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Sexta-feira, 16 de Julho de 1993

II Série-B — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1136/V1 (2.>AC a 1149/VI (2.*)-AC]:

N.° 1136/VI (2.*)-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo .«obre o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa do cidadão cabo-verdiano

Eduardo Ferreira................................................................ 164-(3)

N." 1137/VI (2.')-AC e 1138/VI (2.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os anunciados encerramentos da estação ferroviária de EsUemoz e do ramal ferroviário entre Pampilhosa e

Figueira da Foz.................................................................. 164-(3)

N.° 1139/VT (2.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça sobre o ambiente

social na freguesia de Quarteira....................................... 164-(4)

N.° 11407VT Cl')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a aplicação do despacho n.° 15/93 do Ministro do

Planeamento e da Administração do Território............... 164-(4)

N.° 1141/VI (2.">AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo de serviço relativa a António Manuel Morais Teixeira Neves, técnico auxiliar de 1 .* classe na Escola C + S de

Celorico de Basto.............................................................. 164-(5)

N." 1142/V1 (2">AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos

trabalhadores do IROMA no Algarve.............................. 164-Í6)

N." 1143/VT (2.*)-AC— Da mesma Deputada ao

Ministério da Justiça sobre a situação dos funcionários

do ex-ClCC (Centro de Identificação Civil e Criminal) 164-(6)

N.° 1144/V1 (2.*>AC — Do Deputado Lufe Peixoto (PCP)

ao Ministério das Finanças sobre a situação de crise que

atravessa a FMAT — Fábrica de Máquinas Agrícolas do

Tramagal, L."».................................................................... 164-(6)

N.° 1145/VT (2.')-AC —Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre as condições de funcionamento dos centros de

vacinação internacional..................................................... I64-(7)

N.° 11467VI (2.')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre as competências

dos governadores civis...................................................... 164-(7)

N.° 1147/VT (2.*)-AC —Dos mesmos Deputados aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo solicitando informação relativa ao quantitativo de vinho

do Porto actualmente existente........................................ 164-(7)

N." 1148/VI (2*)-AC —Dos Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a política de incentivos e fixação dos agentes produtivas no interior, nomeadamente is empresas industriais que compensem a

inacessibilidade i rede de gás natural............................. 164-(8)

N.° 1149/VI (2.">AC — do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre vias de comunicação na serra da Estrela............................................................................... !«-(«)

Respostas a requerimentos [n.~ 67/VI (2/J-AC, 178/VI (2.*)-AC, 234/VI (2/)-AC, 464/VI (i>AC, 479/VI (1*)--AC, 4817VI (2/)-AC, SOS/VI (Z>AC, 7387VJ (Z*)-AC, 759/VI (2.*)-AC, 772/VI (2,")-AC 775/VI (2.")-AC, 8747 VI (2.,)-AC, 87SWI (1")-AC, R80/VI (2/)-AC, 888/VI (2.')-AC, 897/VI (2.')-AC, 917/VI (2.*)~AC, 918/VI (2,')-AC, 941/VI (2.*)-AC, 962/VI (2-')-AC e lOlSm (2.*)-AC]:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 67/VI (2.">AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre condições de segurança no concelho de Oeiras.............164-(10)

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II SÉRIE-B —NÚMERO 34

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 178/VI (2.*)--AC, do,Deputado José Calçada (PCP), sobre a instalação

de esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto,

São Pedro da Cova e Baguim do Monte........................ 164-(10)

Do Gabinete do Secretario de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 234/V1 (2.">AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem da pensão

de Amélia de Castro Cunha............................................. 164-(10)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n ° 464/VI (2.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a

importação de citrinos no Algarve.................................. 164-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 479/VI (2."> -AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), também sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização de

laranja espanhola............................................................... 164-(10)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 481/VI (2-')-AC, dos mesmos Deputadas,

sobre a situação social no Algarve.................................. I64-(U)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 505/VT (2.')-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a criação do

Parque de Ciência e Tecnologia, do Porto..................... 164-(12)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 738/V1 (2.">-

-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre as

pirites alentejanas e o o quadro comunitário de apoio... 164-(12)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração

Local e do Ordenamento do Território ao requerimento

n.° 759/VI (2.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS),

sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João

do Estoril........................................................................... 164-(t3)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 772/VI (2.")-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre as instalações da Direcção Distrital de Finanças, serviços dela dependentes e Tribunal Tributário de Braga.......... 164-(13)

Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 775/VI (2.*>-AC. dos Deputadas António Filipe, Luís Peixoto e Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de um dossier sobre subsídios destinados à Comunidade Terapêutica da Associação para a Recuperação e Reinserção Social de Toxicodependentes (a).

V___

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 874/VI (2.')-AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS-•PP), sobre a classificação da CEFF Municipal de Sever

do Vouga........................................................................... 164-(13)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 875/VI (2.')-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o serviço de recepção e expedição de remessas que deixou de efectuar-se na estação da CP

de Miranda do Corvo....................................................... 164-(13)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 880/VI (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre

as estatísticas de desemprego........................................... 164-(14)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 888/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS), acerca dos critérios de divulgação

de estatísticas sobre o desemprego.................................. 164-(14)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 897/VI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amara] (Indep.), sobre as estatísticas

da Administração Pública Portuguesa.............................. 164-(14)

Do Instituto do Consumidor ao requerimento a" 917/V1 (2."> -AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses — Impacto Previsível para 1993 (b). Do Fundo de Turismo ao requerimento n." 918/VI (2.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o projecto de turismo rural a

instalar na Quinta da Sequeira, no distrito da Guarda........ 164-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° 941/VI (2.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano de ordenamento da albufeira do Azibo

e plano de reabilitação da aldeia de Santa Combnha........ 164-(16)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiras ao requerimento

n.° 962/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre

as comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de

Camões e das Comunidades Portuguesas», em Joanesburgo 164-(17)

Do Instituto Nacional de Estatística ao requerimento

n.° 1015/VI (2.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio

(PS), sobre trabalho infantil ..:.......................................... 164-(18)

(a) Foi entregue aos Deputadas.

(b) Foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.º 1136/VI (2.*)-AC

de S de Julho de 1993

Assunto: Pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa

do cidadão cabo-verdiano Eduardo Ferreira. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O cidadão cabo-verdiano Eduardo Ferreira foi contratado a prazo certo pela Câmara Municipal de Setúbal como jardineiro, em Julho de 1987, encontrando-se de momento com um contrato administrativo. A Câmara

Municipal de Setúbal considera-o um trabalhador muito competente e cumpridor, estando neste momento em andamento o concurso que lhe irá permitir o ingresso no quadro daquele município. Para que essa integração no quadro se efective, Eduardo Ferreira terá de adquirir a nacionalidade portuguesa, que requereu, tendo o seu pedido sido indeferido com o argumento de que não dispõe de rendimentos sólidos e subsistência efectiva. Sendo, porém, o rendimento auferido igual ao de muitos cidadãos portugueses, nomeadamente dos que têm situações profissionais equivalentes, a decisão não é compreensível nem admissível.

Toma-se indispensável tomar os processos de nacionalização transparentes e estabelecer regras claras e justas que não fomentem a discriminação nem prejudiquem os laços de amizade e solidariedade existentes entre Portugal e Cabo Verde.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre:

O salário considerado necessário para a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos estrangeiros;

A sequência dada ã solicitação da Câmara Municipal de Setúbal no sentido de revisão do processo de Eduardo Ferreira.

Requerimento n.fi 1137/Vl (2.*)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Sobre o anunciado encerramento da estação ferroviária de Estremoz. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, por iniciativa da Camara Municipal de Estremoz, a intenção de a CP encerrar a estação ferroviária, lesando gravemente os interesses dos actuais e potenciais utentes e com reflexos graves na economia do concelho —indústria de mármores, construção civil e agricultura —, no comércio e no desenvolvimento económico e social de toda a região.

Neste contexto insere-se a tomada de posição da Câmara Municipal aprovada em sessão ordinária, que transcrevo:

Tendo chegado ao conhecimento da Câmara Municipal que a administração da CP se prepara para encerrar definitivamente a estação de caminho de ferro de Estremoz:

1 — Manifesta o seu mais veemente protesto por esta medida governamental, que seria profundamente lesiva dos interesses do concelho e da região.

2 — Exige que a CP mantenha os compromissos assumidos quando procedeu à extinção das carreiras

ferroviárias de passageiros e que não pode, pura e simplesmente, ignorar, como empresa pública, que tem obrigação de servir condignamente! à população portuguesa.

3 — Reitera a posição de que o caminho de ferro continua a ser um importante factor de desenvolvimento económico para a região, nomeadamente para o escoamento dos mármores produzidos nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa.

4 — Lembra as entidades responsáveis que foram recentemente feitos importantes investimentos na estação com a instalação de dois interpostos que

asseguram a distribuição pela região de adubos e cimento, com evidentes vantagens em termos de preços para os agricultores e industriais da construção civil.

5 — Solidariza-se com os comerciantes da região que recorrem habitualmente aos serviços da CP e que seriam fortemente afectados com o encerramento do terminal de mercadorias a funcionar na estação.

6 — Apoia a manutenção do Museu da CP em Estremoz, que poderá constituir, no futuro, um importante pólo de dinamização cultural e de promoção turística, se for devidamente integrado numa rede museológica de âmbito regional.

7 — Manifesta o seu apoio aos utentes das carreiras rodoviárias alternativas que fazem a ligação Évora-Estremoz-Vila Viçosa e vice-versa e que ficariam seriamente prejudicados com a sua eliminação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1.° Da posição do Governo quanto à intenção da CP de encerrar a estação de caminho de ferro de Estremoz;

2.° Dos estudos que fundamentam a intenção da CP e, nomeadamente, se foram tidas em conta as necessidades da população, dos agentes económicos e do desenvolvimento da região.

