13 DE ABRIL DE 1993

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e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação concreta e actual da Empresa Pirites Alentejanas, S. A.? A empresa vai ser viabilizada? Quais as perspectivas futuras?

2) Serão assegurados todos os postos de trabalho? Preveem-se despedimentos? Se se prevêem despedimentos, quantos trabalhadores serão atingidos?

3) Na caso de serem despedidos trabalhadores, que medidas de reciclagem, formação profissional, direitos sociais e recolocação estão a ser encaradas?

Requerimento n.fi 731/VI (2.«)-AC de 31 de Março de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da Base Aérea n.° 11,

de Beja, e sobre o futuro da Base. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O Baixo Alentejo vive numa acentuada crise económica, social e demográfica.

Face à saída da Força Aérea Alemã da Base Aérea n.° 11, de Beja, avolumam-se as preocupações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Defesa Nacional e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Em que data se prevê a saída da. Força Aérea Alemã da Base Aérea n.° 11 de Beja?

2) Que soluções estão a ser encaradas quanto ao futuro profissional e direitos sociais dos cerca de 230 actuais trabalhadores da Base?

3) Que destino será dado às habitações do chamado «Bairro Alemão», em Beja, e se a Câmara Municipal está ou vai ser ouvida nesta matéria?

Requerimento n.s 732/VI (2.*)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A zona de Barrancos é das mais desfavorecidas do País e da mais atingidas pela seca.

A União das Associações de Criadores do Porco de Raça Alentejana enviou para o Sr. Ministro da Agricultura, em 10 de Setembro de 1992, uma «proposta para a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos», proposta que conta com o apoio das autarquias da região.

Tal Região Demarcada permitirá o aproveitamento do montado de sobro e azinho para a criação do porco, de raça Alentejana e a instalação de unidade transformadora para fabrico do presunto em Barrancos, contribuindo assim para a valorização dos recursos naturais e a criação de postos de trabalho.

Até boje, que saibamos, não foi tomada qualquer decisão pelo Governo.

. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quando vai o Governo pronunciar-se sobre a proposta da União das Associações de Criadores do Porco de Raça Alentejana para a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos?

2) Vai o Governo aprovar e apoiar o projecto?

Requerimento n.º 733/VI (2.*)-AC

de 1 de Março de 1993

Assunto: Recuperação do ex-Hospital de Odemira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O concelho de Odemira, o maior de País, com 30 000 habitantes, na maioria idosos e muitos acamados, regista distâncias de 100 km de extremo a extremo do concelho.

A Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, o Núcleo de Amigos de Odemira, outras entidades e a população em geral consideram que, não sendo possível o acompanhamento domiciliário devido às distâncias e aos custos, tomar--se-ia adequada a recuperação do ex-Hospital de Odemira, com a finalidade de funcionar como hospital de retaguarda.

A situação e a aspiração dos Odemirenses e suas instituições foram já transmitidas à Comissão Parlamentar de Saúde, da Assembleia da República, durante a visita que a Comissão fez ao concelho, em Novembro de 1992.

Também o Grupo Parlamentar do PCP, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, apresentou uma proposta para a viabilização do projecto.

Sobre o assunto, o Sr. Ministro da Saúde disse, na Assembleia da República, em Novembro de 1992:

No que se refere a Odemira, pensamos que este assunto deve ser tratado conjuntamente com a segurança social, porque o que está em causa, fundamentalmente, é uma instalação da Misericórdia que poderá vir a ter apoio do Ministério da Saúde nos domínios médico e de enfermagem.

Vamos dar instruções — e creio que isso já está a ser definido com o respectivo membro do Governo — no sentido de desenvolver uma unidade, no domínio da segurança social, para doentes em recuperação que, eventualmente, venham a ser seguidos pelo pessoal médico e de enfermagem do próprio Centro de Saúde de Odemira. Trata-se de uma localidade distanciada de qualquer outra a nível hospitalar — algumas dezenas, largas, de quilómetros— e, por isso mesmo, vamos ter alguma atenção em relação a essa matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Governo já decidiu, efectivamente, avançar com «uma unidade no domínio da segurança social» ou se optou por outra solução e, nesse caso, qual?

2) Quando prevê o Governo o início das obras para a instalação dessa unidade?