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Sábado, 21 de Maio de 1994

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 596 a 628/V1 (3.*)-AC, 2/VI p.^-RA e 22 a 28/VI (3.*)-AL]:

N.°596/V1 (3.')-AC — Do Deputado Rui Vieira (PS) aos • Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação sobre a construção da Escola EB

1, 2, 3 das Colmeias......................................................... 140-<35)

N.° 597/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o posto médico da freguesia de

Chainça............................................................................... 140 -{35)

N.° 598/VI (3*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio

(PS) ao mesmo Ministério sobre a saúde no Algarve..... 140-(35)

N.° 599/VI (3.*)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Grupo

Desportivo da Casa dos Portugueses da Haia.................. 140-(35)

N.° 600/VI (3.")-AC — Dos Deputados José Magalhães e Jorge Lacão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre propostas de trabalho em matéria de tecnologias da informação a apresentar à Cimeira de Corfu (24/25 de Junho de 1994)...................... 140-{36)

N.° 601/VI (3.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças sobre o regime fiscal do

software.............................................................................. 140-(36)

N.° 602/VÍ (3.*)-AC — Do Deputado José Vera Jardim (PS) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de relatórios sobre a situação das prisões...................................... 140-(36)

N°603/Vl (3.">-AC—Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao mesmo Ministério sobre funcionamento alarmante do Tribunal Judicial de Matosinhos..................................................140-(36)

N.° 604/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação de trabalhadores não docentes das escolas dos ensinos básico e

secundário...........................................................................140-{36)

N.° 605/VI (3.*)-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre reconhecimento dos direitos laborais aos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES.......................... 140-(37)

N° 606/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e do Mar sobre reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia

Nacional de Navegação (CNN).........................................140-{37)

N.° 607/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério, da Indústria e Energia sobre a situação dos reformados da Quimigal Adubos................................................... 140-(38)

N.° 608/VI (3.*)-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do edifício sede da Grupo Desportivo

da Casa dos Portugueses da Haia.....................................140-(38)

N.° 609/VI (3.')-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre prejuízos na produção da cereja na região da Cova da Beira..............................140 -{38)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 61(YV1 (3")-AC —Do Deputado Cerqueira de Oliveira

(PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre____

a situação da falésia do Risco no Parque Nacional da Arrábida 140-(39) N - 611 a 613/VI (3*)-AC — Da Deputada Isabel Castro

(Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente sobre resíduos sólidos urbanos, plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada e o

calendário de remoção das lamas do rio Trancão........... 140-<39)

N.°* 614 e 615/VI (3.')-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre transferência de material do Depósito Geral de Material de Guerra

em Beirolas........................................................................ 140 -(40)

N.° 616/Vl (3 ')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) às Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Espectáculos e das Artes sobre o Festival da

Cerveja de Silves............................................................... 140-(41)

N.° 617/VI (3.")-AC — Do Deputado António Alves (PSD) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde e do Comércio e Turismo sobre praias do distrito de Setúbal........................................................................... 140-(41)

N.» 618 e 619/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respectivamente sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha e o metro de superfície/eléctricos rápidos Almada-Seixal-Barreiro 140 -(42) N.° 620/VI (3.')-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n." 206, troços Vila Pouca de Aguiar-Valpaços-

- Bragança........................................................................... 140 -(42)

N.° 62 IAM (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a situação da cultura e da língua portuguesas em Moçambique........................... l40-(42)

N.° 622/VI (3*)-AC—Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre o ensino da língua portuguesa em França... 140-(43) N." 623/VI (3.*)-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Educação sobre pessoal auxiliar de

acção educativa contratado a termo.................................. 140-(43)

N.° 624M (3.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre situação contratual de uma trabalhadora do IROMA — Instituto

Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas............ 140-(43)

N.° 625/VI (3.")-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre falta de subsidio de risco para os

funcionários do Instituto de Medicina Legal....................... 140-(44)

N.° 6267VI (3*>.AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre proliferação de pretensos arrumadores e de fenómenos de intimidação, chantagem e insegurança nos parques de estacionamento automóvel............ 140-(44)

