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Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993
II Série-B — Número 40
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 12877VI (2.")-AC a 1294/VI (2.>AC]:
N.° 1287/VI (2.')-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o pagamento dos custos de reparação da embarcação Scorpion II. abalroada
pelo navio da armada portuguesa Geba........................... 188-(3)
N.° 1288/VI (2.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do pedido de informação sobre o projecto de gás natural em Portugal 188-0) N.° 1989/VI (2.')-AC — Do Deputado Joaquim Vilela Araújo (PSD) ao Ministério da Administração Interna solicitando cópia do relatório do comando de operações elaborado
peia GNR aquando da assembleia geral do Trofense..... l88-{3)
N.° 1290/VI (2.")-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção das passagens inferiores da auto-estrada n.° 1.................................................... 188-(3)
N.° 1291/VI (2.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Comércio e Turismo sobre regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos......................... 188-(4)
N.° 1292/VI (2.')-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Educação sobre o analfabetismo em
Portugal.............................................................................. 188-(4)
N.° 1293/V1 (2.*)-AC — Dos Deputados José Paulo Casaca e Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o tratamento de resíduos sólidos e líquidos da base aérea situada nxs Lajes............................ 188-Í4)
N.° 1294/VI (2')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o surto de poluição proveniente de destacamento militar estrangeiro na Praia da Vitória.................................................................. 188-(4)
Respostas a requerimentos [n." 250WI (2.')-AC, 433/V1 (2.")-AC, 709/VI (2.*)-AC, 919/VI (2.*)-AC, 1008W (2.')-AC, 1018/VI (2.')-AC, 10267VI (2.')-AC, 1039/VI (2.")-AC, 1042/VI (2.*)-AC, 1047/VI (2.*)-AC, 1051/VI
(2.*)-AC, 1055/V1 (2.*)-AC, 1099m (2.")-AC, 1173/VI (2.*)-AC, 12167VI (2.*)-AC, 1217/VI (2.')-AC, 12567VI (2.')-AC]:
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 250/VI (2.°)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a falta de aprovação
do Plano Director Municipal de Aveiro.......................... 188-(5)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 433/VI (2.*)-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre construções no cerro do forte em
Aljezur............................................................................... 188-(6)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 709/VI (2*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as obras
adiadas no rio Sisandro.................................................... l88-{6)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 919/VI (2.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep),
sobre a violação de direitos fundamentais pela PSP...... l88-(6)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1008/VI (2.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco...................................... 188-(7)
Do Ministério do Mar ao requerimento n° 1018/VI (2")-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a possibilidade de embarcações locais e tradicionais integradas em programas culturais continuarem a ser tripuladas por patrões de vela sem quebra das regras normais de segurança .................................................................................. l88-(7)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1026/V1 (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 25/93,
de 5 de Fevereiro............................................................. 188-(7)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1039/VI (2.")-AC. do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a inclusão de uma verba no PIDDAC/94 para recuperação e restauro da igreja matriz de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros... 188-(7)
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Do mesmo Minis(ério ao requerimento n.° 1042/VI (2.*}-AC do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre alegadas irregularidades na Câmara Municipal do Porto 188-(8) Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 1047/VI (2.')-AC, do mesmo Deputado e outros (PSD), sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do
Porto.................................................................................. I88-Í8)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n,° 105l/VI (2.')-AC, da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD), sobre as instalações do corpo de salvação da Póvoa de Santa
Iria..................................................................................... 188-<8)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1055/VI (2.')-AC. do Deputado Raul Castro (Indep.),
sobre o desmembramento da EDP.................................. 188-(8)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n° 1099/VI (2.')-AC. do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre reformas dos trabalhadores não portuários das empresas de estiva do porto de Lisboa................ 188-(9)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 1173/VI (2.')-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a expansão da brucelose em Trás-os-Montes e arraso no pagamento das indemnizações............................................. I88-{10)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I216WI (2.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre resposta à resposta ao requerimento n.° lOlS/VI (2.*)-AC, acerca do trabalho infantil 188-01) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1217/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), solicitando o envio do texto «Plano de Desenvolvimento Regional» e o Relatório Preliminar de Avaliação
da Competitividade da Indústria Portuguesa................... 188-(ll)
Do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas ao requerimento n.° I2567VI (2*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de um relatório do GAFEEP sobre resultados económicos (a).
(a) A publicação foi entregue ao Deputado.
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Requerimento n.º1287/VI (2.8)-AC de 2 de Setembro de 1993
Assunto: Pagamento dos custos de reparação da embarcação Scorpion II, abalroada pelo navio da armada portuguesa Geba.
Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
O navio Geba da marinha portuguesa, no dia 4 de Fevereiro de 1991, em virtude de manobra imprecisa, abalroaria a lancha Scorpion II, propriedade do Clube Naval Povoense, tendo-lhe causado danos importantes na estrutura e nalguns aparelhos de navegação.
Na circunstância, após o competente inquérito, a culpa do acidente seria atribuída ao navio Geba, tendo a reparação sido adjudicada aos estaleiros Postiga e Feteira, de Vila do Conde.
A reparação foi, entretanto, efectuada, tendo a Direcção-Geral da Marinha, em Fevereiro de 1993, pedido a elaboração do correspondente recibo, no valor de 3 953 300$, o que determinaria o imediato pagamento ao Estado, por parte do estaleiro, de um IVA de cerca de 600 contos, ou seja, um quantitativo idêntico ao que a empresa paga em mês e meio de vencimentos.
