Debates Parlamentares - Diário 019, p. 73 (1993-03-19)

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19 DE MARÇO DE 1993

vidamente utilizadas e na participação às autoridades competentes das situações tidas como fraudulentas.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa—José Cesário—Ana Paula Barros — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho — Nunes Liberato — Carlos Coelho — Belarmino Correia e mais dois signatários.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.» 12/VI

SOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE SUBSÍDIOS PROVENIENTES DE FUNDOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS À AGRICULTURA PORTUGUESA, NO QUE SE REFERE À COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.

A integração de Portugal na Comunidade Europeia implicou a atribuição a particulares de avultadas verbas de proveniência comunitária e também de recursos nacionais, no sentido da modernização da nossa agricultura e da reconversão de estruturas.

Entretanto, foram tornados públicos documentos e noticiados factos que parecem indiciar que houve pessoas que beneficiaram de dinheiros públicos, comunitários ou não, sendo que em determinados casos se tratou de não agricultores ou de pessoas que não preenchiam as exigências legais.

Alegadamente, segundo notícias já publicadas, tratou--se de situações que envolveram favor político ou ligações privilegiadas aos centros de decisão pública/administrativa.

Porque está em causa a actuação do Governo e da Administração, bem como a lisura dos processos adaptados, o apuramento das responsabilidades e a clarificação dos casos alegadamente graves e agora tornados públicos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam o projecto de resolução seguinte:

A Assembleia da República, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.° da Constituição, 2.° e 3.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 255.° e seguintes do Regimento, resolve constituir uma comissão de inquérito com o objecto seguinte:

Apurar do comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas, por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — Carlos Coelho—Ana Paula Barros — Nunes Liberato — José Cesário — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho e mais dois signatários.

Rectificação ao n.8 17, de 6 de Março de 1993

No sumário e na p. 54, no título do inquérito parlamentar n.° 9/VI, deve ler-se «Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP)».

19 DE MARÇO DE 199373vidamente utilizadas e na participação às autoridades competentes das situações tidas como fraudulentas.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa—José Cesário—Ana Paula Barros — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho — Nunes Liberato — Carlos Coelho — Belarmino Correia e mais dois signatários.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.» 12/VISOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE SUBSÍDIOS PROVENIENTES DE FUNDOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS À AGRICULTURA PORTUGUESA, NO QUE SE REFERE À COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.A integração de Portugal na Comunidade Europeia implicou a atribuição a particulares de avultadas verbas de proveniência comunitária e também de recursos nacionais, no sentido da modernização da nossa agricultura e da reconversão de estruturas.Entretanto, foram tornados públicos documentos e noticiados factos que parecem indiciar que houve pessoas que beneficiaram de dinheiros públicos, comunitários ou não, sendo que em determinados casos se tratou de não agricultores ou de pessoas que não preenchiam as exigências legais.Alegadamente, segundo notícias já publicadas, tratou--se de situações que envolveram favor político ou ligações privilegiadas aos centros de decisão pública/administrativa.Porque está em causa a actuação do Governo e da Administração, bem como a lisura dos processos adaptados, o apuramento das responsabilidades e a clarificação dos casos alegadamente graves e agora tornados públicos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam o projecto de resolução seguinte:A Assembleia da República, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.° da Constituição, 2.° e 3.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 255.° e seguintes do Regimento, resolve constituir uma comissão de inquérito com o objecto seguinte:Apurar do comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas, por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — Carlos Coelho—Ana Paula Barros — Nunes Liberato — José Cesário — Castro Almeida — Ângelo Correia — Pedro Campilho e mais dois signatários.Rectificação ao n.8 17, de 6 de Março de 1993No sumário e na p. 54, no título do inquérito parlamentar n.° 9/VI, deve ler-se «Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP)».

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