N.° 627/VI (3*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Paulo Trindade (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar sobre a situação dos pescadores da Aguda........................................... 140-(44)

N.° 628M (3")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre inspecção das condições de segurança dos aquaparqúes e equipamentos de diversão similares......................................... 140-(45)

N.° 2/VI (3.')-RA — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre reconhecimento dos direitos laborais aos trabalhadores

portugueses ao serviço das FEUSAÇORES........................ 140-(45)

N.«22, 23, 24 e 25M (3.")-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) respectivamente às Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira sobre o sistema integrado de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Lisboa,

Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.......................... 140-(45)

N.° 267VI (3.')-AL — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) à Câmara Municipal de Silves sobre o Festival da Cerveja de Silves......................................................................... 140-(46)

N.° 27/VI (3.*)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Faro sobre a Escola C+S do Dr. Joaquim

Magalhães, em Faro........................................................... 140-(47)

N.° 28AM (3.")-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Olhão sobre a Escola C+S do Dr. João

Lúcio. Fuzeta...................................................................... 140-(47)

\_■ -

Respostas a requerimentos [n." 359/VI (l.*)-AC, 322,-405, -965,-1259 e 1323/VI (2.*)-AG, 120,125,170,224,238,248, 273, 413, 490, 532, 551 e 552/VI (3.*)-AC e 19 e 20/VI (3.>ALJ:

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 359/VI (l.')-AC. do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação da 2.' Conservatória do Registo

Predial de Braga.................................................................140-(47)

Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 322AM (2.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre o assassinato do padre Alberto Neto.................................................. 140 -(48)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 405A'I (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a recuperação

paisagística das Minas de Vilares e Antónia................... 140-(48)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 965M (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a construção da ECTRI em Catarina de

Assequins............................................................................ 140-(48)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 12597VI (2.')-AC. do Deputado Guilherme d Oliveira Martins (PS), sobre a Escola Portuguesa de Arte

Equestre.............................................................................. 140-(48)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1323/VI (2,,)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o

Museu Nacional de Arqueologia....................................... 140-<48)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 120/VI (3.*)--AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a construção do edifício Cine-Teatro Auditório de Macedo de

Cavaleiros.......................................................................... 140-(49)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 125A'I (3.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre inquinamento de águas no concelho de

Tarouca............................................................................... 140-(49)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 170/VI (3")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre impacte ambiental do projecto do gás natural

no distrito de Coimbra...................................................... 140 -(50)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 224/VI (3.")-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS), acerca de um pedido de informação sobre projectos de recuperação do hipódromo das ruínas de Miróbriga... 140-(51) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 238/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade

(PCP), sobre a situação nas minas da Panasqueira..... 140 -(51)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 248WI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre as obras na Torre de

Belém................................................................................. I40-(52)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 273AM (3")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre reorganização das forças de segurança no

concelho de Vila Franca de Xira...................................... 140-(52)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 413AfI (3.*)-AC, do Deputado VirgOio Carneiro (PSD), sobre instalação' do tribunal de círculo de Vila Nova de

Famalicão........................................................................... 140-(52)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 490/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... 140-(53)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 532/Vl (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio de uma publicação..................................................... 140-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 551/VI (3.')--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças para as zonas de regime cinegético

especial e para o regime geral.......................................... 140-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 552AM (3.")--AC, do Deputado António Murteira (PCP). sobre plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros de Pereira, Brunheiras, e em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira............................................................. 140-(53)

Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.° 19/VI (3.')-AL. do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a construção da nova ponte do Barão em

Loulé.................................................................................. 140-(53)

Da Câmara Municipal de Loulé, ao requerimento n.° 20/ VI (3.")-AL, do mesmo Deputado, sobre a auto-estrada Lisboa-Algarve.................................................................. 140 -<53)

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Requerimento n.8 5967VI (3.a)-AC t de 18 de Maio de 1994

Assunto: Cqnstrução da Escola EB 1, 2, 3 das Colmeias. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A construção da Escola EB 1, 2, 3 das Colmeias foi financiada por fundos da União Europeia.