É conhecida a crise que se abate sobre as pescas nacionais e se repercute dramaticamente sobre a construção naval em madeira, um sector de grandes tradições entre nós, que granjeou um prestígio internacional inquestionável e do qual depende o sustento de numerosas famílias em Vila do Conde.
Por outro lado, para além dos prejuízos inerentes à paragem da embarcação por mais de dois anos, o que determinaria a subsequente avaria dos respectivos motores e custos supervenientes com que a colectividade povoense se confronta, acresce, ainda, a aparente passividade das estruturas competentes da Marinha perante um débito, cujo pagamento se protela há longos meses, com os inevitáveis reflexos na situação de dificuldade que o estaleiro atravessa.
Assim, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre:
1) Quando se propõe o Estado resgatar o pagamento em questão?
2) Quais as razões que levaram ao protelamento do mesmo?
3) Estará prevista a contabilização de juros devidos pelos atrasos acumulados no pagamento ao estaleiro Postiga e Feteira?
4) Quando será defendida a reparação dos motores do Scorpion II, cuja avaria decorreu de infiltrações e da inactividade de mais de dois anos, ocasionada pelo abalroamento a que a embarcação do Clube Naval Povoense foi sujeita pelo navio da armada portuguesa Geba?
De acordo com o anunciado pela nova entidade responsável pelo projecto de gás natural em Portugal, a TRANGÁS, estaria previsto um gasoduto entre Setúbal e Braga;
Sendo o conhecimento da localização da rede do maior interesse, porquanto obviamente as opções que as determinaram podem permitir a correcção ou a acentuação das assimetrias regionais;
Mais: sendo fundamental atender aos impactes ambientais que a localização da rede, naturalmente, originará;
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:
1) Data de arranque do projecto e calendarização prevista para a sua concretização;
2) Localização projectada para a construção do gasoduto, e seus reservatórios;
3) Conclusões dos estudos de impacte ambiental que antecederam a implementação do projecto nomeadamente quanto ao:
a) Aumento da densificação nas áreas abrangidas;
b) Localização da rede de distribuição;
c) Localização dos depósitos a instalar.
Requerimento n.2 1289/VI (2.e)-AC de 7 de Setembro de 1993
Assunto: Cópia do relatório do comando das operações elaborado pela GNR aquando da assembleia geral do Trofense.
Apresentado por: Deputado Joaquim Vilela Araújo (PSD).
Na madrugada do passado dia 4 de Setembro de 1993 e quando decorria com a maior tranquilidade uma assembleia geral do Trofense, no salão dos bombeiros locais, assistiu parte da população daquela cidade a uma investida, sem qualquer justificação, das forças para ali deslocadas e dirigida a pessoas indefesas e distantes do quartel a mais de 700 m.
Em fuga desesperada, umas procuraram abrigo nas portas entretanto abertas e as demais debandaram para o único local, pensavam elas, que àquela hora lhes poderia dar abrigo e protecção: o quartel dos bombeiros.
Há testemunhas oculares da maior isenção que atestam que as forças da ordem invadiram o quartel, agrediram cidadãos pacatos, incluindo crianças, senhoras e até bombeiros fardados.
A manutenção da ordem pública não justifica actos de violência gratuita e arbitrária.
Perante tão grave situação, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna, que me seja fornecida cópia do relatório do comando de operações para que, de forma serena mas firme, a população da Trofa possa «conhecer as razões» da força da GNR, já que, da força das razões que lhes assiste, estão os trofenses bem convictos.
Requerimento n.ºs 1288/VI (2.B)-AC de 2 de Setembro de 1993
Assunto: Pedido de informação sobre o projecto de gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Requerimento n.a 1290/VI (2.a)-AC
de 15 de Setembro de 1993
Assunto: Construção das passagens inferiores da auto-estrada n.° l.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
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Pela terceira vez sob a forma de requerimento irei colocar o problema do alargamento das passagens inferiores da auto-estrada n.° 1.
Há mais de três anos que as populações afectadas por esse problema têm feito chegar às autoridades apelos sobre as mais diversas formas.
No momento em que as obras de alargamento da auto-estrada n.° 1 estão praticamente concluídas ou já concluídas no troço Sacavém-Alverca e largos meses após a aprovação e elaboração do projecto e respectivas responsabilidades financeiras para o alargamento das passagens inferiores, as obras ainda não se iniciaram.
Esse facto faz com que a vida das populações continue a ser afectada e que se assista a alguma diminuição de expectativas agravada com a proximidade do Inverno.
Nesse sentido e nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado, dando voz às preocupações das populações da zona e das estruturas locais do PSD, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações, com carácter de urgência, sobre a data do início das obras de alargamento das passagens inferiores da auto-estrada n.° 1 (Bragadas e Bom Sucesso).
Requerimento n.e 1291 A/l (2.a)-AC de 9 de Setembro de 1993
Assunto: Regulamentação das condições de segurança dos
parques aquáticos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
No final do passado mês de Julho, duas crianças foram vitimadas mortalmente por acidentes ocorridos num parque aquático: estes trágicos acontecimentos alertaram a opinião pública para a inexistência de regulamentação legal sobre as condições de segurança dos parques aquáticos. A esse respeito, foi referida por diversos órgãos de comunicação social a existência, há muito tempo, de um anteprojecto de diploma sobre o assunto, em discussão a nível governamental.
Passados quase dois meses sobre os acidentes mortais verificados, não só não foram divulgados quaisquer resultados concretos do inquérito então anunciado pelo Governo, como parece ter sido votada a novo esquecimento a indispensável regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Comércio e Turismo que me informe sobre:
l.° Que diligências concretas foram efectuadas e que conclusões foram apuradas pelo Governo quanto às responsabilidades pelos acidentes ocorridos no Aquaparque em Julho de 1993;
2.° Quando tenciona o Governo aprovar regulamentação sobre as condições de segurança dos parques aquáticos.
