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Sexta-feira, 16 de Julho de 1993

II Série-B — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1150/VI (2.>AC a 1213/Y1 (2.*)-AC, 80/VI (2.*)-AL e 5/VI (Z.*)-AR):

N.° 1150/VI (2.">AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre legislação do Governo da República que dificulta a visita de emigrantes açorianos para o continente

americano à sua terra de origem.................................. 164-(21)

N.° 1151/V1 (2.')-AC—Das Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS) ao Governo sobre laxas de acesso dos alunos de 18 anos ao ensino superior................................................................................. 164-T21)

N.° 1152/Vl (2.">AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo acerca da sobrelotação e exclusão escolar na península de Setúbal........................ 164-<21)

N.° 11S3M (2.')-AC —Do Deputado Guilherme d'Oh-veira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre estatística da educação (debate sobre o «estado da Nação») 164-(22) N.° 1154/VI (2.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao mesmo Ministério sobre o ensino da língua

portuguesa no estrangeiro.............................................. 164-(22)

N.° 1155/VI (2.'>-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da igreja e centro de acção

social em Vale de Milhaços.......................................... 164-(22)

N.° 11567VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades sobre a falta de pagamento aos cidadãos portugueses do curso de formação profissional do Fundo Social Europeu, da responsabilidade do Instituto de Apoio 1 Emigração e

Comunidades Portuguesas, em Nancy.......................... 164-T23)

N.° 1157/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministério das Finanças sobre a promessa

de pagamento por parte do Governo aos credores da

Caixa Económica Faialense........................................... 164-(23)

N." 1158M (2.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o projecto de

instalação da fábrica COPRÓLEO na Trafaria........... 164-(24)

N.° 1159/VI (2.>AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção das instalações da Divisão de Almada da Polícia de

Segurança Pública........................................................... 16*-f26)

N.° 1160/VI (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a vala

da Costa de Caparica, no concelho de Almada.......... 164-(27)

N.° 1161/VI (2.')-AC —Das Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS) ao Governo pedindo esclareci mente» sobre fundos comunitários............... 164-(27)

N." 1162/VI (2.')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Governo sobre o encalhe do navio de pesca

Lanaana na ilha do Corvo............................................. 164-(28)

N.° 1163/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a recuperação de uma jovem

surda.................................................................................. 164-(28)

N.° 1164/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a substituição da estação dos correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um

posto de atendimento...................................................... \fA-QS)

N." U65/VI (2.')-AC a 1167/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério, respectivamente sobre a concessão de alvará de farmácia privativa dos SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, odontologistas em exercício efectivo e comprovado

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desde data anterior a 1982 e o Centro de Saúde da

Marinha Grande............................................................... 164-Ç9)

N.° 1168/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades, Areias de Vilar, Barcelos.................................................................................. 164-<30)

N.° 1169/Vl (2.*>AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) i mesma Secretaria de Estado sobre critérios

de atribuição de subsídios.............................................. 164-(30)

N.°* 1170/VI (2.")-AC a 1172/VI (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à mesma Secretaria de Estado, respectivamente sobre o Conselho Consultivo do Instituto Português de Museus, a Portaria

n.° 69/93 e a divulgação da música............................. 164-(30)

N.° 1173/VI (2.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a expansão da brucelose em Trás-os-Montes e atraso no pagamento das indemnizações........................................... 164-(31)

N.° 1174/V1 (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre indemnizações pelos prejuízos causados pelo lobo ibérico 164-(31) N.°* 1175/VI (2.*)-AC e 1176/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, respectivamente sobre a atitude do INGA em relação à Associação dos Pastores Transmontanos e o projecto de

investimento da Adega Cooperativa de Melgaço....... 164-(31)

N.° 1177/VI (2.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre inconvenientes e prejuízos causados à população da Barrosa pelas emissões da

RARET............................................................................. 164-{33)

N.° 1178/VI (2.*>-AC —Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o encerramento da fábrica SOTIMA.................................... 164-(34)

N.M 1179/VI (2.')-AC e 1180/VI (2.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Governo, respectivamente sobre despedimentos na Renault Portuguesa e salários em atraso na IVIMA e na Manuel Pereira Roldão..................................................................................... 164-<34)

N.° 1181/VI (2.')-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre salários em atraso na IVIMA................................................................... 164-(35)

N.° 1182/VI (2.*)-AC—Do mesmo Deputado ao: Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso na empresa Abel Pereira da Fonseca 164-(35) N.° 1183/VI (2*>AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação social nas empresas do sector das

comunicações, telecomunicações e áudio-visual......... 164-(35)

N.° 1184/V1 (2.')-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo e José Paulo Casaca (PS) ao Sr. Primeiro-Minis-

Uo sobre despesas dos portugueses em saúde............ 164-(37)

N.° 1185/V1 (2*>AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do Dr. Hol-

bech Bastos do Hcwpita) de São.José de Fafe............... 164-(37)

N.° 1186/Vl (2:yAC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do director da urgência do Hospital de Santa Maria, Dr. Maximiano

Pereira Henriques.............................................................. 164-(37)

N.° 1187/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando

o envio de uma publicação............................................ 164-Ç58)

N.° U8BM (2.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação solicitando o envio de publicações.......................................................... 164-{38)

N.°* 1189/VI (2.*)-AC e 1190/Vl (2.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo e ao Ministério da Agricultura solicitando o envio de publicações................................................................................... 164-<38)

N.° 1191/VI (2.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio de uma publicação...................................... 164-(38)

N.°* U92/VI (2.')-AC e 1193/V1 (2.*>AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Governo solicitando o envio de publicações............................................. 164-(39)

N.°' 1194/VI (2.*)-AC e 1195/VI (2.')-AC —Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Governo e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de publicações............................................. 164-(39)

N.° 1196WI (2.')-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) ao Ministério da Agricultura solicitando o

envio de uma publicação............................................... 164-(39)

N.° 1197/VI (2.*)-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola C+S na vila da Moita e recuperação

da actual Escola Secundária da Moita......................... 164-(39)

N.° 1198/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao mesmo Ministério sobre a rede escolar

do concelho de Almada.................................................. 164-(40)

N.° 1199/VI (2.*)-AC — Das Deputadas Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt (PS) ao mesmo Ministério sobre a educação e o desenvolvimento regional 164-(41) N.° 1200/VI (2.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo,

face a Portugal................................................................ 164-(41)

N.° 1201/VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do consulado honorário em Antuérpia.................... 164-(42)

N.° 1202/V1 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a situação do cidadão Alfredo

Ferreira da Rocha, a viver na Bélgica......................... 164-(42)

N." 1203/VI (2.'>AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre o pagamento do sinal da RTPI no continente americano......................... ...................................... 164-(42)

N.° 1204/VI (2.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território sobre a barragem do Sabugal (Côa)........... 164-(42)

N.° 1205/VI (2.')-AC — Do Deputado Fernando dos Santas Pereira (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura sobre exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos......................... 164-(42)

N.° 1206/VI (2.')-AC — Do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre reformados da CP............................... 164-(43)

N.M 1207/VI (2.*)-AC, 1208/VI (2.')-AC e 1209/VI (2*)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectivamente sobre a contagem do tempo de serviço por conta de outrem, a situação dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzambézia (Moçambique) e a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitas de reforma dos beneficiários do Centro

Nacional de Pensões....................................................... 164-{43)

N.° 1210/VI (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre reapreciação do processo respeitante ao ex-marinheiro n.° 460757, António Peres Guerreiro Martinho........................................ 164-(44)

N.° 121 l/VI (2.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a Caixa

Económica Faialense....................................................... 164-(45)

N.° 1212/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Reis Leite (PSD) ao mesmo Ministério sobre adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

na Região Autónoma dos Açores................................. 164-(45)

N." 1213/VI (2.')-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre recuperação dos bancos

de ostras no estuário do Sado....................................... 164-(45)

N.° 80/VI (2.'>AL — Do Deputado Caio Roque (PS) à Câmara Municipal do Seixal acerca da resposta ao requerimento n.° 43/VI (2.')-AL, sobre o encerramento do pólo da Biblioteca Municipal na freguesia da

Amora, no concelho do Seixal...................................... 164-(46)

N.° 5/VI (2.')-AR — Do Deputado José Reis Leite (PSD) ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma das Açores............................................ I64-(47)

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Requerimento n.º 1150/VI (2.*)-AC de 9 de Julho de 1999

Assunto: Legislação do Governo da República que dificulta a visita de emigrantes açorianos para o continente americano à sua terra de origem.

Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

1 — Exceptuando as exportações de mercadorias, são as remessas de emigrantes a principal fonte de divisas externas do nosso país, tendo o ano passado ultrapassado os 620 milhões de contos líquidos, quantia substancialmente superior às remessas de fundos comunitários, desempenhando por isso um papel fulcral na economia portuguesa.

2 — Não se tem cansado o Govemo, e muito em particular o Sr. Ministro da Administração Interna, de apregoar a grande reverência que tem para com os emigrantes portugueses e a sua determinação em que, não só os emigrantes mas mesmo os seus descendentes mais afastados possam participar na eleição do Presidente da República.

3 — Através do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, o Govemo da República introduziu graves restrições e dificuldades aos cidadãos nascidos no nosso país que não usufruam da nacionalidade portuguesa, ou que, em qualquer caso, utilizem apenas os documentos de identificação do país de residência.

Nomeadamente, passou a ser exigido aos açorianos emigrados no continente americano a apresentação de 20000$ por cada entrada na sua terra natal, acrescidos de 6000$ por dia (n.° 2 do artigo 7." do supracitado decreto-lei) e ainda, quando «julgado necessário» documentos que «justifiquem o motivo e as condições de estada» (n.° 5 do artigo 7.°).

4 — Temos assim que os emigrantes açorianos passaram a ser confrontados nos aeroportos de entrada do país onde nasceram com exigências profundamente ofensivas da sua dignidade, obrigando a fazer prova de não mendicidade quem com muito esforço, trabalho e sacrifício tem dado uma contribuição ímpar para a sobrevivência da economia nacional.

5 — Tal como afirmou o responsável pelo gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Emigrantes (Açoriano Oriental, de 15 de Junho), o problema «persistirá até à revogação da lei» (ou seja o supracitado decreto do Governo).

6 — A imprensa açoriana tem feito eco sistemático da profunda revolta dos emigrantes por esta legislação do Govemo da República flagrantemente injusta, vexatória e prepotente.

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.° que se digne obter do Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° Como se explica que em Portugal, contrariamente ao que acontece noutros países comunitários como a Irlanda e a Alemanha, seja tão dificultado o estatuto de cidadania aos descendentes ou mesmo aos que nasceram no nosso país?

2.° Acha o Govemo que os emigrantes só servem para votar e mandar dinheiro para o nosso país, sendo-lhes negado um tratamento minimamente digno quando pretendem visitar o seu país de origem?

3.° Se, tal como afirmam os próprios responsáveis da

Administração Pública, a única maneira de acabar com a forma discriminatória como são tratados os emigrantes açorianos no continente americano é revogar a legislação governamental, qual é a opção do Governo? Revogar o Decreto-Lei n.° 59/93 ou continuar a discriminar os emigrantes?

Requerimento n.s 1151/VI (2.B)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Taxas de acesso dos alunos de 18 anos ao ensino superior.

Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).

Ao pronunciar-se sobre a evolução do sistema educativo em Portugal no debate sobre o «Estado da Nação» realizado a 1 de Julho de 1993, na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou dados estatísticos, segundo os quais a taxa de acesso dos jovens de 18 anos ao ensino superior teria duplicado entre 1985 e 1993, afirmando que: «em 1985, a taxa de acesso dos jovens com 18 anos ao ensino superior era de 20 %. Em 1993 é de 40 %, uma das mais elevadas da Europa». Estes indicadores seriam «o símbolo da mudança que temos vindo a realizar no sector da educação».

Tratando-se de dados extremamente diferentes daqueles que têm sido divulgados e contraditórios, nomeadamente com as taxas de abandono e repetências conhecidas para os ensinos básico e secundário, torna-se essencial o acesso às estatísticas em que esses dados se fundamentam.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo:

1.° Idades dos alunos que frequentam cada um dos anos do 3.° ciclo do ensino básico e do ensino secundário;

2." Percentagem no universo dos jovens de 18 anos que frequentam o ensino secundário e o ensino superior.

Requerimento n.9 1152/VI (2.B)-AC

de 9 de Julho de 1993

Assunto: Sobrelotação e exclusão escolar na península de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A situação educativa na península de Setúbal apresenta graves problemas relacionados com rupturas nas instalações escolares, sobrelotação dos edifícios, falta de equipamentos e de verbas para o funcionamento das escolas. O aumento do acesso ao ensino básico e secundário não foi acompanhado de um planeamento adequado baseado, nomeadamente, no estudo dos ritmos de crescimento da população escolar e das consequências do lançamento da reforma do sistema educativo. O agravamento da situação tem dificultado a vida escolar, apesar dos esforços realizados por conselhos directivos e professores para promover a

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qualidade do ensino e para prevenir os abandonos precoces da escolaridade bem como as repetências.

Estes problemas são ainda mais graves nas escolas situadas nas periferias onde o desenraizamento e as deficientes condições de habitação e vida das famílias apelam para um esforço da acção educativa e cultural das escolas. Nestas escolas seria urgente aumentar a capacidade de colhimento e de promoção de actividades culturais, desportivas, de apoio ao estudo e recuperação pedagógica dos alunos, e seria possível promover programas visando a integração escolar e social dos jovens. Em vez disso encontramos escolas sobrelotadas, instaladas muitas vezes em edifícios de construção provisória, prejudicando gravemente o trabalho de professores e alunos. Situações inaceitáveis num país da Europa comunitária e incompatíveis com o lançamento de uma reforma.

A situação escolar na península de Setúbal é extremamente grave: impõe-se a sua urgente reformulação.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1.° Que diagnóstico faz o Governo sobre a situação do parque escolar na península de Setúbal? Qual a evolução prevista da frequência dos ensinos básico e secundário?

2.° Que novas escolas pensa o Governo construir e quais as datas para o seu início e conclusão? Qual a capacidade dos edifícios? Que edifícios serão abatidos?

3.° Que reforço de meios, orçamentos suplementares e formação estão previstos para viabilizar o funcionamento da reforma do sistema educativo na península de Setúbal?

Requerimento n.° 1153/VI (2.*)-AC

de 7 da Julho de 1993

Assunto: Estatística da educação (debate sobre o «estado da Nação»).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República, no debate sobre o «estado da Nação», que 40 % dos jovens de 18 anos têm aceso ao ensino superior. Trata--se de uma afirmação que surpreende e que deve corresponder a um lapso, não só porque tal número não consta das estatísticas oficiais do Ministério da Educação, mas também porque os últimos elementos disponíveis situam Portugal muito longe desse valor.

Esta afirmação do Sr. Primeiro-Ministro não aparece isoladamente, uma vez que nos documentos emanados do Ministério do Planeamento e da Administração do Território respeitantes as opções estratégicas há também diferenças muito significativas em relação às estatísticas públicas sobre a educação em Portugal que, como se sabe,

estão atrasadas cerca de três anos.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Educação me forneça os elementos estatísticos que serviram de base à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro.

Requerimento n.º 115/VI (2.«)-AC de 6 de Julho de 1993

Assunto: Ensino da língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao longo da minha actividade parlamentar tenho vindo — através da fiscalização aos actos do Governo, que me é conferida pela Constituição da República—, a denunciar, informar e muitas vezes aconselhar os responsáveis pela área da educação, nomeadamente os do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro. Infelizmente, sem conseguir obter da parte dos responsáveis pela governação a atenção especial que esta área merece. Tudo se tem degradado. Ninguém já acredita nas promessas que repetidamente o PPD/PSD tem vindo a fazer ao longo destes 14 anos de responsabilidade na área da educação.

