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Sábado, 13 de Novembro de 1993
II Série-B — Número 4
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Votos n." 95/VI e 967VI:
N.°95/VI — Relativo ao 2.° aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente
Mário Tomé)..................................................................... 22
N.°96/V1— De solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN).................................. 22
Ratificação n." 103/V1:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/93. dc 1 de Outubro..................................................................... 22
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236 ° e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS. PCP, CDS-PP e Os Verdes 23
Petição n." 244/V (4.°):
[Apresentada pela Federação dos Sindicatos da Química. Farmacêutica, Petróleo e Gás solicitando a intervenção da Assembleia da República para que seja reposta a legalidade no processo de desmembramento da QUIM1GAL, S. A., uma vez que as administrações das novas empresas, constituídas a partir daquela, não estão . a respeitar os direitos dos trabalhadores consignados no artigo 296.°, alínea c), da Constituição. bem como no artigo 19° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, e no artigo 6° do Decreto-Lei n°25/89. de 20 de Janeiro]:
Relatório final da Comissão de Petições.................... 24
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II SÉRIE-B — NÚMERO 4
VOTO N.9 95/VI
RELATIVO AO 2.« ANIVERSÁRIO DO MASSACRE NO CEMITÉRIO DE SANTA CRUZ E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE TIMOR LESTE.
Passando amanhã, dia 12 de Novembro de 1993, o 2.° aniversário do massacre de Santa Cruz em Díli, a Assembleia da República manifesta, uma vez mais:
A sua solidariedade ao povo de Timor Leste, que é a solidariedade fraterna do povo português que expressou de forma explícita, massiva e sem reservas a sua condenação e o seu repúdio pelo bárbaro massacre;
A sua indignação pela continuada violação dos direitos humanos em Timor Leste por parte do regime indonésio e da administração da ocupação militar do território; a sua solidariedade para com a resistência heróica do povo de Timor Leste que, das mais diversas formas, nomeadamente a persistente guerrilha, em dificílimas e terríveis condições, não desiste de lutar pela sua dignidade, pela sua cultura, pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação e à independência.
A Assembleia da República manifesta ainda:
A sua preocupação pelo surgimento em Portugal de atitudes e actividades que, embora com expressão mínima e quase individualizada, se propõem desculpabilizar o regime indonésio numa altura em que o isolamento das suas práticas antidemocráticas e de violação sistemática dos direitos humanos é crescente e suscita, cada vez mais, condenação por parte da comunidade internacional;
A sua preocupação por a Alemanha, Estado membro da Comunidade Europeia, vender armas ao regime indonésio.
Finalmente, a Assembleia da República reitera o seu empenhamento, no âmbito específico das suas responsabilidades, em continuar a desenvolver todos os esforços para que o Estado Português, de acordo com as suas responsabilidades constitucionais e com o contributo da comunidade internacional, encontre as vias adequadas e eficazes que conduzam à autodeterminação do povo de Timor Leste e ao respeito pela sua vontade soberana e livremente expressa.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1993.— O Deputado Independente, Mário Tomé.
Considerando que, dois anos depois deste acontecimento, a comunidade internacional contínua a desconhecer O conteúdo do relatório do enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o massacre;
Considerando que a Indonésia, independentemente das promessas feitas, continua a impedir o acesso ao território dos observadores internacionais idóneos;
Considerando que os poucos visitantes autorizados a deslocar-se ao território de Timor Leste confirmam a prática sistemática da tortura e outras formas de terror organizado, por parte dos militares indonésios, como foi denunciado pela Delegação Parlamentar Sueca, recentemente regressada do território,
Considerando que o povo timorense, independentemente da prisão de dois dos seus mais altos dirigentes, continua determinado a lutar pelo exercício dos seus legítimos direitos:
1 •— Saúda e solidariza-se com a corajosa luta do povo timorense pelo direito à autodeterminação.
2 — Exige a libertação de todos os presos políticos timorenses.
3 — Exige o acesso a Timor Leste e às prisões indonésias de representantes das organizações humanitárias c de defesa dos direitos do homem.
4 — Reclama ao Secretário-Geral das Nações Unidas a publicação do relatório do seu enviado especial sobre o massacre de 12 de Novembro de 1991.
5 — Insta o Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas a continuar à procura de uma solução política para Timor Leste, no respeito pelos direitos do povo timorense, consagrados na Carta e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas.
6 — Solicita aos Parlamentos c aos Governos dos Países membros da União Europeia uma posição concreta dc apoio à conclusão do processo de descolonização de Timor Leste (interrompido pela invasão indonésia) e de defesa do direito à autodeterminação do povo timorense.
Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1993. — Os Deputados: Raul Brito (PS) — José Lamego (PS) — João Amaral (PCP) (com a ressalva da garantia do direito à independência, conforme dispõe o artigo 293.° da Constituição da República Portuguesa) — Manuel Sérgio (PSN) — Adriano Moreira (CDS-PP) — Luís Geraldes (PSD) — Isabel Castro (Os Verdes).
VOTO N.9 96/VI
DE SOLIDARIEDADE COM A LUTA DO POVO TIMORENSE E RECLAMANDO DAS INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS A ADOPÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À SOLUÇÃO POLÍTICA DO PROBLEMA DE TIMOR LESTE.
