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Sábado, 19 de Fevereiro de 1994
II Série-B — Número 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 259/VI (3.')-AC a 282/VT. (3.")-AC]:
N.° 259/VI (3.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) à Ordem dos Médicos sobre responsabilidade médica .........................................................'............................ 82-(3)
N.° 260/VI (3.")-AC — Do Deputado António Felipe (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando o envio de um protocolo ..................................................................................... 82-(3)
N.° 261 /VI (3.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre indemnizações
por abates sanitários/brucelose.......................................... 82-(3)
N.° 262/VI (3.")-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre identificação de trabalhadores disponíveis nos laboratórios de investigação do
Ministério da Agricultura.................................................. 82-(3)
N.°* 263/VI (3*)-AC e 264/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, a situação de reforma do ex-bancário Sr. Eduardo Augusto Mendes da Piedade ea' criação de disponíveis no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial................................................ 82-<3)
N ° 265/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a eventual criação de disponíveis no Instituto de
Investigação Científica Tropical........................................ 82-(4)
N.° 266/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações so-
bre a reestruturação e privatização de áreas de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.......... 82-(4)
N." 267/VI (3.')-AC— Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a eventual criação de disponíveis no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge... 82-(5) N.<" 268/VI (3.')-AC a 272/Vl (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre
questões relacionadas com o ensino................................. 82-(5)
N.° 273/VI (3.>AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Administração Intema sobre reorganização das forças de segurança no concelho de Vila
Franca de Xira................................................................... 82-(7)
N° 274/VI (3.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança social solicitando informação .sobre a situação do cidadão Fernando
Salvador de Jesus Tavares................................................. 82-(7)
N.° 275/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas.Transportes e Comunicações sobre privatização e reestruturação do sector das telecomunicações .............................................................................. 82-(8)
N.° 276/VI (3.*)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira.......................................................... 82-(8)
N.° 277/VI (3.'MC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando a publicação Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1993 82-(8)
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N.° 27o7Vl (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional solicitando o envio de uma publicação ...............:......................................................................
N.° 279/Vl (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa solicitando o envio de um relatório.................. 82-(8)
N." 280/V1 (3.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo acerca do documento «Reflexão sobre os emigrantes portugueses e sua participação na União Europeia» ... N." 281/VI (3.*)-AC — Dos Deputados António Martinho, Armando Vara e Fernando Pereira Marques (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre o Museu do
Abade de Baçal, em Bragança.......................................... 82-(9)
N." 282/Vl (3.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o acidente na refinaria de Sines............................. 82-(9)
Respostas a requerimentos [n." 987/VI (2.>AC, 1139/V1 (2.')-AC e 1189/VI (Z^AC, S(WI (3.')-AC 92/VI (3.*)-AC, 94/VI (3.*)-AC, 98/VI (3.*)-AC, WVVl (3.*)-AC, 127/VI (3.>AC, 13im (3.*)-AC 143/VI (3.")-AC e 185/VI (3.*)-AC e 11/VI (3.*)-ALj:
Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao requerimento n° 987/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira
Martins (PS), sobre execução orçamental em 1993 ......... 82-(10)
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n." 1139/VI (2.*)--AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o ambiente social na freguesia da Quarteira............................ 82-(10)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1189/VI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação O Impacte do Sector Público Administrativo (ISPA) na Economia Portuguesa (a).
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 50/VI (3.")-AC. do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o depósito de lixo na Fonte de Negreiros 82-(ll)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 92/V1 (3.*>AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola), propriedade da empresa espanhola La Sabina............................. 82-<11)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social1 ao requerimento n.° 94/VI (3.')-AC. do Deputado André' Martins (Os Verdes), sobre o cumprimento do Regulamento (CEE) n.° 1247/92, de 19 de Maio............................. 82-(ll)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento. n.° 98/VI (3.')-AC, do Deputado Melchior Moreira, e outros (PSD), solicitando informação sobre os incidentes ocorridos no passado dia 24 frente à Assembleia da República ................................................................................ 82-(12)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Educativos ao requerimento n.° I03/VI (3,*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre contratos de associação e simples com escolas privadas e cooperativas .............................................................................. 82-(13)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 127/VI (3.')-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre a construção de uma nova escola para os 2° e 3." ciclos dos
ensinos básico e secundário em Cambres, Lamego........... 82-(14)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 131/VI (3.*)--AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a criação
definitiva da comarca do Bombarral................................ 82-{l4)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 143/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ausência de abertura do posto médico em Guiães, Vila
Real.................................................................................... 82-04)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento
n." 185/VI (3.')-AC, do Deputado André Martins (Os
Verdes), solicitando o envio da publicação Energia nos
Distritos. — Continente — 1987 a 1990 (a).
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.° 11/
VI (3.")-AL, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas
inquinadas no concelho de Tarouca.................................. 82-(14)
(o) Foi entregue oo Deputado.
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Requerimento 259/VI (3.B)-AC
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o de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Responsabilidade médica.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Há mais de um ano a comunicação social deu amplo destaque ao' facto de um bebé ter nascido na Covilhã sem pernas e apenas com um braço, apesar de uma médica (a Dr* Cristina) ter feito medições a um fémur inexistente no feto aquando das ecografias e ter informado a mãe de que tudo decorria normalmente.
Perante o facto de a Ordem dos Médicos estar dotada de estatuto público e face às normas legais e constitucionais, solicito que ao bastonário sejam solicitadas as seguintes informações:
a) Quais as conclusões do relatório elaborado acerca do comportamento da médica em causa?
b) Quantos casos de responsabilidade médica foram colocados à Ordem, sob a forma de reclamação, nos últimos 10 anos e de entre esses quantos foram objecto de resposta e qual a tipificação das mesmas?
c) Todos os casos são normalmente respondidos aos interessados ou não?
d) Qual o período médio que medeia entre a apresentação da queixa/reclamação e a resposta aos interessados?
Requerimento 260/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Solicitando o envio de um protocolo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em reunião do Conselho Superior de Segurança Interna recentemente realizada, foi assinado entre vários membros do Governo um protocolo relativo à articulação e coordenação operacional entre o Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral das Alfândegas.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me envie um exemplar do protocolo assinado.
i A suposta injecção no circuito comercial para consumo humano dos animais abatidos por bruce-lose sem que o respectivo valor reverta para o agricultor proprietário do animal. i
Estas questões têm, aliás, sido colocadas por outros agricultores.
2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea t), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me esclareça sobre as questões expostas, para o que junto cópia da petição do referido agricultor (a).
(a) O documento foi enviado ao Ministério e consta do processo.
Requerimento 262/VI (3.B)-AC
de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Identificação de trabalhadores disponíveis nos laboratórios de investigação do Ministério da Agricultura.
Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
No Instituto Nacional de Investigação Agrária foram incluídos na lista de disponíveis 339 trabalhadores, dos quais mais de uma centena exercem funções na Estação Zootécnica Nacional.
