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Sábado, 22 de Janeiro de 1994
II Série-B — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In.05 175/VI (3.*)-AC a 194/VI (3.')-AC]:
N.05 f 75/V/ (3.')-AC e 176/VI (3.")-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, críticas de um cidadão ao comportamento de um cônsul de Portugal em
Newark e colocação de professores no estrangeiro......... 50-(3)
N.° 177/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre a falta de resposta a dois requerimentos formulados em Maio de 1993 5Q-Q) N.° I78/V1 (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Educação relativo a cursos de língua portuguesa
no estrangeiro...................................................................... 50-(3)
N° 179/V1 (3")-AC — Do Deputado Marques da Costa (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na Embaixada de
Portugal na República de Angola..................................... 50-(3)
N° 180/VI (3.')-AC —Do Deputado Caio Roque (PS) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de
publicação........................................................................... 5(H4)
N.° I8I/VI (3.")-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério das Obras- Públicas, Transportes e Comunicações sobre vias de comunicação rodoviária no distrito de Vila Real......................................... 50-(4)
N.° 182/V] (3.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério do Mar solicitando informações sobre os
Programas SIFICAP e MONICAP.................................... 50^4)
N.° 183/V\ (3.')-AC — Do Deputado Laurentino Dias (PS) à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional solicitando envio de publicação............. 50-(4)
N.° 184/VI (3.°)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente c Recursos Naturais
sobre o Parque Natural do Tejo Internacional................. 50-(4)
N.° 185/V1 (3*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia solicitando envio de publicação....................................................................................... 50(5)
N.° I86/V1 (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa ... 50-(5) N.° 187/VI (3.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos sobre a degradação da Escola Infante D. Henrique,
no Porto.............................................................................. 50-(5)
N.° 188/VI (3.')-AC—Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério da Educação sobre a suspensão da construção
da Escola T42, em Sines.........................................:......... 50-(5)
N° 189/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do Instituto
Politécnico da Guarda........................................................ 50-(5)
N.° 190/V1 (3.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre crédito bonificado no âmbito dos programas de combate à seca concedidos na área da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo
de Guiãcs, Vila Real ......................................................... 504.6)
N.° 191 AVI (3")-AC — Do Deputado Amónio Filipe (PCP) ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto sobre subsídios à reconversão tecnológica de órgãos de imprensa regional............................................................... 5CK6)
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N* 192/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da EducaçSo e ao Ministro Adjunto sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 400/88, de 9 de Novembro,
sobre o Dia Nacional do Estudante.................................. 50-(6)
N.<* 193/VI (3.')-AC e 194/V1 (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre, respectivamente, subsídios atribuídos às associações de estudantes em 1993 e garantia de benefícios legalmente concedidos às mesmas....................................................... 50-(T)
Respostas a requerimentos [n.°* 618/V1 (2.*)-AC 634/VI (2,*)-AC, 1040/VI (2,')-AC, 1111/VI (2.*)-AC, 1134/VI (Vy -AC, 11467VI (2.')-AC, 1324/VI (l^AC e 1329/VI (2.')--AC e 11/VI (3.")-AC, 12m (3,*)-AC, 14/VI tf.^-AC, 15/VI (3.')-AC, 33/VI (3,')-AC, Sim (3,*)-AC, 70/VI (3.*)--AC, 73/VI (3,")-AC, 83/VI (3,*)-AC, 91/VI O.^-AC, 128/ VI (3.')-AC e 158/VI (3,')-AC]:
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.°618/Vl (2.')-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), acerca de legislação sobre lançamento de
derramas............................................................................. 50-0)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 634/VI (2.')-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre o plano rodoviário nacional ....................................................................................... 50-(8)
Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n.° 1040/VI (2.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o deficiente funcionamento dos SAP e centros de saúde do Algarve.................................................. 50-(8)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1111/VI (2.*)--AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das recém-extintas Direcções-Gerais
do Comércio Externo e Interno........................................ 50-(9)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1134/VI (2.')-AC, dos Deputados Manuel dos Santos, Maria Julieta Sampaio e Artur Penedos (PS), sobre conferências dos governadores civis...................................... 50-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1146/VI (2.')--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo
(PS), sobre as competências dos governadores civis........... 50-(9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1324/VI (2.*)--AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a qualidade da água no território continental..................... 50-(13)
Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 1329/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca do relatório da PSP sobre o consumo e tranco de
drogas................................................................................. 50-<13)
Do Secretariado para a Modernização Administrativa aos requerimentos n." 11/VI (3.')-AC e 12/VI (3.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando as actas do conselho coordenador e o plano de actividades do
INFOCID........................................................................... SKI4)
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça aos requerimentos n.™ 14/VI (3.')-AC, e 15/VI (3.")-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 27/93 e do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro.................................. 50-(14)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 33/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a linha de crédito à comercialização de produtos agro-
- alimentares........................................................................ 50-(15)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°5l/Vl (3.')-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre lixeira na vila de Manteigas...... 50-(16)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n."10/Vl (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o
futuro dos trabalhadores da Tapada de Mafra................ 50-{16)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas aos requerimentos n.°* 73/VI (3.')-AC e 83/VI (3.*)-AC. da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando envio de relatório sobre a situação financeira da CP.................................................... 50-(17)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°91/Vl (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o contrato de arrendamento rural no prédio rústico Vale do
Rio Homem, em São Manços, Évora.............................. 50-(l7)
Da Direcçüo-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 128/ VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando envio de publicação (a). Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I58/V1 (3.')-AC. do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando envio de um relatório.............................................................................. 50-(l8)
(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.
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Requerimento n.8 175/VI (3.fl)-AC de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Críticas de um cidadão ao comportamento de um
cônsul de Portugal em Newark. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues
(PCP).
Em Junho de 1993, o cidadão português Carlos Alberto Lameiras Fernandes enviou uma exposição ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na qual formulava graves acusações contra o então cônsul de Portugal em Newark, E. U. A.
Cópia dessa exposição foi encaminhada ao Grupo Parlamentar do PCP. Não tendo havido até agora resposta a esse documento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe do que se fez para apurar a verdade dos factos constantes da acusação àquele funcionário consular.
Requerimento n.9 176/VI (3.B)-AC
de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Colocação de professores no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
Entre os motivos de descontentamento dos professores de Português (e dos sindicatos) no estrangeiro inclui-se a apreensão de muitos por terem sido colocados no actual ano lectivo em circunstâncias pouco claras. É inexplicável que não tenham sido divulgadas as listas das vagas a preencher e dos professores colocados após o concurso.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que responda às seguintes questões:
Que razões impedem a publicação das listas de vagas e dos nomes dos professores colocados?
Requeiro igualmente que me seja enviada cópia de ambas as listas.
Requerimento n.8 177/VI (3.B)-AC
de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Falta de resposta a dois requerimentos formulados
em Maio de 1993. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues
(PCP).
Em 5 de Maio de 1993 encaminhei ao Governo, por intermédio de V. Ex.°, dois requerimentos que até hoje não obtiveram resposta. Um deles referia-se ao ensino do português no estrangeiro, o outro à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do
artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que informe das razões do seu silêncio sobre os referidos requerimentos.
Requerimento n.« 178/VI (3.e)-AC
de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Cursos de língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
A publicação do Despacho n.° 15-A/SERE/SEEBS/93 foi contestada em diferentes países pelos sindicatos de professores e comissões de pais.
Transcorridos alguns meses do início do ano escolar, o Governo não deu qualquer resposta a essas manifestações de inconformismo.
Desta forma, ao abrigo do disposto a alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça quais as consequências da aplicação do referido despacho.
Requerimento n.fi 179/VI (3.B)-AC de 12 de Janeiro de 1994
Assunto: Passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na
Embaixada de Portugal na República de Angola. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).
O canal de televisão SIC, na sua emissão do passado dia 6 de Janeiro, transmitiu, às 22 horas e 20 minutos, um programa intitulado Casos de Polícia, apresentado pelo Sr. Carlos Narciso.
No referido programa foi apresentada uma reportagem sobre a existência de factos de alegada corrupção na passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na Embaixada de Portugal na República de Angola.
A reportagem recolhia depoimentos acusatórios. Nesses depoimentos era ainda produzida a descrição física do funcionário da embaixada portuguesa alegadamente responsável por esses actos, para além de serem referidos os quantitativos envolvidos na «aquisição» de vistos formalmente legais.
As acusações correspondem a rumores há muito em circulação na cidade de Luanda. Esses rumores, por si só, revestem-se da maior gravidade. Quer pòr minarem a credibilidade externa do Governo Português, quer por provocarem uma distorção incontrolável nos critérios definidos para a entrada de angolanos no País, com todas as consequências daí decorrentes.
A existência, agora, de depoimentos que produzem elementos de identificação do funcionário responsável por tais actos introduz novos dados no problema, reforça a presumível veracidade dos rumores existentes. A difusão dessa notícia, de consequências gravíssimas para a credibilidade do Estado Português, não pode deixar de
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merecer uma persistente investigação que apure a verdade dos factos e conduza ou à punição do prevaricador ou à reposição pública da verdade, se outra for.
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne informar das diligências que já foram feitas para esclarecer a verdade, e, sendo o caso, a que conclusões chegaram as necessárias investigações.
Requerimento n.B 180/VI (3.a)-AC de 11 de Janeiro de 1994
Assunto: Solicita envio de publicação. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
O Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo, através do Instituto Nacional de Estatística, o envio de um exemplar da publicação Portugal Agrícola.
Requerimento n.s 181/VI (3.a)-AC de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Vias de comunicação rodoviária no distrito de Vila Real.
Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).
A falta de vontade política em fazer avançar a execução do plano rodoviário nacional em certas regiões, as promessas sistematicamente adiadas, as hesitações, avanços e recuos nas opções, têm vindo a fazer aumentar a desconfiança das populações e tem vindo a provocar o descrédito nas políticas relativas ao desenvolvimento do interior do País.
