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12 DE FEVEREIRO DE 1993

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Tenho, de facto, esperança de que este caso funcione como elemento suscitante da consciência governativa para a urgência em adaptar as leis aos superiores desígnios da justiça e solidariedade.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições coastitucio-nais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as diligencias concretas e institucionais que permitam a imediata resolução deste e de casos idênticos.

ANEXO Exposição

Eu, abaixo assinada, Zaida Augusta Póvoas Laranjeira, viúva com 69 anos feitos, venho por este meio comunicar a V. Ex.* qual a minha situação:

Em 1957 fui com o meu marido e dois filhos para Moçambique em busca de uma vida melhor.

Acontece que o meu marido em 1959 morreu num acidente de viação, ficando eu com dois filhos menores a estudarem. Sabendo eu que toda a viúva tem direito a uma pensão de viuvez, tentei tudo para a conseguir, mas foi-me sempre negada. Eu estava a trabalhar numa companhia de seguros — Companhia de Seguros Náuticos —, que foi o que me valeu para sobreviver com os filhos. Acontece que, como VV. Ex.** sabem, fomos forçados a abandonar Moçambique e cheguei a Portugal, 1976, sem nada, nem roupas nem dinheiro. Muitas pessoas que vieram foram logo integradas nos seus empregos porque existia aqui a sede das empresas em que lá trabalhavam.

S6 que a companhia de seguros onde eu trabalhava pertencia a Moçambique e foi nacionalizada, ficando eu sem poder recorrer a nada quando estava quase a atingir a reforma; pouca sorte.

Consegui então entrar no IARN na Figueira da Foz, onde permaneci uns anos.

Tendo conhecimento de que em Portugal todas as viúvas recebiam a sua pensão de viuvez, escrevi para o Primeiro--Ministro e tentei por todos os meios possíveis (conforme envio fotocópias) e nada consegui com a desculpa de que o meu marido tinha morrido em Moçambique nem nunca ter descontado nada para o Estado.

Agora pergunto eu: então, por o meu marido, que era português, e morreu debaixo da Bandeira Portuguesa em Moçambique e não em Portugal, deixou por isso de ser português e de eu ser uma viúva? Como se explica então que os moçambicanos e angolanos que se refugiaram em Portugal e quando qualquer dos cônjuges morre ficam logo a receber a pensão de viuvez sem nunca terem descontado nada para o Estado e muitos nem sabem ler nem escrever sequer. Todo o mundo recebe. Isto é revoltante, injusto e cruel, pois eu até me sinto envergonhada quando digo que nada recebo (nunca recebi um centavo) e há até quem nem acredite em tamanha injustiça.

Se existe uma lei, essa lei tem de ser igual para todos. Quer dizer: os portugueses que morreram em África, a viúva não tem direito à sua pensão, mas os africanos que morrem em Portugal, sem nada terem descontado para o Estado, têm direito a tudo, porquê?

Que raio de lei é essa? E incrível!!...

Tenho lutado com muitas dificuldades, sou uma pessoa doente, cardíaca e com graves problemas na coluna, todos os dias tomo medicamentos, por vezes bem caros, e a pensão de reforma que nos dão é uma vergonha. Com este aumento que houve em Dezembro (como uma esmola)

fiquei com 24 contos e tal, que têm de ser bem «esticados» para a renda da casa, embora seja renda social, luz, água, gás, vestir, comer e farmácia! As mães dos senhores do Governo também vivem só com esta reforma? Claro que não!

É uma injustiça infame de que tenho sido vítima e W. Ex.88 bem sabem que a pensão de viuvez é um direito que assiste a todo o cidadão. Conheço pessoas ricas que nada precisam e estão a receber a pensão de viuvez, porque esta pensão, repito, é um direito que assiste a toda a viúva, seja rica ou pobre.

O que não é o meu caso, porque vivo com dificuldades apenas da pensão de reforma que, repito, é uma vergonha.

Sou uma revoltada porque sei que tenho sido ludibriada roubada naquilo a que tenho direito, durante uma porção de anos com privações. Quando nasce o sol é para todos e eu quero ser igual a todos, dentro dos meus direitos e as leis têm de ser iguais e cumpridas para todos. Vivo sozinha, pois os meus filhos casaram e têm a sua vida e tiveram de ir viver para longe daqui, com imensas dificuldades, filhos a estudar e não me podem socorrer. Para completar o «quadro», morreu o meu genro com um cancro, ficando a minha filha ainda numa situação mais aflitiva. Ela recebe a pensão de viuvez. E eu por que não recebo? Mesmo que eu fosse rica, como conheço tantas e estão a receber, mesmo que eu fosse rica, isso não teria a ver nada com os meus direitos de viúva. Eu e o meu falecido marido somos portugueses. Ele era natural de Viseu e eu sou natural de Mangualde.

Se existem pessoas que nunca descontaram nada para o Estado e todos recebem, eu quero reclamar os meus direitos, pois também sou um ser humano, e necessitada.

Creio que nada mais tenho a expor e estou convicta de que VV. Ex."" vêem que eu tenho razão e fico com a esperança de que este meu problema seja resolvido com urgência, justiça e dignidade, que este caso merece.

Deixando aqui as minhas desculpas de ter incomodado, subscrevo-me muito respeitosamente.

Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.

Requerimento n.9 422/VI (2.")-AC

de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa

TORRALTA. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Nenhum critério de reconversão tecnológica ou racionalização gestionária poderá, creio, sobrepor-se ao inviolável direito ao trabalho (artigo 58.° da Constituição da República Portuguesa) e, sobretudo, às condições básicas de uma vida em dignidade.

Pretender forçar os indicadores microeconómicos de uma determinada empresa à custa do sofrimento humano, isto é, gerar um aparente progresso mediático e contabilístico provocando com isso detritos humanos é algo que o PSN considera inaceitável.

A racionalização e a potenciação de recursos têm de incluir a dignificação do recurso mais nobre e precioso: o homem.

Ora parece estar em curso um processo meramente tecnocrático de rentabilização (e mesmo aqui há muitas dúvi-