45 % dos trabalhadores identificados como disponíveis na Estação Zootécnica Nacional exercem funções orientadas para a área de investigação.
No Laboratório Nacional de Veterinária, que se encontra sem director, 15 trabalhadores foram identificados como disponíveis.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:
Que estudos técnicos fundamentaram a criação de disponíveis nos laboratórios de investigação do Ministério da Agricultura?
Considera ou não o Govemo que a disponibilização dos trabalhadores destes laboratórios vai inviabilizar ou prejudicar as funções de investigação nestes organismos?
Requerimento 261/VI (3.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1994
Assunto: Indemnizações por abates sanitários/brucelose. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
I — Um cidadão, o Sr. Flávio Pereira Araújo, agricultor no concelho de Baião, dirigiu-se a esta Assembleia da República reclamando contra os critérios e a falta de transparência no processo de indemnização pelos abates sanitários, designadamente:
Falta de informação aos agricultores sobre o peso e a classificação que foi atribuída'ao animal abatido;
Requerimento 263/VI (3.fi)-AC de 10 de Fevereiro de 1994
Assunto: Situação de reforma do ex-bancário Sr. Eduardo
Augusto Mendes da Piedade. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Através dos requerimentos n." 1053/VI (Í.°>AC e 674/V7 (2.")-AC, este Grupo Parlamentar, pela Deputada Apolónia Teixeira, questionou o Govemo quanto ao facto de o tempo de serviço do Sr. Eduardo Augusto Mendes da Piedade, enquanto empregado bancário, não ter sido considerado para efeitos de cálculo da respectiva reforma.
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Ao primeiro requerimento, o Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social deu uma resposta insatisfatória.
Ao segundo requerimento, não foi dada qualquer resposta, apesar de decorrido quase um ano.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta à seguinte questão:
Que meios se propõe o Governo utilizar para dar cumprimento ao disposto no n.° 5 do artigo 63." da Constituição da República Portuguesa, que impõe que «todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo de pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado», tendo em vista considerar o tempo de trabalho em entidades bancárias por trabalhadores que saíram do sector antes de 15 de Julho de 1982?
Requerimento n.° 264/VI (3.fl)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Criação de disponíveis no Instituto Nacional de
Engenharia e Tecnologia Industrial. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP de que no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) cerca de 180 trabalhadores de diferentes carreiras técnicas e auxiliares irão ser colocados em lista para identificação de trabalhadores disponíveis.
Sabe-se que a disponibilização de trabalhadores irá afectar áreas como o reactor português de investigação e os laboratórios de análise química.
Por outro Jado, no Diário da República, 2." série, n.°248, de 26 de Dezembro de 1993, foi publicado um despacho com critérios para a criação de disponíveis na carreira de investigação, estando prevista a disponibilização de cerca de 30 investigadores, segundo um critério de
selecção baseado numa pseudo-classificação de serviço, atentatória da dignidade profissional dos investigadores.
Paralelamente, o INETI tem vindo a recorrer a cerca de 200 trabalhadores considerados bolseiros para satisfazer necessidades permanentes de serviço.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta às seguintes questões:
Que estudos foram elaborados para se aferir da existência de pessoal excedentário no INETI?
Sabendo-se que o reactor português de investigação, situado em Sacavém, é assegurado por apenas três operadores, como irá o mesmo funcionar caso se confirme a disponibilização de dois desses trabalhadores?
Considera ou não o Governcque, caso se confirme a situação prevista, serão postos em causa estudos geoquímicos e geológicos, trabalhos de cooperação
com universidades nacionais e estrangeiras e apoio à indústria?
Considera ou não o Governo que, caso se confirme a disponibilização de cerca de 25 % dos trabalhadores do laboratório de análise química,
acreditado no Sistema Português de Qualidade (de acordo com a norma EN 45 001), este irá perder parte das suas competências na prestação de serviços à indústria nacional, criando dificuldades acrescidas para a exportação de produtos aos quais é exigida a certificação de qualidade? Considera o Governo que existe excesso de trabalho de investigação e excesso de investigadores em Portugal para admitir disponibilizar trabalhadores nesta área?
Considera ou não o Governo que, mesmo ao disponibilizar trabalhadores das carreiras técnicas e auxiliares do INETI, está a inviabilizar as funções de investigação de diversas áreas?
Como compatibiliza o Governo a criação de disponíveis no INETI com a existência de 200 trabalhadores com vínculo precário, satisfazendo necessidades permanentes do serviço, embora sob a designação eufemística de bolseiros?
Vai ou não o Govemo suster o processo de criação de disponíveis no INETI e solucionar a situação laboral dos trabalhadores com vínculo precário que satisfazem necessidades permanentes de serviço?
Requerimento n.9 265/VI (3.B)-AC
de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Eventual criação de disponíveis no Instituto de
Investigação Cientifica Tropical. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
Confirma-se ou não a redução de 30 postos de trabalho no Instituto de Investigação Científica Tropical?
Caso se confirme a redução de postos de trabalho, qual será o seu impacte nos vários projectos de investigação já pedidos e pagos por Estados da União Europeia?
Requerimento n.fi 266/VI (3.B)*AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Reestruturação e privatização de áreas de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° I, alínea 0- do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério
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das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
Que estudos existem para a reestruturação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?
A anunciada reestruturação do LNEC vai ou não implicar a privatização de áreas de investigação e a redução de postos de trabalho?
Ao abrigo de que legislação foi autorizada a constituição da sociedade anónima LNEC — Informática, S. A., com sede social nas próprias instalações do LNEC, e quem detém o respectivo capital social?
Requerimento n.B 267/VI (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Eventual criação de disponíveis no Instituto
Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea l), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se tenciona ou não reduzir 15 postos de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e, em caso afirmativo, se não entende que tal medida terá consequências gravosas para a investigação no sector da saúde.
Requerimento n.s 268/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Parque escolar dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos
básico e secundário do distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
É público que, no distrito de Castelo Branco, existem numerosos problemas por resolver que afectam, significativamente, as actividades escolares e diminuem a rentabilidade do esforço feito por docentes e discentes. Por exemplo, na Escola C+S de Penamacor numerosos alunos estudam em pavilhões prefabricados, que, embora construídos para funcionar provisoriamente, mantêm-se como «salas de aula» há 10 anos.
Este tipo de situações está em contradição com o discurso governamental, o qual raras vezes reflecte a realidade, na medida em que minimiza as deficiências do sistema educativo e, desta forma, compromete as alterações necessárias para o resolver.
A implementação do PIDDAC para 1994 constitui um instrumento importante para melhorar a situação do parque escolar.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as datas de início das obras necessárias à construção das escolas previstas no PEDDAC para a Região Centro?
2) Quais as escolas que, em novas instalações, entrarão em funcionamento no ano lectivo de 1994-1995?
3) Quais as prioridades que o Ministério da Educação estabelecerá na aplicação da verba prevista para conservação e remodelação do parque escolar do PIDDAC?
