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Sexta-feira, 16 de Julho de 1993

II Série-B - Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n° 945/VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Ranha (PCP). sobre o Plano de Desenvolvimento da Zona

de Sebolido. Rio Mau (Penafiel)...................................... 164-(51)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1088/VI (l.')-AC. do Deputado Olimo Ravara (PSD), sobre os subsídios atribuídos às associações culturais do distrito dc Aveiro................................. 164-(51)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n" 1113/VI (l.">AC, do Deputado Gulherme d'Oliveira Martins (PS), sobre aquisições de espécies bibliográficas efectuadas pela Bi-

Mioteca Nacional ............................................................... 164-(52)

Do mesmo Gabineic ao requerimento n.° 1181 /VI (l.')-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a preservação do Mosteiro de Pombeiro .......................................... I64-(S4)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n° 12I0/V1 (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques. Ana Maria Bet-

tencourt e Marques da Silva (PS), sobre o acervo de

instrumentos antigos.......................................................... )64-(54)

Ainda do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1274/VI (!.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim...................................................................................... l64-(55)

Do Ministério da Administraç5o Interna ao requerimento n.° 20/VI (2.')-AC, dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de

Loures................................................................................. l64"^

Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 79/V1 (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre uma instalação ,

da PSP em São Mamede de Infesta................................ lõ4-(55)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°95/VI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),

sobre o fututo dos trabalhadores da EDP........................ l64-(56)

Da Academia das Ciências de Lisboa ao requerimento n.° 116/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o dicionário da língua portuguesa da

Academia das Ciências...................................................... l64-(56)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 161/VI (2.")--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Grupo de Planeamento, previsto no artigo 6.° do Decrcto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro l64-(56) Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 254/VI (2.°)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre o plano de actividades do Teatro Nacional de D. Maria II......................................................... l64-(57)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 271/VI (2.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o renasci-

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II série-b — número 34

mento do agrupamento Verde Gaio — Bailados Portugueses ................................................................................. l64-(57)

Do mesmo Gabinete ao referimento n.°31Q/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a atribuição de

subsídios ao Teatro em Movimento, Bragança.................... l64-(57)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.°37(VVI (2.')-AC. do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre jazida

de pegadas de dinossauros de Carenque (Sintra)......... I64-(S7)

Ainda do mesmo Gabinete ao requerimento n.°378/VI (2.*)--AC, do Deputado Jo3o Granja (PSD), sobre planta antiga

da cidade de Braga............................................................ 164-(58)

Da Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo ao requerimento n.° 385/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encerramento de serviços do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira 164-{58) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°4067VI (2.')-AC. do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre pareceres da Direcção-Geral de Geologia e Minas nos processos de licenciamento de construção na

freguesia de Barqueiros..................................................... 164-(59)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.°448/VI (2."hAC, do Deputado João Granja (PSD), sobre a suspensão das obras do Museu de D. Diogo

de Sousa (Braga).................................................................. l64-(59)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 458/VI (2.')-AC, dos Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação da Real Fábrica

do Gelo na serra de Montejunto...................................... l64-(59)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 498/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a barragem do Pisão, no concelho do Crato 164-(60) Do Gabinete do Secretario de Estado da Cultura ao requerimento n ° 527/VI (2.*)-AC do Deputado Gulherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea....................................................................................... l64-(60)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 599/VI (2.")-AC, do Deputado António Costa (PS), acerca da construção de um

viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures........... l64-(60)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o620/VI (2.')-AC. do Deputado Marques Júnior (PS).

sobre serviço militar obrigatório....................................... 164-(62)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 655/VI (2.')--AC. do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS), sobre dividas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos

e do sector público administrativo................................... 164-(63)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 702/VI (2.")-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP), sobre o aumento da criminalidade

no concelho de Sesimbra.................................................. l64-(63)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 707/VI (2.')-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos oficiais administrativos principais da Administração Regional de Saúde de Viseu............................. l64-(64)

Do Hospital Distrital de Castelo Branco ao requerimento n.°744/Vl (2.')-AC, do Deputado José Sócrates (PS), acerca de casos ocorridos nos Hospitais de Castelo Branco e

do Fundão........................................................................... l64-(64)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n * 756/VJ (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o quartel da Guarda Nacional Republicana em Aljezur I64-(6S)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 764/Vl (2.")-AC. do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a circular regional

interior de Lisboa.............................................................. l64-(65)

Da Directoria-Geral da Polícia Judiciaria ao requerimento n.0779/VI (2.')-AC, do Deputado Pedro Gomes (PSD),

sobre acção da Polícia Judiciária nos Açores................. 164-(65)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°785/VI (2.°)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre estimativas de produtividade cerealífera na Região Autónoma dos Açores inseridas no Despacho Normativo

n.° 35-A/93. de 15 de Março............................................ l64-(65)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.''804/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PSD), sobre entrada em vigor do mercado único

europeu............................................................................... l64-(66)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 814/Vl (2.')-AC. da Deputada Ema Paulista (PSD),

sobre transferências para os Açores por castigo............. l64-(66)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 829/Vl (2.°)--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a problemática da saúde no concelho de Moura..................... 164-(67)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 834/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre a EN 8/Ponte de

Mendalvo-Alcobaça........................................................... l64-(67)

Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.05 84l/VI (2.')-AC e 857/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Jorge Lacão e Gameiro dos Santos (PS), sobre a

situação de pré-falência da empresa FM AT.................... l64-(67)

Da Direcção-Geral da Saúde ao requerimento n.° 860/VI (2.")-AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre a qualidade da água.................................................................... l64-(68)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 882/VI (2*)-AC, do deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS),

sobre ajudas para a seca— 1992 ..................................... 164-(68)

Do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal ao requerimento n.°895/VI (2.*)-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre cobrança de dívidas à segurança

social naquele Centro........................................................ I64-Í69)

Da Inspecção-Geral do Trabalho ao requerimento n.°899/VI (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A. 164-C69) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°920/VI (2*)-AC. dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), acerca da luta

contra a pobreza................................................................ l64-(70)

Da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica ao requerimento n.°926/VI (2*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o atraso no acesso da JNICT

ao VIDEOTEX.................................................................. 164-(70)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°949/VI (2.*)-AC. dos Deputados José Manuel Maia e Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da

empresa Montebelo, em Almeida..................................... l64-(70)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° III6/VI (2.')-AC. do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.................................... I64-(71)

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COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre Plano de Desenvolvimento da Zona de Sebolido, Rio Mau (Penafiel).

1 — No âmbito do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED) foi analisada e posteriormente seleccionada, nos 14 concelhos ribeirinhos do rio Douro, cerca de meia centena de aglomerados entre os quais Rio Mau, no concelho de Penafiel.

Neste contexto e funcionando em articulação com Pedorido e Foz do Arda (concelho de Castelo de Paiva) poderá vir a constituir-se um pólo de desenvolvimento ribeirinho, já que se insere num conjunto ambiental de valor.

2 — O concelho de Castelo de Paiva é, no território nacional, o único beneficiário de um programa de iniciativa comunitária — RECHAR —, destinado ao apoio e reconversão de zonas carboníferas.

De entre as várias medidas convirá referir a que respeita à variante à EN 222 e que beneficiará naturalmente Pedorido/Foz do Arde.

Além da elaboração de todo o projecto entre Castelo de Paiva e Corga de Lobão, já se encontra em execução a beneficiação dos cerca de 10 km que se localizam no concelho da Feira e pensa-se iniciar em Julho próximo a construção dos 2,5 km que constituem a variante a Castelo de Paiva.

Para os restantes troços ter-se-á o projecto pronto em Outubro do ano em curso e há intenção de candidatar a sua execução no futuro QCA.

3 — Decorrente do Plano Director Municipal (PDM) de Penafiel para os aglomerados de Rio Mau e Sebolido (este último até há pouco tempo incluído como lugar da freguesia de Rio Mau), poder-se-ão tecer algumas considerações tendo em vista o seu futuro desenvolvimento.

3.1 —Trata-se de dois aglomerados que estão naturalmente contidos:

A nascente — por um zona de penhascos, incluídos na Reserva Ecológica Nacional (REN) e que constitui um elemento paisagístico de interesse;

A norte — por uma zona declivosa, incluída na REN e que está indicada para vir a integrar o parque definido no plano da região do Porto;

A poente — pelo Rio Mau e uma zona acidentada na transição com o concelho de Gondomar;

A sul — pelo rio Douro.

3.2 — Em termos estruturais é um conjunto fragmentado com alguma desordem, fruto de certa espontaneidade.

3.3 — Constata-se actualmente a existência de três actividades que constituem óbice ao aproveitamento das potencialidades paisagísticas deste conjunto:

Uma sucata sobre a EN 108;

Extracção de areias no rio Douro nas proximidades, o que implica a passagem pela EN 108 de veículos pesados para o seu transporte com as consequências conhecidas;

Indústria ligada a elementos de pré-fabricação em betão.

4 — Da conjugação das propostas do PROZED e do PDM de Penafiel resultam conclusões com interesse para estes aglomerados.

4.1 —Deverá evitar-se a fixação ao longo da EN 108 para impedir a aceleração da dispersão já verificada, com as consequências inerentes na desconexão urbana e congestionamento da via.

4.2 — O PDM preconiza uma estratégia de ocupação dos solos que se poderá traduzir no caso vertente em:

Conter os aglomerados na sua expansão quer em direcção ao rio Douro quer ao longo do mesmo;

Procurar que as áreas de expansão se centrem essencialmente para norte da EN 108, preservando esta via.

4.3 — Contribuindo para uma maior coesão urbana há uma proposta viária de ligação entre Rio Mau e Sebolido, a norte da EN 108 e independente desta, não atribuindo à EN 108 carácter de via urbana.

4.4 — O aproveitamento integral das potencialidades turísticas que lhes são inerentes passa por certas iniciativas que fundamentalmente se deverão traduzir em:

Eliminar os aspectos negativos decorrentes da existência da sucata e da extracção de areias;

Ordenar a actividade industrial de modo que a mesma possa ser contida em espaços bem definidos, com o adequado enquadramento paisagístico e compatibilizando-a com a função residencial;

Incentivar e apoiar os projectos com finalidade turística, sejam iniciativas tipo cooperativa, privado ou outro.

5 — Em conclusão poder-se-á dizer que:

O PROZED e o PDM apontam no sentido de aproveitar ao máximo as potencialidades turísticas dos dois aglomerados em articulação com a margem esquerda (Pedorido/Foz do Arda) e tirando partido igualmente da pista internacional de canoagem em Melres;

As propostas, nomeadamente as contidas no PDM (em fase final), vão no sentido de dar maior coesão aos dois aglomerados, ainda que não exista um plano de urbanização para os mesmos.

O Director Regional da Administração Autárquica, António Vilela Bouça.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 0A CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1088/VI (l.°)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre os subsídios atribuídos às associações culturais do distrito de Aveiro.

Complementando a informação já prestada pelo ofício n.° 1634/SA, de 31 de Julho de 1992, do Gabinete da então Subscretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de levar ao

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conhecimento de V. Ex.Q que, relativamente ao distrito de Aveiro, foram pagos pelo Fundo de Fomento Cultural os subsídios a seguir mencionados:

1987 — Academia de Música de Espinho — 500 000$;

1987 — Círculo de Recreio Arte e Cultura — 500 000$;

1988 — Associação de Estudantes Univ. de Aveiro — 1 350 000$; '

1989 — Associação de Estudantes Univ. de Aveiro — 1 800 000$;

1989 — GRETUA — Grupo de Teatro Univ. de Aveiro—1 000 000$;

1989— Academia de Música de Paços de Brandão — 7 500 000S;

1991 —Companhia de Dança de Aveiro— 100 000$.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre aquisições de espécies bibliográficas efectuadas pela Biblioteca Nacional.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado Guilherme d'01iveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe.