Tudo isto se passa, concretamente, com as opções relativas às vias transeuropeias, com o início da abertura da IP 3, eixo viário fundamental para o desenvolvimento do distrito de Vila Real e da zona norte do distrito de Viseu, com as obras do IC 5 e do IC 14 no distrito de Vila Real.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Conclusões da última Cimeira Ibérica relativamente à integração do IP 4 na rede transeuropeia;
2) Plano de início das obras do IP 3 no percurso Vila Verde da Raia-Chaves-Vila Real-Peso da Régua--Lamego;
3) Opção relativa ao traçado do IP 3 no lanço Vila Real-Peso da Régua e razões dessa opção;
4) Plano de início das obras do IC 5 no percurso Fafe--Vila Pouca de Aguiar;
5) Síntese dos estudos existentes relativos à eventual transformação do IC 5 numa auto-estrada e ou da construção de uma variante em auto-estrada para
ligação àquele tipo de rede viária na Galiza.
Requerimento n.fl 182/VI (3.a)-AC
de 13 de Janeiro de 1994
Assunto: Pedido de informações sobre os Programas
SIFICAP e MONICAP. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).
Tendo ocorrido a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93, que adopta medidas no âmbito do Programa de Integração e Expansão de Subsistemas de Controlo da Actividade da Pesca (v. g., aquisição de hardware e software para expandir o SIFICAP e MONICAP) e que implica acções de reequipamenlo de navios da Marinha portuguesa, bem como a aquisição de outros meios navais, requere-se ao Ministério do Mar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
a) Informação desenvolvida sobre os Programas SIFICAP e MONICAP (quadro legal que internamente os determina, estado de concepção e execução, verbas já aplicadas, verbas projectadas, perspectivas);
b) Fundamentação da inserção das acções (meritórias!) previstas no n.°6 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93 no âmbito do Programa referido;
c) Fundamentação face às regras de contabilidade pública e demais normas aplicáveis do esquema de responsabilização do IFADAP pelas funções descritas na resolução citada.
Requerimento n.a 183/VI (3.a)-AC de 14 de Janeiro de 1994
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional me seja enviado o livro Regiões Portuguesas, da autoria de Carlos Gaspar, e editado por essa Secretaria de Estado.
Requerimento n.° 184/VI (3.B)-AC de 14 de Janeiro de 1994
Assunto: Parque Natural do Tejo Internacional. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o envio de informação relativa à eventual criação do designado «Parque Natural do Tejo Internacional», designadamente sobre a delimitação proposta, a caracterização da área e a situação do processo.
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Requerimento n.9 185/VI (3.B)-AC de 14 de Janeiro de 1994
Assunto: Solicita envio de publicação.
Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação A Energia nos Distritos, a quaJ contém informação relativa ao período de 1987 a 1990.
Requerimento n.s 186/VI (3.fl)-AC
de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
A Lei n.° 4/91, de 17 de Janeiro, prevê no seu artigo 3.°, n.° 1, que a consulta dos arquivos das extintas PIDE/ DGS e Legião Portuguesa poderá realizar-se a partir do próximo dia 25 de Abril de 1994, sem prejuízo das «disposições constitucionais e gerais de direito respeitantes à protecção do direito ao bom nome e privacidade pessoal e familiar dos cidadãos».
Considerando a importância desses arquivos para o prosseguimento de investigações já iniciadas e ao facto dos mesmos constituírem uma fonte fundamental para o estudo da nossa história recente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido se os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo já deram por concluídas as tarefas de ordenação, inventariação e descrição que lhes eram atribuídas pela lei acima citada.
Caso isto não aconteça, requeiro que me seja precisado em que fase se encontram essas tarefas e que medidas práticas os ANTT tencionam adoptar para que a consulta pública seja possível a partir da data legalmente definida.
Mais requeiro esclarecimento sobre a forma como está a ser respeitado o n.° 3 do artigo 3.° da lei referida, no que diz respeito à autorização da consulta desses arquivos, em casos devidamente justificados por razões académicas ou outras.
ratórios de química, oficinas de carpintaria e serralharia, que com o passar do tempo têm vindo a deteriorar-se sem que nada se faça. O conselho directivo está atento, mas o orçamento da Escola não lhe permite tomar iniciativas nesse domínio.
Assim, e sob a forma de requerimento, ao abrigo das normas regimentais, proponho ao Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Educativos:
1) Que urgentemente o Ministério iniciasse o processo de recuperação de uma escola que foi do passado, é de hoje e será do futuro;
2) Que o piso exterior, destinado ao desporto escolar, seja urgentemente reparado, sem o que não há prática de desporto ou os alunos que caírem estão sujeitos a ficar gravemente lesionados.
Requerimento n.9 188/VI (3.9)-AC de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Suspensão da construção da Escola T42, em Sines. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).
1 — Encontra-se em construção a nova Escola T42, em Sines.
2 — Invocando falta de pagamento e a existência de uma já elevada dívida, o empreiteiro decidiu suspender os trabalhos, o que impede que a nova unidade de ensino seja posta ao serviço em Janeiro, tal como se havia prometido à população local.
3 — A situação criada que se viu agravada a partir de Novembro de 1993, a não ser ultrapassada com rapidez, criará situações graves na comunidade estudantil no ano lectivo 1994-1995.
4 — As razões pelas quais o empreiteiro não aufere as verbas devidas não estão esclarecidas, assim bem como não se entendem os motivos pela demora no desbloqueamento da situação criada.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Sabe o Governo quais os motivos da suspensão das obras de construção da Escola T42, em Sines?
2) Qual é a situação financeira da empreitada?
3) Para quando pensa o Governo que a nova Escola seja entregue pronta à população de Sines?
Requerimento n.9 187/VI (3.8)-AC de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Degradação da Escola Infante D. Henrique, no Porto.
Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).
O parque escolar está um pouco por toda a parte em degradação. A morosidade com que as iniciativas de recuperação são tomadas agrava ainda mais a situação.
A Escola Secundária Infante D. Henrique, no Porto, é um edifício antigo com características muito especiais. Outrora escola profissional está apetrechada com labo-
Requerimento n.9 189/VI (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Situação do Instituto Politécnico da Guarda. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP)
O Instituto Politécnico da Guarda tem vindo a desenvolver actividade relevante na formação de jovens, educadores e professores. Em 1992-1993 os discentes eram já 420, prevendo-se o seu aumento, para 520.
Este estabelecimento de ensino tem contado com meios escassos, quer no que respeita a instalações, quer no que respeita a pessoal auxiliar e administrativo. Porém, esta situação não tem demovido quantos nele trabalham de
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prosseguir a sua acção com vista aos objectivos de elevação dc formação dos recursos humanos e de desenvolvimento da região. No entanto, para que estes objectivos sejam alcançados é necessário que sejam cumpridas as sucessivas promessas de instalação de uma nova Escola Superior de Tecnologia e Gestão, autónoma, com áreas tecnológicas adaptadas à realidade da região.
Segundo as informações que o Grupo Parlamentar do PCP possui, os problemas referidos no requerimento de 8 de Junho dc 1993 mantêm-se. Por isso, é necessário:
1) Abertura de vagas para o Instituto Politécnico da Guarda assegurando a sua manutenção e alar-gamenio:
2) Abertura de concurso para um quadro docente próprio do Pólo de Seia;
3) Criação de cursos em horário pós-laboral;
4) Adaptação das instalações do antigo colégio com vista à sua utilização como residência de estudantes.
É necessário que o trabalho que o Instituto Politécnico da Guarda tem vindo a desenvolver não sofra retrocessos, pelo que as medidas a tomar são urgentes e indispensáveis.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que informe, com urgência, das medidas tendentes a dar resposta eficaz às questões referidas.
Requerimento n.9 190/VI (3.a)-AC
de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Crédito bonificado no âmbito dos programas de combate à seca concedidos na área da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Guiães, Vila Real.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
No âmbito dos programas de combate à seca a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Guiães, Vila Real, terá tido critérios diferenciados na bonificação dos créditos concedidos aos agricultores.
As bonificações não terão sido consideradas no cálculo das taxas de juro de empréstimos concedidos, o que constitui uma violação do programa e defrauda as legítimas expectativas dos agricultores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que me informe:
Sobre os créditos concedidos por agricultor e respectiva bonificação da taxa de juro no âmbito dos programas de combate à seca pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Guiães, Vila Real;
Caso se confirme o não cumprimento dos dispositivos \ega\s quanto à bonificação prevista, solicito ainda que me informe quais os mecanismos que vão ser accionados para entregar aos agricultores as bonificações a que têm direito.
Requerimento n.8 191/VI (3.9)-AC
de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Subsídios à reconversão tecnológica de órgãos de
imprensa regional. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em cerimónia pública recentemente realizada, o Governo procedeu à entrega de subsídio para a1 .reconversão tecnológica de órgãos de imprensa regional. ""
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° I, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, que me envie os seguintes elementos:
Listagem dos subsídios concedidos para a reconversão tecnológica dos órgãos de imprensa regional;
Listagem das candidaturas apresentadas para os
referidos subsídios; Cópia dos discursos proferidos pelos membros do
Governo na referida cerimónia.....
Requerimento n.8 192/VI (3.B)-AC de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Cumprimento do Decreto-Lei n.° 400/88, de 9 de
Novembro, sobre o Dia Nacional do Estudante. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
A Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, veio consagrar legalmente o dia 24 de Março como o Dia Nacional do Estudante e atribuir ao Governo a competência para regulamentar a atribuição de apoios no âmbito das comemorações daquela data. Tal competência foi exercida através do Decreto-Lei n.° 400/88, de 9 de Novembro.
Este diploma legal prevê a nomeação, até 31 de Outubro de cada ano, por despacho conjunto do Ministro Adjunto e do Ministro da Educação, de uma comissão para as comemorações do Dia do Estudante, à qual são atribuídas diversas competências relacionadas com essas comemorações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e do Ministro Adjunto, que me sejam enviados os seguintes elementos:
Composição actual da comissão para as comemorações do Dia do Estudante e respectivo programa de actividades;
Relatório de actividades apresentado pela Comissão para as Comemorações do Dia do Estudante em cumprimento do disposto no n." 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 400/88, de 9 de Novembro, relativo ao ano lectivo de 1992-1993.