Requerimento n.9 1138/VI (2.*)~AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Anúncio do encerramento do ramal ferroviário entre Pampilhosa e Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho umá moção aprovada por esse órgão autárquico em que nos dá conta das preocupações e protestos pelo anunciado encerramento do ramal ferroviário entre a Pampilhosa e a Figueira da Foz.

Da referida moção consta:

Considerando a gravidade da situação, anunciada na sexta-feira, dia 21, pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP, em que era dado como certo o encerramento do ramal Pampilhosa--Figueira da Foz já nos próximos meses ou no início de 1994;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Considerando que este anúncio contraria frontalmente as informações que o conselho de gerência da CP nos tem vindo a prestar ao longo dos últimos anos e em que sempre nos garantiu o funcionamento do ramal e até o seu melhoramento, com base em estudos recentes que indicavam a sua viabilidade:

A Assembleia. Municipal de Montemor-o-Velho, reunida em sessão extraordinária, manifesta o seu mais vivo repúdio às declarações do presidente do conselho de gerência da CP, no desconhecimento das ■ autarquias envolvidas e afectadas pela irresponsável medida e responsabiliza as entidades pelas consequências deste irreflectido acto.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.°,do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1° Se confirma o encerramento do ramal ferroviário entre Pampilhosa e Figueira da Foz;

2." Dos estudos realizados pela CP referidos na moção, nomeadamente quanto à viabilidade do ramal;

3." Se a decisão a tomar terá em conta a opinião das autarquias envolvidas e as questões do desenvolvimento e da qualidade de vida em que o problema dás acessibilidades é factor determinante.

Requerimento n.º 1139/VI (2.*)-AC de 7 de Julho de 1993

Assunto: Sobre o ambiente social na freguesia de Quarteira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia de Freguesia de Quarteira uma moção sobre questões de marginalidade e droga que preocupam os eleitos locais e os habitantes da vila.

Na referida moção pode ler-se:

O ambiente social tem-se vindo a degradar ao longo dos anos na nossa freguesia Este problema tem vindo a ser uma das grandes preocupações desta Assembleia, que, ao longo dos anos, tem denunciado os vários aspectos dessa degradação e solicitado a intervenção dos diversos organismos para a sua solução.

Contudo, e apesar dos esforços feitos, a população reconhece que são insuficientes e que a situação se agrava de dia para dia, aumentando os bandos de vadiagem, os roubos, o vandalismo, a prostituição na rua, o tráfico e aumento de jovens drogados, em suma, uma degradação social preocupante, com todos os inconvenientes daí adjacentes, na segurança do cidadão comum e da imagem desta terra que tem como componente económica mais importante o turismo.

Preocupados com esta situação, foi enviada [...] em 17 de Março de 1993, uma carta, via fax, ao governador civÚ do distrito, descrevendo a triste e preocupante situação e solicitando a urgente intervenção do próprio governador na solução ou minimização do problema.

Considerando que tudo se insere num problema social que não pode continuar a alastrar, permitindo que se assaltem as pessoas em pleno dia, que todos os dias e noites se saqueiem casas, estabelecimentos comerciais sejam arrombados e roubados, que os marginais, prostitutas e proxenetas se agrupem nas

zonas de maior afluência dos oabitantes desta vila,

provocando um sentimento de mau-estar, receio e

revolta pela inoperância ou pela insuficiência de meios das nossas autoridades ou ainda pela excessiva permissividade das leis existentes:

A Assembleia Municipal delibera:

Solicitar a intervenção da Câmara Municipal, do governo civil, dos Ministérios da Administração Interna, Habitação e Justiça, bem assim como dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, exigindo a análise e resolução deste problema, com especial incidência em:

Bairro da lata e habitação social; alojamento do bairro de lata e sua destruição;

Reforço conveniente dos efectivos da GNR de forma a criar a defesa efectiva da comunidade residente e dos estrangeiros que são impiedosamente vítimas dos marginais;

Revisão da legislação sobre a prostituição, contemplando a sua origem, suas implicações sociais e de saúde pública;

Dignificação do mercado semanal;

Dignificação da imagem de Quarteira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça que informem das medidas previstas, em função da área de competência, para alterar a situação de degradação social existente em Quarteira.

Solicito, nomeadamente, informação sobre:

1.° As acções da Secretaria de Estado da Habitação tendentes a acabar com o referido bairro da lata e ao realojamento dos seus ocupantes;

2.° As medidas previstas pelo Ministério da Administração Interna de reforço dos meios humanos e materiais de polícia tendentes a garantir a segurança da população.

Requerimento n.º 11407VI (2.*)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Aplicação do despacho n.° 15/93 do Ministro do

Planeamento e da Administração do Território. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a posição assumida pela Assembleia Municipal de Loulé sobre o despacho n.° 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território na sequência da não ratificação das normas provisórias do Plano Director Municipal.

A decisão da Assembleia Municipal, de que junto cópia e faz parte integrante do presente requerimento, torna clara a preocupação e protesto dos eleitos locais quanto ao referido despacho, por «impossibilitar que a Câmara

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Municipal disponha, embora com carácter provisório, de um instrumento de planeamento que oriente a gestão urbanística do concelho», como também para «revogar algumas disposições do PROTAL tão laboriosamente conseguidas pelas autarquias do Algarve durante a sua discussão na respectiva comissão consultiva».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe:

1.° Dos motivos da decisão ministerial consubstanciados no despacho n.° 15/93, nomeadamente quanto às regras e directivas constantes das normas provisórias do PDM;

2.° Das iniciativas a tomar que tenham em conta a posição assumida pela Assembleia Municipal de Loulé, expressa no documento em anexo.

ANEXO

Assembleia Municipal de Loulé repudia despacho n.» 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território

Na sequência da não ratificação governamental das normas provisórias do Plano Director Municipal aprovadas por unanimidade pela Assembleia Municipal, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território fez publicar o seu despacho n.° 15/93, que vincula todos os representantes do seu Ministério nas comissões técnicas dos PDM do Algarve, designadamente a Comissão de Coordenação da Região do Algarve e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Da aplicação prática daquele despacho resulta:

a) A impossibilidade de a Câmara Municipal dispor, mesmo que provisoriamente, de um instrumento de planeamento que sirva de orientação para a gestão urbanística do concelho, porquanto o PROTAL não é um instrumento suficiente para tal e porque a experiência que se pode recolher do evoluir dos trabalhos de elaboração do PDM é que a tramitação burocrática com vista à conclusão do PDM e sua aprovação poderá ser demasiado morosa, pondo em causa a gestão urbanística do concelho e os direitos, liberdades e garantias do cidadão que nele vive e ou exerce actividades económicas directa ou indirectamente ligadas à transformação do uso dos solos;

b) A proibição de construir fora das cidades, vilas, algumas sedes de freguesia e loteamentos ou urbanizações aprovadas durante os próximos 10 anos.

Com a aplicação daquele despacho, de futuro e no que respeita ao concelho de Loulé, apenas será possível construir no interior dos aglomerados urbanos de Loulé, Quarteira, Almansil, Boliqueime, Salir, Alte, Ameixial e Querença e nas urbanizações com alvará de loteamento em vigor.

Nas povoações tradicionais, algumas delas com grande dinâmica de desenvolvimento, ficará interdita a construção, mesmo a destinada à habitação do seu proprietário. Ficarão nesta situação, nomeadamente, Goncinba, Areeiro, Vale Formoso, Vale de Éguas, Quartos, Pereiras, Escanxinas,

Troto, São João da Venda, Esteval, Alfarrobeira, Vale Judeu, Benfarras, Fonte de Boliqueime, Pata, Barreiras Brancas, Betunes, Parragil, Tôr, Benafim, Quatro Estradas, Estação, Cabeça de Câmara, isto para apenas citar algumas das mais importantes povoações do concelho de Loulé. Este despacho traduz o mais grave atentado alguma vez cometido por um membro do Governo contra as populações do Algarve, em geral, e de Loulé, em particular.

Se o PROTAL já era amplamente lesivo dos interesses deste concelho, este despacho, ao pretender interpretá-lo, vem agravar ainda mais a situação, pois, na prática, revoga algumas disposições daquele Plano de Ordenamento tão laboriosamente conseguidas pelas autarquias do Algarve durante a sua discussão na respectiva comissão consultiva. Isto é, através de um simples despacho de um membro do Governo vê-se gorado todo o trabalho de meses dos representantes da população e viola-se de modo claro o princípio constitucional da descentralização administrativa, que a todos os autarcas compete defender.

A Assembleia Municipal de Loulé repudia veementemente o conteúdo daquele despacho ministerial, que põe em causa o exercício das competências dos órgãos municipais e mandata a Câmara Municipal e o seu presidente para em todas as instâncias e por todos os meios legais ao seu alcance contestá-lo, defender as regras e directivas constantes nas nomas provisórias do PDM aprovadas por este órgão autárquico.

Loulé, 7 de Maio de 1993. — (Seguem-se 10 assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.º 1141/VI (2.")-AC

de 7 de Junho de 1993

Assunto: Contagem de tempo de serviço relativa a António Manuel Morais Teixeira Neves, técnico auxiliar de 1.' classe na Escola C+S de Celorico de Basto.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Desde 1987 que o Sr. António Neves (acima referenciado) tem vindo a ser prejudicado em termos morais e materiais pelos serviços do Ministério da Educação, vendo assim defraudadas as suas legítimas expectativas de progressão na carreira, com todas as consequências legais daí derivadas, nomeadamente no que aos vencimentos se refere.

2 — Os documentos que o Sr. António Neves nos fez presentes —e que, fotocopiados em anexo, constituem parte integrante deste requerimento, num total de 36 folhas, por mim devidamente numeradas e rubricadas — demonstram, inequivocamente, a razão que lhe assiste, assim como, infelizmente, a dificuldade que este Governo tem em personificar o «Estado como pessoa de bem», preferindo antes colocar à prova a perseverança dos cidadãos na luta pelo usufruto de direitos que liminarmente lhes deveriam ser reconhecidos (a).

