O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 13 de Novembro de 1993

II Série-B — Número 4

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 37/VI (3.>AC a 51/V1 (3.>AC e 7/V1 (3.-)-AL]:

N.° 37/VI (3.')-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a baixa de produção de

castanha no distrito de Bragança...................................... 24-(3)

N.° 38/V1 (3.')-AC — Da deputada Marília Raimundo (PSD) à Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar sobre a construção do matadouro

municipal da Guarda......................................................... 24-(3)

N.° 39/VI (3.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre reestruturação das forças policiais no Algarve.............................. 24-(3)

N.° 40/VI (3.")-AC —Dos Deputados Amónio Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a comissão administrativa da Região de

Turismo da Serra do Marão............................................. 24-(3)

N.° 41/VI (3.")-AC — Dos Deputados Amónio Martinho, Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre funcionários que, a 23 de Novembro de 1974, exerciam funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência 24-(4) N.° 42/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da extensão/ • delegação do Centro Regional de Segurança Social na freguesia do Soajo.................................................................. 24-{4)

N." 43/V1 (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre contagem do tempo de. serviço prestado anteriormente a 1980 pela docente Maria Luísa de Seixas Madeira, efectiva na Escola Primária n.° I de Santarém.............................................................. 24-(5)

N.° 44/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre a situação dos trabalhadores da

fábrica CUF-Têxteis, S. A............................................... 24-(5)

N.° 45/VI (3.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura solicitando o envio

de publicações......... ........................................................ 24-(5)

N." 46/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a extinção da Zona Agrária do Vale do

Minho................................................................................. 24-(5)

N.° 47/VI (3.")-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao mesmo Ministério sobre pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram

projectos de reconstituição da vinha............................... 24-(7)

N.° 48/V1 (3.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério da Justiça sobre acesso à informação por

parte de magistrados e outros utentes legais.................. 24-(7)

N.° 49/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando liga-. ção ao SISED (Sistema de Informação sobre Salários,

Emprego e Duração de Trabalho)................................... 24-(7)

N.° 50/VI (3.')-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre o depósito de lixo na Fonte de Negreiros............ 24-(7)

N.°51/VI (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a lixeira na vila de

Manteigas........................................................................... 24-(8)

N°7/VI (3."):AL —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) á Câmara Municipal de Loulé sobre o pagamento em duplicado da taxa de conservação de colectores de esgotos em Vilamoura.................................................................... 24-(8)

Página 2

24-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Respostas a requerimentos [n.°* 912/VI (2.")-AC, 977/VT (2.*)-AC, 1007/VI (2.>AC, 1059M (2.*)-AC, 1147/VI (2,*)-AC, 1200/VI (2.')-AC, 1214/VI (2.')-AC, 1258/VI (2,")-AC e 1278/VI (2.*>AC]:

Do Ministério do Mar ao iwpiaimento n.8Qll/Vl (l'VAC

da Deputada Leonor Coutinho (PS), acerca de projectos

para a melhoria das condições de transportes mnrttimos 24-<8)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 977/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação de um nó na auto-estrada Penafiel-Amarante na zona de «fronteira» entre os concelhos de Amarante e Marco de Canaveses 24-{9) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 1007/VI (2.')-AC do Deputado Cipriano Martins (PSD),

sobre ligações aéreas de e para a região de Coimbra......... 24-(9)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1059/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo.Cunha (PSD), sobre a recuperação da ponte de Frielas (Loures).................................................................. 24-(9)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1147/VI (2.')-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo de vinho do Porto actualmente existente.............. 24-(10)

Do Ministério do$ Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1200/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no

GríÕ-Ducado do Luxemburgo face a Portugal................14-(12)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1214/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a protecção do estuário do Sado............................................... 24-(13)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1258/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'0)iveira Martins (PS),

sobre disponíveis da função pública................................ 24-(13)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1278/V1 (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a qualidade da água de consumo humano no distrito da Guarda.......................................... 24-(13)

Página 3

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(3)

Requerimento n.9 37/VI (3.a)-AC de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Baixa da produção de castanha no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

A agricultura ocupa no distrito de Bragança uma larguíssima percentagem de população activa que, em certos concelhos, ascende a valores próximos dos 70 %.

Trata-se de uma agricultura essencialmente de subsistência, registando baixos rendimentos para as numerosas famílias de agricultores, cada vez mais envelhecidos e votados a um imobilismo e conservadorismo que inibe uma verdadeira e imperiosa mudança da agricultura no Nordeste Transmontano.

As anomalias climatéricas (secas prolongadas e chuvas fora de época) não fazem mais do que avivar uma situação que é, na sua essência periclitante e que redunda em aflitivas diminuições dos rendimentos dos agricultores e das suas famílias.

A produção de castanha tem vindo a crescer nos últimos anos, tendo-se transformado nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Vinhais numa base económica muito relevante.

Produzida com baixos custos, a apanha da castanha é momento de ocupação de mão-de-obra disponível com efeitos orçamentais para as famílias que não podem ser menorizados.

No corrente ano, devido ao excesso de chuva e às baixas temperaturas nos meses de Setembro e Outubro, constata-se que a castanha não cresceu, nem atingiu a maturação como se esperava.

Os produtores de castanha do distrito de Bragança estão a proceder à apanha de frutos raquíticos, de péssima qualidade alimentar e que se vende no mercado a preços três vezes inferiores aos preços habituais nos anos transactos.

Há famílias de produtores e famílias de trabalhadores rurais que tiveram perdas gritantes nos seus rendimentos, perdas que, aliás, sequenciaram outras já registadas na mesma região e que se prendem com a ausência de fruta e a impossibilidade de ceifarem os cereais.