Entretanto, são —como sempre— os pais aqueles quemais preocupados se encontram com a degradação e falta de projectos inovadores com implicação na melhoria dos sistemas a adaptar nos vários países onde se justifica, acima de tudo, a divulgação da língua portuguesa, apelando desde há muito para o bom senso e melhoria das condições de ensino de forma a que os seus filhos não percam as suas mais profundas raízes culturais e lusitanas.

Como dizia Fernando Pessoa, «a minha língua é a minha pátria», e, reconhecendo que assim o é, pais, professores e alunos encontram-se cada vez mais preocupados com a situação.

Assim sendo, o Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações*.

Tem o Governo conhecimento do que se está a passar com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, ou não?

Se sim, que iniciativas foram tomadas no sentido de se encontrar uma solução para o actual descalabro?

Quem é, a partir do aparecimento do Instituto Camões, o órgão responsável pelo ensino e divulgação da língua portuguesa no estrangeiro?

Quais as medidas propostas, se é que elas existem, da parte do órgão responsável?

Tendo sido tão propalada a reestruturação e reformulação das estruturas e sistemas de ensino... quais os seus resultados?

Que levou o Sr. Ministro da Educação a ficar tão nervoso e a tratar mal os agentes da área da educação, com quem reuniu aquando da sua passagem pelo Luxemburgo? Ou foi por se achar incapaz de fazer uma abordagem correcta da situação?

Requerimento nº1155/VI (2.«)-AC de 6 de Julho de 1993

Assunto: PIDDAC/94 — construção da igreja e centro de

acção social em Vale de Milbaços. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Câmara Municipal do Seixal solicitou ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território especial atenção às legítimas aspirações da comunidade católica de Vale de MUhaços, para

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a construção da sua igreja e centro social. A população do concelho do Seixal é maioritariamente católica. Desde 1992 que tem vindo a apresentar candidaturas aos PIDDAC, no sentido de ver realizado o desejo das construções das estruturas acima referidas para servir religiosa e socialmente os muitos milhares de cidadãos que ali residem, sem infelizmente ver a sua pretensão contemplada.

Mais uma vez, este ano, foi apresentada nova candidatura, a que, segundo a Câmara Municipal, foi atribuído o número de processo LVT-044-12L/91.

Assim sendo, o deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a razão da não contemplação nos PIDDAC de 1992/1993 de dotação orçamental para a construção da igreja e centro social em Vale de Mjlhaços?

2) Com o grande crescimento populacional que se tem verificado naquela margem do Tejo, toma--se cada vez mais necessária a construção de novas estruturas para a prática religiosa e apoio social. Vai a comunidade católica daquele lugar beneficiar no próximo Orçamento de Estado da dotação necessária no PIDDAC para a concretização do seu projecto?

Requerimento n.º 1156/VI (2.*)-AC

de 12 de Julho de 1993

Assunto: Falta de pagamento aos cidadãos portugueses do curso de formação profissional do Fundo Social Europeu, da responsabilidade do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, em Nancy.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado das Comunidades as seguintes informações:

1 ° Resposta urgente â carta enviada ao Sr. Presidente do IAECP (a)?

2." A que se deve esta situação?

3.° Tem o Governo a noção da gravidade da situação criada pelo IAECP?

4." Vai o Sr. Secretário de Estado proceder a um inquérito de forma a encontrar os responsáveis desta incómoda situação que está a pôr em perigo a credibilidade do Estado Português num país estrangeiro?

5.° Para quando o pagamento do que é devido aos instruendos?

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 1157/VI (2.*>AC de 14 de Julho de 1993

Assunto: Promessa de pagamento por parte do Governo

aos credores da Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

O processo de falência da Caixa Económica Faialense, apesar de ter tido início em 1986 ainda está longe de ter finalizado, tal como o afirma a imprensa do passado dia 9 de Julho (O Independente).

Em 19 de Abril de 1989, o Deputado Caio Roque alertava pela primeira vez o Governo para a necessidade de o Governo Português vir a adoptar as recomendações comunitárias relativas a seguro público de depósitos bancários e para a necessidade de indemnizar os emigrantes que foram defraudados pela falência desta instituição bancária.

Respondeu o Governo que a recomendação não tinha carácter vinculativo e que, mesmo que tivesse, isso em nada influenciaria o rumo dos acontecimentos na Caixa Económica Faialense, dado que a falência datava já de 1986.

Em 1991, mais próximos das eleições legislativas, e depois de mais um requerimento do Deputado Caio Roque (requerimento n.°280/V), o Governo veio a recuar na sua posição, abrindo o processo de pagamento dos credores da Caixa Económica Faialense.

Aparentemente, foram deixados para o fim os processos relativos aos maiores créditos bancários, nomeadamente aquele que é relativo ao do emigrante no Canadá, José Bairos Fernandes, natural da ilha de Santa Maria nos Açores presumivelmente o maior credor da Caixa Económica Faialense, sobre o qual o referido artigo de O Independente dá esclarecimento vários.

Através de entrevista que me foi solicitada, também eu me pude dar conta directamente do processo relativo a este cidadão, pelo qual pude constatar que este depositou mais de 100 000 contos na Caixa Económica Faialense que até agora não conseguiu recuperar.

Independentemente do andamento do processo de indemnização colocado em Tribunal, toma-se necessário que o Governo, nomeadamente através do seu comissário representante na Comissão Liquidatária, tenha em atenção a sua aprovada condição de depositante.

O tratamento judicial do processo não impede que se encontre uma resposta urgente, através de uma garantia de rendimento mínimo ao depositante que lhe permita atender os resultados da acção de indemnização que colocou em Tribunal.

O Estado Português, através do Banco de Portugal, mesmo em 1986, exercia uma acção de fiscalização sobre o sistema bancário nacional e, por isso, assumia a responsabilidade, mesmo que parcial, de garantia dos depósitos bancários quando, como é o caso, se estava perante processos fraudulentos de desvio de depósitos bancários.

Exactamente por essa razão existiram casos de falências de instituições de crédito sediadas nos Açores que foram resolvidos com a pesada participação financeira do Banco de Portugal, antes da adaptação da actual legislação bancária. Não há, portanto, qualquer razão legal, e menos ainda do foro da responsabilidade moral ou política, que permita às instituições estatais com responsabilidade na supervisão do sistema bancário português continuar a alhear-se deste caso.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as razões que levaram o Governo, através do seu comissário na comissão liquidatária da

j.

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Caixa Fxonómica Faialense, a não dar qualquer provimento às reclamações do depositante José Bairos Fernandes?

2.° Não considera o Governo que a credibilidade e a fiabilidade dos depósitos em instituições financeiras portuguesas que, com autorização do Banco de Portugal, canalizam remessas de emigrantes para o nosso país é um objectivo de inteira validade moral e legal, e de puro bom senso na perspectiva da defesa dos interesses nacionais?

3.° Tenciona o Governo rever os seus procedimentos no caso do credor José Bairos Fernandes da Caixa Económica Faialense?

Requerimento n.º1158/VI (2.>)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Projecto de instalação da fábrica COPRÓLEO na Trafaria.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A vila da Trafaria e a sua população foram fortemente afectadas e ainda presentemente de alguma forma o são pela poluição do complexo cerealífero da SILOPOR.

A vila da Trafaria ficava envolta numa nuvem de poeira e em certas fases do processo de laboração fácil era constatar um forte ruído.

Muitos foram os protestos da população e desde 1985 assistiu-se a inúmeras tomadas de posição da Junta e da Assembleia de Freguesia da Trafaria, da Câmara e Assembleia Municipal de Almada para que o Governo tomasse medidas tendentes a minorar as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal cerealífero.

Embora boje se possa dizer da SILOPOR ser um doente que está melhor, a verdade é que continua por curar.

Desde logo porque continua a ser fonte poluidora e causa da passagem diária de centenas de camiões que degradam a rede viária do concelho de Almada, ao mesmo tempo que largam ao longo daquela vila quilos de cereal, que proporcionam o aumento brutal de ratazanas, mas também pelo impacte negativo na paisagem do rio Tejo e na zona ribeirinha de Almada.

Foram todos estes factos que alertaram a população da Trafaria e do concelho de Almada, que, em sintonia com as autarquias, tem vindo a manifestar a sua discordância com o projecto de expansão do porto de Lisboa para a margem sul, assim como a implementação de uma zona industrial junto ao complexo da SILOPOR.

No entanto, com a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Trafaria em que afirmou que o Governo era contra os projectos da APL para a expansão portuária na referida zona, descansaram os autarcas e a população da Trafaria e do concelho de Almada.

Descansaram também relativamente à resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 213, de 15 de Setembro de 1989, em que declarava a utilidade pública do uso privativo da parcela dominial afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, com cerca de 36 880 m2, a ser concedida à COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.d*. para instalação da sua fabrica de óleos alimentares. Compreende-se esse descansar porque a posição assumida pelo

Sr. Primeiro-Ministro nas instalações dos Bombeiros da Trafaria aquando da visita à vila da Trafaria foi posterior à resolução do.Conselho de Ministros, e por outro lado

tal instalação fabril era parte do projecto da APL contra o

qual o Governo estava.

Esta situação tem clarificação por escrito, através do ofício SEADC/6239/91/5854, de 6 de Setembro de 1991, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dirigido à Junta de Freguesia da Trafaria, dando conhecimento da inviabilização da instalação da COPRÓLEO.

No entanto, a população da Trafaria em 1992 deu conta do início das obras a poente do cais da SILOPOR o que levou a Junta de Freguesia a oficiar ao Ministério do

Ambiente e Recursos Naturais, solicitando esclarecimentos. Os esclarecimentos solicitados foram satisfeitos através do ofício SEARN/3753/92/4224, de 7 de Dezembro de 1992, em que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais envia à Junta de Freguesia da Trafaria para «conhecimento e devidos efeitos», fotocópia da informação 273/92-INS de 17 de Novembro de 1992, sobre a firma COPRÓLEO— Trafaria e que, pelo seu interesse, transcrevo:

Averiguações sobre denúncia de eventual instalação da COPRÓLEO junto da SILOPOR/Trafaria

Após deslocação ao local, constatou-se, efectivamente, que haviam sido executadas, durante três semanas, sondagens geotécnicas (pela firma Keller), além de colectores de águas pluviais (?), construídos com autorização da APL (que não conseguimos confirmar, por não se encontrar quem, possivelmente, poderia elucidar — Dr. Júlio Campos), segundo nos afirmou o vereador do ambiente da Junta de Freguesia da Trafaria.

O engenheiro director da SILOPOR, Henriques de Matos, embora confirmasse estes acontecimentos, afirmou desconhecer as possíveis intenções daquela firma, adiantando que, nessa eventualidade, a SILOPOR apenas funcionaria como entreposto armazenista dos granéis para laboração.

Contactados previamente os serviços respectivos da DGQA sobre os antecedentes para instalação desta firma, verifica-se que foi considerado incompleto e mal fundamentado o estudo de impacte ambiental, pelo que foram solicitados esclarecimentos adicionais, assim como a sua devida fundamentação que até esta altura não mereceram resposta por parte daquela empresa.

Por outro lado, o despacho de S. Ex.° o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais «desde já faz notar a incompatibilidade detectada entre a possível implantação da fábrica e o PDM de Almada».

Sendo o grupo pretendente desta instalação um dos maiores produtores mundiais de soja e pensar, segundo nos afirmaram, manipular mandioca (com todos os inconvenientes inerentes a este cereal, muito pulverulento e de forte odor desagradável — casos da TAGOL, cais da Matinha, etc.), há que prevenir todas as consequências gravosas que mais tarde ou mais cedo serão polemizadas.

Em 7 de Maio de 1993, no âmbito da elaboração do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal de Almada, tendo em conta as questões colocadas pela Comissão Técnica do PDM e os resultados do inquérito público,

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aprova o pedido de revogação da resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989, de concessão à COPRÓLEO, com os seguintes fundamentos:

São hoje sobejamente conhecidos da opinião pública e em particular dos habitantes da Trafaria graves inconvenientes que para estes resulta do funcionamento dos silos de cereais explorados pela SLLOPOR e instalados em plataforma conquistada ao Tejo defronte da povoação.

É igualmente inquestionável o impacte fortemente negativo daquela instalação industrial-portuaria na paisagem da barra do estuário do Tejo e na faixa ribeirinha de Almada.

Parece também relativamente evidente que, se à

data da tomada de decisão que levou à construção dos silos naquele local existisse o grau de consciência técnica e cívica que hoje se verifica em relação às questões do ambiente, bem como a legislação nacional e comunitária que hoje constitui quadro de referência nesta matéria, não teria sido possível instalar a S1LOPOR na Trafaria.

A análise desta situação, bem como a da verificada ao longo da restante faixa ribeirinha do concelho de Almada, já muito ocupada por instalações portuário-- industriais relacionadas com a tancagem de combustíveis mas também de armazenagem e transformação de oleaginosas (TAGOL), levou a Câmara Municipal de Almada ao nível dos trabalhos do Plano Director Municipal a fixar como objectivo de ordenamento a contenção da expansão portuário-industrial na referida faixa ribeirinha, com evidentes objectivos de defesa da paisagem, de protecção do estuário e da qualidade de vida das populações, preservando-as de níveis de poluição elevados e garantindo-lhes a possibilidade de contacto com o rio para actividades de lazer e recreio.

Estes objectivos, consensuais ao nível do município, encontram igualmente concordância genérica na Comissão Técnica do Plano, estando expressos na cartografia e no regulamento do PDM.

Entendeu porém a comissão técnica veicular, através do seu parecer, a opinião da APL relativamente à concessão à empresa COPRÓLEO (Companhia Portuguesa de óleos, L.^) da declaração de utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial afecta à jurisdição da APL para instalação de uma fábrica de óleos alimentares.

Correspondendo a esta posição foi a proposta de ordenamento do PDM alterada de forma a incluir o desenho de nova plataforma a conquistar ao rio Tejo, adjacente à área já ocupada pela SILOPOR e a poente desta, sem que tal represente porém concordância da Câmara Municipal com tal proposta.

Pelo contrário, pelos considerandos que atrás ficaram expressos e que se apoiam nos estudos do Plano Director Municipal e nos objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho e não tendo tido conhecimento nos quatro anos decorridos de quaisquer estudos ou projectos relativos à implementação do empreendimento, solicita-se a imediata revogação da resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989 (Diário da República, 2.* série, n.°213, de 15 de Setembro de 1989) e de quaisquer outros actos jurídicos ou administrativos deste decorrentes.

O Plano Director Municipal de Almada assim como o pedido de revogação da concessão à COPRÓLEO foram presentes à Assembleia Municipal que os aprovou na terceira reunião da sessão ordinária referente ao mês de Junho, realizada no dia 18 de Junho de 1993. Da referida deliberação da Assembleia Municipal, como órgão competente para aprovar o PDM, consta que o pedido de revogação da resolução do Conselho de Ministros acompanha o pedido de ratificação do PDM a efectuar nos termos do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.

É neste contexto clarificador das opções estratégicas de desenvolvimento e do desejo manifestado pela população do concelho de Almada e da freguesia da Trafaria «que nâo se compreende» o ofício SLN C 3/35355 da Delegação

Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Indústria e Energia, dirigido à Câmara Municipal de Almada, que pelo interesse transcrevo:

Projecto de instalação da unidade industriai COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L." — fábrica de extracção de óleos alimentares a oeste do terminal portuário da Trafaria, Monte da Caparica.

O projecto de instalação relativo ao estabelecimento industrial acima referido, destinado à actividade de extracção de óleos alimentares, obteve já neste momento os pareceres favoráveis de todos os organismos intervenientes no processo de licenciamento industrial, nos termos do artigo 13.° do Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, pelo que está em condições de ser aprovado. Aguarda-se apenas a análise final de pormenor, tendente a uma eventual imposição de condicionalismos técnicos ligados fundamentalmente à instalação dos equipamentos e à laboração futura da unidade, os quais oportunamente serão remetidos a V. Ex." em seguimento e complemento desta comunicação.

