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Sábado, 5 de Março de 1994

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 303 a 339/VI (3.')-AC e 15 e 16WI (3.')-ALj:

N.« 303 e 304/VI (3.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, sobre passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica'Bem), São Bartolomeu de Messines, e inscrição em inglês da recomendação «Pare —

Escute e olhe».................................................................... 92-(3)

N.°*305, 306, 307 e 308/VI (3.")-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre a Escola Secundária da Moita, horas extraordinárias dos docentes, Decreto-Lei n.° 384/93 e o

Instituto Politécnico do Porto............................................ 92-(3)

N.°309/V1 (3.")-AC —Do Deputado José Reis (PS) ao Governo sobre suspensão da construção da escola 42/T

em Sines............................................................................. 92-(5)

N.' 310/VI (3.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Administração Interna sobre concessão do estatuto de asilo político a famílias de zairenses, angolanas e romenas............................................................. 92-(5)

N.°311/V1 (3*)-AC —Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre direito ao voto activo e passivo para as próximas eleições ao Parlamento Europeu no tocante aos portugueses residentes em países da União Europeia........... 92-(6)

N.°3I2/VI (3.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre barco salva-vidas de Sagres............................................................................ 92-(6)

N°313/V1 (3.")-AC —Da Deputada Marília Raimundo (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre construção da barragem da Senhora da Graça, no concelho do Sabugal................................................................... 92-(7)

N.°314/VI (3")-AC —Da mesma Deputada ao Ministério das.Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre vias de comunicação no distrito da Guarda.............. 9241)

N.-3I5/VI (3*)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre segurança nas barragens portuguesas.................................................................................. 92/7)

N.° 316/VI (3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre corte de subsídio de sobrevivência a 10 famílias candidatas a asi-

10......................................................................................... 92-p)

N.°317/VI (3")-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues

(PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o antigo Paço Episcopal de Bragança e Museu Abade de

Baçal................................................................................... 92_(7)

N.°318/VI(3.')-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) . à mesma Secretaria de Estado sobre o estado de conservação do Mosteiro de São João de Tarouca.................... 92-Í8)

N.°319/VI (3."Í-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre condições de trabalho na Escola Preparatória da Trafaria....... 92-(8)

N.° 320/VI (3.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território solicitando o envio de publicação.................... 92-(9)

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N." 321/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre procedimento disciplinar contra trabalharjor da Tabaqueira, E P...................... 92-í?)

N.° 322/VI (3.myAC — Da Deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre descargas na barragem do Caldeirão, na Guarda....................... 92-(10)

N.° 323/VI (3.>AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre construção de instalação de coordenação de transportes terrestres — central de camionagem 92-(10) N.°*324, 325 e 326/VI (3.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre novos troços nas estradas nacionais n.°* 229 e 329, troços a norte de Viseu integrados no IP 3 e beneficiação

da estrada nacional n." 321 ................................................ 92-(10)

N.°327/VI (3.')-AC —Do Deputado António Guterres (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a situação de 600 pessoas a viverem no Asilo de 28 de Maio, no Monte de

Caparica.............................................................................. 92-(ll)

N.° 328/V1 (3.*)-AC — Dos Deputados António Martinho e outros (PS) ao Governo sobre üittrvençao integrada no Douro. 92-

Operacional Melhoria das Estruturas Vitivinícolas.......... 92-(ll)

N.° 330/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) do Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de

Vila Nova de Cerveira (Viana do Castelo)...................... 92-{12)

N.» 331 e 332/VI (3*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) às Secretarias de Estado da Ciência e Tecnologia e da Cultura solicitando o envio de publicações ... 92-(12) N.° 333/V1 (3.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Secretaria de Estado da Cultura sobre critérios de atribuição de subsídios pela Secretaria de Estado da Cultura 92-(12) N.<"334 e 335/VI (3.*)-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção dos pavilhões gimnodesportivos das Escolas C+S de Alvalade do Sado e de Santo André (Vila Nova de Santo

André)................................................................................. 92-(13)

N.°336/VI (3.")-AC — Do Deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Tranportes e Comunicações sobre reparação da estrada nacional n.° 124-1,

Lagoa-Silves....................................................................... 92-(14)

N.°337/Vl (3*)-AC —Do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre suspensão da linha do Tua e posição de autarquias do município de

Bragança............................................................................. 92-(14)

N.° 338/VI (3*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Agricultura e da Indústria e Energia sobre traçado do gasoduto de gás natural na freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer 92-(14) N.° 339/VI (3.')-AC — Dos Deputados Luís Peitoxo e Paulo Rodrigues (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas,

Golegã................................................................................ 92-(l5)

N.° 15/VI (3.*)-AL — Do Deputado José Silva Costa (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre Plano de Urbanização de Porto Covo.................................................. 92-(15)

N.° 16/Vl (3.*)-AL —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Comissão Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994 sobre Lisboa-94 e escritores lusófonos................................ 92-(15)

Respostas a requerimentos fn." 191/V7 (l.')-AC, 77&/V7 (2.*)-AC, 174 e 247/VI (3.')-AC, 924, 1139, 1226, 1285/VI (2/)-AÇ í 21,122, 159,172, 219, 243, 253, 278m (3.7-

-AC e 13/V1 O.^-AL]:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°191/VI (l.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP). sobre atrasos no pagamento dos serviços remunerados aos

agentes da PSP................................................................... 92-05)

Da Secretaria de Estado da Cultura aos requerimentos n.» 778/VI (2.*)-AC, 174 e 247/VI (3.')-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a estação arqueológica romana de

Tróia................................................................................... 92-06)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 924/ VI (2*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos ao ano de 1992............................................. 92-07)

Da Guarda Nacional Republicana aos requerimentos n.~ 1139/VI (2.")-AC e 57/VI (3.")-AC, respectivamente dos Deputados José Manuel Maia (PCP) e Alvaro Viegas

(PSD), sobre a segurança na freguesia de Quarteira....... 92-OT)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1226/VI (2.')-AC, do Deputado Almeida Santos e outros (PS), sobre a introdução do gás natural em Portugal 92-08) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 1285/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação financeira do Centro Cultural

de Belém............................................................................ 92-(19)

Do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n."21/VI (3.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.).

sobre a Sociedade de Língua Portuguesa......................... 92-09)

Do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 122/VI (3.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a regulamentação do Decreto-Lei

n.° 247/92, de 7 de Novembro.......................................... 92-(19)

Do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 159/VI (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre comercialização e fixação do preço do

livro..................................................................................... 92-(20)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 172/VI (3.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre processo disciplinar ao Dr. Luís Gonçalves........................................ 92-(20)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°219/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP),

sobre despedimento de dirigente sindical......................... 92-(20)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 243/VI (3.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre um pedido de publicação ................................................................................... 92-(21)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 253/V1 (3.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN),

sobre despedimento de dirigente sindical......................... 92-(2l)

Do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°278/VI (3.')-AC. do Deputado André

Martins (Os Verdes), sobre envio de publicação............. 92-(21)

Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.° 13/VI (3.')-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre suspensão da obra de construção da Escola Secundária de Sines 42/T.......................................................................... 92-(2l)

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Requerimento n.8 303/VI (3.B)-AC (»■ de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica

Bem), São Bartolomeu de Messines. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Apesar'do enorme esforço da CP de dotar as passagens de nível de sinalização sonora e luminosa, ainda persistem no Algarve situações que, pela sua localização geográfica e porque servem de passagem a muitas centenas de peões, representam diariamente um perigo para todos aqueles que se atrevem a passar essas linhas ferroviárias.

Nesta situação encontra-se a passagem de nível no sítio do Joinal (Fica Bem), na freguesia de São Bartolomeu de Messines.

Por esta passagem, que se encontra somente assinalada com «Pare — Escute e olhe», já têm ocorrido diversos acidentes, alguns deles mortais, que a tornam extremamente perigosa.

Esta passagem de nível serve muitos agricultores que se deslocam para as suas propriedades, servindo o emparcelamento de Benaciate, complexo que envolve mais de 400 agricultores.

Dada a urgência de, no mais curto espaço de tempo, ser instalado o sistema sonoro e luminoso nesta passagem de nível, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe se é possível, a curto prazo, a instalação deste equipamento.

Requerimento n.e 304/VI (3.e)-AC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Inscrição em inglês da recomendação «Pare —

Escute e olhe». Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

O Algarve, como região turística acolhedora de milhões de cidadãos de várias nacionalidades, tem de estar preparado para oferecer a quem a visita as condições ideais de estada, de entre elas, a segurança de pessoas e bens, que reputo da mais importante.

Portugal, e concretamente o Algarve, é reconhecidamente das regiões de maior segurança do mundo, oferecendo aos turistas tranquilidade nos seus períodos de ócio.

Complementarmente a esta vertente, temos a realidade, ainda existente no Algarve, de muitas passagens de nível se encontrarem sem sinalização sonora e luminosa, tendo somente a recomendação, em português, de «Pare — Escute e olhe».

Dada esta circunstância, e porque nem todos os turistas estrangeiros sabem ler a nossa língua, tem contribuído para a ocorrência de alguns acidentes mortais, o qual saliento o acontecido há dias na zona de Portimão.

Creio ser de extrema importância que a CP possa complementar esta recomendação de «Pare — Escute e olhe» também em inglês, língua internacionalmente conhecida, para que possamos evitar, no futuro acidentes por deficiente interpretação das recomendações.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a viabilidade desta minha proposta.

Requerimento n.° 305/VI (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Escola Secundária da Moita. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, a Escola Secundária da Moita não dispõe de instalações adequadas às actividades escolares que quantos aí trabalham procuram levar a cabo com dedicação. Pode afirmar-se que as instalações, parte das quais com 20 anos, necessitam de ser substituídas por outras totalmente novas, ainda que situadas no mesmo local. De imediato é necessário reparar, com urgência, as coberturas na medida em que deixam passar água da chuva para salas de aulas e telheiros do pátio escolar. A proximidade das instalações e da instalação eléctrica (com consequentes perigos) é evidente.

Os alunos não dispõem de uma sala polivalente digna desse nome.

Os sanitários são escassos.

A área coberta para prática desportiva é insuficiente.

Esta situação tem motivado numerosos ofícios do conselho directivo e da Câmara Municipal, pelo que o Ministério da Educação não pode alegar desconhecimento nesta matéria.

O Grupo Parlamentar do PCP propôs, no debate na especialidade do Orçamento para 1994, que fosse introduzida uma verba para construção de instalações que substituíssem aquelas em que a Escola Secundária da Moita actualmente se encontra. Infelizmente, tal proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e com a abstenção do PS.

Independentemente de obras de emergência que é necessário efectuar, é necessário que a decisão de construção, para a qual parece ter sido já elaborado projecto pela DREL, seja equacionado para um futuro não distante.

Os alunos e os professores da Escola Secundária da Moita denotam criatividade e elevado interesse pela sua Escola, o que é atestado, por exemplo, pelos melhoramentos integralmente projectados e executados por alunos. A qualidade do trabalho e o dinamismo dos seus docentes é comprovada pelos projectos em que a Escola está empenhada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me faculte:

1) Cópia do projecto de remodelação da Escola Secundária da Moita, com indicação do seu faseamento;

2) Data do início das obras de remodelação;

3) Data prevista para conclusão das referidas obras.