Requerimento n.8 1292/VI (2.a)-AC de 8 de Setembro de 1993
Assunto: O analfabetismo em Portugal. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).
As comemorações de mais um «Dia Internacional da Alfabetização» constituem momento propício a reafirmações públicas de boas intenções, como mais uma vez se verificou.
Todavia, os números publicados continuam preocupantes, se se considerar a realidade portuguesa de uma taxa de analfabetismo superior a 12 % e se se constatar que são as regiões do interior do País as que mais contribuem para essa percentagem, regiões essas, aliás, onde, ainda hoje, são mais evidentes as dificuldades de desenvolvimento assim como as marcas negativas das assimetrias regionais que se verificam em Portugal.
O analfabetismo, quer em sentido mais restrito, quer na sua acepção «funcional» (e não existem estatísticas sobre este tipo de analfabetismo), assim com as repetências e os abandonos do sistema e, ainda, as dificuldades de frequência escolar que uma deficiente rede de estabelecimentos de ensino não facilita de modo algum são faces de uma mesma realidade e levam-nos a questionar se existe, de facto, uma real e verdadeira democratização da educação em Portugal.
Acresce que medidas recentemente introduzidas como, por exemplo, a da generalização, no 3.° ciclo, dos cursos «por unidades capitalizáveis» trazem às escolas novas dificuldades, já que a falta de livros para esses cursos e de material didáctico de apoio não pode ser compensada pelas escassas disponibilidades das escolas que, como sempre, têm orçamentos exíguos para as suas necessidades reais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Que medidas inovadoras pensa o Ministério desenvolver para debelar a situação atrás referida — a ainda elevada taxa de analfabetismo e a sua desigual incidência regional?
2) Que estudos estão a ser feitos no sentido de reforçar futuramente, no próximo Orçamento do Estado, os meios ao dispor das escolas e entidades que trabalham no subsector da educação de adultos?
Requerimento n.8 1293/VI (2.B)-AC de 9 de Setembro de 1993
Assunto: Tratamento de resíduos sólidos e líquidos da base
aérea situada nas Lajes. Apresentado por: Deputados José Paulo Casaca e Ana
Maria Bettencourt (PS).
A base da Força Aérea, situada nas Lajes, da ilha Terceira produz uma considerável quantidade de resíduos sólidos e líquidos, contando-se entre estes últimos resíduos combustíveis, não existindo dispositivos de tratamento desses resíduos ou existindo problemas graves no funcionamento dos existentes (como, por exemplo, o não funcionamento da estação elevatória dos esgotos de FEUSAÇORES).
Os sistemas ecológicos insulares são de especial vulnerabilidade a atentados ambientais, e a comunicação social tem feito eco permanente de diversas consequências negativas da não existência de dispositivos adequados na ilha Terceira ao tratamento dos resíduos produzidos.
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Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Defesa Nacional um esclarecimento sobre a forma como o Ministério tenciona solucionar os graves problemas ambientais causados pela base aérea existente nas Lajes, da ilha Terceira.
Requerimento n.e 1294/V1 (2.a)-AC
de 9 de Setembro de 1993
Assunto: Surto de poluição proveniente de destacamento
militar estrangeiro na Praia da Vitória. Apresentado por: Deputados José Paulo Casaca e Ana
Maria Bettencourt (PS).
A presença de um destacamento militar norte-americano na Base das Lajes da ilha Terceira tem sido um elemento fundamental nas relações luso-americanas e tem estado relacionada com um extenso e volumoso programa de modernização das Forças Armadas.
No que respeita à Região Autónoma dos Açores, essa presença tem-se também traduzido num importante impacte económico e social, embora esse impacte tenha sempre estado muito longe daquilo que seria possível e desejável.
O fim das contrapartidas financeiras dadas pelos Estados Unidos ao Governo Português e remetidas por este à Região Autónoma dos Açores, situação para a qual o Governo Português, apesar das promessas do PSD, continua a não dar qualquer alternativa, veio criar, no entanto, uma situação delicada ao arquipélago.
Essa situação tornou ainda mais premente a resolução do problema criado pelo facto de a presença americana não se traduzir em impostos municipais sobre a circulação ou sobre a propriedade, criando problemas à autarquia da Praia da Vitória.
Independentemente da resolução dos aspectos financeiros deste problema, coloca-se com extrema acuidade, no entanto, o cumprimento dos aspectos formais e de respeito mútuo que devem estar presentes na relação entre quaisquer povos, aspectos esses de que o Governo Português e, especificamente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve ser o garante.
Servem estas considerações para situar aquilo que reputamos de factos graves, noticiados^ pelo Diário Insular, de 28 de Agosto.
O canal televisivo das FEUSAÇORES, forças americanas estacionadas nas Lajes, difundindo em inglês e restrito à área da base, não sendo captado pela generalidade da população da ilha, difundiu durante o mês de Agosto o aviso de que os banhistas se deviam abster de frequentar a baía da Praia, dado que a estação elevatória dos esgotos das forças americanas estava avariada e que os esgotos estavam a ser despejados directamente na baía.
Segundo o Diário Insular, a Câmara Municipal da Praia da Vitória não foi directamente informada do sucedido, só tendo conhecimento do facto por via indirecta.
Como é fácil de depreender, este caso revela que as regras normais de convivência entre o destacamento militar americano e as autoridades locais não estão a ser respeitadas.