4) Quando, e de que modo, prevê o Ministério da Educação que estarão criadas as condições para a cessação da utilização dos prefabricados da Escola C+S de Penamacor?
Requerimento n.fi 269/VI (3.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Instalações da Escola Secundária de Frei Heitor
Pinto (Covilhã). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
A comunicação social fez eco, recentemente, de diversas deficiências que dificultam significativamente as actividades escolares na Escola Secundária de Frei Heitor Pinto.
Os problemas referidos são:
1) Falta de equipamento devido a avaria nas caldeiras, o que, aliás, se verifica regularmente. A resolução do problema passa pela Direcção Regional de Educação do Centro, já que a Escola não dispõe de verbas suficientes para a necessária reparação;
2) Não funcionamento do refeitório por falta de equipamento, o que obriga os alunos a deslocarem-se a escolas vizinhas;
3) Inexistência de instalações para a prática de Educação Física, com consequências irreversíveis para a formação dos alunos.
As situações referidas são, evidentemente, inaceitáveis e contraditórias com as afirmações governamentais de que «a educação é uma prioridade» e de que «os esforços a dirigir agora são já não para a quantidade mas para a qualidade».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Disponibilizou já a Direcção Regional de Educação do Centro a verba necessária para a reparação das caldeiras? Em caso negativo, quando o fará?
2) Quando será a Escola Secundária de Frei Heitor Pinto dotada do equipamento necessário para o funcionamento do refeitório escolar?
3) Qual a verba do PIDDAC para 1994 destinada à construção de instalações desportivas na referida Escola? Quando se iniciará a construção? Para quando se prevê a sua conclusão?
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Requerimento n.9 270/VI (3.*)-AC
de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Instalações da Escola Secundária de Alfredo da • Silva.
Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
Nai Escola Secundária de Alfredo da Silva (Barreiro) existeium problema grave que inviabiliza o funcionamento das aulas de Educação Física.
Asrinstalações desta Escola, que contam já com algumas dezenas de anos, além de inadequadas para a realidade escolar actual, acusam as consequências da sobreutilização.
A situação caracteriza-se por inexistência de campo de jogos, múltiplos problemas nos balneários masculinos (nas canalizações de água, nos esgotos e na misturadora), exiguidade extrema nas instalações dos balneários femininos.'
O conselho directivo procurou ao longo da sua actividade diminuir os inconvenientes desta situação através de obras feitas com os recursos da Escola. Actualmente; é indispensável e urgente resolver esta situação através de obras de fundo que compreendam:
1) Construção de um campo de jogos que se situaria numa área anexa à Escola, vizinha das futuras instalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado;
2) Construção de novas instalações para os balneários femininos;
3) Reparação total, com obras de fundo, das instalações dos balneários masculinos. '
Na Escola Secundária de Alfredo da Silva, onde existia inclusivamente o desporto escolar, as aulas de Educação Física estão totalmente postas em causa.
Face a esta situação, de que o Ministério da Educação tem, certamente, conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro a esse Ministério as seguintes informações:
1) Qual o projecto de obras que possui com vista à remodelação da Escola Secundária de Alfredo da Silva no que respeita às instalações de Educação Física?
2) Qual o montante do PIDDAC destinado às respectivas obras?
3) Quais as datas previstas para início e conclusão das obras?
Requerimento n.9 271/VI (3.»)-AC
de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Parque escolar do concelho da Moita. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
O parque escolar dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário do concelho da Moita reflecte o insuficiente esforço feito no domínio das construções escolares.
Como consequência de orientações negativas que se verificam nesta área são numerosas as escolas sem instalações para a prática do desporto e da educação física.
Tal situação verifica-se na Escola Secundária da Baixa da Banheira e na Escola C+S de Alhos Vedros. No caso da Escola Secundária da Baixa da Banheira, verifica-se que já existe terreno cedido pela autarquia. No caso da C+S de Alhos Vedros, existe espaço reservado para o efeito, mas a construção ficou-se pelos balneários.^. -
Esta situação, que é absolutamente inaceitável, na medida em que a formação dos jovens, está a ser irreversivelmente prejudicada, é absolutamente contrária a qualquer política educativa digna desse nome.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações: -0
1) Qual a verba do PIDDAC para 1994 que se destina à construção dos referidos pavilhões?
2) Qual a data de início das obras?._»
3) Qual a data prevista para a conclusão das mesmas?
Requerimento n.fl 272/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Construção de instalações para a Escola Básica da Amora.
Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
A necessidade de uma maior oferta no parque escolar dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico no concelho do Seixal há muito que se faz sentir.
Como é conhecido, devido à escassez do parque, existe neste concelho uma escola com uma população escolar de cerca de 4200 alunos.
É evidente que a concentração de uma população escolar tão numerosa é inteiramente contrária aos princípios que deveriam orientar o nosso sistema educativo.
De facto, esta situação dificulta a criação das condições pedagógicas necessárias para o sucesso escolar e não favorece a existência de uma escola humanizada, em que é necessário lugar para as actividades curriculares, mas também para as actividades extracurriculares, em que deverá haver lugar para o trabalho, mas também para o convívio e o associativismo dos alunos.
Acresce que, para «resolver» o problema da falta de instalações, há anos que se utilizam, como salas de aulas, alguns pavilhões pré-fabricados. Desconfortáveis, quentes no Verão e frios no Inverno, diminuem o rendimento das actividades escolares.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs, por exemplo, que no PIDDAC para 1993 fosse inscrita uma verba para construir uma escola C+S. Esta proposta, cuja pertinência se verifica ser de difícil discussão, foi inviabilizada pelo PSD.
O PIDDAC para 1994 prevê a construção de uma escola básica. Tal decisão, embora tardia, é positiva, pelo que a sua implementação se torna urgente. Uma vez construída a Escola Básica do Seixal, a situação do parque escolar melhorará, diminuirá o número de alunos na Escola Secundária da Amora e permitirá demolir os pavilhões prefabricados.
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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério, da Educação que me preste as seguintes informações:
1) Quando se iniciarão as obras de construção da Escola Básica do Seixal?
2) Qual a data prevista para o início do funcionamento da referida Escola?
Requerimento n.B 273/VI (3.")-AC de 14 de Fevereiro de 1994
Assunto: Reorganização das forças de segurança no
concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
As questões de segurança no País, e em particular na área metropolitana de Lisboa, têm merecido a atenção devida por^parte do Governo através da reestruturação das forças policiais em curso, dando resposta às preocupações das populações que elegem esta questão como uma das mais importantes para a sua qualidade de vida.
Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população daquela área e dos órgãos concelhios do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna informações quanto aos seguintes pontos:
1) Quais os problemas principais de segurança que ocorrem no concelho de Vila Franca de Xira?