Requerimento n.B 306/VI (3.B)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Horas extraordinárias dos docentes. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, o Governo, através do Ministério da Educação, decidiu diminuir a remuneração devida à

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prestação de horas extraordinárias por serviço docente. Esta atitude, que se baseia em argumentos confusos e precipitadamente assumidos como válidos, tem sido objecto de tomadas de posição e pareceres jurídicos muitos variados, que, contestando a decisão governamental corroboram a posição dos docentes. De facto, o Ministério da Educação parecer ter confundido o horário global de trinta e cinco horas fixado no ECD com a sua componente lectiva. Ora, atendendo a distribuição de horários dos docentes à componente lectiva, facilmente se depreende que, o eventual serviço extraordinário, se deverá referir às horas que o docente eventualmente prestar para além do horário de leccionação normal.

Com a sua estranha decisão, o Governo diminui em cerca de 38 % a remuneração da hora de trabalho extraordinário numa profissão que se encontra já injusta e preocupantemente mal paga.

Esta decisão, como seria de prever suscitou uma significativa onda de protestos e de resistência que se traduz na adesão à greve às horas extraordinárias decretada por organizações sindicais. A receptividade foi grande e, em consequência, muitos milhares de alunos foram privados de aulas, por vezes determinantes para o prosseguimento dos seus estudos. Tal atitude teve início com pré-aviso de 8 de Novembro. O Governo tornou-se, assim, responsável pelos grandes irreversíveis prejuízos causados aos nossos jovens estudantes que sofrem as consequências da irreflexão e ausência de política educativa dos nossos governantes.

Recentemente, por determinação da Sr." Ministra da Educação, passaram a ser dadas indicações, muitas delas por telefone, aos conselhos directivos no sentido de fazer substituir os professores em greve.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste com urgência, as seguintes informações:

1) Como pensa o Governo proceder por forma a repor o pagamento das horas extraordinárias aos docentes nos termos em que se processava anteriormente em termos claros e não reversíveis?

2) É intenção do Governo passar a remunerar condignamente os docentes, contribuindo, assim, para revalorizar a função docente?

3) Como justifica o Governo que seja ele próprio a não respeitar a lei da greve ao substituir docentes em greve, atropelando o disposto no artigo 60.° da referida lei?

Requerimento n.fi 307/Vl (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Decreto-Lei n.° 384/93.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A estabilidade profissional tem sido uma das reivindicações de docentes, sistematicamente adiada, com prejuízo para milhares de professores, que têm visto ignorado o seu contributo para o sistema educativo.

Nem o facto de esta situação se ter traduxido, frequentemente, em enormes sacrifícios para os docentes, como sejam a colocação em escolas longe da área de residência, a leccionação em horários reduzidos, com a redução do,

já de si, insuficiente salário, a circunstância de leccionarem muitas vezes em zonas desfavorecidas que, sem a sua actividade, seriam mais pobres foi suficiente para que o Ministério da Educação tomasse, atempadamente, as iniciativas normativas que assegurassem a plena integração na carreira destes docentes professores.

O Decreto-Lei n.° 389/93 visa criar condições para a existência de estabilidade profissional dos docentes. Acontece que, no preâmbulo, se afirma que «as vantagens que decorrerão da estabilidade profissional dos docentes a concretizar da adequação de um veículo jurídico adequado pressupõem a contrapartida da sua fixação nas zonas mais carenciadas a definir pelas necessidades do sistema».

O Governo elucida que, em seu entender, a estabilidade profissional não constitui um direito adquirido por quem dedicou, por vezes, longos anos à docência, antes constitui uma benesse para a qual o Governo se sente no direito de exigir contrapartidas.

Por assim ser, o Governo estabelece condições muito desfavoráveis para quem ingresse nos quadros da zona pedagógica.

Assim:

Na alínea c) do n." 1 do artigo 12.° obrigam-se os docentes a concorrer anualmente a todas as escolas de uma das zonas referidas no Decreto-Lei n.° 18/88;

Obriga os docentes a aceitar submeter-se aos acréscimos de formação, ou acções de reconversão, para que forem convocados num período de seis anos a contar da primeira nomeação;

O n.° 2 do artigo 12.° determina que os professores do quadro de nomeação pedagógica que possuam 15 ou mais anos de serviço... apenas (!!!) serão obrigados a concorrer aos quadros de todas as escolas de único CAE (os pontos de exclamação e sublinhados são nossos);

O Decreto-Lei n.° 384/93 deixa antever no seu articulado a intenção de, sempre que possível, tirar partido da situação precária destes docentes para lhes impor situações desfavoráveis.

Isto é igualmente válido para outros aspectos do decreto--lei, em que existe claro desrespeito pelos direitos dos docentes. Referimo-nos ao artigo 14.°, que, ao estabelecer as formas de vinculação, determina:

a) Nomeação definitiva, se [os docentes] forem profissionalizados e titulares das habilitações profissionais definidas para os grupos de docência que vão integrar, sem prejuízo de permanecerem um ano em situação de provimento provisório [o itálico é nosso];

b) Nomeação provisória, se tiverem habilitação própria, convertendo-se em definitiva no início do ano escolar subsequente à condição de profissionalização em serviço.

2 — Os docentes a que se refere a alínea à), durante o período em que se encontram em stluação de provimento provisório, e os docentes a que se refere a alínea b), até a conclusão da profissionalização em exercício, são remunerados pelos índices correspondentes à pré-carreira.

Existem ainda outros aspectos negativos no decreto-lei e nas normativas que o implementam. É o que se passa com

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a exigência de que os anos de serviço necessários para provimento em quadros de zona pedagógica tenham sido prestados no grupo para o qual o docente tem habilitação própria. Esta determinação impede milhares de docentes de terem provimento nos quadros de zona pedagógica, porque, tendo o sistema educativo necessitado deles para leccionar, um ano que seja, uma disciplina para a qual tinham habilitações suficientes, não leccionaram cinco anos nas condições exigidas.

Como se sabe, não foi este o teor do acordo que o Ministério da Educação estabeleceu com a Federação Nacional de Educação. Sabe-se igualmente que a FRENPROF entendeu não o subscrever.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0» do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Como se justifica que, num diploma que deveria resolver definitivamente a situação decorrente da ausência de instabilidade na docência, estabelece condições que vedam uma estabilidade a milhares de professores apenas por terem leccionado num grupo diferente daquele para o qual têm habilitação própria?

2) Como justifica que, no Decreto-Lei n.° 384/93, se determine que professores com habilitações próprias e profissionalizados sejam remunerados em termos de pré-carreira?

3) Como justifica o disposto no ponto anterior com o disposto no artigo 30.° do Estatuto da Carreira Docente das Educadoras de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário?

4) Como justifica que este decreto-lei não respeite, em última análise, os pontos de vista de qualquer das federações de professores?

5) Quando, e de que modo, entende o Governo corrigir as situações agora descritas que são gravosas e desmotivadoras para milhares de docentes?

do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o estatuto e respectivo suporte legal do Instituto Politécnico do Porto?

2) Em que se fundamenta o quantitativo estabelecido para pagamento de propinas?

3) Por que não há lugar no Instituto Politécnico do Porto a isenção ou redução de propinas?

4) Por que não existem bolsas de estudo?

Requerimento n.B 309/VI (3.8)-AC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Suspensão da construção da escola 42/T em Sines. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Em 19 de Janeiro de 1994, solicitei, através de requerimento que dirigi ao Governo, esclarecimento sobre as razões que motivaram a suspensão da construção da Escola 42/T em Sines.

Porque a situação continua por resolver, torna-se absolutamente necessário que o Governo, através do Ministério da tutela, esclareça com rapidez o que se passa e de quem é a responsabilidade pela situação em causa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam dadas as respostas às perguntas já formuladas em 19 de Janeiro e que são as seguintes:

1) Sabe o Governo quais os motivos da suspensão das obras de construção da Escola 42/T em Sines?

2) Qual a situação financeira da empreitada?

3) Para quando pensa o Governo que a nova Escola seja entregue pronta à população de Sines.

Requerimento n." 308/VI (3.B)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Instituto Politécnico do Porto. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Instituto Politécnico do Porto foi criado pela Portaria n.° 895/92, do Sr. Ministro da Educação.

Por Decreto-Lei n.° 9/90, de 4 de Janeiro, foi criada a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

O facto de ter sido criado por decreto-lei e o articulado da legislação referida fazem-nos supor que se trata de um estabelecimento de ensino superior público.

No entanto:

1) Os seus alunos pagaram em 1992-1993 propinas no valor de 135 000$ e estão-lhes atribuídas para 1993-1994 propinas no valor de 140 000$;

2) Não existe isenção ou redução de propinas. Não existem bolsas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.°

Requerimento n.B 310/VI (3.»)-AC

de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Concessão do estatuto de asilo político a famílias

de zairenses, angolanas e romenas. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Várias famílias zairenses, angolanas e romenas, incluindo 22 crianças, encontram-se há cerca de dois anos em Portugal à espera da concessão do Estatuto de Asilo Político, vivendo no mais perfeito abandono.

Após a recusa de asilo político, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedeu-se ao corte automático do subsídio de sobrevivência.

Ao tomar esta atitude, o Estado Português atira com estas famílias para a rua, sem abrigo e sem comida, alimentando desta forma atitudes e ideologias racistas e xenófobas.

Até ao final desta semana, e na sequência deste processo, irão ser desalojadas cerca de 150 pessoas.

Considerando:

Que esta atitude se enquadra num conjunto mais vasto de medidas para empurrar para fora do nosso país, comunidades que mantêm connosco vivência secular;

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Que o Governo Português, apesar de ser signatário da Declaração dos Direitos Humanos e da Declaração dos Direitos das Crianças, não manifesta qualquer

. respeito pela dignidade a que estas famílias têm

• direito;

Que este ano se comemora o Ano Internacional da ..; Família;

Q apelo que foi dirigido a este órgão de soberania, grupos parlamentares e outras entidades responsáveis por associações e organizações juvenis para que se

i' reconsidere a atitude tomada perante estas famílias;

solicito ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam dados esclarecimentos, com a urgência que a situação impõe, sobre as medidas que tenciona tomar por forma que o nosso país, país de emigrantes, não expulse do seu seio de forma arbitrária e desumana aqueles que aqui procuraram encontrar um pouco de paz, estabilidade e dignidade.

Requerimento n.° 311/VI (3.°)-AC de 24 de Fevereiro de 1994

Assunto: Direito ao voto activo e passivo para as próximas eleições ao Parlamento Europeu no tocante aos portugueses residentes em países da União Europeia.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Delegados de associações portuguesas da Holanda, reunidos em Congresso da Comunidade Portuguesa naquele país, na cidade de Driebergen, em 29 e 30 de Janeiro, próximo passado, analisaram problemas de actualidade para os nossos imigrantes, inseparáveis da integração de Portugal na União Europeia.

Dos debates travados infere-se que a esmagadora maioria dos nossos imigrantes em todo o espaço europeu não tem acesso a qualquer documentação em língua portuguesa que os mantenha informados sobre os seus direitos políticos e sociais.

Considerando ser de grande importância o desenvolvimento de formas de diálogo com as estruturas representativas das comunidades portuguesas, as preocupações da Associação da Holanda são mais do que legítimas.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 1), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que informe qual a sua posição a respeito dos temas constantes das recomendações aprovadas no Congresso da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda, das quais se junta cópia.