Atento a esta situação, verdadeiramente catastrófica, e que não está na lembrança de muitos nordestinos, nem mesmo dos mais velhos, venho solicitar do Ministério da Agricultura, ao abrigo dos princípios constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:

a) Está o Governo consciente da situação acima descrita?

b) O que pensa o Governo fazer para compensar as situações de perdas e danos registados na produção da castanha no distrito de Bragança, em especial nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Vinhais?

Requerimento n.« 3&7VI (3.B)-AC

de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Construção do matadouro municipal da Guarda. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Tendo vindo a lume em vários órgãos de comunicação social nacional e regional, tendo sido objecto de viva discussão em Assembleia Municipal da Guarda, sem que tivesse havido qualquer esclarecimento e constatando que haverá situações menos claras na construção do matadouro municipal da Guarda, o que se traduz em elevadíssimos prejuízos para o erário público e para a região que,

incompreensivelmente se vê defraudada das suas legítimas aspirações de possuir um matadouro municipal, muitos cidadãos residentes no distrito da Guarda consideram-se económica e moralmente muito prejudicados.

Nos termos regimentais, solicito informações à Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar no sentido de saber o que realmente se passa com a construção do matadouro municipal da Guarda.

Requerimento n.B 39/VI (3.B)-AC

de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Reestruturação das forças policiais no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Uma das preocupações dominantes actuais tem a ver com a segurança de pessoas e bens.

O Ministério da Administração Interna, através dos seus responsáveis, tem anunciado diversas medidas que, até ao momento, pouco ou nenhum efeito têm surtido.

Basta contactarmos com o País real e estarmos atentos aos órgãos de comunicação social para tal concluirmos.

Infelizmente, o Algarve é zona mártir, dado ser região eminentemente turística e, como tal, atractiva para os «amigos do alheio».

Sabendo-se que o Governo continuará com a reestruturação das forças de ordem, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis que pelo Ministério da Administração Interna me seja informado, acerca do Algarve, o seguinte:

a) Em que consiste o plano de reestruturação das forças de segurança no Algarve?

b) Quais as esquadras da PSP a extinguir ou a criar?

c) Quais os quartéis ou postos da GNR a encerrar ou a criar?

d) Qual o aumento de efectivos previsto para reforço destas forças policiais?

e) Quais os quartéis ou postos da GF a encerrar ou a criar?

Requerimento n.° 40YVI (3.»)-AC

de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Comissão administrativa da Região de Turismo

da Serra do Marão. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O processo eleitoral da Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão vem-se arrastando desde os princípios de Junho passado.

E quando se julgava que o processo seria encerrado com a eleição do presidente e da comissão executiva nos

Página 4

24-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

meados de Outubro, surge a intervenção do Ministério do Comércio e Turismo que suspende o acto eleitoral, em

devido (empo calendarizado, e nomeia uma comissão

administrativa, facto que, no mínimo, deve ser considerado inoportuno. A sua constituição levanta muitas dúvidas relativamente aos critérios que presidiram à nomeação das pessoas que constituem essa comissão administrativa. Efectivamente, das três pessoas nomeadas, duas são, claramente, dirigentes ou militantes do PSD local — a D. Lucinda B. Rodrigues, funcionária da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, vice-presidente da comissão política concelhia do PSD e esposa do vice-presidente da comissão política distrital, e o Dr. Joaquim Fernandes; a terceira pessoa integrava a lista candidata à comissão executiva que, no referido processo eleitoral, era conotada com o PSD.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Razões que levaram à nomeação da comissão administrativa passados quatro meses sobre o início do processo eleitoral e precisamente na véspera de se proceder à eleição do presidente e da comissão executiva desta Comissão Regional de Turismo;

2) Critérios que levaram à nomeação das pessoas que integram a comissão administrativa.

Requerimento n.° 41/VI (3.*)-AC de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Funcionários que, a 23 de Novembro de 1974, exerciam funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS).

O Decreto-Lei n.° 155/81, de 5 de Junho, estabelece no seu artigo 1.° que «os funcionários que em 23 de Novembro de 1974 exerciam funções de presidentes ou vice-presidentes de instituições de previdência, em regime de requisição [...] e que a partir daquela data vieram a cessar as referidas funções com, pelo menos um ano de exercício, têm direito à categoria de assessor da letra B ou C».

Ora, funcionários houve que desempenhavam nessa data as funções abrangidas pelo articulado acima referido e que continuaram a desempenhá-las, quer continuando vice--presidentes, quer passando a desempenhar funções de presidente de instituições de previdência. E assim, estes funcionários não beneficiaram das regalias ã que passaram a ter direito todos aqueles que desempenhavam idênticas funções e cessaram de as exercer. Não se compreende que, para situações iguais, haja tratamentos tão diferentes, penalizando de forma tão incompreensível aqueles que foram nomeados para o exercício das funções referidas após 25 de Abril de 1974.

Esta situação, a manter-se, é injusta e discriminatória. Aliás, pareceres de ilustres juristas e constitucionalistas consideram-na «injusta», «inadmissível» e os próprios serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social admitem «á justeza da reivindicação».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e

regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do

Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Põe o Ministério a hipótese de analisar estes casos e fazer as diligências necessárias para que os funcionários na situação atrás descrita passem a

beneficiar do estabelecido no Decreto-Lei n.° 155/ 81, podendo assim passar à categoria de assessor principal?

Requerimento n.9 42/VI (3,a)-AC de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Encerramento da extensão/delegação do Centro

Regional de Segurança Social na freguesia do Soajo. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, a Junta de Freguesia da vila do Soajo, de Arcos de Valdevez, deu conhecimento de novos elementos referentes ao encerramento da extensão do Centro Regional de Segurança Social no Soajo, que justificam esclarecimentos complementares relativamente à resposta dada pelo Governo ao requerimento n.° 1009/VI (2.")-AC.