2) Sobre o registo dos índices de criminalidade nos últimos três anos do concelho por cada freguesia;
3) No âmbito da reestruturação das forças policiais em curso, qual é o número de efectivos existentes actua/mente? Está previsto serem aumentados a curto prazo? Neste caso, gostaria de saber qual a área geográfica para cada força (PSP e GNR);
4) Quais os investimentos previstos em novas instalações e em recuperação das actualmente existentes?
Requerimento n.s 274/VI (3.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1994
Assunto: Solicitando informação sobre a situação do
cidadão Fernando Salvador de Jesus Tavares. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Tendo-me sido enviada pelo Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares a exposição que anexo referente à situação extremamente difícil em que se encontra apesar das suas sucessivas démarches para a sua resolução, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a informação necessária que permita o seu esclarecimento.
ANEXO
M. I. Ministro do Emprego e da Segurança Social:
Fernando Salvador de Jesus Tavares, casado, residente na Travessa de Sevilhães, 178, código postal 4435 Rio Tinto, na situação de reformado, vem pela presente expor a V. Ex." a sua situação actual, que julga estar totalmente desajustada em comparação àquela que deveria estar ' entrosada com os direitos que certamente terá e tem -direito.
1 — Reformado pela segurança social com o número de
beneficiário 126342058/OO, desde 1989, através de .pensão „ provisória, muito embora os cálculos para a mesma terem sido efectuados desde 1960.
2 — A reforma que lhe foi atribuída teve origem numa junta médica a que se submeteu e da qual resultou ter sido dado como incapaz e consequentemente beneficiar dessa mesma reforma por invalidez (grande).
3 — A partir de Março de 1991, foi a referida reforma anulada, sem que para tal veja motivos palpáveis.
4 — Teve o signatário, por motivos óbvios, pessoalmente e perante o Centro Regional de Segurança Social do Porto, de solicitar explicações para a referida anulação, sem que tivesse resposta concreta. Apenas palavras educadas e nada mais.
5 — Soube mais tarde e no referido Centro que toda a documentação que dizia respeito à sua situação tinha seguido para a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola e entrado aí em 7 de Março de 1990.
6 — Numa deslocação a Lisboa, foi o signatário à dita Caixa para se esclarecer do ponto em que se encontrava o assunto. Aí foi-lhe dito que efectivamente o seu processo lá se encontrava, que tinha toda a razão, mas que a falta de pagamento se devia igualmente à falta de verba.
7 — O subscritor está neste momento a debater-se com uma enorme falta de verba para fazer face ao seu dia-a--dia. Doente, sem emprego, com a falta da sua reduzida reforma, com a mulher doente, desempregada e sem reforma e ainda com um filho de 25 anos também sem emprego, o signatário vive numa autêntica angústia e desespero.
8 — Num país que se vem dizendo melhorar a situação do seu povo, isso não se vem passando com o presente.
9 — Vítima de um desprezo total de quem de direito e tendo até conhecimento ser credor de uma verba de 175 800000$ por parte do Estado, a Caixa do Banco e por via disso a que é alheio, se ver envolvido na situação de injustiça em que se envolve, resolveu o signatário dirigir-se a V. Ex.', único departamento estatal que julga com capacidade para lhe resolver os assunto, muito embora tenha remetido fotocópias desta exposição aos vários sectores e entidades abaixo descritas.
10 — Para além de tudo isto, veio perdendo todas as regalias que lhe poderiam ser atribuídas como pensionista de grande invalidez, se essa condição lhe não fosse retirada.
Espera, pois, de V. Ex.*, o melhor acolhimento para o exposto e uma resposta que solicita breve para sua orientação.
Fotocópias endereçadas à Caixa da Previdência dos Empregados Bancários, Centro Nacional de Pensões, Provedor de Justiça, Primeiro-Ministro, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares com assento na Assembleia e Eurodeputados.
Porto, 4 de Maio de 1992. — Fernando Salvador de Jesus Tavares.
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Requerimento n.« 275/VI (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Privatização e reestruturação do sector das telecomunicações.
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Em Novembro do ano passado, através do requerimento n.° 88/VI (3.°)-AC, face a notícias vindas a público que apontavam para a privatização e reestruturação do sector das telecomunicações, solicitei ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes infor-mações:
1) Confirma-se a existência de um «documento que estabelece este modelo de privatização resultado de um trabalho conjunto do Ministério das Finanças, a CN — Comunicações Nacionais e os responsáveis das três operadoras de telecomunicações», assim como a «sua apresentação em Conselho de Ministros ainda este mês»?
2) Confirmando-se a intenção do Governo de criar essa «sub-holding, que controlará a 100 % o capital da TELECOM, dos TLP e da Marconi para depois vender 20 % a 25 % do seu capital», face aos montantes envolvidos, é previsível que logo nessa fase sejam apenas empresas estrangeiras a ter condições para realizar essa compra.
Se ainda e para além disso o plano do executivo é até 1997 ou 1998 «encontrar parceiros internacionais estratégicos», poder-se-á deduzir que essa estratégia levará ao domínio total e completo do sector por capitais estrangeiros.
Como tenciona então o Governo salvaguardar os interesses nacionais neste sector, hoje indiscutivelmente um dos sectores estratégicos fundamentais?
3) Está o Governo disposto a, como dizem as citadas notícias, apoiar um processo de reestruturação que implica 7000 despedimentos?
Não tendo até à presente data recebido qualquer resposta ao requerimento e mantendo-se a actualidade e acutilância das questões levantadas, reitero, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o pedido de esclarecimento das questões supracitadas.
Requerimento n.9 276/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994
Assunto: Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Segundo informação da população do Couto Mineiro da Panasqueira, o Hospital, que serve não só este lugar mas também freguesias circunvizinhas,jCorre o risco de deixar de existir ou, no mínimo, alterar profundamente a sua forma de funcionamento.
Consta que a Administração Regional de Saúde não tem interesse em manter o funcionamento desse Hospital nos actuais moldes, apesar de nos últimos quatro meses aí se terem realizado 4300 consultas e cerca de 2800 trata-mentos.
As preocupações da população derivam, por um lado, da dúvida de que a empresa Beralt (proprietária) ceda as instalações para outro fim que não hospital e, por outro lado, por a distância e vias de comunicação serem um obstáculo à deslocação aos hospitais mais próximos, Covilhã e Fundão.
Face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me dê os seguintes esclarecimentos:
1) É verdade preverem-se alterações profundas ao funcionamento do Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira?
2) Caso seja positiva a resposta à anterior questão, quais são os fundamentos para tal medida e em que moldes eles têm em conta as necessidades e interesses da população do Couto Mineiro da Panasqueira e freguesias vizinhas?
Requerimento n.fl 277/VI (3.fi)-AC de 16 de Fevereiro de 1994
Assunto: Solicitando a publicação Relatório do Estado do
Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
No seguimento da resposta (processo n.° 1021/94, ofício n.° 633, de 13 de Janeiro de 1994) enviada pelo Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 158/VI (3.°)-AC, pretendendo adquirir um exemplar do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território —1993 (volume /), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação acima referida.
