) foram abrangidas pelas regras existentes na Contabilidade Pública e por essa via sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
5 — No presente a fiscalização é feita pelos mecanismos existentes na Cooperativa, nomeadamente pelo seu conselho fiscal e assembleia geral onde o Instituto possui 80 % dos votos.
A Chefe de Gabinete, Teresa Tavares.
(a) O anexo mencionado foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1065/YT (l.")-AC, do Deputado Casimiro de Almeida (PS), sobre a construção da Escola C+S em Pinheiro da Bemposta.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
Encontra-se em desenvolvimento o projecto de construção da Escola C+S de Pinheiro da Bemposta tendo sido publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 44, de 22 de Fevereiro de 1991, o protocolo de colaboração entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Nos termos deste protocolo, a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal assumem, respectivamente, 80 % e 20 % dos encargos com a obra respectiva.
Para o início dos trabalhos de construção da Escola aguarda-se a oportunidade da respectiva inclusão em PIDDAC.
O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1113/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as aquisições bibliográficas da Biblioteca Nacional.
Em resposta ao pedido do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins relativo a aquisições da Biblioteca Nacional e veiculado pelo ofício n.° 1675/S, de 27 de Julho, junto envio a respectiva informação (a).
A Presidente, Maria Leonor Machado de Sousa.
(a) A informação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1140/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as condições dos locais de trabalho de venda de bilhetes na CP.
Em resposta ao ofício n.° 3690, de 20 de Julho próximo passado, desse Gabinete sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:
Na Estação de Santa Apolónia, de Lisboa, existem 14 bilheteiras, 11 das quais se destinam à rede nacional e as restantes à internacional.
Durante o período do seu funcionamento, a maior afluência de passageiros verifica-se apenas em pequenos períodos.
À sexta-feira, em que existe maior carga de trabalho, no período da tarde, a venda de bilhetes é reforçada com mais quatro bilheteiras.
As bilheteiras do terminal internacional são um open space, estando apenas delimitadas por um balcão de atendimento aos clientes.
Nas bilheteiras de venda nacional também não existem cubículos a compartimentá-las. Embora reconhecendo a CP que o espaço não é abundante, considera-o suficiente para as funções a que se destina.
Quem nelas trabalha dispõe de ar condicionado, terminais de computador para venda informatizada e de cadeiras rotativas que permitem permanecer sentado enquanto atendem os clientes.
Os trabalhadores que desempenham funções nas bdhe-teiras de Santa Apolónia praticam o horário semanal de quarenta e quatro horas, de acordo com o que dispõe o acordo de empresa e a legislação em vigor sobre a matéria não fazendo, habitualmente, horas extraordinárias. (O recurso a trabalho extraordinário só se verifica no terminal internacional e no período de Verão.)
Os sanitários que os trabalhadores podem utilizar não se situam, na realidade, junto das bilheteiras, mas distam destas cerca de 50 metros.
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Assim, segundo informação da CP, não são de admitir erros na facturação dos bilhetes, até porque os trabalha-dores que têm a seu cargo essa tarefa recebem, mensalmente, uma importância a título de «abono para falhas» para os compensar de qualquer eventual lapso.
O projecto de remodelação do R/C da Estação Santa Apolónia, de Lisboa, prevê a construção de outros espaços abertos semelhantes ao terminal internacional, pelo que se verificará uma melhoria significativa não só no atendimento dos clientes como das próprias condições de trabalho.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1244/VI (l.)-AC, dos Deputados Fernando Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), sobre o estado de conservação do ex-Conservatório Nacional.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
As questões ligadas às instalações e equipamentos do ex-Conservatório Nacional foram objecto de uma reunião recentemente realizada no âmbito do Gabinete de Educação Tecnológica Artística e Profissional (GETAP), na qual estiveram representadas as comissões instaladoras da Escola Superior de Música de Lisboa da Escola de Música do Conservatório Nacional e a Comissão Coordenadora de Reconservaçâo do Conservatório Nacional.
Na referida reunião foram tomadas resoluções quanto ao destino dos instrumentos móveis e quadros existentes no Conservatório Nacional, lendo ficado acordado, nomeadamente:
Que os instrumentos antigos fossem afectos ao
Museu do Instrumento; Que os móveis e quadros pertencentes ao Palácio da
Ajuda fossem deslocados para o referido Palácio,
na medida em que não fosse possível assegurar a
sua conservação e preservação.