Nesta situação, nos (ermos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
I) Existe algum dispositivo legal no acordo luso--americano em vigor ou no texto do acordo em
preparação destinado a prever o relacionamento entre a FEUSAÇORES e as autoridades locais e regionais em circunstâncias como as que aqui estão descritas?
2) Caso esses dispositivos existam, tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar alguma medida quanto ao assunto em epígrafe ou, caso estes dispositivos não existam, tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar alguma medida para que estes passem a existir?
3) Considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros que este tipo de situação é aceitável, e que conduz a um bom relacionamento entre as forças americanas e as autoridades locais?
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VI (2.°)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a falta de aprovação do Plano Director Municipal de Aveiro.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:
1 — A proposta do Plano Director Municipal de Aveiro deu entrada nos serviços da Comissão de Coordenação da Região do Centro em 1 de Abril de 1993, e nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, foi remetido o parecer das entidades, em 8 de Abril de 1993.
Nos termos dos n.™ 3 e 5 do citado decreto-lei, os prazos limite para a obtenção dos pareceres solicitados terminou em 28 de Maio de 1993 e o relativo à emissão do parecer final da comissão técnica em 13 de Julho de 1993.
2 — Após esta data e até ao envio do processo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, para ratificação ministerial, a condução do processo de aprovação pela Assembleia Municipal é de exclusiva competência da autarquia.
3 — No âmbito do processo de elaboração do parecer final realizou-se em 19 de Maio de 1993 reunião com as diversas entidades consultadas, a Câmara Municipal e a comissão técnica de acompanhamento, detectando-se apenas duas questões problemáticas que carecem de clarificação:
Inclusão da Base Aérea de São Jacinto em Reserva
Ecológica Nacional. A delimitação correcta da área incluída no Parque
Natural das Dunas de São Jacinto.
4— A carta da RAN e da REN estão elaboradas. A primeira está já publicada e a segunda foi enviada à CNREN em 24 de Maio de 1993, com parecer favorável da Comissão de Coordenação.
5 — As consequências que derivam do facto de o PDM ainda não ter sido ratificado são as que decorrem dos Decretos-Leis n.™ 384/87, de 24 de Dezembro, 363/88, de 14 de Outubro, e 69/90, de 2 de Março, que vêm subordinar a celebração dos contratos-programas com as câmaras municipais, a concessão de auxílios financeiros e a
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declaração da utilidade pública, para os efeitos de expropriação, à existência do Plano Director Municipal.
6 — 0 parecer final encontra-se já elaborado, com parecer favorável.
31 de Agosto de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/VI (^."j-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre construções no cerro do forte em Aljezur.
Encarrega-me S. Ex.*1 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, no seguimento do assunto mencionado em epígrafe, de informar o seguinte:
1 — Considerando o acordo que existe entre a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e as autarquias da mesma área — que dispensa de parecer prévio do director qualquer intervenção em aglomerados urbanos com perímetro definido e com planos de urbanização eficazes — não foi emitido parecer técnico sobre as construções em referência.
2 — Acrescentamos ainda que as obras foram licenciadas pela respectiva Câmara Municipal e decorrem em local onde já existia uma anterior construção.
1 de Setembro de 1993. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as obras adiadas no rio Sisandro.
Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto em epígrafe, e com referência às questões nele colocadas de informar o seguinte:
1 — A bacia hidrográfica do Sisandro foi sujeita a várias, intervenções por parte do Instituto da Água (INAG) de forma a eliminar os pontos críticos, potenciais causadores de prejuízos. Com a regularização fluvial no troço urbano, na parte que concerne a Torres Vedras, acabaram as situações de maior risco para a população.
Embora tenham acabado estas situações mais urgentes, o INAG propõe-se levar a cabo uma intervenção profunda em toda a bacia, visando a reabilitação da rede hidrográfica, o controlo das cheias e o ordenamento completo da bacia, a qual envolve um dispêndio superior a 1,5 milhões de contos.
2 — Não obstante serem necessárias várias dezenas de milhões de contos para a resolução dos problemas das CrieSâS no País e aquela cidade ter tido tratamento prioritário após as cheias de 1983, o INAG lançou um concurso, que se encontra em fase de apreciação, visando
a revisão do projecto e a sua complementarização com estudos de enquadramento paisagístico.
1 de Setembro de 1993. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 919/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a violação de direitos fundamentais pela PSP.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:
1 —A notícia publicada no Semanário Expresso, de 15 de Maio de 1993, sob o título «O caça-estudantes», que revela a existência de um elemento da Polícia de Segurança Pública, membro de umas supostamente existentes «Brigadas Judiciárias», infiltrado na manifestação de estudantes contra as propinas, em 4 de Maio de 1993, defronte ao Ministério da Educação, para fotografar estudantes, é desprovida de verdade e claramente especulativa.
2 — O dispositivo policial montado junto ao Ministério da Educação em 4 de Maio de 1993, aquando da manifestação dos estudantes contra o aumento das propinas, envolveu a utilização de elementos policiais que trajavam à paisana, atendendo aos incidentes anteriormente verificados em outras manifestações de estudantes, nomeadamente:
Em 19 de Novembro de 1992 na manifestação junto à Assembleia da República, em que foram partidos vários vidros do edifício, na sequência de uma tentativa de invasão por alguns manifestantes;
Em 5 de Março de 1993, aquando da tentativa de ocupação da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, em que foram agredidos alguns elementos da Polícia de Segurança Pública por estudantes que se revelaram extremamente agressivos;
Em 26 de Março de 1993, no decurso da manifestação junto ao Ministério da Educação, vários estudantes derrubaram as grades policiais e agrediram agentes, devidamente uniformizados, da Polícia de Segurança Pública.