Com efeito, não se poderá aceitar que os serviços de segurança social prestados às populações do Soajo e Ermelo «estão e sempre estiveram assegurados», caso o respectivo Centro Regional de Segurança Social tenha adoptado como solução o limitar-se a não se opor a que a Casa do Povo do Soajo proceda à cobrança de contribuições desde que daí «não advenham quaisquer encargos para a Segurança Social e a Casa do Povo assuma a responsabilidade por todos os riscos inerentes».

Acresce que, na prática, não existem inclusive meios humanos para assegurar tais funções, uma vez que a segurança social apenas permite a utilização, a título transitório e durante os primeiros cinco dias úteis de cada mês, de um funcionário auxiliar.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo ou não garantir efectivamente as condições em meios humanos e materiais para assegurar a prestação dos serviços de segurança social na freguesia da vila do Soajo, assumindo o respectivo Centro Regional as responsabilidades que lhe incumbem?

2) Vai ou não o Governo ter em conta a reivindicação da população daquela freguesia e dos respectivos órgãos autárquicos?

3) Tem ou não o Governo conhecimento do ofício n.° 6604, de 9 de Fevereiro de 1993, dirigido pelo Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo ao presidente da Casa do Povo de Soajo e, em caso afirmativo, considera que o teor do mesmo corresponde à posição constante da resposta dada ao requerimento n.° 1009/VI (2.*)--AC?

Página 5

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(5)

Requerimento n.9 43/VI (3.fl)-AC de 1 de Novembro de 1993

Assunto: Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 1980 pela docente Maria Luísa de Seixas Madeira, efectiva na Escola Primária n.° 1 de Santarém.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — É sabido que não existe normativo legal que dê cobertura satisfatória a todos os casos concretos aos quais, em abstracto, e no entanto, se destina.

2 — Deste modo, no sentido de dar resposta a situações que, em absoluto, o legislador não poderia estar em condições de prever, a generalidade dos normativos adopta prescrições que impedem que da sua aplicação resultem prejuízos no domínio dos direitos adquiridos.

3 — Nesta perspectiva se enquadra o disposto no Decreto-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto, quando preconiza a total absorção do tempo de serviço para progressão na categoria, na carreira docente, em relação a todos os funcionários, sem distinção — em articulação com o disposto na Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, nomeadamente no seu artigo 61."

4 — Acresce que — ao contrário do que infelizmente se vem tornando hábito na prática deste governo PSD do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva — a defesa do Estado como pessoa de bem obriga a que este não se valha da sua inércia burocrática para dificultar ou mesmo impossibilitar o usufruto de direitos por parte dos cidadãos.

Assim, e por nos parecer pertinente o conteúdo da exposição posta à nossa consideração pela docente Maria Luísa de Seixas Madeira, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério da Educação informação sobre o ponto da situação relativamente ao processo de reposição da legalidade na contagem do tempo de serviço da referida docente, para todos os efeitos legais.

Requerimento n.9 44/VI (3.e)-AC

de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da fábrica CUF-

-Têxteis, S. A. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Depois da transformação da QUTMIGAL, E. P., em QUIMIGAL, S. A. através do Decreto-Lei n.° 25/89, foram criadas diversas empresas entre elas a CUF-Têxteis, S. A.

De uma forma abusiva, a administração da CUF-Têxteis, S. A. restringiu ou retirou direitos anteriormente adquiridos pelos trabalhadores e emergentes do respectivo acordo de empresa.

Por parte dos trabalhadores foram já desenvolvidas um conjunto de iniciativas, entre elas, a aplicação negociada da convenção colectiva aplicável ao sector, que depararam com a intransigência da administração.

A agravar a situação, a administração pretende a redução efectiva de elevada número de postos de trabalho, a pretexto de uma reestruturação nunca efectuada.

A perspectiva de desemprego e até de encerramento da fábrica de Ansião, para além de lesiva do direito ao emprego dos respectivos trabalhadores, constituiria mais um factor de agravamento da crise económica que sobremaneira se faz sentir na região onde se situa a referida unidade fabril.

Assim, ao abrigo do disposto na al/nea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas estão ou irão ser tomadas para assegurar a viabilização da empresa CUF-Têxteis, S. A.?

2." Que medidas estão ou irão ser tomadas para fazer respeitar na empresa CUF-Têxteis, S. A., o cumprimento do disposto no artigo 6.° do Decreto--I-ei n.° 25/89, na alínea c) do artigo 296.° da Constituição da República Portuguesa e na Lei Quadro das Privatizações, com o entendimento perfilhado no douto Acórdão n.° 71/89, do Tribunal Constitucional, com vista a fazer respeitar os direitos adquiridos pelos trabalhadores?

Requerimento n.9 45/VI (3.')-AC

de 5 de Novembro de 1993

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguinte publicações:

(Catálogo da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura — actual JEADR):

N.° 49 — Complexo Agro-Industrial: Análise de

Interdependência; N.° 50 — Complexo Agro-Industrial na

Economia em Portugal; N.° 52 — Estação Nacional de Melhoramento de

Plantas;

N.° 60 — Portugal Rural: Da Tradição ao Moderno;

N.° 61 — Preços e Factores de Produção Agrícola 1992.

Requerimento n.9 46/VI (3.*>-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Extinção da Zona Agrária do Vale do Minho. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No âmbito da reestruturação do Ministério da Agricultura várias zonas agrárias têm vido a ser extintas. Entre elas, situa-se a extinção da Zona Agrária do Vale

Página 6

24-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

do Minho, que deu origem à «carta aberta» ao Ministério da Agricultura que me foi remetida e é subscrita por várias entidades.

