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Sábado, 6 de Novembro de 1993

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.<" 18/VI (3.')-AC a 36/VI (3.*)-AC e 3/VI (3.")-AL a 6/VI (3.')-AL]:

N.° 18/VI (3.")-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre o sistema

educativo em Portugal....................................................... 20-(3)

N° 19/VI (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Justiça sobre degradação das instalações

do Palácio da Justiça de Lousada..................................... 20-(3)

N.° 20/VI (3.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério das Finanças sobre números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas de dinheiro enviado pelos emigrantes portugueses....................................... 20-(3)

N.°s 21/VI (3.')-AC e 22/VI (3.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a Sociedade de Língua Portuguesa, Instituto da Cultura e o Museu da Marioneta e a Companhia de Marionetas de S. Lourenço.................................. 20-(3)

N.° 23/VI (3.')-AC — Do Depurado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve............................................................. 20-(5)

N.° 24/VI (3")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Plano de Modernização e

Reconversão dos Caminhos de Ferro............................... 20-(5)

N.° 25/VI (3*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre desvio do caudal do rio Tuela........._..................... 20-(5)

N.° 26/VI (3.*)-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Justiça sobre incêndio na Universidade dos Açores................................................................. 20-(5)

N.° 27/VI (3.')-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Primeiro-Ministro acerca da posição oficial portuguesa

sobre o alargamento da NATO aos países do Leste....... 20-(5)

N.° 28/VI (3.')-AC —Dos Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre emissões da

RTP Internacional para os EUA....................................... 20-(6)

N.° 29/VI (3.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o forte temporal ocorrido no concelho de Loulé............................... 20-(6)

N.° 30/VI (3.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre extensão da incriminação da actividade de branqueamento de capitais resultantes de

actividades criminosas........................................................ 20r(6)

N.° 31/V1 (3*)-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n." 313/93, de 15 de Setembro, relativo à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais............................................................... 20-(6)

N o. 32/vi (3.')-AC e 33/VI (3.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura e das Finanças sobre o programa de apoio à comercialização e transformação de produtos agrícolas e linha de crédito

à comercialização de produtos agro-alimentares...... ........ 2(H7)

N.° 34/VI (3")-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de aplicação informática de simulação do IRS.............................. 20-(7)

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N.° 35/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao STAPE,

solicitando o envio de aplicação informática eleitoral..... 20-(T)

N." 36/V! (3*)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre condições de licenciamento da empresa MULTIDI-

FUSÀO............................................................................... 2(H7)

N.« 3/V1 (3'VAL, 4/V1 (3.')-AL. 5/Vl (3.*)-ALe 67VI (3.*> AL — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa e ao comissário para Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994, respectivamente, sobre o Museu da Marioneta e a Companhia de Marionetas de S. Lourenço e a Sociedade de Língua Portuguesa, Instituto da Cultura......... 20-(8)

Respostas a requerimentos [n." 14&VI (2.*)-AC, 839/VI (2.')-AC, 1031/VI (2.*)-AC, 115Sm (2.')-AC, 1162/VI (2,')-AC, 1231/VI (2.')-AC, 1274/VI (Z.")-AC e 1308/VI (2.")-AC):

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.6 146W1 (2*)-AC. da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programação e apoio

financeiro à BRISA........................................................... 2

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.c 839/VI (2.')-AC, do Deputado Luis Peixoto (PCP), sobre a situação da carreira médica do Dr. Mário Jorge.................... 20-(ll)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 103 l/VI (2.')-AC, da Deputada Apolonia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo no

Hospital Distrital do Barreiro........................................... 20-(ll)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I155/V1 (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a construção da igreja e

centro de acção social em Vale de Milhaços.................. 20-(12)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 1162/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre o encalhe do navio de pesca Landana na ilha do

Corvo................................................................................. 20-02)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1231/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a viabilização dos postos de trabalho

naTorralta......................................................................... 20-(13)

Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ao requerimento n.° 1274/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel

dos Santos (PS), sobre dividas à segurança social......... 20-(l4)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1308/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a publicidade comercial de candidaturas as próximas eleições autárquicas................ 20-(I4)

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Requerimento n.8 18/VI (3.e)-AC de 14 de Outubro de 1993

Assunto: Sistema educativo em Portugal. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A fim de permitir uma análise da actual situação do sistema educativo em Portugal e dada a escassez de informações sistematizadas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me faculte os seguintes elementos estatísticos:

1) Número de estabelecimentos de educação pré-es-colar;

2) Número de estabelecimentos de ensino dos diversos graus e respectiva distribuição regional;

3) Número de escolas do 1." ciclo com um, dois, três, quatro e mais de quatro salas e sua distribuição regional;

4) Número de discentes e docentes dos diversos graus de ensino e sua distribuição regional;

5) Número de educandos de infância e de crianças que frequentam a rede oficial de educação pré-escolar;

6) Percentagens de insucesso em todos os graus de ensino e sua distribuição regional.

Requerimento n.fi 19/VI (3.B)-AC

de 22 de Outubro de 1993

Chove na sala de audiências, na sala do delegado do Ministério Público, no átrio, no notário e na conservatória do registo predial, ou seja, talvez fosse mais rápido nomear os locais onde ainda não chove. Só no que respeita ao último mês foram adiadas cerca de uma dezena de audiências, e as últimas que antes se realizaram assistiram a uma dança permanente de advogados, testemunhas e assistentes, todos em fuga para locais por onde a chuva ainda se não infiltrasse ... Desde 1986 que o Ministério da Justiça tem vindo a ser alertado para a situação; desde 1986 que o Ministério da Justiça, invocando falta de verbas, continua a nada fazer; desde 1986 que os prejuízos no edifício se vão tornando irremediavelmente maiores e, portanto, irremediavelmente maiores as verbas necessárias para a solução do problema; desde 1986 que a Câmara Municipal de Lousada, por outro lado, prisioneira das suas próprias contradições, se tem mostrado incapaz de fazer valer junto do Governo os direitos dos cidadãos do concelho à existência de condições dignas para o exercício da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação, com carácter de urgência:

Que medidas pensa o Ministério da Justiça implementar no sentido de pôr fim à degradação do edifício do Palácio da Justiça de Lousada e, deste modo, à degradação quer das condições de trabalho nele existentes quer da própria imagem da . justiça e do órgãos de soberania que o tribunal antes de tudo configura?

Assunto: Degradação das instalações do Palácio da Justiça de Lousada. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Que a situação da justiça em Portugal apresenta facetas escandalosamente degradantes, que chegam a pôr em causa não apenas direitos constitucionalmente consagrados mas até direitos humanos anteriores, não é, infelizmente, novidade para ninguém, particularmente para aqueles cidadãos que, por razões de ofício ou outras menos boas, são obrigados a confrontar-se diariamente com elas.