ANEXO

Recomenda-se que:

Os Estados membros adoptem rapidamente os dispositivos necessários para porem em prática a Directiva europeia n.° 93/109 CE, do Conselho, relativa às legislações nacionais no que concerne ao direito de voto activo e passivo para as próximas eleições ao Parlamento Europeu;

O Parlamento Europeu averigüe a situação dos portugueses contratados localmente para as missões diplomáticas e consulares, a quem, pelo facto de possuírem um estatuto especial de residência, é vedado o direito de voto;

Todas as informações emanadas dos órgãos comunitários sejam divulgadas atempadamente^ todas as comunidades, em língua portuguesa;

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia iniciem um diálogo permanente com as organizações representativas do movimento associativo português emigrado;

Sejam disponibilizados meios materiais e humanos, pela Comissão Europeia, para a criação de uma plataforma representativa da comunidade portuguesa na Europa, como órgão consultivo da Comissão e do Parlamento Europeu.

(Este documento foi aprovado no- IV Congresso da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda.)

Driebergen, 30 de Janeiro de 1994.

Requerimento n.8 312/VI (3.a)-AC

de 2 de Março de 1994

Assunto: Barco salva-vidas de Sagres Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Algarve, como destino turístico de muitos milhões de turistas nacionais e estrangeiros, tem a obrigação de oferecer a quem o visita condições condizentes com o seu estatuto de região turística por excelência.

A crise turística que assolou o Algarve nos últimos anos parece felizmente ultrapassada ou em vias disso.

Para continuarmos a ter uma região fortemente vocacionada para o turismo, temos de reforçar a qualidade dos nossos serviços, que vão desde a saúde, vias de comunicação, qualidade hoteleira e de restauração, assim como temos de salvaguardar a vida dos banhistas que procuram a nossa costa.

É precisamente neste campo, e concretamente em Sagres, que existe um problema que urge resolver. Há cerca de dois anos que se encontra inactivo no hangar do Instituto de Socorros a Náufragos no porto da Baleeira o barco salva--vidas que, por falta de reparação, não tem desempenhado a função para o qual estava destinado.

Desde essa data que os salvamentos são efectuados por barcos de pesca, que forçosamente não estão vocacionados para essas operações.

Por essas vicissitudes, há alguns meses atrás, morreu um amante da pesca desportiva, que, ao cair ao mar, só foi socorrido meia hora depois, tendo chegado ao hospital sem vida.

Estas situações, além de lamentáveis no aspecto humano, são inadmissíveis numa região como o Algarve.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Defesa Nacional me informe para quando está prevista a reparação deste barco ou, em sua substituição, a aquisição de um novo barco salva-vidas, para que possa, de forma eficiente, executar a sua missão.

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Requerimento n.B 313/VI (3.B)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Construção da barragem da Senhora da Graça, no

concelho do Sabugal. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais, aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a construção da barragem da Senhora da Graça, no concelho do Sabugal, que traria enormes vantagens para toda a denominada «zona da raia», designadamente benefícios em termos de desenvolvimento sócio-económico, para além de garantir o abastecimento de água a uma vasta zona daquela região.

Existe algum estudo das implicações que a construção da citada barragem pode vir a ter a jusante da mesma, nomeadamente em termos de caudal do rio Côa, de manutenção dos regadios, da fauna e da flora?

Requerimento n.» 314/vl (3.B)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Vias de comunicação no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre duas vias de comunicação, cuja melhoria é absolutamente essencial para uma melhor acessibilidade, que, certamente, em muito contribuirá para o desenvolvimento do concelho do Sabugal:

Para quando o melhoramento da estrada de ligação do Sabugal à capital de distrito, à Guarda, que carece de obras substanciais e faz parte do Plano Rodoviário Nacional aprovado em 1985? Esta estrada, como disse, é a ligação à Guarda e por ela, para além de outro tráfego, transitam diariamente muitas pessoas que se deslocam para os seus empregos e sofrem todos os incómodos decorrentes do mau estado em que esta via de comunicação se encontra;

Para quando se prevê uma reabilitação, que se impõe, da estrada entre o Sabugal e o limite do distrito da Guarda/distrito de Castelo Branco (estrada nacional n.° 233), denominada «Estrada da Raia»? Trata-se do único troço desta estrada que não foi objecto de qualquer beneficiação recente.

Requerimento n.s 315/VI (3.*)-AC

de 24 de Fevereiro de 1994

Assunto: Segurança nas barragens portuguesas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Regulamento de Segurança de Barragens (RSB), ao qual se juntou recentemente (Dezembro de 1993) o Regulamento de Pequenas Barragens, entrou em vigor em 1990. Nele se estabelece um prazo de cinco anos para a sua

aplicação às barragens em exploração. Portanto, a curto prazo, todas as grandes barragens portuguesas (que são em grande número, já que o RSB diz respeito não só às barragens com mais de 15 m de altura como também a todas aquelas cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 100 000 m3) estarão abrangidas pelo Regulamento.

O RSB é, e bem, muito exigente em matéria de segurança e comete largas responsabilidades em cada caso (e, como referido, os casos são muitos) a entidades públicas, designadamente à autoridade (Instituto Nacional da Água), Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Serviço Nacional de Protecção Civil.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Que medidas tenciona o Governo pôr em prática para dotar de meios humanos e materiais estas entidades de modo a permitir-lhes fazer face a estas acrescidas responsabilidades directamente relacionadas com a segurança das populações e com a prevenção de enormes destruições?

Requerimento n.» 316WI (3.»)-AC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Corte de subsídio de sobrevivência a 10 famílias

candidatas a asilo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

É do conhecimento público que 10 famílias de diversas nacionalidades, designadamente zairenses, angolanas e romenas (incluindo 22 crianças), candidatas à concessão de asilo, viram ser cortado o respectivo subsídio de sobrevivência, na sequência da recusa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos respectivos requerimentos.

Esta situação justifica sérias preocupações humanitárias quanto à situação alimentar e de alojamento destas famílias, na iminência de serem despejadas sem quaisquer meios de subsistência.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma informação acerca da situação concreta em que se encontram os cidadãos candidatos a asilo alojados na pensão Barca do Tejo e sobre as medidas que o Governo tenciona tomar com vista a assegurar a respectiva subsistência.

Requerimento n.° 317/VI (3.«)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Antigo Paço Episcopal de Bragança e Museu Abade de Baçal.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A consciência da necessidade de preservar o nosso património constitui uma preocupação que, de forma crescente, se generaliza entre os cidadãos.

Tal preocupação, que acompanha uma tendência universal, assume, no nosso país, uma importância especial. Essa

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importância justifica-se, na medida em que, como é conhecido, são muitos os casos de abandono e inércia que, ao longo de muitos anos tem empobrecido a nossa cultura.

Por vezes, a juntar às consequências da falta de conservação, constatam-se intervenções com o fim de proceder a restauros que deterioram irreversivelmente os elementos. E pode afirmar-se que não são poucos os monumentos que, tendo sido objecto de obras de restauro, orientadas por entidades mal preparadas, desconhecedoras dos princípios em que deve assentar este tipo de trabalho e destituídas de sensibilidade, estão irremediavelmente danificados.

Críticas a tais situações têm sido formuladas por cidadãos interessados e atentos, por especialistas, por organizações constituídas para a defesa do património e por individualidades, como é o caso do Sr. Presidente da República.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de afirmação graves quanto à forma como estão a ser orientadas as obras de remodelação do edifício do antigo Paço Episcopal, onde actualmente se encontra sediado o Museu Abade de Baçal. A Assembleia Municipal, em moção aprovada em sessão realizada no dia 2 de Fevereiro, coloca objecções às directrizes que orientam as obras e faz algumas reivindicações quanto ao desenvolvimento das obras e quanto à garantia de o espólio do Museu ser aí mantido após a conclusão das obras.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) O projecto das obras em curso respeita as características essenciais do imóvel em questão?

2) Qual a resposta que a Secretaria de Estado da Cultura deu às críticas que têm vindo a ser formuladas?

3) A intervenção em curso foi precedida do diálogo com as entidades interessadas, nomeadamente, da região onde se situa o imóvel?

4) Existe algum projecto de desafectar do Museu Abade de Baçal alguma das peças que constituem o seu espólio e que entidades locais identificam como elementos da cultura transmontana?

O Mosteiro de São João de Tarouca é detentor de pinturas invulgares em toda a Europa e no mundo, visitado e admirado por milhares de turistas é muito estimado pela comunidade locai que sempre reivindicou a sua conservação

e a defesa de todo o espólio que lhe pertence. Daí haver preocupação quanto:

Às pinturas da Capela-Mor e a pintura do Baptismo de Cristo, que foram para restauro em 17 de Julho de 1984 e 26 de Setembro de 1986, respectivamente, e até hoje não ^egressaram,•

Ao restauro de esculturas e dos altares que ameaçam cair;

Ao tratamento do ouro;

A renovação da instalação eléctrica para evitar possíveis incêndios;

À recuperação das Capelas de Santa Umbeuna, Santo António e Santa Catarina, bem como a abóboda subterrânea, ameaçada pelas máquinas agrícolas que lavram o pouco solo arável que as cobre.

Tendo em conta este conjunto de preocupações e atendendo a que o Mosteiro, bem como a zona envolvente necessitam urgentemente de uma profunda intervenção a fim de que este riquíssimo património não desfaleça, solícito, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Existe processo de expropriação dos terrenos envolventes ao Mosteiro bem como plano de drenagem das águas subterrâneas?

1.1) Para quando está previsto?

2) Prevê o Governo a implementação de medidas que ponham cobro ao estado de degradação de uma grande parte do recheio histórico do Mosteiro?

2.1) Qual a sua calendarização?

3) Há algum plano de aproveitamento do dormitório conventual, anexo ao Mosteiro, já em estado adiantado de ruínas?

Requerimento n.° 318/VI (3.B)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Estado de conservação do Mosteiro de São João de Tarouca

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

O Mosteiro de São João de Tarouca, elemento vivo da história do passado, cuja construção remonta aos primórdios da nacionalidade, é modelo arquitectónico de rara beleza e de uma riqueza ímpar que urge conservar, preservar e defender.

Situado, na freguesia de São João de Tarouca, no concelho de Tarouca, há muito que espera intervenção de modo a permitir-se a sua continuidade no tempo.

A sua conservação começa na definição e expropriação de áreas de protecção ao Mosteiro, seguida de drenagens de águas subterrâneas que o libertem de humidades prejudiciais à conservação do recheio, de um valor incalculável, desde a talha dourada, pinturas, esculturas ao azulejo ornamental, que está a desligar-se das paredes.

Requerimento n.B 319/VI (3.8FAC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Condições de trabalho na Escola Preparatória da Trafaria.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória da Trafaria está sitiíada numa zona de grandes dificuldades sócio-económicas, tendo uma população escolar constituída em grande parte por alunos oriundos de famílias com situação de emprego precário com

graves carências materiais, educativas e culturais, que necessita de apoios significativos.

O conselho directivo e os docentes da Escola têm vindo a desenvolver um trabalho de grande qualidade, proporcionando um ambiente humanizado e acolhedor aos alunos e promovendo inovações pedagógicas, visando, nomeadamente, dar um efectivo apoio pedagógico e prevenir os abandonos precoces de escolaridade. É fundamental valorizar o trabalho em curso e criar as condições essenciais ao seu sucesso.

