12 DE FEVEREIRO DE 1993

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Segundo notícias entretanto vindas a público na comunicação social, tal proposta envolve alterações profundas na LISNAVE, na SOLISNOR e nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Trata-se por isso de medidas de enormes consequências económicas e sociais, tanto mais que, em particular, o distrito de Setúbal tem sido nos últimos anos gravemente atingido por uma situação de crise.

Acresce ainda que pelo prazo limite de 60 dias concedido ao grupo de trabalho interministerial para apresentar as suas conclusões se pode perceber da urgência com que o Governo encara a concretização da reestruturação do sector.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, com o máximo de urgência as seguintes informações:

1) Em que fase se encontram os estudos do referido grupo de trabalho e a que conclusões já chegou neste momento?

2) Está o Governo disposto a permitir o encerramento da LISNAVE/Margueira?

3) Que consequências prevê essa proposta para a SOLISNOR e para os seus trabalhadores?

4) Qual o plano para o processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no que diz respeito ao seu redimeasionamento?

5) Qual ainda o conteúdo do citado documento de apreciação da proposta da LISNAVE preparado pelo gabinete do Secretário de Estado da Indústria?

6) Sabido que é, que o sector da indústria naval em Portugal tem capacidade para enquadrar o número de trabalhadores actualmente existente no sector e que o distrito de Setúbal tem sido muito «martirizado» pelo desemprego, como encara o Governo a proposta da LISNAVE, segundo o que vem a público, de haver uma redução drástica no número de trabalhadores efectivos?

7) Quando prevê o grupo de trabalho interministerial, no seu plano de trabalho, consultar as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores da LISNAVE, da SOLISNOR e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

Requerimento n.° 427/VI (2.e)-AC de 4 de Fevereiro de 1993

Assumo: Autocarros e eléctricos desperdiçados pela Carris. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O semanário Expresso, na sua edição de 23 de Janeiro de 1993, no artigo «Carris: autocarros parados em "hora de ponta'» citando um relatório da Carris relativo à sua actividade no 2.° trimestre de 1992, traz à luz do dia dados relativos à não utilização do parque de autocarros e eléctricos da empresa verdadeiramente escandalosos face à elevada taxa de ocupação e deficiente prestação de serviço dos mesmos.

Acresce que, segundo a cilada noticia, a impossibilidade da plena utilização da frota deve-se reconhecidamente a uma carência de motoristas e guarda-freios dentro de uma política de contenção de custos da empresa.

Os prejuízos económicos e sociais resultantes da degradação do serviço prestado quotidianamente pela Carris à população da zona urbana de Lisboa são imensuráveis. Contrapô-los a uma qualquer contenção de custos torna-se claramente incompatível com a sua vocação de prestação de um serviço público.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

l)Tem o referido Ministério conhecimento do relatório ciiado?

2) Que medidas tenciona o Ministério implementar por forma que esta situação seja alterada e a qualidade de vida dos lisboetas possa melhorar?

Requerimento n.B 428/V! (2.°)-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em artigo publicado na edição de 28 de Janeiro de 1993 no jornal Correio da Manhã (que envio em anexo), fazem-se referências detalhadas a um documento da Inspecção-Geral do Trabalho sobre «trabalho infantil» (a).

Tratando-se, reconhecidamente, de um problema de grande gravidade, tal documento reveste-se sem dúvida de enorme importância.

Assim ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja fornecido um exemplar de tal documento.

(a) O artigo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n,2 429/V1 (2.ê)-AC

de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Política de homologação de modems e outros aspectos da política de comunicação através de computadores.

Apresentado por: Deputado José Magalhães O^S).

0 exame do Guia de Bases de Dados videotex e telepac, distribuído aos responsáveis por bases de dados a nível nacional e a utilizadores considerados típicos dos dois serviços referidos, permite apreciar a situação da oferta pública de dados através daqueles meios. Não permite, porém, ajuizar sobre a procura.

1 — A leitura da informação propiciada revela que diversos departamentos públicos optaram pelo uso de serviços de videotex para facultarem o acesso dos cidadãos a dados sobre as respectivas áreas de actividade (v. Secretaria de Estado da Agricultura, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, ICEP, INE, IPQ, Ministério da Indústria e Energia, etc).