2 — Neste contexto, as condições, físicas e de trabalho existentes em muitos tribunais, desdignificam-nos a todos — aos que neles trabalham, aos que a eles recorrem e aos tribunais, eles mesmos, como órgãos de soberania fundamentais no nosso edifício democrático constitucional — e, constituindo embora um espelho da irresponsabilidade do Governo, chega por vezes a ser por este utilizado para transformar em bodes expiatórios os juízes e funcionários judiciais, que, mau grado o seu elevado sentido de missão e o seu profissionalismo, se vêem impotentes para aumentar os graus de eficácia e de rapidez do serviço que prestam aos cidadãos.

3 — O exemplo que ora trazemos ao conhecimento de V. Ex." — o do Palácio da Justiça de Lousada — é infelizmente exemplar do que atrás expusemos. Inaugurado em Fevereiro de 1972, nunca sofreu obras de conservação. Desde 1986 que chove dentro do Palácio, e de então para cá em áreas cada vez maiores, de tal modo que neste momento está seriamente posto em causa o funcionamento de vários serviços.

Requerimento n.° 20/VI (3.«)-AC de 27 de Outubro de 1993

Assunto: Números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas de dinheiro enviado pelos emigrantes portugueses.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças os números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas de dinheiro enviado pelos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo.

Requerimento n.° 21/VI (3.">-AC

de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A prestigiosa Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura, foi fundada há 44 anos com o nome, alterado para o actual em 1989, de Sociedade da Língua Portuguesa.

Do que tem sido o seu intenso labor em defesa da língua portuguesa, no ensino, na cultura, no relacionamento com os PALOP e emigração, ou atta\és de exposições,

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participação em júris e comissões, comemorações, divulgação, encontros, instituição de prémios, etc, marcando de forma indelével a actividade cultural do nosso pafs, dá--nos conta o «Breve historial da Sociedade da Língua Portuguesa», elaborado pelo seu presidente, o Prof. Fernando Sylvan, que junto anexo.

Uma instituição com tal prestígio e actividade tão marcante e valiosa era suposto ser encarada pelas instituições com responsabilidade neste âmbito como uma jóia da nossa cultura, como a «menina dos olhos» da língua portuguesa.

No entanto, em 8 de Janeiro de 1992, vai para dois anos (!), um imenso buraco abriu-se sob a cave do prédio onde funcionava a sede, impossibilitando que esta pudesse continuar a ser utilizada.

Desde aí a biblioteca, de 20 000 volumes, está empacotada na Biblioteca Nacional e todas as actividades, pois a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura não parou, nem sequer hesitou, têm sido desenvolvidas graças ao apoio do Centro Nacional de Cultura, da PORTUGALMUNDO e da Sociedade Portuguesa de Autores. Mas, evidentemente, à custa de um grande esforço e sacrifício da direcção e colaboradores, desprovidos da suà sede.

Há dois anos que a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura tem multiplicado contactos e esforços no sentido de obter um espaço compatível com a dignidade da sua missão e com as necessidades práticas, nomeadamente a localização central, das suas actividades normais.

Mas, até agora, nada. Há dois anos que, neste Portugal que fala português e sem o qual não existiria, os poderes mais ou menos centrais, e todos eles empenhados na divulgação da língua e da sua valorização e enriquecimento, não têm poder para abrigar dignamente a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Estranha situação. Inverosímil situação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que me informe dos esforços urgentes que certamente estará fazendo para dar resposta a esta situação, que envergonha não só, certamente, o Gabinete do Secretario de Estado da Cultura mas todos os cidadãos que a conhecem e todos os portugueses que a conhecerem.

Anexo: «Breve historial da Sociedade de Língua Portuguesa».

Nota. — O anexo referido foi enviado às respectivas entidades.

Requerimento n.B 22/VI (3.fl)-AC de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Museu.da Marioneta e Companhia de Marionetas

de S. Lourenço. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Companhia de Marionetas de S. Lourenço, uma «instituição privada que presta serviços públicos», como a define o seu director e responsável, José Alberto Gil, nasceu em 1975 e, através de pesquisa e recolha que servem desde então a sua actividade, deu corpo ao Museu da Marioneta, que abriu ao público em 1987, concebido e organizado numa perspectiva da nova museologia activa.

A explosiva procura por parte de habitantes, escolas, estudiosos, etc., nacionais e internacionais, de imediato tornou a capacidade física, humana e técnica existente inca-

paz de dar uma resposta de acordo com as solicitações mas também com o prestígio da Companhia e com o peso da responsabilidade inerente à divulgação de uma riqueza cultural do Pa/s.

Seguiu-se uma fase, desde 1988, em que os apoios necessários, e que só instituições vocacionadas como o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Educação poderiam garantir, nunca foram negados mas a maior parte das vezes deixados nas intenções, nos reconhecimentos vagos, nos reenvios para o mecenato, etc.

Ou seja, incapazes de negar a importância cultural do Museu da Marioneta e da Companhia de Marionetas de S. Lourenço, aquelas instituições foram tomando medidas parcelares, fazendo remendos, esperando que a Gulbenkian «pusesse a mão», deitando para trás das costas os problemas que se iam acumulando, tentando alijar responsabilidades reais e inadiáveis.

Chegou-se ao ponto de o director e responsável pela Companhia e Museu, para que não se degradasse e perdesse o enorme e único património histórico, cultural, teatral e artístico, que integra o melhor reportório escrito para o teatro e ópera de marionetas em todo o mundo, ter de decidir vender todo o espólio a um país estrangeiro, pondo, no entanto, a exigência de que se trataria de um «museu português no exílio».

Como tal daria bronca, de novo as instituições fizeram que faziam sem fazer, continuando a «encanar a perna à rã» com outras prioridades, como, por exemplo, o Centro Cultural de Belém ou trazer a Tanhauser ao São Carlos com bilhetes populares a 9000$.

Um grande movimento cívico de solidariedade e protesto, que fez entrega na Assembleia da República de um abaixo-assinado de 2000 assinaturas, travou o processo de venda pela consideração de que a obra existente não poderia mais ser considerada como pertencente a particulares, mas ao País.

Má escolha talvez, na relação com um Governo mais disposto a ajudar os particulares amigos e amigos particulares do que a colectividade a que se presume pertencer.

Actualmente, tendo sido feitas obras pela Câmara Municipal de Lisboa e tendo o IPM manifestado interesse, e a Fundação Gulbenkian reiterado a sua intenção de colaboração financeira se as outras instituições decidirem viabilizar o Museu, a situação reflecte a essência das tragédias: às vontades humanas opõe-se a determinação dos deuses, que neste caso surgem nos seus avatares preferidos — a distância inexpugnável, a burocracia e os burocratas, o poder do castelo e do processo.

