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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993
II Série-B — Número 39
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.» 12767VI (2/)-AC a 12867VI (2.*)-AC]:
N.° 1276/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministério das Finanças sobre resultados das negociações entre o Governo Regional e o Governo da República relativas ao pagamento de credores da administração regional dos Açores........................................... 182-(3)
N.° 1277/VI (2.')-AC —Do Deputado Adüo Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre
construção de um dique na albufeira do Azibo............... 182-(3)
N.° 1278/VI (2.*)-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao mesmo Ministério sobre qualidade da água de
consumo humano no distrito da Guarda.......................... 182-(4)
N.° 1279/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a não autorização de colocação das bandeiras azuis atribuídas às praias da Costa da Caparica,
Almada................................................................................ 182-(4)
N.° 1280/VI (2.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação de cuidados de saúde em Felgueiras............:................................................... 182-(5)
N.° 1281/V1 (2.')-AC — Do Deputado José Paulo Casaca ' (PS) ao Ministério das Finanças acerca da disponibilização do estudo do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas sobre os resultados
das empresas públicas em 1992........................................ 182-(5)
N.<* 1282/VI (2.')-AC, 1283/VI (2.')-AC e 1284/VI (2.')--AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar e da Defesa Nacional sobre depósito de material de guerra no mar 182 - (5)
N.° 1285/VI (2')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a situação financeira do Centro Cultural de
Belém...........................;...................................................... 182-(6)
N.° 12867VI (2.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre atraso dos pagamentos de comparticipações comunitárias aos municípios.............................................. 182-(7)
Respostas a requerimentos (n.°* 661/VI (l.')-AC e 1346WI (I.*)-AC e 43/VI (2.')-AC, 324/VI (2.')-AC, 554/VI (2.")--AC, 589/V1 (2.")-AC, 612/VI (2.')-AC, 655/V1 (2.')-AC, 693/VI (2.')-AC, 733W1 (2.')-AC, 771/VI (2/)-AC, 781/VT. (2.*)-AC, 808/VI (2.')-AC, 932/VI (2.*)-AC, 938/VI (2.*)--AC, 959/VI a")-AC 979/VI (2.')-AC, 993/VI (2.')-AC, 10J7/VI (2.')-AC, 1020/VT (2.')-AC, 1041/VI (2.')-AC, 1052/VI (2.')-AC, 10607V1 (2.')-AC, 1063/VI (2.')-AC, 1072/VI (2.')-AC, 107S/VI (2.*)-AC, 1087/VI (2.*)-AC, 1096WI (2.*)-AC, 1103/VI (2.')-AC, 1097/VI (2.')-AC, 1098m (2.")-AC, 1114/VI (2.')-AC, 1129/VI (2.')-AC, 1138/VI (2.*)-AC, 1147/VI (2.*)-AC, 11667VI (2.*)-AC, 1192/VI (2.')-AC, 1204/VI (2.')-AC, 1205/VI (2.*)-AC, 1223/VI (2.*)-AC, 1228/VI (2.*)-AC e 1275/VI (2,*MC e 70/VI (2/)-AL]:
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 661/VI (!.*)--AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a Cadeia de Odemira................. 182 - (7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 39
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1346/V1 (l.')-AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a reapreciação do processo de reforma do cidadão Henrique Manuel................................................................................ 182-(7)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 43/VI (2.')-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação da Di-
recçâo-Geral do Tesouro................................................... 182-(7)
Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 324/VJ (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira
Martins (PS), sobre reboques de veículos pela PSP........ 182-(8)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 554/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita ....
l82-(8)
Do mesmo Ministério ao requerimento n" 589/VI (2.")--AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre abertura de
fronteiras no distrito de Portalegre................................... 182-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 612/VI (2.*)--AC. dos Deputados José Magalhães e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o SCENT e o S1A, sistemas europeus de informação para o combate à fraude... 182-(10) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 655/Vl (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre lares para idosos com fins lucrativos 182-(10) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 693/V1 (2.*)--AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre o serviço militar em Vila Nova de Gaia............. .....................I82-(11)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 733/Vl (2.*)--AC, Deputado António Murteira (PCP), sobre a recuperação do ex-Hospital de Odemira.............. ........................182-(11)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 771/VI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a actividade do Serviço de Informações de Segurança.................................................................................... 182(11)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 781/VI (2*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre aparecimento de mancha verde no
Guadiana.............................................................................182-(12)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 808/V1 (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o pedido de revisão do processo do
cidadão José Ângelo das Neves........................................182-(13)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 932/VI (2.*)--AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o Tribunal
Judicial da Comarca do Seixal................ ..........................182-(14)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 938/VI (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a petição colectiva para a instalação de um posto
da PSP em Olival Basto....................................................182-(14)
Do mesmo Ministério ao requerimento 959/V1 (2.*)-AC. do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a intromissão abusiva da PSP em vigília de estudantes universitários
angolanos............................................................................182-(14)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°979/Vl (2.')-AC. do Deputado Caio Roque (PS), sobre reestruturação económica e financeira com criação dos
novos sistemas de gestão da EDP....................................182-(15)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 939/VI (2.*)-AC. do Deputado Miranda Calha (PS), sobre ligações ferroviárias entre Lisboa e Portalegre através do modelo «Intercidades» 182- (15) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1017/V1 (2.*)--AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a
reestruturação das delegações das pescas no Algarve.....182-(16)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 1020/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),
sobre a aplicação do lay-off nas pirites alentejanas.........182-(16)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 104 l/VI (2.*)--AC. do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o Hospital de Seia......................................................................182-(16)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1052/VI (2.*)-AC, da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD), sobre as instalações do Corpo de Salvação da
Póvoa de Santa Iria...........................................................182 - (16)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1060/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (.PSN), sobre ajuste da reforma do cidadão José Moreira Neves....................................................................182-(17)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1063/VI (2.')--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre participação, a titulo oficial, de membros da direcção do Centro
Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa
convocada e realizada pelo PSD..................................... 182-(17)
Do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1072/V1 (2.">AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre igualdade de tratamento aos agentes da Policia de Segurança Pública, nomeadamente ao pri-
meiro-comissário Manuel Anastácio dos Reis................. 182-(18)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1075/V1 (2.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise na empresa Fino's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A........................... 182-(18)
Da Direcçâo-Geral do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 1087/VI (2.*)-AC. do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre a construção do polidesportivo de
Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos.................... 182-(18)
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.°» 1096/VI (2.')-AC e 1103/VI (2.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de
1993 no concelho de Montalegre..................................... I82-(I8)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1097/VI (2.')--AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o mesmo assunto referente aos concelhos de Bragança, Macedo de
Cavaleiros, Mirandela e Vinhais...................................... 182-(19)
Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 1098/VI (2.*)--AC, do Deputado Armando Vara (PS), ainda sobre o
mesmo assunto referente ao distrito de Bragança........... 182-(19)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1114/VI (2.')--AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o plano de remodelação, modernização e ampliação do Centro
Hospitalar de Vila Nova de Gaia.................................... 182-(20)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1129/VI (2*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre confronto na Guarda entre trabalhadores e a Guarda
Nacional Republicana........................................................ 182 -(20)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1138/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o encerramento do ramal ferroviário entre a Pampilhosa e a Figueira da Foz 182-(20) Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1147/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo de vinho do Porto actualmente existente .... 182-(20) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1166WI (2.')--AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre odon-tologistas em exercício efectivo e comprovado desde data
anterior a 1982.................................................................. 182-(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1192/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). solicitando o envio de
publicações......................................................................... 182-(21)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I204/VI (2.*)--AC. do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a barragem do
Sabugal —Côa.................................................................. 182-(21)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1205/VI (2")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PS), sobre a exploração de pedreiras no Monte da
Franqueira. Barcelos.......................................................... 182-(21)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1223/VI (2.-)--AC do Deputado José Paulo Casaca (PS), solicitando o envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão
para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne............... 182 -(21)
Do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde ao requerimento n." 1228/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), sobre o Conselho da Europa
e a Albânia........................................................................ 182-(22)
Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 1275/VI (2.*)-AC, do Deputado José Lamego (PS), solicitando informações sobre o pagamento das despesas da
viagem do Sr. Primeiro-Ministro a Salzburgo................. 182-(22)
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 70/ VI (2.")-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto............................... 182-(23)
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Requerimento n.º 1276/VI (2.">-AC de 31 de Agosto de 1993
Assunto: Resultados das negociações entre o Governo Regional e o Governo da República relativas ao pagamento de credores da administração regional dos Açores.
Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).
Passado mais de dois meses sobre o meu requerimento de 9 de Junho respeitante às negociações entre o Governo Regional e o Governo da República relativas ao pagamento de credores da administração regional, não deu até agora o Ministério das Finanças qualquer resposta ao mesmo.
O silêncio do Ministério das Finanças foi, no entanto, parcialmente substituído pelo desenrolar dos factos e peias notícias da comunicação social.
Efectivamente a grave crise de pagamentos reinante na economia açoriana conheceu um agravamento substancial durante o Verão, com a paragem, entre outras, da maior das obras públicas actualmente em curso nos Açores (novo Hospital de Ponta Delgada).
Entretanto, nesta data, ainda não foi posto em execução o Orçamento para 1993, agravando-se o clima de excepção e de ruptura financeira que caracterizam a Região Autónoma dos Açores.
De acordo com informações prestadas à comunicação social pelo Presidente do Governo Regional, tendo em vista «manter activa a economia regional», estão em curso diligências ao mais alto nível do Governo da República, para permitir reforçar as verbas do plano de investimentos deste ano.
De acordo ainda com as informações prestadas, esse acordo passará por um empréstimo suplementar de 10 milhões de contos a ser contraído pela Região Autónoma dos Açores.
Já em finais de 1992, tal como foi repetidamente afirmado pelo PS em vários dos fóruns onde está presente, era evidente que as disposições contidas no Orçamento de Estado para 1993 quanto aos limites de endividamento e transferências para a Região Autónoma dos Açores, inviabilizavam não só os investimentos públicos de 1993 como o pagamento dos débitos originados pelo esforço orçamental relativo às eleições regionais de 1992.
Apesar da evidência da ruptura financeira e das suas gravíssimas repercussões na economia dos Açores, o PSD e os Governos Regional e da República deram o seu apoio integral à proposta de Orçamento do Estado e recusaram enfaticamente as propostas do PS tendentes a resolver a crise financeira, apelidando-as mesmo de «despesismo», e deixaram de forma irresponsável e displicente que a crise financeira se agravasse e com ela a crise da economia dos Açores e das condições de vida de muitos açorianos.
As declarações do Presidente do Governo Regional dos Açores, na incompreensível ausência do Secretário Regional dos Açores, são a confissão de que o PSD sabe que errou e que obrigou os Açores a passar um ano de grave crise financeira sem qualquer justificação ou interesse.
Sem alimentar a ilusão de que o anunciado reforço orçamental é o remédio para as razões estruturais profundas da crise financeira dos Açores, é um facto que a ultrapassagem da situação de ruptura financeira dos Açores tinha, obviamente, de passar por mecanismos financeiros de curto prazo que permitissem a resolução urgente dos compromissos financeiros regionais, havendo mesmo sérias dúvidas de que o quantitativo de 10 milhões de contos possa responder minimamente à dimensão das necessidades financeiras imediatas.
Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:
1) O Ministério das Finanças confirma as afirmações produzidas pelo Presidente do Governo Regional no passado dia 25 de Agosto relativamente ao seu envolvimento no encontro de soluções para a ruptura orçamental dos Açores?
2) O Ministério das Finanças já foi definitivamente informado do fim das contrapartidas financeiras do acordo luso-americano relativo à Base das Lajes? Em caso afirmativo, que medidas é que tenciona tomar para responder a esta situação?
3) No quadro orçamental nacional como se vão traduzir as decisões financeiras anunciadas pelo Presidente do Governo Regional?
Requerimento n.º 127/7VI (2.B)-AC de 3 de Setembro de 1993
Assunto: Construção de um dique na albufeira do Azibo. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).
1 — A albufeira do Azibo, situada entre as aldeias de Vale da Porca e de Santa Combinha, no concelho de Macedo de Cavaleiros, está a ser objecto de polémicas públicas no que concerne ao seu aproveitamento.
2 — Sendo determinada como utilização principal da albufeira a rega e o abastecimento público de água, a polémica aludida prende-se com as actividades secundárias e recreativas que nela se venham a desenvolver.
3 — Como é sabido, a capacidade total de armazenamento da albufeira é de 54 000 000 m3 e a capacidade útil de armazenamento é de 46 000 000 m3.
4 — A superfície de rega prevista é de 5295 ha, encontrando-se neste momento a ser regada parte dessa superfície.