3 — Porque nos parece perfeitamente justa e correcta a pretensão defendida pelo Sr. António Neves, nomeadamente a de qúe (ver fls. 4 a 6, e particularmente esta última, dos documentos em anexo) «[...] lhe seja contado o tempo de serviço desde 30 de Maio de 1987 (altura em que seria promovido se o concurso não fosse cancelado) como técnico auxiliar principal [...]», com todas as consequências legais daí derivadas.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição e do n.° 1, alínea 0. do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

a) As razoes que conduziram a um tão longo arrastamento do processo em causa;

b) As medidas que o Ministério pensa implementar

com vista à urgente reposição da legalidade, isto é, à contagem do tempo de serviço nos termos e com as consequências solicitadas pelo requerente.

(o) A documentação anexa foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.º 1142/VI (2.«)-AC de 7 de Julho de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores do 1ROMA no Algarve.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de um apelo dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, os trabalhadores do IROMA, no Algarve, manifestam profundas preocupações face à indefinição e insegurança da sua situação, que decorre- do encerramento dos matadouros em Maio e Junho do ano passado.

De facto, desde o encerramento dos matadouros de Faro, Olhão, Portimão, Lagos, SUves e Vila do Bispo que os trabalhadores aguardam a passagem ao QEI, pretendendo a maioria deles requerer a aposentação voluntária, de acordo com o Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro.

Há trabalhadores que aguardam em casa, há dois anos, a resolução da sua situação e, enquanto isto, estão a ser contratadas empresas particulares para prestação de serviços com carácter de continuidade.

É uma situação cujo arrastamento provoca grande desgaste nos trabalhadores, havendo ainda o receio de poderem vir a ser abrangidos pela chamada «lei dos disponíveis», o que os prejudicaria gravemente.

Os trabalhadores exigem a reclassificação e reconversão profissional que garantam a continuação do emprego.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informações sobre:

1.° Vai o Governo ou não garantir a passagem ao quadro de excedentes destes trabalhadores, de acordo com as expectativas criadas pelo Deereto--Lei n.° 43/84?

2.° Que medidas legislativas vão ser tomadas que salvaguardem o direito ao trabalho e a não aplicação da «lei dos disponíveis» a estes trabalhadores?

3.° Que medidas vão ser implementadas que garantam a aposentação voluntária a uns e a reconversão profissional e colocação dos restantes trabalhadores?

Requerimento n « 1143/VI (2.")-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Situação dos funcionários do ex-CICC (Centro

de Identificação Civil e Criminal). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores expôs o seguinte:

Em 25 de Fevereiro de 1993, o Conselho de Ministros aprovou o projecto de decreto-lei que extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) e criou â Direcção de Serviços de Identificação na Direcção-Geral

dos Registos e do Notariado (DGRN) e a Direcção dos Serviços de Identificação Criminal na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ).

Assim, e com base nos princípios e dispositivos legais definidores das carreiras e categorias profissionais da função pública, previstos, designadamente, no Decreto-Lei n.° 248/85 (artigos 4.° a 10.°), no Decreto-Lei n.° 265/88 (artigos 1.° a 4.°) e no Decreto-Lei n.° 353-A/89 (artigos 26.° a 41.°), os trabalhadores do ex-CICC, face ao seu conteúdo funcional, reclamam o direito de transitar para as carreiras de oficiais dos registos e notariado e oficiais de justiça no âmbito das referidas direcções-gerais.

Nesse sentido se insere a recomendação da Provedoria de Justiça, conforme fotocópia do documento anexo.

Ora, o projecto de lei aprovado não atende aos compromissos anteriormente assumidos pelo Ministério da Justiça, designadamente quanto à transição dos funcionários do ex-CICC para carreiras técnicas específicas, contrariando assim o princípio da igualdade de tratamento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que informe se vai, na linha da letra e espírito da recomendação do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça, garantir a integração efectiva dos funcionários do CICC nas Direcções-Gerais dos Registos e do Notariado e dos Serviços Judiciários, assegurando assim os direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores ao enquadramento nas carreiras de oficiais dos registos e notariado e oficiais de justiça.

ANEXO

Provedoria de Justiça Recomendação

Que pondere a possibilidade de a afinidade de conteúdo funcional entre a carreira do pessoal do ex-CICC e as carreiras de oficiais de justiça justificar a aplicação de um regime adequado a essa situação especial, através de instrumento legal ou por via de procedimento administrativo, tanto para efeitos de ingresso naquelas carreiras especiais como para efeitos de acesso ao regime de intercomunicabi-lidade horizontal.

Solicito a V. Ex.* que me mantenha informado sobre a sequência dada a esta recomendação.

O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.

Requerimento n.9 1144/Vi (2.*>AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Sobre a situação de crise que atravessa a FMAT—

Fábrica de Máquinas Agrícolas do Tramagal L.4* Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

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A propósito da situação de crise que atravessa a FMAT—Fábrica de Máquinas Agrícolas do Tramagal, L.*, com sede no Tramagal, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma resposta a um requerimento em que é referido: «[...] a FMAT nunca apresentou qualquer pedido de regularização da dívida entretanto acumulada nem se conhece se, no âmbito da nova disciplina introduzida pelo Decreto-Lei n.° 411/91, de 17 de Outubro, tem o propósito de requerer medidas excepcionais de regularização».

No entanto, não corresponde à realidade tal situação, uma vez que em 27 de Abril de 1992 enviou a gerência da empresa um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças no qual propunha, nos termos dos artigos 273.°, 279.° e 281.° do Código de Processo Tributário, fazer o pagamento em 60 prestações mensais da quantia em dívida ao CRSS (processo executivo n.° 87.0/OD/92). Posteriormente, pelo ofício n.° 1692, processo n.° 673.32/12 690, foi a empresa informada do deferimento de tal pedido.

A FMAT requereu ao Tribunal de Abrantes a aplicação do regime definido pelo Decreto-Lei n.° 177/86, encontrando-se tal processo a correr sob o n.° 93/93, 1.° Juízo, 3.* Secção, do Tribunal da Comarca de Abrantes.

Este processo encontra-se em fase de citação de credores, o que só deverá terminar em Setembro/Outubro, sendo que só depois disso será proferido o despacho.

A Repartição de Finanças de Abrantes marcou para o dia 10 de Agosto a venda de quase todo o património da empresa para cobrança de dívida do IVA. A concretizar-se esta venda, deixa de fazer sentido a acção de recuperação, uma vez que a empresa ficará sem quaisquer bens de produção.

Tendo em vista a recuperação da empresa, é absolutamente necessário o adiamento ou suspensão da praça e processo de execução fiscal.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que informe:

1.° Pretende o Ministério suspender até ao despacho do Tribunal o processo de execução fiscal marcado para 10 de Agosto pela Repartição de Finanças de Abrantes?

2.° Caso não pretenda a suspensão do processo de execução fiscal, inviabilizando, assim, a continuação da FMAT, qual o futuro dos seus mais de 100 trabalhadores?

Requerimento n.º 1145/VI (2.«)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Condições de funcionamento dos centros de vacinação internacional.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Existem no País dois centros de vacinação internacional a funcionar em Lisboa e no Porto com um movimento considerável, já que concentram a prestação desse serviço a todo o País. Tal facto obriga todos os que necessitam de recorrer aos serviços de vacinação internacional a dirigirem-se àquelas cidades.

Ora, estes centros só têm disponíveis doses colectivas da vacina contra a febre amarela, que, no caso do centro

de vacinação de Lisboa, só é aplicada em três dias por semana. Estes condicionalismos implicam que utentes que se deslocam de fora de Lisboa àquele serviço nos dias em que a vacina não é aplicada se vêem obrigados a regressar às suas terras sem serem vacinados ou a esperarem em Lisboa para o dia seguinte para conseguirem a vacina de que necessitam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe da disponibilidade em mandai adquirir doses individuais da vacina contra a febre amarela para aplicação, em casos esporádicos e com carácter excepcional, nas situações acima assinaladas ou em outras muito semelhantes.

Requerimento n.» 1146/VI (2.«)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Competências dos governadores civis. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Nos termos da organização política do Estado Português, compete aos governadores civis representar o Executivo ao nível do respectivo distrito.

Com a constjtucionalização das regiões administrativas e a consequente obrigatoriedade de as criar ficou acentuada e delimitada essa competência.

Devem, pois, os governadores civis, enquanto cidadãos empenhados na vida pública, gerir as suas funções nesse exacto e estrito quadro.

Assim, nos termos legais e regimentais, solicitamos ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° Relação dos subsídios concedidos, no âmbito da sua competência, pelo Ex.1"0 Sr. Governador Civil de Vila Real, durante o ano de 1992 e 1993;

2.° Discriminação dos referidos subsídios por concelhos e por associações;

3.° Indicação dos critérios adoptados para a concessão dos mesmos subsídios.

Requerimento n.º 1147/VI (2.»)-AC de 7 de Julho de 1993

Assunto: Informação relativa ao quantitativo de vinho do

Porto actualmente existente. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

Esporadicamente, tem-se visto na comunicação social notícias sobre a existência de stocks elevados de vinho do Porto que, nas afirmações de certas entidades ligadas ao sector, são consideradas anormais.

É um facto que a comercialização de vinho do Porto exige determinados stocks, quer pela necessidade do natural envelhecimento do produto quer por exigência da chamada «Lei do Terço».

Quer uma quer outra situação obrigam, naturalmente, a investimento financeiro, que só é reembolsado com a venda

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do vinho após os prazos considerados convenientes e ou preestabelecidos.

Ora acontece que o vinho do Porto, produzido na Região Demarcada do Douro, não é comercializado nem exportado, a não ser uma pequeníssima quantidade, pelos

pfOdutoffiS, mas sim por fumas exportadoras, muitas delas com a sua sede social e armazéns fora daquela Região Demarcada.