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Requerimento n.fl 193/VI (3.fl)-AC
de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Subsídios atribuídos às associações de estudantes em 1993.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Nos termos da alínea d) do artigo I59.° da Constituição e do n." I, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da
Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Juventude, que me envie uma relação dos pedidos de subsídios solicitados por associações de estudantes ao abrigo da Lei n." 33/87, de 11 de Julho, e dos subsídios efectivamente concedidos no ano de 1993.>
Requerimento n.» 194/VI (3.fi)-AC •< de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Garantia de benefícios legalmente concedidos às
associações de estudantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
A Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, estabelece, na alínea c) do n.° 2 do artigo 12.°, que as associações de estudantes beneficiam de uma redução de 50 % nas tarifas postais e telefónicas e consagra, no artigo 23.°, o benefício de estas associações serem sujeitas a escalão economicamente mais favorável no consumo de água e à tarifa aplicável ao consumo doméstico de energia eléctrica.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, que me informe se estes benefícios estão a ser efectivamente garantidos e, em caso negativo, que diligências tenciona o Governo realizar com vista à sua efectivação.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/VI (2.")-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), acerca de legislação sobre lançamento de derramas.
O Sr. Deputado Olinto Ravara requereu que, tendo em consideração que o artigo 14.° da Lei do Orçamento do Estado para 1992 autorizou o Governo a rever o regime de lançamento de derramas previsto na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do IRC, tendo em consideração o rendimento gerado na área geográfica de cada município, lhe seja dada informação detalhada sobre os seguintes aspectos:
Legislação surgida sobre o assunto;
Montantes apurados da colecta do IRC das sociedades a operar em cada um dos concelhos do distrito de Aveiro, cujas sedes sociais se situem para os concelhos onde se encontram instalados;
Data prevista ou efectiva da transferência das verbas em questão — derramas — dos concelhos onde foram lançados (local das sedes sociais) para os concelhos onde a riqueza foi produzida.
Ao abrigo do artigo 14." da Lei n.°2/92, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/93, de 13 de Fevereiro.
Nos lermos do seu artigo l.°, o artigo 5." da Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção.
1 — Os municípios podem lançar uma derrama, até ao máximo de 10 % da colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas abrangidas pela laxa prevista no n.° I do artigo 69." do Código do IRC, na parte relativa ao
rendimento gerado na respectiva circunscrição.
2 — Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
3 — Nos casos não abrangidos pelo número anterior, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100." do CIRC, esteja centralizada a contabilidade.
4 — Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.
5 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.° 2 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.
6 — A derrama só pode ser lançada para acorrer ao financiamento de investimentos ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro.
7 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 15 de Outubro do ano anterior ao da cobrança.
8 — A DGCI assegurará a cobrança e distribuição da derrama pelos municípios que a lançaram.
Não é possível dar resposta à 2.* pergunta ao Sr. Deputado.
Com efeito, as empresas que possuem estabelecimentos em concelhos diferentes daquele onde se situa a sua sede não estão actualmente obrigadas a indicar na sua declaração periódica de rendimentos quer a localização desses estabelecimentos quer a colecta do IRC imputável a cada um.
O novo regime de lançamento das derramas previsto no Decreto-Lei n.° 37/93 obrigará, no futuro, as empresas a fornecer essa informação.
Para o efeito, está a ser concebido um anexo à declaração modelo n.°22, para ser submetida a aprovação e posterior publicação.
No que respeita à 3." pergunta do Sr. Deputado, cumpre informar que o Decreto-Lei n.° 37/93 contém um artigo 2.° do seguinte teor:
1 — É estabelecido um período transitório de dois anos, durante o qual o disposto no n.° 2 do
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artigo 5.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, apenas será aplicável:
a) A 40 % da colecta do IRC no ano de 1994;
b) A 80% no ano de 1995.
2 — No período transitório a que se refere o número anterior, sobre a parte da colecta não abrangida pelo regime nele previsto só pode ser
lançada derrama pelo município a que se refere o n.° 3 do artigo 5° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo presente diploma.
Assim, no corrente ano de 1993, a derrama municipal ainda reverterá para o município onde se situa a sede das empresas, passando a ser distribuída pelos concelhos onde as empresas tiverem estabelecimentos a partir do ano de 1994.
Lisboa, 15 dc Abril de 1993.— O Chefe de Divisão, 'António Lobato das Neves.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VI (2.")-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre o plano rodoviário nacional.
Relativamente à solicitação de esclarecimento acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:
I — Instruída a JAE a fim de esclarecer sobre a situação das EN 17, EN 342 e EN 234, esta entidade prestou as informações a seguir mencionadas:
1 — EN 17 — Vila Nova de Poiares-Venda de Galizes:
1.1 — Beneficiação entre Vila Nova de Poiares e Alto da Serra São Pedro Dias — obras de beneficiação concluídas;
1.2 — Alto da Serra São Pedro Dias-Catraia dos Poços — não está incluída em plano qualquer beneficiação além da conservação corrente;
1.3 — Catraia dos Poços — Venda de Galizes — está prevista para 1994 a reformulação do estudo prévio já elaborado, adequando a respectiva concepção de traçado às características de itinerário complementar.
2 — EN 342 — Condeixa/Miranda do Corvo/Góis/ Arganil:
2.1 —Condeixa-Lousã — a obra foi adjudicada e executados alguns trabalhos tendo-se rescindido o contrato com o empreiteiro em 1992. Está em adjudicação a conclusão dos trabalhos que ficaram incompletos entre Condeixa e Miranda do Corvo e a pavimentação da estrada existente entre Miranda do Corvo e Lousã;
2.2 — Lousã-Arganil — a beneficiação entre Lousã e Arganil está dependente de um estudo prévio a lançar em 1994 que definirá a eventualidade de optar por traçados. Contudo, está em fase de adjudicação o estudo de ligação à Nova-Ponte de Góis, que já tem projecto de execução, prevendo-se para o final do corrente ano o lançamento da respectiva obra;
2.3 — EN 110 entre Penela e Pontão — esta obra está concluída, decorrendo ainda alguns trabalhos complementares, que não foram executados na empreitada de beneficiação entre Condeixa e Pontão.
3 — EN 234 — Mira-Cantanhede — o projecto de
execução deste lanço está concluído, estando o lançamento
da obra previsto para 1994. O investimento estimado é de I 500 000 contos.
II — Relativamente aos postos a e b da nova solicitação, respectivamente, as verbas que vão sendo destinadas a este Ministério aplicam-se consoante os objectivos previstos; o plano rodoviário nacional está sendo cumprido dentro das possibilidades, ressalvando-se por isso apenas os casos pontuais e momentaneamente resultantes de imprevistos.
Lisboa, 3 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/V1 (2.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o deficiente funcionamento dos SAP e centros de saúde do Algarve.
No cumprimento do superiormente solicitado sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Horário de funcionamento dos SAP nos centros de saúde:
Albufeira — vinte e quatro horas;
Alcoutim — vinte e quatro horas (regime de
prevenção); Faro — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Lagoa — das 8 às 20 horas (doze horas); Loulé — vinte e quatro horas; Monchique — das 8 às 20 horas (doze horas); Olhão — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Portimão — das 8 às 20 horas (doze horas); São Brás de Alportel — das 8 às 20 horas (doze
horas);
Silves — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Tavira — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Vila Real de Santo António — vinte e quatro horas.
Importa informar que os médicos de Castro Marim colaboram no SAP de Vila Real de Santo António e que os de Aljezur, Vila do Bispo e Lagos colaboram no SAP de Lagos, serviço comum à ARS e Hospital Distrital de Lagos. De sublinhar que no 1.° semestre do corrente ano foram atendidos nos 12 SAP, acima referenciados, 100 390 utentes, conforme mapa resumo do anexo i (a).
2 — Quadros de pessoal dos centros de saúde. Actualmente continuam a decorrer concursos de pessoal,
perspectivando-se ainda a abertura de concursos internos e externos para quase todas as carreiras do mapa do pessoal desta ARS.
Recentemente, e a título de exemplo, foram empossados 20 enfermeiros(as).
De referir que sensivelmente 1100 lugares do mapa de pessoal da ARS de Faro se encontram preenchidos à data. Em relação aos lugares vagos nos mapas de pessoal dos centros de saúde ficarão somente 14 % por preencher, muito embora seja de sublinhar que a ARS irá continuar a abrir concursos internos e externos.
O ponto de situação dos recursos humanos afectos e a afectar poderá ser claramente analisado no anexo II (a).
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3 — Funcionamento dos SAP no Verão de 1993.
Durante a época balnear de 1993 decorreu no distrito mais vez o PAMVA, o qual permitiu efectuar os ajustamentos necessários nos SAP e noutros serviços dos centros de saúde em termos de uma melhor e maior prestação de serviços à população residente e não residente. Considerando que os municípios não são homogéneos nas
aiáliiolas vertentes da área de saúde, tomou a ARS de Faro
as medidas tidas por convenientes em tempo oportuno e,
obviamente, efectuou as correcções necessárias durante o período de Verão, tendo sempre presente a dinâmica do sector, o qual exige flexibilidade na gestão e rapidez na acção.
Isto é, a ARS de Faro não tomou decisões lineares para todos os centros de saúde, mas sim decisões para cada unidade de saúde, tendo em atenção a zona geográfica em que se encontra inserida e o apoio existente da unidade hospitalar de influência.
Citaremos a título de exemplo o Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, em que o SAP passou a funcionar vinte e quatro horas por dia, com turnos de dois médicos, e o seu funcionamento foi assegurado de forma eficaz e eficiente com somente reforço de pessoal da carreira de enfermagem (média de quatro enfermeiros por quinzena).
Regra gera, existiu um reforço importante de pessoal da carreira de enfermagem em todos os centros de saúde, enquanto na área médica se registou somente reforço onde foi totalmente impossível assegurar o funcionamento que se impunha com os recursos humanos locais.
Lisboa, 11 de Dezembro de 1993. — O Vogal da Comissão Instaladora, Carlos Martins.
(a) Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1111 AT (2.a)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das recém-extintas Direcções-Gerais do Comércio Externo e Interno.