Em 1992, 760 agricultores consumiram 43 000 000 m3 de água armazenada para regar 543 ha.
5 — O abastecimento público de água circunscreve-se apenas à vila de Macedo de Cavaleiros e à aldeia anexa de Travanca, o que soma cerca de 6000 pessoas.
6 — Prevê-se, neste momento, o abastecimento a cerca de mais 6000 pessoas no concelho de Macedo de Cavaleiros.
7 —Está em estudo o reforço dos abastecimentos nos concelhos de Vila Flor, Alfândega da Fé, Mirandela e Bragança, englobando cerca de 15 000 pessoas.
8 — Atendendo ao facto de as utilizações principais estarem ainda numa fase embrionária;
Atendendo ao facto de as sucessivas secas provocarem a diminuição acentuada dos caudais das ribeiras de abastecimento:
Espera-se que os níveis de água venham a diminuir drasticamente quando as utilizações primárias se intensificarem.
9 — Como é sabido, o terreno submerso não foi decapado, o que resulta um aspecto pouco atractivo à medida que o nível das águas baixa.
10 — Preocupados com a utilização para actividades secundárias e recreativas alguém propôs a construção de um dique na parte mais estrangulada da albufeira, no ramo noroeste, isto é, aquele que é abastecido pelas ribeiras das Veigas, do Faval, de Latães, que, no período estival estão secas.
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11 — Desta forma, dividia-se a albufeira em duas, mais ou menos iguais; uma, a do ramo nordeste, para rega e abastecimento público; a outra, a do ramo noroeste, para actividades recreativas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:
I." Haverá viabilidade na divisão da barragem, atendendo a que, nessa decorrência, a água disponível para rega e abastecimento público (cerca de 25 000 000 m3), poderia revelar-se escassa ou pelo menos captada numa parte da albufeira com fracas condições higieno-sanitárias, no fim do Verão, designadamente? (Lembre-se o caso de Évora, que captava água numa albufeira a 30 % da sua capacidade.)
2.° Seria possível fazer-se esse dique sem se proceder a esvaziamentos perigosos da albufeira, e sem se provocarem efeitos poluentes, num momento em que existe todo um sistema de rega e de abastecimento público altamente dependentes das reservas da albufeira?
3." Quanto custaria esse dique que estancaria as águas, não as deixando misturar de um e outro lados, com cerca de 200 m de cumprimento, com água de um e do outro lado?
4.° Quanto custaria o sistema de drenagem das águas que na albufeira do noroeste se acumulassem no Inverno, e que tinham de ser expelidas a cerca de quilómetro e meio de distância, no rio Azibo, para evitar que águas conspurcadas se misturassem com as águas utilizadas para abastecimento público?
5." Perguntas finais e de síntese:
Será que este sistema existe em qualquer outra albufeira?
Será que tem alguma viabilidade ou não passa de
um sonho imaterializável? Haverá da parte do Governo e atendendo a tudo
o resto vontade política para fazer tal obra?
'Requerimento n.s 1278/VI (2.«)-AC de 31 de Agosto de 1993
Assunto: Qualidade da água de consumo humano no
distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
A população da Guarda não pode deixar de estar preocupada com as notícias insertas em órgãos de comunicação social sobre a existência de alumínio em excesso na água de abastecimento público.
A questão terá sido despoletada através de análises realizadas à água da rede efectuadas no início dp Verão pela Administração Regional de Saúde, que demonstravam um teor excessivamente elevado de alumínio na água de consumo doméstico.
Segundo notícias vindas a público, as análises entretanto feitas à água do lençol da Montanheira, que abastece a empresa Egidíal, que pratica a hemodiálise, como as feitas à água do Mondego, antes de esta dar entrada na barragem e ser submetida a qualquer tratamento, apresentam valores de contaminação por alumínio visivelmente mais elevados do que o norma).
E embora a Câmara Municipal da Guarda e técnicos ligados ao ambiente afirmem que os níveis daquele meta)
encontrado na água da rede não implicam risco algum para o consumo das pessoas sãs e que a água utilizada na hemodiálise é devidamente tratada com filtros, importa descobrir e tratar o foco de poluição para que os valores de alumínio regressem ao normal.
Por outro lado, importa também ter em conta a existência, por todo o distrito da Guarda, de inúmeras fontes quer nas bermas das estradas e caminhos, quer no meio de campos e povoações, além do grande número de poços. Acontece que estas águas utilizadas em muitas situações para consumo não têm qualquer tratamento e em muitos casos sem qualquer indicação de ser ou não potável.
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:
1) Qual o estado de qualidade da água das redes municipais de abastecimento público em cada um dos concelhos do distrito da Guarda e se respeitam ou não os critérios e normas de qualidade definidos no Decreto-Lei n.° 74/90?
2) Quais as fontes de poluição que estão na origem dos valores anormais em alumínio existentes na água dó lençol da Montanheira e na água do rio Mondego?
3) Que medidas vão ser tomadas sobre o consumo de água em fontes e poços de qualidade pelo menos duvidosa para a saúde pública?
Requerimento n.« 1279/VI (2.")-AC
de 31 de Agosto de 1993
Assunto: Sobre a não autorização de colocação das bandeiras azuis atribuídas às praias da Costa da Caparica, Almada.
Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
Por questões ainda não suficientemente esclarecidas, as bandeiras azuis atribuídas a quatro grupos de praias da Costa da Caparica — São João da Caparica, Terras da Costa, Praia dos Medos e Praia das Acácias — continuam sem poder ser desfraldadas. Conforme notícias da comunicação social, tal situação tem origem na posição assumida pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo.
A Câmara Municipal de Almada apresentou em tempo oportuno a candidatura ao título, a entidade competente realizou uma vistoria e atribuiu a bandeira azul aos quatro grupos de praias referidos. Dizem que, antes de a bandeira ser desfraldada sobre o areal, nova vistoria é feita para verificação da manutenção das condições iniciais.
Acontece que no caso em apreço não só as condições iniciais foram mantidas como melhorou substancialmente o estado de higiene das areias.
Segundo o director regional do Ambiente e conforme refere a comunicação social, «a questão deve-se a um desacerto entre a Câmara Municipal de Almada e a Direcção Regional. Esta tentou por várias vezes fazer a segunda vistoria, mas a autarquia não se mostrou disponível» e aponta ainda para as «descargas a céu aberto de efluentes dos restaurantes».
No entanto, opinião substancialmente diferente tem a Câmara Municipal, que através do vereador responsável pelo departamento de ambiente, informa que «os técnicos da Direcção Regional nunca contactaram a Câmara de Almada para proceder a uma segunda vistoria» e acrescenta que «não
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tem nexo a acusação de que há restaurantes nas praias que expelem efluentes a céu aberto». «Não existem esgotos a céu aberto, mas sim fossas estanques das quais a autarquia faz a remoção dos efluentes através de tona — aparelho móvel, que efectua a aspiração dos detritos.»
No meio de toda esta situação não deixa ainda de despertar curiosidade o facto de, embora as bandeiras não estejam colocadas, ter já a autarquia almadense recebido uma factura enviada pelo operador nacional da bandeira azul.
Nestes termos e considerando que a autarquia junto da Direcção Regional do Ambiente esclareceu e protestou a situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:
1) Das reais causas que determinam a não autorização de hasteamento das bandeiras azuis nas praias da Costa da Caparica;
2) Das datas, ofícios e contactos realizados junto da Câmara de Almada pelos técnicos da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo para efectivação da segunda vistoria;
3) Do conhecimento da Direcção Regional de que os efluentes dos restaurantes não correm a céu aberto e que a situação é em todos os aspectos relativamente melhor comparada a anos anteriores em que foram atribuídas bandeiras azuis às praias da Costa da Caparica. Terá a presente, situação alguma relação com as eleições autárquicas que se realizam no corrente ano?
4) Dos dados na posse do Ministério que permitam avaliar objectivamente que todas as bandeiras azuis colocadas nas praias a nível nacional preenchem os mais de 20 parâmetros mencionados pela Direcção Regional?
Requerimento n* 12807VI (2.«)-AC de 31 de Agosto de 1993
Assunto: Situação de cuidados de saúde em Felgueiras. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Felgueiras já não tem um hospital mas uma mera extensão do Centro de Saúde, o que provoca um descontentamento generalizado.
É também referida a insuficiência do material disponível.
Assim sendo, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do. n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre:
a) Como justifica a extinção do hospital de Felgueiras e a carência de material?
b) Como pensa fazer face à situação de modo a melhorar a prestação de cuidados de saúde em Felgueiras?
Requerimento n.° 1281 A/l (2.»)-AC de 1 de Setembro de 1993
Assunto: Disponibilização do estudo do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas
Públicas sobre os resultados das empresas públicas em 1992.
Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).
Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças que se digne obter do Governo, através do Ministério das Finanças, o relatório do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas sobre a situação do sector público empresarial do Estado em 1992.
Requerimento n.° 1282/VI (2.*)-AC de 1 de Setembro de 1993
Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias veiculadas pela imprensa de que vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa;
Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;
Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:
Requeiro, .ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;
2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;
3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;
4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);
5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;
6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;
7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar,
8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências.
Requerimento nº.s 1283/VI (2.»)-AC de 1 de Setembro de 1993
Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias veiculadas pela imprensa rte zpt vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa;
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Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;
Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar as seguintes informações:
1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;
2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;
3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;
4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);
5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;
6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;
7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar;
8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências.
Requerimento nª1284/VI (2.«)-AC de 1 de Setembro de 1993
Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias veiculadas pela imprensa de que vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa; . Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;
Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;
2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;
3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;
4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);
5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;
6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;
7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar,
8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências. ,
Requerimento n.« 1285/VI (2.»)-AC de 2 de Setembro de 1993
Assunto: Situação financeira do Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Por diversas vezes e em diversas circunstâncias, as questões dos custos de construção, viabilidade financeira, programação e futuro do Centro Cultural de Belém têm sido levantadas pelo signatário e pelo seu grupo parlamentar. Isto não obstante a persistência do Governo em não responder a requerimentos como o de 19 de Dezembro de 1991 ou o mais recente de 23 de Junho último sobre essas questões.
Entretanto, factos recentes tornados públicos têm vindo a confirmar a fragilidade das bases financeiras do Centro Cultural de Belém e da Fundação das Descobertas, a ausência de uma estratégia de programação plurianual e coerente, por consequência, as incertezas quanto ao futuro de um projecto que custou, já e pelo menos, cerca de 40 milhões ao erário público.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos e esclarecimentos:
1) Estudos de viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém que decerto existem e fundamentam as opções do Governo;
2) Perspectivas quanto ao alargamento do número de mecenas no sentido da concretização do anunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura (inclusive à imprensa internacional), que previa a congregação de pelo menos 50;
3) Situação das diversas entidades que integram o actual Conselho de Mecenas no que diz respeito à renovação da sua contribuição inicial de 20000 contos;
4) Montante dos subsídios atribuídos à Fundação das Descobertas através do Fundo de Fomento Cultural, isto é, verbas atribuídas além das consignadas explicitamente no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, na rubrica «Transferências de capital» e no PIDDAC;
5) Perspectivas quanto à construção dos restantes módulos, 4 e 5, previstos no projecto inicial, destinados essencialmente a actividades comerciais e hoteleiras, que aparentemente visavam contribuir para a rentabilização global do Centro Cultural de Belém;
6) Destino a dar ao espaço museológico de cerca de 12 000 m2, cuja instalação, vocação e recheio são da responsabilidade do Estado, segundo o n.° 8 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 361/91, de 3 de Outubro;
7) Programação das actividades culturais e outras dos diversos espaços e auditórios do Centro Cultural de
Belém para os próximos anos.
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Requerimento n.º 1286/VI (2.")-AC
de 31 de Agosto de 1993
Assunto: Atraso dos pagamentos de comparticipações
comunitárias aos municípios. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Em muitas autarquias grassa a preocupação em torno do facto de se verificarem atrasos no pagamento de compromissos correspondentes a comparticipações da Comunidade Europeia em investimentos autárquicos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:
a) Qual o balanço dos atrasos?
b) A que razão se devem?
c) Que diligências tem feito o Governo para resolver a situação?
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0661/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), relativo à Cadeia de Odemira.
Relativamente ao assunto identificado em epígrafe tenho a honra de apresentar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
1 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais projecta restaurar o edifício da antiga Cadeia Comarca de Odemira, de forma a permitir o cumprimento de curtas penas de prisão aos naturais do distrito de Beja, sendo preferencialmente beneficiados, com essa possibilidade, os naturais e residentes no concelho de Odemira.