I — Verbas despendidas com a aquisição de livros

1986........................................................... 10 927 873$00

1987........................................................... 7 213 404400

1988 ................'........................................... 7 780 621$00

1989........................................................... 18O62 326$00

1990........................................................... 14 571 320S00

1991......................................................... 4 244 084$00

Total....................... 60 602 675$00

II — Títulos entrados

Portugueses:

1987......:...................................................:................ 145

1988........................................................................... 161

1989........................................................................... 130

1990........................................................................... 195

1991.............................:.....:....................................... 36

Estrangeiros:

1987........................................................................... 146

1988............................................................................ 215

1989........................................................................... 106

1990 ........................................................................... 99

1991 ........................................................................... 30

III —Depósito legal— Titulos entrados nos últimos cinco anos

1987 ....................:................................................. 7 036

1988 ...................................................................... 6 771

1989 ...................................................................... 6 743

1990 ...................................................................... 7 160

1991 ...................................................................... 6 665

IV — Espólios adquiridos

Em 1986:

Espólio de António Boto (1897-1959)— doado à

Biblioteca Nacional pelo Sr. Engenheiro João José de Oliveira Barros. Espólio de Afonso Bourbon e Meneses (1890-1948) — doado à Biblioteca Nacional pela Sr.° D. Georgina Van-Zeller Cabral.

Espólio de Pedro Homem de Mello (1904-1984) — comprado pela Biblioteca Nacional ao Sr. Luís Barroso (600 contos).

Espólio de Adolfo Casais Monteiro (1908-1972)^ comprado pela Biblioteca Nacional ao Sr. Prof. João Paulo Monteiro (2000 contos).

Em 1987:

Espólio de João Gaspar Simões (1903-1987)— doado à Biblioteca Nacional pela Sr." D. Maria Joana Gaspar Simões.

Espólio de António A. Ferreira de Macedo (1887-1959) —

doado à Biblioteca Nacional pela Sr." Dr." Gabriela da

Silva Macedo Rodrigues Matias. Espólio de Ricardo Jorge (1858-1939)— comprado pela

Biblioteca Nacional à Sr ° Dr.' Paula Ricardo Jorge (750

contos).

Colecção de Mariano de Carvalho (1836-1905)— comprado pela Secretaria de Estado da Cultura à Sr.° D. Rita Mariano de Carvalho Louro (500 contos).

Colecção de Mariano e Augusto Pina (1860-1899; 1872--1938) — comprada pela Secretaria de Estado da Cultura, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, no leilão de Suva's Leiloeiros de Dezembro de 1987 (1600 contos).

Em 1988:

Espólio de Ramalho Ortigão (1836-1915)— comprado pela Secretaria de Estado da Cultura à Sr." D. Amélia Cabral Ortigão (US$ 16 000).

Colecção de José Augusto e João Moreira de Almeida (1869-1925; 1892)— comprada pela Biblioteca Nacional ao Sr. José Maria da Costa e Silva (Almarjão) (70 contos).

Espólio de Oliveira Martins (1845-1894) — comprado pela

Secretaria de Estado da Cultura, com o apoio da

Fundação Calouste Gulbenkian, à família do escritor

(17 500 contos). Colecção de Sampaio Bruno (1857-1915) — comprada pela

Secretaria de Estado da Cultura ao Sr. Dr. José Joaquim

de Abreu Barbosa (500 contos). Colecção de Camilo Castelo Branco (1825-1890) —

comprada pela Secretaria de Estado da Cultura ao

Sr. Paulo Gomes Neto (2500 contos).

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Em 1989:

Colecção de José Osório de Oliveira (1900-1964) —

comprada pela Biblioteca Nacional à Sr.a D. Isabel de

Castro (500 contos). Colecção de João Pinto de Figueiredo (1917-1984) —doada

à Biblioteca Nacional pela Sr." D. Jeanne Pinto de

Figueiredo.

Espólio de Rodrigo da Fonseca Magalhães (1787-1858) — comprado pela Secretaria de Estado da Cultura ao Sr. José Maria da Costa e Silva (Almarjão) (20 000 contos).

Colecção de Francisco Grandella (1852-1934) — comprada pela Biblioteca Nacional, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, ao Sr. Manuel Ferreira (1105 contos).

Colecção de Fidelino de Figueiredo (1888-1967) — doada à Biblioteca Nacional pelo Prof. Doutor António Soares Amora.

Além destes acervos, a Biblioteca Nacional recebeu, entre 1986 e 1989, a título de depósito para tratamento, os espólios de Teixeira de Pascoais (1987), Carlos Malheiro Dias (1988), Augusto Casimiro (1989) e Ernesto de Sousa (1989) e, por compra ou doação, várias outras colecções de manuscritos cuja constituição se encontra ainda em processamento.

Em 1990:

Espólio de Mário Henrique Leiria (1923-1980)— doado à Biblioteca Nacional pela Associação Portuguesa de Escritores.

Espólio de João José Cochofel (1919-1982— comprado pela Secretaria de Estado da Cultura às Sr.as D. Maria da Graça Cochofel e Dr.° Maria Eugênia Cochofel Quintela (5400 contos).

Espólio de Irene Lisboa (1892-1958)— comprado pela Secretaria de Estado da Cultura à Sr.° Arquitecta Maria Inês Gouveia (1000 contos).

Colecção de João Cabral do Nascimento (1897-1977) — comprada pela Secretaria de Estado da Cultura ao Sr. Dr. João Crawford de Menezes Cabral (750 contos).

Em 1991:

Espólio de Jaime Cortesão (1884-1960) — comprado pela Secretaria de Estado da Cultura à Sr." D. Carolina Zuzarte Cortesão em 1981 (2000 contos) e desde então ainda em posse da família.

Colecção de Francine Benoit (1906-1990) — comprada pela Biblioteca Nacional à Sr." D. Madalena Gomes (100 contos).

Em 1990, foram adquiridos ainda alguns conjuntos de manuscritos [originais da Mensagem e do Guardador de Rebanhos, de Fernando Pessoa (5500 contos e 3500 contos), pagos pela Comissão dos Descobrimentos e BCP, respectivamente; correspondência de Fernando Barros, 250 contos; manuscritos que pertenceram a Miguel Duarte Perry Vidal Taveira, 150 contos], não organizados em espólio ou reconduzíveis a espólios e colecções já existentes.

Em 1991 recebeu, a título de depósito, o espólio de João dos Santos e, por transferência da Divisão de Serviços de Reservados, os de Costa Lobo, Inocêncio Francisco da Silva, Brito Aranha e João Félix Pereira.

V — Espécies bibliográficas raras

1987:

Manuscritos................................................ 145 000$00

Modus Curãdi.......................................... 1 350 OOOSOO

Carta Rainha D. Amélia........................... 30 OOOSOO

Tratado de Confissom.............................. 11 800 OOOSOO

1988:

Manuscritos (Turriano).............................. 1 500 OOOSOO

Manuscritos (Pina Manique)..................... 100 000500

VI — Obras adquiridas em leilões, com a indicação (do catálogo) de raras ou invulgares

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As Cidades e Villas da Monarquia Portuguesa Que Teem Brasão d'Armas/Inácio de Vilhena Barbosa......................................................... 30000$00

Miscelônia, reunindo muito raros impressos no estrangeiro/Conde de Saldanha........................ 40 OOOSOO

La LuzidojILuís de Camões (tradução de Os Lusíadas em esperanto, impressa no Brasil)... 6 500S00

Voyage Pittoresque et Historique au Brésilfl. B. Debret (edição cornemorativa do IV Centenário da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro) (tiragem limitada a 900 exemplares numerados) 49 000S00

Les Très Riches Heures de Catherine de ClèvesJ John Plummer (reprodução do precioso códice medieval).............................................. 8 800500

Manuscrito do século xvii relatando o memorial de Fr. Manuel da Conceição de Bragança, primeiro instituidor dos Agostinhos Descalços e filho bastardo do rei D. João IV................. 5 800$00

Apontamentos para a história da Legião Portugueza ao serviço de Napoleão I (pouco vulgar) 5 OOOSOO

O Senhor do Paço de Ninães/Cami\o Castelo

Branco (1." ed.)............................................ 5 OOOSOO

1991:

Compêndio Panegírico da Vida, e Acçoens do do Excellentissimo Senhor Luis Alvarez de Távora.......................................................... 75 OOOSOO

Chronica dei Rey Dom Afonso Henriquez Primeiro fiey/Rui de Pina (ms.)....................... 52 OOOSOO

O ratio habita Serenissimi PortugalielD. Sebastião (rei de Portugal) (raríssima oração latina, impressa em Riva di Trento)........................... 72 OOOSOO

History of Paper in Spain (edição bastante rara) 7 500$00

Manuscrito sobre o marquês de Pombal (textos predominantemente satíricos e jocosos, contra o marquês de Pombal e a sua política) (32 300 — F. B.)....................................................... 140 OOOSOO

Preços sem percentagem da comissão e do IVA.

VII — Adquiridos e oferecidos pela Comissão dos Descobrimentos

Spectrum Tragicum Elzevir. História de bello Africana. De immensa Curiae Romana.

VIII — Número de obras existentes na Biblioteca Nacional

O número de obras livros existentes está calculado em 728 117, perfazendo um total de 2 175 385 volumes.

Mais informações sobre os fundos da Biblioteca Nacional constam das folhas relativas a 1991 preenchidas para o Instituto Nacional de Estatística.

Quando à proveniência, está calculada uma percentagem de 80 % de obras em português.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1181/VI (l.a)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a preservação do Mosteiro de Pombeiro.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3734, de 20 de Julho de 1992, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." de que as medidas de preservação do Mosteiro de Pombeiro mais relevantes levadas a efeito foram as seguintes:

1 — Medidas já tomadas:

Acções decorridas em 1991:

Levantamento do Mosteiro, adjudicado ao Sr. Arquitecto Humberto Vieira, pelo valor de 1 400 000$ +IV A;

Lançamento de um concurso limitado para a adjudicação da empreitada n.° 22/IPPC-N/91, Mosteiro de Pombeiro — Reabilitação das coberturas;

Encargos já assumidos em 1992:

Adjudicação da empreitada n.° 22/IPPC-N/9I, Mosteiro de Pombeiro — Reabilitação das Coberturas, à firma Augusto de Oliveira Ferreira & C.\ L.áa, no montante de 5 499 560$ + IVA e um prazo de execução de 90 dias.

O contrato referente a esta empreitada já foi assinado pela erripresa adjudicatária.

2 — Medidas previstas a curto prazo:

Elaboração de um projecto para recuperação e restauro da Igreja do Mosteiro de Pombeiro e áreas anexas, no valor de:

Projecto geral — 5 765 000$ + IVA; Projecto de electricidade — 740 700$ + IVA;

Execução da obra referente ao projecto anterior, como uma estimativa orçamental de 100000000$.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1210/VI (l.")-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), sobre o acervo de instrumentos antigos.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* do seguinte, sobre o assunto em referência:

1 — Consciente da urgência e da necessidade de encontrar uma solução para o assunto em epígrafe, a Secretaria

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de Estado da Cultura tem vindo a tomar providências no sentido de garantir as condições de segurança e conservação do acervo instrumental.

2 — Até que seja determinado um espaço museológico que tenha condições para existir como tal, foi depositado em diversas instituições da seguinte forma:

2.1 —Partituras — encontram-se no Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro e integradas na leitura pública completando o acervo já existente.

2.2 — Registos sonoros — estão na câmara fria do Museu de Etnologia.

2.3 — Objectos iconográficos encontram-se no Instituto Português de Museus.

