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Sábado, 9 de Abril de 1994

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Ratificações (n.« 103 c 107/VI):

N' 103/VI (Decreto-Lei n." 351/93, de 7 de Outubro):

Pedido de retirada da ratificação (apresentado pelo Deputado João Amaral, do PCP)..................................... 116

N 0 107/VI (Decreto-Lei n ° 421/93. de 28 de Dezembro):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP)........ 116

Petição n." 255/VI (3.*):

Apresentada por Alberto da Silva Costa e outros, solicitando que a Assseíhbleia da República aprecie em Plenário a questão da manutenção do centro de controlo oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo no Aeroporto da Ilha de Santa Maria, nòs Açores.................. 116

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

RATIFICAÇÃO N.e 103/VI

DECRETO-LEI N.8 351/93, DE 7 DE OUTUBRO

Ex.mo Sr. Presidente:

Serve a presente para, na qualidade de primeiro subscritor da ratificação n.° 103/VI, relativa ao Decreto--Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, que «estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos», declarar que, nos termos do artigo 135.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, o PCP retira a referida ratificação.

6 de Abril de 1994. — O Deputado do PCP, João Amarai

RATIFICAÇÃO N.e 107/VI DECRETO-LEI N.« 421/93, DE 28 DE DEZEMBRO Propostas de alteração Proposta de substituição

Artigo 5.° Composição

e) Três personalidades de reconhecido mérito cooptadas por maioria absoluta dos restantes membros do Conselho.

Proposta de aditamento

Artigo 5.°

Composição

São aditadas as seguintes alíneas:

m) Três representantes dos estudantes do ensino superior, designados pelas associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino superior público universitário e politécnico e do ensino superior particular e cooperativo;

n) Três representantes dos docentes do ensino superior, designados pelas respectivas associações sindicais;

o) Dois elementos designados pelas associações representativas dos trabalhadores de investigação científica.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1994.— Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.

PETIÇÃO N.e 255/VI (3.9)

APRESENTADA POR ALBERTO DA SILVA COSTA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIE EM PLENÁRIO A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICO E RESPECTIVOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO NO AEROPORTO DA ILHA DE SANTA MARIA, NOS AÇORES.

A história da ilha de Santa Maria e dos Marienses, no passado recente, está intimamente ligada aos serviços que,

desde 1946, são prestados por Portugal à aviação em geral no Atlântico Norte, quer através do seu Aeroporto, quer através dos serviços de controlo de tráfego aéreo ali sediados.

O Aeroporto de Santa Maria constituiu, até recentemente, um dos pilares no apoio à aviação do Atlântico Norte, e ainda hoje, apesar de todos os avanços tecnológicos, não deixa de ser um ponto estrategicamente importante entre o novo e o velho mundo. Serve de alternante ao aeroporto militar das Lajes e continua a ser utilizado em escalas técnicas, que têm vindo a aumentar nos últimos anos, devido à introdução dos aviões birreactores nos voos transatlânticos.

No que concerne aos serviços de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte, desde 1946 que Portugal é responsável por uma área que se estende dos 15° aos 40° oeste de longitude e dos 17° aos 45° norte de latitude: a Região de Informação de Voo (RIV) de Santa Maria.

Dentro da RIV de Santa Maria constituíram-se duas regiões para efeitos da prestação dos serviços de controlo de tráfego aéreo, a Região de Controlo Oceânico e a Região de Controlo Terminal (TMA), e instalou-se na ilha de Santa Maria, a partir de 1946, o Centro de Controlo de Tráfego Aéreo para estas regiões, bem como os serviços de comunicações e apoio necessários, tais como as estações aeronáuticas de serviço fixo e móvel (CIDIN e rádio--telefone), manutenção, administração, etc.

Estes serviços funcionam na ilha de Santa Maria há quase meio século. Nos últimos anos, tanto no que se refere ao aeroporto como aos serviços de controlo, quase nada se investiu, não se tendo, por isso, acompanhado a evolução das novas realidades aeroportuárias e da navegação aérea no âmbito das novas tecnologias para a modernização dos serviços.

O Aeroporto de Santa Maria não foi preparado para competir com outros em situação semelhante e os serviços de controlo de tráfego aéreo estão obsoletos e necessitam de uma remodelação quase total — instalações e equipamentos novos e actualizados.

Apesar de tudo, é de referir que estes serviços têm recebido ao longo dos anos os melhores elogios da comunidade internacional pela sua eficiência, atributo que se deve sobretudo ao zelo e profissionalismo dos seus funcionários.

