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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

para 2500, acabando-se assim com 4000 postos de trabalho?

d) Confirma-se, no «Plano», o «redimensionamento» dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a extinção de 1000 empregos?

e) Confirma-se, no «Plano», o encerramento do estaleiro da LISNAVE/Rocha em Lisboa?

f) Que propostas apresenta o «Plano» quanto à defesa aos direitos económicos e sociais dos trabalhadores?

2) O despacho conjunto de criação do grupo de trabalho interministerial, publicado no Diário da República, 2/ série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1993, determina no seu n.° 3:

O grupo de trabalho deverá elaborar um relatório final, a apresentar no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho.

Considerando que o despacho é datado de 12 de Janeiro de 1993, solicitamos malformações sobre o estudo de viabilidade do projecto apresentado pela LISNAVE e as conclusões a que chegaram.

3) Que pensa o Governo — e como acatará a decisão que por direito cabe às autarquias— sobre os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho de Almada expressos no PDM, nomeadamente no que respeita à diversificação da base económica em particular dos processos produtivos, de que é peca fundamental o pólo tecnológico, em articulação com a modernização da LISNAVE, e com incidência na melhoria da qualidade do ambiente?

4) Que procedimento vai ter o Governo quanto à decisão unânime da Assembleia Municipal de Almada, que manifesta o total desacordo com situações que eventualmente tendessem à especulação imobiliária ou à instalação de terminal de contentores na área actualmente ocupada pela LISNAVE, na Margueira pois tal situação con-

- traria frontalmente os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho, já aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal e apreciados pela comissão técnica nomeada pelo Governo, e constituirá a destruição de facto do PDM, como instrumento essencial de ordenamento global e integrado do território?

5) De que estudos dispõe o Governo quanto às consequências económicas e sociais que a eventual redução de laboração ou desactivação da LISNAVE, da SOLISNOR ou da SETENAVE causaria nos concelhos de Almada e Setúbal e em todo o distrito?

6) Quando e como pensa o Governo informar os trabalhadores sobre o conteúdo do «Plano Mello»?

7) Quando e como pensa o Governo cumprir o direito legal e constitucional de os órgãos representativos dos trabalhadores serem ouvidos e pronunciarem-se previamente sobre o «projecto de reestruturação»?

8) Quando e como vai o Governo ouvir a opinião dos órgãos autárquicos e, nomeadamente, quando será marcada a audiência solicitada ao Sr. Primeiro-Ministro pela Assembleia Municipal de Almada?

Requerimento n.º 713/VI (2.«)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Situação dos pré-fabricados da Escola Secundária da Amora.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

Os Deputados requerentes, no âmbito da interpelação ao Governo sobre política educativa realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP em 11 de Março de 1993, visitaram as instalações da Escola Secundária da Amora e reuniram com o seu conselho directivo.

Ao entrar-se na Escola fica-se com boa impressão ao depararmos com edifícios relativamente conservados, muitas árvores e relvados bem cuidados (anexo n.° 1). Mas, andando alguns metros, eis que se nos depara algo estranho— são 19 salas de aula, ocupadas por cerca de 1000 alunos ao longo do dia acondicionadas em contentores instalados provisoriamente há nove anos, no espaço então previsto para um pavilhão tecnológico (anexo n.° 2).

A existência dos contentores, também conhecidos por «galinheiros» ou «comboio», desagrada a toda a comunidade educativa, não só por razões de ordem estética, mas sobretudo por razões ambientais, com reflexos no aproveitamento escolar. Na verdade, as condições são péssimas para a prática educativa sobretudo pelo desconforto térmico.

Com o passar dos anos, os pré-fabricados degradam-se cada vez mais e, como nos referiu o conselho directivo, se há nove anos eram excessivamente quentes no Verão e frios no Inverno, hoje são tórridos ou gelados.

A comunidade educativa e, em particular, o conselho directivo têm vindo insistentemente a apelar junto dos departamentos competentes para a resolução do problema, que obrigará à desmontagem das instalações precárias e degradadas, à necessária redução do número de turmas (cerca de 25) e à atempada construção de uma nova escola.

Importa referir que a Escola tem 4400 alunos, o que obriga a ser uma das escolas públicas com maior número de alunos na Europa.

Considerando que o Ministério da Educação reconhece a necessidade de resolver esta situação através da construção de uma nova escola;

Considerando ainda que a Câmara Municipal do Seixal e restantes membros da comunidade educativa consideram que já é tempo de pôr fim à sobrelotação da Escola;

Os Deputados requerentes, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requerem ao Ministério da Educação que informe das medidas preconizadas e dos prazos previstos para resolver a situação dos pré-fabricados na Escola Secundária da Amora

Nota. — Por razões de ordem técnica, não é possível reproduzir os anexos.

Requerimento n.º 714/VI (2.º)-AC

de 30 de Março de 1993

Assunto: Negligência da bacia do Seixal. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A bacia do Seixal evidencia sinais de negligência por parte das autoridades que têm a seu cargo a gestão daquela parcela do domínio público marítimo.