Èm referência ao ofício n.° 3689, de 7 de Julho de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.°, ouvida a Direcção-Geral da Administração Pública, o seguinte:
As motivações que estiveram na base da extinção das Direcções-Gerais do Comércio Interno e Externo deverão ser solicitadas ao departamento ministerial competente.
O mesmo se dirá relativamente às medidas que venham adoptar-se no sentido da «reestruturação .e modernização dos serviços».
A situação dos funcionários que vierem a adquirir a qualidade de excedentes será regulada pelos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.° 247/92. Tão logo seja recebida a lista do pessoal daqueles organismos que venha a ser considerado disponível, a Direcção-Geral da Administração Pública promoverá as diligências necessárias à sua recolocação.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1134/VI (2.°)-AC, dos Deputados Manuel dos Santos, Maria Julieta Sampaio e Artur Penedos (PS), sobre conferências dos
governadores civis.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.°, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:
1 — O montante dos subsídios concedidos em 1993 foi inferior ao concedido no ano de 1992, em igual período de tempo, o que, contudo, não impede que o número de subsídios no distrito atinja as centenas.
2 — Em relação ao concelho de Valongo foram concedidos subsídios nos seguintes montantes:
a) A três instituições de solidariedade social e a duas corporações de bombeiros num total de 2 750 000$;
b) A três organizações desportivas no lotai de 850000$.
3 — Na concessão dos subsídios foram adoptadas, respectivamente, as seguintes prioridades:
Instituições de solidariedade social; Instituições culturais; Instituições desportivas.
Foi privilegiada a primeira quer no número de instituições contempladas, quer nos montantes atribuídos.
A atribuição dos subsídios não têm sido efectuada em cerimónias públicas ou privadas e processa-se face a pedidos escritos. A estes, depois de avaliados, é enviada pelo correio a resposta ao solicitado de modo a que os subsidiados possam proceder ao seu levantamento nos respectivos serviços do governo civil.
Lisboa, 4 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/VI (2.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre as competências dos governadores civis.
Cumpre comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que nos anos de 1992 e 1993 foram atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Vila Real os subsídios constantes da relação em anexo, tendo em consideração os seguintes critérios:
a) Actividades exercidas;
b) As fontes de financiamento;
c) O meio em que se encontra inserida;
d) As idades dos beneficiários (sendo normalmente atendidos os pedidos daquelas que se dedicam às crianças e à terceira idade).
Lisboa, 7 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
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ANEXO
Governo Civil do Distrito de Vila Real
Relação de subsídios atribuídos em 1992 Alijó
1 — Atlético Clube Alijoense................................... 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo de Favaios........................... 80 000500
3 — Pegarinhos Sport Clube.................................... 55 000500
4 — Grupo Desportivo de Santa Eugênia................ 55 000500
5 — Grupo Desportivo Vilar de Maçada................. 55 OOOSOO
6 — Sanfinense Sport Clube..................................... 55 000500
7 — Centro Dia/Apoio Domiciliara C. P. Peg........ 80 OOOSOO
8 — Associação Cultural Soe. Santa Eugênia (apoio
domic.)............................................................... 80 OOOSOO
9 — Infantário de Vilar de Maçada......................... 80 OOOSOO
10 — Infantário do Grupo Recreativo e Cultural de
Castedo............................................................... 80 OOOSOO
11 — Jardim Infantil do Carlão.................................. 80 OOOSOO
12 — Infantário de Sanfins do Douro........................ 80 OOOSOO
13 — Centro Cultural, Recreativo e Desportivo de Fa-
vaios (apoio domic.).......................................... 70 OOOSOO
14 — Banda Bombeiros Voluntários São Mamede Ri-
batua................................................................... 100 OOOSOO
15 — Jardim Infantil Centro Recreativo e Cultural de
Vila Verde......................................................... 100 OOOSOO
16 — Centro de Dia do Carlão.................................. 100 OOOSOO
17 — Infantário de Favaios......................................... 100 OOOSOO
18 — GADEC Vilar de Maçada (livro s/ Vilar de Ma-
çada) ................................................................... 80 OOOSOO
19 — Grupo Desportivo do Carlão............................ 45 OOOSOO
20 — Centro Cultural e Desportivo de Souto Escarão 40 OOOSOO
21 — Centro Cultural, Recreativo e Desportivo de Pe-
rafita (Vila Verde)............................................. 45 OOOSOO
Total................................ I 540 OOOSOO
Boticas
1 — Grupo Desportivo de Boticas............................. 80 OOOSOO
2 Jardim Infantil de Boticas.................................. 80 OOOSOO
3 — Comissão de Festas de Boticas.......................... 100 OOOSOO
4 — Banda Musical de Dornelas............................... 100 OOOSOO
Total................................ 360 OOOSOO
Chaves
1 — Vidago Futebol Clube....................................... 80 OOOSOO
2 — Flaviense Sport Clube....................................... 80 OOOSOO
3 — UTAD — Projecto Intercultural Chaves/Gene-
bra—1992......................................................... 100 OOOSOO
4 —Banda Musical de Vila Verde da Raia............ 100 OOOSOO
• . 5 — Banda Musical Flaviense Os Pardais............... 100 OOOSOO
6 — Banda Musical de Loivos................................. 100 OOOSOO
7 — Banda Musical de Rebordondo........................ 100 OOOSOO
8 — Banda Musical de Torre de Ervededo............. 100 OOOSOO
9 — Grupo Desportivo de Chaves........................... I 000 OOOSOO
10 — Lar da Terceira Idade do Vidago.................... 100 OOOSOO
11 — Lar da Terceira Idade Casa Santa Marta........ 100 OOOSOO
12 — Lar de Acamados da Santa Casa de Misericór-
dia de Chaves.................................................... 100 OOOSOO
13 — Patronato de Vilar de Nantes........................... 100 OOOSOO
14 — Fundação Abrigo Berta Montalvão.................. 100 OOOSOO
15 — Aero Cl ube de Chaves...................................... 100 OOOSOO
16 — Escola Agrícola, Artes e Ofícios de Chaves... 70 OOOSOO
17 — Casa Cultura Popular Outeiro Seco................. lOOOOOSOO
18 — Teatro Experimental Flaviense.................... 100 OOOSOO
\9_ Jornal Noticias de Chaves.............................. 30 OOOSOO
Total................................ 2 660 OOOSOO
Mesão Frio
\_Grupo Desportivo de Mesão Frio...................... 55 OOOSOO
2 - Sport Clube de Mesão Frio................................ 80 000800
Mondim de Basto
1 — Mondinense Futebol Clube................................. 80 OOOSOO
2 — Lar da Terceira Idade de Mondim de Basto..... 100 OOOSOO
Tom) :............................... 180 OOOSOO
Montalegre
1 — Grupo Desportivo de Salto................................. 80 OOOSOO
2 — Banda Musical de Perafita-Montalegre.............. lOOOOOSOO
3 — Centro Desportivo e Cultural Montalegre......... 200 OOOSOO
4 — Grupo Etnográfico Os Taroqueiros.................... 45 OOOSOO
5 — Associação Nacional Criadores de Gado da Raça
Barrosa................................................................. 45 OOOSOO
6 — Jornal O Povo de Barroso................................. 20 OOOSOO
Totai ................................ 490 OOOSOO
Murça
1 — Murça Futebol Clube.......................................... 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo de Palheiros.......................... 55 OOOSOO
3 — Infantário da Santa Casa da Misericórdia de Murça 80 OOOSOO
4 — Banda Musical de Murça.................................... 100 OOOSOO
5 — Grupo Recreativo Cultural de Murça................ 50 OOOSOO
Totai................................ 365 OOOSOO
Peso da Régua
1 — Douro Futebol Clube......................................... 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo Sedielos............................... 55 OOOSOO
3 — Conferência Feminina de São Vicente de Paulo
de Peso da Régua.............................................. 20 OOOSOO
4 — Rancho Folclórico da Casa do Povo de Godim 50 OOOSOO
5 — Sport Clube da Régua....................................... 200 OOOSOO
6 — Comissão de Pais do Infantário e Jardim Infan-
til da Escola Preparatória de Peso da Régua ... 60 OOOSOO
7 — Grupo Coral Aleluia — Poiares........................ 45 OOOSOO
8 — Lar da Terceira Idade de Pedro Verdial......... 100 OOOSOO
9 _ Patronato P.c Alberto Carvalho — Godim....... 100 OOOSOO
10 — Patronato Santa Maria de Sedielos.................. lOOOOOSOO
11 — Centro Social D. Manuel V. Matos................. lOOOOOSOO
12 — Assistência Nossa Senhora das Candeias........ lOOOOOSOO
13 — Casa da Criança — Santa Casa da Misericórdia lOOOOOSOO
14 — Biblioteca do Seminário de Poiares................. 49 OOOSOO
15 — Biblioteca do Seminário de Godim.................. 49 OOOSOO
16 — Conferência Feminina de São Vicente de Paulo 30 OOOSOO
17 — Casa do Povo de Fontelas................................ 50 OOOSOO
18 — Conferência Feminina de São Vicente de Paulo
de Godim........................................................... 30 OOOSOO
19 — Casa do Povo de Vilarinho Freires.................. 50 OOOSOO
20 —Secção Automóvel S. Clube Régua................. 200 OOOSOO
21 —Associação Cultural, Desportiva e Recreativa
Galafura.............................................................. 45 OOOSOO