3 — No decurso dessas manifestações estudantis, verificou-se que muitos dos indivíduos que arremessavam objectos contra os agentes da ordem ou as instalações governamentais, praticando, dessa forma, actos ilícitos punidos pela legislação em vigor, se encontravam dissimulados no meio dos restantes manifestantes, escapando dessa forma a uma eventual responsabilização judicial pelos seus actos. Assim, atendendo aos incidentes anteriores, no planeamento do dispositivo de ordem para a concentração em causa, foram empenhados alguns elementos à paisana, com a função exclusiva de procederem à localização e identificação/detenção de manifestantes que praticassem actos ilícitos qualificados como crimes pela legislação em vigor, nomeadamente, os autores de ofensas corporais sobre agentes da Polícia de Segurança Pública, funcionários do Ministério da Educação, jornalistas ou simples transeuntes, bem como os responsáveis pelos danos causados em viaturas e imóveis situados naquela área.
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Contudo, os elementos policiais à paisana não dispõem de quaisquer meios de captação de imagem ou de som, limitando-se, na sua actuação, à prevenção e, eventualmente, à repressão dos ilícitos criminais de que sejam testemunhas.
4 — Relativamente à notícia publicada no semanário Expresso, o indivíduo referenciado na fotografia e no artigo é, efectivamente, um dos agentes policiais que se encontravam à paisana na manifestação. Trata-se de um guarda que presta serviço na esquadra de Comando da 3." Divisão, sub--unidade responsável pela área onde ocorreu a manifestação.
5 — É, no entanto, falsa a afirmação, de que teriam sido tiradas fotografias a manifestantes pelo guarda ou por qualquer outro elemento da Polícia de Segurança Pública. Os elementos policiais empenhados na manifestação não tinham qualquer máquina fotográfica, nem essa tarefa lhes tinha sido atribuída, não dispondo a Polícia de Segurança Pública de quaisquer fotografias dos manifestantes ou de quaisquer outros elementos identificativos, à excepção dos que foram difundidos pelos meios de comunicação social.
6 — Deve, aliás, ser referido que na manifestação de 4 de Maio de 1993 foram agredidos alguns agentes da Polícia de Segurança Pública, nomeadamente pelo arremesso de objectos contundentes por indivíduos que se encontravam intencionalmente «camuflados» no meio dos outros manifestantes, praticando, assim, ilícitos criminais e actuando em clara inobservância ao disposto no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto.
25 de Agosto de 1993. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:
Não se alteraram os pressupostos e o entendimento perfilhado no nosso ofício n.° 5400, de 27 de Maio de 1992, que se anexa
Acresce informar que a Inspecção-Geral de Finanças terminou recentemente uma visita de inspecção ao município em causa «Infra-estruturas de transportes terrestres — Centro Coordenador de Transportes».
Logo que a Inspecção-Geral da Administração do Território tenha conhecimento da sentença que vier a ser proferida no Tribunal Judicial, a que se refere o requerente na sua exposição, proporá as medidas adequadas, no âmbito da sua competência específica.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a possibi-
lidade de embarcações locais e tradicionais integradas em programas culturais continuarem a ser tripuladas por patrões de vela sem quebra das regras normais de segurança.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro de informar o seguinte: A legislação, que se encontra em fase de conclusão relativamente às embarcações de recreio, virá estabelecer um quadro legislativo mais explícito relativamente às situações em apreço, as quais, todavia, não se encontram condicionadas, já que no actual quadro legal não está definido o comprimento máximo que uma embarcação de recreio de tráfego local, actuando apenas em navegação local, deve possuir para poder ser conduzida por um patrão de vela. Este entendimento foi comunicado à Capitania de Lisboa, não se mantendo as dúvidas em devido tempo formuladas.
3 de Setembro de 1993.— A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro.
Referenciando o ofício n.° 3320, de 17 de Junho de 1993, cumpre-me informar o seguinte:
O beneficiário Joaquim Teixeira Olivença, ajudante de despachante oficial, encontrava-se a receber subsídio de desemprego desde 6 de Janeiro de 1993, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março.
Entretanto, requereu o pagamento das restantes prestações, ao abrigo da Portaria n.° 365/86, para criação do próprio emprego, tendo já sido efectuado o respectivo processamento pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.
Relativamente ao pedido da indemnização, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 25/93, formulado pelo beneficiário naquele Centro Regional, em 23 de Maio de 1993, encontra-se o mesmo a aguardar o resultado das diligências que estão a ser efectuadas na Inspecção-Geral do Trabalho, para concretização do respectivo processo.
A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a inclusão de uma verba no PIDDAC/94 para recuperação e restauro da igreja matriz de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que as candidaturas já apresentadas pela Comissão Fabriqueua de Talhas não
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puderam ser contempladas, devendo aquela entidade, se
ãSSim 0 desejar, apresentar nova candidatura para as obras pretendidas.
31 de Agosto de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1042/VI (2.°>AC, do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre alegadas irregularidades na Câmara Municipal do Porto.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que não está prevista uma acção inspectiva que tenha a amplitude de verificar todas as eventuais irregularidades na aplicação do PDM do Porto.
31 dc Agosto de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1047/VI (2.°)-AC, do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do Porto.