Sempre existiram, através da já longa história do Douro, conflitos de interesses mais ou menos graves entre o sector da produção e o sector do comércio do vinho do Porto, conflitos esses a que urge pôr cobro. Os dados concretos e reais sobre o sector contribuirão, sem dúvida, para esse facto.

Efectivamente, ambos os sectores se complementam e são necessários a um produto com um elevado peso na nossa balança comercial e indispensável, sob o ponto de vista económico e social, à região do Douro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo nos sejam dadas as seguintes informações:

1.° O quantitativo global de vinho do Porto existente neste momento em armazém na Região Demarcada do Douro;

2.° O quantitativo armazenado de vinho do Porto com menos de três anos após a vindima;

3.° Os últimos dados disponíveis relativos à comercialização total e à exportação de vinho do Porto, indicando a quantidade comercializada e o preço médio por litro.

Requerimento n.º 1148/VI (2.*)-AC de 12 de Julho de 1993

Assunto: Política de incentivos e fixação dos agentes produtivos no interior, nomeadamente às empresas industriais que compensem a inacessibilidade à rede de gás natural.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS).

O sector industrial, nomeadamente o da indústria transformadora, tem vindo sistematicamente a concentrar-se na faixa litoral do País e, de um modo especial, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o que provoca problemas diversos, de todos conhecidos.

Tal tendência não tem sido devidamente contrariada, embora surja, nos objectivos de desenvolvimento global do País, o interesse em fazer deslocar para o interior algumas indústrias, facto que em muito poderia contribuir para o atenuar das assimetrias que caracterizam o País em termos de desenvolvimento. Tal facto contribuiria também para evitar a desertificação humana que no último decénio se acentuou nessas mesmas regiões.

Esta realidade verifica-se de uma forma muito clara na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Ora, acontece que esta região produz à volta de 75 % da energia eléctrica de origem hídrica produzida no País. E se este factor de produção tivesse uma aplicação local a preços baixos estaria criada uma condição, aliás muito importante, para o afluxo de indústrias à região.

Trás-os-Montes e Alto Douro é excedentária na produção de energia, mas não retira benefício algum desse

facto. Todavia, o litoral vai mais uma vez beneficiar da criação de óptimas condições no que respeita ao preço da energia com a instalação da rede de gás natural, o que pode vir a tornar as empresas do litoral muito mais competitivas do que as poucas que ainda existem no interior do País, em geral, e na região de Trás-os-Montes e Alto Douro,

em particular. De facto, a instalação da rede de gás natural vai mais uma vez mobilizar recursos para o desenvolvimento de regiões já saturadas. Acresce a tudo isto que essa fonte de energia é não renovável e poluente, o que não acontece com a energia hídrica.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1.° Foram estes dados tidos em consideração nos trabalhos preparatórios de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (1994-1999)?

2.° Que incentivos está esse Ministério a estudar para a fixação dos agentes produtivos no interior, tendo presentes os benefícios que a rede de gás natural vai proporcionar ao litoral?

3.° Que contrapartidas prevê para uma região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro que compensem o facto de ela produzir tão elevada quantidade de energia eléctrica e não lhe ser facultado o acesso à rede de gás natural?

Requerimento n.& 1149/VI (2.")-AC

de 8 de Julho de 1993

Assunto: Vias de comunicação na serra da Estrela. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Por ofício subscrito pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia de Alvoco da Serra, Erada e Unhais da Serra, chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP as conclusões do encontro promovido pela Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela realizado no passado dia 12 de Junho, sobre vias de comunicação.

No referido encontro estiveram presentes os Srs. Presidentes da Junta e da Assembleia das Freguesias de Alvoco da Serra, Erada, Valezim, Lapa dos Dinheiros, Seia, Cabeça, São Romão, Sazes da Beira, Unhais da Serra e Cortes, demonstrando o interesse mas também a representatividade do referido evento.

Expressaram de forma inequívoca a necessidade de promover novos encontros, de colaborar com todas as entidades intervenientes na zona com o objectivo de que o «futuro tenha um sentido coerente com a dignidade que o interior merece».

O documento das conclusões do encontro tem por títulos «Vias de comunicação — Propostas para o traçado das vias IC n.° 7 e IC n.° 12 na serra da Estrela», que, pela sua importância transcrevo:

«Até meados da década de 70 a comunicação rodoviária entre a Beira Baixa, Beira Alta e Litoral fazia-se, principalmente, pelas estradas nacionais n.°* 230 e 231.

A inauguração da estrada nacional n.° 339 que 'rasga' o planalto superior da serra da Estrela e que encurtou as distâncias entre a Covilhã e Seia em aproximadamente 30 km, trouxe para plano secundário o traçado referido inicialmente.

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Tal situação veio contribuir ainda mais para a desertificação das povoações abrangentes, nomeadamente de Cortes do Meio, Unhais da Serra, Erada, Trigais, Teixeira, Vide, Alvoco da Serra, Loriga, Cabeça, Sazes da Beira, Valezün, Lapa dos Dinheiros e muitas outras de menores dimensões que não são aqui referidas. No conjunto, e no curto espaço de 20 anos, estes núcleos urbanos perderam cerca de 30 % dos seus habitantes. Valores que não podem ser ignorados nem atribuídos só a reflexos da emigração, já que, por exemplo, nos casos concretos de Tortosendo e São Romão — não referidos acima —, a situação é inversa. Com efeito, nestes casos, a proximidade da Covilhã e Seia, enquanto pólos de desenvolvimento, originou um acréscimo populacional.

Por outro lado, a alternativa dada pela estrada nacional n.° 339, mais conhecida pela estrada da Torre, não veio resolver os problemas das comunicações. Para além de ser boje palco de grandes discórdias e contradições, pelos efeitos negativos que está a provocar no meio ambiente do Parque Natural da Serra da Estrela e no turismo, é insegura para os automobilistas e durante alguns períodos do Inverno está fechada.

Tendo em consideração esta análise primária e sucinta, e porque todos os subscritores são intervenientes e conhecedores directos das realidades e potencialidades da serra da Estrela, tomaram a liberdade de dar conhecimento a V. Ex." e solicitar a intervenção que achar por conveniente para satisfação da proposta seguinte:

A estrada nacional n.° 230, entre Vendas de Galizes e Covilhã, e a estrada nacional n.° 231, entre Seia e Pedras Lavradas, complementando-a com a anterior até à Covilhã, medem exactamente a mesma distância: 76 km; se próximo de Alvoco da Serra e entre a Erada e Unhais da Serra for aberto um túnel que atravesse o maciço que as divide, unindo as estradas nacionais n."8 230 e 231 na orientação N. W.-S. W., podem reduzir-se substancialmente, as actuais distâncias; precisando melhor, refere-se que a abertura de um túnel de . 1000 m (aproximadamente) pode reduzi-las em quase 30 km, beneficiando as comunicações de ambas as vertentes; tal solução poderia servir de alternativa à estrada da Torre, na medida em que a redução que o túnel provocaria iria dar um traçado com distância muito aproximada do daquela estrada. A manutenção reduzia-se e dispensaria qualquer equipamento de Inverno, já que não se prevê que a sua cota ultrapasse os 1000 m; metade, portanto, da actual estrada nacional n.° 339, melhorando radicalmente a segurança; com a construção do túnel nenhuma povoação ficaria isolada. Na verdade, e numa situação que se considera sui genens em toda a serra, actualmente e em mais de 30 km de estrada, profundamente sinuosa e perigosa, não existe qualquer povoação. As condições naturais são conselheiras por excelência, bastando para o efeito apenas a atenção cuidada e necessária para entender esta realidade; relativamente à estrada nacional n.° 230 e na concordância com a estrada nacional n.° 231, no cruzamento das Pedras Lavradas, teria de ser sujeita a uma curta variante, dando acesso ao túnel, e o traçado orientar-se-ia, sem desníveis, à cota a que se encontra o mesmo entroncamento das estradas; os subscritores manifestam a sua total discordância, opondo-se com a legitimidade de

residentes e directamente interessados à ideia de levar o IC n.° 12 pelo planalto superior da serra da Estrela, beneficiando o actual traçado da estrada nacional n.° 339.

É evidente que não se propõe a construção de um túnel a bel-prazer, sem que existam motivações fortes que o justifiquem. Na verdade, qualquer alternativa que tenha em consideração alguns vectores importantes — e pensamos que deve ter, como seja a componente social e humana, a fluidez do tráfego, a economia de meios e custos e o desenvolvimento regional — sem dúvida que a solução viável e mais realista passará pela abertura do túnel.

Se na Gardunha, onde os problemas do isolamento não se colocam, a altitude ê insignificante, as distâncias incomparavelmente mais pequenas, os resultados obtidos mais discutíveis e teve a aprovação para a abertura de um acesso subterrâneo, com mais razão se deve ter em consideração a proposta agora avançada do túnel da Estrela, que, para além de eliminar uma 'barreira' natural, economizando quase 30 km, vai alimentar a esperança de sobrevivência de muito milhares de cidadãos que teimam em resistir, persistindo com a teimosia de quem sabe que um dia a razão das suas vozes terá eco. Basta apenas e só que à lógica da razão subsista a vontade política.

Os subscritores acharam por bem não apresentar soluções de pormenor, embora elas existam. No entanto, e apesar dos seus conhecimentos territoriais, reconhecem não possuir os meios técnico-científicos para elaborar uma proposta mais fundamentada. Pensam, contudo, ter contribuído, enquanto cidadãos e representantes legítimos dos interesses das populações, em vir junto de V. Ex." renovando o pedido para que intervenha em conformidade com o exposto.

Deixam expressa a manifesta vontade de colaborar com as entidades que considerarem de algum modo útil a presente proposta.»