22 — Corpo Nacional Escutas — Agrp. 116............. 49 OOOSOO
23 — X Encontro Galaico-Duriense de Pneumonologia 150 OOOSOO
24 — Comissão de Festas Concelho Régua — Nossa
Senhora do Socorro........................................... 100 OOOSOO
25 — Comissão Organizadora da Semana Cultural da
Escola do Rodo................................................. 20 OOOSOO
26 — Associação Desportiva e Cultural de Alvações
Tanha.................................................................. 45 OOOSOO
27 — Centro Antigos Alunos da Escola D. Bosco —
Poiares................................................................ 45 OOOSOO
Total................................ 2 022 OOOSOO
Ribeira de Pena
1 — Grupo Desportivo de Ribeira de Pena............... 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo de Cerva................................ 55 OOOSOO
3 — Infantário da Santa Casa da Misericórdia de Ri-
beira de Pena....................................................... lOOOOOSOO
4 — Centro Paroquial de Cerva................................. 100 OOOSOO
5 — Santa Casa da Misericórdia de Cerva............... 100 OOOSOO
6 — Jardim Infantil da Santa Casa da Misericórdia
de Cerva............................................................... lOOOOOSOO
Toraí ................................ ^ 135 OOOSOO
Total ................................ 535 OOOSOO
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Sabrosa
1 — Juventude Desportiva de Sabrosa....................... 80 OOOSOO
2 — Centro Social de Donelo — Covas.................... 80 OOOSOO
3 — Banda Musical de Sabrosa................................. 100 OOOSOO
4 — Patronato de Santo António................................ 100 OOOSOO
5 — Associação Desportiva e Cultural V.° São Romão 45 OOOSOO
6 — Associação Portuguesa Pais e Amigos do Cidadão
Deficiente Mental — Sabrosa............................. 100 OOOSOO
7 — Associação de Estudantes Escola C + S Sabrosa 30 OOOSOO
Total................................ 535 OOOSOO
Santa Marta de Penaguião
1 — Associação Desportiva e Cultural de Santa Ma-
ria de Penaguião................................................ 80 OOOSOO
2 —Grupo Desportivo da Cumeeira........................ 55 OOOSOO
3 — Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Al-
vaçôes Corgo.................................................... 100 000500
4 — Banda Musical da Cumeeira............................ 100 OOOSOO
5 — Lar da Terceira Idade de São João Lobrigos...... 100 OOOSOO
6 — Grupo Cultural e Desportivo de Sever............ 80 OOOSOO
7 — Fundação Dr. Carneiro de Mesquita................ 100 OOOSOO
8 — Centro Social e Paroquial Sanhoane................ 100 OOOSOO
9 — Associação de Caça e Pesca Penaguião.......... 45 OOOSOO
10 — Grupo Desportivo e Recreativo de Sanhoane...... 80 OOOSOO
11 — Grupo Cultural Os Medroenses........................ 45 OOOSOO
Total................................ 885 OOOSOO
Valpaços
1 — Grupo Desportivo de Carrazedo de Montenegro 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo de Vilarandelo.................... 80 OOOSOO
3 — Jardim Infantil de Vilarandelo.......................... 80 OOOSOO
4 — Comissão Fabriqueira da Freguesia de Vila-
randelo................................................................ 100 OOOSOO
5 — Banda Musical de Vilarandelo......................... 100 OOOSOO
6 — Banda Musical de Carrazedo Montenegro...... 100 OOOSOO
7 — Banda Municipal de Valpaços.......................... 100 OOOSOO
8 — Associação Desportiva de Valpaços................ 400 OOOSOO
9 — Lar da Terceira Idade de Valpaços.................. 100 OOOSOO
10 —Associação Cultural de Canavezes................... 45 OOOSOO
Total................................ 1 185 OOOSOO
Vila Pouca de Aguiar
1 — Sabroso Sport Clube......................................... 80 OOOSOO
2 — Grupo Desportivo Campo de Jales.................. 55 OOOSOO
3 — Jardim Infantil e Creche de Vila Pouca de Aguiar . 80 OOOSOO
4 — Banda Musical de Pontido................................ 100 OOOSOO
5 — Sport Clube de Vila Pouca de Aguiar............ 200 OOOSOO
6 — Juventude de Pedras Salgadas.......................... 200 OOOSOO
7 — Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de
Aguiar................................................................. 100 OOOSOO
8 — Comissão de Obras da Capela de Bornes....... 100 OOOSOO
9 — Comissão de Professores e Alunos da Escola
Secundaria de Vila Pouca de Aguiar............... 15 OOOSOO
10 — Associação Recreativa e Cultural Quinta Jales 45 OOOSOO
Total................................ 975 OOOSOO
Vila Real
1 — Abambres Sport Clube...................................... 80 OOOSOO
2 — Associação Desportiva e Cultural Constantim 80 OOOSOO
3 — Centro de Cultura e Futebol de Lamares........ 80 OOOSOO
4 — Grupo Desportivo de Borbela.......................... 80 OOOSOO
5 — Grupo Desportivo de Justes.............................. 55 OOOSOO
6 — Grupo Desportivo Bairro Latino.............. ...... 55 OOOSOO
7 — Grupo Desportivo da UTAD............................ 55 OOOSOO
8 — Grupo Desportivo de Pomarelhos.................... 55 OOOSOO
9 — Juventude Desportiva e Cultural de Gache..... 55 OOOSOO
10 — União Artística Vilarealense............................. 50 OOOSOO
11 — Associação Académica da UTAD.................... 500 OOOSOO
12 — Orfeão da UTAD.............................................. 50 OOOSOO
13 — Centro Cultural e Recreativo de Santa Maria..... 60 OOOSOO
14 — Clube Vilarealense Pesca Desportiva............... 100 OOOSOO
15 — Comissão de Encarregados de Educação e Pro-
fessores da Escola Preparatória de Diogo Cão 20 OOOSOO
16 — Banda de Música de Mateus............................ 100 OOOSOO
17 — Banda de Música de Sanguinhedo................... 100 OOOSOO
18 — Banda de Música da Portela............................ 100 OOOSOO
19 — Banda de Música da Nogueira......................... 100 OOOSOO
20 — Real Filarmonia — Escola de Música.............. 100 OOOSOO
21 — Tuna de Bisalhães............................................. 50 OOOSOO
22 — Sport Clube de Vila Real................................. 400 OOOSOO
23 — Lar de Terceira Idade de Nossa Senhora das
Dores.................................................................. 100 OOOSOO
24 —Santa Casa da Misericórdia de Vila Real....... 100 OOOSOO
25 — Centro de Dia/Centro Social Paroquial de Mateus 100 OOOSOO
26 — Centro de Dia O Bugalho................................ 100 OOOSOO
27 — Infantário de Vila Real — São Pedro.............. 100 OOOSOO
28 — Infantário/Centro Social Paroquial de Mateus 100 OOOSOO
29 — Biblioteca Seminário de Vila Real.................. 49 OOOSOO
30 — Aero Clube de Vila Real.................................. 100 OOOSOO
31 — Grupo de Montanhismo de Vila Real ............. 80 OOOSOO
32 — Clube de Ciclismo de Vila Real...................... 80 OOOSOO
33 — Associação de Basquetebol de Vila Real........ 45 OOOSOO
34 — Comissão Organizadora da Festa de Natal dos
Funcionários do Governo Civil........................ 49 500S00
35 — II Jornada de Ginecologia c Obstetrícia do Hos-
pital Distrital de Vila Real............................... 150 OOOSOO
36 — Associação de Estudantes Africanos da UTAD 20 OOOSOO
37 — Associação de Andebol de Vila Real.............. 20 OOOSOO
38 — Associação Regional de Ténis de Vila Real... 130 OOOSOO
39 — Associação de Voleibol de Vila Real.............. 150 OOOSOO
40 — Comissão Fabriqueira da Igreja de Nossa Se-
nhora dos Remédios da Paróquia de Lamas
d'Olo (Domelas)................................................ 100 OOOSOO
41 — Comissão Fabriqueira da Igreja de Lamas d'Olo 100 OOOSOO
42 — l Ciclo de Teatro Galaico-Transmontano......... 50 OOOSOO
43 — Associação de Solidariedade Social Jovem Le-
vanta-Te — Vila Real........................................ 25 OOOSOO
44 — Rancho Folclórico de Vila Real....................... 50 OOOSOO
45 — Associação Juvenil e Cultural Recreativa O Can-
tareu.................................................................... 80 OOOSOO
46 — Comissão Organizadora da Festa da Escola de
Vila Marim........................................................ 15 OOOSOO
47 — Comissão Organizadora da II Feira do Livro In-
fantil................................................................... 15 OOOSOO
48 — NERVIR — Associação Empresarial de Vila Real 500 OOOSOO
49 — Associação de Ténis de Mesa de Vila Real ... 100 OOOSOO
50 — Associação de Atletismo de Vila Real............ 100 OOOSOO
51 — Associação Desportiva e Cultural da Escola Pre-
paratória de Diogo Cão.................................... 60 OOOSOO
52 — Associação Académica da Escola da Borralha 60 OOOSOO
53 — Comissão Organizadora da Festa de Natal da UTAD 49 OOOSOO
54 — Associação Caminheiros de Vila Real............. 80 OOOSOO
55 — Jomal A Voz de Trás-os-Montes ..................... 30 OOOSOO
56 — Jornal O Jornal do Norte ................................ 25 OOOSOO
57 — Sport Vila Real e Benfica................................ 150 OOOSOO
58 — Comissão Organizadora da Festa de Natal dos
Funcionários do Governo Civil........................ 49 500S00
59 — I Jornadas de Ortopedia do Hospital de Vila Real 150 OOOSOO
Total................................ 5 587 OOOSOO
Outras localidades
1 — Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro — Porto 80 OOOSOO
2 — Secretariado Diocesano das Missões dc Vila Real 50 OOOSOO
3 — Associação Central de Jovens.......................... 50 000400
4 — III Festival Diocesano Juventude...................... 40 OOOSOO
5 — Comissão Organizadora da Viagem ao Liceu
Profissional Agrícola......................................... 30 OOOSOO
6 — Grupo Jovens Integrados no Curso de Gestores
Associativos....................................................... 60 OOOSOO
