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Sábado, 22 de Maio de 1993
II Série-B — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Voto n.º 81/VI:
Recomenda ao Governo e ao Govemo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargas políticos (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé).............................. 124
RatificaçSes (n.~ 767V1 e 77/VI):
N." 76/VI— Requerimento do PS e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-
-Lei n.° 161/93, de 6 de Maio......................................... 124
N.° 77/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril............................................... ¡24
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos das artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes...... .124
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II SÉRIE-B — NÚMERO 27
VOTO N.º 81/VI
RECOMENDA AO GOVERNO E AO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES A TOMADA DE MEDIDAS DE DEFESA DO PRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E DE SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE MORAL DOS DETENTORES DE CARGOS POLÍTICOS.
O governador civil de Beja, a propósito de fornecimentos, por uma empresa de que é proprietário, ao Hospital Distrital de Beja, declarou publicamente não saber que a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos lhe impedia tal actividade. Disse mesmo, em jeito de conclusão sumária, que não conhecia a lei.
O Secretário do Governo Regional dos Açores, Natalino Viveiros, em liberdade caucionada em 3000 contos por decisão do tribunal, por alegado envolvimento em importação fraudulenta de carne estrangeira para o continente sob a capa de carne açoriana, declarou publicamente não ver razões para se demitir do seu cargo nem, no mínimo, suspender funções até ao apuramento da verdade e trânsito em julgado do processo que o incrimina
Um governador civil que não conhece a lei e um Secretário do Governo Regional em liberdade caucionada provocam naturalmente alarme na opinião pública, confrontada com um número considerável de casos de corrupção e de irresponsabilização de titulares de cargos políticos, e exigem uma tomada de posição de parte dos Deputados, que têm responsabilidades institucionais de fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 13 de Maio de 1993, manifesta a sua preocupação pelo aparente atraso da resposta do Govemo, que nomeia o governador civil, e do Presidente do Govemo Regional dos Açores, a que pertence o Secretário Regional Natalino Viveiros, a situações que enfraquecem o crédito público das instituições, configuram actos lesivos do respeito pela ordem democrática e da legislação em vigor por parte dos que mais empenhadamente devem defendê-las e cumpri-las, e insinuam na coasciência e na moral públicas uma permissividade inaceitável perante situações que corroem o regime democrático, desacreditam as suas instituições e estimulam a corrupção.
A Assembleia da República recomenda ao Governo e ao Govemo Regional dos Açores que, a respeito dos casos enunciados, tomem de imediato medidas, ou anunciem as que tenham tomado, conducentes à defesa do prestígio das instituições democráticas e à salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1993. — O Deputado Independente, Mário Tomé.
RATIFICAÇÃO N.B 76/VI DECRETO-LEI NJ> 161/93, DE 6 DE MAIO
Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos e para os efeitos do artigo 201." do Regimento, requerer a apreciação do Deereto-Lei n.° 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, com vista à sua alteração ou recusa de ratificação.
Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1993. —Os Deputados: Luis Filipe Madeira (PS) — Fialho Anastácio (PS) — Joaquim da Silva Pinto (PS)— Miranda Calha
(PS)—António Costa (PS) — Crisóstomo Teixeira (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — Laurentino Dias (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Fernando Pereira Marques (PS) — Menezes Ferreira (PS) — Carlos Candal (PS) — José
Calçada (PCP).
RATIFICAÇÃO N.º 77/VI
DECRETO-LEI N.< 133/93, DE 26 DE ABRIL
A nova Lei Orgânica do Ministério da Educação e os diplomas complementares dos respectivos serviços e organismos suscitam justificadas apreensões face às implicações que têm nas relações de trabalho e às consequências negativas que os mesmos vão originar no sistema educativo.
Com efeito, os Decretos-Leis n.0* 133/93 a 141/93, de 26 de Abri], não foram precedidos de audição obrigatória das organizações de trabalhadores no que se refere às vertentes relativas ao pessoal incluso nas leis orgânicas.
São diplomas que põem em causa a estabilidade de emprego e o direito ao trabalho do pessoal dos serviços do Ministério da Educação. Ao extinguir e fragmentar por várias estruturas organismos e serviços com uma importância vital no apoio social a toda a comunidade educativa (estudantes e funcionários, docentes e não docentes), nomeadamente o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, a acção social complementar e os centros de medicina pedagógica, restringe substancialmente o papel social do Ministério da Educação e põe em causa direitos constitucionalmente consagrados.
Ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.° 133/93, o Grupo Pariameniar do PCP considera que a não ratificação deste diploma prejudica a vigência dos restantes diplomas que enformam a presente reestruturação do Ministério da Educação (n.<* 134/93, 135/93, 136/93,137/93, 138/93,139/ 93, 140/93 e 141/93, de 26 de Abril).
Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 133AJ3, de 26 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 97, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
Assembleia da República, 20 de Maio de 1993. —Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada — Luis Peixoto —Arménio Carlos — Octávio Teixeira — José Manuel Maia —João Amaral —António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues.
Perguntas ao Govemo Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236° do Regimento, enviar as perguntas a formular ao Govemo pelos seguintes Srs. Deputados:
Pelo Deputado José Silva Costa ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição de águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos (a) e abertura da lagoa de Melides (Grândola), de forma a permitir a plantação de arroz.
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Pela Deputada Isilda Martins ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Educação sobre o programa de actividades para 1993 do Instituto Camões e à Secretária de Estado da Modernização Administrativa sobre medidas tomadas para o reforço dos direitos e garantias dos cidadãos face à Administração.
Pelo Deputado João Carlos Duarte ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as vias de comunicação no sul do distrito de Leiria.
Lisboa, 13 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 21 de Maio:
Através do Deputado Alberto Avelino, sobre a situação
das pescas em Portugal. Através do Deputado Fernando Pereira Marques, sobre
política do Governo para o património arquitectónico
e arqueológico (a). Através do Deputado Joaquim da Silva Pinto, sobre
política industrial em Portugal. Através do Deputado António Martinho, sobre política
de incentivos à fixação dos agentes produtivos no
interior, nomeadamente as empresas industriais, que
compensem a inacessibilidade à rede de gás natural.
Lisboa 13 de Maio de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 21 de Maio pelos seguintes Srs. Deputados:
Pelo Deputado Arménio Carlos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da TAP-Air Portugal.
Pelo Deputado António Murteira ao Ministro da Indústria e Energia sobre a situação da empresa Pirites Alentejanas, de Aljustrel (a).
Lisboa, 14 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor Costa.
Pergunta do CDS
Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), tem a honra de enviar a V. Ex.* a seguinte pergunta ao Governo:
Que balanço fez o Governo das operações de privatização ocorridas desde Junho de 1992 até à presente data (a)?
Lisboa 17 de Maio de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 21 de Maio de 1993:
O ordenamento da albufeira do Castelo do Bode e a
construção clandestina na margem da albufeira do
concelho de Tomar (a). Avaliação dos impactes ambientais da linha de caminho
de ferro Pinhal Novo-Pragal (a). Concretização de medidas preconizadas pela Secretária
de Estado da Modernização Administrativa
Nota. — o Grupo Parlamentar do pev espera ver reparado o défice em respostas do Governo a perguntas por nós apresentadas.
Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.
{a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 21 de Maio de 1993 (Diário da Assembleia da República. 1.' série, n.° 74, de 22 de Maio de 1993).
A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
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