3 — Porém, se o Conservatório Nacional, proprietário de 80 % da colecção, concordar, há a possibilidade de se dispor de um espaço oferecido pelo Metropolitano de Lisboa na Estação do Alto dos Moinhos que, salvaguardadas as condições de segurança e conservação, poderá devolver através de uma museografta cuidada os instrumentos musicais à fruição do grande público.

Situado num eixo de fácil acesso, a caminho dos «dormitórios» de Lisboa, esse espaço permitirá às pessoas fazer uma pausa após o trabalho, assistindo a um pequeno concerto antes do regresso a casa.

Consideramos este projecto uma fórmula inovadora que poderá servir para dar estruturas culturais a grandes zonas urbanas, como a de Benfica, completamente desprovidas das mesmas.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — A norte de Castro Marim, ladeada pelo muro do campo de futebol, encontrava-se entre valas de drenagem do sapal e foi destruída pela construção do nó de ligação ente Castro Marim e a variante de acesso à Ponte do Guadiana um troço de via antiga que atravessava o sapal no sentido S.-N.

2 — Com cerca de 4 m de largura, possuía piso de calhau e pedra britada e conservou-se até 1992 numa extensão de cerca de 50 m. É seguramente pós-romana, uma vez que o levantamento geológico efectuado no âmbito do projecto de estudo das «Linhas da Costa» mostrou que nessa época a ria navegável ocupava o local da estrada. Não faria sentido uma via terrestre naquele local, quando as comunicações pelo vale do Guadiana até Mértola eram essencialmente fluviais.

3 — De uma avaliação sucinta dos dados e recomendações deste processo conclui-se que a Direcção de Estradas do Distrito de Faro enviou em 1985 ao então Serviço Regional de Arqueologia do Sul (SRAS) um esboço coro-gráfico à escala de 1:25 000 com o traçado projectado para os acessos à Ponte Internacional do Guadiana. Essa planta

foi novamente enviada ao SRAS em 1987, quando o projecto se encontrava ainda em fase de estudo. Estes elementos corográficos foram comunicados pelo SRAS à UNIARQ — Unidade de Arqueologia do Centro de Arqueologia e História da Universidade de Lisboa em 1986 e 1987, a fim de serem feitas as prospecções necessárias no sentido de salvaguardar estações arqueológicas existentes na zona do traçado previsto. Na ausência de resposta por parte da UNIARQ, o processo não teve qualquer movimento posterior.

4 — A Reserva Natural do Sapal de Castro Marim instalara junto ao troço de via uma placa de sinalização. Apesar disso, a obra foi executada segundo o projecto da Junta Autónoma de Estradas, destruindo a evidência arqueológica por terraplenagem e deposição de entulhos.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (2.°)-AC, dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.°, em resposta ao requerimento em epígrafe, que, segundo a informação do Serviço Nacional de Protecção Civil, a questão se encontra ultrapassada por ter deixado de estar prevista a instalação de um reservatório de gás propano na freguesia de Famões.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre uma instalação da PSP em São Mamede de Infesta.

Com referência ao ofício n.° 5089, de 18 de Novembro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado , Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Na definição dos critérios que presidem à reestruturação das forças de segurança afirmou-se a especificidade das zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto.

2 — Dentro desse conceito o Comando-Geral da PSP indicou algumas áreas de expansão do dispositivo da PSP nos distritos de Lisboa, Porto e Seixal que apresentam características idênticas às das áreas actualmente policiadas por aquela corporação.

3 — Os estudos dessas áreas de expansão foram aprofundados de forma a definir-se com rigor quais as localidades e as freguesias que deveriam passar para a área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública e qual a localização das futuras subunidades policiais.

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4 — De acordo com esses estudos, recentemente concluídos, a freguesia de São Mamede de Infesta passará a ser área de responsabilidade da PSP. Tal como outras freguesias urbanas do concelho de Matosinhos (mais de 20 000 habitantes de acordo com os dados dos Censos 91), formando com as freguesias de Leça do Bailio e Custóias um núcleo com mais de 50 000 residentes.

Assim, em São Mamede de Infesta deve ficar sediada uma secção policial, dependente da Divisão de Matosinhos e abrangendo ainda as duas freguesias acima referidas.

5 — Prevê-se, no entanto, que a expansão territorial da PSP nestas áreas (no caso presente na área do Grande Porto), seja efectuada de forma gradual e só após a consolidação do dispositivo actual, havendo ainda que considerar o efectivo policial necessário para se poder proceder à abertura de novas subunidades a existência de instalações adequadas à função e as necessidades de material e equipamento essenciais ao bom desempenho da missão.

6 — A instalação da subunidade em São Mamede de Infesta é uma das prioridades de expansão na área do Grande Porto.

O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/VT (2.°)-AC, do Deputado'Mário Tomé (Indep.), sobre o futuro dos trabalhadores da EDP.

Em referência ao vosso ofício n.°5122, de 19 de Novembro de 1992, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

O Decreto-Lei n.°7/91, de 8 de Janeiro, que prevê no seu artigo 8." que a EDP procederá, por meio de cisão simples, à formação de novas sociedades anónimas, sendo o capital destas exclusivamente por si subscrito ou realizado, garante no seu artigo 13.° que os trabalhadores mantêm todos os direitos e regalias, não sendo prejudicados pela passagem da EDP a sociedade anónima.

O artigo 14.°, que trata das condições em que os trabalhadores da EDP são transferidos para as novas sociedades a constituir, esüpula no seu n.° 2 que os direitos e regalias dos trabalhadores não são prejudicados pela transferência para estas sociedades.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o dicionário da língua portuguesa da Academia das Ciências.

Em relação ao assunto do requerimento em epígrafe e em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1919, de 23 de Dezembro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — A Academia das Ciências retomou em meados de 1988 os trabalhos de elaboração do seu dicionário, agora em novos moldes: dicionário padrão da língua, normalizador, abrangendo apenas o português contemporâneo, com cerca de 60000 entradas lexicais, em 1-2 volumes.

2 — A Fundação Calouste Gulbenkian foi a instituição que viabilizou o projecto do novo dicionário, através da concessão de um subsídio de apoio, que tem vindo a ser dado desde aquela data à Academia das Ciências.

3 — Dada a dificuldade em obter os colaboradores necessários a tempo inteiro para a elaboração do mesmo dicionário, foi solicitado ao Ministério da Educação o destacamento de alguns professores dos ensinos básico e secundário, o qual anuiu à solicitação da Academia, desde o ano lectivo de 1988-1989 com 4 destacamentos, que depois foram aumentados para 8, em 1991-1992 e, finalmente, a partir de Janeiro de 1993, para 15.

4 — O anterior Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e agora o seu sucedâneo, Instituto Camões, vêm apoiando, desde 1990, a elaboração do mesmo dicionário, através da concessão de bolsa de investigação a quatro bolseiros, colaboradores do dicionário.

5 — A Secretaria de Estado da Cultura concedeu também, em 1991, um subsídio pontual à Academia das Ciências para a elaboração do dicionário.

6 — A suspensão pelo Ministério da Educação da maior parte dos destacamentos em fins de 1992 prejudicou de algum modo o andamento dos trabalhos, mas a partir do início de 1993, graças à intervenção do Instituto Camões, os destacamentos solicitados foram concedidos e o trabalho de elaboração do novo dicionário continua agora a bom ritmo, prevendo-se a sua conclusão para fins de 1994.

7 — O Novo Dicionário da Língua Portuguesa, projecto concebido para ser realizado em cerca de seis anos, assenta numa base de dados lexicais informatizada, inteiramente nova e original, em construção na Academia das Ciências de Lisboa, a qual servirá de fundamento a novos dicionários da mesma Academia.

O Presidente da Academia das Ciências, José Pinto Peixoto.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE À DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VI (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Grupo de Planeamento, previsto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro.

Em resposta ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Reuniões do Grupo de Planeamento. — O modo de funcionamento do Grupo de Planeamento foi definido pelo Despacho Normativo n.° 134/83. Prevê aquele despacho que o Grupo reúna quinzenalmente. Entenderam os componentes do colectivo que a funcionalidade do Grupo melhoraria alargando a duração da reunião e reduzindo

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eventualmente a sua frequência. Assim, a partir de 1987, o Grupo reuniu, em média, mensalmente. Até à data o Grupo teve 93 reuniões.

2 — Relatórios/elementos de avaliação. — Não se dispõe de outros elementos de avaliação dos resultados do funcionamento do Grupo para além dos textos das actas e demais documentos produzidos pelo Grupo; dos mesmos se remete cópia.

O Director-Geral, Joaquim Rodrigues.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VI (2.°)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre o plano de actividades do Teatro Nacional de D. Maria LI.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pela Deputada Edite Estrela, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Os subsídios de mérito cultural atribuídos ao elenco do Teatro Nacional de D. Maria II registados no ano de 1993 totalizaram o montante de 50 173 391$.

2 — Não existem no Fundo de Fomento Cultural (FFC) assessores ou avençados.

3 — Não consta no FFC qualquer autorização relativa ao apoio a grupos de teatro em 1993.

4 — Foi dispendida a importância de 27 101 000$ no pagamento de colaborações prestadas em 1992.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/VI (2.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o renascimento do agrupamento Verde Gaio — Bailados Portugueses.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado Fernando Alberto P. Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — O reaparecimento do Grupo Verde Gaio — Bailados Portugueses não teve qualquer apoio desta Secretaria de Estado da Cultura.

2 — Até à presente data, apenas foi proferida a declaração de manifesto interesse cultural requerida pelo Grupo, da qual não resulta qualquer compromisso com incidência orçamental dado o carácter específico das finalidades mecenáticas de tal declaração.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/V1 (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a atribuição de subsídios ao Teatro em Movimento, Bragança.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado José Calçada, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O interesse que o Governo tem manifestado na existência de estruturas profissionais de teatro fora de Lisboa não pode fazer esquecer uma questão básica e essencial: a da qualidade.

Sem os níveis mínimos de qualidade profissional no âmbito da produção/criação e da escolha de repertório esses grupos não conseguirão deixar de ser estruturas amadoras, apesar do trabalho meritório desenvolvido junto das diversas instituições locais. Mas este facto, só por si, não pode constituir-se nas condições necessárias para que sejam considerados candidatos aos concursos de apoio à criação teatral profissional.

2 — O Teatro em Movimento foi criado em 1980, no distrito de Bragança, zona extremamente carenciada sob o ponto de vista cultural. Por este motivo, e também porque o aparecimento deste grupo poderia consolidar uma estrutura teatral na região, foram-lhe concedidos vários subsídios para a montagem de peças desde 1981.

Nos anos de 1983-1984, e de 1984-1985, recebeu subsídios regulares, respectivamente de 2000 e 3000 contos.

3 — Entretanto, a partir desta data, a sua actividade deixou de apresentar qualquer evolução qualitativa e nos anos de 1985-1986 e 1986-1987 passou a usufruir de subsídios de montagem de 1500 contos.

4 — Tendo sido constatado que os espectáculos apresentados não revelavam os mínimos de qualidade artística e cultural exigidos a um grupo de teatro profissional, foi-lhe concedido em 1991 um apoio de 400 contos como incentivo à itinerância.

5 — O Teatro em Movimento candidatou-se aos subsídios de apoio à actividade teatral/93, de acordo com o Despacho Normativo n.° 100/90. No entanto, a sua candidatura foi excluída, pese embora o referido no n.° 2 acima, porque a forma de actuação e filosofia subjacente ao projecto, que vem defendendo há já algum tempo, situam-se na área do teatro amador.

6 — Neste contexto, o Teatro em Movimento representa um foco de descentralização teatral de relativa importância, tal como muito outros grupos de teatro amador que proliferam por todo o País e que se constituem em pólos de desenvolvimento cultural e garantes da cultura popular.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre jazida de pegadas de dinossauros de Carenque (Sintra).