2 — A restauração da Cadeia de Odemira faz parte do plano de obras de recuperação de instalações que prevemos para 1994.
3 — Apensamos duas listagens — uma sobre os reclusos com residência no concelho de Odemira e estabelecimentos prisionais, onde se encontram, e outra sobre o número de reclusos, por concelho e residência, do distrito de Beja — que respondem totalmente à pergunta dos Srs. Deputados.
12 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13467VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a reapreciação do processo da reforma do cidadão Henrique Manuel.
Em referência ao ofício n.°4569 de 21 de Outubro de 1991, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.\ consultada a Caixa Geral de Aposentações, o seguinte:
O aposentado Henrique Manuel foi submetido a exame da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para efeito
de aposentação, a requerimento do serviço de que dependia — Administração Regional de Saúde de Aveiro — ao abrigo do n.° 1 do artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), tendo sido considerado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções em 15 de Março de 1984.
Nunca antes aquele aposentado por sua iniciaüva ou dos respectivos serviços fora presente à referida junta médica.
Não consta, por outro lado, do respectivo processo de aposentação documento comprovativo, ou simples referência, de que o interessado tenha sofrido acidente em serviço, nem foi referida a atribuição da pensão extraordinária de aposentação.
Quanto ao processo clínico decorrente do acidente de viação ocorrido em 1976 e, bem assim, às questões de âmbito funcional a disciplinar a que o interessado alude na exposição ao Sr. Deputado são matérias que transcendem o âmbito de competência deste Ministério.
17 de Agosto de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°43/VI (2.a)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação da Direcção-Geral do Tesouro.
1 —Em 19 de Julho de 1991 foi aberto pela Direcção-Geral do Tesouro o concurso acima referenciado, cuja lista de classificação final veio a ser publicada em 19 de Dezembro de 1992 (cf. Diário da República, 2.° série, n.° 292, dessa data).
2 — No prazo previsto no artigo 34." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, 14 candidatos interpuseram vários recursos hierárquicos do acto de homologação da lista de classificação final.
Submetidos imediatamente à apreciação da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças, veio esta a pronunciar-se no sentido do processo de concurso se encontrar inquinado por vício de violação de lei resultante do irregular funcionamento do júri do concurso.
Na verdade, várias actas do processo de concurso testemunham a intervenção dos vogais efectivos nas deliberações do júri, o que viola manifestamente o disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 498/88.
3 — Nestas circunstâncias, e tendo em conta que em anterior parecer a própria Procuradoria-Geral da República secundara o entendimento de que tal irregularidade integra vício de violação de lei ('), deu o Sr. Secretário de Estado do Tesouro provimento aos recursos hierárquicos (cf. Despachos n.05 766/92-Xn a 780/92-XTJ, de 3 de Agosto de 1992), assegurando-se, por essa via, o indispensável cumprimento da legalidade.
4 — Após a divulgação da decisão do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, os sindicatos representativos dos trabalhadores foram recebidos, a seu pedido, pela Direcção-Geral do Tesouro. Procurou-se nessas reuniões encontrar uma solução que, simultaneamente, garantisse o adequado cumprimento daquela decisão e limitasse ao mínimo inevitável os prejuízos decorrentes para os trabalhadores da demora do processo.
O júri do concurso, tomando como referência o inelutável princípio da economia processual, veio a considerar que, para a adequada execução do despacho de anulação do
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Sr. Secretário de Estado do Tesouro, bastaria a repetição das provas escritas (cf. acta n.° 7/92), aproveitando-se, consequentemente, as classificações obtidas pelos candidatos nas provas orais já realizadas.
5 — Repetidas as provas escritas, em 9 de Dezembro de 1992, foi homologada a nova lista de classificação final (publicada no Diário da República, 2." série, de 19 de Dezembro de 1992).
Sucedeu, porém, que candidatos indicados como excluídos naquela lista voltaram a apresentar junto do Sr. Secretário de Estado do Tesouro recursos hierárquicos, solicitando mais uma vez a anulação do concurso e a repetição de todas as provas.
Em consequência, houve que promover novamente a tramitação processual necessária, nos termos da lei (?), à apreciação dos referidos recursos, nela se incluindo, designadamente, a audiência de todos os contra-interessados (ou seja, dos cerca de 800 candidatos não recorrentes.)
Só após a efectivação de todas as diligência processuais legalmente impostas e a conclusão da análise jurídica dos fundamentos apresentados pelos recorrentes foi finalmente possível chegar à decisão final deste procedimento.
Juridicamente demonstrada, desta feita, a improcedência daqueles fundamentos, pronuncio-se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, em 2 de Abril de 1993, pelo não provimento dos recursos hierárquicos (cf. Despacho n.° 156/ 93-XU.), ficando, assim, reunidas todas as condições para a promoção na carreira dos candidatos aprovados.
15 de Abril de 1993. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre reboque de veículos pela PSP.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento n.° 324/VT (2.°)-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), o seguinte:
1 — Orientações para actuação
As orientações dadas ao pessoal em serviço relativamente à remoção de viaturas são ministradas em instruções periódicas nos termos do estipulado no Decreto-Lei n.°57/ 76, de 22 de Janeiro.
Simultaneamente é preocupação diária da PSP dar prioridade à remoção de viaturas em situação de estacionamento abusivo nas áreas que tal estacionamento mais prejudique a fluidez do trânsito e constitua evidente perigo ou grande perturbação para o tráfego automóvel ou a passagem de peões.
É de realçar que, neste momento, na cidade de Lisboa, cerca de 70 % das viaturas rebocadas são-no a pedido das pessoas, entidades ou empresas lesadas, nomeadamente devido às seguintes situações: impedindo a saída ou entrada
(<) — Cf. Parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 41/90, de 12 de Março de 1991, exarado em processo de consulta originado igualmente por outro concurso aberto pela Direcção-Geral do Tesouro (.concurso de acesso para preenchimento de vagas de tesoureiro da Fazenda Pública de 3." classe).
(2) Nomeadamente do Código do Procedimento Administrativo.
de garagens, obstrução à circulação de veículos de transportes públicos (essencialmente eléctricos), ocupação indevida dos locais para cargas ou descargas, estacionamento sobre as
passadeiras de peões e estacionamento em locais reservados
a veículos de deficientes.
2 — Participação pecuniária
Os agentes autuantes não auferem qualquer participação pecuniária nem nas multas que levantam, nem na remoção de viaturas.
3 — Veículos rebocados pela PSP em Lisboa e no Porto
Entre 1989 e 1992, nas cidades de Lisboa e do Porto foram rebocados, por estacionamento abusivo, as seguintes viaturas:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VJJ (2.*>AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.
Em referência ao ofício n.° 1164, de 3 de Março de 1993, informo V. Ex* do seguinte:
No âmbito do apoio ao contribuinte, os vários serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) espalhados pelo País têm vindo a desenvolver projectos de disponibilização de informação fiscal, utilizando meios informáticos. Um destes projectos é precisamente o serviço videotex da DGCI.
De facto, o espírito de simplificação e desburocratização subjacente à reforma fiscal e à modernização administrativa passa por uma melhor e mais ampla informação do público.
O serviço videotex da DGCI, inserido num projecto mais amplo de informática ao serviço do contribuinte, utiliza as mais modernas tecnologias de tratamento, transporte e divulgação da informação, no sentido de proporcionar uma maior comodidade, rapidez e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais, favorecendo um relacionamento administração fiscal/contribuinte.
Através do serviço videotex do DGCI é possível levar às empresas e ao domicílio dos contribuintes informação actualizada de natureza jurídico-fiscal sobre as novas figuras tributárias. Esta facilidade tem particular interesse para gabinetes de contabilidade e fiscalidade, departamentos jurídicos de empresas, etc.
O sistema está igualmente disponível para os serviços internos. Com efeito dada a estrutura orgânica da DGCL com serviços espalhados por todo o País, aos quais há que fazer chegar informação o mais completa e actualizada possível, de forma a responder às solicitações do público, o videotex poderá ser a solução que permite disponibilizar essa
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informação de uma forma rápida, eficaz e económica De facto, ao actualizar, num dado momento, a base de dados videotex, essa informação fica imediatamente disponível em todo o País, através deste serviço de telecomunicações, sem necessidade do envio desse material em papel ou em diskette.
Através do serviço videotex da DGCI são disponibilizados para consulta os Códigos do IRS e IRC, as tabelas de retenção na fonte, a simulação da liquidação do IRS, modelos n.m 1 e 2, a doutrina do IRS, IRC e IVA, diversa legislação complementar, além de algumas informações de carácter geral, como localização dos serviços da DGCI em todo o País.
Além das formas habituais de consulta, por menus ou por acesso directo por número de página, está também disponível a consulta multicrítérío, em que as informações são acedidas através da utilização de palavra chave, que estabelecem a relação com o assunto pretendido pelo utilizador.
Ao implementar este sistema de consulta multicrítérío, há já quase dois anos, pode afirmar-se que a DGCI disponibilizou um sistema pioneiro no nosso país, no âmbito dos serviços de telecomunicações.
O sistema videotex permite ainda a utilização de um correio electrónico entre os seus utilizadores. Esta facilidade está neste momento a ser implementada nos diversos serviços da DGCI em todo o País, esperando-se contribuir para uma melhor economia nas comunicações da DGCI, visto que o custo de expedição de mensagens em correio electrónico videotex (16$90 + IVA) é muito inferior ao custo de um selo e ao de uma chamada telefónica interurbana.
Procurou-se nesta breve exposição dar uma ideia do que é o serviço videotex da DGCI e de quais foram e são os objectivos do projecto.
Relativamente às razões de se ter optado pelo videotex e não por outros meios de comunicação de dados referidos no requerimento do Sr. Deputado, poderemos referir, nomeadamente, a facilidade de utilização e a simplicidade dos mecanismos de consulta mesmo para pessoas não familiarizadas com a informática, a normalização das bases de dados construídas todas da mesma forma, a possibilidade de numa sessão aceder a várias bases de dados distintas, a normalização que permite a consulta a todas as bases de dados da mesma forma, ou guiado por menus ou por comandos, sempre os mesmos(*, #), a segurança e fiabilidade dos dados transmitidos, que são garantidas pela TELEPAC, em oposição ao «ruído» e interferências que constantemente acontecem na linha telefónica normal, o custo inferior de um terminal videotex e por último, mas não menos importante, o facto de as taxas de serviço público videotex serem as mesmas em todo o país (continente, Madeira e Açores), o que faz com que qualquer utilizador de fora da área dos TLP de Lisboa tenha possibilidade de aceder a bases de dados de uma forma incomparavelmente mais económica do que usando a linha telefónica normal.
Vejamos, por exemplo, o caso de uma sessão videotex com a duração de dez minutos, em que se consultem 10 páginas, cada página com 2000 bytes de informação. Como as tarifas de videotex são de 2$70 por minuto e 122$ por quilossegmento (864 000 bytes), o custo desta sessão será:
Custo de tempo de consulta = 10 páginas x 2$70; Custo do volume de informação =
= '0 P^inas x 2000 bv^pâgina x ^ = m2(). 64 000 bytes
Valor total = 27$ + 38S20 = 65S20 + IVA = 75$.
Esta mesma sessão, de dez minutos, se fosse efectuada de fora da zona de comunicações locais ou regionais de Lisboa, mesmoí.que a menos de 50 km de Lisboa, custaria entre 229$ e 338$.
Se, por outro lado, fosse efectuada de qualquer ponto do País a mais de 5 km de Lisboa custaria entre 401 $ (aos domingos e feriados) e 802$ (aos dias úteis das 8 às 20 horas).
Neste último caso, os impulsos caem cada oito segundos, logo em dez minutos (seiscentos segundos) existirão 75 impulsos, o que a 10S70, por impulso, a partir deste mês, dará 802$50.
Deste modo, pode concluir-se que a informação em videotex é a que se torna de mais fácil acesso e com economia de custos para o cidadão em geral, eliminando as desigualdades regionais ao possibilitar um igual custo de consulta, quer aos utilizadores das grandes cidades quer aos utilizadores mais afastados dos centros de decisão e de informação.
Por outro lado, e tendo em conta os segmentos populacionais que já possuem computador pessoal e modem, deve-se esclarecer que esses cidadãos podem facilmente aceder a toda a informação das bases de dados em videotex, mediante a aquisição de um pequeno package de software, para emulação de terminal VTX, cujo preço é insignificante comparado com o preço de um computador.