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Apesar do esforço desenvolvido e de um incessante trabalho de manutenção e embelezamento dos terrenos circundantes e adaptação da escola às novas exigências pedagógicas e tecnológicas em que se têm empenhado o conselho directivo, os docentes e os funcionarios, com apoio da comunidade, existem dificuldades que se devem, nomeadamente, à má qualidade dos pré-frabricados, ao estado do pavilhão gimnodesportivo e à carência de equipamentos e de documentação.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informação sobre:

1) Planos e calendário para a substituição dos pré--fabricados da Escola Preparatória da Trafaria, construída há mais de 20 anos;

2) Calendário previsto para á recuperação do pavilhão gimnodesportivo, cujo estado de degradação exterior constitui um risco para os alunos que dele se aproximam,*

3) Sendo muito importante para o sucesso das estratégias de prevenção dos abandonos escolares precoces da escolaridade em populações com graves carências sócio-culturais, a existência, na Escola, de um espaço onde seja possível ensinar os alunos a estudar e apoiar o seu estudo, quando pensa o Governo dotar a Escola de uma indispensável sala de estudo?

4) Projectos para dotar a escola de mais equipamentos informáticos.

Requerimento n.a 320/VI (3.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação oficial:

Manual do Procedimento Autárquico, ed. MPAT, ISBN 972-601-074-8.

Requerimento n.9 321/VI (3.4)-AC

de 1 de Março de 1994

Assunto: Procedimento disciplinar contra trabalhador da

Tabaqueira, E. P. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O Sr. Sebastião da Cunha Rocha, trabalhador da Tabaqueira, E. P., onde exerce também as funções de delegado sindical, foi punido disciplinarmente com «despedimento com justa causa».

Os fundamentos da decisão são em resumo:

a) Ter escrito um artigo no jornal Laboral considerado insultuoso e difamatório dos gestores públicos, em geral, e dos gestores da Tabaqueira, entidade patronal, em particular;

b) Ter, ele próprio, divulgado na empresa o referido artigo.

De acordo com a nota de culpa, com tal procedimento o trabalhador feriu irremediavelmente os pressupostos de lealdade e respeito inerentes à relação de trabalho e afectou a disciplina da empresa. Quanto à enumeração de actos e procedimentos da empresa considerados violadores dos direitos dos trabalhadores, referidos pelo trabalhador na sua resposta à nota de culpa, são considerados pelo grupo de trabalho encarregado de levantar o processo disciplinar como irrelevantes por não constarem do artigo em causa da autoria do arguido e base do processo disciplinar.

Considerando que a manipulação mais ou menos habilidosa de textos legais, de acórdãos e de pareceres jurídicos por parte de um grupo de trabalho nomeado pela empresa não pode pôr em causa direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente protegidos, o que se me afigura acontecer no caso em apreço;

Considerando, do mesmo modo, que a protecção e defesa dos interesses dos trabalhadores, por parte dos seus representantes não pode ser definida pela entidade patronal ou seu representante e que tal defesa inclui, nomeadamente, a caracterização dos comportamentos das administrações que condicionam ou afectam a relação de trabalho do ponto de vista dos trabalhadores e ameaçam o seu bem-estar, estabilidade, justiça laboral e segurança no emprego;

Considerando que o delito de opinião não existe e que a divulgação de uma opinião, nomeadamente da própria, também não pode constituir delito ou infracção;

Considerando que os factos aduzidos em apoio da opinião do trabalhador na sua defesa, podendo ser contestados pela Administração, não deixam, no entanto, de poder denotar comportamentos de arbitrariedade, privilégio, discricionariedade indevida que, infelizmente, têm caracterizado os comportamentos da Administração Pública até ao mais alto nível, pondo em causa, de uma forma generalizada e assumida na opinião pública, a seriedade e moralidade dos comportamentos dos gestores dos dinheiros e bens públicos;

Considerando que a liberdade de acção dos órgãos representativos dos trabalhadores, comissões sindicais e seus elementos têm sofrido um ataque concertado e orientado por forma a debilitar a posição dos trabalhadores e a defesa sistemática e permanente dos seus interesses mais gerais ou particulares e que, nesse ataque, se têm empenhado, de forma descarada, despudorada, imoral, antidemocrática e muitas das vezes anticonstitucional, o partido do Governo, o próprio Governo e administrações públicas e privadas;

Considerando que, podendo haver acção disciplinar independentemente de acção judicial, aquela não pode substituir-se a esta, sob risco de pôr em causa o direito de defesa dos trabalhadores, e que o caso em apreço só poderá ser apreciado em tribunal e nunca por uma comissão ad hoc afecta à entidade patronal:

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe, com a urgência que o caso requer, sobre as medidas que entende dever tomar para impedir mais uma grave violação das liberdades, do direito ao trabalho e dos direitos conferidos legalmente aos representantes dos trabalhadores.

Junto a cópia da nota de culpa, defesa do trabalhador, relatório em processo disciplinar e acta da reunião da comissão encarregada de processo disciplinar.

Nota. — O documento foi envidado ao departamento competente.

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Requerimento n.fl 322/VI (3.*)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Descargas na barragem do Caldeirão, na Guarda. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

A barragem do Caldeirão trará, certamente, às populações da Guarda benefícios de ordem vária, designadamente a água, que —sobretudo nos períodos quentes de Verão — tanta falta tem feito, e poderá vir a ser, também, um factor de desenvolvimento sócio-económico local, através do turismo e da prática de desportos.

Porém, na actual fase dé funcionamento e, ao que parece, sem qualquer aviso prévio às populações locais, tem-se procedido a descargas, que surpreendem desagradavelmente as populações e, lamentavelmente, ocasionaram mesmo um acidente que provocou a morte de uma pessoa.

Solicito, pois, ao Ministério da Indústria e Energia informações sobre qual é a entidade responsável por esta situação e serem tomadas medidas de modo que no futuro não possam ocorrer tais situações.

Requerimento n.s 323/VI (3.a)-AC

de 3 de Março de 1994

Assunto: Construção de instalação de coordenação de

transportes terrestres — central de camionagem. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Goncalves (PSD).

Assume particular importância o desenvolvimento e construção na cidade de Tondela de uma instalação de coordenação de transportes terrestres — central de camionagem.

Esta infra-estrutura de acolhimento de transportes é por nós considerada fundamental para dar resposta:

Ao aumento crescente de transportes rodoviários e, consequentemente, a um grande volume de tráfego;

À eficácia do sistema de transportes;

À melhor segurança dos utentes e também das mercadorias;

Aos estrangulamentos existentes, que condicionam e diminuem as acessibilidades internas;

À melhoria da qualidade de vida das populações que diariamente utilizam os transportes públicos e privados.

Justifica-se, por isso, uma colaboração estreita entre os organismos do poder central e a autarquia local, de forma a assegurar a resolução de todos os problemas técnicos e financeiros para a concretização desta infra-estrutura.

Assim, venho, por este meio, requerer aò Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a possibilidade de atribuição de comparticipação financeira por parte do Governo, para a construção de uma instalação de coordenação de transportes terrestres na cidade de Tondela.

Requerimento n.fl 324/VI (3.«)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Novos troços nas estradas nacionais n" 229 e 329. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Para o desenvolvimento regional são indispensáveis não apenas os itinerários principais e complementares mas igualmente um grande número de outras ligações secundárias e infra-estruturantes.

Neste número conta-se com especial saliência a estrada nacional n.° 229, importante via de ligação entre Viseu e São João da Pesqueira, que tem vindo a sofrer importantes intervenções por parte dos últimos governos, as quais têm significativamente melhorado as suas condições de circulação.

Porém, ainda se verificam alguns estrangulamentos em tal via que me parecem extremamente graves, existindo, igualmente, algumas outras pequenas ligações que podem resultar numa lógica de conjunto rodoviário com a estrada nacional n.° 229, aumentando ainda mais a sua funcionalidade.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê o lançamento dos novos troços da estrada nacional n.° 229, nomeadamente as variantes de Sátão, Douro Calvo, Sernancelhe e Penedono?

2) Quando será aberto o concurso da nova estrada Vila Nova de Paiva-Sátão, prevista desde 1985 no Plano Rodoviário Nacional, mas ainda não executada, embora já publicamente anunciada pelo Ministro das Obras Públicas?

3) Está prevista a beneficiação das estradas nacionais n.os 329, entre Rio de Moinhos e Penalva do Castelo, e 229-2, entre Viseu, Rio de Moinhos e Douro Calvo, ambas de grande importância local?

Requerimento n.fi 325/VI (3.fl)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Troços a norte de Viseu integrados no IP 3. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O IP 3 é talvez a maior obra estrutural com profundos reflexos no desenvolvimento do distrito de Viseu, a lançar aqui até ao fim do século.

É óbvio que, dada a sua extensão e natural dificuldade de execução, não foi possível até hoje realizá-la na íntegra, tendo ficado para o fim exactamente os troços a norte de Viseu, cuja importância é determinante para o futuro daquela região que tão sacrificada foi no passado.

Com regozijo de todos nós, foram abertos ao longo dos últimos meses, os concursos do troço ponte de Reconcos--Lamego e das pontes sobre os rios Douro, Varosa e Balsemão, ficando, porém, pendente a tão urgente variante de Castro Daire, que encurtará extraordinariamente a distância em tempo e espaço entre Viseu e Lamego.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quando se prevê o lançamento da variante de Castro Daire no âmbito do IP 3?

2) Para quando está previsto o lançamento do troço Fail-Castro Daire igualmente em tal itinerário?

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3) Atendendo à importância das Termas de Carvalhal no contexto regional, como principal pólo económico do concelho de Castro Daire, seria de grande interesse a sua ligação directa ao D? 3 através de um nó próprio. Neste sentido, solicito igualmente informação sobre se tal matéria está contemplada no projecto em causa.

Requerimento n.8 326/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Beneficiação da estrada nacional n.° 321. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

É já do conhecimento público a proposta de reclassificação da estrada nacional n.° 321, que liga Cinfães a Castro Daire, atravessando a serra do Montemuro.

Tal facto, em que desempenhou um papel de particular destaque a Câmara Municipal de Cinfães, que, através do seu presidente, sempre se manifestou de forma frontal contra as soluções preconizadas no Plano Rodoviário Nacional de 1985, veio assim responder às pretensões legítimas e aos interesses concretos das populações de toda esta zona do País.

Porém, há que reconhecer que esta estrada se encontra num estado de degradação acentuada, que merece uma intervenção que reponha em pleno a sua utilidade.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar-me para quando está prevista a beneficiação da estrada nacional n.° 321, entre Cinfães e Castro Daire.

Requerimento n.fl 327/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Situação de 600 pessoas a viverem no Asilo de 28

de Maio, no Monte de Caparica. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

Não tendo recebido resposta em relação aos requerimentos de 6 de Janeiro e 1 de Fevereiro sobre este mesmo assunto, venho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, requerer ao Sr. Primeiro-Ministro uma resposta à seguinte questão:

1 — A Casa Pia de Lisboa é proprietária do denominado «Asilo de 28 de Maio», sito na freguesia do Monte de Caparica, concelho de Almada. As condições de degradação do edifício levaram ao encerramento do referido Asilo, que, por abandono, foi sendo progressivamente ocupado por famílias sem outro tecto onde viver.

