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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Mais reduzido é o elenco das estruturas públicas que escolheram para o mesmo efeito o telepac (Ministério da Justiça, INIC, Direcção-GeraJ da Indústria, Ministério das

Finanças, Biblioteca Nacional).

2 — Não se cura nesta sede de emitir juízo sobre o acerto da opção pelo videotexto. Importa, porém, apurar se a procura tem justificado a preferência por esse sistema.

3 — Por outro lado, não existe manifestamente incentivo à proliferação do uso de modems para transmissão de dados entre particulares, empresas e estruturas públicas.

As regras e práticas de homologação desses instrumentos de comunicação, acessíveis e de preço comparativamente baixo, conduzem ao estrangulamento da sua difusão e à formação de um contingente de «clandestinos» cuja acção tem minorado a rigidez do quadro legal e pratico.

A insuficiente transparência do sistema alimenta permanentes dúvidas entre as empresas do sector quanto à existência de privilégios (e discriminações) nos processos de homologação.

A escassa divulgação dos modems limita a fruição pelos Portugueses de serviços gratuitos proporcionados pela Comissão das Comunidades (v. acesso às 15 bases de dados do sistema europeu ECHO, algumas das quais organizadas em português).

O sistema de temporização telefônica veio onerar desmesuradamente a utilização de redes internacionais (como a INFONET, usada pelos assinantes portugueses da COMPUSERVE para comunicarem com muitos milhares de pessoas de diversos continentes).

À mesma situação leva a que não se assista em Portugal a uma explosão de BBSs (bulletin hoard sysiems) de entidades privadas e públicas, estruturas com enormes potencialidades para facultar aos cidadãos, através de simples linha telefónica o acesso a verdadeiros «números azuis» (e «verdes»), capazes de sem burocracias nem demoras indébitas facultar informações, mensagens e obtenção gratuita de software.

Fica também posta em causa a modernização de múltiplos sectores (v. ensino, justiça economia), em que a constituição de redes através de linha telefónica ou através do telepac poderia proporcionar evidentíssimas vantagens.

Em todos estes domínios, a comparação com a situação existente em outros países comunitários suscita preocupação, tão abissal (e inexplicável) parece ser a distância que nos separa.

Nestes termos, requer-se:

1) Ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro informação sobre os critérios que levaram â génese da situação descrita nos n.os 1 a 3 do presente requerimento, bem como sobre a orientação geral do Governo em relação à questão da oferta pública de informação por modem e, em especial, ao incentivo ao seu uso em sectores essenciais para a modernização do País;

2) Ao Muiistério das Obras Públicas, Transportes t Comunicações:

Informação sobre as causas das anomalias descritas no tocante à homologação e uso de modems;

Indicadores disponíveis sobre a utilização do videotex por empresas e particulares (e designadamente sobre a procura dos serviços de informação por videotex organizados por departamentos públicos);

Razões pelas quais não é gizada e aplicada uma política de incentivo ao uso privado e público de modems para efeitos de transmissão de dados e em particular para criação de BBSs privadas e públicas que contribuam para democratizar o acesso à informação e à informática (difundindo, em Shareware e freeware programas, e disseminando electronicamente dados);

Soluções encaradas pelo Governo para evitar que a temporização de chamadas telefónicas asfixie o acesso de utentes portugueses (sobretudo não sediados em Lisboa) a bases de dados e redes estrangeiras e nacionais.

Requerimento n.9 430/VI (2.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1933

Assunto: Infra-estruturas de saúde no concelho de Vila

Franca de Xira particularmente em Vialonga. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As infra-estruturas de saúde na Área Metropolitana de Lisboa têm merecido a atenção devida por parte do Governo, estando a ser investidos em infra-estruturas de saúde do distrito de Lisboa vários milhões de contos tentando pôr cobro a décadas de baixo investimento.

No concelho de Vila Franca de Xira, o Hospital Distrital obteve no PfDDAC 600 000 contos para a sua ampliação.

No entanto, neste concelho, alguns aspectos devem ser referidos como necessitados de intervenção, nomeadamente o chamado Hospital de Vialonga (anexo do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira), que não viu ainda o seu futuro devidamente delineado, ao mesmo tempo que se assiste a alguma degradação do edifício.

Esta situação coexiste com uma outra nos centros de saúde do concelho de Vila Franca de Xira, com os problemas crónicos de grandes aglomerados urbanos, exiguidade e maus acessos.

Nesse sentido e dando voz às preocupações dos órgãos concelhios e de freguesia do PSD e da população daquela área, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informação sobre o ponto de situação do Hospital de Vialonga bem como do actual estado de investimento em centros de saúde no concelho de Vila Franca de Xira.

Requerimento n.8 431A/I (2.a)-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Em visita efectuada ao concelho de Aljezur, a população manifestou-nos as suas preocupações quanto ao deficiente funcionamento do centro de saúde local, designadamente pelo facto de frequentes vezes não dispor de médico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde elementos informativos acerca da estratégia existente para a resolução das carências acima referidas.