Requerimento n.9 278/VI (3.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1994
Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o envio da publicação As Regiões Portuguesas, da autoria de Jorge Gaspar, publicado pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
Requerimento n.9 279/VI (3.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1994
Assunto: Solicitando o envio de um relatório. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado
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da Modernização Administrativa o envio do relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública «Renovar a Administração — Um desafio, uma aposta».
Requerimento n.° 280/VI (3.8)-AC de 18 de Fevereiro de 1994
Assunto: Sobre o documento «Reflexão sobre os emigrantes portugueses e sua participação na União Europeia».
Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, tendo recebido da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda o documento «Reflexão sobre os emigrantes portugueses e a sua participação na União Europeia», aprovado no seu IV Congresso, requeiro ao Governo informação sobre o exposto e recomendado no referido documento (a).
(a) O documento foi enviado ao Governo e consta do processo.
Requerimento n.° 281/VI (3.»>AC
de 18 de Fevereiro de 1994
Assunto: Museu do Abade de Baçal, em Bragança. Apresentado por: Deputados António Martinho, Armando Vara e Fernando Pereira Marques (PS).
A imprensa tem vindo a referir-se a obras de remodelação no Museu do Abade de Baçal e no jardim contíguo ao mesmo, ambos classificados através do Decreto n.° 1/86, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1986.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ocasião das suas Jornadas Parlamentares realizadas em Bragança, efectuou uma visita às referidas obras, tendo podido constatar as alterações provocadas no edifício. Na mesma ocasião teve oportunidade de ouvir diversas individualidades e associações locais e regionais, que manifestaram a sua profunda preocupação e exprimiram o seu protesto relativamente às obras que estão a decorrer e ao risco de total e absoluta descaracterização daquele edifício classificado.
De igual modo foi patente a preocupação relativa ao tipo de museu que ali se pretende criar após as obras, já que o Museu do Abade de Baçal tem características próprias e o seu acervo é constituído essencialmente por espécimes arqueológicos e etnográficos.
Acresce que o Museu do Abade de Baçal, quer o edifício onde está instalado quer o acervo que o constitui, é, conscientemente, assumido como memória colectiva de todo o Nordeste Transmontano e, de algum modo, de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Relativamente às obras em curso, ao projecto arquitectónico que as suporta e aos objectivos que presidem às mesmas, subsistem na opinião pública em geral e em todos
aqueles que se preocupam com as questões culturais dúvidas e preocupações a que o Governo e, nomeadamente, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura não podem alhear-se e que são merecedoras de resposta precisa e urgente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que nos sejam dadas as seguintes informações:
1) Qual a posição do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura em relação à remodelação em curso?
2) Foi feito, em devido tempo, concurso público para o projecto de arquitectura de remodelação do Museu?
3) Que critérios presidiram à elaboração do projecto adoptado, considerando, entre outros aspectos, as recomendações internacionais existentes nesta matéria e a legislação vigente?
4) Existe parecer do conselho consultivo do IPPAR sobre esta obra de remodelação? Qual o seu teor?
5) Que objectivos presidem à remodelação em curso, no que diz respeito à natureza e vocação do Museu do Abade de Baçal?
6) Foram a autarquia e as forças vivas locais devidamente consultadas?
7) Considera o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura a possibilidade de suspender de imediato as obras, tendo em conta, concretamente, as críticas e os protestos que as mesmas suscitam?
Requerimento n.B 282/VI (3.e)-AC de 18 de Fevereiro de 1994
Assunto: Acidente na refinaria de Sines.
Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando o acidente ocorrido na refinaria de Sines, propriedade da PETROGAL, em 7 de Fevereiro de 1994;
Considerando, conforme noticiou a imprensa, que a PETROGAL não informou a Câmara Municipal de Sines, autoridade local de protecção civil;
Considerando que a PETROGAL considera que não tinha obrigação de avisar aquela autoridade porque o acidente não foi grave, não se tendo verificado graves danos materiais;
Considerando que, por seu turno, a Câmara Municipal de Sines considera que o acidente foi grave, nomeadamente porque ficaram feridas várias pessoas;
Porque consideramos necessário um melhor esclarecimento relativamente ao que se passou, um melhor esclarecimento das razões que assistem à Câmara Municipal de Sines, enquanto entidade responsável pela segurança civil, bem como um melhor esclarecimento de que há garantias de segurança da actividade industrial, designadamente no complexo industrial de Sines:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do relatório conclusivo relativo ao acidente ocorrido.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 987/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PSD), sobre execução orçamental em 1993.
Informação n.»3
1 — Pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins foi requerido, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, lhe fosse prestada informação sobre:
a) Cobrança de impostos nos cinco primeiros meses do ano;
b) Despesas realizadas no âmbito do Orçamento do Estado no mesmo período;
c) Operações de dívida flutuante realizadas no mesmo período.
2 — Em cumprimento do ordenado por S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, seguidamente se discriminam os elementos respeitantes às questões das alíneas a) e b), já que, quanto à dívida flutuante, por estarem em causa as emissões e amortizações dos bilhetes de Tesouro, a resposta, salvo melhor opinião, terá de ser fornecida pela Direcção-Geral do Tesouro.
Ano de 1993 — Período de Janeiro a Maio
a) As receitas fiscais, em valores provisórios, arrecadadas cifram-se nos seguintes valores, individualizando-se as mais significativas:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b) Os fundos saídos, também em valores provisórios, para pagamento de despesas pública orçamentais, são os que se indicam por ministérios:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Os fundos saídos em conta do orçamento do Ministério das Finanças incluem 335 729,4 milhares de contos, valor autorizado para pagamento de amortizações da dívida pública.
As reposições abatidas, também por ministérios, montam a:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Eis o que se oferece levar ao conhecimento superior.
26 de Janeiro de 1994. — O Director dos Serviços Gerais da Conta, João Rodrigues.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o ambiente social na freguesia da Quarteira.
Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar do seguinte:
1 — A Guarda Nacional Republicana, em cuja área de responsabilidade se integra a freguesia de Quarteira, ciente
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dos índices de marginalidade e criminalidade aí verificados, tem desenvolvido um significativo esforço na intensificação do policiamento na área para além de ter promovido a activação de um posto eventual em Vilamoura.
Nomeadamente, no que concerne aos problemas de prostituição e toxicodependência, que se vêm agravando, a Guarda tem sempre pautado a sua intervenção ou actuação no estrito cumprimento do que se encontra preconizado m legislação em vigor.
1 — A anáUse integrada do dispositivo, da área da freguesia, do número de habitantes e das específicas características da região permite concluir que os efectivos existentes estão equilibrados face às necessidades da freguesia, fora do período estival (Junho a Setembro).
3 — A operacionalidade do dispositivo é, contudo, negativamente influenciada pelas solicitações dos tribunais e de outras entidades civis e militares, porquanto se prevê a necessidade de aumento do efectivo.
