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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993

II Série-B — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Ratificações (n.™ 90/VI e 91/VI):

N.° 90/VI — Requerimento do PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 286/93,

de 20 de Agosto................................................................ 182

N*91/VI — Requerimento do PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto................................................................ 182