2 — O edifício é hoje ocupado por mais de 600 pessoas, vivendo dentro dos escombros da enorme edificação com condições de salubridade e habitabilidade infra-humanas. É difícil conceber uma situação onde seres humanos possam viver em estado de maior degradação.

3 — Os anos vão passando, agravando a ruína material do edifício. Entretanto o Governo de V. Ex.', a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada não foram capazes de contratar entre si uma solução de realojamento para essas 600 pessoas, excluídas do mais elementar sentido de solidariedade.

4 — Acresce a tudo isto que a Casa Pia de Lisboa tem um projecto de reaproveitamento turístico do edifício, tendo portanto em vista obter mais valias significativas, capazes, por si só, de gerar fundos financeiros mais do que suficientes para o referido realojamento.

5 — Sendo inequívoco que nos termos da Constituição da República Portuguesa a responsabilidade pela habitação incumbe ao Governo:

Requeiro que V. Ex." se digne informar que iniciativas o Executivo pretende tomar para a resolução com carácter de urgência deste gritante problema social.

Requerimento n.fi 328/VI (3.8)-AC

de 3 de Março de 1994

Assunto: Intervenção integrada no Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Manuel dos Santos (PS).

A comunicação social veiculou, nos últimos dias, diversas notícias que denotam a intenção do Governo de levar a cabo na Região do Douro uma «intervenção especial de carácter integrado».

E sabido que os subscritores do presente requerimento enviaram, em 25 de Março de 1993, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, uma proposta de «intervenção integrada no Douro», devidamente fundamentada e orçamentada.

Posteriormente, em sede de debate do Orçamento do Estado para 1994, também pelos subscritores foi apresentada uma proposta de alteração — aditamento — à proposta de lei n.° 80/VI (Orçamento do Estado para 1994), para que fosse afectada uma verba com vista à concretização da referida intervenção.

As razões que levaram à elaboração e apresentação da nossa proposta mantêm-se, infelizmente, actuais. A intenção do Governo agora manifestada peca, simplesmente, por tardia.

A alteração do quadro institucional da Região do Douro agora em debate e as circunstâncias que levaram à indispensabilidade de uma intervenção integrada naquela Região demonstram bem a necessidade de uma visão de conjunto e de uma perspectiva global para a resolução dos problemas desta Região.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo um completo esclarecimento sobre as suas intenções nesta área.

Requerimento n.fi 329/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Programa Operacional Melhoria das Estruturas Vitivinícolas.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O programa de reestruturação da vinha previa a sua aplicação a 30 000 ha de vinha de 1986 até 1995.

Até 31 de Dezembro de 1992 só foram reestruturados 5083,60 ha, o que denota as dificuldades e ineficácia do programa.

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2 — Entretanto existem, hoje, no Instituto da Vinha e do Vinho, aprovados e financiados, projectos para a reestruturação de cerca de 5000 ha de vinha e cerca de 4000 ha por aprovar devido à falta de verbas no valor total de cerca de 5 milhões de contos.

3 — Uma vez que o Programa Operacional Melhoria de

Estruturas Vitivinícolas, do PDR só estão inscritos 12 milhões de contos, que é uma verba claramente insuficiente face ao programa total previsto para a reestruturação da

vinha, requeiro ao Ministério da Agricultura, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os projectos, em área e valor, que estão pendentes de aprovação no Instituto da Vinha e do Vinho?

2) Face às verbas insuficientes previstas no Plano de Desenvolvimento Regional (Programa Operacional Melhoria das Estruturas Vitivinícolas), como tenciona o Governo financiar o programa de reestruturação da vinha e que prioridades e critérios vai aplicar?

Requerimento n.° 330/VI (3.")-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Situação do Hospital de Vila Nova de Cerveira

(Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A 7 de Outubro de 1992 encerrou o serviço de urgência do Hospital de Vila Nova de Cerveira, que funciona sem interrupção há sete anos.

O Hospital de Vila Nova de Cerveira é propriedade da Santa Casa da Misericórdia, que fez um contrato com a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo para as prestações de unidades de saúde aos utentes de Vila Nova de Cerveira e concelhos limítrofes.

A mesa da Misericórdia alega que a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo não quer pagar mais de 1050$ por cada urgência, reduzindo maternidade e medicação, quando nos serviços oficiais se considera que o custo de uma superconsulta em 1991 foi em média de 8000$.

Passados cerca de cinco meses, isto é em Fevereiro de 1993, a Misericórdia teria decidido reabrir a urgência, mas Administração Regional de Saúde opôs-se por considerar não haver condições para isso.

A 27 de Março de 1993 foram eleitos novos corpos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira na única lista concorrente.

Em Maio de 1993 o jornal de Cerveira Nova informa que duas dezenas de trabalhadores do Hospital teriam recebido cartas de suspensão de serviço.

A mesa da Santa Casa da Misericórdia acusa a anterior mesa de administração ruinosa, comunica que as dívidas da Misericórdia de Cerveira são de 250 000 contos e pediram a demissão.

Em 27 de Junho de 1993 realizou-se a assembleia da Santa Casa da Misericórdia, que não conseguiu eleger novos membros.

Em 25 de 3ulho de 1993 o antigo provedor da Santa Casa da Misericórdia acusa, no Jornal de Notícias, a Admi-

nistração Regional de Saúde de Viana do Castelo de uma actuação visando o encerramento do Hospital de Vila Nova de Cerveira, sobretudo a partir de 1989.

No Jornal de Notícias, de 18 de Setembro de 1993, diz-se que a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo procuraria fazer do Hospital de Vila Nova de Cerveira numa unidade de tratamento de «casos terminas e sociais».

A Câmara de Vila Nova de Cerveira reuniu-se com a mesa demissionária da Santa Casa, declarando a Câmara o seu interesse em ajudar a situação.

O Jornal de Notícias, de 10 de Dezembro de 1993, informa que, no início dessa semana, a mesa da Santa Casa da Misericórdia e o governador civil tinham obtido do Primeiro-Ministro a promessa de uma solução breve para o Hospital de Vila Nova de Cerveira. O novo Ministro da Saúde, Paulo Mendo, teria criado um grupo de trabalho, com representantes do seu Ministério, da segurança social e da Misericórdia, para resolver a reabertura do Hospital em Janeiro, Fevereiro deste ano!

Segundo informação de uma fonte do Ministério da Saúde ao Jornal de Notícias.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Qual o montante da dívida do Estado à Misericórdia

de Vila Nova de Cerveira? Qual o projecto que o Ministério da Saúde tem para o

Hospital de Vila Nova de Cerveira e qual o estatuto?

Requerimento n.» 331/VI (3.a)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia que me sejam enviados dois exemplares da publicação Ciência e Tecnologia— 1991-1992.

Requerimento n.B 332/VI (3.6)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me seja facultado um exemplar da publicação Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado.

Requerimento n.9 333/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Critérios de atribuição de subsídios pela Secretaria

de Estado da Cultura. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

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A questão dos subsídios aos grupos independentes de teatro foi objecto de dois requerimentos meus à Secretaria de Estado da Cultura, um em 30 de Junho de 1993 e outro em 14 de Julho de 1993.

A nenhum deles foi dada resposta apesar de o Sr. Secretário de Estado me ter garantido, já em 27 de Novembro de \993, durante a discussão do Orçamento do Estado em sede de comissão, que iria responder aos referidos requerimentos.

Passados mais três meses a resposta não chegou, mas novos factos surgiram que sustentam, sem lugar para dúvidas, a exigência de clarificação requerida quanto aos critérios dos

subsídios.

Trata-se do corte, que só pode ser encarado como arbitrário, do subsídio à Companhia de Teatro A Barraca, com sede no Teatro Cinearte.

Nó meu entender, o Governo não pode, com a sua política de subsídios, condicionar ou tentar orientar a produção teatral no nosso país. O critério fundamental para os subsídios deve ser o de que, como tive ocasião de sublinhar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura no debate acima referido, quem está a ser subsidiado são os espectadores e não os actores ou as companhias, pois os bilhetes têm um determinado valor objectivo, a que a generalidade do público não pode aceder.

À Administração Pública, Governo, compete tão-só assegurar que a actividade teatral se desenvolva com a máxima liberdade de criação e de dignidade e estimular o público a ir ao teatro. A actividade artística e cultural, nomeadamente o teatro, não é uma actividade subsidiária mas prioritária e como tal deve ser encarada.

Por isso mesmo, deve também garantir-se às companhias e aos actores a possibilidade efectiva de apresentarem trabalhos que possam não ser imediatamente apreensíveis pela generalidade do público. Só assim a procura, a descoberta, a provocação inerentes à liberdade criadora e à arte não serão abafadas e limitadas.

Assim sendo e tendo em conta que o Sr. Secretário de Estado sublinhou, ainda no citado debate, e a propósito do subsídio ao Teatro de São João, do Porto, para a peça da actriz brasileira Torloni, cujos critérios questionei, que «agora, vamos dar um apoio excepcional a uma peça com a Maria do Céu Guerra com texto de Maria Adelaide Amaral, que vamos homenagear esta semana, em Lisboa, peça essa a encenar no teatro Cinearte pela Barraca», ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:

1) Por que razão não foi atribuído, a confirmarem-se notícias saídas a público, qualquer subsídio a A Barraca, companhia teatral, que tem prestigiado de forma iniludível a cultura e o teatro portugueses em Portugal e no estrangeiro?

2) A Secretaria de Estado da Cultura pensa orientar--se sistematicamente pela atribuição de subsídios extraordinários, eximindo-se assim à definição de critérios que garantam a transparência do processo?

3) A saudável intenção de promover o intercâmbio cultural/teatral com o Brasil tem de colidir com a actividade dos grupos de teatro no que respeita às produções para o público português?

4) A finalizar, reitero a questão já colocada nos anteriores requerimentos e directamente ao Sr. Secretário de Estado em debate de comissão e para a qual ainda não obtive qualquer resposta:

Quais os critérios do Secretário de Estado da Cultura para atribuição de subsídios aos grupos de teatro, nomeadamente para o ano de 1994?

Requerimento n.a 334/VI (3.B)-AC

de 4 de Março de 1994

Assunto; Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola

C+S de Alvalade do Sado. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

O projecto de construção da Escola C+S de Alvalade do Sado, cuja concretização data de 1986, previa a construção de um pavilhão gimnodesportivo, com localização definida na planta da Escola.

Passados que são quase oito anos, aquele pavilhão continua por construir.

As condições climatéricas da região são extremamente adversas, registando grandes amplitudes térmicas. Os invernos são rigorosos, com temperaturas muito baixas — por vezes negativas — e, a partir de Maio, verificam-se calores intensos. Tais factos condicionam, como facilmente se perceberá, o funcionamento da disciplina de Educação Física e a prática do desporto escolar, com a consequente desmotivação dos alunos.

Tratando-se de um meio rural, onde as oportunidades de ocupação dos tempos livres dos jovens rareiam, a educação física e a prática desportiva na Escola, para além de se revelarem inquestionáveis meios de formação e educação, poderão ainda constituir um importante contributo para a redução do perigo da iniciação/habituação ao consumo do tabaco, do álcool (tão característicos neste meio) e da droga.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o início da construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de Alvalade do Sado?

2) Qual o prazo previsível de duração da obra?

3) Qual a tipologia adoptada, neste caso, para aquelas instalações?

4) Qual o custo previsível da obra?