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Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado Fernando A. P. Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — No âmbito da Secretaria de Estado da Cultura foi aberto um processo de classificação daquelas pegadas de dinossáurio, para o que foi considerada uma proposta apresentada pela Câmara Municipal de Sintra.

2 — Contudo, o seu desenvolvimento encontrou dificuldades de enquadramento legal no âmbito da legislação sobre o património cultural, mas superáveis com recurso a um despacho conjunto (da Secretaria de Estado da Cultura, da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais) de classificação da jazida.

3 — Entretanto, o Governo, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, fez publicar o Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, em cujo âmbito decorre a sua classificação em monumento natural em processo organizado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, daquele Ministério.

4 — A Secretaria de Estado da Cultura tem vindo a acompanhar o desenvolvimento deste assunto e já se disponibilizou formalmente para colaborar na execução do projecto de valorização e integração paisagística da área onde se localiza a jazida em causa, procedendo ao restauro do monumento megalítico denominado «Galeria Coberta de Carenque», classificado como monumento nacional, que está a uns escassos 500 m.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/VI (2.°)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre planta antiga da cidade de Braga.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Granja Silva, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Confirma-se a existência em arquivo da planta antiga da cidade de Braga, sem que se constitua propriamente numa descoberta, ainda que a principal edição de cartografia portuguesa, de 1960, a Portugaliae Monumenta Cartographica, omita qualquer referência.

Foi restaurada na 1.' metade do século xix, pensa-se que já na posse da Biblioteca da Ajuda, e, embora se desconheça a sua proveniência, encontra-se devidamente Ttfcistada no inventário de cartografia com o n.° 1-C.

Em 1989, foi verificado um grau elevado de deterioração, agravado pelo restauro posterior a 1819, o que determinou uma alteração nas suas condições de conservação, até que seja possível efectuar o restauro que exige meios técnicos muito sofisticados.

2 — A informação disponível sobre a referida planta encontra-se em documento anexo, e consta da sua catalogação, descrição analítica e leitura paleográfica: é uma planta na escala aproximada de 1:2000, de traço ou autoria do mestre arquitecto ou canteiro do Arcebispo de Braga, André Ribeiro Soares da Silva, no ano de 1755 ou posterior.

É de grande valor arquitectónico e arqueológico, dado o alcance das modificações que a cidade de Braga sofreu desde o século xvin.

3 — Foram produzidos registos de informação para o Arquivo Distrital de Braga, designadamente em vídeo de estudo, o Departamento de Arqueologia da Universidade do Minho/Braga, e, a nível da história e cartografia histórica, foi objecto de estudo por diversos investigadores.

Deve-se ao Dr. Miguel Soromenho a datação da referida planta, estudos que agora prosseguem com a participação dos Drs. Eduardo Duarte e Joaquim Caetano.

4 — Este espécime esteve sempre disponível para consulta, embora acompanhada por um bibliotecário, dado tratar-se de um documento precário.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE VIANA DO CASTELO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/V1 (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encerramento de serviços do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

O modo como o Sr. Deputado Luís Peixoto coloca as quatro questões que dirige ao Ministério da Saúde fazem supor que o requerente julga que o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira é um serviço oficial do Ministério da Saúde, ou seja, um serviço hospitalar do SNS.

Convirá, pois, antes de mais, esclarecer que o referido estabelecimento de saúde é uma unidade convencionada com o SNS, dirigida directa e autonomamente pela mesa administradora da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Relativamente às quatro questões colocadas pelo Sr. Deputado, temos a informar, respectivamente, o seguinte:

1.° As alterações verificadas no funcionamento do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira circunscrevem-se ao encerramento do serviço de urgência desde 7 de Outubro de 1992, por iniciativa da mesa administradora da Misericórdia, e ao cancelamento do reconhecimento pela Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo da capacidade técnica para a prestação de serviços clínicos nas especialidades de cirurgia geral, otorrinolaringologia, oftalmologia, ortopedia e neurologia;

2.° As razões que motivaram a SCMC a encerrar o serviço de urgência foram, alegadamente, a incapacidade financeira.

As razões que assistiram às medidas restritivas assumidas pela Administração Regional de Saúde fundamentaram-se na falta de equipas técnicas de

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saúde para assegurar tais especialidades, sendo posta em causa a segurança e a qualidade de serviços de saúde aos utentes.

Cumulativamente, confirmaram-se irregularidades várias e graves, na forma como eram facturados os serviços prestados aos utentes do SNS; 3.° A população não foi ouvida mas foi esclarecida através da imprensa local e nacional e o presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde participou num programa da rádio local em directo, com resposta a questões colocadas telefonicamente pelos ouvintes, bem como foram prestadas informações em entrevistas diversas à imprensa local.

Se a informação emanada pela Administração Regional de Saúde não foi suficientemente esclarecedora e aprofundada em certas ocasiões, foi com a intenção de proteger a dignidade institucional da Misericórdia, pois cedo nos apercebemos da gravidade das irregularidades e da falência técnica em que a instituição se encontrava;

4.° Não se verificando atrasos significativos nas especialidades dos dois hospitais distritais, a população não se tem ressentido, pois há que realçar o muito de fictício das ditas «especialidades», nomeadamente a fisioterapia, que funcionava sem qualquer técnico fisiatra!

Esperando ter facultado a necessária informação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, expresso a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/VI (2.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre pareceres da Direcção-Geral de Geologia e Minas nos processos de licenciamento de construção na freguesia de Barqueiros.

Em referência ao vosso ofício n.° 673/93, de 29 de Fevereiro, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.11 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O critério que preside à consulta feita pelas autarquias sobre qualquer pedido de licenciamento de construção em áreas inclusas em concessões mineiras resulta do estabelecido no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, no tocante à protecção dos recursos e condicionamento às actividades.

Tal parecer é dado pelas Direcções Regionais da Indústria e Energia, no âmbito das suas competências.

2 — Por norma, o tempo de demora na elaboração do respectivo parecer situa-se na ordem dos 30 dias.

3 — Não é do conhecimento da DRIEN a existência de um plano director municipal do concelho de Barcelos.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (2.°)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre a suspensão das obras do Museu de D. Diogo de Sousa (Braga).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado João Granja Silva, do Partido Social-Democrata, através do requerimento referenciado em epígrafe.

1 — Durante as escavações efectuadas para a construção das fundações do edifício do Museu de D. Diogo de Sousa foi descoberto um importante achado arqueológico, mosaico romano, facto que determinou a revisão do projecto de arquitectura e a realização de um conjunto de trabalhos, que visaram proteger o referido mosaico durante a conclusão da empreitada.

2 — O aparecimento deste importante achado provocou também uma necessária alteração da calendarização das frentes de trabalho da obra e no início um abrandamento na execução, motivos que não são alheios ao acréscimo financeiro da empreitada.

3 — No entanto, foram executados os montantes cativados para os trabalhos previstos na empreitada (quer os financiamentos comunitários, quer os inscritos no OE que constituem a contrapartida nacional) e foram ainda aplicados outros recursos necessários ao pagamento da revisão do projecto de execução e dos trabalhos realizados a mais dela decorrentes.

4 — Assim, tornou-se absolutamente necessário proceder a uma nova reprogramação financeira, cujos encargos já despendidos em aquisições de terreno, sondagens arqueológicas, projectos e trabalhos realizados totalizam a importância de 436 783 059$, entre 1990 e 1992, com prejuízo do plano de execução inicialmente estabelecido.

5 — Em face da referida reprogramação aprovada foram reiniciados os trabalhos suspensos provisoriamente, que serão realizados por tipos e natureza de acabamentos tendo por base as adjudicações efectuadas em acordo com os respectivos concursos públicos.

6 — A conclusão da intervenção no Museu está prevista para o fim do ano de 1995.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/VI (2.')-AC, dos Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação da Real Fábrica do Gelo na serra de Montejunto.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões

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colocadas pelos Deputados Pedro Passos Coelho e outros, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A Fábrica Real do Gelo, na serra de Montejunto, encontra-se em vias de classificação, por despacho de 25 de Novembro de 1992, nos termos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.

2 — Assim, a questão da recuperação e conservação será oportunamente equacionada, muito embora em reunião com a Câmara Municipal do Cadaval, efectuada em 10 de Novembro de 1992, tenha sido disponibilizado o apoio técnico necessário para o desenvolvimento de acções de valorização daquele património.

3 — Por outro lado, às associações em questão é-lhes facultada a possibilidade de o seu financiamento ser participado por cidadãos e empresas que, nos termos do Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março, poderão usufruir de benefícios fiscais, se as tarefas a desenvolver forem consideradas de superior interesse cultural.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VI (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a barragem do Pisão, no concelho do Crato.

Na sequência do requerimento acima referido apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Francisco Miranda Calha, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex.° a Sr.0 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

O projecto da barragem do Pisão foi estudado nos anos 50 e integrado no Plano Geral de Valorização do Alentejo, como elemento de transferência de água do rio Tejo para aquela região.

Ponderado o facto de a execução daquela obra ser susceptível de provocar impactes regionais negativos, uma vez que iria afectar a povoação de Pisão, procedeu-se ao estudo —preliminar— de um local alternativo para a implantação da albufeira. Tal local situa-se imediatamente a montante da vila de Pisão, tal como se pode constatar no extracto da carta de 1:25 000, que se junta (a).

Destaque-se que esta albufeira permite satisfazer as necessidades de água anteriormente atribuídas à albufeira do Crato.

Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão, (a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — O fundo museológico do Museu Nacional de Arte Contemporânea está, desde o início das obras de reconstrução do edifício, depositado no Palácio de Mafra, no Panteão Nacional e no IPPAR, e um número elevado de depósitos de peças de qualidade em algumas embaixadas de Portugal.

Todos estes depósitos estão inventariados e são regularmente objecto de verificação.

Quanto ao fundo documental, está albergado num anexo do Instituto de José de Figueiredo e tem vindo a ser sistematicamente tratado no sentido de a publicação do inventário geral e do catálogo coincidir com a abertura do Museu.

2 — Definitivamente, não se confirmam as notícias sobre a destruição, abandono e desbaratamento de matrizes de gravuras, litografias e xilogravuras.

Com efeito, após o incêndio do Chiado, foram retiradas do Museu todas as obras de arte. O que ficou considera-se material de trabalho, ficheiros, livros e fundos de impressão de velhos catálogos.

Na verdade, foi registado um furto, de que resultou o desaparecimento de um conjunto de cerca de 100 zincogravuras, que eram bens móveis do Museu e não obras de arte, e de 55 xilogravuras que não são gravuras originais mas cópias de pinturas e esculturas da escola naturalista portuguesa.

Estranha-se, naturalmente, que especialistas confundam trabalhos de gravura com meras chapas mecânicas (no caso das zincogravuras) ou com obras as cópias, aliás de fraca qualidade, de pinturas originais (no caso das xilogravuras).

3 — Apesar do reduzido valor artístico dessas peças, que não se encontravam abandonadas, mas estavam devidamente embaladas para serem transferidas, foi imediatamente aberto um auto de averiguações ao Museu Nacional de Arte Contemporânea, com um pedido de parecer científico qualificado a alguns especialistas sobre o objecto do furto, e foi apresentada queixa na Polícia Judiciária.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/Vl (2.°)-AC, do Deputado António Costa (PS), acerca da construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1355, de 11 de Março do ano em curso, após ouvida a BRISA — Auto Estradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente à construção do viaduto sobre o vale de Loures, de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — O traçado da A9 — CREL cruza o vale onde se situa a povoação de Pinheiro de Loures por meio de um viaduto com 1575 m de extensão.