RESOLUÇÃO N." 4/93-2.« S
O plenário da 2.' Secção apreciou na sessão de 1 de Julho de 1993 o relatório final do inquérito especial n.° 1/ 92 mandado instaurar, por decisão do mesmo plenário tomada em 14 de Julho de 1992 e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, e do artigo 39.° do Regulamento deste Tribunal, por virtude de afirmações transcritas em diversos jornais de Junho/Julho de 1992 e proferidas, numa sessão da Assembleia Municipal da cidade do Porto, pelo respectivo presidente da Câmara Municipal quanto às obras realizadas em 1991-1992, para implantação da Feira Popular da mesma cidade no Parque Urbano da Boavista.
Estas afirmações, a serem verdadeiras, poderiam indiciar terem sido cometidas fraudes ou ilegalidades financeiras por actuação daquela Câmara, de seus autarcas e ou dos respectivos serviços, e, secundariamente, poderiam, ainda, em si, constituir ofensas à dignidade deste Tribunal.
E, por unanimidade, na sessão de 15 de Julho de 1993 do mesmo plenário, foi decidido que:
I." O processo de inquérito seja presente à 1." Secção deste Tribunal para os efeitos que, oportunamente, tiver por conveniente;
2." Seja aberta vista no processo ao Dig.mo Representante do Ministério Público neste Tribunal para os efeitos tidos por convenientes;
3." Esta Secção tenha em conta os factos que aqui foram apurados, conjuntamente com o que eventualmente vier a ser decidido pela 1 .* Secção do Tribunal e ou por outros tribunais, aquando da liquidação e julgamento das contas das gerências de 1991 e 1992 daquela autarquia;
4.° Os esclarecimentos prestados pelo presidente da
mesma Câmara Municipal, Dr. Fernando Manuel Santos Gomes, nos autos, relativamente ao sentido das suas afirmações, tornaram desnecessária qualquer queixa de natureza criminal.
Tribunal de Contas, 15 de Julho de 1993.—O Conselheiro Presidente, António de Sousa Franco.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1051 /VI (2.")-AC, da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD), sobre as instalações do corpo de salvação da Póvoa de Santa Iria.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que o projecto apresentado à Direcção-Geral do Ordenamento do Território pela entidade não estava em condições de ser aprovado acusando inúmeras deficiências técnicas.
Aguarda-se, pois, que a entidade apresente novo projecto.
31 de Agosto de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1055/VI (2.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o desmembramento da EDP.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:
Para resposta às questões postas no requerimento em referência, apresentam-se alguns dos pontos fundamentais do Decreto-Lei n.° 7/91, bem como alguns comentários e informações.
O processo de reestruturação da Electricidade de Portugal, resulta do disposto no Decreto-Lei n.° 7/91, que determinou a transformação da EDP de empresa pública para sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (artigo 1.°). Este decreto-lei estabelece, no seu artigo 8.°, que «a EDP procederá por meio de cisões simples, à formação de novas sociedades anónimas, sendo o capital social destas'exclusivamente por si subscrito ou realizado», determinando ainda, no artigo 9.°, que «o conselho de administração da EDP submeterá aos Ministros das Finanças e da indústria e Energia o plano geral das cisões a efectuar [...]».
Este plano geral das cisões implicou um profundo estudo de reorganização interno da empresa, estudo este que foi também apoiado por consultores externos, e onde se procedeu à necessária integração da EDP no quadro de funcionamento do sector recentemente definido, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.°> 99/91 e 100/91.
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Este estudo aponta para uma organização do sector eléctrico que tem por base o quadro organizativo definido no Decreto-Lei n.° 99/91. que é completamente distinta da estrutura organizativa do sector adoptada em Inglaterra e no País de Gales.
Quanto à eventual «criação de novas empresas privadas em que a EDP será dividida», cabe esclarecer que o actual processo de reestruturação da EDP é um processo de reorganização interna da estrutura existente, que não visa de imediato a privatização de qualquer das empresas que resultar da cisão.
Quanto à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, o Decreto-Lei n.° 7/91 dispõe, no artigo 14.°:
i-]
1 — Sem prejuízo dos direitos assegurados aos trabalhadores pela lei geral, compete ao conselho de administração da EDP determinar quais os trabalhadores que passam a prestar serviço cm sociedades constituídas ao abrigo do disposto no n.° I do artigo 8.°
2 — Os direitos e regalias dos trabalhadores, decorrentes da lei, instrumentos de regulamentação colectiva ou contratos individuais de trabalho, não são prejudicados pela transferência para novas sociedades, contando-se, para lodos os efeitos, o tempo de serviço prestado na EDP, quer antes, quer depois da sua transformação em sociedade anónima [...]
É, portanto, clara a intenção do Governo de salvaguardar os direitos e regalias dos trabalhadores, estando em curso, na EDP, estudos nas áreas de pessoal, nomeadamente para avaliação das responsabilidades da empresa para com os trabalhadores existentes (através da dotação do Fundo de Pensões), tendo em vista a prossecução desse objectivo.