Requerimento n.B 335/VI (3.fl)-AC

de 4 de Março de 1994

Assunto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola

C+S de Santo André (Vila Nova de Santo André). Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A Escola C+S de Santo André (Vila Nova de Santo André), concelho de Santiago do Cacém, está no seu segundo ano de existência e de funcionamento.

Não dispõe de instalações gimnodesportivas cobertas, com o consequente prejuízo para os alunos e para o funcionamento das aulas de Educação Física.

A construção de um pavilhão gimnodesportivo que supere aquela carência constitui, desde a primeira hora, preocupação

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e aspiração de alunos, professores, pais e encarregados de educação, que partilhamos. Destes factos demos conhecimento, em tempo, ao Ministério da tutela.

Em Julho de 1993, em Santiago do Cacém, o Sr. Secretário, de Estado dos Recursos Educativos anunciou, em conferência de imprensa, ter sido aprovada a construção do pavilhão, gimnodesportivo daquela Escola.

Nad^rnais se sabendo, deste então, sobre o assunto, o

facto traz novamente preocupada a população de Vila Nova de Santo André.

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Quais as datas previstas para o início e conclusão da citada obra?

b) Qual a tipologia adoptada?

c) Qual o custo previsível da obra?

Requerimento n.B 336WI (3.e)-AC

de 4 de Março de 1994

Assunto: Reparação da estrada nacional n.° 124-1, Lagoa--Silves.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

É inegável o grande esforço que tem sido feito na modernização da rede viária em Portugal.

Ignorar esta realidade será, apenas, escamotear a verdade por pura ignorância ou manifesta má-fé.

Não podemos, no entanto, esquecer outra realidade claramente menos positiva em relação ao Barlavento Algarvio. No que concerne à conservação e reparação de importantes vias secundárias, que asseguram as ligações entre os vários concelhos, a situação não é famosa.

O exemplo mais acabado desta situação altamente gravosa é o estado deplorável em que se encontra a estrada nacional n.° 124-1, que serve de ligação entre Lagoa e Silves, importantes concelhos do Barlavento Algarvio.

A estrada nacional n.° 124-1 é ainda utilizada por inúmeros automobilistas que se dirigem para Lisboa e, devido ao permanente congestionamento da estrada nacional n.° 125, preferem entrar no IP 1 através da intercepção de São Bartolomeu de Messines.

As autarquias de Lagoa e Silves têm, desde há muito, feito sentir o seu descontentamento e preocupação junto da Junta Autónoma de Estradas (JAE), do Algarve.

A JAE, por sua vez, tem prometido e não cumprido. Tem anunciado o investimento e as obras mas... não as tem concretizado. Até quando se mantém esta situação?

Assim, ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tendo sido há muito prometida a colocação de um novo tapete, existem, para além disso, alguns projectos para a eventual correcção do traçado e alargamento da estrada nacional n.° 124-1?

2) Por que razões a JAE vem, sistematicamente, adiando as obras urgentes e necessárias numa estrada nacional que é considerada a pior estrada do Algarve?

3) Será que a JAE e o próprio Ministério consideram o Barlavento Algarvio como parente pobre da região em termos de vias de comunicação, face à realidade actual da rede viária?

Requerimento n.8 337/VI (3.fl)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Suspensão da linha do Tua e posição de autarquias

do município de Bragança. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e outros

(PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Assembleia Municipal de Bragança capeando moção apresentada por presidentes de juntas de freguesia na sessão ordinária de Fevereiro do referido órgão deliberativo do município e relacionado com a suspensão da linha do Tua.

A moção, subscrita pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia da Sé, de Nogueira, de Rebordãos, de Mós, de Sortes, de Rossas, de Salsas e de Sendas, é uma clara manifestação de preocupações pelo estado de degradação da linha e das estações e instalações anexas e defendem um diálogo com a administração da CP para a reabertura da referida linha ferroviária de ligação entre Bragança e Mirandela.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Da posição do Ministério para reactivar a circulação ferroviária da linha do Tua;

2) Das orientações transmitidas à CP para encetar o diálogo com as autarquias da área geográfica da linha do Tua conforme solicitado na moção em referência

Requerimento n.s 338/VI (3.fl)-AC

de 3 de Março de 1994

Assunto: Traçado do gasoduto de gás natural na freguesia

de Cadafais, concelho de Alenquer. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e outros

(PCP).

Por exposição datada de 24 de Janeiro de 1994, um grupo de agricultores de Cadafais, concelho de Alenquer, manifestou aos grupos parlamentares as suas preocupações pela situação decorrente do traçado previsto do gasoduto de gás natural e pelas consequências na população da freguesia, na expansão urbana e na agricultura da zona.

Segundo referem, o gasoduto passa relativamente perto da sede da freguesia, colocando questões sérias de segurança, prejudica a expansão urbana e sacrifica muitos hectares de terreno fértil e cultivado, com destaque para a vinha de uva de mesa de excelente qualidade e pomares.

Muitas das propriedades agrícolas da zona serão retalhadas em particular as denominadas «Vinha de Meca», «Quinta da Magnólia», «Cabeço», «Quinta da Poça», «Terra do

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Rego», «Quinta de Santa Maria», «Casal do Duque» e «Quinta da Meca», com reflexos na economia da zona e nos agricultores.

Também a Junta de Freguesia de Cadafais, em ofício dirigido ao Instituto de Promoção Ambiental, datado de 17 de Janeiro de 1994, manifesta a sua apreensão pela proximidade de localização do gasoduto da área urbana da sede da freguesia.

Tanto a Junta de Freguesia como os agricultores pretendem que o traçado do gasoduto seja desviado cerca de 200 m a 250 m para norte, em terrenos pobres e de mata, por forma a garantir a segurança da população, o necessário desenvolvimento urbano da freguesia e o aproveitamento integral das potencialidades agrícolas da zona.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Agricultura e da Indústria e Energia que informem da viabilidade das pretensões dos agricultores e da Junta de Freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer.

Requerimento n.° 339/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas, na Golegã.

Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Paulo Rodrigues (PCP).

O Museu Carlos Relvas constitui um imóvel de interesse público e possui um espólio riquíssimo constituído por fotografias, equipamento fotográfico e biblioteca. Regularmente, são publicitadas criticas e sinais de preocupação pelo estado de degradação que progressivamente tem degradado o espólio e debilitado o edifício, ao ponto de ser de recear que, a não serem tomadas medidas, este possa vir a ruir.

A Câmara Municipal não tem, evidentemente, meios para acudir a este precioso conjunto, que constitui um testemunho histórico, cultural e artístico que não pode ser perdido.

O Arquivo Nacional de Fotografia compreendeu esta situação e tem realizado um trabalho notável de catalogação, investigação e tratamento do recheio do antigo estúdio fotográfico. Outras instituições, como o Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico, não têm, supomos, mostrado igual empenhamento.

O Grupo Parlamentar do PCP, já em Novembro de 1992, propôs, no âmbito da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1993, a afectação de uma verba que permitisse realizar obras de reparação e conservação do referido Museu. Tal proposta foi inviabilizada pelos votos do PSD.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quando, e como, entende o Governo viabilizar, através dos necessários apoios, as obras de reparação e conservação do Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas?

2) Que medidas imediatas vai tomar no sentido de que não prossiga, de maneira irreversível, a deterioração do edifício e do espólio do Museu?

Requerimento n.8157VI (3.a)-AL de 4 de Março de 1994

Assunto: Plano de Urbanização de Porto Covo. '; Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sines os seguintes elementos:

1) Cópia do Plano de Urbanização de Porto Covo;

2) Data da sua aprovação.

Requerimento n.8 16WI (3.»>AL de 4 de Março de 1994

Assunto: Lisboa-94 e escritores lusófonos. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Estupefacto pela notícia junta, à qual me dispenso de fazer outros comentários, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, à Comissão Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994 que me responda às seguintes questões:

1) São verídicas as informações veiculadas pela notícia junta («Lisboa-94 mas do século xix»)?

2) Se sim, como pode explicar-se tão desastrada atitude para com personalidades muito justamente convidadas para prestigiar a abertura das festividades de Lisboa-94?

3) Tão eminentes representantes da cultura lusófona não eram credores das máximas atenção e solicitude por parte de quem os convidou?

Nota. — Por razões de ordem técnica, nao é possível a reprodução do referido no n.° 1.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 191/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre atrasos no pagamento dos serviços remunerados aos agentes da PSP.

Referenciando o ofício n.°678, de 20 de Janeiro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.0 o seguinte:

1 — A legislação que regula os serviços remunerados desportivos é, para além de outras normas de âmbito gera/, o Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro.

2 — Neste normativo está claramente materializado quem é responsável pelos encargos financeiros com os policiamentos desportivos (artigo 3.°) e qual a participação do Estado nos mesmos (artigo 4.°). A este assunto se refere ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 130, de 4 de Junho de 1993.

3 — A nomeação do pessoal da PSP para policiamentos desportivos tem sido feita criteriosamente, obedecendo ao disposto no artigo 7.° do normativo indicado no n.° 1.

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4 — Em sequência do decreto-lei referido no n.° 1 e ainda em resultado da acção do funcionamento do Conselho Técnico previsto no artigo 9.° do mesmo diploma, todo este sistema entrou em normalidade, seja quanto ao regime de quem suporta os encargos (Estado, clubes, etc), seja quanto à regularidade de pagamento.

Os atrasos de pagamento episódicos envolvem relativamente pequenas importâncias e reportam-se apenas a jogos de camadas jovens (liquidação pela Secretaria-GeraiTMAI), uma vez que campeonatos nacionais de seniores são liquidados na altura dos jogos pelos organizadores.

Pelo Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz,

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 77S7VI (2.")-AC, 174 e 247/VI (3.°)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre a estação arqueológica romana de Tróia.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Principais problemas que impendem sobre esta estação arqueológica:

O desmantelamento progressivo das estruturas

arquitectónicas localizadas na margem fluvial por

acção das águas durante as marés; O desmoronamento de algumas paredes de construções

devido à pressão'das areias; A destruição de testemunhos arqueológicos devido à

acção humana; A proliferação da vegetação local.

2 — Objectivos do projecto de valorização:

2.1 —Objectivos genéricos:

Concretização de um programa de recuperação visando apetrechar as ruínas em causa de meios materiais e humanos de protecção das estruturas existentes;

Criação de condições para a sua amostragem em moldes didácticos ao grande público numa perspectiva de turismo cultural.

2.2 — Objectivos específicos:

Registo das estruturas arqueológicas ainda intactas;

Criação de condições de defesa contra a acção destrutiva das águas fluviais;

Criação de infra-estruturas de natureza material e humana no sentido de assegurar a salvaguarda (protecção, consolidação) e valorização dos testemunhos arqueológicos existentes;

Criação de condições de apoio à investigação e à musealização da área arqueológica;

Instalação de um sistema geral de sinalização ao longo do percurso de visita;

Constituição de uma pequena equipa permanente e residente, que garanta a manutenção, animação cultural e acompanhamento das acções que aí se vierem a realizar.

3 — Acções já concretizadas:

3.1 — Levantamento topográfico na escala 1:200 das estruturas arqueológicas visíveis da estação arqueológica de Tróia.

3.2 — Levantamento topográfico na escala 1:20 de alguns testemunhos mais significativos.

3.3 — Registo fotográfico sequencia! das construções existentes ao longo da margem fluvial.