Quanto à possibilidade de proporcionar o acesso à base de dados VTX da DGCI, directamente sem o acesso via TELEPAC, esta opção representa um investimento de certa monta, que, por isso mesmo, terá de ser equacionado adequadamente de forma a ajuizar da relação custo/benefício que ela representa, face às vantagens do videotex já atrás expostas, tanto em termos de facilidade e segurança como de economia, quer para a Administração quer para os utilizadores finais.
Existem cerca de 6000 utilizadores do projecto registados no serviço público videotex, além de todos aqueles que, acedendo através do recém-criado serviço quiosque, não podem ser registados, visto que um dos princípios deste novo serviço é o anonimato do utilizador.
As informações mais solicitadas na base de dados DGCI são informações sobre IRS, IRC e IVA, muito especialmente a simulação da liquidação de IRS, modelos n.0*1 1 e 2.
Cabe referir o reconhecimento público que o serviço videotex da DGCI mereceu por ocasião do II Workshop Videotex, que se realizou em Outubro de 1990 no Porto, em que o videotex da DGCI ganhou o 1.° prémio no concurso de aplicações VTX, de entre 23 concorrentes, e de acordo com critérios de originalidade, perfeição técnica e interesse público.
30 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 589/VI (2.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a abertura de fronteiras no distrito de Portalegre.
Em referência ao ofício n.° 1385, de 11 de Março de 1993, informo V. Ex.°, a fim de poder ser transmitido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de que, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a Direcção-Geral das Alfândegas suprimiu os controlos sobre as mercadorias na fronteira interna, sem prejuízo dos que vierem a ser superiormente determinados, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno em condições satisfatórias.
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Assim, face àquela supressão de controlos, os serviços aduaneiros deixaram de estabelecer os períodos de abertura das fronteiras e respectivos horários, que presentemente só se poderão justificar pela circunstância de ainda não terem sido abolidos os controlos de pessoas.
20 de Agosto de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VI (2.°)-AC, dos Deputados José Magalhães e Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o SCENT e SIA, sistemas europeus de informação para o combate à fraude.
Em referência ao ofício n.° 1373, de 11 de Março de 1993, informo V. Ex." de que, quanto às regras e condições de participação de estruturas portuguesas no SCENT, poder-se-á dizer que as mesmas obedecem a critérios de eficácia e celeridade no combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente no âmbito dos recursos próprios, cabendo à Direcção-Geral das Alfândegas e, dentro dela, à Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude o acesso ao sistema.
Quanto à protecção da privacidade, o sistema não contém qualquer informação sobre pessoas, tão-somente contemplando casos pontuais de irregularidades detectadas em determinado Estado membro e comunicadas via SCENT aos restantes através das chamadas «Fichas AM», as quais encerram um conjunto de elementos ou dados não informatizados.
No que se refere à lista das entidades portuguesas com acesso ao referido sistema, poder-se-á indicar a Direcção Geral das Alfândegas, através da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude e a CSJE/Ministério dos Negócios Estrangeiros (via telex) esta última considerada como a entidade de controlo político.
Quanto à participação no SIA (sistema de informação aduaneiro), dever-se-á referir tudo o que foi mencionado anteriormente em termos de SCENT, isto é, a sua função pode definir-se no combate à fraude e evasão fiscais, tendo em vista a cobrança de recursos próprios, o mesmo não contém também, de momento, qualquer informação respeitante a pessoas, havendo, contudo, a registar que se prevê a constituição de uma base de dados central comunitária com os elementos relativos a situações de fraude, quer no âmbito fiscal, quer no contrabando de mercadorias sensíveis, nomeadamente o tráfico de drogas. A convenção do SIA em negociação prevê a possibilidade de virem a ser trocadas informações relativamente a pessoas ligadas a tráficos. No entanto, os dados de carácter pessoal estão a ser objecto de discussão e, face à diversidade de legislações nacionais dos países comunitários, poderão ainda vir a ser excluídos do sistema.
A tal base de dados terão acesso as alfândegas dos 12 Estados membros e a Comissão. Os estudos já desenvolvidos prevêem que o carregamento da base de dados será feito através dos elementos recolhidos pelas alfândegas a nível comunitário.
Tratando-se de um sistema de informação aduaneiro (SIA), o acesso será feito pelos serviços centrais das alfândegas, Qp&y no caso ço^u^uès, incumbirá à Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude, da Direcção-Geral das Alfândegas. Para tanto o Ministério dos Negócios
Estrangeiros emitiu desde já parecer nesse sentido, cabendo à Direcção-Geral das Alfândegas encaminhar as informações para outros organismos se as mesmas a eles disserem respeito, evitando-se, desse modo, a multiplicação dos locais de acesso e do número de pessoas habilitadas para tal efeito.
20 de Agosto de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre lares para idosos com fins lucrativos.
Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
O não cumprimento das exigências da legislação em vigor por parte das entidades proprietárias dos estabelecimentos tem desencadeado da parte dos serviços dos centros regionais de segurança social a aplicação das sanções previstas na lei, quer através de coimas, quer de decisões de encerramento.
Desde há vários anos que vêm os serviços competentes deste Ministério exercendo uma acção de apoio técnico e fiscalização junto dos estabelecimentos lucrativos, enquadrada pelas sucessivas medidas legislativas.
A situação do parque de estabelecimentos lucrativos para idosos tem vindo a agravar-se nos últimos anos, não só pelo progressivo estiolar da qualidade das respostas, como também face às necessidades agravadas das famílias, no sentido de internarem os seus idosos em lares, como ainda pelo desenvolvimento incontrolado do sector lucrativo, promovido pela criação de equipamentos que nascem à revelia dos serviços, sendo grande parte deles propriedade de indivíduos de idoneidade relativa.
A existência mais significativa de equipamentos, geridos por IPSS ou oficiais, assegurando funcionamento de qualidade, oporia uma séria concorrência ao aventureiro sector lucrativo.
Como resposta a esta necessidade de proporcionar alternativas qualificadas aos lares lucrativos, de deficiente qualidade, S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social lançou a base legal para o desenvolvimento do Programa de Idosos em Lar, em Março de 1991, o qual tem como objectivo promover a criação de 3500 lugares, em IPSS, no distrito de Lisboa.
Cremos estarem assim delineadas as acções que o governo pretende levar a efeito nesta área:
Desenvolvimento da acção fiscalizadora, através de visitas aos estabelecimentos (366 em 1991, 655 em 1992 e no l.° semestre de 1993);
Participações para instauração de processos de contra--ordenação (22 participações em 1990, sendo 2 com propostas de encerramento, 36 em 1991, sendo 2 com propostas de encerramento, 99 em 1992, sendo 14 com propostas de encerramento;
Criação de alternativas qualificadas através do programa de idosos em lar.
Em síntese, pode referir-se que as deficiências mais frequentes nos lares lucrativos, e que são apontadas, constituem uma preocupação constante já que resultam do
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não cumprimento da legislação vigente, a qual consigna as condições adequadas de funcionamento dos equipamentos sociais na dependência do sector lucrativo.
Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre o serviço militar em Vila Nova de Gaia.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de, face ao requerimento apresentado, informar q seguinte:
Desde finais de 1992 que o Hospital tem vindo a desenvolver um conjunto de trabalhos de organização e programação funcional, com vista a:
a) Dotar o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia de um esquema organizativo e estrutural que lhe permita satisfazer os objectivos que lhe estão cometidos;
b) Concentrar, progressivamente, as estruturas disponíveis do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia no Hospital de Eduardo Silva.
Com tal fim, foram estabelecidos os princípios básicos de um plano director que mereceu a concordância de S. Ex.' o Secretário de Estado da Saúde.
A solução estrutural estabelecida tem origem e fundamento em princípios de organização que visam um mais elevado nível de eficiência e procura:
Aproveitar ao máximo as estruturas disponíveis;
Criar uma estrutura flexível que permita o desenvolvimento harmónico do plano, de acordo com os recursos que forem disponibilizados, para a sua rentabilização.
Assim, o plano director do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia está a ser implementado de acordo com o previsto.
No Hospital de Santos Silva está previsto afectar verbas no valor de 175 000 contos, no decurso do corrente ano, para realizar uma etapa do plano traçado e que se consubstancia na instalação de um serviço de imagiologia.
Em anos seguintes prevê-se a afectação das verbas necessárias ao normal desenvolvimento do plano (verbas inscritas em PIDDAC/93 a 1996, correspondentes à concretização do plano director — 3 250 000 contos).
Por outro lado, não estão previstas reduções significativas do número de camas. Os ajustamentos propostos são resultado:
Da organização estabelecida;
Da tendência geral para a redução de camas de agudos, devido a uma reorganização geral do internamento — tipo departamental — e do desenvolvimento de alternativas à hospitalização clássica.
Em circunstância alguma as listas de espera poderiam ter aumentado, em resultado de uma redução de camas que não se verificou. ,
Quanto à emergência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, este passará para o Hospital de Eduardo Santos
Silva, logo que estejam criadas as condições orgânicas e estruturais que permitam realizar a transferência com toda a segurança:
Instalação da imagiologia;
Instalação de uma unidade de cuidados intensivos gerais.
10 de Agosto de 1993. —O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/VI (2.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a recuperação do ex-Hospital de Odemira.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar o seguinte:
1 — O Centro de Saúde de Odemira irá a curto/médio prazos possuir um SO ampliado, que ficará anexo às actuais instalações. Este conjunto de infra-estruturas permitirá corresponder às necessidades de saúde das populações locais.
2 — O actual edifício da Misericórdia, onde ainda funciona a radiologia do Centro de Saúde, é propriedade daquela instituição, que, como é óbvio, dará o destino que muito bem entender as instalações.
3 — Se esse destino for uma unidade de apoio a idosos, o Ministério da Saúde nada tem a opor, sendo que, em qualquer caso, a iniciativa de tal projecto só pode partir da entidade proprietária das instalações.
4 — O Ministério da Saúde estará sempre aberto a estudar possíveis formas de colaboração que no âmbito da sua competência viabilizem projectos que visem reforçar a prestação de cuidados de saúde.
2 de Agosto de 1993. —O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°771/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a actividade do Serviço de Informações de Segurança.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento n.°771/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.), o seguinte: •
Nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho, o Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, é um serviço público organizado na dependência do Ministro da Administração Interna, que está incumbido, nos termos do n.° 1 do artigo 2.°, da «produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido».
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II SÉRIE-B — NÚMERO 39
Em consonância com o estabelecido no artigo l.D, o artigo 10° prevê, relativamente à competência especial do Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1 — Sem prejuízo dos poderes inerentes à dependência orgânica do SIS e das demais competências atribuídas pela Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, pela legislação de segurança interna e pelo presente diploma, compete, em especial, ao Ministro da Administração Interna:
a) Aprovar o plano anual de actividades e suas alterações;
b) Aprovar o relatório anua) de actividades a submeter ao conselho de fiscalização, nos termos do artigo 8." da Lei n.° 30/84;
c) Obter do SIS e fornecer ao conselho de fiscalização os esclarecimentos complementares do relatório anual que lhe forem solicitados;
d) Adoptar ou aprovar as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento interno do SIS.
2 — No exercício dos seus poderes de tutela, pode o Ministro da Administração Interna fixar, por despacho, directrizes e instruções sobre as actividades a desenvolver pelo SIS.
No que se refere ao exercício das suas funções, o n.° 2 do artigo 2." prevê que o Serviço de Informações de Segurança «está exclusivamente ao serviço do Estado e exerce as suas atribuições no respeito da Constituição e da lei», pelo que, no n.° l do artigo 3.°, relativamente à existência de limites das actividades é estabelecido que «não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei».
Nestes termos, o Serviço de Informações de Segurança exerce as suas funções com os limites previstos na Constituição e na lei, na dependência do Ministro da Administração Interna. A avaliação da sua actividade é, contudo, da competência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e da Comissão de Fiscalização do Centro de Dados.
Enquanto órgão de fiscalização eleito pela Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização tem entendido que a actuação do Serviço de Informações de Segurança tem sido adequada aos termos previstos na lei.
No parecer que apresentou recentemente à Assembleia da República, referente aos anos de 1991 e 1992, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações é peremptório na afirmação de que as actividades do Serviço de Informações de Segurança «têm obedecido aos preceitos constitucionais e legais estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos». E no que respeita aos problemas das supostas vigilâncias aos estudantes e sindicatos, o Conselho de Fiscalização reafirma as conclusões do relatório referente a 1990, nos termos das quais «da análise a que se procedeu concluiu-se não haver, quanto as finalidades e aos meios usados, violação.de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados, tendo-se os serviços, naquilo que nos foi dado observar, mantido dentro dos poderes que lhe são conferidos».
