23 DE JULHO DE 1993

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Governo, proferidas por entidades autárquicas responsáveis, sobre um tema tão sério e grave como o eventual desvio de caudais do rio Douro não deixaram de inquietar com razão a opinião pública nacional em geral e a nortenha em particular.

Dada a gravidade e importância deste assunto, existem fortes razões para que a Assembleia da República e, assim, a opinião pública sejam devidamente esclarecidas através não só da audição das entidades portuguesas competentes como ainda de outras entidades públicas que se têm manifestado interessadas e informadas sobre o polémico Plano Hidrológico.

Assim, propomos a audição, pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, das seguintes entidades:

Director-geral dos Recursos Naturais;

Presidente da Comissão Mista Luso-Espanhola para a Partilha dos Rios Internacionais;

Prof. Álvares Ribeiro, professor da Faculdade de Engenharia do Porto, perito da Comissão Mista;

Presidentes das Câmaras Miunicipais do Porto e da Régua;

Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte;

Representante do Ministério do Ambiente;

Representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A iniciativa do PSD mereceu ainda o voto favorável do CDS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP e o voto contra do Grupo Parlamentar do PS.

2 — A audição parlamentar realizou-se durante todo o dia 1 de Junho de 1993, tendo todas as entidades e personalidades convidadas pela Comissão estado presentes, à excepção do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que declinou o convite em carta enviada ao Sr. Presidente da Comissão.

Na segunda parte da audição estiveram ainda presentes o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a Sr.* Secretária de Estado Adjunta do Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

3 — A audição parlamentar veio a confirmar o seu interesse e oportunidade:

a) Pela oportunidade que constituiu para a exposição de grande quantidade de elementos e de opiniões avalizadas sobre a matéria em análise;

b) Pelo confronto de opiniões e pelo debale envolvendo representantes institucionais e personalidades e especialistas independentes;

c) Pelo manancial de informação e documentação facultada à Comissão.

De realçar ainda ter-se mostrado bastante frutuoso o facto de a primeira parte da audição parlamentar ter decorrido na presença de todos os convidados, proporcionando uma maior dinâmica e o enriquecimento da troca de opiniões.

4 — A acta n.° 72 da Comissão reflecte em detalhe o decorrer dos trabalhos.

Contudo, será de realçar os seguintes aspectos:

a) A ausência do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto deveu-se ao facto de ler agendado

outro compromisso e de a sua «contribuição para dar informações neste domínio seria além do mais, reduzidíssima».

Assim a substância da audição não terá sido seriamente prejudicada pela sua ausência;

b) A compilação exaustiva de legislação pertinente e demais documentos de enquadramento exposta pelo Sr. Prof. Álvares Ribeiro;

c) A ideia de que a gestão e planeamento integrado das bacias hidrográficas, nomeadamente as internacionais, são hoje cada vez mais necessários, considerando a crescente utilização dos recursos hídricos e a tentação de compensar com transvases as carências das regiões mais secas;

d) A questão da qualidade da água surge como um problema novo, a equacionar na gestão e planeamento dos recursos hídricos, não estando contemplado explicitamente nos convénios e acordos assinados entre Portugal e Espanha, que versam essencialmente aspectos de ordem quantitativa;

e) O PHNE é ainda um plano não detalhado, em fase de anteprojecto, cuja discussão pública se encontra suspensa, para posteriormente ser enviado às Cortes Espanholas.

Foi salientado pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que «Portugal, desde 1986, tem vindo a acompanhar o que se passa»;

f) Constatou-se a necessidade em prosseguir o reforço da Comissão Internacional, criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968, bem como da legislação e documentos enquadradores.

Também se torna necessário acelerar a institucionalização da comissão que venha a tratar dos aspectos relacionados com a qualidade da água e demais aspectos relacionados com a protecção dos recursos e do ambiente;

g) Em face dos dados disponíveis ressaltou a ideia de que os reflexos dos transvases, nomeadamente a ocorrerem no rio Douro, terão de ser geridos — em função das épocas do ano e dos caudais disponíveis — de modo a não virem a ser criados sérios problemas em certos troços do rio;

h) Foi enfatizada a preocupação dos reflexos do PHNE nas disponibilidades de água para a geração de electricidade nas centrais hidroeléctricas, mesmo no cenário de reposição dos caudais nos rios Tejo e Guadiana, dado o facto de a potência instalada no Douro e naqueles dois rios, ser completamente distinta;

i) A necessidade de prosseguir o acompanhamento e a discussão do PHNE, a nível governamental e nos «fora» institucionalizados, foi enfatizada, sobretudo após a apresentação do referido Plano às Corles Espanholas, o que ocorrerá previsivelmente no próximo mês de Outubro.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1993. — O Deputado Relator, Nuno Ribeiro da Silva.

Nota. — O relatório foi aprovatlo com votos a favor do PSD e abstenções do PS e