7 — Federação Distrital de Vila Rea) dos Bombeiros
Voluntários......................................................... 5 000 OOOSOO
8 — Casa de Trás-os-Momes e Alto Douro — Lisboa 80 OOOSOO
9 — Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro — Coimbra 80 OOOSOO
I O — Casa de Trás-os-Montes c Alto Douro — Leiria 80 OOOSOO
II — Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro — Gui-
marães ................................................................ 80 OOOSOO
12 — Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro — Braga 80 OOOSOO
13 — Comissão Organizadora Intercâmbio Cultural e
Recreativo cl Coléxio Público Virxem Cova-
dongo-Orcnse..................................................... 18 OOOSOO
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50.(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
14 — Junta Regional do Distrito de Vila Real do
Corpo Nacional de Escutas.............................. 200 OOOSOO
15 — Associação dos Médicos Católicos Portugueses 20 OOOSOO
Total................................ 5 948 OOOSOO
Relação de subsídios atribuídos em 1993 Alijó
1 —Jardim Infantil do Centro Recreativo e Cultural
de Vila Verde...................................................... 100 OOOSOO
2 — Centro de Dia de Carlão.................................... 100 OOOSOO
3 — Infantário de Favaios.......................................... 100 OOOSOO
4 — Banda dos Bombeiros Voluntários de São Ma-
mede de Ribatua................................................. 100 OOOSOO
Total................................ 400 OOOSOO
Boticas
1 — Comissão Organizadora das Festas do Concelho 70 OOOSOO
Chaves
1 — Comissão Organizadora da Viagem de Estudo a
Londres da Escola Secundária de Fernão de Magalhães ................................................................ 30 OOOSOO
2 — Jornal A Voz do Alto Tâmega ......................... 47 OOOSOO
3 — Associação Cultural de Jovens 4." Festival da
Canção de Chaves............................................. 47 OOOSOO
4 — Casa Cultural Popular Outeiro Seco................ 80 OOOSOO
5 — Comissão Organizadora do Intercâmbio da Es-
cola C + S de Chaves e Sua Congénere em
França................................................................. 20 OOOSOO
6 — Associação Cultural e Recreativa de Torre de
Ervededo............................................................ 45 OOOSOO
7 — Associação Regional de Ténis de Vila Real... 100 OOOSOO
8 — Aero Clube de Chaves..................................... 70 OOOSOO
9 — Lar da Terceira Idade do Vidago.................... 100 OOOSOO
10 — Lar da Terceira Idade da Casa Santa Marta... 100 OOOSOO
11 — Lar de Acamados da Santa Casa da Misericór-
dia de Chaves.................................................... 100 OOOSOO
12 — Patronato de Vilar de Nantes........................... 100 OOOSOO
13 — Fundação Abrigo Berta Montalvão.................. 100 OOOSOO
14 — Centro Social e Paroquial de Chaves.............. 100 OOOSOO
15 — Fábrica Paroquial da Igreja Santo Estêvão...... 100 OOOSOO
16 — Comissão Fabriqueira da Igreja da Freguesia
de Roriz............................................................. 100 OOOSOO
17 — Banda Musical dc Vila Verde da Raia............ 100 OOOSOO
18 — Banda Musical Flaviense Os Pardais............... 100 OOOSOO
19 —Banda Musical de Loivos................................. 100 OOOSOO
Total................................ I 539 OOOSOO
Mondim de Basto
1 — Lar da Terceira Idade de Mondim de Basto......... 100 OOOSOO
Montalegre
1 —Comissão Organizadora dos V Jogos de Energia
da Escola C + S de Montalegre............................. 20 OOOSOO
2 — Associação Nacional de Criadores de Gado de Raça
Barrosã.................................................................. 70 OOOSOO
Total ................................ 90 OOOSOO
Peso da Régua
1 — Associação da Região do Douro de Apoio ao Deficiente da Régua................................................. 100 OOOSOO
2—Bombeiros Voluntários de Peso da Régua.......... 500OOOSOO
3 — Grupo Desportivo e Recreativo da Ferraria......... 60 OOOSOO
4 — Comissão de Festas de Nossa Senhora do So-
corro ................................................................... tOO OOOSOO
5 — Rancho Folclórico da Casa do Povo de Godim 40 OOOSOO
6 — Ur da Terceira Idade de Pedro Verdial......... 100 OOOSOO
7 — Patronato Padre Alberto Carvalho.................... 100 OOOSOO
8 — Patronato Santa Maria Sedielos........................ 100 OOOSOO
9 —Centro Social D. Manuel Vieira Matos........... 100 OOOSOO
10— Assistência Nossa Senhora das Candeias........ 100 OOOSOO
11 — Casa da Criança — Santa Casa da Misericórdia
da Régua............................................................ 100 OOOSOO
Total................................ 1 400 OOOSOO
Ribeira de Pena
1 — Santa Casa da Misericórdia de Cerva............... 100 OOOSOO
2 — Jardim Infantil da Santa Casa da Misericórdia
de Cerva............................................................... 100 OOOSOO
3 — Infantário da Santa Casa da Misericórdia de Ri-
beira de Pena....................................................... 100 OOOSOO
Total ................................ 300 OOOSOO
Sabrosa
1 — Comissão de Festas de Paredes.......................... 45 OOOSOO
2 — Patronato de Santo António................................ 100 OOOSOO
3 — Fábrica da Igreja de Souto Maior...................... 100 OOOSOO
Total ................................ 245 OOOSOO
Santa Marta de Penaguião
1 — Grupo Cultural e Desportivo de Sever.............. 80 OOOSOO
2 — Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Al-
vações do Corgo.................................................. 100 OOOSOO
3 — Lar da Terceira Idade de São João Lobrigos ... 100 OOOSOO
4 — Banda Musical da Cumeeira.............................. 100 OOOSOO
Total ................................ 380 OOOSOO
Valpaços
1 —Comissão Melhoramentos de Penedone........... 100 OOOSOO
2 — Comissão Fabriqueira da Freguesia de Friôes 100 OOOSOO
3 — Associação Cultural e Desportiva de Santa
Maria Émeres..................................................... 47 OOOSOO
4 — Comissão Fabriqueira da Igreja da Freguesia
de Nozelos......................................................... 70 OOOSOO
5 — Rancho Folclórico da Casa do Povo de Vila-
randelo................................................................ 50 OOOSOO
6 — Lar da Terceira Idade de Valpaços.................. 100 OOOSOO
7 — Comissão de Melhoramentos da Freguesia de
Paradela.....................................................'......... 70 OOOSOO
8 — Comissão Fabriqueira da Freguesia de Bou-
çoães................................................................... 100 OOOSOO
9 — Comissão Fabriqueira da Freguesia de Tinhela 100 OOOSOO
10 —Banda Musical de Vilarandelo......................... 100 OOOSOO
11 — Banda Musical de Carrazedo Montenegro 100 OOOSOO
Total................................ 937 OOOSOO
Vila Pouca de Aguiar
1 — Associação Cultural Assist Rec. Trab. C. M. Vila
Pouca de Aguiar.................................................. 45 OOOSOO
2 — Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de
Aguiar................................................................... 100 OOOSOO
3 — Banda Musical do Pontido................................. 100 OOOSOO
Total................................ 245 OOOSOO
Vila Real
1 — Associação de Solidariedade Jovem Levanta-Te 80 OOOSOO
2 — Comissão Organizadora da Visita de Estudo a
Bruxelas da UTAD........................................... 40 OOOSOO
3 — Associação Académica da UTAD.................... 250 OOOSOO
4 — Comissão Fabriqueira da Igreja de Nossa Se-
nhora dos Remédios — Lamas d'01o.............. 100 OOOSOO
5 — Comissão Fabriqueira da Igreja de Lamas d'Olo 100 OOOSOO
6 — Comissão Organizadora do 7° Encontro dos Fun-
cionários das Finanças...................................... 40 OOOSOO
7 — Associação Desportiva e Cultural da Escola Pre-
paratória de Diogo Cão.................................... 45 OOOSOO
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22 DE JANEIRO DE 1994
50-(13)
8 — Associação Desportiva e Cultural da Escola Pre-
paratória de Diogo Cao (apoio equipa futebol
desloe. França)................................................... 30 OOOSOO
9 — Centro Cultural Regional de Vila Real........... 100 OOOSOO
10 — Centro Cultural Regional de Vila Real........... 47 OOOSOO
11 — Associação de Estudantes da Escola Superior
de Enfermagem de Vila Real.......................... 60 OOOSOO
12 — Trupe da Vila-Fórum da Juventude de Vila Real 80 OOOSOO
13 — Comissão Organizadora do Colóquio s/ Litera-
tura da Escola Secundária de Morgado de Mateus ..................................................................... 45 OOOSOO
14 — Comissão Organizadora da III Feira do Livro
Infantil................................................................ 15 OOOSOO
15 —Centro Cultural e Recreativo de Arrabâes ...... 45 OOOSOO
16 — Comissão Fab. Par. da Freguesia de Vale No-
gueiras ................................................................ 80 OOOSOO
17 — Associação Regional de Ciclismo de Vila Real 100 OOOSOO
18 — Associação de Estudos Africanos da UTAD ... 25 OOOSOO
19 — União de Associações de Pais da Escola de
Vila Real............................................................ 49 OOOSOO
20 — Comissão Organizadora do XXII Encontro de
Universidades..................................................... 80 OOOSOO
21 — Comissão Organizadora da I Jornada de Medi-
cina Veterinária................................................. 80 OOOSOO
22 — Comissão Organizadora do Projecto Monografia
de Campeã......................................................... 25 OOOSOO
23 — Comissão Organizadora do 9." Encontro Trans.