De acordo com os objectivos do diploma anteriormente referido, solicito a V. Ex.' que não seja concedida licença para quaisquer obras que sejam incompatíveis com o projecto em causa, de que se anexa um exemplar.

Embora a Câmara Municipal de Almada já tenha respondido ao director regional da Indústria e Energia informando das decisões da Câmara e da Assembleia Municipal e alertando para que o projecto não deverá ser viabilizado, importa clarificar a situação. -~

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /)» do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais que, respectivamente, informem sobre o projecto de instalação da unidade industrial COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.**, fábrica de extracção de óleos alimentares a oeste do terminal cerealífero da Trafaria:

1.° Os fundamentos para a autorização da instalação da fábrica de óleos na Trafaria contrariando a posição do Governo assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro na visita à vila;

2° O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, da posição quanto à problemática ambiental;

3.° O Ministério da Indústria e Energia, quanto ao processo de licenciamento;

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4.° Ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, quanto à proposta para a revogação da resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989.

Requerimento n.º 11SSWI (2.«)-AC da 15 de Julho da 1983

Assunto: Construção das instalações da Divisão de Almada

da Polícia de Segurança Pública. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Uma das grandes preocupações da população do concelho de Almada relaciona-se com a problemática da segurança, considerando esta questão como uma das mais importantes para a sua qualidade de vida.

Mas, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança têm vindo a piorar, ao que não é alheio a falta de meios humanos e materiais com que se defronta a Divisão de Almada da PSP.

Por exemplo, as instalações que serviam de posto, com 20 agentes, são boje no fundamental as mesmas que servem uma divisão com mais de uma centena de agentes.

O comando da divisão a chefia da esquadra e os agentes graduados trabalham em inadequados compartimentos. Os guardas não dispõem, como de direito, de instalações sociais e de trabalho decentes. A barbearia e o apoio aos guardas-nocturnos são cubículos sem condições, o bar está instalado num calabouço e as zonas de atendimento ao público são acanhadas, dando uma péssima imagem da corporação.

Os agentes esforçam-se e tudo fazem para responder à missão que lhes foi atribuída, mas a população sente-se insegura.

O fenómeno da insegurança alastra-se a todo o concelho de Almada e em certas zonas a população já teme sair à rua.

Por exemplo, na Costa de Caparica, em plena época balnear, a situação é deveras preocupante e o reduzido e sacrificado número de efectivos da esquadra não consegue dar resposta adequada.

Foi neste contexto, que se mantém e se agrava, que os habitantes de Almada saudaram a posição da sua Câmara Municipal ao ceder, em 1988, um terreno, situado no Pragal, com uma área de cerca de 5000 m}, destinado à construção das novas instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.

Passados dois anos, em 24 de Fevereiro de 1990, no âmbito das comemorações do 63.° aniversário do Comando Distrital da PSP de Setúbal, que teve a presença do general comandante geral da PSP e da governadora civil do distrito, além da autarcas e população, é lançada a primeira

pedra da futura sede da divisão, constituindo então o ponto

mais alto das cerimónias.

Tive o grato prazer de presenciar o acontecimento que recordo e de constatar a satisfação da população e o regozijo do comando e agentes da Divisão, bem expressos no brilho dos seus olhos, que não escondiam ligrimas.

No entanto, passados que são cinco anos da cedência do terreno pela autarquia e mais de três anos sobre o lançamento da primeira pedra, a situação continua precisamente

na mesma, o que provoca, com toda a justeza, protestos da população e dos eleitos no poder local.

Também o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado regularmente a sua preocupação com a situação e chamado a atenção para a necessidade de o Orçamento de Estado conter as verbas necessárias à construção da nova Divisão de Almada da PSP.

Foi neste âmbito, e em resposta a um requerimento que tive oportunidade de formular, que o Sr. Ministro da Adrrúnistração Interna informava que:

[...]

1 — Os estudos relacionados com a construção das novas instalações da Divisão da PSP de Almada foram iniciados em finais do ano de 1989.

Contudo, dado que a assinatura do auto respeitante à cessão do terreno por parte da Câmara Municipal ao Comando-Geral da PSP/Ministério da Administração Interna ocorreu em 23 de Fevereiro de 1990, só nessa data foi possível iniciar o processo para elaboração dos estudos técnicos, tendo o relatório final do júri do concurso sido homologado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 29 de Novembro de 1990.

2 — Decorre presentemente a fase de elaboração do projecto, prevendo-se que a realização do concurso para lançamento da empreitada tenha lugar no ano de 1992.

[...]

Já durante o debate do Orçamento de Estado para 1993, em resposta a uma pergunta que tive oportunidade de fazer, o Sr. Ministro afirmava que o início da construção seria durante o ano de 1993.

Mas, estamos nos finais de Julho e ainda nada se nota no terreno que possa indiciar o início da construção.

Assim:

Considerando que existe terreno, cedido pela Câmara Municipal desde 1988, em que foi lançada a primeira pedra em 1990 e cuja obra consta do Orçamento de Estado para 1993;

Considerando o grande aumento da população veraneante por todo o concelho de Almada, com particular incidência na Costa de Caparica;

Considerando o aumento da marginalidade e criminalidde por todo o concelho;

Considerando ainda que não é só com alto espírito de sacrifício que os agentes da autoridade podem responder à missão de que estão incumbidos:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1.° Quando vai ter início a construção da sede da Divisão de Almada da PSP?

2.° Que medidas, no âmbito da missão da PSP e da GNR, foram ou vão ser tomadas para resolver a situação de insegurança sentida pelas populações residentes no concelho de Almada?

3.° Que meios materiais e que efectivos humanos vão ser de imediato disponibilizados para reforçar a acção policial, nomeadamente na Costa de Caparica?

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Requerimento n.º 1160/VI (2.")-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Vala da Costa de Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As praias e a vila da Costa de Caparica atraem milhões de visitantes, na sua maioria oriundos da área metropolitana de Lisboa. As areias limpas e a água não poluída são factores de atracção, a que se juntam os novos estabelecimentos de hotelaria e restauração que de forma

integrada vão surgindo.

Mas a situação da vala da Costa de Caparica é uma mancha muito negra na qualidade de vida dos residentes e veraneantes, para o que importa encontrar a melhor solução.

A Camara Municipal de Almada tem dedicado muita atenção ao problema, nomeadamente destacando técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para estudarem e proporem medidas para alterar positivamente a situação. Importa assim que os departamentos da administração central responsáveis pela vala da Costa — Serviços Hidráulicos e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — cumpram as suas obrigações e procedam às obras necessárias.

O sistema de drenagem pluvial da zona da Costa de Caparica, projectado e executado, na sua 1.* fase, no princípio dos anos 50, integra, além de uma rede de colectores para drenagem da zona urbana e de um conjunto de três desarenadores, que recolhem as águas pluviais provenientes da arriba, duas valas para transporte das águas pluviais para o rio Tejo, na zona designada Torrão, na Trafaria.

Estas valas, além de assegurarem o transportes até ao rio Tejo das águas pluviais recolhidas a montante, tinham também por objecto drenar águas alagadiças por rebaixamento do nível freático da zona.

A urbanização da Costa de Caparica tem dado origem a fenómenos que, de forma diversa, questionam a solução de drenagem pluvial através de uma estrutura do tipo da vala da Costa, nomeadamente:

A impermeabilização de vastas áreas alagadiças resultantes de ocupação urbana e a instalação de colectores de drenagem das águas pluviais dispensa, pelo menos em grande parte, a acção da vala como elemento para rebaixamento do nível freático. Mas a impermeabilização levou, no entanto, ao aumento dos caudais de águas pluviais a transportar pela vala, conduzindo à necessidade do seu redimensionamento;

A extensão da malha urbana aproximou-a das margens da vala, com os reflexos imediatos na sua degradação por lançamento de detritos no seu interior, tornando difícil a sua integração no meio urbano.

A vala, tal como se encontra, é uma agressão ambiental, provoca má qualidade de vida aos residentes da Costa e é um factor negativo ao desenvolvimento turístico que todos desejam para esta zona.

Nestas condições toma-se imperativo proceder à revisão do sistema de drenagem através das valas da Costa de Caparica, mas desde já obrigando à substituição da vala principal por colector devidamente dimensionado para transporte das águas pluviais e adaptado às condições

locais de drenagem, como apontam os estudos técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada.

Com o fecho da vala principal através de um colector de grande envergadura, com cerca de 2800 m de extensão, e ainda algumas obras especiais na sua parte terminal para assegurar o controlo dos efeitos das marés, resolvia-se um grave problema ambiental a contento dos milhares de residentes na zona e dos milhões de visitantes oriundos da área metropolitana de Lisboa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

a) Das incitativas tomadas ou a tomar para alterar a situação da vala da Costa de Caparica pelos graves reflexos para o meio ambiente;

b) Das verbas inscritas ou previstas, respectivamente, no Orçamento de Estado para 1993 e para 1994, assim como o tempo de obras a executar.

Requerimento n.º 1161/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Esclarecimentos sobre os fundos comunitários. Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).

O PDR surge num momento de grande descontentamento, em que se generaliza a ideia de uma gestão considerada caótica do sistema educativo. Não está em causa a importância dos fundos estruturais para melhoria do sistema educativo em Portugal. Eles são essenciais para a recuperação de uma situação de degradação acentuada no que diz respeito aos edifícios, equipamentos educativos e às condições de funcionamento. Mas é fundamental saber como vão as verbas ser utilizadas: projectos, prioridades, sistemas de avaliação.

O modo como foram concebidos e lançados alguns dos projectos do PRODEP suscitam os maiores receios. A sua gestão não foi transparente, não existindo dados de avaliação que permitam fundamentar a continuidade de acções ou a sua correcção. É incompreensível que após treze anos de gestão da pasta da educação não existam projectos claros para a recuperação do sistema educativo. Ciclicamente redefinem-se projectos sem uma avaliação coerente, o que conduz a grandes desperdícios e ao agravamento de muitas situações.

Os resultados do PRODEP não podem ser medidos exclusivamente em termos de verbas gastas, escolas e salas de aula construídas. Consideramos importante que se tenham construído escolas, mas é fundamental saber a influência da aplicação do PRODEP na qualidade do ensino. Esses dados ou são inexistentes ou são insatisfatórios e incompletos. Veja-se o caso do PIPSE.

Subsistem no sistema educativo português problemas de uma enorme gravidade, tais como a insuficiência da rede de educação pré-escolar, ensino especial, falta de condições para organização das aprendizagens e apoio aos alunos; elevado número de abandonos precoces da escola básica e insuficiência de oportunidade de orientação escolar e profissional; sobrelotação e gravíssimos problemas de exclusão social e educativa, nomeadamente nas populações resi-

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dentes nas periferias urbanas, e isolamento cultural. Estas situações, que se estão a agravar numa fase de lançamento da reforma do sistema educativo e do agravamento das condições de vida das populações, serão altamente prejudiciais para os jovens portugueses numa Europa de livre circulação.

Se é certo que hoje um maior número de alunos atinge níveis mais elevados de escolaridade, esta expansão torna

YKgente ã criação de condições para uma progressiva e sistemática melhoria das condições de trabalho nas escolas.

O documento sobre o PDR/educação, que vai condicionar o futuro da educação em Portugal, é muito incompleto relativamente aos seus programas, assumindo este aspecto particular gravidade no que diz respeito aos ensinos básico e secundário. O seu conteúdo suscita variadíssimas questões tanto no que diz respeito aos aspectos quantitativos como aos aspectos relacionados com a melhoria da qualidade de educação. Não é clara também a articulação com o PRODEP I.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo informação sobre:

1.° Metas atingidas pelo PRODEP I em matéria de ensino especial, educação pré-escolar, prevenção de insucesso e abandono precoce da escolaridade, melhoria das aprendizagens, orientação escolar e profissional;

2.° Os dados relativos à carta escolar dos ensinos básico e secundário (referida no PDR como estando em vias de ser concluída — p. 47) que fundamentaram o PDR — Educação; a metodologia utilizada para a sua preparação; o papel desempenhado pelas autarquias na sua definição;

3.° Números de salas de aulas e salas específicas a construir no quadro do PDR para os ensinos básico e secundário;

4.° Como serão articulados os programas para «solucionar o isolamento» do 1.° ciclo do ensino básico com os programas de desenvolvimento do ' mundo rural;

5.° Como vão ser geridos os próximos fundos comunitários; que estruturas vão ser responsabilizadas pela sua gestão e avaliação.

Requerimento n.9 1162/7. (2.»)-AC

de 21 de Julho de 1993

Assunto: Encalhe do navio de pesca Landana na ilha do Corvo.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

De acordo com as informações tornadas públicas no passado dia 23 de Maio, encalhou na costa da ilha do Corvo o navio de pesca Landana, que tinha a bordo cerca de 601 de gasóleo e ainda alguns milhares de litros de óleos.

Muito embora o Departamento Marítimo dos Açores tenha recentemente emitido um comunicado no qual desvaloriza a possibilidade de um derrame de combustíveis com consequências gravosas para o equilíbrio ecológico do mar e costas do Corvo, o certo é que a situação não está esclarecida nem há garantia alguma de tal derrame não se verificar.

Já passaram cinquenta e um dias desde que o encalhe se deu sem que houvesse medidas de prevenção coerentes e sem que houvesse actuação firme que levasse o armador a actuar de acordo com as suas responsabilidades.

Muito embora o Sistema de Autoridade Marítima não dependa dos órgãos da Região Autónoma, o certo é que os órgãos regionais não se podem, nem devem, alhear de um problema desta natureza, problema esse que põe em

risco o equilíbrio ecológico de uma das nove ilhas e mar circundante.

Nesse sentido, o deputado regional do PCP já requereu ao Governo Regional os esclarecimentos achados necessários.

Tendo em conta o exposto, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1.° Que atitudes e medidas de acompanhamento foram tomadas pelo Governo face aos problemas e perigos levantados pelo encalhe do Landana na costa do Corvo?

2.° Face ao retardamento de uma solução para este caso, quais as medidas tomadas pelos departamentos governamentais ligados aos problemas do ambiente?

Requerimento n.º 1163/VI (2.e)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Recuperação de uma jovem surda. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um apelo dramático dos familiares e amigos da jovem Raquel Maria Correia Peixoto, surda, cuja deficiência poderia ser corrigida por uma intervenção cirúrgica a qual os seus pais não têm capacidade financeira para suportar (a).

Porque este caso não será único, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Tem o Ministério conhecimento deste caso e de outros semelhantes?

2.° Qual o motivo pelo qual esta importante intervenção cirúrgica não é efectuada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde?

3.° Qual o motivo pelo qual não existem ajudas oficiais para este caso e outros eventualmente semelhantes?

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1164/VI (2.!)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Substituição da estação dos correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Num recente abaixo-assinado enviado aos grupos parlamentares da Assembleia da República a população da vila

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de Cabeço de Vide manifestou-se contra a substituição da estação dos correios daquela localidade por um posto de atendimento.

Alegam, como justificativo da necessidade da existência de uma estação de correios, a existência de inúmeros estabelecimentos comerciais, industriais e sociais, além do enorme afluxo de turismo na época de Verão para frequência das termas ali existentes.

Pelo exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a resposta as seguintes questões:

1° É verdade estar prevista a substituição da estação de correios da vila de Cabeço de Vide por um posto de atendimento?

2° Em caso afirmativo, quais os critérios utilizados para tomar tal medida e por que não é tida em conta a dimensão da vila em equipamentos e em afluxo turístico de 2 de Maio a 31 de Outubro de cada ano?

