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Sábado, 19 de Fevereiro de 1994

II Série-B — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Petições [n.- 172/VI (2.*) e 236WI (3.') e 237/VI (3.")]:

N' 172/VI (2.*) — Apresentada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa solicitando a revogação da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto:

Relatório final e parecer da Comissão de Petições ... 70

N.°236/VI (3.*) — Apresentada pelo Movimento Democrático das Mulheres solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de

toxicodependentes.............................................................. 80

N.° 237/VI (3.*) — Apresentada pela Camara Municipal da Moita solicitando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila de Baixa da Banheira............................................................................. 8\