4

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2 — Os principais impactes que podem ser causados por uma solução em viaduto resumem-se, de um modo geral, ao impacte visual (o qual pode ser substancialmente reduzido através de adopção de uma arquitectura harmoniosa e agradável, o que pensamos ter sido integralmente conseguido com o projecto da BRISA) e ao impacte sonoro, decorrente essencialmente da passagem dos veículos sobre as juntas de dilatação (o qual pode ser atenuado através de disposições construtivas adequadas, que estão contempladas no mesmo projecto).

3 — A solução de traçado preconizada para a zona do viaduto de Loures resulta de uma cuidadosa ponderação das características da zona (orografía, geologia, hidrologia, ocupação habitacional, fauna, flora, etc), tendo sido aquela que obteve maior consenso para o conjunto das condicionantes envolvidas.

Por outro lado, há que ter em conta que a actual solução constitui por si só uma medida de minimização, de acordo, aliás, com o que se encontra recomendado no relatório preliminar — aditamento — sublanço Caneças-Loures referido no n.c 4.

4 — Enviam-se os elementos do estudo de impacte ambiental abaixo discriminados:

Relatório final — sumário — sublanço Estádio

Nacional-Queluz; Relatório final — sumário — sublanço Queluz-Belas-Caneças;

Relatório final — sumário — sublanço Caneças-Loures;

Relatório preliminar — aditamento — sublanço

Caneças-Loures; Relatório final — sumário — sublanço Loures-Bucelas;

Relatório final — sumário — sublanço Bucelas--Alverca;

aos quais, no sentido de proporcionar uma melhor compreensão das questões em análise, se junta a Memória Comparativa das Soluções de Traçado na Zona do Viaduto de Loures {a).

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) Alguns desies elementos foram entregues ao Deputado.

ANEXO

BRISA — AUTO-ESTADAS DE PORTUGAL, S. A.

A9 — CREL (Estádio Nacional-Alverca) — Sublanço Caneças-Loures

Memória Comparativa das Soluções de Traçado na Zona do Viaduto de Loures

A presente Memória pretende descrever e justificar o estudo que conduziu à solução actualmente preconizada para o traçado A9 — CREL, na zona compeendida entre a localidade de Montemor e as proximidades do nó de Loures.

Os estudos desenvolvidos pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) para esta zona tinham, como principais ca-

racterísticas, a existência de um túnel sob a localidade de Montemor, com uma extensão de cerca de 200 m (planimétricamente em curva, cuja construção seria realizada segundo o processo «céu aberto»), a existência de trainéis com grandes inclinações, nomeadamente um trainel com 6 % de inclinação (e uma extensão de 500 m aproximadamente) e um outro com 8 % de inclinação (e uma extenção de cerca de 1000 m), inserindo-se neste último um viaduto de grande extensão. Este traçado desenvolvia-se no meio das pedreiras existentes na zona e interferia em vários pontos com a estrada nacional n.c 250.

Tendo em conta os condicionalismos geométricos de uma auto-estrada, nomeadamente no que respeita à sua inclinação máxima, a rasante original teria de sofrer algumas alterações. Assim, mesmo que fosse possível manter a directriz da JAE (com as inerentes consequências no que se refere à demolição de construções na zona de Montemor e às interferências com a estrada nacional n.° 250 e com as pedreiras existentes), seria necessário construir um viaduto com 1900 m de extensão, aproximadamente, o qual apresentava como principal desvantagem o facto de planimétricamente ser constituído por uma sequência de curvas.

A minimização de todos os problemas associados a esta directriz apenas seria possível com o recurso a uma solução de traçado completamente independente da anterior.

Com base em tal pressuposto foi obtida a solução actualmente preconizada e que, no seu essencial, pode definir-se como um traçado quase rectilíneo entre a localidade de Montemor e a zona onde se situa o nó de interligação com a A8 — Auto-Estrada Lisboa-Torres Vedras, habitualmente designada por Nó de Loures.

As principais características desta solução, assim como as vantagens que lhe estão associadas em termos sociais e ambientais, são as seguintes:

1) O túnel em Montemor passou a desenvolver-se a cotas inferiores e em recta, aumentado-se a sua extensão para cerca de 780 m. Deste modo, foi possível evitar a demolição das inúmeras construções existentes e reduzir a intervenção na ocupação dos terrenos com a garantia da livre circulação em toda a área envolvente da via, sem qualquer interferência com a auto-estrada;

2) Um viaduto atravessando o vale de Loures com cerca de 1575 m de comprimento, desenvolvendo-se totalmente em recta e a uma distância significativa do solo, com um grande afastamento entre pilares e garantias suplementares no âmbito da segurança e da protecção acústica. Acresce que com a solução preconizada também é possível manter-se em utilização agrícola a área junto ao viaduto e não existem restrições de circulação a um e outro lado da auto-estrada na zona de obra de arte;

3) Diminuição na extensão da auto-estrada em cerca de 1700 m com os benefícios para a economia de exploração no que respeita ao interesse dos utentes por diminuição do valor das portagens a cobrar, uma vez que esta é a função da extensão percorrida em auto-estrada;

4) Em termos ambientais e de integração no meio ambiente também se mostra a presente solução como vantajosa, porquanto a não criação das barreiras físicas que constituíam os aterros permite manter a normal circulação das massas de ar ao

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longo do vale, não introduz obstáculos para a fauna e elimina a necessidade de obtenção de solos fora do leito da auto-estrada com o consequente impacte decorrente de manchas de empréstimo que teriam de ser disponibilizadas na zona.

Lisboa, Março de 1993. — Rui Pedro Passarinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VI (2.°)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre serviço militar obrigatório.

A — Sobre o assunto em epígrafe, leva-se ao conhecimento de V. Ex.° os esclarecimentos resultantes da análise das questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior e explicitadas no requerimento enviado pelo ofício em referência, nos seguintes termos:

1 — «Qual tem sido a resposta da juventude no âmbito do voluntariado e dos contratados, para fazer face à redução para quatro meses do serviço militar obrigatório — SMO».

Decorre da Lei do Serviço Militar (LSM) que o ingresso no regime de voluntariado (RV) se efective após o cumprimento do serviço efectivo normal (SEN), anteriormente designado por SMO. Afigura-se, pois, que a validação desta nova forma de prestação de serviço efectivo só poderá ser aferida após ter decorrido um período de tempo que englobe os turnos de incorporação previstos para o presente ano.

A manterem-se as taxas de adesão ao RV verificadas neste curto período de experiência e tendo por referência o quantitativo de 22 585 como valor máximo de militares na efectividade de serviço em RV/RC, em 1993 (17 579 em 1992 —Portaria n.° 110/92, de 22 de Fevereiro), face à existência actual de cerca de 10 500, poderá concluir-se que a resposta da juventude tem sido elevada.

Foram já alcançados, quase na sua totalidade, os quantitativos previstos para as categorias de oficiais e de sargentos.

Note-se que até à presente data apenas os primeiros turnos de incorporação terminaram o SEN, tendo-se iniciado, recentemente, a incorporação dos segundos turnos.

2 — «Qual a situação actual como resultado da aplicação dos quatro meses?»

A situação actual em cada ramo é a seguinte: 2.1 —Marinha. — O ainda não preenchimento dos quantitativos previstos para RV/RC na categoria de praça face às necessidades deste ramo levou a que fosse prolongado excepcionalmente o SEN aos recrutas do 1.° turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praças, com classe, até ao limite de 10 meses (a LSM prevê até ao máximo de 12 meses), não abrangendo mais do que 67 % do número total de recrutas incorporados (Portaria n.° 477/93, de 7 de Maio).

O grau de adesão ao RV/RC na categoria de oficial fez com que não fosse necessário proceder ao prolongamento do SEN para esta categoria.

No que respeita à categoria de sargento, este ramo não incorpora recrutas destinados a esta categoria em SEN.

2.2 — Exército. — A situação semelhante à verificada para a Marinha, no que respeita à categoria de praças, levou a que fosse prolongado excepcionalmente o SEN aos recrutas do 1." turno/93, das especialidades do grupo B (especialidades que cumprem preparação complementar), até ao limite de sete meses (a LSM prevê até ao máximo de oitos meses), não abrangendo mais do que 37 % do número total de recrutas incorporados para as especialidades dos grupos B e A — nesta especialidade apenas recebem preparação militar geral que dura cinco semanas (Portaria n.° 476/93, de 7 de Maio).

O grau de adesão ao RV/RC na categoria de oficial e sargento fez com que não fosse necessário proceder a qualquer prolongamento do SEN para estas categorias.

2.3 — Força Aérea. — O grau de adesão ao RV/RC nas categorias de oficial, sargento e praça faz com que este ramo usufrua de uma situação diferenciada dos restantes, pelo que não houve necessidade de proceder a qualquer prolongamento do SEN (a LSM prevê até ao máximo de 12 meses). Assim, 100 % dos recrutas incorporados cumprem apenas quatro meses de SEN.

3 — «Qual será a situação com a aplicação dos oito meses, considerando o actual quadro de voluntários e contratados?»

Considera-se que a resposta a esta questão se deduz do referido anteriormente, na medida em que a necessidade do prolongamento do SEN assentou em valores inferiores aos máximos previstos na lei, tendo em vista garantir os quantitativos contemplados no sistema de forças para cada ramo.

4 — «Solicito ainda o envio dos estudos subjacentes à elaboração do plano de incentivos, bem como o respectivo plano e o estudo dos encargos financeiros previstos para a sua execução.»

4.1 —Plano de incentivos:

4.1.1 —O suporte normativo dos incentivos à prestação de serviço efectivo em RV/RC assenta no Decreto--Lei n.° 336/91, de 10 de Setembro, que prevê intervenção nas seguintes áreas:

Informação e orientação profissional;

Apoio à obtenção de habilitações académicas;

Apoio à formação profissional;

Compensação financeira e material;

Apoio à inserção ou reinserção na vida activa civil;

Apoio social.

4.1.2 — Para a realização concreta daqueles objectivos, com base em vários estudos, elaborou-se um plano de incentivos materializados em quadro normativo a que corresponde já a criação, no terreno, de todos os suportes admi-nistrativos que garantem o acesso aos incentivos estabelecidos. Para tanto foi necessário unir esforços empenhados dos ministérios parceiros — aqui, com especial relevo para os Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação. Essas realizações inserem-se num processo dinâmico. No entanto, a situação actual do plano de execução dos incentivos ao RV/RC poder-se-á resumir aos conteúdos constantes nos seguintes anexos.

Anexo 1 — Súmula de incentivos. Anexo II — Rede de escolas dos ensinos básico e secundário— Ministério da Educação.

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Quanto à frequência do ensino básico e secundário, aposta-se, por ora, na utilização de toda a rede de escolas constante neste anexo.

Anexo III — Centro de formação de gestão directa ou participada do Instituto do Emprego e Formação Profissional (1EFP).

O recurso a estes centros, já disponíveis, será complementar às escolas de formação já organizadas ou a organizar e geridas pelos ramos, estando em curso trabalhos conjuntos que envolvem os serviços do MDN, MESS/IEFP e os ramos com o objectivo da validação da formação conferida pelos centros de formação dos ramos.

Anexo IV — Escolas de formação inseridas no sistema educativo/Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional (GETAP):

4.2 — Encargos financeiros:

4.2.1 —Quanto aos encargos financeiros relativos à execução do plano de incentivos, decorrem das modalidades.

4.2.1.1 —Compensação material e financeira, que abrange:

Retribuição monetária não inferior ao salário mínimo

nacional para os militares em RV; Remuneração correspondente aos postos dos militares

dos QP para os militares em RC; Fardamento, alojamento e alimentação, por conta do

Estado, para os militares em RV.

4.2.1.2 — Apoio à inserção ou reinserção na vida activa civil, que abrange:

Subsídio de integração correspondente a um mês de retribuição ou remuneração auferidas à data do termo da prestação do serviço, por cada 4 meses de serviço efectivo prestado em RV ou por cada 12 meses de serviço efectivo prestado em RC;

Subsídio de desemprego.