Requerimento n.º1165/VI (2.e)-AC

de 15 de Julho de 1999

Assunto: Concessão de alvará de farmácia privativa dos

SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em 4 de Novembro de 1991, o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas requereu a concessão de alvará para abertura e funcionamento de um estabelecimento de farmácia a instalar no seu centro clínico da Rua do Marquês de Fronteira, em Lisboa.

A farmácia pretendida destina-se a servir o hospital que os SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas foram autorizados a instalar em Lisboa, bem como a servir exclusivamente os seus associados.

O Ministério da Saúde permitiu a abertura da referida farmácia.

Posteriormente ao anúncio de tal medida, viram-se os bancários, beneficiários deste sindicato, privados da comparticipação directa dos medicamentos na maior parte das farmácias, resultante da rescisão unilateral por parte da ANF (Associação Nacional de Farmácias) de um acordo existente com o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, facto que bastante tem prejudicado os doentes beneficiários de tal sistema.

Têm surgido na comunicação social rumores, com alguma insistência, de que o Ministério da Saúde, pressionado pela ANF e pelas medidas por ela tomadas, se prepararia para revogar o alvará concedido ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões:

1." Tem o Ministro conhecimento do prejuízo que está a ser causado aos beneficiários dos SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, quando não conseguem obter directamente nas farmácias comparticipações para medicamentos receitados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde?

2.° Qual a opinião do Ministério da Saúde perante tal situação e que medidas pensa adoptar para minimizar os prejuízos aos beneficiários, muitos deles que se dirigem aos serviços públicos de saúde?

3.° É intenção do Ministério da Saúde, tal como se pode ler nalguns órgãos de comunicação social, retirar o alvará para abertura de uma farmácia para uso exclusivo dos beneficiários dos SAMS ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas?

Requerimento n.s 1166/VI (2.B)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Odontologistas em exercício efectivo e comprovado desde data anterior a 1982. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem sido ao longo de vários anos reclamada pelos chamados «odontologistas não titulados» a regularização/ legalização da actividade por eles exercida.

Defendem que o tratamento dispensado aos odontologistas sindicalizados em 1977 e em 1982 não foi igual para todos e que, tal como nessa época, e à luz de despachos ministeriais de 1977, 1982 e 1990, reúnem os requisitos indispensáveis nara a regularização da sua carreira.

Dada a natureza do assunto, e visto existir necessidade de resolver tal questão de forma definitiva, pergunta-se, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, para quando a regularização da situação exposta de forma definitiva e quais as medidas que se irão tomar para o alcançar.

Requerimento n.ºs 1167/VI (2.e)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Centro de Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A Assembleia Municipal da Marinha Grande manifestou algumas preocupações relacionadas com a actual situação de funcionamento do Centro de Saúde dessa localidade.

Consideram que com a construção de um novo Centro de Saúde se criaram expectativas quanto a uma melhoria dos seus serviços, o que, segundo descrevem, não aconteceu.

Dizem mesmo que os serviços pioraram significativamente, com supressão de especialistas, desorganização dos serviços e retirada de muito equipamento que durante anos ali esteve armazenado.

Discordam da criação de um hospital de retaguarda no referido Centro de Saúde, por isso não corresponder às necessidades da Marinha Grande.

Pelo exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:

1.° Confirma o Ministério da Saúde a intenção de retirar valências ao Centro de Saúde da Marinha

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Grande e posterior transferência delas para hospitais distritais da região?

2." Conhece o Ministério da Saúde a discordância da população por tal facto?

3° Quais as razões que levaram o Ministério da Saúde a alterar os objectivos que Unha paia 0 Centro de Saúde da Marinha Grande, anunciados aliás pelo próprio Primeiro-Ministro no local, por ocasião das últimas eleições legislativas?

Requerimento n.ºs 1166WI (2.*>AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades, Areias de Vilar, Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).

Através do requerimento n.° 908/VI tive oportunidade de abordar a situação preocupante em que se encontrava, e encontra, a Igreja de Vilar de Frades, localizada em Areias de Vilar, no concelho de Barcelos.

Conforme referi na ocasião, trata-se de um imóvel que atingiu um estado condenável de abandono, após ter sofrido ao longo dos anos as mais variadas agressões.

A sua situação tem sido denunciada através da ACRAVE (Associação Cultural e Recreativa de Areias de Vilar), da Junta de Freguesia de Areias de Vilar, da Câmara Municipal de Barcelos, de muitos particulares e da própria comunicação social.

Através da resposta da Secretaria de Estado da Cultura ao citado requerimento, tomou-se conhecimento de que iria «realizar-se uma nova consulta a empreiteiros a fim de ser efectuado o trabalho de recuperação do imóvel».

«Mais informamos», continuava aquela Secretaria de Estado, «que há um plano global de intervenção no monumento a realizar ao abrigo do PIDDAC/93, o qual inclui as seguintes acções:

Inventário de todas as peças móveis designadamente,

talhas, azulejos, santuária, etc; Projecto de obras de reabilitação e restauro do interior

da igreja;

De acordo com a informação que vier a ser prestada pela Direcção-Geral do Património do Estado sobre as áreas conventuais afectas ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, será igualmente programada a acção tendente à reabilitação e reutilização dessas áreas.»

Decorridos quase seis meses sobre a recepção destas informações não se vislumbram, no terreno, quaisquer desenvolvimentos conducentes à resolução desta preocupante situação, que poderá ser irremediavelmente agravada com as chuvas do próximo Inverno.

Face ao exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1." A consulta a empreiteiros e a adjudicação do trabalho de recuperação do imóvel já foram efectuadas?

2.° O plano global de intervenção no monumento já registou alguns desenvolvimentos? Quais?

Requerimento n.s 1169/VI (2.9)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Critérios de atribuição de subsídios pela Secretaria

de Estado da Cultura. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Aguardo resposta ao meu requerimento de 30 de Junho de 1993 — Abertura da temporada do Teatro Nacional de São João —, em que questiono a Secretaria de Estado da Cultura sobre a atribuição de um subsídio a uma peça com a actriz Cristiani Torloni.

Embora não seja, de acordo com os prazos a que o Governo nos habituou na resposta a requerimentos, uma demora excessiva, mas como já vieram a público declarações do Sr. Secretário de Estado sobre o assunto, declarações essas que confirmam a assunção da discricionariedade como critério na atribuição de subsídios, o que é de todo indesejável e permite que proliferem dúvidas e até suspeitas quanto à legitimidade e normalidade dos actos; e considerando que no âmbito de um concurso de «Novos valores», de cerca de 100 000 contos previstos para subsidiar os novos valores revelados, apenas teriam sido aplicados cerca de 20 000 contos;

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:

São reais os valores acima relacionados com o concurso «Novos valores»?

Qual a aplicação dos restantes 80 000 contos?

O subsídio para a peça Let's Get Lost, com Cristiani Torloni, através do Teatro Nacional de São João tem a ver com a verba referida na questão anterior?

Quais os grupos que concorreram ao concurso «Novos valores»?

Qual a composição do júri do concurso «Novos valores»?

Que apreciação foi feita do trabalho dos concorrentes? Quais os projectos?

Foi ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos?

Qual a composição desta Comissão?

O concurso prossegue ou já foi dado por findo?

Requerimento n. º1170/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Conselho Consultivo do Instituto Português de Museus.

Apresentado por: Deputado Femando Pereira Marques (PS).

De acordo com o Decreto-Lei n.° 278/91, de 9 de Agosto, que criou o Instituto Português de Museus, deveria ser órgão do mesmo, além da direcção e do conselho administrativo, o Conselho Consultivo de Museus.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimentos sobre as razões por que, dois anos volvidos sobre a criação do Instituto Português de Museus, ainda não foi constituído o referido Conselho Consultivo.

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Requerimento n.ºs 1171/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Portaria n.° 69/93.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

íVo Diário da República, de 16 de Março passado, foi

publicada a portaria acima referida, que, «considerando a necessidade de salvaguarda e restauro do património nacional», autorizava o Secretário de Estado da Cultura a despender 8 571 428$ em cada ano, de 1994 ao ano 2000, no «restauro de monumentos nacionais».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido qual o real alcance desta medida no quadro da acção corrente do JPPAR, seus objectivos concretos e resultados práticos.

República, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a dimensão que a brucelose está a atingir em rebanhos de ovinos e caprinos em Trás-os--Montes?

b) Qual a repercussão em termos de saúde pública, isto é, quantos casos de febre-de-malta estão detectados?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar, com carácter de urgência, para proceder ao despiste da doença e defender e recuperar o efectivo ovino e caprino?

d) Quais as razões dos atrasos tanto na retirada dos animais infectados como no pagamento das indemnizações? Que medidas vai o Governo adoptar para resolver esta questão?

Requerimento n.s 1172/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Divulgação da música

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dadas informações sobre a aplicação e os resultados práticos do Despacho Normativo n.° 121/92, de 11 de Junho, referente a «incentivos financeiros à realização de programas de divulgação de música erudita clássica e contemporânea».

Requerimento n.9 1173/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Expansão da brucelose em Trás-os-Montes e

atraso no pagamento das indemnizações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Segundo o conhecimento real das autoridades sanitárias locais e dos produtores, tem-se vindo a assistir a um surto de expansão da brucelose, que afecta uma grande parte do efectivo ovino e caprino em Trás-os-Montes, com consequências também ao nível da saúde pública.

2 — Entre os factores que têm propiciado esta situação preocupante, conta-se:

A ausência de um plano de saneamento e de medidas sanitárias para despiste dos focos existentes;

Atraso no pagamento das indemnizações pelos abates sanitários, o que leva as comunidades locais a não manifestarem vontade de procederem ao saneamento do seu gado por receio legítimo de ficarem sem meios de subsistência;

Atrasos no levantamento dos animais infectados por parte dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, o que propicia o alastramento da brucelose a todo o rebanho.

3 — Assim, na sequência da interpelação já feita ao Sr. Ministro da Agricultura no Plenário da Assembleia da

Requerimento n.9 1174/VI (2.B)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Indemnizações pelos prejuízos causados pelo lobo ibérico.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Múltiplos pastores e agricultores de Trás-os--Montes, designadamente durante a III Assembleia dos Pastores Transmontanos, têm protestado legitimamente pelo facto de, ao contrário do que a legislação prevê, não estarem a ser ressarcidos dos prejuízos que sofrem devido à actividade do lobo ibérico, designadamente com a morte de muitos dos seus ovinos e caprinos.

2 — Não havendo dúvidas quanto à necessidade de preservação daquela espécie, contudo, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não tem dotado os parques naturais com as verbas necessárias ao pagamento das indemnizações de acordo com a legislação em vigor.

Disto mesmo se queixam igualmente os responsáveis dos parques, como, por exemplo, o Parque Natural do Alvão.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que esclareça se e quando pensa cumprir a legislação em vigor, designadamente dotando o Serviço Nacional de Parques e Reservas Naturais com as verbas necessárias ao pagamento das indemnizações devidas.

Requerimento n.º 1175/VI (2.9)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Atitude do INGA em relação à Associação dos

Pastores Transmontanos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Durante vários anos a Associação dos Pastores Transmontanos foi reconhecida pelo Ministério da Agricultura através do INGA — Instituto Nacional de

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Garantia Agrícola — como organização de produtores representativa do sector, designadamente para efeitos de recepção de documentação e pagamento dos subsídios

relacionados com os apoios aos ovinos e caprinos.

2 — Inesperadamente, e coincidindo com públicas diligências de responsáveis da CAP, de que aquela Associação não é filiada, o INGA notificou a Associação de Pastores Transmontanos que deixava de poder exercer aquelas funções apesar de o próprio INGA reconhecer a sua representatividade e a eficácia da sua actividade.

3 — Acresce não existir naquela região qualquer outra estrutura representativa do sector.

Talvez por isso mesmo, dirigentes da CAP tenham recentemente feito pressões na região para encontrar uma organização, mesmo sem representatividade, que se quisesse filiar naquela corporação e passasse a ser o parceiro do INGA.

Assim vai a promiscuidade entre o MAP, INGA e CAP... não conta a representatividade; conta o tráfico de influências.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que esclareça:

a) As razões por que, intempestiva e unilateralmente, deixou de considerar a Associação de Pastores Transmontanos como organização representativa e credível para continuar a exercer as funções que lhe estavam cometidas;

b) Quando pensa o Ministério repor a normalidade nas relações com aquela Associação;

c) Solicito o envio do(s) protocolo(s) assinadõ(s) entre o INGA, a CAP e a CONFAGR1, em que aquele Instituto concede a estas estruturas a capacidade para exercerem as funções de «intermediação» no processamento dos subsídios aos ovinos e caprinos.

Requerimento n.s 11767VI (2.9)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Projecto de investimento da Adega Cooperativa de Melgaço.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Proveniente da Adega Cooperativa de Melgaço recebemos a exposição, que anexamos, a propósito de um projecto de investimento para criação de uma estrutura de transformação e comercialização no concelho de Melgaço.

A Adega Cooperativa de Melgaço expressa a sua preocupação pelo atraso de decisão sobre o projecto que estará pendente de pareceres do IMAIAA e do IVV, o que poderá inviabilizar a sua inserção em Programas Operacionais ainda no âmbito do actual quadro comunitário de apoio.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura esclarecimento sobre a matéria.

ANEXO

ADEGA COOPERATIVA DE MELGAÇO

S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP:

A estrutura de transformação e comercialização que se pretende implementar no concelho de Melgaço e que neste momento existe, mas apenas como instituição denominada Adega Cooperativa de Melgaço, C. R. L., surge após um conjunto de aprofundadas reflexões, assim como de vários estudos.

Tinham os viticultores do nosso concelho várias perdas de rendimento, que se traduziam directamente nos seus rendimentos e indirectamente nos do concelho. Nos seus rendimentos, pois havia que transportar a matéria-prima dos seus locais de produção até à vila de Monção, com a agravante de o fazerem por uma estrada sinuosa. Havia perda de tempo e de gasóleo, para além do desgaste das máquinas, assim como grande transtorno e incómodo, e indirectamente, pois a riqueza que tão dificilmente produziam era entregue em terra alheia e, como facilmente se depreende, deixavam desta forma escoar o que poderia ser aproveitado para enriquecer o seu concelho. O desenvolvimento de uma região faz-se à custa do valor acrescentado nessa região. Estava provada com mais uma razão a necessidade da adega.

Foram feitos estudos para provar a viabilidade do objectivo e de seguida elaborou-se o projecto de candidatura, ao mesmo tempo que esforços financeiros foram feitos pelos viticultores (15 % do montante do investimento) para a realização do capital da adega com vista à candidatura ao Regulamento (CEE) n.° 866/90, provando assim mais uma vez a sua determinação.

Este projecto (anexo i) tem origem na necessidade sentida pelos viticultores da região de disporem de uma estrutura que lhes permita a concentração da maiéria-prima, a sua transformação e a sua comercialização, dadas as características da propriedade (minifúndio), das pequenas quantidades produzidas individualmente e da extrema qualidade do vinho (alvarinho), permitindo assim a obtenção de economias de escala em todo o processo produtivo e um maior peso negocial para introdução do produto final do mercado.

O projecto contou logo à partida com o apoio, para além da própria Adega, constituída em Agosto de 1992, da CCAM de Melgaço, da Câmara Municipal, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e da Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho, consubstanciado por um protocolo de cooperação (anexo n). Aliás, a própria Comissão de Viticultura emitiu um parecer, no qual é salientada a importância do empreendimento (anexo m).

Para que tal objectivo fosse alcançado, foi submetido em 11 de Março de 1993 ao IFADAP o processo de candidatura aos apoios previstos no Regulamento (CEE) n.° 866/90 (processo n.° 93.11.6091.5), o qual já tinha merecido parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente do Porto,

O IFADAP pediu um parecer técnico sobre o enquadramento do investimento no respectivo plano sectorial ao IMAIAA e esta entidade também pediu parecer ao IVV para efeito de contabilização das produções declaradas, por forma a poder realizar a análise económica e financeira do projecto.