Clínica Geral...................................................... 100 OOOSOO
24 — Comissão do Boletim Cultural da Escola Se-
cundária de Camilo Castelo Branco................ 30 OOOSOO
25 — Rancho Folclórico de Vila Real (Nossa Senhora
da Conceição).................................................... 60 OOOSOO
26 —Sport Clube de Vila Real (Secção Voleibol)... 60OOOSOO
27 — Associação Académica da UTAD.................... 500 OOOSOO
28 — Comissão Fabriqueira da Igreja de Nossa Se-
nhora de Almodena........................................... 70 OOOSOO
29 — Real Filarmonía — Escola de Música.............. 100 OOOSOO
30 — Comissão Pró-Monumento de Santo António 45 OOOSOO
31 — Lar da Terceira Idade de Nossa Senhora das
Dores.................................................................. 100 OOOSOO
32 — Comissão Organizadora das Segundas Jornadas
de Ortopedia HDVR......................................... 100 OOOSOO
33 — Centro de Dia/Centro Social Paroquial de Ma-
teus..................................................................... 100 OOOSOO
34 — Centro de Dia O Bugalho................................ 100 OOOSOO
35 — Infantário de Vila Real..................................... 100 OOOSOO
36 — Infantário/Centro Social Paroquial de Mateus 100 OOOSOO
37 — Grupo de Montanhismo de Vila Real ............. 100 OOOSOO
38 — Banda de Música de Mateus............................ 100 OOOSOO
39 — Banda de Música da Portela............................ 100 OOOSOO
40 — Banda de Música de Sanguinhedo................... 100 OOOSOO
Tolal................................ 3 481 OOOSOO
Outras localidades
/ — Comissão Organizadora do 11 Encontro Nacional
da Protecção Integrada........................................ 100 OOOSOO
2 — Comissão Organizadora do Debate s/ Reforma
Educativa.............................................................. 80 OOOSOO
3 — Associação Nacional Desportiva p/ Deficiente
Mental — Vila Nova de Gaia............................. 45 OOOSOO
4 — Equipa Diocesana de Acção Católica Rural...... 55 OOOSOO
5 — Federação Distrital de Vila Real dos Bombeiros
Voluntários........................................................... 4 500 OOOSOO
6 — Junta Regional do Corpo Nacional de Escutas —
Vila Real.............................................................. 250 OOOSOO
7 — Casa de Trás-os-Montes Alto Douro — Porto .... 70 OOOSOO
Total................................ 5 100 OOOSOO
O Secretário, Júlio do Carmo Ferreira Durão.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a qualidade da água no território continental.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde, do seguinte:
1 — O Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde e das administrações regionais da saúde (ARS) tem a responsabilidade de vigilância sanitária da qualidade de água, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.° 74/ 90, de 7 de Março.
2 — A vigilância da qualidade da água para consumo humano é assumida pelos serviços de saúde desde há muitos anos, mesmo muito antes da publicação do Decreto--Lei n.° 74/90.
O controlo bacteriológico e o cloro residual dos sistemas de abastecimento de água foi realizado praticamente em exclusivo pelos serviços de saúde na grande maioria dos concelhos rurais, desde o aparecimento dos primeiros casos de cólera em 1971, e posteriormente em 1974 e 1975, até à presente data.
3 — Actualmente todas as ARS realizam um elevado número de análises bacteriológicas e pesquisam o cloro residual nas redes de abastecimento de água, excedendo em regra o exigido no Decreto-Lei n.° 74/90. As situações anómalas detectadas são imediatamente comunicadas às autarquias (câmaras municipais ou serviços municipalizados) e a actuação é frequentemente conjunta.
4 — Pelo contrário, as análises físico-químicas incluídas nos grupos de parâmetros G2 e G3 ainda não são realizadas por todas as ARS, embora já se verifiquem progressos apreciáveis neste último ano.
5 — Para se conseguir o integral cumprimento do Decreto-Lei n.° 74/90, no que se refere à vigilância sanitária, foi submetida em Maio passado à Comissão das Comunidades (Programa LIFE) a proposta de reapetrechamento dos laboratórios das ARS, estimada em cerca de 360 000 contos, que acaba de ser aprovada em Bruxelas.
Espera-se assim que em 1994 as ARS fiquem apetrechadas para realizar as análises físico-químicas que actualmente ainda não realizam.
6 — Por último, refira-se que por despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde todos os resultados das análises químicas e bacteriológicas são afixados em lugares públicos (centros de saúde), assim como as correcções aconselhadas.
Lisboa, 5 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca do relatório da PSP sobre o consumo e tráfico de drogas.
Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, que o suposto relatório da Polícia de Segurança Pública que teria sido divulgado no passado dia 13 de Setembro por diversos órgãos de comunicação social tendo por objecto o tráfico, o consumo e as apreensões de droga nos diversos pontos do território nacional, era um trabalho realizado por alunos da Escola
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Superior de Polícia publicado na revista Policia Portuguesa, n.° 81, Maio-Junho de 1993, de que se envia um exemplar em anexo (a).
Lisboa, 30 de Dezembro de 1993.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
(íi) a revista referida foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 11/VI (3.')-AC e 12/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando as actas do conselho coordenador e o plano de actividades do INFOCID.
Em referência aos requerimentos indicados em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Desde a criação do sistema INFOCID pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/91, de 31 de Maio, realizou-se uma só reunião do conselho de coordenação, por iniciativa do seu presidente, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no dia 28 de Abril de 1992, pelas 10 horas e 30 minutos, nas instalações daquela Secretaria-Geral.
A ordem de trabalhos dessa reunião foi a constante da agenda em anexo e da mesma não foi distribuída acta, pelo que a mesma deverá ser solicitada ao Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, se se entender necessário (a).
2 — Desde que a competência de órgão executivo foi atribuída ao Secretariado para a Modernização Administrativa, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 263, de 13 de Novembro de 1992, foram realizadas, desde Janeiro a Junho de 1993, as seguintes reuniões sectoriais e intersectoriais:
28 com os produtores de informação;
27 com os fornecedores informáticos;
6 de coordenação com o Instituto de Informática;
4 apresentações do INFOCID/PGE (Programa de
Gestão de Endereços); 1 apresentação internacional do INFOCID no
simpósio «Quaternária 93», em Roma.
3 — O Secretariado para a Modernização Adminis-trativa, na perspectiva de órgão executivo do sistema, entendeu que a coordenação da sua responsabilidade se deveria processar de maneira dinâmica, pelo que tomou a iniciativa de editar um boletim informativo (Notícias INFOCID), num total de seis, entre Janeiro e Outubro de 1993.
4 — No âmbito do projecto INFOCID, foram inaugurados no dia 28 de Outubro passado (Dia Nacional da Desburocratização) os primeiros cinco quiosques de rua para informação ao cidadão, versão multimedia do sistema INFOCID, que até à data têm registado um índice médio diário por quiosque de cerca de 220 consultas.
5 — Em termos de informação contida ou a conter brevemente no sistema, juntamos uma colecção actualizada de «árvores de informação», processo que temos utilizado para efeitos de controlo, validação e planeamento dessa informação (a).
Lisboa, 30 de Novembro de 1993. —O Assessor, Luís Manuel Pereira Carvalho.
{a) a documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento 14/VI (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 27/93.
Em resposta ao ofício em referência tenho a honra de informar o seguinte relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado José Magalhães no seu requerimento em epígrafe:
a) Posteriormente à publicação do Decreto Regulamentar n.° 27/93, de 3 de Setembro, não foi autorizada a consulta a informações pessoais contidas na base de dados do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, através de linha de transmissão de dados, a nenhuma entidade. Estavam já anteriormente autorizadas a consultar, através de linha de transmissão de dados, a base de dados do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro, a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, o Instituto Nacional de Estatística, a Polícia Judiciária e o Serviço do IVA.
Das entidades legal ou estatutariamente competentes para intervir na constituição de pessoas colectivas referidas na parte final do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 27/93, de 3 de Setembro, nenhuma foi até agora autorizada a aceder a informações pessoais, para além da já referida Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
Estão autorizadas a aceder à informação relativa a sociedades comerciais, para efeitos de averiguação da eventual confundibilidade de novas denominações, com exclusão de qualquer consulta sobre dados pessoais, a Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio de Lisboa e a Associação Comercial do Porto/Câmara de Comércio e Indústria do Porto.
Acentua-se que estas entidades estão autorizadas a ter acesso em linha tão-só a informação abrangida pelo registo comercial e por conseguinte publicamente disponível.
b) São as seguintes as entidades do sector financeiro que recebem informação mensal sobre o conteúdo da base de dados, ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 4.°, em suporte magnético (banda magnética ou cartridge): Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, COSEC, Banco Pinto & Sotto Mayor, Banco Borges & Irmão, Banco Comercial Português e Banco Nacional Ultramarino.
A transmissão de informações sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas para efeitos de investigação criminal e para efeitos de instrução de processos judiciais é fornecida por fotocópia ou reprodução do registo ou registos informáticos solicitados por magistrados judiciais ou do Ministério Público.
A consulta em linha é praticamente efectuada com alguma regularidade apenas pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e pelo Serviço do IVA. A consulta pelas associações comerciais, nos termos acima referidos, não foi ainda efectivamente iniciada.
Tem havido alguns pedidos pontuais por parte de comissões de coordenação regional e de associações comerciais relativamente a dados estatísticos sobre a distribuição geográfica de firmas por actividades; não tem havido pedidos de informações pessoais que não seriam efectivamente satisfeitos.
O suporte electrónico tem sido apenas utilizado pelas instituições financeiras acima referidas.
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Por cada actualização mensal da informação fornecida em banda ou cartridge foi cobrado em 1993 o montante de 26 000$
Lisboa, 23 de Dezembro de 1993. — O Director-Geral, /. de Seabra Lopes.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 15/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro.
Em resposta ao ofício em referência tenho a honra de informar o seguinte relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado José Magalhães no seu requerimento em epígrafe:
1 — Acesso em linha à base de dados do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
a) As entidades públicas autorizadas a consultar, através de linha de transmissão de dados, informação sobre pessoas colectivas, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro, e do n.° 3.° da Portaria n.° 599/93, de 23 de Junho, são a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, o Instituto Nacional de Estatística, a Polícia Judiciária e o Serviço do IVA.
b) Subscreveram protocolos para acesso em linha a bases de dados localizadas na Direcção-Geral dos Serviços de Informática, nos termos dos n.os 9.° e 10° da Portaria n.° 599/93, de 23 de Junho, a Associação Comercial de Lisboa/Câmara do Comércio de Lisboa e a Associação Comercial do Porto/Câmara do Comércio e Indústria do Porto. O acesso em linha destas entidades é restrito à informação relativa a entidades sujeitas a registo comercial e não abrange portanto informações pessoais: de qualquer forma, em nenhum dos casos foram ainda criadas as condições de acesso efectivo à informação.
2 — O cumprimento da obrigação de não transmissão a terceiros é realizado através de compromisso assumido no protocolo assinado pelas entidades referidas, de qualquer forma não estão em causa informações pessoais. Os protocolos assinados foram-no a título experimental por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993 para a Associação Comercial de Lisboa e 30 de Julho de 1994 para a Associação Comercial do Porto, prevendo-se que as consultas serão gratuitas durante o período experimental para se verificar se há um real interesse na manutenção desse tipo de consultas e no número efectuado.