São eles que impedem que se trave a degradação das estruturas, infra-estruturas e condições de trabalho. Os remendos descoseram-se e os buracos, os mesmíssimos, ressurgiram.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que me informe como pensa responder com a necessária urgência não só para salvar o Museu da Marioneta mas principalmente para o colocar rapidamente em condições de satisfazer as responsabilidades criadas pela qualidade do seu património e pela dinâmica e eficácia da sua disponibilização ao público de forma que se tomou uma referência histórica, cultural e artística indispensável.

Anexo: «Cenários possíveis para uma solução», apresentados pelo director da Companhia de Marionetas de S. Lourenço e do seu espaço museológico, José Alberto Gil.

Nota. — O anexo referido foi enviado a respectiva entidade.

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Requerimento n.9 23/VI (3.«)-AC de 26 de Outubro de 1993

Assunto: Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Ao aproximar-se o final do século, cada vez mais se confirma que, face à política da Comunidade Europeia, será a política regional que maior preponderância terá na sua condução.

O estabelecimento do PDR obedeceu, certamente, à referência do desenvolvimento regional no enquadramento nacional, num quadro de verificação dos desequilíbrios e desigualdades para todo o País, às respectivas causas e às políticas a aplicar para eliminar esses desequilíbrios.'

Sabendo-se que o Governo mandou elaborar diversos estudos acerca da problemática das assimetrias regionais, designadamente nas vertentes sobre a capacidade produtiva de cada região, através do VAB per capita, e do grau de desenvolvimento económico e social, através de um índice sintético de desenvolvimento:

Nesses termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviados os referidos estudos relativos ao Algarve, a fim de se poder analisar o PDR e o futuro QCA à luz desses estudos, tendo em vista a aplicação desses critérios à região do Algarve.

Requerimento nJ> 24/VI (3.»)-AC

de 27 de Outubro de 1993

Assunto: Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre que investimentos, respectivos projectos, e com que calendário, estão previstos no Alentejo no âmbito do Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro.

Mais requeiro informação sobre os ramais encerrados pela CP e respectiva justificação desde 1986. Que alternativas estão a funcionar ?

Requerimento n.fi 25/VI (3.a)-AC de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Desvio do caudal do rio Tuela. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais existe um projecto do Governo Espanhol que se propõe, para fornecimento da província galega de Ourense, proceder ao desvio do caudal do rio Tuela;

Considerando que tal projecto, a concretizar-se, iria, ao permitir a transferência de água, ter impactes negativos

para o Nordeste Transmontano, penalizando do ponto de vista social, ambiental e económico uma região já hoje desfavorecida;

Mais considerando a riqueza ecológica da zona, muito em particular do Parque de Montesinho, que seria, naturalmente, afectado;

Considerando, por último, a necessidade de, através de diálogo, encontrar as soluções mais equilibradas para a gestão dos recursos hídricos nos dois países:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que informações tem o Governo Português sobre esta questão?

Que medidas já tomou, e quais, de preservação dos

interesses nacionais nesta matéria? Que estudos de impacte ambiental fez o Ministério

e a que conclusões chegou sobre os efeitos deste

projecto?

Como é que toda a problemática da gestão dos recurso hídricos está a ser feita pelo Estado Português, nomeadamente que regularidade no funcionamento da Comissão Luso-Ibérica, a quem é suposto estar atribuída a responsabilidade de acompanhamento dos convénios existentes entre os dois países e coordenação na gestão dos recursos hídricos internacionais?

Requerimento n.° 26/VI (3.*)-AC de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Incêndio na Universidade dos Açores. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Ao requerimento que efectuámos sobre o incêndio da Universidade dos Açores, o Ministério da Justiça enviou--nos uma resposta que nada esclarece, limitando-se a afirmar que o inquérito foi arquivado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam enviadas cópias das conclusões a que o referido inquérito (n.° 1092/89) chegou, assim como do despacho de arquivamento.

Requerimento n.a 27/VI (3.»>-AC de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Posição oficial portuguesa sobre o alargamento

da NATO aos países do Leste. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em recente reunião da Aliança Atlântica, na Alemanha, o Ministro da Defesa Nacional de Portugal, Dr. Fernando Nogueira, rejeitou liminarmente qualquer hipótese de alargamento da NATO, mediante a integração das novas democracias leste-europeias, designadamente da Polónia, Hungria e República Checa, por, alegadamente, tal enquadramento poder «minar os mecanismos de decisão» da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

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Por outro lado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso, afirmaria, durante um almoço no American Club de Lisboa, que Portugal aceita o princípio do alargamento da NATO, ponderados apenas os «termos do calendário e o critério da adesão».

Porque das duas posições dos responsáveis pelo sector da defesa nacional e da política externa relevam aspectos contraditórios que em nada dignificam a coerência das posições portuguesas no âmbito das instituições internacionais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Sr. Primeiro-Ministro informação que permita discernir sobre qual é a verdadeira posição oficial portuguesa sobre a temática do alargamento da NATO ao Leste.

Requerimento n.B 28/VI (3.a)-AC de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Emissões da RTP Internacional para os EUA. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo a informação de que disponha sobre as condições em que é operada a transmissão de programas da RTP Internacional para o território dos EUA, designadamente:

1) Origem da decisão de codificar as emissões;

2) Cópia do contrato que atribui a uma empresa o exclusivo dessa codificação (e os benefícios inerentes);

3) Fundamentação da negociação que conduziu a tais resultados, nomeadamente quanto à duração do contrato e às suas implicações oneradoras dos portugueses residentes nos EUA;

4) Cópia dos documentos recolhidos no decurso da auditoria recente às actividades da RTP, no caso de esta ter contemplado este aspecto, bem como as conclusões respectivas;

5) Posição do Governo sobre o prolongamento desta situação, fortemente lesiva dos interesses das comunidades portuguesas e dos interesses do Estado.

Requerimento n.° 29/Vi (3.a)-AC de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Forte temporal ocorrido no concelho de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

No passado domingo, dia 31 de Outubro, o concelho de Loulé foi assolado por um forte temporal, que causou inúmeros prejuízos materiais, calculados em muito milhares de contos.

Dada a amplitude dos danos causados aos residentes das áreas mais afectadas, requeiro ao Ministério da Administração interna informações sobre as diligências já efectuadas ou a efectuar no sentido de atenuar as perdas verificadas.

Requerimento n.° 30A/I (3.»)-AC de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Extensão da incriminação da actividade de branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, no seu artigo 23.°, introduziu na ordem jurídica portuguesa a incriminação da actividade de branqueamento de capitais obtidos através do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Conselho das Comunidades Europeias relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, não procedeu a nova incriminação dessa conduta, pelo que a sua aplicação visa prevenir o branqueamento de capitais oriundos do tráfico ilícito de drogas, não incluindo capitais que sejam provenientes de outras actividades criminosas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se encara ou se tem em estudo a possibilidade de propor a incriminação do branqueamento de capitais provenientes de outras actividades criminosas para além das previstas e punidas no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

Requerimento n.9 31 /VI (3.6)-AC

de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais, foi aprovado pelo Governo, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República (Lei n.° 16/93, de 3 de Junho).