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Neste momento o projecto aguarda parecer do IMAIAA.

Sem estes dois pareceres não poderá o IFADAP proceder à análise económica e financeira do projecto, não podendo portanto remetê-lo à comissão de selecção para inclusão num dos PO para este ano.

Melgaço tem necessidade que se dê «luz verde» ao projecto, por forma que ainda possa ser incluído num PO do actual quadro comunitário de apoio (QCA), dado existirem informações do próprio IMAIAA de que não seriam comparticipados investimentos em novas unidades vinícolas no próximo QCA.

Pensamos ser nosso dever alertar V. Ex.* para a situação, uma vez que a importância de que se reveste este projecto para o sector cooperativo agrícola é notória e o facto de uma não inclusão atempada nos PO que fazem parte do actual QCA poderá revestir-se de consequências deveras negativas para a economia nacional e para a credibilidade do movimento cooperativo agrícola.

Sem mais de momento, nos despedimos de V. Ex.*, com os mais respeitosos cumprimentos.

25 de Junbo de 1993. — A Direcção: Arias António Gonçalves, presidente — Manuel José Armada, tesoureiro—António Fernandes, secretário.

Requerimento n.e 1177/VI (2.«)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Inconvenientes e prejuízos causados à população

da Barrosa pelas emissões da RARET. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Recebemos da Junta de Freguesia da Barrosa uma exposição detalhada acerca dos graves inconvenientes e prejuízos que vêm sendo causados à população da Barrosa pelas emissões da RARET (anexo).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me forneça os elementos necessários para a clarificação do problema e me informe quais as medidas que tenciona implementar para que as populações não sejam efectivamente prejudicadas.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE Documento/proposta

A RARET — Sociedade de Rádio Retransmissão, L.'ta, possui, há mais de trinta anos, o Centro Emissor de Radiodifusão da Maxoqueira, localizado junto à freguesia da Barrosa, município de Benavente.

Até Outubro de 1991, da actividade do Centro (retransmissão de emissões para os chamados países de Leste) não resultaram quaisquer prejuízos ou inconvenientes para a população da Barrosa.

Como consequência do licenciamento, pelo Instituto de Comunicações de Portugal, de seis novos emissores, verificado entre 20 de Setembro de 1991 (emissores n.°* 1 e 2) e 20 de Março de 1992 (emissores n."* 5 e 6), a população da Barrosa começou, de imediato, a sentir um conjunto

de interferências, que se manifestam no normal funcionamento da rede telefónica, dos aparelhos electrodomésticos e na recepção das emissões de televisão e rádio.

As justas reclamações da população foram canalizadas, via Junta de Freguesia, para a RARET (ofício n.° 13, de 7 de Outubro de 1991), TELECOM Portugal, (ofício n.° 14, de 7 de Outubro de 1991) e para a entidade licenciadora, Instituto de Comunicações de Portugal (ofício n.° 20, de 27 de Novembro de 1991).

Perante a situação, a RARET manifestou a vontade de corrigir as deficiências do seu equipamento, que motivaram anomalias sentidas pela população, tendo procedido à instalação de filtros nos telefones e novas antenas e filtros de televisão em várias habitações.

No entanto, a boa vontade demonstrada é manifestamente insuficiente, dado que o essencial das interferências, resultantes do funcionamento das novas antenas do Centro Emissor continua a fazer-se sentir e a causar inconvenientes e prejuízos à população residente.

Da TELECOM Portugal obtivemos a informação verbal de que a solução do problema passará pela instalação de novos cabos telefónicos subterrâneos.

Do Instituto das Comunicações de Portugal, a quem cabe a responsabilidade do licenciamento de novos emissores, esperava-se a atitude responsável e consentânea com a defesa das populações residentes. Ao que nos é dado saber, o Instituto de Telecomunicações de Portugal não só não fez o que lhe competia como ignorou a reclamação apresentada pela Junta de Freguesia em 27 de Novembro de 1991 (ofício n.° 20), tendo procedido ao posterior licenciamento do emissor n.° 3 em 16 de Janeiro de 1992, do emissor n.° 4 em 12 de Março de 1992 e dos emissores n.<* 5 e 6 em 20 de Março de 1992).

Queremos acreditar que o comportamento do ICP se ficou a dever apenas a uma errada apreciação das consequências técnicas da entrada em funcionamento dos novos emissores, caso contrário teremos de pensar que houve negligência grave e indesculpável má-fé, porquanto os interesses e direitos de uma população, que aqui reside há séculos, não podem ser alienados ou sacrificados aos interesses de qualquer centro retransmissor, qualquer que seja o seu proprietário e quaisquer que sejam os destinatários das suas emissões.

Até Outubro de 1991, a população da Barrosa sempre conviveu com o funcionamento do Centro Emissor da RARET, sem que daí resultassem quaisquer problemas.

Estamos, por tal razão, perfeitamente à vontade para denunciar qualquer tentativa irreflectida ou insensata de quem quer que seja vir a retirar ilações político-parüdárias da luta que pretendemos travar pelo direito que temos de utilizar, sem interferências, os nossos telefones e electrodomésticos e recebermos as emissões de televisão e rádio em boas condições.

A população da Barrosa, que pacientemente tem aguardado a intervenção do ICP junto da RARET para o encontro das necessárias soluções que eliminem os inconvenientes e prejuízos que vem sofrendo há quase vinte meses, manifesta-se para afirmar a sua inquebrantável determinação de dizer «Basta!» às medidas paleativas que até agora vêm sendo utilizadas.

Queremos soluções definitivas!

Somos uma população pacífica e ordeira que apenas deseja viver em tranquilidade, usufruindo da qualidade de vida e bem-estar semelhante à dos outros cidadãos do município e do País.

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II série-b — número 34

A razão que nos assiste dá-nos a força suficiente para exigirmos do Governo do País a urgente realização de um inquérito ao processo de licenciamento pelo Instituto de Comunicações de Portugal dos novos emissores da RARET — Maxoqueira, porquanto o mesmo não teve em conta o impacte na ambiência dos mais de 700 residentes, bem como a tomada de medidas urgentes e consequentes que garantam os nossos direitos e interesses.

12 de Junho de 1993. — Os Eleitos Locais da Barrosa.

Requerimento n.« 1176YVI (2.»>AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Encerramento da fábrica SOT1MA. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Há vários meses que a fábrica SOTTMA encerrou as suas actividades com as consequências sociais conhecidas na zona do Pinhal e, em especial, no concelho de Proença--a-Nova.

A fábrica SOTTMA é um dos poucos pólos industriais da zona do Pinhal e um dos maiores empregadores. O seu encerramento afectou a economia regional e criou um drama social de graves dimensões.

Durante o período em que esteve encerrada, todas as forças políticas e sociais da região tomaram posições responsáveis de modo a contribuir para a viabilização da empresa, para o recomeço da sua actividade e para a manutenção dos postos de trabalho.

Durante estes meses toda a gente fez o que pôde para permitir a permanência em actividade da empresa. Todos se empenharam nesse objectivo. Todos, com excepção do Governo, que, sendo o principal responsável pelas questões sociais geradas, foi o único a ficar mudo e quedo. Nem uma palavra, nem um gesto, nada!

É incompreensível que o Governo assista a este encerramento, que, ao arrastar-se por tantos meses, tende a esmorecer as esperanças e a tornar-se definitivo, sem dizer o que pensa nem tomar uma atitude.

Pela minha parte não aceito o silêncio e inactividade do Governo e, por isso, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das normas legais e regimentais, resposta às questões que a seguir lhe coloco:

a) Ao tomar conhecimento do eventual encerramento da SOTTMA, o Governo tomou alguma iniciativa no sentido de o evitar?

b) Qual a avaliação que o Govemo faz das implicações económicas e sociais para a região do Pinhal e, principalmente para o concelho de Proença-a--Nova, do eventual encerramento?

c) Se o encerramento se vier a tomar definitivo, que medidas o Governo está a pensar tomar — se é que está a pensar tomar algumas — para minorar os efeitos económicos e sociais naquela zona?

Requerimento n.« 1179/Vl (2.«)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Despedimentos na Renault Portuguesa. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O distrito de Setúbal continua a ser assolado por uma onda de despedimentos colectivos e encerramentos de empresas que põe claramente em causa todas as declarações de responsáveis governamentais de que este distrito estaria à margem de qualquer crise e, antes pelo contrário, seria até um exemplo de desenvolvimento.

Neste momento é a adrninistração da Renault Portuguesa que afirma ser indispensável despedir 323 trabalhadores, depois de já em finais de 1992 terem sido despedidos 230 contratados a prazo.

São centenas de operários especializados que mais uma vez são atirados para a degradação do desemprego. É a ameaça de miséria que recai, mais uma vez, sobre centenas de famílias.

Acresce ser o Estado Português detentor de 30 % do capital da empresa. São por isso de extrema gravidade as declarações do presidente do IPE à imprensa acerca da actuação da administração francesa da Renault: «violação das leis portuguesas, dos estatutos e do contrato de associação» não são acusações de pequeno monte.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Que medidas tenciona o Govemo adoptar para que, e citando as declarações do presidente do IPE ao jornal Expresso, a Renault francesa não viole o «contrato de associação, assinado em 1980 pela RenauU e pelo Estado Português»?

Qual a posição do Govemo Português face à disposição da administração da Renault proceder a mais esta onda de despedimentos?

Como vai, neste momento, o Govemo intervir para garantir o direito ao trabalho destes trabalhadores?

Requerimento n.º 1180/VI (2.«)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na IVIMA e na Manuel Pereira Roldão.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Depois do rol de notícias que acompanharam o lento estertor da FEIS, eis que de novo a Marinha Grande volta a ser notícia com a chaga dos salários em atraso a atingirem os trabalhadores da IVIMA e da Manuel Pereira Roldão.

Segundo a própria Associação de Industriais de Cristalaria, esta situação dramática pode estender-se a todo o sector, caso não sejam adoptadas medidas de revitalização do sector a curto e médio prazo.

Sendo que, só na Marinha Grande, um terço da população trabalha na cristalaria, não podem ser minimizadas as possíveis consequências sociais de uma crise no sector.

Foi exactamente neste contexto que, quer a Associação dos Industriais de Cristalaria quer as Câmaras Municipais de Alcobaça e da Marinha Grande apresentaram ao Governo estudos e documentos com as suas visões e propostas de enfrentamento da situação.

No entanto, uma vez que desde 1975 muitos têm sido os estudos e auditorias feitos para a viabilização do sector, sem que com isso tenha havido um empenhamento completo por parte do Governo no efectivo relançamento do sector, são plenamente justificáveis as apreensões existentes nas populações e edilidades do distrito.

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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Que medidas de carácter social tenciona o Governo adoptar para apoiar os trabalhadores da IVIMA e da Manuel Pereira Roldão tão duramente atingidos por uma situação de salários em atraso?

Que medidas mais globais tem o Governo em vista adoptar para enfrentar a verdadeira situação de crise em que se encontra a região de Leiria e particularmente o sectoi de cristalaria?

Requerimento n» 1181/VI (2.*>AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na IVIMA. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Os 560 trabalhadores da empresa de cristalaria IVDMA, situada na Marinha Grande, encontram-se numa situação angustiante, pois, para além de não receberem os salários a que têm direito, temem pelo futuro da fábrica e, em consequência, pela manutenção dos seus postos de trabalho.

Há trabalhadores e respectivas famílias que, em virtude de dependerem economicamente e em exclusivo desta fábrica, vivem momentos dramáticos, dado não disporem de outros meios de subsistência.

Embora a administração da empresa tenha sido sistematicamente abordada pelos representantes dos trabalhadores para efectuar o pagamento dos salários, até ao momento não o fez, pelo que o problema tende a agravar-se.

Aliás, os reflexos desta situação já se fazem sentir de forma acentuada, através da crescente degradação económica e social do concelho.

Por isso, diversas entidades, designadamente os sindicatos e a Câmara Municipal da Marinha Grande, reclamam a imediata intervenção do Governo no sentido de tomar as medidas necessárias de apoio ao sector de cristalaria e em particular à IVLMA.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia informações sobre:

1.° O Governo prevê tomar algumas medidas de

apoio ao sector de cristalaria, e à IVIMA em

particular? Se sim, quais? 2." Como vão ser salvaguardados os direitos dos

trabalhadores da IVIMA, nomeadamente o direito

ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.» 1182/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa Abel Pereira da Fonseca.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A empresa Abel Pereira da Fonseca com oitenta anos de existência chegou a ser uma das mais prósperas empresas do País.

No entanto, nos últimos anos, na sequência de uma gestão incorrecta e, segundo os representantes dos trabalhadores, em alguns casos fraudulenta, a empresa caiu numa situação extremamente difícil.

Os cerca de 180 trabalhadores que neste momento ainda se mantêm na empresa não recebem salários desde Abril.

Do imenso património que a empresa detinha apenas resta o edifício do Poço do Bispo e um armazém em Runa, os quais já se encontram penhorados por dívidas à segurança social, finanças e banca.

O dinheiro que ainda entra na empresa é, na quase totalidade, utilizado para o pagamento de cheques pré--datados e sem provisão, passados pelos administradores.

Entretanto, com base na falta de pagamento dos salários, as organizações representativas dos trabalhadores solicitaram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, a qual visitou a empresa no passado dia 29 de Junho.

Perante este quadro, os trabalhadores, a maioria dos quais já com muitos anos de casa e, em alguns casos, com os cônjuges também a trabalhar na empresa, encontram--se numa situação dramática e seriamente preocupados quanto ao futuro.

Por isso, reclamam não só o pagamento dos salários e de outras prestações em atraso, como a própria recuperação da empresa com base no Decreto-Lei n.° 177/86, e com esta a manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar após a recente visita da IGT às instalações da empresa?

2.° Na medida em que o património da empresa está a ser penhorado, como vão ser salvaguardados os créditos dos trabalhadores?

3.° Está prevista a hipótese de apoio à recuperação da empresa e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, designadamente o direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.B 1183/V1 (2.*)-AC

de 8 de Julho de 1993

Assunto: Situação social nas empresas do sector das comunicações, telecomunicações e áudio-visual. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tive conhecimento, através da Federação Nacional de Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual (FCTA) da situação preocupante em que vivem os trabalhadores das empresas deste sector.

A pretexto da reestruturação, o sector está a fragmentar--se e as empresas têm vindo a desenvolver uma política cujos traços dominantes apontam para:

A supressão de milhares de postos de trabalho, designadamente 4000 nos TLP, 3500 nos CTT, 2000 na TELECOM, 500 na MARCONI e cerca de 80 na Rádio Comercial, estes concretizados recentemente;

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A tentativa de retirada de direitos e regalias, nomeadamente os que estão intimamente ligados com a saúde e a segurança social, como as obras sociais, fundos de pensões e pensões de aposentação nos CTT e TELECOM;

A ausência de diálogo com as organização representativas dos trabalhadores, de que é exemplo a não auscultação das comissões de trabalhadores quanto às reestruturações das empresas, tal como a lei determina;

A imposição, por acto de gestão, de aumentos nas tabelas salariais de apenas 5 % na MARCONI, TDP, RTP e RDP;

O recurso abusivo aos contratados a prazo (no ano de 1992 estiveram a trabalhar nesta situação nos CTT e TELECOM cerca de 4543 trabalhadores), para preencher postos de trabalho com carácter permanente.

Para além destas questões que abrangem todo o sector, verificam-se ainda situações específicas em cada uma das empresas.