4 — Nesse sentido, considerando que as instalações de que a Guarda dispõe, quer na Quarteira quer em Vilamoura, não permitiriam o reforço dos efectivos que pudessem estar disponíveis, foi desencadeado e está presentemente em curso o processo para a construção de um quartel de tipo A em Vilamoura, com capacidade para albergar não só a sua guarnição normal como também o reforço que necessariamente tem de ser efectuado durante a época de veraneio.
10 de Fevereiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VI (3.a)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o depósito de lixo na Fonte de Negreiros.
Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, que a Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo tem conhecimento da situação mencionada. Uma vez que o lago não tem qualquer ligação à linha de água, sendo formado numa depressão do terreno, não está abrangido pela área de competência daquele serviço.
Quanto ao lançamento de detritos no local, solicitámos nesta data, a intervenção da Câmara Municipal de Setúbal, conforme ofício anexo.
9 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
ANEXO
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.1 de que, através de um requerimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes,
tivemos conhecimento de que na Fonte de Negreiros, perto de Brejos de Azeitão, existem um lago e um pinhal que têm constituído um espaço de lazer para a população local.
A situação tem vindo a alterar-se devido à enorme quantidade de lixo que é depositada naquele local.
Por não ser da competência dos serviços dependentes deste Ministério, solicita-se a V. Ex.a a intervenção dessa Câmara Municipal.
9 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomorão (concelho de Mértola), propriedade da empresa espanhola La Sabina.
Em resposta ao ofício n.° 5093, de 25 de Novembro de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:
Por despacho ministerial de 25 de Outubro de 1984, publicado no Diário da República,, 3." série, n.° 258, de 7 de Novembro de 1984, foram revogadas, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° e do artigo 94.° do Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, as concessões mineiras de cobre n.° 11 e n.° 3048, denominadas, respectivamente, «São Domingos n.° 1» e «São Domingos n.°2», situadas no concelho de Mértola, distrito de Beja, de que era concessionária a Sociedade Mineira La Sabina.
Em 1984, antes da revogação das concessões foram executadas pela empresa as medidas de protecção e segurança das minas preconizadas pela ex-Direcção de Serviços Regional de Lisboa da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
Em virtude da referida extinção das concessões, a concessionária retomou a propriedade plena de todos os bens que, estando na sua titularidade, se encontravam afectos à exploração mineira.
Neste quadro, a questão suscitada no requerimento n.<>92/VI (3.*)-AC não tem actualmente quaisquer implicações face à lei de minas em vigor (Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março), já que a Sociedade Mineira La Sabina deixou de ser concessionária em 1984.
16 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.0.94/VI (3.a)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o cumprimento do Regulamento (CEE) n.° 1247/92, de 19 de Maio.
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Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar o seguinte: . 1 — A prestação da segurança social francesa, designada por «allocation spéciale du Fonds National de Solidarité», está prevista no artigo L 215-2 do Code de la Sécurité
Sociale e à SUSCéptível de concessão e pagamento, aos interessados de nacionalidade francesa, de países que sejam
Estados membros da Comunidade Europeia ou de países
que tenham subscrito um acordo de reciprocidade com a
França, desde que tais interessados preencham os seguintes
requisitos:
a) Sejam titulares de uma prestação da segurança social francesa de base contributiva de velhice, de invalidez ou de sobrevivência;
b) Tenham idade igual ou superior a 65 anos, se se tratar de pensões de velhice ou de sobrevivência atribuídas antes dos 65 anos a pessoas não inaptas para o trabalho ou não inválidas;
c) Não disponham de rendimentos superiores a um determinado limite fixado anualmente por lei;
d) Residam em território francês.
2 — No caso de interessados nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, foi aprovado em 30 de Abril de 1992 o Regulamento (CEE) n.° 1247/92, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L136, de 19 de Maio de 1992, o qual entrou em vigor em 1 de Junho de 1992 e introduziu derrogações às cláusulas de territorialidade do pagamento da prestação em causa, permitindo que a mesma seja paga no território de qualquer Estado membro nas seguintes condições:
Relativamente aos interessados a quem tal prestação tenha sido recusada ou tenha sido suspensa com fundamento no facto de não residirem em França, a mesma será atribuída ou reposta em pagamento (desde que estejam preenchidos os requisitos de atribuição ou manutenção do pagamento), a seu pedido, com efeitos à data da transferência da residência (n.° 4 do artigo 2.° do citado regulamento);
Relativamente a todos os outros interessados, haverá direito ao pagamento fora do território francês, desde que residam no território de outro Estado membro, mediante requerimento a apresentar até 30 de Junho de 1997, sem eficácia retroactiva, desde que os mesmos antes de 1 de Junho de 1992 preenchessem todos os requisitos enumerados nas alíneas a) a c) do n.° 1 do presente ofício (n.° 2 do artigo 2.° do regulamento).
3 — Para implementação das disposições do referido regulamento o Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social promoveu uma ampla campanha informativa, com a colaboração dos centros regionais de segurança social e das administrações regionais de saúde e, paralelamente, procedeu à divulgação, junto dos referidos centros regionais, quer de informação técnica sobre as condições de atribuição da prestação, quer de minutas para o respectivo requerimento, quer ainda de orientações suplementares sobre p modo de ajudar os interessados a preencher os formulários que lhes fossem remetidos pelas instituições francesas.
Comp\ementando a informação fornecida, foram também efectuados cursos de formação para o pessoal dos centros regionais sobre a temática em causa, com a
colaboração da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão e de técnicos do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, que asseguraram a respectiva monitoragem.
4—Face ao que antecede, conclui-se, em síntese, que:
Os interessados têm pleno direito a requerer a
atribuição e pagamento em território português da
allocation supplémentaire du Fonds National de
Solidarité, só podendo haver recusa de atribuição ou pagamento se os mesmos não preencherem os requisitos que se enunciam no n.° 1, alíneas a) a c), do presente ofício; O apoio aos interessados é garantido não só pelos serviços dos centros regionais de segurança social, que, conforme referido no n.° 3, foram devidamente apetrechados e formados para o efeito, mas também pelo Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social;
Finalmente, e em caso de recusas, não legalmente fundamentadas, de atribuição ou pagamento, é lícito aos interessados apresentar, junto das instâncias competentes francesas, os respectivos recursos, sendo que, também quanto a este aspecto, tanto os centros regionais como aquele Departamento garantem o apoio necessário.
10 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Nelson Cardoso.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/VI (3.D)-AC, do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD), solicitando informação sobre os incidentes ocorridos no passado dia 24 frente à Assembleia da República.
Cumpre-me comunicar, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:
Em 24 de Novembro de 1993, na sequência de outras acções anteriormente efectuadas, os estudantes do ensino universitário decidiram promover, cerca das 16 horas, uma manifestação frente à Assembleia da República, precedida de uma concentração junto ao Ministério da Educação, como protesto contra a denominada «Lei das Propinas» e, em geral, contra a situação actual do ensino superior.