4.2.2 — Se tivermos em conta que os quantitativos máximos em oficiais, sargentos e praças a admitir nos três ramos, em 1993, com destino ao RV/RC é de 15 357 (não podendo exceder o quantitativo global de 22 585 militares RV/RC em serviço efectivo), não se tornou necessário um excessivo aumento de encargos durante o ano de 1993.

Esse encargo foi previsto ser suportado pela diferença de vencimento resultante dos 2940 militares que transitaram do activo e da reserva directamente para a situação de reforma pela aplicação da Lei n.° 15/92, de 5 de Agosto, cuja despesa deixa de correr pelo orçamento da Defesa.

4.2.3 — Acresce ainda que, por imperativo legal, os quantitativos em RV/RC a admitir em 1993 terão de cumprir 4 meses de SEN (em que a compensação financeira mensal é de 6000$) antes de ingressarem no RV, onde terão de se manter, no mínimo, 12 meses para poderem ingressar no RC. Significa que o aumento de encargos com o pessoal se processa de uma forma gradual e estabilizará quando o sistema funcionar em pleno.

B — Tudo indica, pois, que, a manterem-se as actuais tendências, será possível alcançar um equilíbrio resultante da conjunção dos interesses das Forças Armadas e dos cidadãos.

Considerando a inércia própria do arranque deste novo sistema e face às taxas de aderência ao RV/RC já verificadas, tudo leva a crer que o sistema está a produzir os efeitos desejados.

C — Ciente da importância que o assunto merece, fica este Ministério sempre disponível para demais esclarecimentos que V. Ex.° ache por bem solicitar.

A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

Anexos:

Anexo I — Súmula de incentivos; Anexo II — Rede de Escolas; Anexo HJ — Centros de formação; Anexo TV — Escolas de formação (a).

(a) Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS), sobre dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público administrativo.

Reportando-me ao assunto acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, após consulta a todos os serviços do Ministério, se verificou não existirem dívidas à segurança social por parte deste Ministério, nem se encontram pendentes quaisquer processos judiciais de iniciativa dos trabalhadores.

Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviço, Fátima Alcântara de Melo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP)> sobre o aumento da criminalidade no concelho de Sesimbra.

Com referência ao ofício n.° 1757, de 31 de Março de 1993, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Sesimbra constitui hoje em dia um aglomerado populacional muito significativo, para além de existirem inúmeras moradias que só são ocupadas nos fins de semana e época de veraneio, o que se torna naturalmente num alvo fácil para os assaltantes.

2 — O efectivo do PT Sesimbra, recentemente reforçado, tem vindo a exercer um grande esforço no combate à marginalidade, tendo, desde Novembro de 1992, capturado 15 assaltantes, os quais, depois de presentes em tribunal, foram todos mandados em liberdade e ou com termo de residência. Um outro, autor de vários assaltos, nomeadamente a um estabelecimento do ensino e a 6 estabelecimentos comerciais, encontra-se internado num centro de recuperação de Lisboa.

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3 — No que respeita ao consumo e tráfico de estupefacientes, só no I.° trimestre do corrente ano foram detidos quatro traficantes.

Para minimizar o consumo de droga, o Comando da Secção Territorial de Setúbal da GNR está a levar a efeito em Sesimbra operações semanais visando combater não só os traficantes, bem como prevenir o seu uso pelos toxicodependentes.

4 — Mais informo V. Ex." de que o problema a médio prazo poderá ficar solucionado com o aumento de efectivos, na sequência da reestruturação dos dispositivos das forças de segurança (GNR, PSP) na área da Grande Lisboa.

O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos oficiais administrativos principais da Administração Regional de Saúde de Viseu.

Em referência ao ofício n.° 1762, de 31 de Março de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.a, ouvido o Gabinete da Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o seguinte:

A diferença de remuneração dentro da mesma categoria resulta dos princípios enformadores do novo sistema retributivo, em que o escalão de integração da categoria de acesso depende do posicionamento indiciário em que o promovido se encontra na categoria anterior, em função da antiguidade detida nessa categoria.

A sucessão de regimes com princípios enformadores distintos é propício ao surgimento de casos pontuais de injustiça e de distorções que, no caso de transição para o novo sistema retributivo em vigor concebido em moldes tão diferentes do anterior, também se verificaram.

O Governo tem estado atento e procedido a alterações pontuais do NSR como forma de colmatar, na medida do possível e sem alterar o sistema, alguns casos de distorção surgidos, tendo, nesse âmbito, atribuído novos índices a categorias de carreiras de regime geral.

Quanto à revisão da escala indiciária de outras categorias de carreiras dc regime geral, incluindo a dos oficiais administrativos principais, não é previsível qualquer alteração legal, uma vez que a mesma provocaria novos casos de injustiça relativa, afigurando-se, pois, que a estabilização do sistema terá de ser encontrada no normal desenvolvimento do regime remuneratório em vigor.

Lisboa, 12 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

/ MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS Hospital Distrital de Castelo Branco

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/VI (2.°)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), acerca de casos ocorridos nas Hospitais de Castelo Branco e do Fundão.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.°2716, de 12 de Maio de 1993, somos a informar o seguinte:

Na sequência da circular interna de serviço, de li de Março de 1992, do director clínico, com referência ao tratamento hospitalar prestado a António José da Cunha Marques, foi mandado instaurar processo de averiguações, por despacho de 12 de Março de 1992, do conselho de administração.

Em 21 de Fevereiro de 1992, às 20 horas e 57 minutos, por motivo de acidente de viação, o utente deu entrada no serviço de urgência, com trânsito para o serviço de bloco operatório.

O utente, após três intervenções cirúrgicas sucessivas, foi transferido para o serviço de ortopedia, para internamento.

Em 24 de Fevereiro de 1992, o utente foi transferido para os HUC, em Coimbra, tendo regressado ainda na mesma data.

Ao processo de averiguações foi atribuído o n.° 3/92, com relatório final em 19 de Junho de 1992 (documento n.M) (a).

Na sequência do ofício n.° 2002, de 3 de Junho de 1992, da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, o processo de averiguações foi enviado para esta entidade, onde se encontra a aguardar decisão (documentos n.os 2 e 3) (a).

Em 9 de Abril de 1992, o utente apresentou participação--crime nos serviços do Ministério Público (inquérito n.° 468/92), ainda sem decisão (documento n.° 4) (a).

Sobre este assunto, o ofício de V. Ex.° n.° 3467, de 20 de Agosto de 1992, e nosso ofício n.° 1406, de 31 de Agosto de 1992.

Com referência à notícia veiculada pela RTP e alguma imprensa local, a propósito das ocorrências com Lourdes Maria Martins, apuraram-se os seguintes factos:

No dia 6 de Março de 1991, o serviço de admissão de doentes expediu um bilhete-postal convocando Maria Lurdes, casada com Manuel Domingos, residente em Aranhas, para consulta externa e internamento em cirurgia de mulheres (documento n.° 5) (a).

O bilhete-postal foi entregue a Lourdes Maria Martins, casada com Manuel Domingues Neto, residentes em Lisboa, por iniciativa do distribuidor postal.

Manuel Domingues Neto, tendo-se deslocado ao HDCB, contactou o cirurgião do processo clínico referido no bilhete-postal.

Aquele, na ausência de Lourdes Maria Martins, e identificando-se exclusivamente com o bilhete-postal, solicitou informações ao médico, o que foi feito com base no respectivo processo clínico.

Manuel Domingues Neto nunca advertiu o médico que nem ele próprio, nem a mulher, eram os verdadeiros destinatários do bilhete-postal.

Aquando da data marcada para o internamento, a Sr.* Lourdes Maria Martins dirigiu-se pessoalmente ao serviço de admissão de doentes, onde de imediato foi informada de que não era a ela que o bilhete-postal fora endereçado, mas à utente Maria Lurdes.

Posteriormente, Lourdes Maria Martins desenvolveu iniciativas no sentido de responsabilizar o HDCB pela recepção do bilhete-postal dirigido a terceiros (documentos n.os 6 e 7) (a).

Na sequência do relatório de 18 de Novembro de 1991, do serviço de contencioso, foi dado conhecimento aos serviços do Ministério Público, para os fins julgados convenientes.

Sobre o assunto, os documentos n.os 8 a 11 (a).

A Directora, Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o quartel da Guarda Nacional Republicana em Aljezur.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

i) Que o terreno a ceder pela Câmara Municipal de Aljezur foi vistoriado conjuntamente pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GFPI) do Ministério da Administração Interna, em 19 de Maio de 1992, tendo sido considerado adequado ao fim projectado;

ii) Que, em Maio de 1993, o GEPI aprovou o anteprojecto do quartel a construir, que tinha sido elaborado pelo GAT de Silves com a solicitação de que fossem executadas as partes do projecto em falta (projecto de betão armado, completar o projecto de arquitectura, medições e orçamento).

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a circular regional interior de Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°2090, de 22 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente ao ponto de situação dos diversos lanços da CRIL — Circular Regional Interior de Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

a) Sublanço nó de Algés — concurso no 4.° trimestre de 1994;

b) Sublanço Algés-Alto do Duque — abertura ao tráfego no 3.° trimestre de 1994.

c) Sublanço Alto do Duque-Buraca — abertura ao tráfego no 4.° trimestre do corrente ano.

d) Nó da Buraca — abertura ao tráfego no 3." trimestre de 1994;

e) Sublanço Buraca-Pontinha — abertura do concurso público no 4.° trimestre de 1994;

f) Sublanço Pontinha-Odivelas — abertura do concurso público no 4.° trimestre do corrente ano;

g) Sublanço Olival de Basto-Sacavém — abertura do concurso público no 2.° trimestre de 1994.

Mais informo V. Ex.° de que o custo final da CRIL se estima em 35 milhões de contos, sem realojamentos, indemnizações e expropriações, prevendo-se que o valor relativo às expropriações e indemnizações deverá atingir os 12 milhões de contos.

Para os realojamentos já foram assinados três protocolos (com as Câmaras Municipais de Lisboa, Oeiras e Loures) e também com a Câmara Municipal da Amadora já com um pré-acordo feito, os quais acarretam para a JAE um encargo de 3,6 milhões de contos. O IGAPHE também tem encargos com estes protocolos, havendo comparticipações financeiras das autarquias envolvidas nos mesmos, em 50 % do seu valor (financiados pelo INH).

Informo ainda V. Ex.° de que, em 1997, deverão estar abertos ao tráfego todos os sublanços da CRIL.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECTORIA-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 779/VI (2.°)-AC, do Deputado Pedro Gomes (PSD), sobre acção da Polícia Judiciária nos Açores.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, tenho a honra de informar o seguinte:

1.° Os serviços da inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada encontram-se já em funcionamento no nosso edifício, permanecendo apenas nas antigas instalações alguns serviços de apoio por uma opção logística.

2.° Considerando os índices de criminalidade existentes, os meios que a Polícia Judiciária tem na Região Autónoma dos Açores são suficientes, pesem embora as dificuldades consequentes à deslocação interilhas e à inexistência de estruturas de apoio fora de Ponta Delgada.

Reconhece-se, porém, a existência de uma criminalidade sem face visível ligada fundamentalmente ao tráfico internacional de droga, que apenas aproveita, neste momento, a situação geográfica dos Açores. Dada a natureza deste tipo de criminalidade, tem a Polícia Judiciária uma estratégia para a sua avaliação e contenção através de meios que não podem estar fixos dado que a pequena dimensão das ilhas rapidamente os poderia identificar.

3." Não dispõe a Polícia Judiciária de dados estatísticos relativos ao consumo de droga, muito embora os indicadores apontem para uma situação de pequena gravidade com tendência, no entanto, para evoluir.