A Assembleia da Repúbttca Portuguesa:
Considerando que, no dia 12 de Novembro de 1993, se assinala o 2." aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz;
RATIFICAÇÃO N.9 103/VI
DECRETO-LEI N.9 351/93, DE 7 DE OUTUBRO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É justa a preocupação, que o Decreto-Lei n.° 351/93 manifesta, com a salvaguarda de valores de interesse colectivo, nomeadamente com a protecção do património natural.
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É justo ainda que os empreendimentos turísticos a licenciar respeitem a capacidade máxima razoável das zonas em que vão funcionar.
É verdade que, ao loiigo do tempo, foram licenciados empreendimentos turísticos que não respeitam interesses colectivos, nem padrões mínimos de qualidade e contrariam
o-disposto em planos, regionais de ordenamento do território já aprovados.
Todavia, não pode aceitar-se que a única forma de reequilibrar o ordenamento do território seja a de centralizar competências e afastar as autarquias do papel decisório no processo de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, contrariando o papel de protagonista principal que os municípios sempre tiveram nestes processos e o princípio da descentralização administrativa que a Constituição da República consagra.
O regime de licenciamento deve garantir que os actos administrativos praticados tenham em conta os interesses dos particulares requerentes e, sobretudo, que respeitem critérios de compatibilidade com o ordenamento do território acordado para aquela zona, o que se consegue com um regime que preserve as competências municipais de licenciamento subordinadas à aprovação prévia do plano regional de ordenamento do território e ao disposto nesse plano.
Assim, atendendo à necessidade de salvaguardar os poderes municipais em matéria dc licenciamento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 235, que estabelece o regime dc caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Paulo Rodrigues — Odete Santos — Octávio Teixeira — Paulo Trindade — António Murteira.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:
Pela Deputada lsilda Martins à Secretária de Estado da Modernização Administrativa sobre as medidas tomadas no sentido do reforço dos direitos e garantias dos cidadãos perante os actos da Administração;
Pelo Deputado Aristides Teixeira ao Governo sobre a actividade e estrutura do Instituto Camões;
Pelo Deputado José Silva Costa ao Governo sobre a poluição das águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos (a);
Pelo Deputado Fernando Santos Pereira ao Ministro da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Barcelos;
Pelo Deputado João Poças Santos à Ministra do Ambiente e Recursos Naturais sobre a despoluição da bacia dos rios Lis e Lena e da lagoa de Óbidos.
Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 12 de Novembro de 1993, as seguintes perguntas ao Governo:
Através do Deputado Manuel dos Santos sobre dívidas do Estado — nomeadamente dos Ministérios da Educação e da Saúde — a entidades privadas;
Através do Deputado Gameiro dos Santos sobre a designação dos representantes de Portugal no Comité das Regiões;
Através do Deputado António Braga sobre a aplicação do novo modelo de gestão dos estabelecimentos de ensino, no sistema educativo, não superior (a).
O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 12 de Novembro pelos seguintes Srs. Deputados:
Pelo Deputado Luís Poixoto ao Ministro da Saúde sobre a recente colocação de assistentes hospitalares em hospitais distritais;
Pelo Deputado Lino de Carvalho ao Ministro da Agricultura sobre a proposta da Comissão das Comunidades Europeias para a produção vitivinícola, a situação do sector em Portugal e as posições do Governo Português;
Pelo Deputado Paulo Rodrigues ao Ministro da Educação sobre a aplicação prática do despacho n.° 98-A/92, relativo à avaliação dos alunos do 3." ciclo do ensino básico (a).
Lisboa, 5 de Novembro dc 1993. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Cosia.
Pergunta do CDS-PP
Nos lermos dos artigos 236.° c seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a seguinte pergunta ao Governo:
O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita ao Governo que esclareça a política por si desenvolvida,
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dirigida e executada nos últimos anos relativamente ao sector siderúrgico e, mais concretamente, à Siderurgia Nacional, E. P., bem como tjue
objectivos-procura atingir e que meios pensa empregar na reestruturação desta empresa (a).
Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 12 de Novembro de 1993:
Qual o posicionamento do Estado Português face à aprovação pela Organização Marítima Internacional do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares? (a);
O ordenamento nacional dos recursos cinegéticos e a aplicação da actual Lei da Caça.
Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1993. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pesinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Novembro de 1993 {Diário da Assembleia da República. I." série. n.° 12, de 13 de Novembro de 1993).
PETIÇÃO N.9 244/V (4.9)
Da Federação dos Sindicatos da Química, F™cMa.
Petróleo e Gás solicitando a intervenção da Assembleia da República para que seja reposta a lega/idade no processo de desmembramento da QUTMIGAL, S. A., uma vez que as administrações das novas empresas, constituídas a partir
daquela, não estão a respeitar os direitos dos trabalhadores consignados no artigo 296.°, alínea c), da Constituição, bem como no artigo 19° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, e no arügo 6.° do Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro:
Relatório final
Dá-se aqui como reproduzido o teor do relatório intercalar e, tendo em conta a informação prestada pela Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica. Petróleo e Gás, no sentido de que a petição mantém toda a sua actualidade, propõe-se que a mesma seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento, visto se encontrar em condições de ser apreciada em Plenário.
Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1993. —O Deputado Relator, Alberto Margues de Oliveira e Silva.
Noia. — O relatório final foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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