Quanto às razões a favor do desencadear do processo de reestruturação, o presente processo de reorganização da empresa parte do pressuposto de que a EDP, na sua estrutura actual, deu cumprimento aos objectivos que presidiram à sua formação:
Integração dos serviços de distribuição de energia e
melhoria das respectivas redes; Electrificação extensiva do território nacional; e Estabelecimento de um tarifário uniforme em todo o
território nacional;
e que se pretende criar condições para potenciar ainda mais o actual objectivo da EDP, que é a introdução de uma maior racionalidade económica e eficiência operacional no sector. Para isso, considerou-se:
i) Que a obtenção de uma maior eficiência operacional passa pela introdução de uma maior flexibilidade organizativa e de gestão (tornando autónomas as grandes áreas de negócio da actual EDP) por forma a permitir:
Maior proximidade e identificação das empresas com os respectivos mercados; e
Maior facilidade de adaptação e de resposta à evolução dos mercados e da envolvente interna e externa (evolução das ncccssi: dades. dos custos, dos comportamentos, das tecnologias, das mudanças de regu-■ lação interna ou externa, etc);
i i)' Que considerou como objectivo (que conjuntamente com o Decreto-Lei n.° 99/91
moldou o sistema adoptado) a preparação do sector para as alterações de organização que se esperam com a criação do mercado interno de energia, antecipando os movimentos de mudança que se avizinham, permitindo salvaguardar princípios básicos como sejam a segurança de abastecimento, o planeamento centralizado e a estabilidade e uniformidade tarifária; iii) Que considerou também, como objectivo do processo, a criação de condições para um melhor relacionamento com o mercado — particularmente difícil quando estão em causa monopólios — estabelecendo-se, nomeadamente, mecanismos transparentes na fixação de tarifas e de critérios de qualidade técnica e comercial.
Quanto à participação no processo de reorganização, deve referir-se que o desenvolvimento do projecto de reestruturação da EDP é um projecto extremamente participado, envolvendo directamente mais de 150 quadros e indirectamente um número muito superior de trabalhadores. As linhas mestras do projecto encontram-se amplamente divulgadas na empresa, estando também acessíveis às estruturas representativas dos trabalhadores.
Estando em curso estudos especializados sobre as diferentes áreas do projecto de reestruturação, a participação formal das estruturas representativas dos trabalhadores dar-se-á quando a completa inventariação e avaliação das questões o permitir.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° I099/VI (2.a)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre reformas dos trabalhadores não portuários das empresas de estiva do porto de Lisboa.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de enviar, em anexo, fotocópia do ofício n.° 835, de 23 de Julho de 1993, da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, no qual foi exarado o seu despacho de 24 de Agosto de 1993, cujo teor se transcreve:
Concordo.
À consideração de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social.
24 dc Agosto de 1993. —José Luís Campos Vieira de Castro.
Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a relativamente ao assunto enunciado em epígrafe, cumpre informar o seguinte:
1 —Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n." 19/87, de 13 de Abril, que definiu os princí-
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pios que deveriam orientar a reestruturação do sector portuário, foi publicado o Decreto-Lei n.° 116/90, de 5 de Abril, onde se previa a adopção de um conjunto de medidas de natureza excepcional e de aplicação temporária.
2 —Estas medidas colheram justificação na necessidade de optimizar os custos das operações portuárias e de viabilizar a gestão do trabalho nos portos de Lisboa, Douro e Leixões.
A sua concretização traduziu-se, no âmbito do sistema de segurança social, na atribuição do direito a pensões de reforma antecipadas por desajustamento tecnológico, com carácter extraordinário e dentro de limites temporais convenientemente definidos.
3 — Ora, a análise da matéria constante da exposição subscrita por um grupo de trabalhadores administrativos ligados ao trabalho portuário configura uma situação diversa daquela que justificou a publicação do Decreto-Lei n.° 116/90.
Trata-se, com efeito, de trabalhadores a quem é garantido o esquema de prestações do regime geral de segurança social, que desenvolvem actividades de conteúdo funcional diferente do que caracteriza os profissionais a quem foi aplicado aquele diploma.
4 — Por outro lado, salienta-se que a alteração da situação vigente mediante a concessão de pensões de reforma antecipadas seria passível de provocar problemas de injustiça relativa, acrescidos de inevitáveis acréscimos de encargos para a segurança social e do aparecimento de idênticas pretensões por parte de outros trabalhadores.
5 — Assim sendo e embora a matéria já expendida não aponte no sentido de dar acolhimento favorável às pretensões ora apresentadas, considera-se ainda como de salientar que a antecipação da idade de reforma é uma modalidade de protecção social que pode comportar alguns inconvenientes para os trabalhadores a quem este direito seja reconhecido, designadamente no que se refere ao montante da pensão a atribuir pela segurança social.
Com efeito, esses trabalhadores vêem o cálculo da pensão ser efectuado com base em carreiras contributivas necessariamente menos longas e com salários médios reduzidos do que aqueles de que beneficiariam se se mantivessem no exercício da sua actividade profissional até à idade normal de reforma por velhice.
6 — Por último, afigura-se igualmente como de interesse esclarecer que questões como a ora suscitada poderão encontrar solução em instrumentos legais, como seja o Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, onde se prevê a atribuição do direito a pré-reformas e reformas antecipadas, preenchidos que sejam os requisitos fixados nesse mesmo diploma.
O Director-Geral, ¡lidio das Neves.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1173/VI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a expansão da brucelose em Trás-os-Montes e atraso no pagamento das indemnizações.
. Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, de informar o seguinte:
1 — Não se tem vindo a assistir a um surto de expansão da brucelose em ovinos a caprinos em Trás-os-Montes, não obstante ser esta a região do País com maior incidência de brucelose em pequenos ruminantes (5,16 % de animais positivos em 1992, para uma média nacional de 2,88 %). A situação tem vindo a melhorar neste domínio (5,98 % de positivos em 1991 e 4,85 % no 1.° semestre de 1993). No caso dos bovinos, a situação também é idêntica. 0,9 % em 108 668 animais rastreados à brucelose em 1991 e 0,7% em 118 953 animais rastreados em 1992.
Também não se verifica uma ausência de um plano de saneamento e de medidas sanitárias para despiste dos focos existentes, dado que se encontra em plena aplicação na região, como no resto do país, o Plano de Erradicação da Brucelose.
