27 DE FEVEREIRO DE 1993

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alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, através de um interpelação ao Governo, um debate sobre a políüca geral centrado na política educativa do Governo.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:

Álvaro Viegas ao Sr. Ministro da Agricultura sobre o apoio ao jovem agricultor. Que incentivos?

José da Silva Costa ao Sr. Ministro da Agricultara sobre o SET-ASIDE — novas regras para as culturas arvenses na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

João Granja da Fonseca aos Srs. Ministros da Saúde e da Justiça sobre a construção do Hospital da Amadora do Centro de Saúde da Brandoa e do Centro de Saúde da Damaia e a criação da comarca da Amadora (a).

O Chefe do Gabinete, António Luís Romano cie Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular na sessão do dia 26 de Fevereiro de 1993 as seguintes perguntas ao Governo:

Através da Deputada Maria Julieta Sampaio: Trabalho infantil — aplicação da legislação vigente;

Através do Deputado Guilherme Oliveira Martins: Financiamento do ensino superior, acção social escolar e aplicação da Lei das Propinas — qual o ponto da situação (a)?

Através da Deputada Leonor Coutinho: Realojamentos resultantes da política de obras públicas do Governo;

Através do Deputado António Martinho: Quadro de medidas de política definido para obviar à situação social decorrente do recente encerramento de empresas do sector mineiro e consequente desemprego (a).

O Chefe do Gabinete, Luis Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, nos termos do artigo 236." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as

perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 26 de Fevereiro pelos seguintes Srs. Deputados:

João Amaral ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a actuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS);

Apolónia Teixeira ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre como pensa o Govemo melhorar o funcionamento dos serviços e a qualidade da segurança social e compatibilizar este objectivo com os milhares de trabalhadores sujeitos à alçada da Lei dos Disponíveis (a).

O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.

Perguntas do CDS

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo:

Qual é o ponto da situação em matéria de cumprimento da chamada «Lei das Propinas» por parte das universidades e que medidas estão pelo Governo pensadas para as anunciadas situações de não cumprimento (a)?

Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Mário Costa Pinto.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 26 de Fevereiro de 1993:

Deputada Isabel Castro, sobre como está a decorrer o processo de legalização de imigrantes clandestinos (a);

Deputado André Martins, sobre o ordenamento da albufeira do Castelo do Bode e a construção clandestina na margem da albufeira no concelho de Tomar.

Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993.

Nota. — O Grupo Parlaiuenlar do PEV espera ver reparado o défice em respostas do Governo a perguntas por nós apresentadas.

O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 26

a divisão de redacção da assembleia da República.