2 — Face à pertinência dos argumentos inovadores e

tendo em conta que a extinção de serviços do Ministério da Agricultura está a debilitar a capacidade de apoio aos agricultores portugueses, cada vez mais necessário, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° \, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que se pronuncie sobre a exposição que junto anexamos.

ANEXO

Com conhecimento:

Ao Ex.™0 Sr. Presidente da República;

Ao Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República;

Ao Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro;

Ao Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do

Partido Social-Democrata; Ao Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista; Ao Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista; Ao Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do

Centro Democrático Social; À Ex.1™ Sr.* Directora Regional de Agricultura de

Entre Douro e Minho; À comunicação social.

Carta aberta ao Ex.m° Sr. Ministro da Agricultura

Face aos últimos acontecimentos que levam à conclusão de que está próxima a extinção da Zona Agrária do Vale do Minho, as entidades abaixo mencionadas, reunidas no dia 29 de Julho de 1993, na sede da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Minho, vêm expor a V. Ex.* o seguinte:

1 — No Decreto-Lei n.° 94/93, de 2 de Abril, afirma que são traves-mestras, no processo de reestruturação do Ministério da Agricultura, em primeiro lugar «o fortalecimento dos serviços desconcentrados a nível regional e sub-regional» e, em segundo lugar, «a harmonização das circunstâncias administrativas [...] ([...] zonas agrárias/ administrações florestais) de forma a facilitar a coordenação de actividades e o contacto com os cidadãos»;

2 — A Zona Agrária do Vale do Minho engloba, na sua área de influência, os concelhos de Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, onde residem 87 000 habitantes, ocupando o sector primário 50 % da população activa;

3 — Apesar dos esforços de todas as edilidades e como consequência do seu carácter de região periférica, o Vale do Minho apresenta, no seu conjunto, variações negativas de população, havendo concelhos com taxas de despovoamento superiores a 15 % nas últimas décadas;

4 — A reforma da PAC colocou à disposição dos agricultores «pagamentos compensatórios» (na produção vegetal) e «prémios» (na produção animal) como forma de lhes garantir uma base mais consistente para a formação dos rendimentos. Este será, também, um meio para se travar a desertificação populacional que está a atingir níveis alarmantes nas zonas de montanha existentes no Vale do Minho;

5 — Mau grado os esforços empreendidos pelo poder local e central, a acessibilidade das populações do interior aos locais de decisão continua a ser difícil, provocando elevados custos e dispêndios de tempo, tão necessários aos

sistemas de produção existentes nesta Zona Agrária;

6 — O trabalho efectivo executado pela Zona Agrária do Vale do Minho pode-se quantificar pela aplicação, desde sempre apoiada por todas as estruturas associativas dos agricultores e câmaras municipais, dos regulamentos de política agrícola comum:

PEDAP — investimento superior a 1 milhão de contos;

Regulamento (CEE) n.° 797/85 — investimento superior a 1,2 milhões de contos; Prémios e subsídios à produção:

Inscrições em 1992—11 000; Estimativas de verbas a distribuir — 500 000 contos;

Estimativa de verbas distribuídas de 1986 a 1992 (inclusive) — 2,2 milhões de contos;

7 — Os valores apresentados colocam esta Zona Agrária nos primeiros lugares em volume de trabalho no conjunto de todas as zonas agrárias existentes na Região Agrária de Entre Douro e Minho;

8 — As entidades presentes colaboraram de forma efectiva na elaboração do Projecto de Desenvolvimento Agrário Regional do Vale do Minho (PDAR do Vale do Minho), que se encontra em fase de aprovação;

9 — A implementação deste PDAR só poderá ocorrer se houver a definição de uma estratégia de desenvolvimento, o que merece uma ligação e proximidade de todas as entidades envolvidas e a envolver.

Sr. Ministro, nesta primeira parte desta exposição tentamos por um lado mostrar uma realidade, que V. Ex.° tão bem conhece, do meio onde se insere a Zona Agrária do Vale do Minho.

Por outro, demonstrar, que apesar da escassez de meios que esta Zona Agrária possui, o seu trabalho tem contribuído, com a sua ligação a todas as entidades e agricultores, para fixação das populações e aumento do seu bem-estar.

Ainda, por outro lado, que a actual localização da sede da Zona Agrária no Concelho de Monção serve muito melhor os interesses das populações abrangidas do que se esses serviços fossem mandados para Ponte de Lima, já que, a ser assim, acarretaria maior dificuldade de acesso e mais onerosas deslocações para os utentes e técnicos dos referidos serviços.

Assim, as entidades, que subscrevem esta exposição, representando os agricultores e a população em geral existente nos concelhos da área de influência do vale do Minho, repudiam energicamente qualquer medida que vise a extinção desta Zona Agrária e, bem pelo contrário, exigem a nomeação do chefe da Zona Agrária do Vale do Minho, já que essas funções, cuja importância reclama dedicação exclusiva, estão a ser exercidas em acumulação com as de chefia da Zona Agrária do Vale do Lima.

Sr. Ministro, as entidades abaixo assinadas, recusando a extinção encapotada da Zona Agrária dõ Vale do Minho, esperam de V. Ex.* a resolução pretendida para este assunto.

Pela Cooperativa Agrícola de Melgaço (CAMELGA), (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola dos

Página 7

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(7)

Lavradores de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola dos Lavradores de Valença, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, (Assinatura ilegível.) — Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Caminha, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara

Municipal de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Valença, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola do Concelho de Caminha (CAVANCOURA), (Assinatura ilegível.)—Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Minho, (Assinatura ilegível.) — Pela Adega Cooperativa de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Adega Cooperativa Regional de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata de Semente Boalhosa — Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação dos Agricultores de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Defesa dos Agricultores de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pelo Agrupamento de Defesa Sanitária de Valença e Vila Nova de Cerveira (VALCER), José Manuel T. Alves.