No preâmbulo da proposta de lei n.° 52/VI, através da qual o Governo solicitou a referida autorização legislativa, consta o seguinte:

O artigo 12.° da directiva (Directiva n.° 91/308/ CEE, do Conselho) deixa na discricionariedade dos Estados membros a possibilidade de alargar o regime a outras profissões e categorias de empresas que exerçam actividades susceptíveis de utilização para efeito de branqueamento de capitais. Todavia, entendeu-se conveniente não ir, de momento, tão longe [...]

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea f) do n.° \ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, re-

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queiro ao Ministério da Justiça que me informe se o Governo encara a possibilidade de alargar futuramente o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, a «outras profissões e categorias de empresas».

Requerimento n.° 32/VI (3.*)-AC de 2 de Novembro de 1993

Assunto: Programa de apoio à comercialização e transformação de produtos agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em Março de 1993 o Ministério da Agricultura anunciou um conjunto de sete medidas intituladas «Programa de Apoio à Comercialização e Transformação de Produtos Agrícolas».

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre o estado de implementação de cada uma das medidas, utilizações já realizadas, projectos candidatos e aprovações concedidas, entidades beneficiárias e verbas inscritas no OE/94, por rubrica.

Requerimento n.° 33/VI (3.»)-AC

de 2 de Novembro de 1993

Assunto: Linha de crédito à comercialização de produtos

agro-alimentares. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo despacho conjunto do Ministérios das Finanças e da Agricultura de 13 de Agosto de 1993 (Diário da República, 2.' série, n.°204, de 31 de Agosto de 1993) foi estabelecida uma linha de crédito à comercialização de produtos agro-alimentares, tendo em conta a deliberação do Conselho de Ministros de Março de 1993.

2 — Por orientação do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, o prazo de entrega de processos de candidatura/enquadramento àquela linha de crédito, que assumiu o número de 352 (circular n.° 6793, de 27 de Maio de 1993, do IFADAP), foi até 15 de Agosto de 1993.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Quais foram as entidades que recorreram à linha de crédito 352 (IFADAP) relativa à comercialização de produtos agro-alimentares?

Quais as «provisões de compras» de cada uma e em relação a que produto?

Quais as operações de crédito efectivamente formalizadas e concretizadas?

Quais as taxas de juro reais praticadas?

Requerimento n.s 34/VI (3.")-AC

de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Solicitando o envio de aplicação informática de

simulação do IRS. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças o envio, em disquette de 3,5", da aplicação informática de simulação do IRS (modelo n.° l) desenvolvida, em colaboração com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pelo Secretariado para a Modernização Administrativa.

Requerimento n.s 35/VI (3.*)-AC de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Solicitando o envio de aplicação informática eleitoral.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao STAPE o envio, em disquette de 3,5", da aplicação informática, desenvolvida em colaboração com o SMA e o Ministério da Justiça, de consulta aos resultados eleitorais legislativos e autárquicos, segundo informação recentemente divulgada pelo boletim Notícias 1NFOCID, n.° 7.

Requerimento n.8 36/VI (3.a)-AC de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Condições de licenciamento da empresa

MULTIDIFUSAO. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A empresa MULTIDIFUSAO anuncia serviços na área de data broadcast (cf. anexo, que se dá por inteiramente reproduzido).

Tratando-se de um muito interessante meio de transmissão de dados, importa apurar com rigor o regime aplicável, por forma a salva-guardar importantes valores de transparência (e concorrência leal).

Nestes termos, requer-se ao Governo a prestação urgente das seguintes informações:

1) Qual o preciso quadro legal aplicável à actividade de data broadcasting (v. g. quanto aos requisitos de acesso e licenciamento, fixação de preços e garantias de leal concorrência)?

2) Em que condições obteve a empresa supra-referi-da licença para operar, usando o sinal da RTP?

3) Como se compatibiliza essa actividade com o regime de licenciamento de frequências televisivas? Trata-se de faculdade decorrente ou abrangida nesse licenciamento ou exige iter procedimental ex novo? Nesse caso, com que relações com a entidade licenciada para uso das demais componentes do sinal?

4) Entende o Governo que todas as estações televisivas podem participar em empresas prestadoras de serviços de data broadcasting, utilizando, para o efeito, os respectivos sinais?

Nota. — O anexo referido foi enviado à entidade respectiva.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.° 3/VI (3.°)-AL

de 25 de Outubro de 1983

Assunto: Museu da Marioneta e Companhia de Marionetas

de S. Lourenço. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Companhia de Marionetas de S. Lourenço, uma «instituição privada que presta serviços públicos», como a define o seu director.e responsável, José Alberto Gil, nasceu em 1975 e, através de pesquisa e recolha que servem desde então a sua actividade, deu corpo ao Museu da Marioneta, que abriu ao público em 1987, concebido e organizado numa perspectiva da nova museologia activa.

A explosiva procura por parte de habitantes, escolas, estúdios, etc, nacionais e internacionais, de imediato tornou a capacidade física, humana e técnica existente incapaz de dar uma resposta de acordo com as solicitações mas também com o prestígio da Companhia e com o peso da responsabilidade inerente à divulgação de uma riqueza cultural do País.

Seguiu-se uma fase, desde 1988, em que os apoios necessários, e que só instituições vocacionadas como o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Educação poderiam garantir, nunca foram negados, mas, a maior parte das vezes, deixados nas intenções, nos reconhecimentos vagos, nos reenvios para o mecenato, etc.

Ou seja, incapazes de negar a importância cultural do Museu da Marioneta e da Companhia de Marionetas de S. Lourenço, aquelas instituições foram tomando medidas parcelares, fazendo remendos, esperando que a Gulbenkian «pusesse a mão», deitando para trás das costas os problemas que se iam acumulando, tentando alijar responsabilidades reais e inadiáveis.

Chegou-se ao ponto de o director e responsável pela Companhia e Museu, para que não se degradasse e perdesse o enorme e único património historio, cultural, teatral e artístico, que integra o melhor reportório escrito para

o teatro e ópera de marionetas em todo o mundo, ter de decidir vender todo o espólio a um país estrangeiro, pondo, no entanto, a exigência de que se trataria de um «museu português no exílio».

Como tal daria bronca, de novo as instituições fizeram que faziam sem fazer, continuando a «encanar a perna à rã» com outras prioridades, como, por exemplo, o Centro Cultural de Belém ou trazer a Tanhauser ao São Carlos com bilhetes populares a 9000$.

Um grande movimento cívico de solidariedade e protesto, que fez entrega na Assembleia da República de um abaixo-assinado de 2000 assinaturas, travou o processo de venda pela consideração de que a obra existente não poderia mais ser considerada como pertencente a particulares, mas ao País.