No mesmo relatório, o Conselho de Fiscalização integra, ainda, o parecer da Comissão de Fiscalização do Centro de Dados, assinalando que «das verificações feitas e das conclusões a que chegou aquela Comissão considera não lhe oferecer reparo o funcionamento do Centro de Dados do Serviço àe Informações de Segurança, não tendo, de resto, havido queixa de qualquer cidadão ou de outra entidade sobre violação de quaisquer direitos ou liberdades».
Deve, ainda, ser referido que a Procuradoria-Geral da República, num parecer, publicado no Diário da Assembleia da República, de 24 de Abril de 1993, afirma a justeza da interpretação que o SIS tem dado às atribuições que a Lei n.° 30/84, de 5 de Junho, que institui o Sistema de Informações da República, e a Lei n.° 20/87, lei da segurança interna, lhe cometem. O parecer refere, em síntese que:
«Decorre, com meridiana clareza, que os bens jurídicos cuja protecção está subjacente ao conceito de segurança interna são, essencialmente, a ordem democrática, a paz pública e a segurança de pessoas e bens; resulta, ainda, que tal protecção se direcciona contra possíveis actos de criminalidade violenta ou altamente organizada, susceptíveis, pela sua natureza, de pôr em perigo aqueles bens»;
A missão dos serviços de informações, «é tanto mais útil quanto a antecipação em relação à concretização dos fenómenos, com a apreensão da respectiva génese, permitir a eliminação de factores de maior nocividade ou de uma melhor adequação das decisões ao interesse nacional»;
«A actividade dos serviços de informações, na parte em que concorre para garantir a segurança interna, precede a da polícia e não é concebível senão no contexto da protecção dos bens jurídicos antes identificados»;
Os serviços de informações «têm o dever de fazer relatórios sobre associações legalmente constituídas, relativamente às quais existam probabilidades sérias de que prossigam ou venham a prosseguir fins contrários à constituição ou a utilizar meios por esta proibidos, ainda que a coberto dé uma actividade lícita»;
A eficácia da execução das tarefas atribuídas aos serviços de informações obriga a «um profundo conhecimento da realidade social, económica e política da sociedade portuguesa, o que implica alguma margem de penetração das estruturas e grupos sociais para uma correcta percepção do sentido das respectivas movimentações»;
As restrições aos direitos fundamentais instituídos pela Constituição são permitidas na salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como é o caso da independência nacional, em cujo conceito se insere o respeito da ordem e das instituições democráticas.
Verifica-se, assim, que quer os órgãos com competência de fiscalização da actividade desenvolvida pelo Serviço de Informações de Segurança, quer a Procuradoria-Geral da República concluem não ter havido na sua actuação qualquer desvio relativamente ao consignado na lei, pelo que não são justificadas as dúvidas acerca da prática de actos violadores das liberdades fundamentais constantes do requerimento.
20 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
DELEGAÇÃO REGIONAL OO AMBIENTE . E RECURSOS NATURAIS DO ALENTEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°781/VI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre aparecimento de mancha verde no Guadiana.
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3 DE SETEMBRO DE 1993
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Em cumprimento do despacho de S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de 5 de Maio de 1993 sobre o assunto em referência e respondendo às questões colocadas pela Sr.* Deputada Isabel Castro informo o seguinte:
1 — A Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo teve conhecimento da situação, através do fax enviado pela Câmara Municipal de Mértola e pela Associação de Defesa do Património de Mértola, recebido no dia 8 de Abril (Quarta-Feira Santa), pelas 11 horas da manhã.
De imediato, contactou-se a Câmara Municipal de Mértola não tendo sido possível o contacto com o Sr. Presidente da Câmara ou com outro vereador.
Nesse mesmo dia dei instruções ao Laboratório de Sines para na segunda-feira de manhã (dia 12, pelas 10 horas e 30 minutos) se apresentar na Câmara Municipal de Mértola, assim como ao guarda-rios da zona, para se inteirarem da situação e procederem à recolha de amostras de água e fictoplanton para análise.
No dia 12, pelas 10 horas, falei por telefone com o Sr. Presidente da Câmara Municipal, altura em que o informei da deslocação daqueles funcionários ao local e solicitei ao Sr. Presidente que efectuasse localmente recrutamento de trabalhadores, de pescadores e dos respectivos barcos, para se proceder à remoção da Azolla (na altura ainda não totalmente confirmada a espécie), decorrendo os custos desta operação por conta do Ministério do Ambiente.
Assim foi feito e, como comprovativo, junto as facturas enviadas pela Câmara de Mértola.
No dia 14 de Abril o Sr. Director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Sul vai a Mértola para verificar in loco os trabalhos em curso e avaliar da necessidade de reforço.
2 — As análises feitas identificaram a planta como sendo a Azolla, feto aquático originário da América tropical, naturalizada e frequente nos charcos, valas e arrozais da Beira Litoral ao Baixo Alentejo. ,
De acordo com os especialistas, a planta não é tóxica e não afecta a fauna piscícola, tem efeitos depuradores da água pois fixa o fósforo e os nitratos, constituindo um óptimo adubo, é também rico em proteínas, pelo que pode ser utilizado na alimentação de porcos, galinhas e patos.
No que se refere à qualidade da água, junto envio cópia do boletim de análises.
Dos parâmetros analisados somente as concentrações encontradas para ortofosfatos 1,1 mg/l P205 se podem considerar elevadas e acima do que é usual encontrar em outras linhas de água.
No entanto, de acordo com o Decreto-Lei n.° 74/90 que aprova as normas de qualidade da água no anexo n.°5 referente à qualidade das águas doces superficiais destinada à produção de água para consumo humano as concentrações máximas recomendáveis são de 0,7 mg/l P2Os, funcionando este parâmetro como indicador ecológico.
Estudos efectuados em laboratório mostram que a planta tem limitações de crescimento com concentrações até 0,016 mg/l P., desenvolvendo-se normalmente até concentrações de 15 mg/L P., valores a partir dos quais começam a aparecer inibições e limitações de desenvolvimento.
3 — As causas do fenómeno, depois de analisadas várias hipóteses e em confronto com outras análises de qualidade da água em outros pontos do rio, bem como verificação do caudal, levam-nos à conclusão de que a progressiva redução do caudal, o aumento de temperatura verificado e a existência de fosfatos (degradação de efluentes urbanos) criaram as condições ideais para o desenvolvimento e crescimento da planta, que já existia no rio.
Assim como existe noutras ribeiras e charcos do Alentejo, nomeadamente na ribeira de Valverde, na ribeira de Raia e no rio Guadiana, mais a montante.
4 — As medidas que foram tomadas foram a remoção da Azolla, primeiro, com o apoio dos trabalhadores mobilizados pela Câmara Municipal de Mértola (dias 8, 13, 14, 15 e 16 de Abril) e, depois, com o apoio dos fuzileiros e do Exército e da Direcção-Geral da Marinha Estes trabalhos decorreram de 17 de Abril a 3 de Maio.
Foi igualmente realizado no dia 15 de Abril um voo de reconhecimento das manchas da Azolla e no dia 16 foi efectuado um levantamento aéreo fotográfico do rio Guadiana desde a fronteira até o Pomarão.
Foram estabelecidos contactos com a Faculdade de Ciências de Lisboa e estabelecido um protocolo de colaboração no sentido de o problema ser acompanhado por especialistas e de se estabelecer um programa de acompanhamento e gestão da planta.
Continuam a efectuar-se análises de dois em dois dias ao oxigénio dissolvido, pH, temperatura, etc.
Foi contactada e solicitada à Delegação Regional do Instituto de Emprego e Formação Profissional a disponibilização de 40 lugares do POC — Programa Ocupacional de Emergência, decorrente da situação de seca, para fazer face ao problema.
5 — Somente quatro pescadores participaram ria remoção da Azolla, aos quais vão ser pagos os dias de trabalho, bem como as redes utilizadas e danificadas.
Igualmente foram encontradas as vagas suficientes no POC para os pescadores interessados, ficando estes encarregues de ir retirando a Azolla que for aparecendo, apesar de os mesmos continuarem a pescar mais a jusante.
É tudo o que se me oferece informar sobre o assunto.
28 de Maio de 1993. — A Directora Regional, Lina Aí. B. Freitas Jan.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VT (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o pedido de revisão do processo do cidadão José Angelo das Neves.
Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex* o seguinte:
Houve concordância entre a avaliação feita pela comissão de verificação de incapacidades e a descrição com maior pormenor que consta do relatório do médico relator e foram tidas em conta, como habitualmente, a situação clínica do beneficiário em causa, tendo a comissão de verificação de incapacidades concluído não atingirem as morbilidades, no seu conjunto, um valor que seja suficiente para atribuição da incapacidade permanente.
Para além destes aspectos, o beneficiário em causa não esgotou todos os direitos que a lei lhe confere no caso de não concordar com a decisão da respectiva comissão.
Lisboa, 30 de Outubro de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Maria Conceição Anahory Garin.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 39
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9327VI (2.a)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.
Com vista a proporcionar resposta às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
1 —O projecto do Palácio da Justiça do Seixal foi aprovado em 1992.
2 — Após correcções várias que se tomavam necessárias, foram as plantas entregues pelos projectistas em Junho próximo passado.
.3 — Procede-se, de momento, à preparação do concurso público para adjudicação da obra, prevendo-se para Outubro próximo futuro a entrega de propostas.
4 — O edifício terá 3800 m2 de área bruta de construção e estimativa de custo de 405 000 contos, incluindo arranjos exteriores.
5 — O lapso de tempo decorrente entre o início do projecto e a sua conclusão ficou a dever-se:
a) Ao facto de não existirem plantas urbanísticas do terreno e área de localização do edifício na Câmara Municipal do Seixal, tendo sido necessário proçeder-se a um estudo prévio;
b) À necessidade de se desenvolverem projectos adicionais e complementares no que concerne a arranjos exteriores e à área ocupada;
c) A deficiência das plantas, que tiveram de ser objecto de sucessivas correcções pelos projectistas responsáveis.
6 — Desde o início do projecto foram inscritas verbas no PIDDAC, que se destinaram ao pagamento dos honorários dos projectistas, foram pagos 897 239$ em 1988, igual valor em 1989, 4 130 914$ em 1991, 7 244 511$ em 1992 e 8 336 688$ já em 1993. Foram inscritos em 1993 20000 contos, que se mantêm e que são suficientes para a estimativa de valor de trabalhos até ao final do ano, ou concessão de um adiantamento.
13 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 938/VI (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a petição colectiva para a instalação de um posto da PSP em Olival Basto.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.' em resposta ao requerimento n.° 938/VI (2.°)-AC, do Sr. Deputado João Amaral (PCP), que a situação em causa está a ser considerada no âmbito do projecto de reestruturação das forças de segurança em curso, prevendo-se transferência das freguesias de Olival Basto e da Póvoa de Santo Adrião, do concelho de Loures, da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana para a Polícia de Segurança Pública e da sua integração no âmbito das futuras divisão de Loures e secção de Odivelas.
18 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a intromissão abusiva da PSP em vigília de estudantes universitários angolanos.
Cumpre-me comunicar a V. Ex." em resposta ao requerimento n.° 959/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado Raul Castro (Indep.), o seguinte:
1 —Em 23 de Março de 1993, o Comando Distrital de Lisboa elaborou e remeteu ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o plano mensal de actividade operacional para o mês de Abril seguinte, do qual constava que, em 30 de Abril de 1993, pelas 23 horas, iria ter lugar, na área da 1.* Divisão (Baixa), uma operação policial do tipo rusga.
2 — Em complemento daquele plano, o mesmo Comando elaborou a respectiva directiva operacional, definindo as seguintes áreas de actuação:
Intendente e bares da zona (desordens, furtos e roubos); Terminal do Rossio, Praça de D. Pedro V, Praça da
Figueira, Largo de São Domingos e zona envolvente
(furtos e roubos); Avenida da Liberdade e Rua da Glória (prostituição);
e Rua de Luciano Cordeiro e Conde de Redondo
(travestis).
3 — De igual modo, foram definidos os seguintes objectivos para a operação, que atenderam, no essencial, ao tipo de delitos anteriormente verificados naquela área:
Controlar e identificar quaisquer indivíduos encontrados na via pública e em locais abertos ao público que, pelas suas características ou pelo local onde se encontrem, se tornem suspeitos ou revelem um comportamento hostil à acção policial;
Detectar e deter portadores de armas proibidas ou de estupefacientes;
Prevenir a prática de ilícitos criminais, contravencionais e contra-ordenacionais;
Proceder ao cumprimento de mandados de captura ou detenção, emitidos pelas autoridades judiciais e à fiscalização de indivíduos estrangeiros em situação ilegal, com a colaboração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
4 — Para a execução da operação em causa, foi previsto o empenhamento de meios humanos do Comando Distrital e também de elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
5 — Em 23 de Abril de 1993, foi recebido no Comando distrital da PSP de Lisboa o ofício n.° 1374 — processo n.° T/13-80— do governador civil do distrito de Lisboa, dando conhecimento que em 30 de Abril de 1993, no período compreendido entre as 21 horas e as 0 horas e 30 minutos, iria ocorrer uma vigília pela paz em Angola na Praça da Figueira, Lisboa, promovida por estudantes de Angola. Na mesma data, foi ainda recebida nessa Polícia, via fax, uma carta do grupo de estudantes universitários angolanos em Portugal solicitando segurança policial para a vigília em questão.