Enquanto o Aeroporto vai reduzindo o seu pessoal e infra-estruturas (foram já fechadas duas pistas), os serviços de controlo e comunicações, com o desenvolvimento da aviação e uma cada vez maior utilização do transporte aéreo, ganham uma importância crescente não só em termos de apoio à navegação aérea mas também no que se refere ao desenvolvimento sócio-económico de Santa Maria, tornando-se uma base essencial à sobrevivência económica da ilha, dado o número de empregos que gera e a animação que provoca na sua economia.

Para se ter uma ideia de quão importantes são os serviços da ANA, E. P.t instalados em Santa Maria, é de referir que a ilha tem um PIB de 3,6 milhões de contos e que 50 % deste montante se atribuem à ANA, E. P.

Tendo os serviços de controlo oceânico de ser totalmente remodelados e modernizados, em ordem a satisfazer as exigências actuais da aviação, a ANA, E. P., tem, neste contexto, vindo a defender a construção do novo centro de controlo oceânico e a transferência dos respectivos serviços para Lisboa.

Contra esla pretensão da ANA, E. P., têm as entidades regionais e marienses reagido, tendo-se, em 1983, conseguido que o então Ministro da República, o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e o Presidente do Governo Regional assinassem um despacho conjunto, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Abril, a determinar a continuação destes serviços na ilha de Santa

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Maria e a sua consequente modernização, a qual se designou, na altura «Projecto NAV II» e que hoje se denomina «Projecto Atlântico».

Porque a ANA, E. P., não mostrava intenção de cumprir o despacho acima referido, o Governo Regional, a Assembleia Legislativa Regional e a Câmara Municipal de Vila do Porto, por diversas vezes, denunciaram junto de diversas entidades, nomeadamente do ministério da tutela, as intenções da ANA, E. P., sem quaisquer resultados práticos.

Os anos foram passando e a ANA, E. P., através da pressão de grupos, formados dentro da própria empresa, tem conseguido conduzir esta questão de urna forma artificiosa e muito pouco transparente, invocando diversas razões de ordem técnica e económica. Na verdade, até hoje nenhuma delas foi provada, e o que hoje se sabe é que, ao ser transferida também a Estação Aeronáutica (rádio--telefone), os custos dos investimentos serão significativamente mais elevados no continente do que na ilha de Santa Maria, onde já existe e funciona com qualidade e eficiência, não fazendo, por isso, sentido que se gastem milhões de contos numa nova estação aeronáutica que tem o seu tempo de vida útil definido, uma vez que se prevê o seu desaparecimento, como serviço, até aos anos 2010-2015.

A ANA, E. P., adianta ainda razões de racionalização de meios, coisa que, aliás, já se faz em Santa Maria no que se refere ao funcionamento dos serviços de controlo oceânico regional (TMA), aproximação e aeródromo (torre).

Ninguém pode assegurar que não se esteja a cometer um grave erro de gestão e de estratégia em relação ao desenvolvimento futuro do controlo do tráfego aéreo oceânico no Atlântico, dada a apetência que outros países mostram por este espaço aéreo internacional.

Não nos parece fazer qualquer sentido que se recue para o continente, abandonando a situação privilegiada, no Atlântico, da ilha de Santa Maria e dos Açores. É de referir que os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido, com

a responsabilidade pelas áreas oceânicas adjacentes à de Santa Maria, continuam com os seus centros de controlo oceânicos junto à costa e em zonas periféricas dos respectivos territórios nacionais (por exemplo, Gander, Prestwick e Nova Iorque).

Além do mais, há que referir que nunca existiram nem existem problemas de financiamento dos investimentos, quer estes se realizem em Santa Maria quer em Lisboa, uma vez que todos os custos de exploração, incluindo investimentos pequenos e grandes, juros, formação, etc, são recuperados através das taxas de rota, na sua globalidade, num prazo de três a seis anos, no máximo.

A concretizar-se esta decisão da empresa pública ANA, E. P., sairão de Santa Maria cerca de 600 pessoas, entre funcionários e familiares, cerca de 10% da população, e com a agravante de ser o estrato populacional com maior poder económico.

Dada a grave situação social e económica que esta medida irá criar na ilha de Santa Maria, e não existindo, aparentemente, motivos imperativos de ordem nacional que a justifiquem, a Câmara Municipal de Vila do Porto, a Assembleia Municipal de Vila do Porto, as juntas de freguesia da ilha de Santa Maria e os abaixo assinados apelam, ao abrigo da Lei n.° 43/90 e com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, e nos termos dos artigos 52.°, 164.°, alínea d), 168.°, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, para que seja apreciada em Plenário a presente petição, em ordem a serem acautelados os justos interesses e anseios da população da ilha de Santa Maria.

O Primeiro Subscritor, Alberto da Silva Costa. Nota. — Desta petição foram subscritores 5730 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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