Assim, nos CTT, com a passagem da empresa a sociedade anónima, tem-se acentuado a degradação das relações de trabalho e do serviço público que a empresa deveria prestar, designadamente com:

O encerramento de estações de correios, nomeadamente em zonas geográficas mais isoladas;

O aumento dos ritmos de trabalho provocado pelas reformas antecipadas e a não substituição desses trabalhadores;

O recurso abusivo aos contratados a prazo para ocupar postos de trabalho com carácter permanente e a entrega de serviços a entidades privadas, pondo em causa o sigilo;

A discriminação, no que respeita a direitos e regalias entre trabalhadores admitidos antes e após a transformação dos CTT de empresa pública em sociedade anónima.

Na TELECOM Portugal avolumam-se os problemas, sobretudo após a tomada de posse da actual administração, destacando-se, entre outros, pela negativa:

As sucessivas reestruturações de utilidade duvidosa;

A intenção da administração em despedir cerca de 2000 trabalhadores, ou seja, 20 % dos efectivos;

O recurso sistemático à contratação a termo para tarefas permanentes;

A tentativa de retirada de direitos aos trabalhadores;

O início de redução abrupta dos programas de formação profissional, com a hipótese de encerramento ou transferência da formação de telecomunicações (FT) num momento em que a evolução tecnológica justifica e exige cada vez mais formação; . .. _ .

A gestão de carácter iminentemente repressivo sobre os trabalhadores, que leva a um descontentamento generalizado, cujas consequências futuras na produção são imprevisíveis.

Nos TLP, apesar das constantes reestruturações do sector e das suas empresas, não se vislumbram grandes

benefícios para a população em geral e para os trabalhadores e tudo isto porque se verifica:

Uma ausência de planeamento e de aproveitamento integral dos trabalhadores e da sua capacidade funcional;

Uma deficiente organização interna do trabalho das empresas-,

O recurso a empreiteiros de qualidade duvidosa;

A implementação de sistemas de telecomunicação importados do estrangeiro e não testados à rede nacional;

A desmotivação dos quadros e trabalhadores em geral, devido aos salários praticados e à evolução nas carreiras profissionais.

Na MARCONI, e segundo os representantes dos trabalhadores, a política seguida pela administração tem levado a uma cada vez maior degradação da empresa:

São contratados centenas de quadros, muitos deles oriundos de departamentos governamentais, enquanto trabalhadores altamente qualificados e conhecedores do funcionamento da empresa são afastados dos cargos que exercem;

Os lucros da empresa em 1992 baixaram em 8 % relativamente a 1991;

As pressões sobre os trabalhadores para que rescindam o contrato de trabalho ou se reformem são constantes;

Os direitos dos trabalhadores consignados no AEV

são sistematicamente postos em causa; A creche foi encerrada;

À CT são recusados os meios que a lei prevê para o

efectivo desempenho da sua actividade; O presidente do conselho de administração recusa

reunir com as organizações representativas dos

trabalhadores (ORT); São aplicados, por acto de gestão, valores de 5 % na

tabela salarial, que não repõem sequer o poder de

compra;

Na sequência de greves anunciadas, o CA pretende transformar os serviços mínimos em serviços máximos.

Na TDP os trabalhadores que foram compulsivamente transferidos da RTP têm vindo a ser vítimas de medidas discricionárias e atentatórias dos direitos e regalias, designadamente no domínio dos horários de trabalho, regime de prevenção e transferências compulsivas.

Por outro lado, fala-se também em redução de dezenas de postos de trabalho.

Ña Rádio Comercial, recentemente privatizada, foram despedidos cerca de 80 trabalhadores.

Na RDP, E. P., para além da falta de diálogo, a respectiva administração pretende reduzir postos de trabalho.

Na RTP, os actos de gestão do conselho de administração, consubstanciados em sucessivas e inadequadas reestruturações, com a promoção de pessoas de duvidosa competência e a distribuição de lugares da hierarquia baseada eui critérios meramente político-partidários e ainda em despesas descontroladas, que criam condições estimulantes da corrupção, são indicadores preocupantes para a imagem e estabilidade da empresa.

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Esta, de acordo com as ORT, está mal estruturada, tem sido mal gerida e não se descortina a assumpção de medidas que levem à correcção das graves distorções existentes.

Entretanto, os trabalhadores continuam a ser os mais prejudicados com toda esta situação, como se verificou recentemente com a aplicação, por acto de gestão, de aumentos na tabela salarial na ordem dos 5 %.

Os trabalhadores do sector das comunicações, telecomunicações e áudio-visual reclamam, a par da alteração da política definida para as empresas do sector, o fim dos ataques aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

Neste contexto, propõem que o Governo tenha em consideração a satisfação de algumas reivindicações, nomeadamente a melhoria da qualidade e a defesa do emprego, como forma de servir melhor os utentes, a manutenção dos direitos e regalias, o combate à precarização do emprego e qualquer tipo de despedimentos e respeito pela legislação que salvaguarda a intervenção das ORT na discussão de todos os processos organizativos do sector.

Neste termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alüiea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1." Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de garantir aos trabalhadores das empresas do sector a manutenção de todos os seus actuais direitos e regalias?

2.° Que medidas pensa o Governo tomar de molde a alterar a gestão de algumas empresas do sector e optimizar o seu funcionamento, designadamente no que respeita à melhoria dos serviços prestados aos utentes?

Requerimento n.c 1184/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Despesas dos portugueses em saúde. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e José Paulo Casaca (PS).

1 — O Govemo enviou à Assembleia da República, muito recentemente, um documento denominado «Análise Económica e Social», onde, no capítulo dedicado à saúde, se apresentam dados relativos às despesas dos portugueses com a saúde. O dado mais recente que aí está publicado é relativo a 1990 e aponta para que, a preços correntes, a despesa de saúde represente 4,1 % do PIB.

2 — O PIB em 1990 foi, de acordo com os dados do INE, de 8507,5 milhões de contos, pelo que a informação fornecida pelo Governo é a de que, em 1990, os portugueses tenham efectuado uma despesa em saúde de 348,8 milhões de contos.

3 — O recenseamento geral da população de 1991 concluiu existirem em Portugal 9,833 milhões de pessoas, pelo que a informação do Governo corresponde a dizer que cada português gastou em 1990 cerca de 36 contos em saúde.

4 — O Sr. Primeiro-Ministro, contudo, afirmou no passado dia 13 de Julho, nos ecrãs da RTP, que cada português gastava 120 contos em saúde.

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicitamos a V. Ex.* que se digne obter do Sr. Primeiro-Ministro as

seguintes informações relativas ao tema em epígrafe, que se passam a desenvolver

1.° O documento preparatório do Plano de Desenvolvimento Regional denominado «Análise Económica e Social» tem informação fidedigna e tão actualizada quanto possível, ou, pelo contrário, são os números do Sr. Primeiro-Ministro que devem merecer crédito e consideração?

2.° Na primeira hipótese, considera-se ou não que conviria ao Primeiro-Ministro estar informado sobre a realidade da saúde em Portugal, nomeadamente antes de fazer afirmações categóricas a esse respeito, ou considera-se suficiente a encenação de um pretenso conhecimento dos dossiers?

3.° Na segunda hipótese, considera-se ou não que é impossível apresentar um plano de desenvolvimento quando os dados de referência estão completamente errados?

Requerimento n.9 11857VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Demissão do Dr. Holbech Bastos do Hospital de

São José de Fafe. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A vida do Hospital de São José de Fafe tem sido nos últimos dias agitada com a demissão do cirurgião Dr. Holbech Bastos, que, no entender de alguns fafenses, se revestiu de critérios pouco claros.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde o esclarecimento de quais as causas que conduziram à suspensão do Dr. Holbech Bastos do Hospital de São José de Fafe?

Requerimento n.s 1186/VI (2.8)-AC de 14 de Julho de 1993

Assunto: Demissão do director da urgência do Hospital de

Santa Maria, Dr. Maximiano Pereira Henriques. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

«O tratamento personalizado do doente, o ambiente acolhedor e a tranquilização dos familiares constituem — segundo o cirurgião Pereira Henriques —, condições essenciais para a humanização de um serviço de urgência hospitalar.»

Eis, de forma sintetizada, segundo notícia publicada no jornal Público, de 10 de Julho de 1993, as ideias-chave que o Dr. Pereira Henriques pretendia aplicar no Hospital de Santa Maria.

No entanto, segundo a mesma notícia, foram essas mesmas opiniões, que, pelo que aí vem exposto, qualquer cidadão utente ou não dos serviços de urgência apoiaria com entusiasmo, que levaram a que o Dr. Pereira Henri-

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ques fosse demitido do cargo de director da urgência do Hospital de Santa Maria.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os esclarecimentos necessários para a clarificação de tais factos.

Requerimento n.º 1187/VI (2.º)-AC de 14 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 16 de Janeiro de 1992, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeri ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos fosse enviado o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril 1991, edição MARN.

Recebi, finalmente, em 15 de Junho de 1993, resposta ao referido requerimento.

Pelo inusitado da resposta passo a citar. «Em resposta ao requerimento em epigrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que a publicação solicitada foi atempadamente enviada aos grupos parlamentares pelo que não se justifica o envio de mais exemplares».

Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não tem conhecimento que o poder dos Deputados «requererem e obterem do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério» é um poder consignado constitucionalmente [artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa] e regimentalmente [n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República] e que se refere ao Deputado tomado individualmente e não aos grupos parlamentares.

Acresce que o Regimento da Assembleia da República no seu artigo 9." reconhece aos Deputados o direito de não integrarem qualquer grupo parlamentar. Cito: «Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.

Não se compreende, pois, à luz do texto constitucional e regimental, como pode o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face a um pedido oficial de um Deputado independente considerar que «não se justifica o envio de mais exemplares por ter sido enviado aos grupos parlamentares».

Efectivamente a distribuição de documentos aos grupos parlamentares não abrange os Deputados independentes que, por sua vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, não podem ser privados de tal documentação.

Assim, e mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me envie a seguinte publicação:

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril 1991.

Requerimento n» 1188/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação o envio das seguintes publicações:

1.° Estruturas dos Sistemas Educativos da Comunidade Europeia (GEP), Dezembro de 1992;

2.° Provas Específicas: 93, 94, 95 — Ensino Público (Guia do Ensino Superior);

3.° Reforma Curricular (Ensino Básico) — informações para pais e encarregados de educação dos alunos dos 5.° e 7.° anos de escolaridade, 1992--1993;

4.° O Novo Ensino Secundário;

5." Roteiro da Reforma do Sistema Educativo —

1986/1996 (Guia para Pais e Professores); 6." Ensino Básico — o Novo Sistema de Avaliação

dos Alunos; 7.° Ensino Superior—Acesso 1993.

Requerimento n.» 1189/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da seguinte publicação:

«O impacto do sector público administrativo (SPA) na economia portuguesa», de Jorge Manuel Graça Catarino, Planeamento, vol. 13, pp. 75-118.

Requerimento n.B 1190/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio da seguinte publicação:

«A aplicação dos regulamentos comunitários ao sector agrícola português: estrutura de investimento», de Ana Teresa Ferreira, Planeamento, vol. 13.

Requerimento n.« 1191/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António FUipe (PCP).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da seguinte publicação:

Colectânea de Legislação 1988/1992, Lisboa, MIE, 1992.

Requerimento n* 1192/VI (2.*)-AC

da 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da seguinte publicação:

«Balanço FEDER 19^1/Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional», Desenvolvimento Regional em Marcha, n.°2, Março.

Requerimento n.9 1193/VI (2.*>-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da seguinte publicação:

«Interreg.: Portugal e Espanha/Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional», Desenvolvimento Regional em Marcha, n.°4, Novembro.

Requerimento n.9 1194/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP)..

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da seguinte publicação:

A Democratização e a OIT:Presidência de Portugal/ A Conferência Internacional do Trabalho, Lisboa, CES 1992.

Requerimento n.9 1195/VI (2.«>AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da seguinte publicação:

Demografia das Empresas Portuguesas na Década de 80, Departamento de Estatísticas do MESS 1993.

Requerimento n.9 1196/VI (2.a)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio da seguinte publicação:

O Sistema RICA de Informação Agrária/Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas, Lisboa, MA, 1992.

Requerimento n.9 1197/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Construção da Escola C+S na vila da Moita e

recuperação da actual Escola Secundária da Moita. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Escola de D. Pedro II na Moita e a Escola Secundária encontram-se numa situação de pré-ruptura face ao número de alunos previstos para o próximo ano lectivo.

Com efeito, prevê-se que na Escola de D. Pedro II o 5.°, 6.° e 1° anos e pela primeira vez o 8.° ano de escolaridade passem para 45 turmas enquanto na Escola Secundária da Moita passe para 48 turmas o regime diurno e 10 turmas o regime nocturno.

Entretanto, é visível o estado de degradação em que se encontra todo o equipamento da Escola Secundária em processo de degradação progressivo e rápido, sobretudo das suas instalações.

Assim, e considerando ainda que a nova reforma educativa alarga o ensino obrigatório dos 6 para os 9 anos, o que provocará o aumento do número de alunos a escolarizar, são fundamentadas e justas as preocupações e reivindicações expressas na moção aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia da Moita, na sessão de 30 de Junho de 1993.

De salientar, conforme nos foi dado conhecimento, que a Câmara Municipal da Moita disponibilizou um terreno para a construção da Escola C+S da Moita.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Vai o Governo garantir a recuperação e remodelação da Escola Secundária da Moita, designadamente a construção de novos módulos edificados de acordo com os projectos pré-estudados e aprovados pelos organismos competentes do Ministério da Educação? Em caso afirmativo, quando se prevê o início e conclusão de tais medidas?

2." Prevê o Governo ou não a inclusão do projecto de construção da Escola C+S da Moita no próximo PIDDAC de 1994?

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Requerimento n.ºs 1198A/I (2.*)-AC

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Assunto: Rede escolar do concelho de Almada. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

No plano escolar ao nível do ensino preparatório e secundário, o concelho de Almada continua carenciado, embora passos significativos tenham sido dados nos últimos tempos, nomeadamente com a construção da Escola C+S da Trafaria/Costa de Caparica e da Escola Básica 1. 2, 3

da Charneca de Caparica, através de protocolos de colaboração celebrados entre a Câmara Municipal e o Ministério.

No entanto, parte importante do parque escolar está degradado, faltam instalações desportivas e outras, com reflexos suficientemente conhecidos no corpo docente, nos funcionários e nos alunos — na qualidade do ensino.

A Câmara Municipal de Aunada tem sistematicamente realizado levantamentos sobre os problemas do parque escolar e alertado de forma construtiva os departamentos competentes do Ministério da Educação para que se encontrem os meios e as formas de resolver a situação.

Assim, e quanto à renovação da rede escolar existente, estão necessitados de intervenção da administração central os seguintes estabelecimentos:

1) A Escola Preparatória da Sobreda que funciona há 20 anos em instalações de construção provisória —blocos pré-fabricados de material leve—, em situação de sobre-utilização. Tem graves e perigosos problemas com as redes de água e de electricidade e a vedação encontra-se degradada. As salas estão deterioradas e os madeiramentos podres são causa aparente para a proliferação de ratos e parasitas que provocam, não raras vezes, a suspensão das aulas.

No entanto, a Escola Preparatória da Sobreda é uma das poucas escolas com pavilhão desportivo pelo que seria desejável que a sua construção definitiva fosse realizada no mesmo local.

A Câmara Municipal já manifestou disponibilidade para uma acção conjugada, apontando a necessidade de substituir a actual Escola «abarracada» por uma escola 1, 2 e 3;

2) A Escola Secundária do Feijó é outro dos estabelecimentos de ensino necessitando de uma intervenção urgente.