6 — Assim, o Comando Distrital de Lisboa providenciou no sentido de ser garantida segurança e protecção aos participantes na vigília e alterou a directiva operacional referida no n.° 2, por forma a que a Praça da Figueira, onde iria decorrer a vigília, fosse excluída das áreas de actuação policial. Efectivamente, a rusga efectuada não viria a ter
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qualquer incidência na Praça da Figueira, o que demonstra o cuidado tido pela Polícia de Segurança Pública em não influir nos participantes da vigília.
7 — Em 30 de Abril de 1993, com início às 23 horas e conforme programado, teve início a operação — tipo rusga— comandada pelo comandante distrital e acompanhada pelo director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que orientou o trabalho efectuado pelos 12 elementos daquele organismo empenhados na rusga. No âmbito desta operação, que se limitou às áreas previamente definidas, sem nunca intervir com os participantes na vigília, foram controlados cerca de 1000 indivíduos de ambos os sexos, alguns dos quais foram conduzidos às instalações do Comando Distrital por se encontrarem indocumentados. Alguns dos indivíduos conduzidos às instalações policiais eram estrangeiros que se encontravam, supostamente, em situação ilegal no País, sendo essas situações verificadas pelos elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
8 — Assim, a operação policial levada a cabo nada teve a ver com o facto de ter sido marcada uma vigília para a paz em Angola, por estudantes universitários em Portugal. Pelo contrário, houve o cuidado de excluir a Praça da Figueira da área da actuação policial. Os pedidos de identificação e algumas conduções às instalações policiais foram efectuadas em conformidade com as disposições legais em vigor. Não obstante os cuidados tidos por aquele Comando, no planeamento e execução da rusga, é possível que alguns indivíduos que se dirigiam ou abandonavam a vigília tivessem sido abordados pelos elementos policiais envolvidos na operação, sem que, no entanto, tivessem sido, por qualquer forma, maltratados.
18 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 979/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre reestruturação económica e financeira com a criação dos novos sistemas de gestão da EDP.
Em referência ao vosso ofício n.° 3097, de 8 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — No âmbito do projecto de reestruturação da EDP não está neste momento planeado e muito menos anunciado o encerramento de qualquer posto de atendimento comercial da empresa, pelo que o encerramento do posto de atendimento do Seixal não se situa nos nossos horizontes actuais.
2 — O projecto de reestruturação da EDP, que está sendo desenvolvido em cumprimento das disposições dos Decretos-Lei n.os 7/91, de 8 de Janeiro, e 99/91, de 2 de Março, visa conferir maior eficiência operacional à empresa e obter maior racionalidade económica.
3 — Independentemente desta situação, já em 1992 a EDP completou a instalação de um completo e complexo sistema de gestão comercial dos seus clientes, que cobre todos os aspectos do seu relacionamento comercial com estes: contratação do fornecimento de energia eléctrica, leitura de contadores, facturação, cobrança e informações diversas.
Este sistema é apoiado por um potente equipamento informático e por uma vasta rede de comunicações, que assegura a ligação a diversos postos de atendimento
criteriosamente espalhados pelo País, de acordo com a concentração dos clientes e com as facilidades de comunicação.
Para além disso, os clientes dispõem de um sistema telefónico de atendimento gratuito.
Tal sistema tem permitido uma progressiva aproximação da empresa aos seus clientes, aumentando a comodidade e confiança destes.
Pela Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 993/VI (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre ligações ferroviárias entre Lisboa e Portalegre através do modelo «Intercidades».
Em resposta ao ofício n.° 3110, de 8 de Junho próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de informar V. Ex." do seguinte:
O funcionamento do serviço Intercidades (IC) foi um produto criado com vista a procurar corresponder à necessidade de ligar as principais cidades do País a Lisboa ou ao Porto, possibilitando as viagens de ida e volta no mesmo dia.
Dada a impossibilidade de praticar elevadas velocidades para se obter uma aceitável velocidade comercial, teve de se optar por uma restrita e criteriosa lei de paragens.
De igual modo, estudaram-se as ligações às cidades que melhores perspectivas apresentavam quanto a fluxos de tráfego considerados interessantes e, consequentemente, justificativos de um serviço de comboios rápidos, como são os IC. A linha do Leste, onde se integra a Estação de Portalegre, apresenta reduzidos índices de tráfego, o que se traduz numa modesta posição desta Estação na lista de receitas geradas pelas estações da rede nacional.
Em 1992 a Estação de Portalegre vendeu uma média de cerca de 64 bilhetes/dia, o que, atendendo às quatro circulações de longo curso que servem aquela Estação, fornece uma média de apenas de cerca de 16 bilhetes/comboio.
Nos primeiros seis meses de 1993 estes valores baixaram e situam-se, respectivamente, em 55 bilhetes/dia e 14 bilhetes/comboio.
Deste modo, o problema com que a CP se defronta nesta linha é, principalmente, um problema de volume de tráfego, que, aliás, analisadas as perspectivas de evolução futura de indicadores demográficos e sócio-económicos, não aponta para uma significatíva alteração das condições verificadas nos últimos anos.
Com o actual traçado, infra-estruturas e material circulante que caracterizam a linha do Leste pode-se seguramente afirmar que o caminho de ferro não consegue ser competitivo.
Acresce que necessidades de mobilidade da colectividade podem, com vantagem, ser asseguradas pelo modo rodoviário, cujos meios, mais flexíveis e de outra dimensão, estão muito mais vocacionados para a procura efectiva que se verifica.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
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MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO ' Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/VI (2.*)-AC, do
Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a reestruturação das delegações das pescas no Algarve.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.', a fim de serem presentes a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
a) A reestruturação das delegações das pescas no Algarve encontra-se prevista para o presente ano, na sequência das publicações das leis orgânicas da Direcção-Geral das Pescas
e das administrações marítimas e com a publicação do quadro da Direcção-Geral das Pescas.
b) As consequências para os trabalhadores das referidas delegações serão fundamentalmente as resultantes da fusão entre os serviços da Direcção-Geral das Pescas e do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado nas administrações marítimas, continuando os funcionários, na maior parte dos casos, a desempenhar funções semelhantes às que têm vindo a realizar.
c) Relativamente aos trabalhadores da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., nas diversas delegações do Algarve, cabe informar que esta empresa, durante todo o processo de racionalização empreendido a partir de 1987, nunca perdeu de vista o conteúdo humano da gestão de recursos humanos e da salvaguarda das legítimas expectativas dos seus trabalhadores, como é prova a inexistência de conflitos
laborais ou de processos litigiosos. Para tal, a empresa tem contado com o contributo das organizações sindicais na reformulação de várias categorias funcionais, respondendo às necessidades de valorização dos trabalhadores e respectiva adaptação aos novos equipamentos, bem como na criação das necessárias polivalências.
Verifica-se que, nos últimos seis anos, 52 % do movimento global de saídas foi obtido através de rescisões por mútuo acordo — para o que esta empresa tem realizado um esforço financeiro assinalável —, correspondendo os restantes 48 % ao natural evoluir dos trabalhadores da empresa (reformas, óbitos, etc), dos quais apenas 9 % são referentes, em seis anos, a rescisões de contratos a prazo e a termo certo.
A DOCAPESCA, S. A., realiza com plena autonomia, quando necessário, as reestruturações adequadas para uma correcta gestão dentro dos objectivos formulados para esta empresa, o que tem permitido construir novas lotas, renovar as existentes, mecanizar e informatizar o processo de I." venda em leilão, tudo isto com óbvios reflexos positivos nos serviços prestados, assim como na melhoria das condições de trabalho.
30 de Agosto de 1993. — A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1020^ (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre aplicação do layoff nas Pirites Alentejanas.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3313, de 17 de Junho de \993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-
-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — As questões expostas nos n.051 e 2 do requerimento foram esclarecidas na intervenção do Governo sobre a matéria na Assembleia da República, transcrita no Diário das sessões, de 22 de Maio de 1993.
2 — A administração de Pirites Alentejanas, S. A., não reivindicou qualquer injecção de capital.
Pelo Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1041/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o Hospital de Seia.
Sobre o assunto em epígrafe, informa-se V. Ex." de que, em relação ao Hospital de Seia, a situação é a seguinte:
1 —Prevê-se para 1993 o início da construção de um pavilhão para instalar as consultas externas, o hospital de dia, a medicina física e de reabilitação, os serviços administrativos e o conselho de administração. A sua conclusão está prevista para finais de 1994.
Este pavilhão permitirá a libertação de áreas nas actuais instalações que serão objecto de ampliação e remodelação em 1995.
2 — Este Hospital será dotado ao nível do ambulatório das seguintes áreas funcionais:
Atendimento permanente; Consulta externa programada:
Medicina; Cirurgia;
Obstetrícia/ginecologia; Pediatria;
Hospital de dia, especialmente vocacionado para a
oncologia; Medicina física e de reabilitação; Imagiologia;
Laboratório de patologia clínica. Ao nível de internamento, terá as seguintes valências:
Medicina/reumatologia; Cirurgia geral.
3 — Tendo já sido proposto pelo conselho de administração do Hospital o respectivo quadro e encontrando -se este em fase de avaliação, prevê-se a sua publicação a curto prazo.
26 de Julho de 1993. —O Adjunto do Director-Geral, José Luís Gil.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/VI (2.")-AC, da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD), sobre as instalações do Corpo de Salvação da Póvoa de Santa Iria.
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Em resposta ao ofício n.° 3399, de 22 de Junho de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
Em 29 de Janeiro de 1993, o Banco de Fomento e Exterior (BFE) e a Nacional — Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., celebraram um contrato-promessa de dação em pagamento, nos termos do qual a Nacional prometeu transmitir para o BFE um prédio misto sito na freguesia da Póvoa de Santa Iria, cuja parte urbana havia sido objecto de um contrato de comodato celebrado em 1 de Outubro de 1988 a favor do Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria.
Nos termos do referido contrato-promessa, a Nacional obrigou-se a enviar carta ao Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria com vista à denúncia do contrato de comodato.
Nos termos da cláusula 4° do mencionado contrato, o comodatário obrigou-se a restituir o prédio logo que interpelado para o efeito, com a antecedência de 90 dias.
Após a recepção da referida carta o Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria deu a conhecer à Nacional um conjunto de factos, de entre os quais se realça a existência de um projecto de construção de um novo quartel e o atraso do início das obras de construção do mesmo e apelou à solidariedade daquela empresa por forma a não serem forçados a encerrar os seus serviços.
Ao apelo do Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria a Nacional respondeu remetendo a decisão sobre o assunto para o BFE, com funcionamento da transferência da posse do imóvel.
Apesar de a posse do imóvel não ter sido transmitida ao BFE e a escritura de dação em pagamento ainda se encontrar por realizar, teve lugar uma reunião entre o BFE e o Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria, no seguimento da qual, considerando os relevantes serviços prestados por aquele Corpo Voluntário às populações da área da sua implantação, o inerente interesse público envolvido e a existência de um projecto de construção de um novo quartel ficou assente que o BFE não se oporia à prorrogação do prazo do contrato de comodato até 30 de Junho de 1994.
17 de Agosto de 1993.— Pela Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1060/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre ajuste "da reforma do cidadão José Moreira Neves.
Relativamente ao assunto supracitado e em aditamento ao nosso ofício n.° 8944, de 3 de Agosto de 1993, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* que o beneficiário n.° 116015667, José Moreira Neves, apresentou no Centro Nacional de Pensões um requerimento de pensão de invalidez em 28 de Março de 1985.
Como se verificava que o mesmo havia exercido actividade em França, o processo está a ser organizado ao abrigo da convenção luso-francesa e dos regulamentos da CEE.
Entretanto, dado que o beneficiário atingiu o limite de baixa subsidiada (1095 dias) em 27 de Agosto de 1986, o
Centro Nacional de Pensões estava ainda a aguardar o resultado da junta médica, foi atribuída ao mesmo pensão, cujo pagamento teve início em 1 de Dezembro de 1986, de montante provisório e eventualmente superior ao que lhe é devido, tendo ficado os atrasados retidos.