Quanto ao tráfico, são as seguintes as estatísticas dos últimos cinco anos:

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

O Director-Geral, Mário Tavares Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre estimativas de

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produtividade cerealífera na Região Autónoma dos Açores inseridas no Despacho Normativo n.° 35-A/93, de 15 de Março.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 2231, de 28 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — As produtividades de cereais utilizadas no plano de regionalização foram indicadas pela Secretaria Regional de Agricultura dos Açores, conforme mapa anexo. Como se pode constatar no referido documento, a produtividade média do milho é de 3,1 t/ha. Se tivermos em conta outros cereais com direito a ajuda, que tradicionalmente se praticam nos Açores (trigo, cevada, centeio e aveia), a produtividade média regional é de 3,05 t/ha. No plano da regionalização das culturas arvenses, a produtividade considerada para o conjunto dos cereais na Região dos Açores foi de 3,8 t/ha (24 % acima dos valores históricos apurados) (a).

Tendo em conta que o milho é o cereal dominante nos Açores e que a sua produtividade não é muito diferente de ilha para ilha, sobretudo naquelas onde esta cultura tem maior expressão, os técnicos dos Serviços Regionais de Agricultura que participaram na elaboração do plano foram de opinião de que se deveria adoptar uma única produtividade para toda a Região.

2 — Ao considerar-se o milho como cultura de sequeiro, teve-se presente as práticas locais, que consistem em efectuar as culturas de cereais sem recurso sistemático à rega. Como é do conhecimento geral, as condições climáticas na Região dos Açores caracterizam-se por uma pluviosidade bastante elevada, com uma distribuição regular das chuvas ao longo do ano, o que permite efectuar a cultura do milho sem recurso à rega. Caso tivéssemos considerado o milho como cultura regada, a grande maioria dos agricultores ver-se-ia impossibilitada de receber as ajudas, uma vez que, para terem direito às mesmas, teriam de dispor de equipamento de rega dimensionado de acordo com as superfícies a regar, o que não ocorre na maioria dos casos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (a) O mapa referido foi entregue ao Deputado.

apresentação pela Comissão do Livro Branco em Junho de 1985, que consubstanciava afinal o programa de medidas a adoptar e um calendário preciso, cumprido em

mais de 95 %, de acordo com a próxima Comissão.

A supressão de todas as formalidades e controlos nas fronteiras, necessária à íivre circulação das mercadorias, serviços e capitais no território das Comunidades Europeias, implicou a eliminação das formalidades aduaneiras básicas aplicáveis aos produtos e aos serviços, bem como das fiscalizações e controlos que constituíam entraves físicos nas fronteiras.

As conclusões do relatório Cecchini sobre «O custo da não Europa» demonstraram claramente, para além dos custos desnecessários e das oportunidades perdidas, que a não realização do mercado interno acarretaria para a indústria europeia as perspectivas prometedoras para o futuro económico da Comunidade que esta meta proporcionou.

Tendo as medidas preconizadas para a prossecução do objectivo do mercado interno sido implementadas em tão grande percentagem e considerando a sua incidência na liberalização da circulação de mercadorias e serviços, não será difícil concluir que a realização do mercado único afectou favoravelmente as exportações portuguesas, dada a simplificação das condições de escoamento e colocação no exterior.

Para apurar as repercussões decorrentes do mercado interno, foi decidido na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias que cada ministério apresentasse um relatório relativo à evolução dos sectores tutelados, decorridos os primeiros seis meses, com vista à elaboração de um ponto de situação anual, prevendo-se que os primeiros elementos estejam disponíveis no último trimestre do corrente ano.

Esta iniciativa surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro de 1992, pela qual foi cometida à Comissão a tarefa de efectuar o estudo do funcionamento do mercado intemo decorrido o primeiro ano, cujos trabalhos se encontram em curso.

A quantificação dos benefícios conseguidos na perspectiva das empresas portuguesas, afectada pelas alterações estatísticas ocorridas no início do ano, só será possível em termos realistas, depois do Verão de 1993.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 804/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre entrada em vigor do mercado único europeu.

O conceito àc mercado interno, definido no artigo 8.°-A do Tratado de Roma como um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, foi introduzido pelo Acto Único Europeu, representando uma etapa de aprofundamento do processo de integração económica nas Comunidades Europeias.

Não obstante o Acto Único Europeu ter entrado em vigor em 1 de Julho de 1987, os trabalhos legislativos com vista à realização do mercado interno iniciaram-se após a

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/VI (2.°)-AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre transferências para os Açores por castigo.

Cumpre-me enviar a V. Ex.°, em resposta ao requerimento n.° 814/VI (2.*)-AC, da Sr.* Deputada Ema Leite Paulista (PSD), os seguintes dados:

O segundo-subchefe M/36 695, Rui da Conceição Carrilho Batista, foi alistado na PSP em 16 de Novembro de 1987 e, finda a instrução, foi colocado na PSP de Lisboa em 16 de Junho de 1988, onde exerceu funções até 31 de Dezembro de 1992.

No período de colocação em Lisboa frequentou o curso de promoção a segundo-subchefe na Escola Prática de Polícia, em Torres Novas.

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Não há conhecimento na Polícia de Segurança Pública de que tenha tido lugar qualquer ocorrência com um jornalista do Porto ou no Porto.

Ao ser promovido a segundo-subchefe em 1 de Janeiro de 1993, foi colocado no Comando Regional da PSP Açores, Ponta Delgada, por imperativo legal, nos termos das normas de deslocamento — Decreto-Lei n.° 143/81, de 13 de Junho.

O subchefe Rui da Conceição Carrilho Batista apresentou queixa-crime contra a jornalista subscritora do artigo publicado no jornal Correio dos Açores, por difamação, estando, em consequência, a decorrer no Tribunal de Ponta Delgada o processo n.° 1268/82, na 2.' Secção dos Serviços do Ministério Público.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 829/VI (2.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a problemática da saúde no concelho de Moura.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar o seguinte:

1 — Está prevista a construção de um centro de saúde em Moura para substituir as actuais instalações, prevendo-se a adjudicação da empreitada no 2.° semestre do corrente ano.

2 — Dadas as características do concelho de Moura, não foi programado internamento nem maternidade (a política de saúde definida indica que os partos deverão fazer-se nos hospitais — centrais ou distritais —, não sendo de admitir serviços de obstetrícia que realizem menos de 1500 partos por ano), tendo sido considerada, no módulo de atendimento permanente, uma sala de SO com área para quatro camas.

3 — O actual edifício onde funciona o actual centro de saúde será entregue à misericórdia local, sua legítima proprietária.

O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/VI (2.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a EN 8/Ponte de Mendalvo-Alcobaça.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2407, de 6 de Maio do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — A fim de tentar evitar os acidentes de viação ocorridos na curva apertada que antecede a Ponte de Mendalvo,

a Junta Autónoma de Estradas, através da Direcção dos Serviços de Pontes, já tomou as medidas necessárias com vista ao estudo da solução, que consiste numa pequena rectificação do traçado com o alargamento da ponte para montante.

2 — Prevê-se que o custo da obra, a cargo da Direcção de Estradas de Leiria, e integrada na empreitada de EN 8 — Beneficiação entre curvas de Alfeizerão (quilómetro 105+ 500) e Valbom (quilómetro 112 + 000) seja da ordem dos 12 000 contos.

3 — O concurso para esta obra teve lugar no dia 16 de Junho com um prazo de execução de 180 dias.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ºs 841/VI (2.a)-AC e 857/VI (2.")-AC, dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Jorge Lacão e Gameiro dos Santos (PS), sobre a situação de pré-falência da empresa FMAT.

Em face dos requerimentos referenciados em epígrafe procedeu-se ao levantamento global da dívida da empresa FMAT — Fábrica de Máquinas Agrícolas do Tramagal, L.03, apurando-se os seguintes montantes:

Segurança social................................ 83 511 443$00

IVA.................................................... 12 988 155500

Imposto de circulação......................._9 113500

Total....................... 96 508 711500

Ao valor global das contribuições e impostos acrescem os juros vencidos e vincendos e as custas que se mostrarem devidas nos processos.

Salienta-se ainda que todos os processos se encontram em fase de citação, à excepção de um instaurado por dívida de IVA, sobre o qual já foi lavrada a penhora. O valor total da garantia ascende a 42 351 744$ e recai sobre bens do activo imobilizado indicados pela própria empresa.

A referida garantia, além de visar a cobrança coerciva do crédito de IVA, teve ainda por função preencher os requisitos dos artigos 279." e 282.°, n.° 4, ambos do Código de Processo Tributário, para efeitos do pagamento em prestações de parte da dívida à segurança social, autorizada, nos termos desses normativos, por despacho de S. Ex." o SSEASEAO datado de 1 de Julho de 1992.

O pagamento contemplava a possibilidade de a empresa satisfazer a dívida em 60 prestações, faculdade de que aliás não aproveitou.

Não procedendo a esse pagamento, e nos termos do artigo 283.°, n.° 1, do Código de Processo Tributário, venceram-se todas as prestações e prosseguiu a tramitação normal da execução.

Aliás, o andamento célere dos processos, para além de resultar das diferentes normas que estabelecem prazos para os actos processuais, é reforçado pela possibilidade de a própria execução reverter contra os funcionários, caso estes não procedam com a diligência necessária.

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Torna-se então evidente ser do conhecimento deste Ministério a situação da empresa, tendo o Estado facultado à FMAT, L.da, todas as condições para, em regime prestacional, regularizar parcialmente as suas dívidas.

As acções levadas a cabo pela Repartição de Finanças de Abrantes mais não foram do que o reflexo das imposições legais que obrigam ao andamento processual, agravado pelo incumprimento da FMAT, L.da, no que se refere ao pagamento atempado das prestações oportunamente concedidas.

Por outro lado, e em conclusão, é evidente que, caso a penhora seja impeditiva do funcionamento normal da empresa, podem ser prestadas outras garantias já que, nos termos do artigo 297.°, n.° 2, do Código de Processo Tributário, o direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao exequente mas com a possibilidade de o executado nomear outros, desde que desse acto não resulte um enfraquecimento da garantia da execução. Mesmo para efeitos de garantia nas prestações, cumpre dizer que ela pode ser prestada através de outras figuras como a bancária, a caução ou seguro-caução, conforme estipula o artigo 282.° do Código de Processo Tributário.

Estava-lhe ainda facultado o recurso ao processo especial de recuperação de empresas, sendo certo que este Ministério não tem conhecimento sobre a eventualidade de a empresa se pretender socorrer desse procedimento.

Lisboa, 1 de Julho de 1993. — O Assessor, João Janela Silva.

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 860/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a qualidade da água.

No requerimento do Sr. Deputado Luís Peixoto refere-se que «A responsabilidade pelo controlo da qualidade da água cabe por lei também às administrações regionais de saúde [...]».

Esta afirmação não está correcta, porque a responsabilidade pelo controlo da qualidade da água é da competência das câmaras municipais, por intermédio dos seus serviços próprios ou de serviços municipalizados (Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, artigos 3.° e 4.°).

À Direcção-Geral da Saúde e às administrações regionais de saúde compete planear e assegurar a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa, assim como elaborar relatórios anuais sobre a qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa.

O relatório sobre a qualidade da água para consumo humano referente ao ano de 1992 encontra-se em fase de conclusão, estando disponíveis os relatórios de quase todas as administrações regionais de saúde.

No ano de 1991 não foi elaborado o primeiro relatório anual sobre a qualidade da água para consumo humano porque as administrações regionais de saúde não dispunham ainda da informação devidamente coligida sobre todos os sistemas de abastecimento de água e porque se encontravam apetrechados a nível laboratorial, essencialmente para a realização de análises bacteriológicas, assumindo muitas vezes e para este tipo de análises não só a responsabilidade que compete aos

serviços de saúde, mas também a que compete às câmaras municipais, devido à quase total falta de meios destas últimas.