2 — Casos de febre de malta humana detectados em Trás-os-Montes, de 1986 a 1992:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Como se pode observar, não se verifica nenhuma tendência ascendente nestes valores.
3 — Acções efectuadas para despiste da doença, respectivamente em 1992 e no 1.° semestre de 1993 (brucelose), em pequenos ruminantes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 — Abates sanitários de pequenos ruminantes efectuados no Matadouro do Cachão (PEC), comparativamente, de Janeiro a Julho:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 — Indemnizações processadas pelo IFADAP:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 — Como conclusão pode-se referir o seguinte: A situação actual não é mais grave do que a verificada anteriormente, antes pelo contrário, e se maior atenção é dada ao assunto e precisamente porque a cada aplicação do plano de erradicação se dispõe agora de um muito maior número de efectivo controlado e de uma mais completa informação sobre o assunto.
Para além de aspectos pontuais de organização, não é possível conseguir uma melhoria substancial do sistema, sem relaxar o processo de controlo que induziria, de qualquer forma e por outra via, à sua desvirtualizaçâo e inoperância.
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Mais que qualquer aspecto organizativo, é fundamental para a optimização do sistema a compreensão e colaboração dos criadores, que são, em última análise, os grandes beneficiários de todo o esforço em favor da sanidade animal.
3 de Setembro de 1993.— O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/VI (2.a)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre resposta à resposta ao requerimento n.° 1015/VI (2.°)-AC, acerca do trabalho infantil.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que a informação pretendida poderá ser adquirida directamente junto do Instituto Nacional de Estatística ou através dos serviços da Assembleia da República se for entendido como mais conveniente, mediante o pagamento dos custos inerentes à respectiva produção.
31 de Agosto de 1993.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: desposta ao requerimento n.° 1217/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), solicitando o envio do texto «Plano de Desenvolvimento Regional» e o Relatório Preliminar de Avaliação da Competitividade da Indústria Portuguesa.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:
Um conjunto de 41 empresas privadas e 6 entidades públicas decidiram encomendar, em 1993, à Monitor Company, fundada pelo Professor Michael Porter, um estudo com o objectivo de «Construir as vantagens competitivas de Portugal».
O IAPMEI, o IFADAP, o ICEP, o Fundo de Turismo, o Ministério da Educação e o IEFP constituem as seis entidades públicas referidas.
A comissão directiva, constituída por 8 elementos, empresários, administradores, altos funcionários e professores universitários, tem a seu cargo a monitorização do projecto, acompanhando os trabalhos da Monitor Company e contribuindo para a construção de uma adequada visão estratégica da competitividade nos clusters e políticas públicas em Portugal, para o que conta ainda com os contributos de um vasto leque de individualidades de todos os quadrantes sócio-económicos.
Correspondendo ao solicitado pela comissão directiva do projecto «Construir as vantagens competitivas de Portugal», apresentou a Monitor Company, na sessão pú-
blica de 21 de Julho na EXPONOR, os principais resultados do «Audio da competividade» e os primeiros programas relativos às iniciativas pra a competitividade, a desenvolver durante o 2." semestre (fase 2 do projecto). O Relatório que se apresenta consubstancia as principais conclusões da equipa da Monitor Company até à data.
Tratando-se de um projecto inédito em Portugal, pelas características dc aprofundamento do significado do novo paradigma, nos clusters e políticas públicas, deverá a partir de Setembro, iniciar nas 11 áreas indicadas no presente Relatório, as designadas «Iniciativas para a competitividade», com o apoio do Professor Michael Porter e da sua equipa. Estas iniciativas deverão corresponder a um primeiro programa de trabalhos de um conjunto mais alargado de clusters e políticas públicas, a que designamos «Fórum da competitividade», compreendendo maioritariamente empresas privadas, e onde se integram os patrocinadores do actual estudo.
Saliento que o presente relatório foi enviado a todos os grupos parlamentares no passado dia 6 de Agosto, conforme carta anexa.
Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Ex.mo Senhor:
Correspondendo ao solicitado pela comissão directiva do projecto «Construir as vantagens competitivas de Portugal», apresentou a Monitor Company, na sessão pública de 21 de Julho na EXPONOR, os principais resultados do «Áudio da competitividade» e os primeiros programas relativos às iniciativas para a competitividade, a desenvolver durante o 2.° semestre (fase 2 do projecto).
Considera a comissão directiva o relevo que assume para Portugal a assunção, recente nos últimos anos, e que deverá ser consolidada no futuro, do novo paradigma da competitividade nacional assente no conceito de produtividade. Segundo este novo paradigma, as empresas têm de utilizar formas de concorrência mais sofisticadas, com ênfase na tecnologia e nos recursos humanos.
Recusando de todo a selecção de sectores para competir e privilegiando a «forma como competin>, o Relatório descreve, de acordo com a metodologia encomendada ao Prof. Michael Porter, através da Monitor Company, os clusters em Portugal na área da agricultura, indústria e serviços internacionais (turismo).
As primeiras iniciativas a desenvolver pela Monitor durante a fase 2 do projecto, com entidades públicas e privadas, correspondem ao conjunto das 11 áreas apresentadas nas Conferências de Avaliação Intercalar.
O presente Relatório que se anexa, analisado em reunião da comissão directiva no dia 26 de Julho, próximo passado, foi considerado um documento de trabalho adequado, consubstanciando as principais conclusões da equipa da Monitor Company até à data.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Agosto de 1993. — Pela Comissão Directiva, João Oliveira Rendeiro.
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diário
da Assembleia da República
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