Além dos problemas de sobrelotação tem ainda graves deficiências a nível da rede de águas, nomeadamente por falta de escoamento e de infiltrações na rede eléctrica com os consequentes e eminentes perigos. Os pavilhões estão de uma forma geral em adiantado estado de degradação, o piso do campo de jogos é constantemente alagado e a vedação exterior necessita de reparação;

3) A Escola Secundária de Cacilhas com os seus pavilhões pré-fabricados, intensivamente utilizados há 13 anos, é outro exemplo do estado de degradação acelerada das instalações. As empenas que deviam estar aprumadas passaram, com o correr dos tempos, a inclinadas e as paredes vâo--se afastando dos respectivos soalhos. A situação é de tal maneira grave que já não são possíveis

obras de reparação, sendo exigível e necessário . a construção de raiz de um nova escola; 4) A Escola Preparatória da Trafaria, cuja continuação não deve ser colocada em causa apesar da entrada em funcionamento da Escola C+S Costa/Trafaria, tem as instalações constituídas por blocos pré-fabricados com mais de 13 anos de construção em avançado estado de degradação. A vedação é quase inexistente, colocando questões de segurança.

Quanto a instalações específicas a situação deixa também muito a desejar.

Das 18 escolas dos 2.° e 3." ciclos e ensino secundário, apenas sete possuem equipamento desportivo coberto, relativamente funcional e utilizável.

A Câmara Municipal de Almada, no âmbito dos objectivos da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas e para além da construção do grande Complexo Municipal de Desportos Cidade de Almada, conseguiu construir e pôr a funcionar mais três pavilhões gimnodesportivos — Laranjeiro, Charneca de Caparica e Costa de Caparica —, que vieram minorar, mas não resolver, a falta de instalações da comunidade educativa na área da Educação Física.

Os referidos pavilhões servem as escolas que estão localizadas na sua área de influência.

É assim necessário que a administração central elabore um plano que atenda às necessidades da disciplina de educação física, tão importante como outras disciplinas, e altere significativamente a insuficiência de instalações desportivas escolares.

A falta de pavilhões desportivos escolares no concelho de Almada é hoje fortemente sentido na Escola Secundária de Anselmo de Andrade, na Escola Secundária de Cacilhas, na Escola Preparatória da Cova da Piedade, na Escola Secundária do Laranjeiro n.° 2, na Escola Preparatória do Feijó, na Escola Secundária do Feijó (dispondo apenas de um pequeno ginásio) e na Escola Secundária da Sobreda.

Importa ainda ter em conta a situação de outras estruturas oficiais do Ministério da Educação a funcionarem em Almada que, pela sua importância devem merecer também especial atenção.

É o caso da Delegação Escolar do 1." Ciclo e a Coordenação Concelhia de Extensão Educativa a funcionarem em instalações deficientíssimas — verdadeiros cubículos — onde não dá gosto permanecer, quanto mais trabalhar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que informe:

1.° Como e quando vai o Ministério construir a nova

Escola Preparatória da Sobreda?

Está o Ministério disponível para celebrar com

a Câmara Municipal de Almada um protocolo de

colaboração para a substituição da Escola por uma

nova escola básica integrada? 2.° Que intervenção prevista tem o Ministério para

alterar a situação na Escola Secundária do Feijó?

Quando se inicia a intervenção? 3.° Com base no planeamento do Ministério, para

quando está previsto o início da construção da

nova Escola Secundária de Cacilhas?

Considerando o estado de degradação da

Escola, perspectiva o Ministério iniciar a

construção a breve prazo?

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4.° Que intervenção prevista na Escola Preparatória da Trafaria e quando se iniciará?

5.° Considerando a importância da disciplina de Educação Física qual o planeamento do Ministério para atender à falta de pavilhões desportivos escolares nas escolas referidas no presente requerimento?

6.° Que perspectivas tem o Ministério para proporcionar instalações adequadas à Delegação Escolar e à Coordenação Concelhia de Extensão Educativa?

Requerimento n.º 1199/VI (2.*)-AC de 15 da Julho de 1993

Assunto: A educação e o desenvolvimento regional. Apresentado por: Deputadas Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt (PS).

A discussão das opções estratégicas no sistema educativo, para além das generalidades contidas no documento apresentado pelo Governo não remeteu, por parte do Ministro da Educação, um interesse maior que uma vinda à Comissão. Confrontado com dados estatísticos que careciam de ampla explicação, prometeu estar presente no debate do plenário. Mas uma saída falsa, pois no dia do debate do Ministro da Educação só se viu a ausência. Só depois da intervenção do Primeiro-Ministro, e face aos dados estatísticos por ele citados, se compreendeu como seria incómodo ao Ministro da Educação dizer que aqueles dados eram só a tal miragem do longínquo oásis.

Ainda a tentar descobri-se onde o Prüneiro-Ministro teria encontrado tais dados estatísticos cai-nos em cima o Plano de Desenvolvimento Regional ou mais propriamente o PRODEP II.

As afirmações contidas no documento em relação ao PRODEP I merecem-nos uma análise criteriosa. Como é possível afirmar-se que os objectivos do PRODEP I foram atingidos, quando não foi apresentado, por parte do Governo, e mais concretamente pelo Ministério da Educação, qualquer documento de avaliação que fosse um ponto de partida na análise do PRODEP II?

A qualidade e eficiência do sistema não se compadecem com linhas genéricas, sem a definição de uma política educativa que tenha como metas a promoção do indivíduo e um harmonioso desenvolvimento regional.

A educação básica obrigatória e a consequente aplicação da reforma têm de obedecer a dois pilares fundamentais:

1.° O financiamento das escolas; 2.° A formação de professores.

De facto, o primeiro item há muito que está comprometido, ou mesmo em ruptura. Percorridas várias escolas em diferentes zonas geográficas a conclusão é sempre uma e só uma. As escolas não têm orçamentos que lhes permitam planear e muito menos aplicar a reforma educativa ou adquirir material pedagógico mínimo.

A nova concepção de escola e o reordenamento da rede escolar dos ensino básico e secundário não se compadecem com algumas notas genéricas apensas a um documento para apresentar em Bruxelas e com ele sacar algum dinheiro.

O sistema educativo português está em ruptura. Ignorar esta realidade é mostrar um desconhecimento que podemos considerar de irresponsável. O documento em análise no

capítulo da educação não concretiza metas e objectivos, não quantifica os indicadores de partida, nem explica os de chegada. A urgente mudança ao rumo do sistema educativo impõe-nos rigor e a consciência que estes dinheiros poderão ser os últimos que a CE investe em Portugal e mais concretamente no sistema educativo.

Pelo que foi exposto, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1.° Quais e quantos são os projectos e acções em curso cobertos pelo PRODEP I?

2.° Que planeamento tem o Ministério da Educação para concretizar o aumento do acesso à educação, tendo em consideração a necessidade de reordenamento escolar sem um eficaz sistema de transportes escolares?

3.° Que metas pretendem atingir na melhoria da qualidade do ensino, tendo como meta o sucesso, com escolas sem equipamentos especializados, sem infra-estruturas e sem a adequada adaptação às necessidades do desenvolvimento regional?

4.° Que soluções concretas para resolver o isolamento de que sofre grande parte das escolas do interior?

5.° Que resultados já existem da avaliação da área escolar e que meios vão ser disponibilizados para garantir a sua eficácia?

6.° Como vai ser desenvolvida uma área tão importante como o pré-escolar?

7.° Que investimento e que projectos no acesso à educação, para os alunos necessitados de apoios especiais para a integração ou ainda para os que necessitam de educação especial?

Requerimento n.ºs 1200/VI (2.B)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo, face a Portugal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:

1.° Tendo sido atempadamente informado da situação exposta nos documentos (a) elaborados pela OGB-L (Central Sindical Luxemburguesa) e comunidade portuguesa residente naquele país, quais a soluções encontradas pelo Governo às questões novamente apresentadas à delegação que acompanhou o Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da sua visita oficial ao Grâo-Ducado do Luxemburgo?

2.° Não tendo sido ainda encontrada qualquer solução para o exposto, para quando a sua análise por parte do Governo e sua definitiva resolução?

3.° Em vez da demagogia que se tem vindo a verificar em torno da questão do direito de voto dos emigrantes nas presidenciais, não seria mais lógico e urgente que o Governo e o Sr. Primeiro--Ministro, se ocupassem destes problemas sociais que tanto afectam os nossos compatriotas?

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

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Requerimento n.º 1201/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Encerramento do consulado honorário em Antuérpia.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros urgente informação sobre o exposto pela comunidade portuguesa residente naquela área consular nos documentos que se anexam, solicito ainda, e mais uma vez, urgente resposta ao requerimento já entregue na Mesa da Assembleia da República, sobre o mesmo assunto.

Requerimento n.« 1202/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Situação do cidadão Alfredo Ferreira da Rocha,

a viver na Bélgica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros urgente informação detalhada sobre o exposto pelo cidadão acima referido (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.fi 1203/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Pagamento do sinal da RTPI no continente americano.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo já solicitado, através de requerimento, mformação sobre o assunto acima referido e, não tendo até hoje, obtido qualquer resposta, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo urgente resposta ao requerimento anteriormente apresentado e informação detalhada, sobre a mesma questão, exposta pelo Clube Português de Hartford em carta endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro.

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.B 1204/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Barragem do Sabugal (Côa). Apresentado por: Deputado Carlos Luís 0?S).

O Sr. Ministro Valente de Oliveira foi recentemente à Covilhã repetir a tese de adiamento do projecto de regadio da Cova da Beira, agora relegado para um quadro comunitário de apoio que ninguém é capaz de dizer, ao certo, quando terá início.

O Sr. Ministro mistura o falhanço político do Governo em relação à Beira Interior — as contradições variam consoante a pasta ou a Secretaria de Estado em trânsito — com o peregrino argumento de que só haverá barragem do Sabugal quando os agricultores esvaziarem a barragem da Meimoa...

A ministerial falácia cai facilmente por terra se tivermos em conta que, apesar das infra-estruturas em falta (canais, sifão de escarigo, etc.), mesmo assim, a utilização òa água

da Meimoa tem conhecido tal crescimento, que já se ouvem protestos a reclamar o reforço do caudal.

Demasiadas vezes, a barragem do Sabugal tem figurado em PIDDAC, em PDR, em programas operacionais. Como entra, sai, triunfam as desigualdades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Para quando a construção da barragem do Sabugal (Côa)?

Requerimento n.a 1205/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).

No final do ano transacto foram solicitados ao Governo diversos esclarecimentos relacionados com a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira.

Nessa oportunidade, e após se referir o «elevado significado religioso, histórico, paisagístico e turístico» que a «Franqueira» representa para os Barcelenses, denunciaram-se os prejuízos provocados pelo funcionamento da pedreira, no lado poente da encosta daquele Monte.

Com o decorrer do tempo, as informações prestadas pelos diversos departamentos governamentais vieram comprovar a existência de irregularidades que, no entanto, parecem continuar a ser passivamente observadas, provocando o desequilíbrio natural do local e suscitando sérias dúvidas sobre a possibilidade da sua recuperação paisagística.

Face ao exposto, e atendendo ao facto das respostas governamentais citadas suscitarem novas considerações sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1.° Pedreiras existentes no Monte da Franqueira:

a) Além da Pedreira n.°4720, denominada «Fervença 3», que outras pedreiras estão a ser exploradas no Monte da Franqueira?

b) A sua exploração está a decorrer no respeito das disposições legais aplicáveis?

c) Existe algum plano de recuperação paisagística aprovado?

d) O solo de cobertura tem sido armazenado para posterior reconstituição dos terrenos e matas?

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2.° Pedreira Fervença 3:

a) No que concerne à pedreira Fervença 3, a sua exploração violou em 1987 e 1990 a área classificada do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente:

Quais as sanções aplicadas?

b) No ano de 1988 «o explorador foi notificado para se licenciar pela Direcção-Geral de Geologia e Minas, dado ter

ultrapassado os limites do licenciamento camarário». Ora, para completar o processo conducente ao seu licenciamento a empresa exploradora solicitou ao IPPAR a definição do perímetro de protecção do Castelo de Faria:

Quais as razões justificativas para que o IPPAR ainda não tenha respondido?

A Direcção-Geral de Geologia e Minas, com o pedido de licenciamento pendente, efectuou alguma diligência junto do IPPAR para obter a definição do referido perímetro de protecção?

c) Na resposta ao requerimento n.° 108/VI a Secretaria de Estado da Cultura anunciou a realização do levantamento topográfico da área classificada e zona de protecção do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente:

Está esse estudo concluído e rigorosamente definida a área classificada e respectiva zona de protecção?

Requerimento n.» 1206/Vl (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Reformados da CP.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

Um conjunto de reformados da CP tem vindo, vastas vezes, a contactar-me tendo em vista a atenção para uma situação que, no seu entender, se afigura injusta e que passo a descrever

1 — Em 1927 foi criado, para todo o pessoal da CP, o Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma.

2 — Os agentes (toda a pessoa que ocupa a título definitivo, um lugar no quadro de pessoal efectivo da Companhia) estavam sujeitos a uma comparticipação de 5 % dos seus honorários, na receita da Caixa de Pensões de Reforma.

3 — Para a definição do vencimento médio, tomado para base da pensão, tem por base, segundo o artigo 13.° do mesmo Regulamento, não só os vencimentos bem como todos os subsídios, concedidos pela companhia ao seu pessoal, que representassem de facto um complemento do vencimento, tais como subvenções, diuturnidades e subsídio de renda de casa.

4 — Com a entrada em vigor do contrato colectivo de trabalho, em 1 de Julho de 1955, a CP passou a inscrever

o pessoal, que entrava ao seu serviço a partir dessa data, na Caixa de Previdência, dando liberdade de opção aos agentes inscritos no Regulamento de 1927, mas deixando de pagar as diuturnidades e o subsídio de renda de casa aos agentes que tenham efectuado esta opção.

5 — Em 1 de Janeiro de 1975 a CP retomou o pagamento das diuturnidades, beneficiando, assim, todo o pessoal activo e reformado abrangido pela Caixa de Previdência.

6 — Esta situação terá esquecido os reformados ao abrigo do Regulamento de 1927, não lhes tendo sido reposto as diuturnidades e o subsídio de renda de casa consignados no referido Regulamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre:

a) Qual a situação actual, em termos de direitos adquiridos, dos reformados da CP que tenham mantido, por opção, a sua ligação ao Regulamento de 1927.

b) Que medidas podem ser tomadas no sentido da ultrapassagem desta situação que começa a criar inquietação e preocupação àqueles reformados.

Requerimento n.8 1207/vT (2.B)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Contagem do tempo de serviço por conta de outrem em Moçambique. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta dirigida ao secretário-geral do PCP, o Sr. Fernando da Silva Antunes, com 79 anos de idade, aposentado da função pública, manifestou o seu sentimento de profundo descontentamento e frustração face a inúmeras tentativas que fez junto dos vários organismos e serviços competentes para a solução da sua situação que, há semelhança de outras, exige uma reapreciação e reflexão do seu processo e adopção de medidas que reponham a justiça devida.

Assim, e segundo descreve, iniciou a sua actividade por conta de outrem em 1930 (15 anos de idade) como praticante de escritório na secção de contabilidade de uma empresa em Lisboa.

Em 1939, ingressou na função pública onde se manteve em actividade até 1952, tendo mantido o vínculo até à data de aposentação, em 24 de Setembro de 1981, embora numa situação de licença ilimitada.

De 1952 a 1983 fixou-se em Moçambique onde exerceu a sua actividade profissional sempre por conta de outtem.

O Sr. Fernando da Silva Antunes não teve qualquer interrupção na sua actividade profissional, tendo completado os 36 anos de serviço, período completo para a atribuição do montante máximo da pensão.

