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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

11 — Desta forma, dividia-se a albufeira em duas, mais ou menos iguais; uma, a do ramo nordeste, para rega e abastecimento público; a outra, a do ramo noroeste, para actividades recreativas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

I." Haverá viabilidade na divisão da barragem, atendendo a que, nessa decorrência, a água disponível para rega e abastecimento público (cerca de 25 000 000 m3), poderia revelar-se escassa ou pelo menos captada numa parte da albufeira com fracas condições higieno-sanitárias, no fim do Verão, designadamente? (Lembre-se o caso de Évora, que captava água numa albufeira a 30 % da sua capacidade.)

2.° Seria possível fazer-se esse dique sem se proceder a esvaziamentos perigosos da albufeira, e sem se provocarem efeitos poluentes, num momento em que existe todo um sistema de rega e de abastecimento público altamente dependentes das reservas da albufeira?

3." Quanto custaria esse dique que estancaria as águas, não as deixando misturar de um e outro lados, com cerca de 200 m de cumprimento, com água de um e do outro lado?

4.° Quanto custaria o sistema de drenagem das águas que na albufeira do noroeste se acumulassem no Inverno, e que tinham de ser expelidas a cerca de quilómetro e meio de distância, no rio Azibo, para evitar que águas conspurcadas se misturassem com as águas utilizadas para abastecimento público?

5." Perguntas finais e de síntese:

Será que este sistema existe em qualquer outra albufeira?

Será que tem alguma viabilidade ou não passa de

um sonho imaterializável? Haverá da parte do Governo e atendendo a tudo

o resto vontade política para fazer tal obra?

'Requerimento n.s 1278/VI (2.«)-AC de 31 de Agosto de 1993

Assunto: Qualidade da água de consumo humano no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A população da Guarda não pode deixar de estar preocupada com as notícias insertas em órgãos de comunicação social sobre a existência de alumínio em excesso na água de abastecimento público.

A questão terá sido despoletada através de análises realizadas à água da rede efectuadas no início dp Verão pela Administração Regional de Saúde, que demonstravam um teor excessivamente elevado de alumínio na água de consumo doméstico.

Segundo notícias vindas a público, as análises entretanto feitas à água do lençol da Montanheira, que abastece a empresa Egidíal, que pratica a hemodiálise, como as feitas à água do Mondego, antes de esta dar entrada na barragem e ser submetida a qualquer tratamento, apresentam valores de contaminação por alumínio visivelmente mais elevados do que o norma).

E embora a Câmara Municipal da Guarda e técnicos ligados ao ambiente afirmem que os níveis daquele meta)

encontrado na água da rede não implicam risco algum para o consumo das pessoas sãs e que a água utilizada na hemodiálise é devidamente tratada com filtros, importa descobrir e tratar o foco de poluição para que os valores de alumínio regressem ao normal.

Por outro lado, importa também ter em conta a existência, por todo o distrito da Guarda, de inúmeras fontes quer nas bermas das estradas e caminhos, quer no meio de campos e povoações, além do grande número de poços. Acontece que estas águas utilizadas em muitas situações para consumo não têm qualquer tratamento e em muitos casos sem qualquer indicação de ser ou não potável.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Qual o estado de qualidade da água das redes municipais de abastecimento público em cada um dos concelhos do distrito da Guarda e se respeitam ou não os critérios e normas de qualidade definidos no Decreto-Lei n.° 74/90?

2) Quais as fontes de poluição que estão na origem dos valores anormais em alumínio existentes na água dó lençol da Montanheira e na água do rio Mondego?

3) Que medidas vão ser tomadas sobre o consumo de água em fontes e poços de qualidade pelo menos duvidosa para a saúde pública?

Requerimento n.« 1279/VI (2.")-AC

de 31 de Agosto de 1993

Assunto: Sobre a não autorização de colocação das bandeiras azuis atribuídas às praias da Costa da Caparica, Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Por questões ainda não suficientemente esclarecidas, as bandeiras azuis atribuídas a quatro grupos de praias da Costa da Caparica — São João da Caparica, Terras da Costa, Praia dos Medos e Praia das Acácias — continuam sem poder ser desfraldadas. Conforme notícias da comunicação social, tal situação tem origem na posição assumida pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo.

A Câmara Municipal de Almada apresentou em tempo oportuno a candidatura ao título, a entidade competente realizou uma vistoria e atribuiu a bandeira azul aos quatro grupos de praias referidos. Dizem que, antes de a bandeira ser desfraldada sobre o areal, nova vistoria é feita para verificação da manutenção das condições iniciais.

Acontece que no caso em apreço não só as condições iniciais foram mantidas como melhorou substancialmente o estado de higiene das areias.

Segundo o director regional do Ambiente e conforme refere a comunicação social, «a questão deve-se a um desacerto entre a Câmara Municipal de Almada e a Direcção Regional. Esta tentou por várias vezes fazer a segunda vistoria, mas a autarquia não se mostrou disponível» e aponta ainda para as «descargas a céu aberto de efluentes dos restaurantes».

No entanto, opinião substancialmente diferente tem a Câmara Municipal, que através do vereador responsável pelo departamento de ambiente, informa que «os técnicos da Direcção Regional nunca contactaram a Câmara de Almada para proceder a uma segunda vistoria» e acrescenta que «não