As questões colocadas já foram, no fundamental, objecto de requerimento, subscrito pelo Deputado comunista Arménio Carlos em 15 de Junho de 1993 e numerado com o n.° 10367VI 2.'-(AC).

No entanto, o documento das conclusões tem grande significado e utilidade para quem pretenda equacionar as possíveis soluções para os problemas sentidos pelas populações da zona da Beira Serra, contribuindo positivamente, também, para as questões ambientais e de defesa do património natural.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1.° Da opinião do Ministério às propostas inseridas nas conclusões do referido encontro e aprovadas pelos eleitos das freguesias da zona da serra da Estrela e pela Associação Cultural Amigos da Serra e transcritas no presente requerimento;

2.° Como vai o Ministério proceder para que os departamentos da administração central de si dependentes proporcionem o diálogo e a colaboração expressa pelos presentes no encontro, nomeadamente, com as juntas de freguesia;

3.° Da orientação transmitida à Junta Autónoma de Estradas por forma a ter em conta a opinião das populações expressa pelos seus representantes no poder local.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre condições de segurança no concelho de Oeiras.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe e para conhecimento do Sr. Deputado Luís Nobre, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A Polícia de Segurança Pública dispõe, no concelho de Oeiras, de uma secção e uma esquadra em Oeiras, uma esquadra em Miraflores, um posto de atendimento em Algés e foi activada nos últimos dias de Dezembro passado a esquadra de Carnaxide, criada pela Portaria n.° 808/ 91, de 12 de Agosto.

2 — Com a activação desta nova subunidade a área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública engloba as freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, a localidade de Paço de Arcos, na freguesia do mesmo nome, e a freguesia de Carnaxide, exceptuando as localidades de Linda-a-Pastora e Outurela.

3 — De acordo com os princípios definidos para a reestruturação das forças de segurança, dada a população (mais de 100 000 habitantes), a localização geográfica (área da Grande Lisboa) e as suas demais características urbanas, todo o concelho de Oeiras deverá ser policiado pela PSP.

4 — No entanto, a expansão territorial da PSP nas áreas metropolitanas, no caso em apreço na área da Grande Lisboa, deve ser efectuada de forma gradual e só após a consolidação do dispositivo actual.

5 — É dentro destes parâmetros que se prevê que a PSP venha a policiar, a médio prazo, as restantes localidades da freguesia de Paço de Arcos e a freguesia de Barcarena, de forma a ficar com a responsabilidade da segurança de todo o concelho de Oeiras.

É tudo quanto me cumpre informar sobre o assunto.

5 de Julho de 1993. — Pelo Chefe de Gabinete, Inês Cardoso de Menezes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 178/VI (2.*)-AC, do Deputado José Caiçada (PCP), sobre a instalação de esquadras da PSP nas vilas, de Fânzeres, Rio Tinto, São Pedro da Cova e Baguim do Monte.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe e para conhecimento do Sr. Deputado José Calçada, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Na definição dos critérios que presidem à reestruturação das forças de segurança afirmou-se a especificidade das zonas de Grande Lisboa e do Grande Porto.

2—De acordo com os estudos efectuados nesse âmbito, foi proposta a expansão do dispositivo da PSP, a norte do concelho de Gondomar, a freguesias actualmente fora da

sua área de responsabilidade, abrangendo uma população de cerca de 120 000 habitantes.

3 — Assim, passariam a ser da responsabilidade da PSP as freguesias de Fânzeres, Rio Tinto, São Pedro da Cova e Baguim do Monte, para além de Gondomar, Valbom e Areosa, onde a PSP já possui subunidades.

4 — Prevê-se, no entanto, que a expansão territorial da PSP nestas áreas (no caso presente na área do Grande Porto) seja efectuada de forma gradual e só após a consolidação do dispositivo actual para se proceder à abertura de novas subunidades.

7 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, Inês Cardoso de Menezes.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de Castro Cunha.

Relativamente à beneficiária supracitada, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que, após o envio do requerimento de pensão social, foram feitas várias diligências pelos serviços de fiscalização do Centro Regional de Segurança Social do Porto para averiguar se, além da pensão de sobrevivência, a requerente era possuidora de outros rendimentos, dado o espaço de tempo decorrido entre a suspensão (1980) e a data do processamento (1993).

Nesta data, obtivemos a resposta dessas averiguações e tivemos conhecimento de que a beneficiária é proprietária de vários terrenos e é herdeira de uma irmã falecida há meses, pelo que não reúne as condições para a atribuição da pensão social em acumulação com a pensão de sobrevivência.

3 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GA8INETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°º 464/VI (2.*)AC e 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Álvaro Viegas (PSD), e Lino de~Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre, respectivamente, a importação de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização de laranja espanhola.

Relativamente aos assuntos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, o seguinte: A) Relativamente ao controlo de qualidade: 1 — A Direcção Regional de Agricultura do Algarve, de acordo com as suas atribuições, tem assegurado desde Agosto de 1991 o controlo da qualidade de frutos e legumes importados, ao abrigo do Regulamento (CE) 1035/72, procedendo à verificação da qualidade de todos os lotes que se apresentam a controlo e a certificação da qualidade de acordo com as normas de qualidade em vigor.

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2 — A partir de Março do corrente ano todos os lotes de frutos de citrinos são sujeitos a dois controlos de qualidade: um no momento do desembaraço aduaneiro e o outro durante a descarga ou em fase posterior, no armazém do agente económico.

3 — No âmbito das acções de controlo de horto-frutícolas importados foram rejeitadas, desde 1 de Agosto de 1991 e até ao momento, cerca de 11 000 t de laranja.

4 — Para além destas acções referidas, os técnicos controladores de qualidade, acompanhando agentes da DGIE,

visitam com carácter sistemático locais de preparação e

acondicionamento de frutos de citrinos na região, para efeitos de fiscalização.

B) Relativamente às condições fitossanitárias da laranja importada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 348/88, e da Portaria n.° 66U88, de 30 de Dezembro, e suas modificações posteriores:

1 — Exigido o certificado fitossanitário e inspecção fitossanitária de fronteira (pontos exteriores da Comunidade), se originários de países terceiros, e certificado fitossanitário, se originário de Estados membros da CEE (a partir da data de publicação da portaria referida no Decreto-Lei n.° 233/92 de 22 de Outubro — Acordo de Schengen), deixou de ser exigido o certificado fitossanitário para os frutos isentos de folhas e pedúnculos dos seguintes Estados signatários — Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Holanda.

2 — Nas acções de inspecção fitossanitária e durante o 1.° trimestre do ano em curso foi rejeitada, de acordo com a legislação vigente, uma remessa de laranja.

6 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a situação social no Algarve.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Algarve está dividido em três zonas geográficas — o litoral, o barrocal e a serra — com características e problemáticas bem distintas.

O litoral é a zona natural privilegiada onde se encontra o maior desenvolvimento.

O barrocal, zona intermédia, e a serra, são zonas que, por terem condições de vida mais deficientes, têm sido objecto de um êxodo da população rural. Assim, e procurando combater este problema, têm sido criadas condições sócio-económicas que contrariam este fenómeno.

Perante a grande extensão da zona rústica, envelhecida, desertificada, cuja pirâmide de idades está invertida e em que a população escolar começou a diminuir, foram traçados alguns programas de trabalho integrado procurando dar uma resposta adequada à realidade social existente. Assim, o grupo etário dos idosos teve prioridade com a implantação de equipamentos sociais tais como: lares, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, ajudantes familiares, organização de passeios e colónia de férias. Houve ainda a preocupação de abranger a população

infantil e jovem através de lares, centros de ATL, creches, jardins-de-infância, amas, colocações familiares e colónias de férias, contribuindo todas estas respostas não só para a ocupação e desenvolvimento das crianças, mas também para criar estruturas de modo a tomar possível o trabalho feminino e a fixação da população no interior.

O maior desenvolvimento económico e cultural nos concelhos do litoral gera outro tipo de problemas, que, também de uma forma integrada, os vários serviços do Estado, as autarquias e as instituições procuram minimizar.

No aspecto de apoio a famílias, a segurança social desenvolve atendimento personalizado em todos os concelhos.

Por outro lado, e considerando o carácter marcadamente sazonal que caracteriza a principal actividade económica do distrito (hotelaria, turismo, etc), registam-se situações de desemprego conjuntural que, embora atingindo índices perfeitamente aceitáveis no quadro das economias concorrenciais, requerem uma atenção cuidada por parte da segurança social, no sentido de assegurar os rendimentos substitutivos do trabalho às pessoas que ciclicamente se encontram desempregadas.

Refira-se, a propósito, que os esquemas legalizados de protecção no desemprego, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, têm impactes diferenciados no distrito, sendo o subsídio social de desemprego o que abrange maior número de pessoas e maior volume financeiro, o que corresponde, como atrás se disse, às actividades económicas do sector terciário e marcadamente sectoriais, não se verificando situações de desemprego estrutural inerentes a sectores de actividade industrial, que não têm grande expressão no distrito, com excepção de algumas indústrias transformadoras, em especial no ramo agro-alimentar e pescas. Importa ainda salientar que o numero de requerimentos recebidos no Centro Regional de Segurança Social de Faro no final de 1992 e 1.° trimestre de 1993 registou um sensível acréscimo quando comparado com os períodos homólogos dos anos anteriores, situação que, no decurso do 2.° trimestre de 1993, tem evoluído favoravelmente, pelo que se espera que, com o início da designada época alta, as situações de desemprego sejam, na sua grande maioria, absorvidas pelo mercado de trabalho.