Contudo, face à legislação em vigor e porque nas ex-colónias não foram criados regimes de segurança social enquadradores dos trabalhadores por conta de outrem, na passagem para a situação de aposentado o cálculo de

pensões incidiu apenas sobre 14 anos e 12 meses respeitantes ao serviço prestado em Angola como funcionário público (7 anos, 5 meses e 16 dias) e no continente (6 anos, 9 meses e 1 dia), sendo-lhe assim atribuído um montante de pensão degradado, não só porque

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não foram actualizados os salários em referência e de acordo com a reclassificação das carreiras e categorias da função pública, como ainda pelo facto de não ter sido incluído todo o tempo de serviço prestado, embora sem base contributiva.

De facto, se a Constituição da República Portuguesa, artigo 63.°, n.° 5, determina que todo o tempo de actividade será tido em conta para a atribuição da pensão, contudo, a legislação em vigor à data de aposentação, Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, e de acordo com o Regime Geral da Segurança Social, fazia depender os períodos de actividade de incidência contributiva o que pressupunha o pagamento retroactivo das contribuições.

Mas o Decreto-Lei n.° 380/89 excluía os beneficiários que se encontrassem em situação de pensionistas no caso de quererem validar os períodos de actividade que à data não tinham sido objecto de pagamento de contribuições, através do correspondente pagamento retroactivo.

Situação reconhecida e que o Decreto-Lei n.° 72/93, de 10 de Março, procurou colmatar ao visar, conforme se lê no preâmbulo, «beneficiar, para futuro, mesmo os beneficiários que já haviam passado à situação de pensionistas [...] em consonância, aliás, com o princípio estabelecido no n.° 5 do artigo 63.° da Constituição»; e mais adiante pode ler-se: «De facto, o enquadramento legal tardio de muitas actividades no continente e a quase inexistência de instituições de segurança social nos territórios das ex-colónias inviabilizaram, à partida, a obtenção pelos interessados de pensões com montantes adequados à dimensão das respectivas carreiras profissionais.»

O Decreto-Lei n.° 72/93 veio, assim, corrigir várias injustiças designadamente ao passar a abranger os beneficiários já pensionistas e as pessoas que, enquanto trabalhadores por conta de outrem, não tivessem sido inscritos no sistema de segurança social.

Acontece, porém, que mantém anomalias que urge corrigir através de disposições regulamentares, nomeadamente ao manter uma taxa contributiva igual para os que exerceram actividade por conta própria e os que a exerceram por conta de outrem.

Faz aplicar uma taxa de 18 % sobre o salário mínimo nacional o que se afigura injusto, considerando que a mesma é bastante superior à média das remunerações auferidas.

Assim, será da mais elementar justiça, que o pagamento retroactivo das contribuições se faça de forma faseada e de acordo com os rendimentos auferidos pelos beneficiários com as devidas correcções legais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a reapreciação do processo do Sr. Fernando da Silva Antunes cuja cópia se anexa a fim de serem tomadas as medidas que se impõem para a solução de tão justa reclamação.

Requerimento n.» 1208/VI (2.a)-AC de 15 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Caminhos de

Ferro da Transzambézia, Moçambique. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. José Morais de Sousa Nobre, ex-trabalhador dos Caminhos de Ferro da Transzambézia, Moçambique, mais uma vez clama justiça face à situação de abandono a que foram lançados todos aqueles que durante largos anos trabalharam naquela empresa.

Exige, no mínimo, que lae seja contado o tempo de serviço para efeitos de reforma já que, segundo afirma, fez descontos obrigatórios em Moçambique. Nesta situação se encontram mais de uma centena de ex-trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzambézia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta à questão colocada pelo Sr. José Morais de Sousa Nobre na sua carta de 31 de Maio de 1993 (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1209/VI (2.8)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos beneficiários do Centro Nacional de Pensões.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Jorge Ferreira Correia deu conhecimento do ofício enviado em 12 de Abril de 1993, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no qual reclama a igualdade de direitos no que se refere à contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma entre os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e os beneficiários do Centro Nacional de Pensões.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea f), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre o assunto justamente apresentado pelo Sr. Jorge Ferreira Correia ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, através de ofício enviado em 12 de Abril de 1993 (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1210/VI (2.fl)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Reapreciação do processo respeitante ao ex-marinheiro n.° 460757, Antonio Peres Guerreiro Martinho. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. António Peres Guerreiro Martinho manifesta-se profundamente insatisfeito perante os pareceres e conclusões tomados pelos organismos competentes relativamente ao seu processo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5."

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do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a reapreciação do processo do Sr. António Peres Guerreiro Martinho (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1211/VI (2.0 da 8 de Julho de 1999

Assunto: Caixa Económica Faialense.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O processo de fraudes que levou à falência da Caixa Económica Faialense lesou centenas de depositantes, particularmente emigrantes, que nela depositaram os seus rendimentos.

2— Segundo informações chegadas à Assembleia da República, nem todos os prejudicados pela CEF foram até ao momento ressarcidos dos valores que são seus.

É o caso do Sr. José Bairos Fernandes, emigrante no Canadá, credor da Caixa Económica Faialense pelo valor de 115 734 600$.

3 — Utilização indevida dos seus depósitos, desvios dos seus fundos para a conta particular de um dos administradores da CEF e aproveitamento do desconhecimento do depositante quanto aos mecanismos bancários, tudo parece ter sido utilizado em prejuízo daquele emigrante.

A verdade é que o Sr. José Bairos Fernandes se viu espoliado do fruto do seu trabalho.

4 — Acontece que, até ao momento, expedientes de diversa natureza têm levado a comissão liquidatária a não proceder à indemnização que é devida aquele cliente da CEF, apesar da documentação existente (declaração de «garantias» da CEF certificando os depósitos; fotocópias dos talões de depósito, etc.)

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que informe:

1.° Qual a situação actual do processo de liquidação

da Caixa Económica Faialense? . 2.° Quais os depositantes já ressarcidos dos seus créditos?

3." Quando será liquidado o valor devido ao Sr. José Bairos Fernandes que o Estado não poderá deixar de assumir depois de durante anos a CEF ter funcionado e mobilizado depósitos com o conhecimento do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças?

Requerimento n.º 1212/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).

Está o Governo a preparar a racionalização e modernização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido louvável de os adaptar à reforma

fiscal, iniciada em 1986, e de os dotar de melhoria de qualidade e eficiência e maior aproximação ao contribuinte.

Acontece que nessa adaptação dos serviços se prevê uma profunda remodelação naqueles, existentes na Região Autónoma dos Açores, com o desaparecimento das actuais direcções distritais de finanças (três) sediadas nas antigas capitais dos distritos insulares e a sua substituição por uma direcção distrital de finanças (nome infeliz no que se refere aos Açores) com sede na cidade de Ponta Delgada.

Ora, atendendo às especificidades regionais, nomeadamente à dispersão territorial e à tradição da administração tripartida da Região Autónoma, que se mantém no actual Estatuto Políüco-Administrativo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Como pensa organizar os serviços regionais no

sentido de manter a efectiva eficiência e maior

aproximação ao contribuinte; 2." Quais as alterações aos actuais quadros de pessoal

das direcções de finanças extintas; 3.° Quais as medidas preconizadas para garantir aos

actuais funcionários dessas direcções os seus

direitos adquiridos.

Requerimento n.e 1213/VI (2.")-AC de 19 de Julho de 1993

Assunto: Recuperação dos bancos de ostras no estuário do Sado.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Os maiores bancos de ostras da Europa já estiveram simados nos estuários do Tejo e do Sado e são recuperáveis.

A qualidade dos bivalves exportados, sobretudo os provenientes do Sado, deram, nas décadas de 50, 60 e 70, nome a Portugal e em particular à cidade de Setúbal. Na década de 60 os quantitativos exportados ultrapassaram as 8000 t/ano, com picos de 10 000 t, o que a preços de hoje representaria um volume de negócios superior a 1 300 000 contos.

O Sado, graças à qualidade das suas águas, sempre se distinguiu nesta produção, chegando a possuir mais de 170 estabelecimentos ostreícolas e dando trabalho sazonal a cerca de 4000 trabalhadores, dos quais a maioria era do sexo feminino.

Estes mariscadores assistiram impotentes à destruição e consequente desaparecimento deste importante recurso natural. Nos últimos 20 anos as ostras perderam qualidade, aumentando o seu teor de concentração em metais pesados, adquiriram malformações (espessamento anormal das conchas), perturbações de crescimento, etc., e morreram maciçamente. Os poucos exemplares que escaparam a uma tal mortalidade tomaram-se impróprios para o consumo.

A poluição das águas foi considerada a causa deste fenómeno. A sintomatologia apresentada, face a estudos, realizados por cientistas franceses e americanos, permitiram concluir que o principal factor poluente responsável pela mortalidade das ostras é o emprego dos componentes organoestânicos que são libertados para o meio estuarino. Aqueles estudos mostram, relativamente ao tributil de estanho (TBT), utilizado em tintas de fundo dos navios e destinado a impedir a fixação de organismos vivos nos

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respectivos cascos, que a sua influência é decisiva na atrofia e eliminação de ostras e de outros moluscos com concha.

O Ministério francês do Ambiente tem vindo a desenvolver uma campanha importante contra a utilização do TBT. Nos documentos de divulgação dessa campanha são avançados dados segundos os quais «uma embarcação com 6 m de comprimento liberta, por dia, lg de TBT, poluindo 1 milhão de metros cúbicos de água»! Pensando no estuário do Sado, com a sua reduzida profundidade, estes dados são terríveis, havendo por isso que substituir urgentemente o TBT por outros sucedâneos já existentes e impedir o seu emprego.

Segundo parecer de cientistas a recuperação da cultura das ostras é possível, tendo sido realizada com sucesso em França, nomeadamente em Arcachon, com a limitação da utilização do TBT.

Segundo os especialistas a recuperação das ostras seria também possível no Sado, podendo voltar a constituir uma fonte de rendimento familiar sempre importante, particularmente nos momentos de crise.

Esta recuperação é desejável e urgente de um ponto de vista social, económico e ecológico.

A recuperação do estuário do Sado exige que se tomem medidas proibindo a difusão do TBT nas suas águas, a par da obrigatoriedade do tratamento dos demais efluentes e até com a formação dos agricultores, visando desenvolver a capacidade de seleccionarem de forma correcta os pesticidas e adubos que utilizam nos terrenos marginais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1° Modo como vai ser divulgada e aplicada em Portugal a directiva comunitária n.° 89/677/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, e a legislação portuguesa correspondente (Decreto-Lei n.° 54/93, de 26 de Fevereiro);

2.° Estudos existentes sobre a evolução da produção de ostras nos estuários do Tejo e do Sado, influência do TBT e dados sobre a sua utilização pelos estaleiros;

3.° Sistemas existentes de protecção da difusão do TBT na sequência das pinturas de fundo das embarcações;

4.° Tenciona o Governo criar estímulos à recuperação dos bancos de ostras considerada viável pelos cientistas e por produtores (formação, apoios financeiros, etc.)?;

5.° A poluição do estuário do Sado tem provocado, de forma dramática, a diminuição da quantidade de peixe, prejudicando a pesca em geral dentro e fora do Estuário. Peixes como o salmonete (um dos ex-libris de Setúbal), o linguado, o robalo, etc., terão sofrido nos últimos anos uma redução superior a 60 %, em virtude da poluição provocada pelas diversas indústrias aí sediadas, a que se juntam os arrastos ilegais. Que dados possui o Governo sobre a diminuição do pescado e sobre a sua qualidade? Que medidas vão ser tomadas para a recuperação da qualidade das águas do Sado?

Requerimento n.ºs 80/VI (2.8)-AL

de 1 de Julho de 1993

Assunto: Resposta ao requerimento n.°43/VI (2.')-AL, sobre o encerramento do pólo da Biblioteca Municipal na freguesia da Amora, no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita à Câmara Municipal do Seixal os seguintes esclarecimentos:

1) Na dupla qualidade de munícipe e Deputado, entendi, conforme me é conferido pela Constituição da República e regimentalmente, usar os mecanismos que me estão ao alcance para obter as informações adequadas através de requerimento sobre o encerramento do pólo da Biblioteca Municipal do concelho do Seixal na freguesia de Amora.

A resposta dada pela Câmara Municipal indicia má fé e prepotência. Mais grave ainda, o querer determinar as regras políticas, liberdade de pensamento, deveres e direitos dos Deputados da Assembleia da República.

O que levou o presidente da Câmara Municipal a assinar tão levianamente a resposta preparada pelo responsável da área da cultura, propaganda e pedagogia da mentira da Câmara do Seixal?

Terão tido os vereadores que subscreveram a resposta ao requerimento n.° 43/VI (2.")-AL, acima de tudo, aqueles que não fazem parte da maioria absoluta, noção do mau serviço que prestaram àqueles que em si confiaram e os elegeram?

Ou foi por desconhecimento das leis e direitos constitucionais que são conferidos aos Deputados da Nação?

2) Tendo o privilégio de não necessitar do uso do pólo da Biblioteca, por dispor de uma outra com grande património e espólio cultural na Assembleia da República, é normal não ter recebido qualquer informação como utente da mesma. O que não me inibe nem me impede de colocar questões, sejam elas quais forem e a quem quer que seja, em defesa dos cidadãos, nomeadamente dos jovens, que se vêem prejudicados com o encerramento do pólo da Biblioteca. Será que me querem, através da sua já conhecida prepotência, obrigar a frequentar locais de que não necessito?

3) Não ponho em causa o zelo, dedicação e brio profissional dos funcionários da Câmara Municipal do Seixal. O que não se pode aceitar é que as operações que pretendem levar a efeito prejudique os utentes do concelho durante oito meses e tenham escolhido precisamente o período em que os jovens mais necessitam de fazer consultas nas bibliotecas, o dos exames. Afinal, perante as justificações apresentadas e tantas necessidades, é de concluir, nesta como noutras áreas, que a competência da Câmara não é a que na resposta pretendem fazer crer. A incompetência é política e, acima de tudo, dos seus mais directos responsáveis. Perante todas estas necessidades, até parece que a Biblioteca estava encerrada há longos anos. Quais as razões por que estava tão desorganizada?

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4) O que se pretende é saber se, com a mudança de todo o espólio para a nova biblioteca construída na freguesia do Seixal, vai ou não o pólo da freguesia da Amora reabrir.

Por que não informa a Câmara Municipal, desde já, os utentes do concelho da data da sua reabertura?

5) Quanto ao centralismo dos serviços na freguesia do Seixal, os factos são mais que evidentes e indesmentíveis!

Não foi minha intenção nem nunca pus em causa as boas e lícitas razões nesta operação, no entanto, fico preocupado com a falta de postura ética e democrática perante os simples esclarecimentos que solicitei, levando-me a crer que as intenções eram precisamente, mais uma vez, a centralização destes serviços numa única freguesia. Na do Seixal.

Requerimento n.ºs 5/VI (2.*)-AR

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).

Está o Governo a preparar a racionalização e modernização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido louvável de os adaptar à reforma fiscal, iniciada em 1986, e de os dotar de melhoria de qualidade e eficiência e maior aproximação ao contribuinte.

Acontece que nessa adaptação dos serviços se prevê uma profunda remodelação naqueles existentes na Região Autónoma dos Açores, como desaparecimento das actuais direcções distritais de finanças (3) sediadas nas antigas capitais dos distritos insulares e a sua substituição por uma direcção distrital de finanças (nome infeliz no que se refere aos Açores) com sede na cidade de Ponta Delgada.

Ora, atendendo às especificidades regionais, nomeadamente à dispersão territorial e à tradição da administração tripartida da Região Autónoma, que se mantém no actual Estatuto Político-Administrativo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores as seguintes informações:

1." Como pensa organizar os serviços regionais no

sentido de manter a efectiva eficiência e maior

aproximação ao contribuinte; 2.° Quais as alterações aos actuais quadros de pessoal

das direcções de finanças extintas; 3.° Quais as medidas preconizadas para garantir aos

actuais funcionários dessas direcções os seus

direitos adquiridos.

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