Requerimento n.a 47/VI (3.*)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

1 — É do meu conhecimento existirem situações graves para com os vitivinicultores que apresentaram projectos de reconversão e reconstituição da vinha;

2 — Tais situações advêm do facto de os vitivinicultores depois de apresentados os projectos e obtida a respectiva aprovação com a descrição dos montantes a comparticipar realizarem o empreendimento na certeza de que as verbas seriam desbloqueadas em prazos minimamente aceitáveis;

3 — Acontece que há processos desde 1992 e até à presente data ainda não foram repostas as comparticipações devidas aos empreendedores, encontrando-se muitos deles em situação económica-financeira dificílima.

Assim, e dado que tal situação é preocupante, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) As razões pelas quais ainda não foram pagas aos vitivinicultores as comparticipações devidas pelo IFADAP;

b) Quando prevê o Ministério da Agricultura proceder à liquidação das dívidas em causa?

Requerimento n.s 48/VI (3.°)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Acesso à informação por parte de magistrados e

outros utentes legais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Têm-se multiplicado as disposições legais avulsas que autorizam o acesso a informação de natureza pessoa) constante de bancos de dados geridos por entidades públicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a

prestação de informação urgente sobre a aplicação das seguintes normas legais:

1) Artigo 7.°, n.° 3, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.°295-A/90, de 21 de Setembro) e normas complementares — relativo ao acesso a informação pessoal por membros daquela polícia;

2) Artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 214/88 (regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) — que faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito dos processos judiciais a seu cargo, acesso à informação dos bancos de dados então existentes no Ministério da Justiça «e outros que se venham a constituir».

Pretende-se saber o grau de utilização, os procedimentos em vigor, o número de utentes consoante as categorias respectivas, as cautelas aplicáveis para garantir o uso no âmbito de processos (e apenas nestes) e a segurança dos acessos bem como os inconvenientes resultantes do muito elevado número de potenciais utilizadores.

Requerimento n.° 49/VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Solicitando ligação ao SISED (Sistema de Informação sobre Salários, Emprego e Duração de Trabalho).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O SISED, base de dados relacional sobre empresas, emprego, remunerações, duração de trabalho e instrumentos de regulamentação colectivos, permite estudar relevantes elementos necessários a um melhor conhecimento do mercado de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se que pelo Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social, seja atribuída ao Deputado subscritor a password necessária ao acesso ao sistema SISED, bem como a documentação técnica usualmente facultada aos utentes autorizados.

Requerimento n.B 50/VI (3.a)-AC

de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Depósito de lixo na Fonte de Negreiros. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Página 8

24-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Na Fonte de Negreiros, zona perto de Brejos de Azeitão, existem um pinhal e um lago.

Este local foi sempre frequentado por muitas famílias e amigos, durante vários anos, e por muitas crianças que brincavam no local. Era um prestigiado espaço de lazer e

de confraternização.

Actualmente, segundo nos foi informado por utentes desse espaço, o mesmo local serve de lixeira, onde são habitualmente depositados colchões, frigoríficos, sofás e

outro lixo do género, o qual flutua já no lago e não é recolhido.

Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

2) Que medidas pretende o Governo tomar em relação a esta forma de atentado ao meio ambiente e de deterioração de espaços naturais de lazer?

Requerimento n.« 51/VI (3.'}-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Lixeira na vila de Manteigas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Segundo nos foi informado por habitantes da vila e concelho de Manteigas, existe, na referida vila, uma lixeira cujos fumos, maus cheiros e outro tipo de poluição, emanada da mesma, afectam a saúde dos habitantes da zona.

Os moradores da vila, nomeadamente os que residem perto da lixeira, sofrem inclusivamente de doenças como bronquite e asma. A qualidade de vida da população da vila deteriora-se dia a dia devido à lixeira.

O problema já foi apresentado, pelos habitantes, à Câmara Municipal de Manteigas, mas a omissão deste órgão é constante.

Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) O Governo tem conhecimento da situação referida?

2) Que medidas pensa o Governo tomar relativamente a esta deterioração da qualidade de vida que afecta, nomeadamente, a saúde dos habitantes de Manteigas?

Requerimento n.° 7AM (3.e)-AL de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Pagamento em duplicado da taxa de conservação

de colectores de esgotos em Vilamoura. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Foi-me dado conhecimento por muitos proprietários de moradias e apartamentos em Vilamoura da insólita situação do pagamento em duplicado da taxa de conservação de colectores de esgotos.

É do conhecimento público que estas infra-estruturas e sua manutenção são da exclusiva responsabilidade da LUSOTUR, o que torna ilegal esta decisão camarária.

Em 22 de Maio de 1992, a administração da LUSOTUR, informou, por carta, os proprietários de Vilamoura desta situação, mostrando-se chocada com esta medida camarária, concluindo que esta acção do executivo 6: «altamente prejudicial à actividade turístico-imobiliária e às relações LUSOTUR/Vendas de Vilamoura».

Como parece claro, a autarquia só pode cobrar serviços que preste, o que manifestamente não é o caso.

Atendendo a que assistimos a um grave prejuízo dos proprietários que têm forçosamente de pagar em duplicado o mesmo serviço, requeiro à Câmara Municipal de Loulé que me informe quais os critérios que estiveram na base desta decisão e o que pensa fazer para acabar definitivamente com esta ilegal e injusta decisão.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 912/VI (2.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), acerca de projectos para a melhoria das condições de transportes marítimos.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de prestar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Os tipos de acções relativos aos portos comerciais que estão a ser propostos para integrarem o novo QCA \994--1999, ainda em fase de negociação, são:

Melhoria das acessibilidades marítimas; Melhoria das acessibilidades terrestres; Modernização de infra-estruturas interiores; Diversificação de actividades e serviços.