Prevê-se, contudo, que, após a definição do novo ordenamento jurídico do ensino da música fiquem resolvidas definitivamente as questões colocadas pelos Srs. Deputados.
O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidos a S.Ex.* o Presidente da Assembleia da República os documentos disponíveis referentes aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural Relativos à Escola Cultural, bem como à actividade do Secretariado, a seguir identificados:
1) Despacho Normativo n.° 63/91, que cria o Secretariado;
2) Plano de actividades para 1992;
3) Boletim Diálogo Entreculturas;
4) Programas dos seminários «Escola e Sociedade Multicultural»;
5) Mapas distribuídos nos seminários com os dados referentes à presença de minorias étnicas e culturais nas escolas do 1.° ciclo e respectivo sucesso escolar (a).
(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre cobrança de derrama com base na colecta do IRC.
Em referência ao ofício n.° 4281, de 24 de Setembro de 1992, e a fim de poder ser respondido ao requerimento que acompanhou o ofício acima citado, comunico a V. Ex.* a informação prestada pelo Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento:
1 —No 1.° semestre do presente ano o montante transferido de derramas para os municípios foi de 1 206 821 881$.
Relativamente a idêntico período do ano anterior, a importância acima referida apresenta um superavit de 1 173 241 816$.
Em anexo consta um mapa de evolução das transferências de derramas relativas ao 1.° semestre de 1991-1992.
2 — O montante transferido para as autarquias no período de 1 de Janeiro de 1992 a 14 de Outubro de 1992 foi de 19 819 654 493$.
Neste momento encontra-se para autorização superior a transferência de uma nova tranche na importância de 561 712470S.
No que concerne ao ano de 1991, o montante do fluxo financeiro para os municípios atingiu os 18 052 033 401$.
A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre transferência de encargos para as autarquias na área da educação.
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Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alinea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
A transferencia para as autarquias de novas competencias na área da educação constitui matéria que se encontra em fase de negociação com a Associação Nacional dos Municípios e demais entidades interessadas.
Ultimadas estas negociações, serão, obviamente, calculados os encargos decorrentes da transferencia acordada e devidamente afectadas aos municípios as verbas correspondentes.
O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1339/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro.
Em referência ao ofício n.° 4412, de 6 de Outubro próximo passado, desse Gabinete, enviado a S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e posteriormente a este Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.' o mapa referente ao movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de Faro nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de 1990, 1991 e 1992 (a).
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
(ti) O mapa referido foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Centro Regional de Segurança Social
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1349/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando esclare-
cimentos sobre a supressão da pensão rural da cidadã Albina Marques de Oliveira.
Em referência ao ofício n.° 4422, de 6 de Outubro de 1992, dirigido ao S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social e referente à beneficiária n.° 126 742937, Albina Marques Oliveira informa-se V. Ex." que em 1990, e porque não era permitido acumular a pensão do regime rural transitória com outras pensões, foi a mesma suspensa quando a beneficiária se habilitou a pensão de sobrevivência.
A partir de 1 de Julho de 1991 a legislação foi alterada pelo Decreto-Lei n.° 141/91 e as duas pensões podem acumular até ao limite de 22 800$, valor da pensão mínima para o regime geral.
Face ao exposto, e tendo em consideração a carta da beneficiária em epígrafe, vai proceder-se ao processamento da acumulação, oportunamente, em virtude de aguardamos tratamento informático para estas situações.
O Vice-Presidente, João A. Almeida Garrett.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE AMBIENTE E ESPAÇOS VERDES
Departamento de Espaços Verdes
Assunto: Resposta ao requerimento n.°49/VI (l.')-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre a poda de árvores no Bairro de Alvalade, em Lisboa.
As árvores de alinhamento existentes nos passeios do Bairro acima citado têm sido tratadas pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.
Em relação aos canteiros, estes não são propriedade municipal, nem são de uso público, como tal, não pode a Câmara Municipal de Lisboa ocupar-se deles, uma vez que os meios disponíveis são insuficientes para dar resposta à totalidade das atribuições específicas dos serviços, pelo que a sua extensão a espaços de outras instituições só contribuiria para agravar as dificuldades actuais.
Lisboa, 2 de Novembro de 1992. — O Director do Departamento, António Ferreira Salgueiro.
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