2 — Empresas com salários em atraso, nos termos da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, e com dívidas à segurança social:

Casa Velha — Empreendimentos Turísticos, L.4* — englobando 62 trabalhadores;

Faustino Pereira Carvalho, (Hotel Globo) — englobando 20 trabalhadores;

Micro Rega — Montagens de Regas para Agricultura, S. A., empresa de serviços — englobando 23 trabalhadores;

Sociedade de Construção Rochavaumar, S. A. — sector de hotelaria — englobando 79 trabalhadores;

Centro de Reabilitação Ortopédica & Algarve, L* — englobando 4 trabalhadores;

Vasconcelos e Jorge, L."*, sector de hotelaria —englobando 27 trabalhadores;

Golf de Santo António, L.d", sector de hotelaria — englobando 29 trabalhadores;

Quinta da Colina — Sociedade Urbanizadora, h.^, empresa de construção civil — englobando 16 trabalhadores;

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Barros e Companhia, L,*, empresa do sector hoteleiro — englobando 8 trabalhadores;

Valdemar António Garcia Fernandes, sector de Hotelaria — englobando 3 trabalhadores;

Torralta, C. F., sector de hotelaria — englobando 313 trabalhadores;

Júdice Fialho, S, A. — sector de conservas de

peixe — englobando 89 trabalhadores;

PRAIALGAR, L."* — sector hoteleiro — englobando 13 trabalhadores.

3 — Valores das dívidas:

Milham de contos

Dívida total................................................ 10775,8

Dívida participada...................................... 8 319,5

Dívida acordada.......................................... 1015,9

Dívida pendente.......................................... 963,1

Outras situações.......................................... 477,3

4 — Pelo quadro atrás mencionado decorre, naturalmente, que a actual situação social no Algarve inspira alguns cuidados, continuando os serviços competentes deste Ministério a diligenciar no sentido de serem adoptadas medidas legalmente previstas para situações desta natureza.

8 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VI (2.*)-AC, do Deputado Calos Oliveira (PSD), sobre a criação do Parque de Ciência e Tecnologia, do Porto.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de transmitir a V. Ex.* a informação recolhida, prestada pela Associação para o Parque de Ciência e Tecnologia, do Porto, às questões suscitadas.

O Parque de Ciência e Tecnologia é uma organização espacial destinada a acolher institutos ou centros de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, de formação especializada de recursos humanos, de promoção da inovação tecnológica e de prestação de serviços especializados, bem como unidades empresariais de desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias.

Os promotores do projecto são instituições e empresas integradas tanto no sector público como no sector privado.

As localizações dos pólos encontram-se definidas e estão já contempladas nos planos directores municipais. O plano de pormenor do pólo da Maia está elaborado e deu-se início aos estudos prévios dos planos de pormenor dos pólos do Ave e da Feira.

O envolvimento das câmaras neste projecto tem-se concretizado por um importante apoio logístico e jurídico.

Já se procedeu à aquisição de terrenos nos três pólos, constituindo um total de 720456 mJ de área de terreno. Os critérios utilizados no processo de aquisição dos terrenos, foram os decorrentes da necessidade de conjugação entre os planos directores municipais e o faseamento de

todo o projecto. Os preços praticados assentam nos critérios correntes das zonas em que se inserem e foram estabelecidos com a assessoria de elementos das câmaras envolvidas.

As verbas consignadas a este projecto são decorrentes dos Programas Ciência e STRTDE, tendo sido atribuído um financiamento de ujj] 1,5 WÜbfcS Úí COMOS pdJã â CODipm de terrenos e sua infra-estrutura.

A implementação do Parque encontra-se definida num plano de trabalhos onde se estabelece o faseamento do projecto, tendo-se programado que a construção do Parque se iniciará em Agosto de 1993 no pólo da Maia e termine em Março de 1995 no pólo da Feira.

A integração das empresas e instituições envolvidas poderá iniciar-se em Janeiro de 1994.

5 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Moutinho.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 738/V1 (2.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre as pirites alentejanas e o n quadro comunitário de apoio.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Um projecto é considerado de grande relevância, nos termos do n.° 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 483--B/88, de 28 de Dezembro, mediante as características que apresenta, nomeadamente a relevância industrial e a sua importância para a região. Se na implementação do projecto se vêm a registar desvios em relação ao previsto, em termos da execução física e ou financeira do projecto, procede-se em conformidade, consoante os casos, chegando-se por vezes à rescisão do contrato de concessão do incentivo, independentemente da grande relevância do projecto.

2 — O projecto cujo investimento ascendia a 9 228 915 contos, dos quais 7 210 334 contos foram considerados aplicações relevantes, obteve uma comparticipação financeira de 1 500 000 contos, dos quais foram pagos até ao momento 1 495 800 contos (99 %), mediante apresentação de documentação comprovativa de investimento realizado de 10 943 910 contos.

3 — Os projectos aprovados no âmbito do actual quadro comunitário de apoio (QCA) e que não estejam concluídos em termos de execução financeira quando o seu período de vigência terminar serão enquadrados no próximo QCA.

Aproveito para anexar uma cópia da intervenção de S. Ex.' o Secretário de Estado da Indústria proferida na Assembleia da República no passado dia 21 de Maio de 1993 e que complementa cabalmente a informação solicitada (a).

Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Moutinho.

(a) V. Diário da Assembleia da República, 1.' série, n.° 74, de 22 de Maio de 1993.

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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/V1 (2.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.* de que no âmbito do projecto em epígrafe apenas foi sancionada, pela administração central e em 22 de Fevereiro de 1983, uma primeira alteração ao Plano de Urbanização da Costa do Sol.

Mais se informa que posteriormente foram efectuadas três novas alterações, as quais levaram ao agravamento do índice de construção inicialmente previsto, e que, apesar de aprovadas pela Câmara Municipal de Cascais, não foram sujeitas, conforme se impunha, ao referido sancionamento.

2 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VI (2.')-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre as instalações da Direcção Distrital de Finanças, serviços dela dependentes e Tribunal Tributário de Braga.

Em referência ao requerimento em epígrafe encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." de que o assunto está a ser ponderado pelo Governo à luz das disponibilidades, designadamente orçamentais, existentes.

2 — No distrito de Aveiro as classificações das CEFF foram as seguintes:

Conta

Águeda —A2........................................ 5 000

Albergaria-a-Velha — B........................ 3 000

Anadia — C........................................... 1000

Arouca —B........................................... 3 000

Castelo de Paiva — A2........................ 5 000

Estarreja — C........................................ 1 000

Oliveira de Azeméis — C..................... 1000

Sever do Vouga — A2 ......................... 5 000

Vale de Cambra —Al......................... 10000

tendo a CEFF de Sever do Vouga sido classificada apenas abaixo de Vale de Cambra e em igualdade com Águeda.

3 — Correspondentemente à CEFF Distrital de Aveiro houve os seguintes financiamentos:

Contos

1988....................................................... 14000

1989 ....................................................... 22 500

1990....................................................... 15 500

1991 ....................................................... 17 850

1992....................................................... 40 100

e quanto à CEFF de Sever do Vouga:

Contos

1988 ....................................................... 3 000

1989 ....................................................... 750

1990....................................................... 1 500

1991 ....................................................... 1500

1992 ....................................................... 2 600

4 — Em 1993, os projectos apresentados por Sever do Vouga correspondem à quarta prioridade de trabalhos fixados pela CNEFF respeitantes à reparação de caminhos florestais, deduzindo-se que não se tomava necessária a execução de pontos de água, de limpeza à volta de povoações, de aceiros e de bermas de estradas, cuja prioridade era maior.

2 de Julho de 1993. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

7 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/VI (2.*)-AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS-PP), sobre a classificação da CEFF Municipal de Sever do Vouga.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A CEFF de Sever do Vouga foi classificada no corrente ano, para financiamento de projectos de infra--esrxuturas florestais em A2, com 5000 contos, havendo solicitado um montante de 13 200 contos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VI (2.")-AC, do Deputado João Rui Almeida (PS), sobre o serviço de recepção e expedição de remessas que deixou de efectuar-se na estação da CP de Miranda do Corvo.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O serviço de recepção e expedição de remessas, que desde há dois anos está a cargo de uma empresa denominada TEX, e não da CP, deixou, em 1993, de ser efectuado na estação de Miranda do Corvo, face aos muito baixos índices de utilização do mesmo.

De facto, o número mensal de expedições foi de 10 e o de recepções foi de 140, o que correspondeu a uma receita média mensal da ordem dos 120 contos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Obviamente que se trata de um posto de trabalho deficitário em relação aos respectivos custos, pois não cobre os encargos mensais de um trabalhador e muito menos dos dois necessários à manutenção do serviço das

8 às 20 horas.

No entanto, caso seja possível assegurar contratos ou

acordos que elevem o nível de utilização do serviço da TEX para valores compatíveis com os encargos suportados, ou formas de redução dos encargos (por exemplo, por agências da TEX, comissões sobre o valor do transporte ou outros), estamos disponíveis para análise da nova situação e a prestação desse serviço.

8 de Julho de 1993. — A Chefe de Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as estatísticas de desemprego.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que a repartição de finanças mencionada no requerimento foi extinta pela Portaria n.° 973/90, de 11 de Outubro, publicada na 1." série do Diário da República, n.° 235, p. 4205, e que os motivos que a justificam se encontram explanados no seu preâmbulo.

7 de Julho de 1993. —A Chefe de Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins 0?S), acerca dos critérios de divulgação de estatísticas sobre o desemprego.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — As estatísticas relativamente ao desemprego em Portugal são da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, segundo metodologia aprovada em secção especializada do Conselho Superior de Estatística, que é uniforme à praticada pelos restantes países comunitários.

Os dados colhidos e trabalhados pelo Instituto Nacional de Estatística são os únicos válidos oficialmente para se poder aferir da situação do emprego em Portugal.

2 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional procede ao tratamento dos registos individuais efectuados por iniciativa própria nos centros de emprego e que se destinam, exclusivamente, à gestão do mercado de emprego, tendo em conta o tipo de actuação que, em termos de emprego/formação, se deve efectuar em determinadas áreas.

3 — Para esse efeito toma-se imperioso que os registos individuais reflictam a situação real dos utentes dos serviços.