3.4 — Levantamento na escala 1:1 dos frescos romanos existentes no edifício comummente designado por templo paleo-cristão de Tróia.

3.5 — Prospecção geoeléctrica e magnética de áreas específicas da zona arqueológica para detecção de testemunhos arquitectónicos ocultos pelas areias.

3.6 — Elaboração de um estudo prévio de recuperação do Palácio Sotto-Mayor (extremidade NW da península de Tróia) visando dotar aquele edifício de uma área de serviço para visitantes e de infra-estruturas adequadas à sua utilização, em permanência, por arqueólogos e investigadores. Esse estudo, elaborado pelos serviços da Secretaria de Estado da Cultura em 1989-1990, foi oferecido à TORRALTA, entidade que em 1993 vem submeter a parecer destes serviços um novo projecto para o mesmo edifício.

Prevê-se ainda a criação de reservas para arquivo do espólio arqueológico e de uma unidade museológica como elemento valorizador e de introdução ao sítio arqueológico.

3.7 — Elaboração de um estudo prévio de arranjo exterior da área envolvente do Palácio Sotto-Mayor, tendo em vista a valorização histórico-estética, e funcional das ruínas, bem como a sua preservação, o qual foi oferecido à TORRALTA para apreciação e eventual concretização.

3.8 — Desmatação, anual, da área visitável da estação arqueológica.

3.9 — Realização de estudos preliminares para avaliação das possibilidades de reconstituição de uma unidade fabril de conserva de peixe para fruição dos visitantes numa perspectiva didáctica.

3.10 — Realização de escavações de emergência em sepulturas sujeitas à destruição por acção da água das chuvas.

3.11 —Elaboração de um roteiro monográfico trilingue (português, francês e inglês), que será inserido na série do rPPAR «Roteiros da Arqueologia Portuguesa».

3.12 — Concretização de um texto respeitante ao protocolo de colaboração a estabelecer com a TORRALTA, tendo em vista a salvaguarda e a valorização desta estação arqueológica.

4 — Acções a concretizar:

Instalação de um sistema geral de sinalização das ruínas com definição do percurso de visita e a identificação sumária de cada um dos principais núcleos do complexo arqueológico. Os painéis estão prontos e guardados em armazém, até que se criem as condições mínimas de manutenção e de guardaria da estação arqueológica;

Instalação de coberturas de protecção sobre alguns dos principais núcleos arqueológicos a preservar (recinto interior do templo paleo-cristão, sepulturas de mensa);

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Elaboração de projecto de execução do arranjo paisagístico da zona envolvente do Palácio e do complexo arqueológico;

Publicação da monografia sobre a estação arqueológica de Tróia;

Assinatura do protocolo de colaboração com a TORRALTA com vista à manutenção regular do sido arqueológico.

5 — Estimativa dos investimentos para a concretização do presente projecto:

Excluindo os valores, ainda não estimados, relativos às obras de estabilização da margem fluvial, envolverão cerca de 170 000 contos os custos previstos para os itens seguintes:

1) Sinalização;

2) Trabalhos de restauro mais urgentes;

3) Projecto de arranjos exteriores;

4) Projecto de obras de recuperação do Palácio;

5) Projecto de substituição da cobertura do templo paleo-cristão;

6) Arranjo museológico da área expositiva;

7) Ampliação e reforço da área vedada.

6 — Previsão de investimento da TORRALTA na recuperação patrimonial:

Com a concessão do jogo em Tróia, foi possível através da Inspecção-Geral de Jogos, da Direcção Regional de Turismo, prever uma cláusula no documento de concessão, segundo o qual a empresa se compromete a investir pelo menos 100 000 contos na recuperação do património histórico-arqueológico de Tróia.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 924/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o relatório e balanço do Fundo de Fomento Cultural relativos ao ano de 1992.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex." que as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe, consideram-se prestadas quando da discussão do Orçamento do. Estado do ano de 1993.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1139/VI (2.*)-AC e 57/VI (3/)-AC, respectivamente dos Deputados José Manuel Maia (PCP) e Álvaro Viegas (PSD), sobre a segurança na freguesia de Quarteira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.1"" General Comandante-Geral de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Este Comando está ciente dos problemas de policiamento e segurança sentidos pelas populações da freguesia de Quarteira, tendo-se verificado que, apesar de ter sido desenvolvido um significativo esforço na intensificação do patrulhamento na área, bem como se ter procedido à activação de um posto eventual em Vilamoura, a tendência dos índices de marginalidade e criminalidade têm-se mantido em níveis que, não sendo alarmantes, são pelo menos preocupantes.

2 — Em termos globais, o ponto de situação dos factores influenciadores da actividade desenvolvida pelos dois PT existentes na freguesia (PT Quarteira e PT Vilamoura) é o seguinte:

a) Efectivos

Os meios humanos que constituem a guarnição normal destes dois postos têm rondado em cerca de 40 homens (1 sargento + 4 cabos + 35 soldados).

Estes efectivos normalmente são reforçados durante o período de veraneio, tendo-se verificado, no decurso do corrente ano e no «pico do período» (Julho e Agosto), um aumento de cerca de 16717 homens.

b) Área da freguesia

A área cuja responsabilidade está cometida aos dois PT é de cerca de 37,70 km2.

c) Número de habitantes

Em conformidade com o Censos/91, o número de habitantes residentes ronda os 12 229.

Este número, considerando as variações que se verificam durante o ano com o fluxo de turistas tanto nacionais como estrangeiros, deverá ser acrescido em cerca de:

18 000 no mês de Junho; 40 000/mês em Julho e Agosto; 16 000 no mês de Setembro; 3000/mês nos restantes meses.

d) Características da região

Trata-se de uma área particularmente sensível, inserida numa zona essencialmente turística, com grande dispersão de imóveis, propícia à ocorrência e proliferação da marginalidade, decorrentes fundamentalmente dos elevados índices de tráfico, posse e consumo de drogas que aí se verificam, agravado pelo facto de, principalmente durante a época sazonal, para aí se deslocarem marginais provenientes de outras áreas do País.

3 — Relacionando, em termos do ratio agente/número de habitantes, estes valores e considerando que para a região em apreço o mesmo deveria ser de 1/400, verifica-se a seguinte situação:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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4 — Numa primeira análise deste quadro, conclui-se que, excepto durante o período estival (Junho a Setembro), os efectivos existentes estão equilibrados face às necessidades da freguesia.

5 — Tem-se, no entanto, de ter em consideração que outros factores influenciam negativamente a operacionalidade destes quantitativos, designadamente as actividades resultantes das solicitações dos tribunais, bem como de outras entidades civis e militares, e que se traduzem num empenhamento médio de cerca de 500 homens/mês em acções deste tipo. Julga-se que, se a Guarda fosse aliviada destas tarefas, se poderia melhorar significativamente o policiamento na freguesia em causa.

6 — Cônscios desta realidade, e considerando que as instalações de que a Guarda dispõe, tanto em Quarteira como em Vilamoura, têm uma capacidade bastante reduzida, o que não nos permite reforçá-los com mais elementos mesmo que houvesse disponibilidade de efectivos para o efeito, foi desencadeado e está presentemente em curso o processo para a construção de um quartel de tipo A em Vilamoura, com capacidade para albergar não só a sua guarnição normal bem como o reforço que necessariamente se tem de continuar a constituir durante a época de veraneio.

7 — Acresce ainda referir que os problemas de prostituição e toxicodependência que se verificam na zona são, na realidade, preocupantes, tendo a Guarda, neste âmbito, pautado sempre a sua intervenção ou actuação no estrito cumprimento do que se encontra preconizado na legislação em vigor.

8 — Mais me encarrega o Ex.™0 General Comandante--Geral de informar que este ofício vai também ser remetido ao Gabinete do Ex.™0 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, uma vez que o mesmo satisfaz solicitação idêntica que foi colocada a este Comando pelo ofício em referência b), do qual se envia fotocópia.

O Chefe do Esiado-Maior, António Rodrigues da Graça, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1226/VI (2-myAC, do Deputado Almeida Santos e outros (PS), sobre a introdução do gás natural em Portugal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4076, de 3 de Agosto de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

Relativamente ao pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informação sobre o projecto de introdução de gás natural em Portugal, começamos por salientar que a matéria foi analisada com a devida profundidade, de acordo e em cumprimento do Programa do Governo votado pela Assembleia da República.

Trata-se, no âmbito da política energética desenvolvida pelo Governo, de dar às empresas portuguesas, através da oferta de um produto até aqui inexistente em Portugal — o gás natural —, a possibilidade de reduzirem uma desvantagem comparativa no contexto concorrencial do mercado único comunitário, assegurando-se, assim, uma maior competitividade à nossa economia.

À ruptura das negociações havidas com o consórcio adjudicatório do projecto anterior foi determinada por razões

de defesa dos interesses portugueses, devidamente ponderadas pelo Governo no quadro das suas competências, visando o desenvolvimento social e económico do País. Estas

razões foram aliás compreendidas e parúthadas pelos grupos

privados (Quintas & Quintas e J. F. Fafe) que participavam

no projecto, detendo 16 % do capital da Natgás, e o fizeram sentir de forma clara à Gaz de France; do mesmo modo, o presidente da Natgás, embaixador Fernando Reino, dirigiu àquela empresa, na pessoa do seu presidente c amigo pessoal,

um fax relatando a forma como estavam a decorrer as negociações e apoiando a posição do Governo. Houve assim que encontrar uma alternativa que possibilitasse a realização dos objectivos visados pelo projecto e que pudesse corresponder ao propósito de introduzir o gás natural no País, sem pôr em causa os prazos previstos.

Essa alternativa foi encontrada, após cuidadosa análise das diferentes possibilidades disponíveis e seleccionado um projecto misto que compreende a ligação do gasoduto Setúbal/Braga (já previsto no projecto anterior) ao gasoduto do MAGREB (1.* fase) e ainda a construção de um terminal de regaseificação em Setúbal (2.° fase).

O projecto anterior, teoricamente mais independente gerava, na prática, uma situação de dependência de um único fornecedor — Argélia —, mas sem possibilidade de backup e de segurança de abastecimento propiciados pela l.° fase do projecto agora adoptado.

0 novo projecto permite aliar a vantagem da integração da rede portuguesa num sistema mais vasto à escala europeia — 1.* fase (desde o início, através de ligação à rede espanhola e desta à rede europeia)—, com as vantagens resultantes da existência de um terminal em território português— 2.° fase.

A interligação de redes possibilita desde logo uma maior segurança de abastecimento (devido ao back-up inter-redes) e permite uma potencial diversificação de fornecedores de gás.

Estando previsto o aumento da oferta mundial de gás líquido para o final da década (existem projectos em diferentes estados de maturação na Nigéria, Qatar, Omã, Venezuela, etc), este projecto permite que Portugal tenha as vantagens decorrentes da interligação de redes durante o período em que a diversificação de fornecedores de gás líquido é apenas teórica, para depois potencializar essa diversificação através da construção do terminal de regaseificação no momento em que existírá já uma oferta diversificada de gás líquido. É de acentuar que a construção de uma segunda centra eléctrica, queimando gás natural, prevista para 2001-2002, pode, por si só, exigir a aquisição de quantidades de gás adicionais àquelas que estão contratadas com a sociedade argelina Sonatrach e que serão transportadas pelo gasoduto do MAGREB.