Má escolha talvez, na relação com um Governo mais disposto a ajudar os particulares amigos e amigos particulares do que a colectividade a que se presume pertencer.

Actualmente, tendo sido feitas obras pela Câmara Municipal de Lisboa è tendo o TPM manifestado interesse e a Fundação Gulbenkian reiterado a sua intenção de colaboração financeira se as outras instituições decidirem viabilizar o Museu, a situação reflecte a essência das tragédias: às vontades humanas opõe-se a determinação dos deuses, que neste caso surgem nos seus avatares preferidos — a distância inexpugnável, a burocracia e os burocratas, o poder do castelo e do processo.

São eles que impedem que se trave a degradação das estruturas, infra-estruturas e condições de trabalho. Os remendos descoseram-se e os buracos, os mesmíssimos, ressurgiram.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, que me informe como está a considerar a sua participação activa e urgente na preservação e dinamização deste Museu, que é já um ex-líbris cultural da cidade.

Anexo: «Cenários possíveis para uma solução», apresentados pelo director da Companhia de Marionetas de S. Lourenço e do seu espaço museológico, José Alberto Gil.

Nota. — O anexo referido foi enviado a entidade respectiva.

Requerimento n.B 4/VI (3.")-AL de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A prestigiosa Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura foi fundada há 44 anos com o nome, alterado para o actual em 1989, de Sociedade de Língua Portuguesa.

Do que tem sido o seu intenso labor em defesa da língua portuguesa, no ensino, na cultura, no relacionamento com os PALOP e emigração, ou através de exposições, participação em júris e comissões, comemorações, divulgação, encontros, instituição de prémios, etc, marcando de forma indelével a actividade cultural do nosso país, dá--nos conta o «Breve historial da Sociedade de Língua Portuguesa», elaborado pelo seu presidente, o Prof. Fernando Sylvan, que junto em anexo.

Uma instituição com tal prestígio e actividade tão marcante e valiosa era suposto ser encarada pelas instituições com responsabilidades neste âmbito como uma jóia da nossa cultura, como a «menina dos olhos» da língua portuguesa.

No entanto, em 8 de Janeiro de 1992, vai para dois anos (!), um imenso buraco abriu-se sob a cave do prédio onde funcionava a sede, impossibilitando que esta pudesse continuar a ser utilizada.

Desde aí a biblioteca, de 20 000 volumes, está empacotada na Biblioteca Nacional e todas as actividades, pois a Sociedade de Língua Portuguesa, Instituto da Cultura, não parou, nem sequer hesitou, têm sido desenvolvidas graças ao apoio do Centro Nacional de Cultura, da PORTUGALMUNDO e da Sociedade Portuguesa de Autores. Mas, evidentemente, à custa de um grande esforço e sacrifício da direcção e colaboradores, desprovidos da sua sede.

Há dois anos que a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura tem multiplicado contactos e esforços no sentido de obter um espaço compatível com a dignidade da sua missão e com as necessidades práticas, nomeadamente a localização central, das suas actividades normais.

Mas, até agora, nada. Há dois anos que, neste Portugal que fala português e sem o qual não existiria, os poderes

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mais ou menos centrais, e todos eles empenhados na divulgação da língua e da sua valorização e enriquecimento, não têm poder para abrigar dignamente a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Estranha situação. Inverosímil situação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Lisboa, que me informe se, em possível e natural articulação com o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, está interveniente quanto à definição de atribuição urgente do espaço necessário à dignidade, à importância e prosseguimento da obra da Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Anexo: «Breve historial da Sociedade de Língua Portuguesa».

Nota. — O anexo referido foi enviado à entidade respectiva.

Requerimento n.° 5/VI (3.*)-AL de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Museu da Marioneta e Companhia de Marionetas

de S. Lourenço. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Companhia de Marionetas de S. Lourenço, uma «instituição privada que presta serviços públicos», como a define o seu director e responsável, José Alberto Gil, nasceu em 1975 e, através de pesquisa e recolha que servem desde então a sua actividade, deu corpo ao Museu da Marioneta, que abriu ao público em 1987, concebido e organizado numa perspectiva da nova museologia activa.

A explosiva procura por parte de habitantes, escolas, estudiosos, etc, nacionais e internacionais, de imediato tornou a capacidade física, humana e técnica existente incapaz de dar uma resposta de acordo com as solicitações mas também com o prestígio da Companhia e com o peso da responsabilidade inerente à divulgação de uma riqueza cultural do País.

Seguiu-se uma fase, desde 1988, em que os apoios necessários, e que só instituições vocacionadas como o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Educação poderiam garantir, nunca foram negados mas, a maior parte das vezes, deixados nas intenções, nos reconhecimentos vagos, nos reenvios para o mecenato, etc.

Ou seja, incapazes de negar a importância cultural do Museu da Marioneta e da Companhia de Marionetas de S. Lourenço, aquelas instituições foram tomando medidas parcelares, fazendo remendos, esperando que a Gulbenkian «pusesse a mão», deitando para trás das costas os problemas que se iam acumulando, tentando alijar responsabilidades reais e inadiáveis.

Chegou-se ao ponto de o director e responsável pela Companhia e Museu, para que não se degradasse e perdesse o enorme e único património histórico, cultural, teatral e artístico, que integra o melhor reportório escrito para o teatro e ópera de marionetas em todo o mundo, ter de decidir vender todo o espólio a um país estrangeiro, pondo, no entanto, a exigência de que se trataria de um «museu português no exílio».

Como tal daria bronca, de novo as instituições fizeram que faziam sem fazer, continuando a «encanar a pema à

rã» com outras prioridades, como, por exemplo, o Centro Cultural de Belém ou trazer a Tanhauser ao São Carlos com bilhetes populares a 9000$.

Um grande movimento cívico de solidariedade e protesto, que fez entrega na Assembleia da República de um abaixo-assinado de 2000 assinaturas, travou o processo de venda pela consideração de que a obra existente não poderia mais ser considerada como pertencente a particulares, mas ao País.

Má escolha talvez, na relação com um Governo

mais disposto a ajudar os particulares amigos e amigos particulares do que a colectividade a que se presume pertencer.

Actualmente, tendo sido feitas obras pela Câmara Municipal de Lisboa e tendo o IPM manifestado interesse e a Fundação Gulbenkian reiterado a sua intenção de colaboração financeira se as outras instituições decidirem viabilizar o Museu, a situação reflecte a essência das tragédias: às vontades humanas opõe-se a determinação dos deuses, que neste caso surgem nos seus avatares preferidos — a distância inexpugnável, a burocracia e os burocratas, o poder do castelo e do processo.