Esta situação deve-se ao facto de o beneficiário poder vir a ter direito a pensão de invalidez do regime francês a partir de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com os regulamentos da CEE, e se esta lhe for atribuída terá de ser aplicada a legislação em vigor sobre cumulação de pensões, artigo 6.° do Decreto-Lei n.°513-M/79, de 26 de Dezembro, Decreto-Lei n.° 141/91 e sucessivas portarias de actualização, pelo que os atrasados se destinam a compensar as pensões recebidas por valor superior.
Informamos ainda que, em 29 de Novembro de 1989, foi apresentado ao organismo competente francês o pedido de pensão de invalidez, não tendo aquele Centro, até esta data, recebido a respectiva decisão.
Esclarecemos também que o organismo francês já colocou diversas questões sobre o pedido de pensão, às quais foi dada resposta em devido tempo, e aquele Centro tem feito várias insistências junto daquele organismo no sentido de remeterem a decisão, tendo a última sido feita em 25 de Junho de 1993.
Logo que se tenha conhecimento daquela decisão, será a situação revista e o beneficiário informado do que houver por conveniente.
3 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre participação, a título oficial, de membros da direcção do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa convocada e realizada pelo PSD.
Com referência ao ofício de V. Ex." mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
Este Gabinete não teve conhecimento da participação da Dr." Hélia Santos, vogal da Administração Regional de Saúde de Santarém, numa conferência de imprensa convocada pelo PSD.
Como é evidente, os funcionários dos serviços do Ministério da Saúde têm o direito de participar nas reuniões que entenderem, desde que convocadas e realizadas legalmente.
O Ministro da Saúde não se preocupa com as actividades ou filiação partidária dos funcionários, apenas lhe interessando o correcto e competente exercício das suas funções.
Pode, por isso, a Dr." Hélia Santos, como todos os funcionários dos serviços deste Ministério, intervir em acções levadas a efeito por qualquer partido ou associação, não devendo, porém, prestar informações ou esclarecimentos que estejam sujeitos a segredo profissional ou cuja divulgação quebre regras de confidencialidade.
30 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
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II série-B — número 39
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre igualdade de tratamento aos agentes da Polícia de Segurança Pública, nomeadamente ao primeiro-comissário Manuel Anastácio dos Reis.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir ao Sr. Deputado Manuel Sérgio a informação que este Gabinete ontem mesmo recebeu.do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual «estão a ser promovidas diligências junto dos Gabinetes de SS. Ex." o Ministro da Administração Interna e o Ministro das Finanças tendentes ao esclarecimento da situação exposta» no requerimento n.° 1072.
O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1075/VI (2.'y-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a crise na empresa Fino's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.
Em resposta aos ofícios de 30 de Junho e de 2 de Julho de 1993 (referências n.os 3523 e 3590), encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex* que a firma acima mencionada entrou, em Julho de 1991, em situação devedora perante a segurança social.
Requereu, em Setembro desse mesmo ano, o pagamento da dívida constituída em cinco prestações mensais, tendo a solicitação sido deferida por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 26 de Setembro de 1991. O acordo veio, porém, a ser rescindido por incumprimento.
Assim, em Novembro de 1991, a firma voltou a requerer novo acordo de regularização dos débitos, tendo o pedido sido despachado favoravelmente pelo Sr. Secretário de Estado, em 15 de Novembro. Contudo, também este acordo foi rescindido por incumprimento.
Finalmente, por despacho de 3 de Julho de 1992 do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi autorizado à empresa Fino's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., novo acordo de regularização das dívidas, com um plano de pagamento em 36 prestações mensais, ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.°411/91, de 17 de Outubro. Este acordo foi também rescindido, por incumprimento, por despacho do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de 12 de Maio de 1993.
. A dívida constituída até Março do corrente ano e respectivos juros de mora encontram-se participados aos serviços de justiça fiscal.
11 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1087/VI (2.*)-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre a construção do polidesportivo de Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos.
A Associação Cultural e Recreativa de Campelo O Convívio apresentou , para comparticipação, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 49/88 (trabalhos de natureza simples), candidaturas no 2." semesüe de 1991 nos l.° e 2.° semestres de 1992 e 1° semestre de 1993.
Estas candidaturas indicam a estimativa de 6500 contos e a comparticipação limite de 3000 contos.
Obtiveram a prioridade A (muito prioritária) da CCR.
Os trabalhos referem-se a um «polidesportivo descoberto destinado à prática de diversas modalidades, tais como futebol de cinco, andebol, basquetebol, ténis, etc, de acordo com projectos já aprovados e existentes na DGD».
As candidaturas referidas não foram objecto de selecção superior.
As candidaturas relativas ao 1.° semestre de 1993 encontram-se em fase de organização do processo.
30 de Julho de 1993. — Fátima da Nova.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1096/VI (2.*)-AC e 1103/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 no concelho de Montalegre.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.°, em resposta ao requerimento n.° 1096/VI (2.*)-AC e 1103/VI (2*)-AC, dos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), o seguinte:
1 — Relativamente aos prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993, no concelho de Montalegre, o governador civil de Bragança deu instruções ao delegado do Serviço Nacional de Protecção Civil e à Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes para procederem ao levantamento dos danos causados.
2 — A matéria relativa a calamidades públicas é objecto de diplomas legislativos, que apontam em geral para critérios restritivos quanto à declaração de situação de calamidade pública e à concessão de auxílios financeiros às suas vítimas. Assim:
a) O Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, prevê a concessão excepcional de auxílios financeiros em situações de calamidade pública reconhecida pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros. Determina, no entanto, que não podem ser objecto de auxílio financeiro bens municipais passíveis de contrato de seguro. Considera, ainda, que o financiamento será feito através de reforço da dotação inscrita no orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), por contrapartida da dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças;
b) O Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro, considera, também, sem prejuízo do anterior, a atribuição de apoios em caso de calamidade
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pública. Considera como calamidade, nomeadamente, a situação que justifique, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas. A declaração da situação de calamidade pode ser tomada por iniciativa do Governo ou proposta pelo Ministro da Administração Interna. Também este diploma determina que não podem ser objecto.de auxílio financeiro os riscos susceptíveis de cobertura pelo seguro. Considera, ainda, que deverá ser tida em conta a capacidade efectiva dos sinistrados para, pelos seus próprios meios, superarem a situação e ainda que os apoios não deverão, em princípio, cobrir a totalidade dos prejuízos.
16 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1097AT (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993, nos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vinhais.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento n.° 1097/VI (2.°)-AC, do Sr. Deputado Adão José Fonseca Silva (PSD), o seguinte:
1 — A matéria relativa a calamidades públicas é objecto de diplomas legislativos, que apontam, em geral, para critérios restritivos quanto à declaração da situação de calamidade pública e à concessão de auxílios financeiros às suas vítimas. Assim:
a) O Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, prevê a concessão excepcional de auxílios financeiros em situações de calamidade pública reconhecida pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros. Determina, no entanto, que não podem ser objecto de auxílio financeiro bens municipais passíveis de contrato de seguro. Considera, ainda, que o financiamento será feito através de reforço da dotação inscrita no orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), por contrapartida da dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças.
b) O Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro, considera também, sem prejuízo do anterior, a atribuição de apoios em caso de calamidade pública. Considera como calamidade, nomeadamente, a situação que justifique, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas. A declaração da situação de calamidade pode ser tomada por iniciativa do Governo ou proposta pelo Ministro da Administração Interna. Também este diploma determina que não podem ser objecto de auxílio financeiro os riscos susceptíveis de cobertura pelo seguro. Considera, ainda, que deverá ser tida em conta a capacidade efectiva dos sinistrados para, pelos seus próprios
meios, superarem a situação e ainda que os apoios não deverão, em princípio, cobrir a totalidade dos prejuízos.
2 — Na situação concreta relativa aos prejuízos causados na noite de 27 para 28 de Junho, nos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vinhais, o governador civil de Bragança deu instruções ao delegado do Serviço Nacional de Protecção Civil e à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes para procederem ao levantamento dos prejuízos e solicitou aos Srs. Presidentes das Câmaras de Macedo de Cavaleiros e Bragança idêntica acção.
16 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1098/VI (2.°)-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre estragos causados pelo temporal que assolou, no dia 27 de Junho, o distrito de Bragança.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento n.° 1098/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado Armando Vara (PS), o seguinte:
1 — Relativamente aos prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993, nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mirandela, o governador civil do distrito de Bragança deu instruções ao delegado do Serviço Nacional de Protecção Civil e à Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes para procederem ao levantamento dos danos causados.
2 — A matéria relativa a calamidades públicas é objecto de diplomas legislativos, que apontam em geral para critérios restritivos quanto à declaração de situação de calamidade pública e à concessão de auxílios financeiros às suas vítimas. Assim:
a) O Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, prevê a concessão excepcional de auxílios financeiros em situações de calamidade pública reconhecida pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros. Determina, no entanto, que não podem ser objecto de auxílio financeiro bens municipais passíveis de contrato de seguro. Considera, ainda, que o financiamento será feito através de reforço da dotação inscrita no orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), por contrapartida da dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças.
b) O Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro, considera, também, sem prejuízo do anterior, a atribuição de apoios em caso de calamidade pública. Considera como calamidade, nomeadamente, a situação que justifique, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas. A declaração da situação de calamidade pode ser tomada por iniciativa do Governo ou proposta pelo Ministro da Administração Interna. Também este diploma determina que não podem ser objecto de auxílio financeiro
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os riscos susceptíveis de cobertura pelo seguro. Considera, ainda, que devera ser tida em conta a capacidade efectiva dos sinistrados para, pelos seus próprios meios, superarem a situação e ainda que os apoios não deverão, em princípio, cobrir a totalidade dos prejuízos.
19 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o plano (de remodelação, modernização e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Sobre o assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.a que, em relação ao Centro Hospital de Vila Nova de Gaia, a situação é a seguinte:
1 — O serviço de imagem encontra-se já adjudicado.
2 — As obras que irão permitir a transferência dos serviços de urgência da unidade 2 para a unidade 1 estão em curso, prevendo-se a sua conclusão em 1994.
3 — A construção do novo pavilhão encontra-se em fase de elaboração do programa funcional.
O Director-Geral, Delfim Pereira Neto Rodrigues.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1129/VI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre confronto na Guarda entre trabalhadores e a Guarda Nacional Republicana.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento n.° 1129/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado Carlos Luís (PS), o seguinte:
1 — Em 18 de Junho de 1993, S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia inaugurou o Núcleo Empresarial da Guarda (NERG), implantado numa área cujo policiamento é da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR).
2 — Por se prever a possibilidade de se verificarem manifestações ou outros tipos de acções, a GNR tomou as providências necessárias para garantir a manutenção da ordem pública.
3 — Cerca das 10 horas e 30 minutos a GNR foi alertada, através do director da NERG, de que se dirigiam alguns autocarros para o parque com operários fabris.
4 — A cerca de 300 m do edifício os autocarros foram mandados aparcar a fim de não dificultar a circulação de viaturas no local.
5 — Entretanto, cerca de 400 manifestantes dirigiram-se ordeiramente a pé para junto do edifício, que é circundado exteriormente por um muro com vedação de rede de 3 m de altura e servido por duas entradas com portões largos em ferro.
6 — Posteriormente, através do director da NERG, os operários pediram para ser recebidos pelo Ministro, o que
foi concedido pelas 11 horas e 45 minutos. A delegação recebida saiu cerca das 12 horas e 20 minutos, demonstrando alguma insatisfação. Entretanto, junto do portão da entrada, os restantes manifestantes que se encontravam dispersos aglomeraram-se, começando a gritar palavras de ordem.
7 — A Guarda procurou manter um corredor de passagem aberto, até que uma viatura da RTP que saía das instalações da NERG foi impedida de passar pelos manifestantes, tendo então havido protestos contra a actuação da RTP por só ter feito a cobertura das palavras do membro do Governo, enquanto aos trabalhadores não tinha sido concedida a oportunidade de darem a conhecer publicamente os seus problemas.
8 — Nesta ocasião, verificou-se a tentativa da saída da viatura que transportava S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia, que se viu na contingência de ter de suspender a marcha, pelo que as forças da Guarda tomaram as providências necessárias para desobstruir o corredor de passagem, utilizando para o efeito uma viatura militar com sinalização (pirilampos e sirene) ligada.
9 — Na medida em que os manifestantes procuraram
inicialmente impedir a passagem da viatura militar, houve necessidade de utilizar alguns meios de coacção física (bastões) para garantir a abertura do corredor de passagem da comitiva, o que foi conseguido praticamente sem violência em cerca de dois ou três minutos.