Não houve ainda nenhum caso de dispensa, «por relevantes motivos de interesse público», de pagamento pelas consultas, mas tão-só a dispensa de pagamento durante o período experimental acima referido.
Lisboa, 23 de Dezembro de 1993. —O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/V1 (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a linha de crédito à comercialização de produtos agro-alimentares.
Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4808, de 9 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de informar:
1 — As entidades que recorreram à linha de crédito à comercialização de produtos agro-alimentares são sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos de produtores constituídos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.M 1360/78 e 1035/72.
2 — As previsões de compras por actividade conforme definidas na carta-circular n.° 11/93, de 9 de Junho de 1993, apresentam-se em anexo, através de quadros resumo diferenciando previsões de compras aprovadas para sociedades comerciais e cooperativas/agrupamentos de produtores, respectivamente.
3 — As operações de crédito formalizadas «contratações», encontram-se a decorrer a ritmo normal, tendo em consideração que o prazo limite para a formalização das operações terminou a 31 de Dezembro de 1993.
4 — As taxas de juro praticadas são de 8,5 % a 9,5 %.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
ANEXO
Quadro I
Actividades enquadradas na linha de crédito 352 e respectivos montantes
Total geral
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quadro II
Actividades enquadradas na linha de crédito 352 e respectivos montantes
Sociedades comerciais
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Quadro III
Actividades enquadradas na linha de crédito 352 e respectivos montantes
Cooperativas + agrupamentos de produtores
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre a lixeira na vila de Manteigas.
Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, e com referência às questões nele colocadas, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:
O método de exploração baseia-se na queima a céu aberto, sendo os resíduos esporadicamente acondicionados por um buldozer. Esta prática já havia sido desaconselhada por esta DRARN, conforme consta das informações de serviço n.os 217, de 11 de Agosto de 1992, e 32, de 19 de Fevereiro de 1991.
Existem algumas, habitações isoladas na zona. A mais próxima encontra-se a cerca de 200 m.
Foi sugerido à autarquia que, de imediato, suspenda a queima dos resíduos a céu aberto, que não sejam colocados mais resíduos encostados à linha de água, devendo aquele talude ser recuperado de modo a evitar que a água lixivie os resíduos, se proceda a uma adequada acomodação e compactação dos RSU (para o que é necessário um buldozer) e se efectue a sua cobertura diária com terra, de modo a minimizar os impactes ambientais negativos. Os resíduos que foram arrastados pela água, e se encontram espalhados, deverão ser recolhidos e devidamente acondicionados na lixeira.
A solução anteriormente apresentada deverá ser encarada meramente como transitória. O mais urgentemente possível, deverá ser encontrada uma solução adequada.
Estima-se que o município recolha diariamente cerca de 2,5 t a 3 t de RSU. Dado este quantitativo ser pequeno, não parece economicamente recomendável a construção de uma unidade municipal de tratamento e destino final de RSU, pelo que foi sugerido à autarquia que encontre a solução para o problema ao nível intermunicipal.
Meramente como sugestão, indicou-se a Associação Intermunicipal da Cova da Beira, a qual já possui um projecto de ETRSU aprovado, embora ainda não construído. De qualquer modo, na zona, é o projecto em fase mais avançada. A Câmara Municipal encara com
optimismo esta solução. No entanto, dado que não tem os adequados meios de transporte para levar os RSU para a Covilhã, solicitou apoio para a sua aquisição, suportando no futuro as despesas de exploração e manutenção.
O Serviço do Parque Natural da Serra da Estrela está interessado em que a lixeira de Manteigas seja suprimida, pelo que, em contacto telefónico tido com o seu presidente, mostrou disponibilidade para estudar a eventual comparticipação da aquisição daquele equipamento. No caso de o Serviço do Parque Natural da Sena da Estrela não suportar toda a despesa de aquisição, dever-se-á encarar a possibilidade de outro serviço do MARN comparticipar com o restante.
A solução que parece mais adequada ao presente problema é o transporte dos RSU em contentor compactador, com um volume útil de cerca de 18 m5. Deste modo, podia-se fazer o transporte de três em três dias. Na época de Verão essa periodicidade seria diminuída, devido ao aumento da produção de RSU. O custo do já mencionado contentor e do respectivo chassis (de 26 t e com três eixos) ronda os 22 000 000$, variando com a marca. Para se fazer o transporte dos RSU do camião de recolha para o contentor é necessário uma rampa com cerca de 3 m de altura. Posteriormente, este chassis pode ser posto ao serviço da Associação Intermunicipal, para fazer igual transporte dos locais onde tal seja necessário, para a ETRSU.
Logo que se deixe de enviar os RSU para a actual lixeira de Manteigas, será necessário proceder à sua selagem, a fim de se minimizar as suas incidências ambientais negativas.
Lisboa, 10 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro dos trabalhadores da Tapada de Mafra.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.°5032, de 22 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:
1 — A Zona Nacional de Caça da Tapada de Mafra foi concessionada, pelo prazo de 15 anos, à ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola Cinegético, S. A., pelo artigo 6." do Decreto-Lei n.° 229/ 93, de 25 de Junho.
2 — O objectivo da actividade da ENDAC, no que à Tapada de Mafra se refere, é o de preservar e valorizar um património que por vicissitudes várias não tem merecido a atenção devida e, por outro lado, o de aproveitar como base de informação e estudo da população cinegética que lhe são características.
3 — Quanto aos funcionários do Instituto Florestal que
exerciam a sua actividade na Tapada de Mafra, foram os
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mesmos na sua plenitude destacados para a ENDAC, de acordo com o estabelecido no decreto-lei acima referido.
Desta forma, a concessão da Zona Nacional de Caça da Tapada de Mafra à ENDAC em nada interferiu na estabilidade do emprego desses funcionários.
Aliás, dado o insuficiente número de trabalhadores nessa SÍWSÇão, a ENDAC projecta a breve prazo contratar novos «abaVhadorcs ou, em opção, promover o destacamento OU
requisição de funcionários de outros serviços.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
Atendendo que o grupo de trabalho nomeado por despacho dos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não entregou, até à presente data, o relatório final sobre a situação económica e financeira da CP e que, por conseguinte, o Sr. Ministro das Finanças não dispõe ainda do mesmo, não se nos afigura possível atender à solicitação apresentada.
Lisboa, 4 de Janeiro de 1994. — Maria Cottinelli T. M. da Costa.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (3.a)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de relatório sobre a situação financeira da CP.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5035, de 22 de Novembro do ano transacto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir à Sr." Deputada que, tendo em atenção que o relatório mencionado no seu requerimento constitui um elemento de estudo que não foi oficializado, não está o mesmo em condições de ser fornecido.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VI (3.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de relatório sobre a situação financeira da CP.
1 — Relativamente ao assunto referido em epígrafe, foi remetido para informação do GAFEEP, pelo Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, o ofício n.° 5057, de 23 de Novembro de 1993, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de cópia do requerimento n.° 83/VI (3,a)-AC, de 18 de Novembro de 1993, da Sr." Deputada Leonor Coutinho, no qual é solicitado a S. Ex." o Ministro das Finanças o envio de cópia do relatório do grupo de trabalho incumbido de analisar a situação financeira da CP.
2 — Dado que o referido grupo de trabalho não entregou, até à presente data, o relatório final sobre o futuro dos caminhos de ferro em Portugal, o GAFEEP sugere a elaboração de um ofício em resposta ao requerimento acima mencionado com o seguinte teor:
Assunto: Requerimento n.° 83/VI (3.a)-AC, de 18 de Novembro de 1993, da Sr." Deputada Leonor Coutinho — Situação financeira da CP.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°91/VI (3.a)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o contrato de arrendamento rural no prédio rústico Vale do Rio Homem, em São Manços, Évora.
Relativamente ao ofício n.° 5090, de 25 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, de informar o seguinte:
1 — Agricultores com os quais foi celebrado contrato de arrendamento rural:
Número do lote
Inácio José Polido........................................... 2
Joaquina Rosa Faria Júlio Vidigal................. 6
Francisco Luís Garcia..................................... 9
Henrique Pereira.............................................. 10
Jacinto Alexandre Brites Branco.................... 11
Manuel Francisco Garcia................................ 12
Florimundo do Livramento Fialho................. 13
Florêncio Joaquim Quintas Matias................. 14
Jerónimo Manuel Pacheco Neto..................... 15
Joaquim António Martins Neto...................... 17
Jacinto Manuel Garcia Nunes........................ 18
Jerónimo Vicente Claro.................................. 19
Joaquim António da Espinheira..................... 20
Francisco Joaquim Coelho da Rosa............... 21
Ramiro António Fialho................................... 22
2 — Agricultores com os quais não foi celebrado contrato.de arrendamento rural:
Número do lote
Mariana Júlia Rebocho Costa........................ 1
Beatriz Caeiro................................................. 3
Alexandre Francisco Rocha........................... 4
Manuel Joaquim dos Santos.......................... 5
Artur Augusto Lopes..................................... 7
Miguel Messias do Rosário Henriques......... 8
Manuel Jacinto Nunes Branco...................... 16
3 — Da execução do despacho de 27 de Abri) de 1993 de S. Ex." o Ministro da Agricultura, exarado na informação n.° 3/93 do seu Gabinete e nos termos do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° ¡58/91, de 26 de Abril, resultou a
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celebração dos contratos de arrendamento com os agricultores referidos no n." 1, a revogação dos despachos atributivos dos agricultores referidos no n.° 2, entre os quais
se encontra o Sr. Manuel Jacinto Nunes Branco, nào lhes
sendo outorgado contrato de arrendamento rural, aguardando os mesmos a resolução do contencioso fundiário pendente.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VI (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando o envio de um relatório.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do 5&gUÍJ)tC,*
A publicação Relatório do Estada do Ambiente e
Ordenamento do Território—¡993, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.
Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
E o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
Lisboa, 13 de Janeiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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