A iniciativa não foi precedida da observância da totalidade dos formalismos legais adequados, nomeadamente no que concerne ao prazo exigido para a comunicação ao Governo Civil. Nesse sentido, a Polícia de Segurança Pública tinha notificado um dos promotores da manifestação sobre a impossibilidade da sua realização cerca de doze horas antes do início da mesma, a solicitação da governadora civil de Lisboa.
Não obstante a comunicação efectuada, e para evitar situações de confrontação, a Polícia de Segurança Pública, para além de ter montado o dispositivo adequado, ainda facilitou o cortejo dos estudantes desde o Ministério da Educação até à Assembleia da República de forma a minimizar eventuais problemas de trânsito.
Conforme previsto, concentraram-se um conjunto de cerca de 1500 estudantes, pelas 14 horas, junto ao
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Ministério da Educação, de onde saíram hora e meia mais tarde, em cortejo ordeiro, rumo à Assembleia da República.
Entretanto, foi montado junto à Assembleia da República um dispositivo considerado normal para iniciativas congéneres, composto por efectivos da 4." Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa. Atendendo aos antecedentes e às previsíveis consequências da manifestação, aliado ao facto de se tratar da defesa de um órgão de soberania, foi decidido o envio de meio grupo do Corpo de Intervenção, que aguardou discretamente longe do local, pronto a actuar caso fosse necessário.
Cerca das 16 horas e 45 minutos, um grupo de manifestantes, actuando de forma concertada e orientada por alguns dos seus membros, derrubou e retirou as grades delimitadoras ao fundo da escadaria da Assembleia da República, optando a Polícia de Segurança Pública por não reagir. Seguidamente, cerca de 200 manifestantes ocuparam a rampa ajardinada de ambos os lados da citada escadaria, retirando igualmente as grades que delimitavam o seu acesso, aos gritos de «Invasão, invasão!».
As forças policiais sustiveram a acção dos manifestantes, obrigando-os, sem recurso à força física, a recuarem para a distância legalmente admissível. Contrariados pela atitude policial, alguns dos manifestantes obrigados a recuar dirigiram, de forma provocatória, insultos aos agentes da ordem, enquanto outros ameaçavam o arremesso de objectos contundentes.
Quando tudo decorria dentro de uma aceitável normalidade, com tendência para acalmar, dirigiram-se à escadaria três ou quatro Deputados que mantiveram um diálogo com os manifestantes. Após este diálogo os estudantes saltaram e subiram a escadaria, no intuito de atravessar o arruamento com destino ao edifício da Assembleia da República, tendo sido sustidos energicamente pelo efectivo policial, a poucos metros do topo da escadaria. Entretanto, um desconhecido, de cabelos brancos, do topo da varanda do Palácio, havia incitado os estudantes a aproximarem-se.
Tendo em consideração a atitude dos manifestantes, sendo difícil a sua contenção e assumindo-se como cada vez mais provável a intenção de invadir o edifício da Assembleia da República, à semelhança do ocorrido em Novembro de 1992, o comandante da força decidiu que o Corpo de Intervenção se expusesse e colocasse, como meio dissuasório, em frente aos manifestantes, o que aconteceu.
Quando os manifestantes constataram que a Polícia se preparava para os fazer recuar até ao local onde deveriam estar, parte deles deitaram-se no chão de forma a dificultar essa tarefa. Depois de os manifestantes terem ignorado os constantes apelos da Polícia de Segurança Pública para que recuassem, os agentes começaram a tentar levantá-los do chão, o que não surtiu efeito, visto que resistiam afincadamente, chegando mesmo alguns deles a agredir agentes da Polícia de Segurança Pública ao murro e a pontapé. Face à recusa dos manifestantes em abandonarem o local e às agressões perpretadas por alguns deles, os agentes de autoridade viram-se obrigados a recorrer comedidamente ao uso dos bastões. Nessa altura, começou a cair uma grande quantidade de objectos, como pedras arrancadas da calçada, garrafas de vidro e latas de sumos, tendo atingido e ferido alguns agentes. Para além disso, começaram a ser utilizados vários outros objectos como meio de agressão, nomeadamente pseudocaixões, cartazes e mastros de bandeira.
Perante tal violência, e procurando evitar que a situação se tornasse incontrolável, o comandante da força decidiu a utilização da força física de forma organizada, continuada e adequada ao fim visado, dentro do estritamente necessário para repor a normalidade, o que veio a acontecer quatro ou cinco minutos depois, quando os manifestantes recuaram para fora do largo existente ao fundo da escadaria, cessando, desta forma, o seu comportamento hostil e perigoso.
Pelas 17 horas e 45 minutos, os manifestantes dirigtram--se em cortejo às instalações do Instituto Superior de Economia e Gestão, na Rua de Miguel Lupi, de onde saíram passado cerca de quarenta e cinco minutos, sem quaisquer atitudes ou comentários menos correctos. Cerca das 22 horas deu-se uma nova concentração no fundo da escadaria da Assembleia da República, junto das grades de segurança ali colocadas e de acordo com a distância regulamentar. Nesta segunda manifestação não foram proferidas quaisquer palavras de ordem nem exibidos cartazes, limitando-se os manifestantes a entoar canções.
Cerca das 10 horas e 20 minutos do dia 25 de Novembro de 1993, os 50 manifestantes que ainda permaneciam abandonaram definitivamente o local sem qualquer incidente.
No âmbito desta manifestação foram registados 14 feridos entre os agentes policiais, um dos quais com certa gravidade, que foram objecto de tratamento médico, não se tendo apurado o registo de entrada de qualquer manifestante para tratamento em estabelecimento hospitalar.
Deve, assim, ser tido em consideração que a preparação da operação policial teve como base a premissa fundamental de evitar qualquer excesso ou violência desnecessária, dada a envolvente político-social da questão e as características dos manifestantes.
Consequentemente, a Polícia de Segurança Pública, como é norma em qualquer operação deste tipo, procurou sempre a via do diálogo como primeira forma de dissuasão, tendo sido obrigada por duas vezes a recorrer à força física para repor a legalidade e para suster a agressão de que estavam a ser alvo agentes da autoridade.
Importa, por isso, ser sublinhado que a divulgação mediática dos factos foi, no entanto, de um modo geral, notoriamente depreciativa da actuação policial, em virtude do enfoque dado às imagens da utilização da força física por parte da Polícia de Segurança Pública, com especial ênfase nas partes que mais poderiam sensibilizar os telespectadores, em detrimento de todo o circunstancialismo que antecedeu e obrigou a esse procedimento.
24 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS), sobre contratos de associação e simples com escolas privadas e cooperativas.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
Em referência ao ofício n.° 10 772, de 20 de Dezembro de 1993,.-processo n.° 19/93.225, cumprem-me remeter as listas daS.escolas do ensino particular e cooperativo que no presente ano lectivo se encontram abrangidas pelos regimes de contratos de associação e simples (a).
31 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria Célia Ramos.
i
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.
. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VT (3.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre a construção de uma nova escola para os 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário em Cambres, Lamego.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.8 a Ministra da Educação de remeter a seguinte informação:
1 — No plano de intervenções da Direcção-Regional de Educação do Norte relativo ao período de 1994-1999, está prevista a criação de uma escola básica (EB 1, 2, 3) na freguesia de Cambres, concelho de Lamego.
2 — A tipologia prevista para a nova unidade é a de uma escola EB 1, 2, 3 (18T).
3 — A área de influência da escola a criar será definida aquando da sua entrada em funcionamento, podendo, no entanto, afirmar-se que, entre outras, abrangerá as freguesias de Cambres, Brifiante, Ferreirim, Cepões e Ma-gueija.
4 — Mais informo que nesta data não foi ainda estabelecido o respectivo acordo de colaboração entre a autarquia e o Ministério da Educação com vista à criação desta nova escola.
8 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Susana Toscano.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/VT (3.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a criação definitiva da comarca do Bombarral.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, face aos critérios de racionalização e administração judiciária, não se justifica a criação da comarca do Bombarral no momento presente.
No entanto e face aos mesmos critérios; o Ministério da Justiça acompanha cuidadosamente o dossier relativo à criação de novas circunscrições judiciais, em que se inclui a do Bombarral.
11 de Fevereiro de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VT (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ausência da abertura do posto médico em Guiães, Vila Real.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, do seguinte:
A Administração Regional de Saúde de Vila Real, em colaboração com a Junta de Freguesia construiu, há cerca de 11 anos, uma extensão de saúde em Guiães, contrariando um pouco os estudos até então realizados no que concerne a extensões de saúde, quer a nível de população abrangida quer a nível de localização.
A freguesia de Guiães tem actualmente uma população de cerca de 650 habitantes, distando da sede do concelho 20 km e 2 km da extensão clínica situada na freguesia de Abaças, com uma população de 1300 habitantes.
Convém referir que a extensão de saúde de Guiães nunca funcionou.
Os utentes desta freguesia têm a sua inscrição familiar no Centro de Saúde de Vila Real n.° 2, dadas as rivalidades locais entre as duas freguesias mencionadas, que coarctam a deslocação dos utentes à extensão de saúde de Abaças, reaberta com muito sacrifício em Novembro de 1993.
Acresce a estes factos a carência acentuada de médicos no Centro de Saúde, que numa perspectiva de gestão criteriosa não se coaduna com a abertura de duas extensões que distam entre si 2 km e com uma diferença populacional tão acentuada e que na globalidade serviriam 1900 habitantes.
Entendimento idêntico foi tido pela Junta de Freguesia de Guiães e pela própria Câmara Municipal de Vila Real, que em 1993 solicitou à comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Vila Real a celebração de um protocolo de colaboração para o direito de utilização das instalações da extensão de saúde para nelas funcionarem os serviços inerentes à Junta de Freguesia, enquanto não fosse possível a sua abertura como unidade de saúde, o que traduz as boas relações interinstitucionais.
Com a carência ainda existente de médicos, não obstante a realização anual de concursos, e os condicionalismos atrás descritos, não podemos prever qualquer alteração à situação actual.
7 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do.Gabinete, João Silveira Ribeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (3.")-AL, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.
Acerca do requerimento em epígrafe, cumprem-me informar do seguinte:
A água da rede de abastecimento público fornecida por esta Câmara Municipal, durante o ano de 1993 e captada
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em casa do consumidor estava bacteriológicamente própria para consumo.
Não obstante, em certos casos (fontes e fontanários de algumas freguesias do concelho de Tarouca), verificou-se que, durante os meses mais secos do ano, a água era vmpTÓprta para consumo.
Logo que o executivo tomou conhecimento desta situação, procedeu de imediato a acções de remodelação e de melhoria da rede de captação e construção de várias estações de tratamento das águas de abastecimento doméstico, encontrando-se algumas destas obras ainda em
curso.
Acresce que os resultados negativos, não sendo alarmantes, respeitam à época de Verão e tiveram a sua origem no fraco caudal da água derivado das condições climatéricas de seca, bem como em infiltrações diversas e motivadas fundamentalmente pela condução dos efluentes industriais, que, infelizmente, é um problema ainda não resolvido, sendo devolvidos para o rio Varosa, onde esta Câmara possui três captações de água.
Paradoxalmente, alguns dos denunciantes são um dos muitos agentes poluidores do rio Varosa, que estão na base de toda esta problemática, através dos efluentes das suas indústrias.
Para obstar a todas estas situações, temos uma equipa técnica responsável por este sector executando medidas para conter as situações de perigo e prevenindo casos idênticos que eventualmente surjam.
Convém salientar que há pouco mais de oito anos este município fornecia água apenas a cerca de 300 consumidores. De momento, este número elevou-se para 4000, ocasionando gastos astronómicos, se comparados com o orçamento global desta Câmara.
Segundo os nossos cálculos, implantámos neste período cerca de 60 km de novas condutas em tubagens mais adequadas, em termos de caudal e de qualidade.
Construímos ainda três estações de tratamento de água nas respectivas captações, além de alterarmos quase na totalidade as redes existentes.
Continuamos empenhados na resolução completa e eficaz deste problema, pelo que no plano de actividades desta Câmara, para o corrente ano, tivéssemos disponibilizado verbas avultadíssimas, quer para a continuação da melhoria das redes de abastecimento de água como também para avançarmos com maior celeridade na construção da rede de esgotos ainda em falta e que atinge mais de 50% das nossas povoações.
O próprio executivo municipal multiplicou-se em acções de prevenção junto das populações, esclarecendo a
existência de algumas anomalias detectadas, com maior
acuidade nos locais onde as águas ofereciam dúvidas em relação à sua potabilidade, não negando a participação das juntas de freguesia e dos próprios moradores nas obras de beneficiação despoletadas de imediato de um ponto de vista curativo e das que ainda decorram, agora com intuito preventivo.
Finalmente, não existe no concelho de Tarouca um surto de hepatite A, apenas casos pontuais, cuja origem, e segundo as informações de que dispomos, não tem a ver com a qualidade das águas de abastecimento, bacteriológicamente potável (conforme consta das análises de água de que dispomos).
Houve algumas crianças da Escola C + S de Tarouca infectadas com aquele vírus, mas a origem da doença não foi confirmada pelas autoridades de saúde como advinda das condições da água. Aliás, existe uma fonte naquela Escola que está há muito tempo interdita ao consumo, apenas não houve o cuidado por parte do conselho directivo de instruir devidamente a população escolar.
Estes factos foram também apurados pelas autoridades sanitárias que, a pedido da Câmara, se deslocaram àquele estabelecimento de ensino para procederem à análise do problema e que, felizmente, não foi confirmada.
Julgamos com o exposto ter esclarecido V. Ex.°
8 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Câmara, Lucíiio Fernando Assunção Teixeira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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