4 — Ora, acontece que o controlo dos registos de inscrição nos centros de emprego do D2FP tem sido feito, normalmente, através de via postal, com intervalos de dois ou três meses, sendo os resultados de reduzida fiabilidade,

pela impossibilidade prática da generalizada comprovação da autenticidade das respostas.

O controlo presencial, que é o mais eficaz, tem, face à dimensão dos meios disponíveis e à sua prioritária afectação à execução do actual QCA, atingido apenas percentagens que não ultrapassam os 8 % a 10 % dos registados, em termos de média nacional.

5 — Tendo sido detectadas algumas situações de evidente incorrecção no preenchimento de inscrições, tomou--se imperioso adoptar medidas no intuito de se proceder a uma avaliação exacta do sistema existente e do seu possível aperfeiçoamento.

Essa necessidade resultou também de a própria estrutura da informação carecer de uma revisão, em virtude das novas medidas activas de emprego a implementar, nomeadamente os clubes de emprego, as UNIVA e a intensificação da promoção da colocação e da formação profissional dos desempregados.

6 — Nesta ordem de considerações, sem prejuízo da manutenção de recolha de dados, fixou-se um limite temporal para a suspensão da divulgação dos dados do IEFP, com início em Março próximo passado, para a reformulação do sistema, o que, inequivocamente, evidenciou que outro objectivo não existiu que não fosse o de avaliar e melhorar os procedimentos em uso.

7 — A divulgação de dados, incluindo os respeitantes ao período da suspensão, reiniciar-se-á a partir do próximo mês de Julho.

8 — Ao EUROS TAT e a todas as outras entidades usualmente destinatárias da informação do IEFP foi prestado esclarecimento acerca desta decisão, que teve como único propósito reforçar, na medida do possível, a qualidade e o rigor da informação prestada, cuja divulgação pública deve assentar em bases de acrescido rigor técnico.

6 de Julho de 1993. —A Chefe de Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (2.")-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre as estatísticas da Administração Pública Portuguesa.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.*, no que concerne aos n.°* 9 e 12 da alínea b), de que temos a comunicar o seguinte para a data em referência (31 de Dezembro de 1992):

Número de municípios — 305; Número de freguesias — 4207; Número de associações de municípios oficialmente

registadas — 42; Uniões de freguesias — não se dispõe de elementos

neste domínio.

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É o que a V. Ex.* transmite para efeitos do objectivo pretendido.

6 de Julho de 1993. — Pelo Chefe de Gabinete, Pedro Moutinho.

FUNDO DE TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 918/VI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o projecto de turismo rural a instalar na Quinta da Sequeira, no distrito da Guarda.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho datado de 13 de Maio de 1993, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo de 25 de Maio de 1993, vem o Fundo de Turismo mfortnar de que:

1 —O Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) — Decreto-lei n.° 420/87, de 31 de Dezembro— foi criado tendo como um dos objectivos principais, entre outros, o de contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, com especial incidência para aquelas possuidoras de uma estrutura produtiva mais débil, mas com grandes potencialidades de desenvolvimento turístico, e consequentemente o aumento da oferta em termos de emprego, pela criação de novos postos de trabalho.

2 — Após leitura atenta da carta enviada, escrita em nosso entender de forma clara, precisa e concisa, de grande teor literário e profunda carga emocional, deparámos tratar-se a promotora do projecto de investimento (alvo da informação agora a elaborar) uma pessoa de fortes raízes rurais de grande apego à terra, alguém profundamente conhecedora dos costumes e tradições da sua região e que luta intensamente, com todos os meios de que dispõe, para que os mesmos não morram face ao ritmo galopante com que se tem vindo a registar o êxodo rural naquela região, que é a região da Beira Alta.

«A quem transmitir todos os nossos conhecimentos se já não há ninguém para os ouvir [...]»

3 — Por fases, poderíamos dizer que no começo há uma recusa contra o avanço, a industrialização e consequente crescimento, que apenas é visto como um mal desnecessário que produz uma crescente indiferença e posterior perda de todos os valores, hábitos, saberes e costumes herdados ao longo de gerações e que são os princípios a manter e que efectivamente irão reger as gentes, como «gente do campo», ao longo da sua vida futura.

«As crianças já não têm ligação à terra [...]» «Só ficam os velhos e os campos [...]» «E já quase nada, nem mesmo o falar axim, nos distingue [...]»

4 — Profundamente tradicionalista, não quer o progresso e a mudança consequente, esquecendo-se de que nos dias que correm ela é inevitável. Nós vivemos numa economia aberta em profunda interdependência com o exterior, sujeita a todas as forças e pressões que levam a um cada vez maior grau de aperfeiçoamento e diversificação dos produtos a oferecer, suscitado por um cada vez maior grau de exigência de quem os procura imposto pela própria concorrência.

Esquecendo-se de que os produtos tradicionais fabricados de forma artesanal e dados pela terra «o queijo, as vassouras, os cestos, a lã, o leite, a carne sem hormonas» até podem ser de qualidade superior, mas que, com os modernos processos de fabrico aliados às rigorosas normas de higiene e critérios de qualidade, os mesmos podem ser substituídos por outros idênticos, melhor distribuídos, de custo muito inferior e, portanto, mais acessíveis.

5 — Profundamente ligada à sua terra, mas que dela já nada pode obter, nem sequer em termos de subsistência, começa a pensar numa diversificação da actividade, deixando de lado a tradicional agricultura que nada dá, de forma a aproveitar de outra maneira as potencialidades da mesma.

6 — Assim e porque não há remédio para a terra em termos de aproveitamento agrícola, pensa no turismo, mais precisamente num agroturismo.

O turismo é a forma de fixar as gentes à sua terra (renovação do interesse pelas raízes, para as mesmas não se perderem ao longo das gerações futuras), ao invés de vê-lo como forma de atracção de outras gentes que não a sua gente e posterior divulgação das potencialidades existentes.

7 — Deste modo e nesta óptica foi organizado um dossier de candidatura respeitante à construção de uma unidade de agroturismo na Quinta da Sequeira, de que é proprietária a promotora, conjuntamente com o seu marido, tendo sido objecto de análise na 3." fase de 1991 do SIFIT.

8 — Concretamente, o projecto em questão respeitava à adaptação de um conjunto de edifícios praticamente em ruínas, inseridos numa quinta com cerca de 140 ha, numa unidade de agroturismo com quatro quartos duplos para alojamento de turistas, piscina e campo de ténis.

9 — Em termos de localização e acessibilidade, o projecto foi considerado como bom, sendo a arquitectura e qualidade aceitáveis.

10 — Pelo ofício n.° 160/TER, de 15 de Junho de 1992, o projecto foi considerado «não elegível», por não possuir viabilidade económica.

11 — Em relação ao estudo da análise da viabilidade económico-financeira do projecto em questão, que culminou com a decisão de «inegibilidade» do mesmo, passamos a citar os pressupostos sobre os quais se fundamentou:

Partindo de um custo de investimento total fixado em cerca de 61 353 contos e para um projecto com apenas quatro quartos, atingiu-se um valor bastante elevado do custo por quarto na ordem de 15 300 contos;

Em termos de cobertura financeira, o promotor propunha-se suportar 65 % do investimento com capitais próprios, sendo os restantes 35 % cobertos pelo subsídio;

A nível de exploração, e tendo em conta as taxas médias de ocupação desta modalidade de alojamento, numa óptica de receitas, considerou-se uma ocupação diária de 20 %, 22,5 % e 25 % dos quartos para o 1.° ano (1994), 2.° e anos seguintes a um preço de 8500$ (1994). O promotor admitiu, respectivamente, 58 % e 60 % de ocupação diária a um preço de 11 610$ por quarto.

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Para o restaurante e bar considerou-se um máximo de, respectivamente, 1 e 1,5 serviços por dia (ano cruzeiro) a um preço de 1750$ por refeição e de 600$ por serviço de bar. O promotor para estas mesmas rubricas estimou uma taxa de utilização sensivelmente mais elevada, fixando-a em 9 refeições diárias e 4,5 serviços por dia, para o mesmo ano, a 3480$ e 1630$.

Ainda foi estimado que 10 % do total das receitas de cada ano respeitariam à venda de artesanato, produtos agrícolas, telefonemas e faxes. No estudo económico enviado este valor foi fixado em cerca de 16 %.

A nível de despesas, considerou-se, tal como o promotor, que seriam suficientes dois empregados, a auferirem um vencimento mensal de 50 000$ cada um, para 1994. As restantes despesas representativas de parcelas de custos afectos à exploração atingiram valores idênticos nas duas análises.

12 — O projecto não apresentou, após efectuada a análise em questão, os resultados mínimos necessários para um projecto ser economicamente viável, já que os resultados de exploração permaneceram negativos em todos os anos, não alcançando os indicadores económicos os valores minimamente aceitáveis, em termos de rentabilidade, para o ser: a TIR fixou-se em 7,7 %.

13 — Face ao exposto, pensamos ter esclarecido a promotora das razões que levaram a que o seu projecto fosse considerado inelegível.

Acrescentamos, em termos de conclusão, que não basta haver uma grande vontade (o que pensamos a promotora ter) para «levar um projecto para a frente». O pensar em termos turísticos como forma de trazer os filhos de volta, de aproveitar a terra abandonada e que já foi grande em tempos idos, de rentabilizá-la e de manter vivos os hábitos e tradições seculares (e apenas querer transmiti-los a uma parcela restrita do mercado) implica sempre, por outro lado, uma abertura ao exterior, com as inerentes consequências que disso advêm.

Apesar de cada projecto ser um e um só projecto, ele tem de ser rentável e analisado em concordância com os demais, que, pelas suas características, localização, região em que se inserem, serviços que oferecem e segmentos a que se destinam, o irão influenciar e a quem ela influenciará.