São eles que impedem que se trave a degradação das estruturas, infra-estruturas e condições de trabalho. Os remendos descoseram-se e os buracos, os mesmíssimos, ressurgiram.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao comissário para Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994, Prof. Vítor Constâncio, que me informe como está ou irá apoiar o Museu da Marioneta e a Companhia de Marionetas de S. Lourenço, que, presumo, serão um dos mais importantes motivos de atração cultural e artística de Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994.

Anexo: «Cenários possíveis para uma solução», apresentados pelo director da Companhia de Marionetas de S. Lourenço e do seu espaço museológico, José Alberto Gil.

Nota. — O anexo referido foi enviado à entidade respectiva.

Requerimento n.a 6/VI (3.B)-AL de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A prestigiosa Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura foi fundada há 44 anos com o nome, alterado para o actual em 1989, de Sociedade de Língua Portuguesa.

Do que tem sido o seu intenso labor em defesa da /íngua portuguesa, no ensino, na cultura, no relacionamento com os PALOP e emigração, ou através de exposições, participação em júris e comissões, comemorações, divulgação, encontros, instituição de prémios, etc, marcando de forma indelével a actividade cultural do nosso país, dá--nos conta o «Breve historial da Sociedade de Língua Portuguesa», elaborado pelo seu presidente, o Prof. Fernando Sylvan, que junto em anexo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Uma instituição com tal prestígio e actividade tão marcante e valiosa era suposto ser encarada pelas instituições com responsabilidades neste âmbito como uma jóia da nossa cultura, como a «menina dos olhos» da língua portuguesa.

Nó" entanto, em 8 de Janeiro de 1992, vai para dois anos (!), um imenso buraco abriu-se sob a cave do prédio onde funcionava a sede, impossibilitando que esta pudesse, continuar a ser utilizada.

Desde aí a biblioteca, de 20 000 volumes, está empacotada na Biblioteca Nacional e todas as actividades, pois a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura não parou, nem sequer hesitou, têm sido desenvolvidas graças ao apoio do Centro Nacional de Cultura, da PORTUGALMUNDO e da Sociedade Portuguesa de Autores. Mas, evidentemente, à custa de um grande esforço e sacrifício da direcção e colaboradores, desprovidos da sua sede.

Há dois anos que Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura tem multiplicado contactos e esforços no sentido de obter um espaço compatível com a dignidade da sua missão e com as necessidades práticas, nomeadamente a localização central, das suas actividades normais.

Mas, até agora, nada. Há dois anos que, neste Portugal que fala português e sem o qual não existiria, os poderes mais ou menos centrais, e todos eles empenhados na divulgação da língua e da sua valorização e enriquecimento, não têm poder para abrigar dignamente a Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Estranha situação. Inverosímil situação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Sr. Comissário para Lisboa Capital Europeia da Cultura em ¡994, Prof. Vítor Constâncio, que me informe como vai conseguir que Lisboa, a nossa Lisboa e a «sua Lisboa», em 1994, tenha este problema resolvido, sem o que a credibilidade da «capital da cultura», nem que por um só ano, ficará irremediavelmente comprometida, numa altura em que, nomeadamente, a cultura é sublinhada como o único e

restante (a meu ver muito erradamente) pilar da identidade e autonomia de Portugal no sugadoiro europeu.

Anexo: «Breve historial da Sociedade de Língua Portuguesa».

Nota. — O anexo referido foi enviado à entidade respectiva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1467VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programação e apoio financeiro à BRISA.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° S358, de 9 de Dezembro do ano transacto, após ouvida a BRISA —Auto-Estradas de Portugal, S. A„ encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — Alterações ao plano a médio prazo da BRISA para 1992-1996 e, em especial, indicação dos projectos e respectivo montante concluídos em 1992 e previstos para 1993.

Apresentam-se, em anexo, os quadros resumo dos diferentes empreendimentos incluídos no PMP 1993-1997.

2 — O quadro que se segue resume a situação actual relativamente a:

Apoio financeiro do Estado efectivamente transferido para a BRISA em 1991-1992 e previsto para 1993;

Grau de cumprimento por parte do Estado das bases ix, xii e xtii do contrato de concessão da BRISA, tanto no que respeita a aumentos de capital como comparticipações financeiras.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação da carreira médica do Dr. Mário Jorge.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto

do Ministro da Saúde de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1 — A situação actual do Dr. Mário Jorge é a de assistente eventual, como previsto na alínea b) do artigo 25." do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, com colocação na Administração Regional de Saúde de Lisboa, instituição onde concluiu o internato complementar, de acordo com a garantia de continuidade de vinculação ou de trabalho de que beneficia.

2 — A recusa do visto do Tribunal de Contas fundamentou-se na intempestividade da proposta e do despacho de autorização da celebração do contrato administrativo de provimento, que são posteriores ao termo do prazo máximo de validade do concurso.

Entende-se que não há responsabilidade nesta alegada irregularidade. Em primeiro lugar, não é pacífico que o concurso estivesse sujeito a prazo máximo de validade ou, pelo menos, que os provimentos tivessem de ocorrer dentro desse prazo.

Depois, num concurso com número reduzido de vagas, localizadas em zonas periféricas e com elevado número de candidatos não interessados na sua ocupação, os atrasos são uma consequência natural, decorrente das sucessivas recusas, desistências ou não comparências e do cumprimento das disposições legais relativas à ordem de provimento, que constam, nomeadamente, do artigo 35." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro. Segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final e por ordem decrescente, a todos ou quase todos os candidatos foram aplicados os mesmos procedimentos e formalidades, com os espaços de tempo necessários às decisões.

No caso presente, a circunstância de se processarem vários concursos quase em simultâneo, com repetição de candidatos, e o facto de estes, na procura ou espera da melhor ou menos má colocação, recorrerem a expedientes dilatórios, mas legais e permitidos, foram factores determinantes do avanço da data em que o médico em apreço, um dos últimos classificados, foi proposto.

Se responsabilidades houvesse, elas apenas poderiam ser imputadas aos médicos candidatos. A Administração Regional de Saúde, em consequência das sucessivas recusas, limitou-se a cumprir o legalmente estabelecido, que visa defender os candidatos.

3 — Em devido tempo, foi solicitada a rectificação da recusa de visto em apreço.

4 — Não houve, consequentemente, qualquer saneamento político ou despedimento, até porque o interessado goza, por lei, da garantia de vínculo até ao provimento em lugar de carreira.

O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS

. ., /t

'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/VI (2,*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo no flospi-1 tal Distrital do Barreiro.

Em resposta ao ofício supra-referenciado, informo V. Ex.° de que este Hospital não despediu trabalhadores, ao contrário do que se afirma, como a seguir se explicitará.

1 — Por despacho da comissão instaladora deste Hospital de 10 de Novembro de 1986, proferido na sequência do despacho de descongelamento n.°47-B/86, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n." 137, de 18 de Junho de 1986, e do despacho da Ministra da Saúde de 3 de Julho de 1986, foi aberto concurso externo de ingresso para provimento de várias categorias da carreira dos serviços gerais, entre as quais consta a de auxiliar de acção médica, 34 lugares, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.» série, n.°289, de 17 de Dezembro de 1986.