O cabal cumprimento do Decreto-Lei n.° 74/90 tem necessariamente de ser atingido no mais curto espaço de

tempo por todas as instituições com competências nesta matéria, mas isso pressupõe, no caso dos serviços de saúde, a disponibilização de recursos humanos e meios materiais, nomeadamente de equipamento laboratorial e software para tratamento da informação.

Nesta altura, a elaboração do software já se encontra adjudicada, devendo estar disponível dentro de três a quatro meses.

Parte do equipamento laboratorial tem vindo a ser adquirido pelas ARS, aguardando-se presentemente o resultado da apreciação em Bruxelas de uma candidatura ao Programa LIFE para efeito de aquisição do restante equipamento.

De acordo com essa candidatura, a aquisição do equipamento laboratorial irá verificar-se ao longo de três anos, como segue:

1993 — 80 000 000$; 1994—140 000 000$; 1995 — 95 000 000$.

O Assistente Principal, Fernando Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 882/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme cTOliveira Martins (PS), sobre ajudas para a seca— 1992.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 2607, de 18 de Maio de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — As medidas de apoio aos produtores afectados pela seca e as respectivas modalidades de aplicação são as previstas no Regulamento (CEE), do Conselho, n.° 3311/ 92, de 9 de Novembro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° 1332, de 18 de Novembro de 1992.

2 — De acordo com o citado regulamento, poderiam ser beneficiários das ajudas instituídas:

a) Produtores de cereais (trigo mole, centeio, cevada e triticale);

c) Criadores de gado (vacas aleitantes, ovinos e caprinos e vacas leiteiras).

3 — O financiamento destas medidas seria efectuado até ao limite global das dotações previstas no orçamento geral das Comunidades, não havendo qualquer especialização de valores em função de cada uma das medidas.

4 — No caso particular das medidas de apoio aos produtores de cereais, a actuação teve lugar nas duas seguintes formas:

a) Levantamento, em tempo oportuno (Abril e Maio de 1992), das áreas totalmente sinistradas e que por controlo sistemático realizado às condições

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vegetativas das searas se confirmou uma produção nula ou insuficiente para cobrir os custos da colheita.

Nestas condições, foram apurados 23 639,45 ha, correspondentes a 1165 produtores, conduzindo ao pagamento de 907,8 mil contos;

b) Apuramento de todos os produtores [com excepção dos referidos na alínea a)] nas condições definidas no artigo 2.° do Regulamento n.° 3311/92, com uma produção, por tipo de cereal, inferior aos limites previstos no n.° 2 do artigo I.° do mesmo regulamento. Este apuramento, efectuado por circularização com os ficheiros dos mesmos produtores relativos ao pagamento da ajuda especial aos produtores portugueses de cereais, instituída pelo Regulamento (CEE), do Conselho, n.° 3653/90, de II de Dezembro, conduziu a que, até à presente data, tivesse sido pago aos produtores nestas condições um montante global de ajudas no valor de 2 436 000 contos; admite-se ainda que, até ao encerramento da campanha de comercialização de 1992-1993, possa ser pago, a título desta ajuda, um valor de aproximadamente 100 mil contos.

5 — Entretanto, na sequência da decisão do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, na sessão de 24 a 27 de Maio passado, está em elaboração uma proposta de regulamento para a reafectação das verbas sobrantes do citado Regulamento n.° 3311/92, para atenuar prejuízos resultantes do prolongamento da situação de seca, o que garantirá a plena utilização da verba inicialmente orçamentada.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/VI (2.°)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre cobrança de dívidas à segurança social no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

O requerimento apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Sr.° Deputada do PCP Apolónia Teixeira questionando o problema «Cobrança de dívidas à segurança social no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal» é bastante impreciso nas questões que suscita. Cremos no entanto que se pretende saber:

1) Como se identificam ou seleccionam os contribuintes para se proceder à participação às execuções fiscais;

2) Por que se executam uns contribuintes e outros não;

3) Se se cumprem os prazos legais para a execução das decisões.

Quanto ao primeiro ponto, deveremos referir que, na generalidade dos casos, a participação às execuções fiscais é feita de forma sistemática, por sequências numéricas de inscrição.

Por dificuldades operacionais houve algum tempo em que esta participação não foi feita sistematicamente, actuando os serviços em função de elementos que permitiram concluir que a falta de participação poderia pôr em causa a segurança da cobrança, do avolumar da dívida e da sua antiguidade.

Relativamente ao segundo ponto, informamos que, na generalidade dos casos, este Centro Regional não interfere no processo de execução, após a participação, deixando que o mesmo corra os seus trâmites normais nas execuções fiscais.

Devemos no entanto referir que sempre que o Centro Regional tem conhecimento de situações que ponham em causa a integridade do património dos devedores, de casos de empresas encerradas, sem qualquer viabilidade, tem procurado a colaboração das repartições de finanças no sentido de acelerar as execuções.

Devemos acrescentar ainda que, em muitos casos, outros credores têm impulsionado os processos de execução, apresentando-se este Centro Regional à reclamação dos créditos.

Quanto ao terceiro ponto, cumpre-nos referir que não têm sido suscitado reparos, pelos contribuintes e pelos beneficiários, relativamente aos prazos legais para a execução das decisões do Centro Regional.

Poderá haver situações de atraso, por acumulação de serviço ou por outros fundamentos, mas não se têm verificado casos de recursos ou reclamações que questionem o cumprimento de prazos legais pelos serviços do Centro Regional.

Refere ainda o requerimento que «a situação descrita estará a criar situações de concorrência desleal entre os agentes económicos [...]».

Relativamente a este assunto devemos referir que não há qualquer atitude discriminatória relativamente aos contribuintes devedores ou não devedores, cumprindo-se rigorosamente as disposições legais que estabelecem limitações às empresas que não tenham a sua situação contributiva regularizada, nomeadamente as que são estabelecidas pelo artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 411/91, de 17 de Outubro, não se vendo neste quadro a pertinência da referência feita.

A Presidente do Conselho Directivo, Maria de Deus Paulos e Cruz.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A.

Em referência ao ofício n.° 1957/GAT, de 25 de Maio de 1993, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Verificou-se que os salários do mês de Abril próximo passado foram pagos em duas prestações no mês de Maio: 60 % no dia 4 e 40 % no dia 5. O atraso ficou a dever-se à falta de pagamento de uma firma estrangeira, segundo alegou a e. p.

2 — Os salários do mês de Maio estão pagos apenas em 30 % e a razão é a mesma acima invocada.

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3 — O administrador Carlos Albino Ferreira declarou que o pagamento dos restantes 70 % está dependente das negociações entabuladas com um banco estrangeiro, que tiveram início no dia 7 do corrente.

4 — No dia 8 do corrente realizou-se uma reunião na DGRCT entre o dirigente sindical Orlando Adrião e a administração da empresa para tratar deste assunto.

O Inspector-Delegado Regional, Fausto Ferreira Pimentel.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/VI (2.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), acerca da luta contra a pobreza.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar documentação do Comissariado Regional do Sul da Luta contra a Pobreza que engloba o distrito de Setúbal (a).

Tal documentação contém os dados solicitados.

Lisboa, 1 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.

JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/VI (2.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o atraso no acesso da JNICT ao VIDEOTEX.

Logo após a transferência de responsabilidades do LNIC para a JNICT foi feito um contacto telefónico com o TELEPAC, a fim de solicitar a eliminação da base de dados existente e a criação de uma nova base de dados, ou seja, de um novo ecrã de acolhimento e de uma «página corrente» com o logótipo da JNICT. A essa conversa seguiu-se uma carta, a 17 de Dezembro de 1992, onde se punha por escrito esse pedido e se solicitava a criação de uma categoria no índice geral de Investigação Científica e Tecnologias, onde se inseriria a nova base de dados e poderiam vir a ser inseridas outras ligadas aos parques e pólos tecnológicos que estão a ser criados.

Estranhando a ausência de reacção a esta carta, foi efectuado um contacto telefónico durante o qual nos foi dada a informação de que estava a ser feito um orçamento para efectuar o que tinha sido solicitado e que só após aprovação deste se poderia proceder às alterações. Insistiu--se na necessidade de rapidamente se começar a introduzir informação, visto estarem em perspectiva várias acções que se pretendia divulgar por este meio, a fim de testar a sua penetração.

Posteriormente, foram feitas duas insistências, uma telefónica e outra pessoal, e, a 12 de Março de 1993, foi enviada nova carta estranhando a ausência de reacção e insistindo no interesse que a direcção da JNICT e o próprio Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia tinham neste assunto.

Em 28 de Abril de 1993. datada de 26 de Abril, foi recebida a proposta de orçamento para realização das alterações solicitadas em 17 de Dezembro de 1992, a qual foi aceite por carta enviada a 3 de Maio de 1993.

No dia 21 de Mato foi-nos comunicado que a maqueta do ecrã de acolhimento e a «página corrente» estavam prontos, pelo que era necessário verificar se estava de acordo com o que pretendíamos antes de serem disponibilizadas no sistema.

Foi dada aprovação, após alterações mínimas, a 26 de Maio.

Em Junho iniciou-se a construção da base de dados com a descrição dos diferentes serviços da JNICT. Estão agora reunidas as condições para se introduzirem informações de carácter efémero relacionadas com os programas geridos pela JNICT e sobre acontecimentos relacionados com actividades de ciência e tecnologia.

A Assessora Principal, Gabriela Lopes da Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/VI (2.")-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa Montebelo, em Almeida.

Em resposta ao requerimento em título, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — As competências deste Ministério em matéria de direitos dos trabalhadores, nomeadamente os relacionados com o emprego, estão devidamente tipificadas na lei e, nessa medida, não deixarão de ser do conhecimento dos Srs. Deputados.

2 — Consequentemente, as medidas que a este Ministério caberá promover em situações como a verificada na empresa de Confecções Montebelo decorrerão de tais competências.

3 — É o caso do auto de averiguações elaborado pela Delegação da Guarda da Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho; é o caso do despacho de S. Ex.* o Ministro de 24 de Junho de 1993, declarando a empresa na situação de salários em atraso, ao abrigo do n.° 1 do artigo 17.° da referida lei; é o caso do recurso por parte dos seus trabalhadores à suspensão dos contratos de trabalho; é o caso da atribuição do subsídio de desemprego a esses trabalhadores; é, finalmente, o caso da manutenção de todos os direitos e regalias concedidos pela segurança social.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Em resposta ao ofício n.° 3694, datado de 7 do corrente mês, e por determinação da Sr." Secretária de Estado da Justiça, informo V. Ex.° dos esclarecimentos considerados pertinentes relativamente ao requerimento apresentado, como segue:

1 — Estão a decorrer contactos entre o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros relativamente ao apuramento das condições de instalação e de funcionamento de um posto emissor de bilhetes de identidade para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Independentemente do figurino que vier a ser adoptado, a Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-

-Geral dos Registos e do Notariado prestará todo o apoio em termos de instalação do posto emissor e acompanhará, sempre que solicitada, a respectiva actividade.

2 — Sempre foi — e continua a ser — conferido tratamento igual aos pedidos de bilhete de identidade apresentados por cidadãos residentes em Portugal ou por cidadãos residentes no estrangeiro.

Os atrasos existentes na emissão dos bilhetes de identidade solicitados nos consulados ficam a dever-se, em regra, a duas ordens de factores: à existência de um circuito pesado desde os consulados até ao centro emissor, circuito cuja simplificação e desburocratização se estuda no momento; a processos frequentemente instruídos de forma deficiente logo na origem.

3 — Não afecta em nada, uma vez que a Direcção de Serviços de Identificação Civil ocupa, em termos geográficos, o mesmo espaço físico do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, empregando os antigos funcionários.

A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

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DIÁRIO

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