Lisboa 14 de Junho de 1993. — (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano de ordenamento da Albufeira do Azibo e plano de reabilitação da aldeia de Santa Combinha.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.* uma informação elaborada em 22 de Junho de 1993 neste Gabinete e qué mereceu de S. Ex.* o Secretário de Estado do Turismo o seguinte despacho:

Visto. Transmita-se a S. Ex.* o MCT. 25 de Junho de 1993.— Alexandre Relvas.

29 de Junho de 1993. —A Chefe de Gabinete, Adília Lisboa.

anexo Informação

1 — Do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo foi remetida a ficha de transmissão n.° 1000/93 e respectivos anexos (') e, por indicação de 15 de Junho do Sr. Secretário de Estado do Turismo, passamos a informar:

2 — É solicitada, no referido requerimento, toda a informação possível sobre:

d) A disponibilidade desses ministérios para colaborarem no plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha, promovendo aí uma estância privilegiada de turismo no espaço rural:

Haverá, em primeiro lugar, que clarificar o conceito de

turismo no espaço rural.

A legislação em vigor O integra nos meios complementares de alojamento turístico as unidades de turismo no espaço rural. Estas regem-se por normativos específicos O, que caracterizam o turismo no espaço rural como actividade de interesse para o turismo, com natureza familiar, consistindo na prestação de hospedagem em casas que sirvam simultaneamente de residência aos seus donos e preencham determinadas condições regulamentadas. A actividade de turismo no espaço rural, ainda segundo a citada legislação, pode assumir uma de três formas:

O turismo de habitação define-se pelo aproveitamento de casas antigas, solares, casas apalaçadas ou residências de reconhecido valor arquitectónico, com dimensões adequadas, mobiliário e decoração de qualidade;

O turismo rural é o exercício daquela actividade em casa rústica com características próprias do meio rural em que se insere, situando-se em aglomerado populacional ou não longe dele;

O agrolurismo exerce-se em casas de habitação ou seus complementos integrados numa exploração agrícola, caracterizando-se por algum modo de participação dos turistas nos trabalhos da própria exploração ou em formas de animação complementares.

A legislação em vigor, todavia não contempla a figura de estância de turismo no espaço rural.

O Ministério do Comércio e Turismo, no entanto, através da Direcção-Geral do Turismo, poderá proporcionar a assistência que está consignada nas respectivas atribuições e competências (4). Deste modo, esta Direcção-Geral poderá colaborar com todos os organismos e entidades que venham a encontrar-se envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística nacional O, como poderá ser o caso vertente.

Por outro lado, poderá ainda a Direcção-Geral do Turismo acompanhar a evolução do processo de desenvol-

(') Ficha n.° 1000/93, Ministério do Comércio e Turismo, de 7 de Junho, e cópias do oflcio n." 2918, do SEAP, de 2 de Junho de 1993, e requerimento n.° 941/VI (2.">AC, de 26 de Maio de 1993.

(*) Decreto-Lei n." 328/86, de 30 de Setembro.

(■) Decreto-Lei n.° 256/88, de 27 de Agosto; Decreto Regulamentar n.° 5/87, de 14 de Janeiro, e Despacho Normativo n.° 20/87, de 2 de Fevereiro.

(4) Decreto-Lei n.° 155/88, de 29 de Abril.

C) Alínea h) do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 155/88, de 29 de Abril.

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vimento de infra-estruturas com interesse turístico regional e prestar apoio técnico às obras e processos relativos a unidades de turismo no espaço rural que venham a ser aprovados (6).

Em segundo lugar, parece-nos pertinente recordar que a freguesia de Santa Combinha inclui-se no concelho de Macedo de Cavaleiros, que, por sua vez, integra a Região de Turismo do Nordeste Transmontano.

Importa ainda ter presente que à região de turismo, entre outras atribuições, incumbe prioritariamente a valorização turística da respectiva área, visando o aproveitamento equilibrado das potencialidades turísticas do património histórico, cultural e natural, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definidas pelo Governo e nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios Ç).

A região de turismo poderá igualmente, como decorre do acima referido, prestar algum tipo de apoio.

Ora, a orientação preconizada pelo Governo determina quatro vectores de desenvolvimento estratégico, dos quais se destacam o aumento da qualidade da oferta, a concretização, entre outras medidas, através da melhoria do ordenamento e do respeito pelo ambiente, pela cultura local e a diversificação de produtos, que implicará a definição de produtos prioritários, como seja o turismo cultural associado ao turismo no espaço rural.

Resultam, deste modo, claras orientações governamentais aplicáveis à situação apresentada.

Também a comissão regional de turismo poderá, ao abrigo do artigo 14.° do Decrelo-Lei n.° 151/93, de 6 de Maio, deliberar sobre a comparticipação da região em projectos de interesse para o fomento do turismo, incluindo a eventual participação no capital de sociedades de interesse para o desenvolvimento do turismo na região.

Por sua vez, a respectiva comissão executiva poderá aprovar, nos termos do artigo 17.° do Decreto-Lei n."287/ 91, medidas destinadas a fomentar o investimento, a construção e a melhoria do alojamento turístico da região.

b) Se há disponibilidade desses ministérios para colaborarem no financiamento dessa operação de reabilitação e recuperação, comparticipando nos cerca de 290 000 contos previstos no plano de pormenor para a reabilitação urbana de Santa Combinha:

Os instrumentos disponíveis no quadro de apoio financeiro ao investimento no sector do turismo, cuja gestão é assegurada pelo Fundo de Turismo, são os seguintes:

1) Financiamento bancário;

2) Financiamento directo do Fundo de Turismo;

3) Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II);

4) Bonificações de rendas de contratos de locação financeira;

5) Operações de capital de risco.

O âmbito de aplicação dos instrumentos, eventualmente mais susceptíveis de utilização nos termos da legislação em vigor e para o caso presente, são os seguintes:

1) Construção de equipamentos de animação desportiva com interesse turístico;

2) Construção de unidades de turismo em espaço rural;

(') Artigos 24°, 27.° e 28."

3) Construção de unidades de turismo no espaço rural, empreendimentos e equipamentos de animação turística e zonas de caça turística.

O quadro de apoio financeiro é, assim, consubstanciado no apoio ao investidor, pois é entendimento do Govemo que a evolução do sector do turismo dependerá essencialmente da actuação dos agentes privados.

22 de Junho de 1993. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre as comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas», em Joanesburgo.

Com referência ao requerimento em epígrafe tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

Como é habitual na área consular de Joanesburgo, a Subcomissão Coordenadora das Comemorações do Dia de Portugal do Ano de 1992 convocou uma reunião no dia 21 de Fevereiro para a eleição da nova subcomissão, a quem competiria organizar as comemorações de 1993.

Esta iniciativa foi levada a cabo sem qualquer participação da Embaixada ou do Consulado-Gcral em Joanesburgo.

A reunião foi devidamente anunciada através do jornal O Século de Joanesburgo e através de convocatórias escritas enuegues a todas as colectividades e ranchos folclóricos daquela área consular.

Estiveram presentes na reunião cerca de 80 individualidades, que elegeram, por unanimidade, a nova subcomissão.

A subcomissão eleita solicitou a participação de todas as colectividades da área de Joanesburgo para a elaboração e execução do programa das celebrações do Dia de Portugal.

A subcomissão eleita aceitou integrar cinco membros da Comissão das Colectividades, proposta que não foi aceite por esta última.

O desentendimento ter-se-á devido aparentemente ao facto de certas individualidades da comunidade que sempre integraram as comemorações do Dia de Portugal não lerem sido incluídas na comissão de honra, bem como a declarações e posições públicas tomadas por ambas as partes. Foi, no entanto, acordada a organização de programas em separado, tendo sido marcadas datas com a intenção de evitar a duplicação de cerimónias em dias coincidentes.

Ao verificar a organização do jantar de gala da Comissão das Colectividades para um dia que lhe linha sido destinado (12 de Junho), a subcomissão eleita demitiu-se, acabando por recair a organização de todas as comemorações do Dia de Portugal de 1993 sobre a Comissão das Colectividades e Associações.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

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II SÉRIE-R — NÚMERO 34

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil.

Em resposta à pergunta da Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio «porque oculta o INE os dados estatísticos sobre o trabalho infantil?» informa-se o seguinte:

1 — O INE não oculta qualquer tipo de informação de que disponha.

2 — É, todavia, materialmente impossível publicar toda a informação recolhida através das operações estatísticas que o Instituto realiza.

3 — A informação em causa é recolhida através do inquérito ao emprego, cuja metodologia foi amplamente discutiva e aprovada em secção especializada do Conselho Superior de Estatística, encontrando-se harmonizada com resolução da Organização Internacional do Trabalho e com a metodologia comunitária no que toca em especial, aos conceitos adoptados, às nomenclaturas utilizadas e à dimensão da amostra.

4 — De acordo com a referida metodologia, considera-se população activa o conjunto de indivíduos com 14 e mais anos que, no período em referência, constituem a

mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços que entram no circuito económico (empregados e desempregados).

5 — A mencionada secção especializada do CSE considerou, contudo, importante que o INE obtivesse informação sobre os indivíduos dos 10 aos 14 anos que se encontram a trabalhar, o que está a fazer-se desde o 1.° trimestre de 1992. De 1983 a 1991 recolhia-se esta informação a partir dos 12 anos.

6 — Tendo em consideração o que se refere no n.° 2, no que especificamente respeita à informação recolhida através do inquérito ao emprego, a mesma secção do CSE pronunciou-se sobre a informação que, por mais relevante e procurada, deveria publicar-se (9 quadros); e a que deveria estar imediatamente disponível para quem a solicite (36 quadros). Outra informação, requerendo eventualmente processamento adicional de dados, pode ser fornecida a feitio, num prazo de poucos dias.

7 — A informação a que a Sr." Deputada se refere inclui-se na última das categorias mencionadas no número anterior e já tem sido fornecida a utilizadores que a solicitaram.

25 de Junho de 1993. — Pela Direcção, o Presidente, C. Corrêa Gago.

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