2 — Entretanto, na sequência da lista de classificação final, o administrador-delegado de então decidiu admitir, em regime de tarefa, ao abrigo do n.° I do artigo 17." do Decreto-Lei n.°41/84, de 3 de Fevereiro, os trabalhadores que não foram nomeados.

3 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o Hospital celebrou com aqueles trabalhadores contratos de trabalho a termo certo, dado que possuíam menos de 3 anos, com a duração de 6 meses, que foram renovados até perfazerem 35 meses, que terminaram em 3 de Maio de 1993.

4 — Isto porque os contratos de trabalho a termo certo celebrados anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, e que continham uma cláusula de renovabilidade «por um ou dois períodos de idêntica ou diferente duração», eram passíveis de renovação até duas vezes, tendo como limite o máximo de três anos, caso se mantivessem, naturalmente, os pressupostos que determinaram a sua celebração.

5 — Este entendimento baseia-se no estabelecido na segunda parte do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 407/91, porquanto na redacção inicial do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, não se fixou expressamente a duração máxima dos referidos contratos, o que conduzia à aplicação supletiva da lei geral do trabalho, artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

6 — Entretanto, foram abertos os concursos internos gerais de ingresso n.M 24/91 e 20/92, publicados respectivamente no Diário da República, 2.' série, n."s 261, de 13 de Novembro de 1991, e 260, de 10 de Novembro de 1992, a que não podiam candidatar-se estes trabalhadores, dado que não eram funcionários ou agentes.

7 — E, através do concurso n.° 28/92, publicado no Diário da República, 2." série, n.°301, de 31 de Dezembro de 1992, foi aberto um concurso externo de ingresso para provimento de seis lugares de auxiliar de acção médica ainda por redistribuição de lugares descongelados e não providos (foram atribuídas mais duas quotas), a que se candidataram, entre outros, estes trabalhadores, que não foram nomeados porque não lograram vaga ou porque foram excluídos. De salientar que, dos 20 trabalhadores com contrato a termo certo, 5 foram nomeados na sequência deste concurso.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

8 — Para os trabalhadores admitidos através do Centro de Emprego do Barreiro, foram utilizados mecanismos legais, não só através de um programa sazonal aprovado para esta instituição (39 elementos), tendo-se dado primazia a quem já tivesse trabalhado neste Hospital em

programa idêntico no ano anterior, ou seguindo-se a lista de classificação do concurso a que nos referimos no anterior n.° 7, mas também com base na Portaria n." 145/ 93 (subsidiados), que inclui três elementos dos que cessaram o contrato de trabalho a termo certo, que tomaram a iniciativa junto do Centro de Emprego para aqui se manterem, ainda que como subsidiados.

Deste modo, praticamente a totalidade dos trabalhadores admitidos já tinham experiência profissional nas áreas onde foram colocados, ao contrário do que se afirma.

9 — E com os trabalhadores que cessaram os contratos a termo certo, ao atingirem o prazo máximo legalmente fixado, não pode ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto antes de decorrido o prazo de seis meses (n.° 5 do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 427/ 89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro), pelo que não podem ser readmitidos.

De salientar que os trabalhadores não foram despedidos, repete-se, tão-somente cessaram os contratos por força legal.

10 — Entretanto, estes trabalhadores poderão candidatar-se a um concurso externo de ingresso que se prevê seja aberto brevemente para 15 quotas de descongelamento atribuídas a este Hospital para auxiliares de acção médica, como, aliás, todos os cidadãos que reúnam os requisitos legalmente fixados.

A Administradora-Delegada, Bertília Rodrigues Pereira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1155/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a construção da igreja e centro de acção social em Vale de Milhaços.

Solicitou-nos V. Ex." uma informação sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Caio Roque referente às candidaturas a PIDDAC da construção da igreja e centro de acção social em Vale de Milhaços.

Sobre o assunto' temos a informar que a candidatura ao PIDDAC/93 não foi seleccionada por Tazões de ordem meramente orçamental, dado o elevado número de candidaturas apresentadas a este PIDDAC.

A candidatura ao PIDDAC/94 encontra-se em fase de selecção, reflectindo a decisão final as prioridades dos diversos sectores intervenientes no processo, bem como as disponibilidades orçamentais.

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1162/Y] (2')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encalhe do navio de pesca Landana na ilha do Corvo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.* do seguinte:

O navio de pesca Landana encalhou junto à costa da ilha do Corvo, no lugar da Ponta do Canto da Carneira, perto da Pedra do Atlas, na madrugada de 23 de Maio de 1993.

Os tanques do navio, contendo combustível, e que sofreram fracturas na chapa, terão derramado alguma quantidade de gasóleo, o qual, devido à natureza do hidrocarboneto e às más condições de mar existentes à altura do acidente, ter-se-á, em parte, evaporado ou dispersado com a vaga, mantendo-se, contudo, pequena quantidade de gasóleo emulsionado com a água salgada entrada nos tanques.

Por esta razão, não foi notada a presença de qualquer mancha oleosa no local do acidente. O armador retirou cerca de 6000 1 de gasóleo de um dos tanques, que se conservou intacto no acidente; alguns dos tanques não continham qualquer produto. Assim, não adveio qualquer efeito negativo para o equilíbrio ecológico da zona, tendo o assunto sido acompanhado pela autoridade marítima, através de uma vigilância constante ao evoluir da situação.

Para além dessa vigilância, foram realizados exames por pessoal mergulhador da Armada, embarcado no navio de apoio Schultz Xavier, que esteve no local a 16 de

Junho, e por pessoal técnico da corveta Jacinto Cândido, que, tendo-se deslocado a bordo do Landana a 30 de Junho e analisado os tanques de combustível e de óleo de lubrificação do navio, confirmou a condição de ausência de poluição.

Ainda sobre a questão levantada de eventual risco para o equilíbrio ecológico que se constata, como se referiu, não existir, julga-se de interesse remeter a V. Ex." cópia do ofício n.° 566, de 10 de Setembro de 1993, da Câmara Municipal do Corvo, dirigido ao armador do navio, sobre os destroços do navio, cuja eventual submersão considera que será benéfica para a ilha do Corvo.

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

CÂMARA MUNICIPAL DO CORVO

Na sequência da conversa havida anteriormente, e em resposta à vossa carta acima referida, çumpre-me informar o seguinte:

a) Desde que não haja qualquer perigo de poluição para a costa da ilha do Corvo, nenhuma outra objecção esta Câmara levanta relativamente aos destroços do navio Landana.

b) Convictos também de que o mar se encarregará da sua destruição consideramos que a sua eventual submersão será benéfica para o Corvo pela criação de viveiros para peixes.