Para além da interligação com o gasoduto do MAGREB, prevê-se igualmente o estudo da ligação entre a rede Norte de Portugal (a partir de Braga) e a rede da Galiza.

O calendário base para execução do projecto actual prevê a entrada em serviço do sistema em finais de 1996. Esta data é idêntica à do anterior projecto (apesar do tempo perdido com o anterior consórcio).

É ainda de referir que no âmbito do projecto actual foram já desenvolvidas as seguintes acções:

Assinatura do protocolo de acordo com a empresa argelina Sonatrach, o que garante o fornecimento de gás natural;

Negociação e obtenção, em Bruxelas, da aplicação dos fundos comunitários REGEN ao novo projecto e

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igualmente de outros fundos adicionais, no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante à construção do gasoduto de interligação Portugal-Espanha, na lógica da coesão económica e social e do apoio à construção de redes transfronteiriças; Negociação com o Governo Espanhol, concretizada num Protocolo de Acordo assinado entre os Mi-

..........njstros português e espanhol da Indústria e Energia

e ainda com a empresa espanhola Enagás;

Acordo e aceitação por Marrocos da participação portuguesa;

Publicação dos Decretos-Leis n.os 274-A/93, 274-J3/93 e 274-C/93, de 4 de Agosto, criando as condições necessárias ao prosseguimento do projecto por forma a permitir a sua implementação em tempo útil;

Criação de uma nova empresa, TRANSGAS, da qual os principais accionistas são a GDP, a EDP, a CGD e em que as distribuidoras regionais detêm uma pequena participação;

A TRANSGAS, na qual o Estado participa igualmente com 5 % do capital social, não só encomendou já a tubagem e unidade de controlo para todo o gasoduto como adjudicou a um consórcio franco-alemão a construção de grande parte do mesmo (ligação Setúbal-Braga e antenas para ligação às distribuidoras e central térmica da Tapada do Outeiro);

O início da construção do gasoduto está previsto para Julho deste ano.

Pela Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1285/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação financeira do Centro Cultural de Belém.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex." que as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe, consideram-se prestadas quando da discussão do Orçamento do Estado do ano de 1994.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a Sociedade de Língua Portuguesa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre a Sociedade de Língua Portuguesa, encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

Na consequência da derrocada no prédio onde estava instalada a Sociedade de Língua Portuguesa (SLP), que

provocou, por determinação dos bombeiros, o encerramento do mesmo, houve necessidade de se encontrar outras instalações para a SLP de modo que, por um lado, as actividades já programadas não deixassem de se realizar e, por outro, se salvaguardassem os cerca de 25 000 volumes da sua biblioteca

No sentido de procurar resolver esta situação, S. Ex." o Secretario de Estado da Cultura determinou que fossem realizadas diligências junto do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro para transferir para o edifício da Biblioteca Nacional os volumes da SLP, transferência que ocorreu em Abril de 1993, tendo a Secretaria de Estado da Cultura suportado todas as despesas de transporte dos 25 000 volumes para a Biblioteca Nacional, onde foram, posteriormente, desinfestados e correctamente tratados.

Simultaneamente, foi autorizado por S. Ex.' o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura um subsídio de 550 000$ com o intuito de apoiar o Grande Prémio de Linguística da SLP —Luís Filipe Lindley Cintra na edição de 1993, de modo a possibilitar que as actividades programadas da SLP não deixassem de se concretizar, à semelhança, aliás do que havia acontecido em anos anteriores.

Relativamente à nova sede da SLP, a Secretaria de Estado da Cultura tem estado a envidar todos os esforços para resolver essa situação, tendo surgido diversas alternativas, que, por motivos que se prendem, por um lado, com a especificidade que caracteriza a instalação de uma biblioteca e, por outro, com a área necessária, ainda não foi possível concretizar.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/V1 (3.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.

Em resposta às questões formuladas no requerimento acima citado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transcrever a informação recebida do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

1 — No requerimento referenciado em epígrafe, o Deputado Fernando de Sousa colocou à Presidência do Conselho de Ministros duas questões:

k)Éo Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, um diploma «anómalo, uma vez que ainda não foi regulamentada a secção u...?;

2-a) Quando é que será efectuada a regulamentação do referido diploma?

2 — Relativamente à primeira questão formulada importa desde logo referir que, dados os termos em que esta é colocada, se fica sem apreender, com exactidão e segurança, qual o seu verdadeiro sentido: é à secção a ou do capítulo u ou à secção u do capítulo m que se refere a questão?

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Não obstante tal imprecisão, parece poder presumir--se que a questão incide sobre a secção n capítulo n.

Assim, os artigos questionados (artigos 4.°, 5." e 6." do Decreto-Lei n.° 247/92) estabelecem regras relativas

a, respetivamente, o «destino do pessoal disponível»,

e a «opção por medidas excepcionais de descongestionamento da função pública». Qualquer destas normas esgota a regulamentação da matéria não deferindo para regulamento de qualquer entidade a tarefa de regulamentação material do assunto.

Com efeito, a intervenção regulamentar apenas se concebe aí onde a lei se absteve de regular determinados aspectos da matéria e, no caso em apreço, o legislador editou, desde logo, todas as normas necessárias à pormenorização da disciplina normativa, sendo o decreto-lei exequível por si mesmo.

Por outro lado, refira-se ainda, considerando que em parte alguma do referido diploma se encontra uma autorização legal para o exercício da actividade regulamentar, aquilo que efectivamente se solicita ao Governo é que, pela ausência desse elemento formal constitucional necessário, elabora um acto normativo que padeça de inconstitucionalidade formal (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 209/87 e 75/ 88) e coloque em questão a segurança e a transparência jurídica, sobretudo relevante à luz da principiologia do Estado de direito democrático, o que, naturalmente, o Governo não pode fazer.

3 — No que concerne à segunda questão, não obstante se considere que o referido no n.° 2 manifesta a desnecessidade de juntar quaisquer outras observações, sempre cumpre referir que, muito embora a Constituição da República Portuguesa não identifique quais os órgãos dotados de competência regulamentar, da sua análise resulta que apenas gozam dessa competência o Governo [artigo 202.°, alínea c)], os órgãos das Regiões Autónomas [alínea d) do n.° 1 do artigo 229.°] e os das autarquias locais (artigo 242.°).

Assim, sendo o poder regulamentar um poder intrínseco à função administrativa, só as autoridades a quem ele é reconhecido por lei o podem exercer e, no caso do Governo, apenas quando com o seu exercício se vise a «boa execução das leis», incluindo-se a escolha do momento mais adequado para essa execução nesse estatuto.

O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VI (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre comercialização e fixação do preço do livro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre a «comercialização e fixação do preço fixo do livro», encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

A comissão que elaborará uma convenção entre editores com o objectivo de estabelecer regras de comercialização do livro e fixação do respectivo preço mínimo de venda ao público é constituída por todas as pessoas indicadas no

Despacho n.° 65/93, à excepção do membro proposto pela Federação do Comércio Retalhista Português, Elsa Barata, em representação da Livraria Barata, que, por indisponibilidade profissional, não pôde pos(erionneiit6 integrar a

comissão, tendo, contudo, sugerido em sua substituição outro

elemento da mesma livraria, Maria da Graça Didier.

Mais cumpre informar V. Ex." de que a Comissão já se encontra em funções, tendo até ao momento realizado três reuniões e estando já agendadas mais duas a realizar ainda durante o mês de Fevereiro.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre processo disciplinar ao Dr. Luís Gonçalves.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Inspecção-Geral da Saúde, do seguinte:

Relativamente às perguntas formuladas nos pontos 1 e 2 do referido documento e tendo por base os elementos constantes do processo de inquérito n.° 562/93-1, instaurado pela Inspecção-Geral da Saúde, informa-se que a comissão instaladora do Hospital Garcia de Orta fundamentou a apreensão do material que teve lugar em 21 de Outubro de 1993 nas instalações do Laboratório da Anatomia Patológica daquele Hospital, nas fortes suspeitas do exercício de actividades privadas naquelas instalações públicas por funcionários do serviço. Suspeitas essas que se consideram fundamentadas nos termos do relatório do referido inquérito, dado que dele resultou a instauração de processos disciplinares a todos os médicos e técnicos do serviço.

No que respeita aos pontos 3,4 e 5 do aludido requerimento, tem-se conhecimento de que a direcção do serviço de anatomia patológica foi avocada pelo director clínico daquele Hospital, cabendo naturalmente ao órgão gestor a tomada de medidas necessárias ao bom funcio-namento do Serviço.

Quanto ao ponto 6 do citado requerimento, importa destacar que o processo disciplinar foi instaurado no decurso do processo de inquérito n.° 562/93-1, sendo certo que a complexidade da matéria e a preocupação pela procura da verdade material justificam a demora do processo, cujos prazos de instrução assumem natureza meramente ordenadora e não peremptória, como de resto é pacificamente entendido através da jurisprudência dominante do Supremo Tribuna) Administrativo.

O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°219/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento de dirigente sindical.

Em resposta ao vosso ofício n.°420, de 8 de Fevereiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar

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V. Ex.' de que tal matéria se enquadra no âmbito dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/VI (3.')-AC, Do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre um pedido de publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

A publicação Regiões Portuguesas foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê--lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre despedimento de dirigente sindical.

Em resposta ao vosso ofício n.°554, de 18 de Fevereiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex." de que tal matéria se enquadra no âmbito dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre envio de publicação.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, em resposta ao requerimento acima mencionado, comunicar que o Gabinete de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território informou não ter já possibilidades de satisfazer o pedido do Sr. Deputado André Martins.

Acrescenta o referido Gabinete que a publicação

pretendidas foi oportunamente enviada ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá

ser consultada,

O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (3.*)-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre suspensão da obra de construção da Escola Secundária de Sines 42/T.

Sobre o assunto em referência cumpre-me informar o seguinte:

1 — Estando a decorrer a construção de uma escola tipo 42/T, cuja construção se iniciou em Dezembro de 1992, é um facto que as obras estão suspensas desde 1 de Dezembro de 1993.

2 — A suspensão foi decidida unilateralmente pela empresa construtora sem pré-aviso à Câmara Municipal dé Sines (dono da obra).

3 — As causas invocadas foram a falta de pagamento atempado dos autos de medições aprovados.

4 — De facto, tendo a Câmara Municipal de Sines recebido, em finais de Novembro de 1993, da Direcção Regional de Ensino do Sul a comparticipação de vários autos de medição, não procedeu de imediato ao pagamento ao empreiteiro dos valores em dívida.

Decorridos cerca de 10 dias dessa data, o empreiteiro suspendeu os trabalhos (30 de Novembro de 1993).

Comunicando-o à Câmara (dono da obra) em 8 de Dezembro de 1993.

Apesar dos esforços desenvolvidos, não foi até à data possível dar reinício aos trabalhos, por não ter sido entretanto possível reunir meios de liquidez suficientes para pagar ao empreiteiro da forma por este exigida.

Conta-se, porém, ultrapassar a situação nos primeiros dias de Março, de forma que a obra reinicie e o ano escolar de 1994-1995 tenha um arranque dentro da normalidade desejada.

Acrescenta-se que este esclarecimento foi transmitido à Assembleia Municipal de Sines, convocada extraordinariamente para debater este assunto e que teve lugar em 10 de Fevereiro corrente.

O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.

A Divisão de Redacção e apoio audiovisual.

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