No âmbito dessas acções estão a ser considerados projectos relativos aos seguintes portos:

Melhoria das acessibilidades marítimas.

Porto de Viana do Castelo; Porto de Aveiro; Porto de Setúbal; Porto de Portimão.

Melhoria das acessibilidades terrestres:

Porto de Viana do Castelo;

Porto de Leixões;

Porto de Aveiro;

Porto da Figueira da Foz;

Porto de Lisboa;

Porto de Sines.

Modernização de infra-estruturas interiores:

Porto de Aveiro; Porto da Figueira da Foz; Porto de Lisboa; Porto de Setúbal; Porto de Sines.

Diversificação de actividades e serviços: Todos os portos de comércio.

Página 9

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(9)

Nesta última acção, estão incluídas intervenções relativas à melhoria dos sistemas de prevenção e combate à poluição, dos sistemas de informação e comunicação, dos sistemas de ajuda à navegação no interior das áreas portuárias, de desenvolvimento da náutica de recreio e de reconversão/arranjo urbano de áreas portuárias não afectas directamente à exploração portuária.

Os investimentos relativos aos diferentes projectos en-contram-se estimados no valor global de 60 milhões de contos.

27 de Outubro de 1993. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 977/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação de um nó na auto-estrada Penafiel-Amarante na zona de «fronteira» entre os concelhos de Amarante e Marco de Canaveses.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3095, de 8 de Junho do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir que, na óptica da BRISA, empresa ouvida, não se justifica estabelecer uma nova ligação, em virtude de existirem ligações preferenciais a Marco de Canaveses através do nó de Castelões.

25 de Outubro de 1993. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1007/VI (2.*)-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre ligações aéreas de e para a região de Coimbra.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, sobre o assunto em título, informar o seguinte:

1 — A abertura ao tráfego civil do Aeródromo de Monte Real tem sido equacionada desde há cerca de 10 anos, tendo mesmo sido elaborado esfiido pela ANA, E. JP.', sempre com a maior abertura do Ministério da Defesa Nacional e, designadamente, da Força Aérea.

2 — Sem prejuízo, como é natural, das condições de operação militar, que impõem fazer depender de coordenação da Força Aérea a implantação de infra--estruluras para utilização civil — placa de estacionamento,

caminhos de rolagem, terminal — e o controlo de tráfego aéreo militar, será prestado todo o apoio possível às entidades civis.

3 — O Ministério da Defesa Nacional reconhece o interesse desta possível utilização civil do Aeródromo de Monte Real, numa óptica de rendibilização económica e social das infra-estruturas de defesa, potenciando as actividades económicas em articulação com os superiores interesses da defesa nacional.

19 de Outubro de 1993.— A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1059/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a recuperação da ponte de Frielas (Loures).

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de prestar os esclarecimentos solicitados.

A bacia hidrográfica do rio Trancão envolve oito municípios: Loures (175,24 km2), Mafra (46,80 km2), Arruda dos Vinhos (22,84 km2), Sintra (18,10 km2), Vila Franca de Xira (7,5 km2), Lisboa (7,5 km2), Sobral de Monte Agraço (6,3 km2) e Amadora (4,97 km2).

Em termos de águas residuais industriais, a bacia hidrográfica do Trancão caracteriza-se por uma grande diversidade de actividades distribuídas pelos seguintes sectores industriais: indústrias químicas, alimentares, metalúrgicas, papel, produtos minerais, curtumes, têxteis, madeiras, transformadora, oficinas de reparação e produtos metálicos.

A contribuição dos esgotos de natureza doméstica e industriais que afluem à ribeira de Odivelas deverão ser integrados no sistema de saneamento do subsistema de Frielas, estando o interceptor quase concluído.

Os montantes financeiros que possibilitam a resolução do problema de despoluição da bacia hidrográfica do rio Trancão são os seguintes:

Obras já realizadas:

Subsistema de Beirolas — 595 000 contos; Subsistema de São João da Talha — 590 000 contos; Subsistema de Frielas — 850 000 contos;

Obras a realizar no período de 1993-1994:

Nos três subsistemas (para os subsistemas de Frielas e São João.da Talha inclui ETAR e a maior parte da intercepção) — 5,5 milhões de contos;

Obras a realizar depois de 1996:

Tratamento de afinação dos efluentes finais e rede de distribuição — 2,1 milhões de contos;

Conclusão do interceptor de Frielas e reconversão dos emissários existentes-—400 000 contos.

As obras realizadas no concelho de Loures atingiram um montante da ordem de 2 milhões de contos, estimando-

Página 10

24-UO)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

-se em cerca de 8 milhões de contos as obras a realizar, acrescido de 500 000 contos para reconversão e remodelação até ao ano de 2001.

Destaque-se que os problemas derivados dá degradação da qualidade da água, da elevada densidade populacional e industrial levaram à criação de uma equipa técnica coordenadora do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Trancão — PGRH/BHT. (Despacho conjunto n.° 18/11/88, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde).

Foram, assim, criadas equipas técnicas sectoriais que cobrem as áreas do saneamento básico, indústria, hidrogeo-logia e agricultura.

Está previsto que as águas residuais comunitárias de toda a bacia sejam colectadas tendo como destino final as ETAR nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Loures (Beirolas, Frielas, São João da Talha), Lisboa (Beirolas) Mafra, Sintra e Sobral de Monte Agraço.

A Chefe de Gabinete, Ana Marin,

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1147/VI (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), solicitando informação relativa ao quantitativo de

vinho do Porto actualmente existente.

Subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto do Vinho do Porto (IVP), de informar o seguinte:

1 — No que respeita ao quantitativo global de vinho do Porto existente em armazém na Região Demarcada do Douro, os dados disponíveis neste momento reportam-se às existências declaradas em 31 de Dezembro de 1992 e constam na publicação que se junta à presente informação (anexo 1).

Pela análise desses elementos poder-se-á verificar que o quantitativo global de vinho do Porto em armazém no Douro, englobando produção e comércio, é de 330 863 pipas.

2 — Relativamente ao quantitativo armazenado com menos de três anos de vindima, as estatísticas disponíveis só fazem a distinção entre vinhos de vindima e vinhos de colheitas anteriores.

Esta classificação tem a ver com a aplicação da chamada «Lei do Terço» que atribui capacidade de venda diferente ao stock de vinho que transita de um ano para o outro (um terço de capacidade) e aos vinhos adquiridos ou produzidos na última vindima, aos quais atribui 30 % de capacidade de vendas ou menos, no caso dessas aquisições se situarem fora de determinados limites.

Deste modo, não é possível explicitar a quantidade exacta de vinho armazenado com menos de três anos.

3 — Os últimos dados disponíveis relativos à comercialização total e à exportação de vinho do Porto indicam a quantidade comercializada e o preço médio por litro.

Juntam-se, em anexo, os dados disponíveis relativos à expedição e exportação e ao consumo nacional (anexo 2), bem como as comparações entre períodos homólogos em 1992 e 1993 e o total anual móvel (últimos 12 meses) com os totais de 1992 (anexo 3).

27 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

ANEXO l

QUADRO C

Existências de vinho generoso no Douro em 31 de Dezembro

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 11

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(11)

ANEXO 2 Vinho do Porto

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quantidade (hectolitros).

Valor com embalagem (milhares de escudos).

Compraçüo com 1992.

ANEXO 3

Expedição e exportação de vinho do Porto Total anual móvel

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 12

24-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo, face a Portugal.

Em referência ao ofício n.° 3966, de 22 de Julho, tenho a honra de transmitir alguns esclarecimentos relativamente ao requerimento n.° 1200/VI \2S), do Deputado Vítor Caio Roque (PS):

1 — Problema do não reconhecimento automático pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) das pensões concedidas pela segurança social luxemburguesa:

Trata-se de um assunto primordialmente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social que, devido à sua especialização, o Ministério dos Negócios Estrangeiros se limita a acompanhar. Esta questão prende--se com a política europeia de coordenação de legislações sobre segurança social, com salvaguarda do direito de cada país ter os seus critérios próprios na atribuição de graus de invalidez.

Sobre este assunto, julga-se conveniente uma consulta ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.

2 — Modernização e simplificação administrativa:

A demora na obtenção de documentação nos consulados está a ser objecto de acções coordenadas com outros ministérios, com vista à simplificação dos processos e à redução dos prazos.

É preciso ter em conta que a rede consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros funciona como extensão externa do serviço público que é prestado por uma diversidade de sectores da Administração Pública Portuguesa. Razão pela qual todas as medidas têm de ser devidamente coordenadas por forma a não pôr em causa a coerência do edifício público.

Por outro lado, a desburocratização dos serviços consulares é um processo que, com grande empenho do Ministério, está em curso ao nível da formação do pessoal e da racionalização das tarefas, no quadro da política de modernização administrativa prevista no Programa do Governo.

Um importante passo já dado nesse sentido foi a recente publicação da brochura Protecção Consular que visa justamente a divulgação e apoio aos utentes da actividade dos consulados portugueses.

Em preparação encontra-se também a reforma global da legislação consular.

Está em desenvolvimento um projecto ambicioso de informatização global da rede consular, previsto no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) que se espera venha a constituir um importante instrumento da política de modernização administrativa levada a cabo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Governo.

3 — Ensino do português no Luxemburgo:

Trata-se de um assunto que está a ser devidamente acompanhado pelo Ministério da Educação, pelo que se julga também conveniente a sua consulta. Porém, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento da realização de diversos contactos, consubstanciados numa

Página 13

13 DE NOVEMBRO DE 1993

24-(13)

cooperação efectiva entre os dois Ministérios da Educação, com vista à integração progressiva do ensino da língua e cultura portuguesas nos programas oficiais luxemburgueses, aos níveis primário e secundário. Esta cooperação visa igualmente combater o insucesso escolar e incrementar acções que intensifiquem a formação e o intercâmbio de professores.

O português passará a ser língua viva de opção no sistema de ensino no Luxemburgo no ano lectivo de 1993--1994.

4 — Bolsas de estudo para filhos de emigrantes:

O Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas lançou pela primeira vez era 1991-1992 um concurso de bolsas de estudo destinadas a filhos de trabalhadores portugueses residentes no Luxemburgo que tenham completado o ensino secundário neste país e provem estar inscritos num estabelecimento de ensino superior público em Portugal. Esta acção foi devidamente divulgada quer no Luxemburgo quer em Portugal.

5 — Acção cultural/movimento associativo:

De acordo com a sua vocação e disponibilidades o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas tem apoiado iniciativas de carácter cultural, recreativo e educativo promovidas pelas associações portuguesas no Grão Ducado do Luxemburgo. Estas acções têm manifestamente contribuído, não só para a preservação da cultura portuguesa, mas também para um melhor relacionamento intercultural.

6 — Eventual não reconhecimento da qualidade de emigrante:

A questão colocada pela OGB-L não é clara, não tendo, por outro lado, o Sr. Deputado Caio Roque concretizado as situações em que a «qualidade de emigrante» não é reconhecida.