8 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1138/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o encerramento do ramal ferroviário entre a Pampilhosa e a Figueira da Foz.
Em resposta ao ofício n.° 3812, de 15 de Julho próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex." que não se confirma o encerramento do ramal ferroviário entre a Pampilhosa e a Figueira da Foz.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1147/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo de vinho do Porto actualmente existente.
Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados em referência, cumpre-nos informar que as informações solicitadas respeitantes aos pontos 1 e 2 do documento em apreço são da competência do Ministério da Agricultura, que tutela o Instituto do Vinho do Porto.
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Quanto à questão relativa às quantidades e valores de exportação do Vinho do Porto, em 1991, 1992 e 1993 (Abril), anexam-se os quadros estatísticos, com fonte nos elementos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
A Chefe do Gabinete, Elsa Roncon Santos. - -
Nota. — Os quadros referidos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1166/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre odontologistas em exercício efectivo e comprovado desde data anterior a 1982.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar V. Ex." sobre a constituição de um grupo de trabalho, cujo despacho se anexa, sobre o assunto em epígrafe, o qual deverá apresentar relatório até 30 de Outubro do corrente ano.
Acresce referir a V. Ex." que desse relatório constarão as medidas propostas para a solução e regularização da situação que é a causa do requerimento do Sr. Deputado.
11 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
Nota. — O despacho referido foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), solicitando o envio de publicações.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de junto enviar a V. Ex.° a documentação solicitada em epígrafe, a fim de ser entregue ao requerente.
O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1204/VI (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a barragem do Sabugal — Côa.
Por versar assunto da competência desse Departamento Governamental, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." o ofício n.° 3981 e anexo do Gabinete de S. Ex." o Secretário
de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto mencionado em epígrafe.
O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3970, de 22 de Junho de 1993 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — No Monte da Franqueira só existe a pedreira n.°4720, denominada «Fervença 3».
2 — De acordo com a entidade fiscalizadora, DRIEN, a exploração da pedreira decorre conforme as disposições legais, em função do. seu licenciamento na Câmara Municipal de Barcelos.
3 — Ao formalizar o processo de licenciamento através da DGGM, que se encontra suspenso a aguardar parecer do IPPAR, o explorador fez entrega, junto da CCRN, de um plano de recuperação paisagística.
4 — Segundo informou a DRIEN, parte dos solos de cobertura têm sido armazenados para posterior recuperação dos terrenos.
5 — A entidade fiscalizadora, DRIEN, fez cessar a exploração na área classificada de «Castelo de Faria».
6 — É do nosso conhecimento que o LPPAR procedeu ao levantamento topográfico da área classificada.
7 — A ex-DGGM só se pode pronunciar sobre os processos de licenciamento após a sua conclusão e não na fase de instrução.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1223/VI (2.')-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), solicitando o envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.
No sentido de possibilitar a este Gabinete a resposta ao requerimento referido em epígrafe, e dado que nos é material e humanamente impossível fotocopiar a totalidade dos relatórios em questão, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça de solicitar a V. Ex." se digne obter, junto do Sr. Deputado José Paulo Casaca, a informação de quais os elementos da actividade da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne que considera úteis para o exercício da sua função.
10 de Agosto de 1993. — Maria da Conceição Saavedra.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO OA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VI (2.')-AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), sobre o Conselho da Europa e a Albânia
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°4555, de 9 de Agosto de 1993, relativo ao assunto acima mencionado, informo que:
1 — Como é do conhecimento de V. Ex.°, a situação na Albânia tem sido acompanhada com atenção por este Departamento.
2 — No entanto, e até ao momento, provavelmente face às limitações dos recursos financeiros e ao facto de a nível internacional os apelos feitos terem colhido boa receptividade, não foi atribuída prioridade a uma intervenção neste domínio, tendo sido privilegiadas outras áreas e países (mais recentemente, Moçambique, ex-Jugoslávia, etc.)
3 — Recorde-se que a iniciativa neste domínio pertence quase exclusivamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Subdirector-Geral, António Matoso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1275/VI (2.")-AC, do Deputado José Lamego (PS), solicitando informações sobre o pagamento das despesas da viagem do Sr. Primeiro-Ministro a Salzburg.
Em relação ao requerimento, sem data, dirigido pelo Sr. Deputado José Lamego ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e entregue no seu Gabinete no fim do dia 25 do corrente, e considerado por ele como cópia de um requerimento por si subscrito —que diz ter entregue na sexta-feira anterior no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, mas que ninguém, apesar dos esforços desenvolvidos, conseguiu detectar— pede-me o Sr. Primeiro-Ministro que transmita ao Sr. Deputado o seguinte:
1 — O semanário a que faz referência o requerimento foi publicado no período de férias do Primeiro-Ministro, durante o qual é extremamente limitado o seu acesso a meios de comunicação social, e não lhe parece que se justifique, face ao teor do requerimento do Sr. Deputado, mandar verificar o que efectivamente foi escrito. Apesar da forma pouco correcta como está feito o requerimento e das peripécias que o rodearam, tem o Primeiro-Ministro muito gosto em fornecer, para esclarecimento do Sr. Deputado, as seguintes informações sobre a visita que efectuou a Salzburg e Praga nos passados dias 14 a 16do corrente mês. Todavia, espera o Primeiro-Ministro que, no futuro, o Sr. Deputado se esforce mais para prestigiar a figura regimental de requerimento ao Governo.
2 — 0 Primeiro-Ministro chegou a Salzburg, em avião da Força Aérea Portuguesa, acompanhado da esposa, no
dia 14 de Agosto, sábado, cerca das 12 horas e 30 minutos,
a convite do governador do Estado, conforme tinha sido
publicamente divulgado em nota deste Gabinete de 2 de Agosto (v. anexo).
3 — Almoçou seguidamente num hotel com o governador do Estado de Salzburg e vários empresários e políticos, entre os quais se encontravam o Primeiro-Ministro da República Checa, o Presidente do Governo da Catalunha, um ministro do Governo Federal Suíço e um ex-Primeiro-Ministro francês.
4 — A convite do governador do Estado de Salzburg, o Primeiro-Ministro e a esposa assistiram, às 18 horas, a um espectáculo de ópera e, no dia seguinte, domingo, 15 de Agosto, às 11 de horas da manhã, a um concerto.
5 — Seguidamente o Primeiro-Ministro teve um almoço de trabalho a sós, nos arredores de Salzburg, com o Chanceler austríaco, tendo as conversações incidido basicamente sobre o alargamento da Comunidade Europeia e a situação no Leste Europeu.
A esposa do Primeiro-Ministro teve um almoço separado com a esposa do Chanceler austríaco.
6 — Às 17 horas do mesmo dia, o Primeiro-Ministro partiu no avião da Força Aérea para Praga, onde chegou às 18 horas.
7 — Foi o Primeiro-Ministro informado de que ao mesmo tempo (ou na véspera) estariam em Salzburg o presidente da Câmara Municipal de Lisboa e várias personalidades ligadas a «Lisboa — Capital da Cultura 94», acompanhados de vários jornalistas, mas não teve o prazer de os encontrar.
8 — Não lhe competindo ocupar-se de aspectos logísticos, presume o Primeiro-Ministro que o quarto do hotel, na noite do dia 14, em que dormiu em Salzburg, tenha sido pago pela entidade que o convidou, o Governo do Estado de Salzburg.
9 — Em Praga, o Primeiro-Ministro jantou, no domingo, dia 15 de Agosto, na casa do embaixador português, estando presentes os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e vários
>- empresários portugueses, e dormiu numa residência oficial da República Checa.
10 — Na segunda-feira, dia 16 de Agosto, às 10 horas, o Primeiro-Ministro iniciou as conversações com o Primeiro-Ministro da República Checa, numa reunião a sós.
11 —Às 10 horas e 45 minutos, iniciou-se a reunião plenária das delegações governamentais portuguesa e checa cc-presididas pelos respectivos Primeiros-Ministros.
12 — Às 13 horas e 30 minutos, teve lugar um almoço oficial, oferecido pelo Primeiro-Ministro checo à delegação portuguesa.
13 — Às 15 horas e 30 minutos, o Primeiro-Ministro teve uma reunião no Parlamento checo com os presidentes das comissões parlamentares.
14 — Às 18 horas, o Primeiro-Ministro tomou o avião da Força Aérea de regresso a Lisboa, onde aterrou cerca das 21 horas e 30 minutos.
15 — No pressuposto de que o partido a que o Sr. Deputado pertence não faz política a partir de notícias dos jornais, gostaria o Primeiro-Ministro de saber se o Partido Socialista terá iniciado recentemente a prática de pedir informação detalhada das viagens ao estrangeiro realizadas por todos os titulares dos órgãos de soberania ou se a iniciou agora.
27 de Agosto de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, Mário Jesus da Silva.
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3 DE SETEMBRO DE 1993
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ANEXO
O Primeiro-Ministro terá uma reunião de trabalho, em 15 de Agosto, em Salzburg, com o Chanceler austríaco Franz Vranitsky. O Primeiro-Ministro, a convite do governador do land (província) de Salzburg, visitará aquela cidade por ocasião do Festival de Música, em 14 de Agosto.
A seguir, o Primeiro-Ministro, acompanhado do Ministro do Comércio e Turismo, do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e de um grupo de empresários portugueses, visitará oficialmente a República Checa, em 15 e 16 de Agosto, a convite do seu homólogo Vaclav Klaus.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707VI (2.*)-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Relativamente ao solicitado no n.°3 do requerimento referenciado em epígrafe, envia-se em anexo mapa referente aos elementos pretendidos.
20 de Agosto de 1993. — O Presidente da Câmara em Exercício, Manuel Príncipe Ceia.
ANEXO
Capacidade de endividamento no ano de 1993
Lei n.° 1787, de 6 de Janeiro (n.« 6, 9 e 10 do artigo 15°)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Previsão.
A) Evolução do endividamento
1 — Capacidade de endividamento do ano de 1992 — sua comparação com os limites legais de endividamento
Na realização do estudo da capacidade de endividamento da Câmara para o ano de 1992, respeitaram-se as disposições legais consagradas no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 16 de Janeiro, relativamente aos limites legais de endividamento, bem como os princípios consagrados nos artigos 9.° e 10." do referido diploma legal. Os valores reportados ao ano de 1992 são os que a seguir se apresentam:
Encargos anuais com amortização e juros de empréstimos a médio e longo prazos (considerados para a capacidade de endividamento) — 98 488 contos.
Limites legais (Lei n.8 1/87, de 16 de Janeiro, artigo 15.«, n.a6)
Maior dos limites:
Valor correspondente a três duodécimos do FEF que cabe ao município — 364 380 contos;
20 % das despesas de investimento realizadas pelo município no ano anterior — 438 025 contos.
Conforme se verifica pelo quadro i e pelos valores apresentados, registam-se diferenças significativas entre o valor dos encargos suportados pela Câmara em 1992 com amortização e juros de empréstimos a médio e longo prazos consideradas para a capacidade de endividamento e os respectivos limites legais.
QUADRO I
Unidade: contos
Investimento realizado p/muflic(pio | FEF | Limites legais | Encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a médio e longo prazos (3) | Capacidade de endividamento Maior dos limites «) = (() — (3) ou (5) = (2) — (3) | ||||
Ano | Valor | Ano | Valor | do FEF do "municipio (1) | 20 * do investimento do municipio n.° 1 (2) | |||
1991.......... | (a) 2 190 125 | 1992 ... | 1 457 519 | 364 380 | 438 025 | 98 488 | 265 892 | 339 537 |
(o) Inclui Camara e SMAS.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 39
2 — Evolução temporal do endividamento
Para o estudo da evolução da dívida da Câmara durante o triénio analisado — 1990 a 1992—, elaborou-se oí
quadro n, no qual se consideram os principais cre-:
dores da Câmara, fornecedores e bancos/instituições de crédito.
Pela observação do quadro n verifica-se um decréscimo no total do valor da dívida tanto de 1990 para 1991 (36 %), como de 1991 para 1992 (15 %).
Se bem que se registe um aumento pouco significativo no valor da dívida em relação aos fornecedores (2,9%) de 1991 para 1992, ele é compensado pela diminuição da dívida com os bancos e instituições de crédito, que diminui em cerca de 18 % de 1991 para 1992. Tal facto explica-se pela diminuição de empréstimos contratados (em 1992 só foi contratado um empréstimo para infra-estruturas no valor de 191 800 contos) e por ter tido início o processo de amortização dos empréstimos relativos à habitação social.
QUADRO II
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