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Mais, que nem a posição actual nem qualquer outra que venha a assumir por efeito da acção do mar causará prejuízo à navegação e pesca local ou outra, nem constituirá impedimento a qualquer outra actividade.

Ainda, que os destroços no local onde se encontram não

constituirão marca inestéstica cuja remoção possa ser ou vir a ser mandatória.

c) Aproveito a oportunidade para agradecer o oferecimento de eventuais salvados, bem como do apoio técnico para o seu aproveitamento.

O Presidente da Câmara, João David Cardigos dos Reis.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* a Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar a V. Ex.* que foi esta matéria objecto de análise por parte da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente da Região Autónoma dos Açores. Esta questão foi, aliás, objecto de um requerimento parlamentar do Sr. Deputado, do Partido Socialista, Hélio Magalhães Brandão Pombo.

Nesta sequência, solicitámos àquela Secretaria Regional cópia dos elementos mais pertinentes existentes neste processo. Assim, foi-nos transmitido que o Departamento Marítimo dos Açores foi o organismos a quem incumbiu o controlo da situação relativa ao acidente sofrido pelo navio de pesca Landana, e que efectuou as diligências, junto do armador, a quem competiu a operação de salvamento, a trasfega, de bordo, dos hidrocarbonetos e a remoção do navio, intervenções que foram realizadas sob a supervisão da autoridade marítima, no caso, o capitão do porto de Santa Cruz das Flores, atendendo em especial à localização daquele navio.

Em face da natureza dos hidrocarbonetos envolvidos (gasóleo e óleo de lubrificações para motores, novo) e dadas as quantidades existentes a bordo, aquele Departamento Marítimo considerou que, na eventualidade de derrames, os efeitos poluentes não seriam alarmantes.

Em 25 de Junho passado o representante do armador iniciou a trasfega do gasóleo existente num dos 10 tanques do navio, destinados a reserva de óleo combustível, por ser o único que não apresentava o produto inquinado. A quantidade descarregada foi calculada em 60001.

Destaque-se que, dos restantes tanques de combustível, cinco deles estavam completamente vazios e apenas quatro continham gasóleo, em reduzida quantidade, já contaminado com água, por terem sofrido rombos provocados pelo encalhe do navio.

Foram ainda retirados de bordo quatro tambores de óleo hidráulico.

O Departamento Marítimo dos Açores concluiu que parte dos produtos, combustíveis e lubrificantes, que existiam a bordo antes do encalhe terá sido derramada para o mar na altura do acidente, não tendo sido assinalada a sua presença devido às características destes hidrocarbonetos, e as quantidades ainda nos tanques não têm significado em termos de poluição da água do mar.

Em 30 de Junho foi esta situação, atrás descrita, confirmada por técnicos da Marinha de uma das corvetas estacionada na Região, mandada deslocar ao local para comprovar a informação do armador.

Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1231/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a viabilização dos postos de trabalho na TORRALTA.

Referindo-me ao solicitado através do ofício n.° 3097/ GAT, de 10 de Setembro de 1993, informo:

I — O grupo TORRALTA emprega nesta data cerca de 1900 pessoas, sediando-se em Tróia 450 contratos de trabalho.

2—Em Outubro de 1992 a empresa iniciou um processo de redução de pessoal, recorrendo a acordos individuais de cessação, processo que se concluía em Abril de 1993.

3 — As reduções concretizadas foram em número de 400 postos de trabalho, 300 dos quais ligados ao estabelecimento do Alvor e 100 ao de Tróia.

4 — As causas invocadas pela empresa para justificar tal procedimento basearam-se na constatação de um desequilíbrio financeiro crónico e que se traduzia, na altura, em mais de 12 milhões de contos de dívidas ao sector estatal e 8 milhões a outros credores.

5 — Somava-se a esta situação a penhora de todo o seu património pela Fazenda Pública com a inviabilização consequente das vendas imobiliárias.

6 — Por sua vez, as entidades bancárias retraíram-se quanto à concessão de empréstimos de curto e médio prazos indispensáveis à gestão corrente, por impossibilidade de serem prestadas garantias reais.

7 — Entretanto, as receitas do turismo decresceram nos anos de 1991 e 1992, tendo a conta de exercício deste último ano encerrado com um prejuízo de 1 500 000 contos.

8 — Deste modo, as receitas correntes têm sido insuficientes para pagar aos trabalhadores e aos fornecedores estratégicos.

9 — Assim, os primeiros meses do ano viram os salários atrasar-se, com os naturais e compreensíveis protestos dos trabalhadores, tendo sido celebrado um acordo entre empresa e trabalhadores visando o escalonamento e regularização da dívida, a qual acabou por ser saldada no mês de Agosto. Nesta data os salários do estabelecimento de Tróia estão a ser processados e pagos normalmente.

10 — O não pagamento atempado dos salários deu lugar ao levantamento de dois autos contra-ordenacionais, cuja tramitação se processa nesta data.

Também a 9 de Março de 1993 foi levantado auto de averiguações, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

II — Informa-se ainda que em Junho de 1992, para superar uma crise mais ou menos endémica, a empresa ensaiou uma reestruturação, cindindo-se em nove empresas

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

com autonomia societária, em torno de subdivisões da sua actividade hoteleira,

Este processo conduziu à gestão independente dessas empresas, as quais chegaram a ter o seu quadro de pessoal próprio.

12 — Esta iniciativa interrompeu-se em Setembro de 1993, em consequência da apresentação a juízo, em 16 de Julho de 1993, de um processo de recuperação proposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86.

A fim de proteger os credores e dar garantia aos direitos dos trabalhadores a gestão unitária da actividade voltou a ser retomada e a TORRALTA, S. A., voltou a titular todas as relações de trabalho.

A definição do futuro da TORRALTA, S. A., está assim dependente das soluções que forem adoptadas no âmbito deste processo de recuperação.

13 — Informa-se, finalmente, que o valor do património da empresa se estima em cerca de 50 milhões de contos.

O Delegado Regional do IDICT, João dos Samos Rodrigues.

INSTITUTO DE GESTÃO.FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre dívidas à segurança social.

Conforme oportunamente solicitado por V. Ex.*, somos a remeter listagem actualizada a Março de 1993 dos contribuintes acima referidos.

Aproveitamos.a oportunidade para enviar também listagem.de todos òs clubes de futebol com d/vidas à segurança social.

O Conselho Directivo: João Gamito Faria, Presidente — Maria Amélia Santos, Vice-Presidente — Pedro Felner Pinto, Adjunto.

Nota. — As listagens referidas foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a publicidade comercial de candidaturas às próximas eleições autárquicas.

Em resposta ao ofício n.° 4478, de 28 de Setembro próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." que o assunto constante do requerimento não é, em razão da matéria, da competência deste Ministério.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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