Em termos normativos ou de práticas administrativas a «qualidade de emigrante» encontra-se reconhecida, daí decorrendo vários efeitos, nomeadamente, a nível de depósitos bancários e recurso ao crédito (Decreto-Lei n.° 140-A/86); importação de bens pessoais (Decretos-Leis n.°s 476/88, 471/88, 31/89, 232/91 e 258/93); prioridade na marcação de exames de condução; ingresso no ensino superior; concessão de passaportes (Decreto-Lei ,n.° 438/ 82 e Portaria n.° 843/88); serviço militar (Decreto-Lei n.° 143/92); arrendamento urbano (Decreto-Lei n.°321-B/ 90), entre outros. De salientar que o Decreto-Lei n.° 258/ 93, acima referido, é um dos exemplos concretos da adaptação da regulamentação à especificidade do país de residência, salvaguardando «as situações de emigrantes portugueses provenientes de países cuja legislação restrinja o tempo de permanência no seu território a períodos sazonais, de modo a que, por esse facto, não sejam objecto de discriminação no acesso ao benefício de isenção do imposto automóvel».

7 — Vertente institucional de apoio aos emigrantes: Esta vertente institucional é assegurada actualmente no

âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.

Este organismo dispõe, além da sua sede em Lisboa, de 11 delegações, nas zonas de onde provém a maior parte dos cidadãos nacionais que trabalham no estrangeiro (Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Viseu).

Considera-se que a cobertura do País assegurada por esta rede é plenamente adequada e satisfaz as necessidades.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I214/VI (2.")-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a protecção do estuário do Sado.

Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, de informar que quaisquer reconversões ou ampliações das indústrias no estuário do Sado terão que responder aos requisitos de ordem ambiental definidos pela legislação existente, e dependendo da sua dimensão e características poderá ser necessária a avaliação de impacte ambiental de algumas das actividades. Deste modo, considera-se que serão feitos todos os esforços para minimizar ou mesmo anular quaisquer efeitos negativos decorrentes do Plano de Reconversão da Indústria Naval do Distrito de Setúbal.

25 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1258/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre disponíveis da função pública.

Em referência ao ofício n.° 4229/93, de 25 de Agosto de 1993, encarrega-me do Sr. Ministro das Finanças de comunicar que, até 31 de Agosto do ano corrente, foram identificados, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, 1053 disponíveis, assim discriminados por categorias profissionais:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Mais se informa que está em vias de efectivação a colocação da generalidade dos disponíveis.

26 de Outubro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (2.")--AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a qualidade da água de consumo humano no distrito da Guarda.

Página 14

24-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, e com referência às questões nele colocadas, informar o seguinte:

1 — Quanto à qualidade da água de abastecimento público dos concelhos do distrito da Guarda apresenta-se, em anexo, um quadro com todos os valores disponíveis, sendo evidente a boa qualidade da água distribuída.

De momento, os únicos problemas são: o ferro e o manganês em Almeida (0,74 mg/l e 0,24 mg/l) quando os VMA são, respectivamente, 0,2 mg/I e 0,05 mg/I), o ferro em Fornos de Algodres (0,47 mg/l) e o alumínio em Figueira de Castelo Rodrigo e na Guarda (0,89 mg/l e 0,24 mg/l) para um VMA de 0,2 mg/l.

Nos dois primeiros casos trata-se de problemas inerentes à qualidade da água da origem, passando a solução pela instalação de um sistema de oxidação daqueles metais. É de salientar, contudo, que estes metais nas concentrações encontradas não oferecem quaisquer riscos para a saúde humana, situando-se os problemas ao nível estético, de inconvenientes nas redes e na higiene doméstica.

No que diz respeito ao alumínio, o valor encontrado na Guarda é ligeiramente superior ao VMA, estando em todo o caso a ETA da Guarda a ser alvo de um acompanhamento muito estreito, não só por parte da Câmara Municipal da Guarda mas também da DRARN Centro. Inclusive, a autarquia celebrou um contrato de assistência técnica com uma empresa da especialidade para acompanhar o funcionamento da ETA. Refira-se ainda que os valores deste metal têm vindo a baixar, embora se verifique que essa tendência é oscilante.

Quanto ao valor do alumínio em Figueira de Castelo Rodrigo, é de facto elevado, tendo-se de imediato

informado a autarquia do valor encontrado, assim como a DRARN Centro, no sentido de, rapidamente, ser

ultrapassada a situação.

2 — No que concerne à captação da Montanheira, ob-teve-se um valor de 0,446 mg/I e um mais recente de 0,0128 mg/l, pelo que não é evidente uma conclusão. Pode--se informar, de qualquer modo, que a Egidial há já mais de dois meses passou a recorrer à água da rede em vez da água da captação da Montanheira.

Quanto à água bruta captada do Mondego, os valores de que se dispõe também não permitem uma conclusão evidente, já que variam entre 0,0292 mg/l e 0,316 mg/l.

Trata-se de duas situações que têm de ser melhor estudadas, o que, aliás, já foi discutido com a DRARN Centro.

Para os valores elevados que se têm encontrado nestas águas de origem, a explicação não passa, no entanto, e em princípio, por fontes poluidoras, mas pela própria constituição geológica dos terrenos. Com efeito, os feldspatos existentes, em cuja composição entra o alumínio, podem, através da sua alteração ou da sua lixiviação, ceder uma parte deste metal que poderá atingir o meio receptor e chegar por esta forma à ETA.

3 — Quanto à última questão: medidas a tomar relativamente às fontes e poços com qualidade mais duvidosa para a saúde pública, trata-se de um problema que, em primeiro lugar, diz respeito à ARS, já que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 74/90, compete a este organismo a vigilância sanitária das águas de abastecimento.

Sempre que sejam encontrados valores anómalos, a ARS comunicará a ocorrência à DGA, a qual, no âmbito das suas atribuições, actuará no sentido de resolver os problemas.

A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 15

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 16

® DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE

pago

1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NUMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×