O início da actividade escolar esteve previsto para o ano lectivo de 1994-1995.

Sem dar explicações a ninguém, nomeadamente à junta de freguesia local, a Câmara Municipal de Leiria mandou suspender as obras, alegadamente por falta de verba.

Para as centenas de alunos da região será, pelo menos, mais um ano à espera da sua escola, com todo o transtorno e despesa que a deslocação diária para Leiria comporta.

Perante o exposto, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o montante do valor de co-financiamento previsto para a Escola EB 1, 2, 3 de Colmeias?

2) Qual o montante da verba de co-financiamento concedido até este momento à Câmara Municipal de Leiria, respectivamente à Escola EB 1, 2, 3 de Colmeias?

3) Para quando prevê o Ministério da Educação o inicio da actividade escolar?

Requerimento n.fi 597/VI (3.")-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Posto médico da freguesia de Chainça. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A freguesia de Chainça, do concelho de Leiria, é servida pelo posto médico de Santa Catarina da Serra, que se encontra a 5 km de distância.

A população de Chainça que acorre mais frequentemente ao posto médico é gente idosa, alguma com grandes problemas de locomoção própria, quase toda com dificuldade em fazer regularmente a deslocação.

Não havendo transporte público e não dispondo a freguesia de transporte próprio, não se pode continuar a exigir a doentes idosos um sacrifício que pode ser resolvido facilmente pelos serviços.

A junta de freguesia propôs a criação de uma extensão do posto médico, com médico três dias por semana e três horas por dia.

Para o efeito, disponibiliza instalações, uma enfermeira e pessoal para o serviço administrativo.

Basta haver um pouco de boa vontade, coisa que parece não abundar na Sub-Região de Saúde de Leiria.

Deve referir-se que esta Junta vem prosseguindo um esforço meritório na área social, tendo criado, ainda recentemente, um serviço próprio de assistência domiciliária a acamados e idosos.

Nestes termos e tendo em conta a ausência de resposta da Sub-Região de Saúde de Leiria a uma exposição enviada pela Sr.' Presidente da Junta de Freguesia de Chainça sobre o assunto, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre a viabilidade da resposta favorável e rápida a esta justa pretensão.

Requerimento n.a 5967VI (3.*)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: A saúde no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A complexidade dos problemas de saúde que a todos nos atormentam e as soluções que tardam cada vez mais angustiam os Algarvios.

Não é novidade afirmar-se que a solução dos problemas de que enferma a saúde passa pela melhoria e atenta prestação de serviços aos utentes e a racionalização dos meios e gestão dos recursos existentes.

Sendo do conhecimento público que o Ministério da Saúde pretende a subdivisão da região do Algarve em quatro áreas de saúde, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que aquele Ministério me informe:

1) Quais os limites geográficos de cada urna das áreas de saúde?

2) Quais as sedes das referidas áreas?

Requerimento n.8 599/VI (3.*)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses da Haia.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses da Haia comemorou recentemente o 25.° aniversário.

Tendo participado nestas festividades, foi com estupefacção que fui surpreendido com a notícia da situação em que se encontra o edifício sede desta Associação.

O cônsul-geral de Portugal em Roterdão tem-se interessado e acompanhado, a pedido da direcção, as negociações com a Câmara da Haia. Alertado para a situação, encontrei--me com o mesmo para me informar do desenrolar das conversações entre as partes interessadas.

Depois de recolhidas as informações necessárias, cheguei à conclusão de que, sendo a sede da Associação propriedade do Estado Português, se torna necessário um maior empenhamento da parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros de forma que os interesses do Estado e da comunidade portuguesa residente naquela cidade sejam salvaguardados.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Perante p exposto e documento que se anexa (a), está o Ministro dos Negócios Estrangeiros interessado em defender os interesses do Estado e da comunidade portuguesa residente naquela cidade da Holanda?

2) Tinha o Ministério dos Negócios Estrangeiros informação detalhada sobre a questão?

3) Tendo conhecimento, por que não se interessou antes na resolução deste imbróglio em que se encontra mergulhada a Associação dos Portugueses da Haia?

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4) Pela comunidade portuguesa residente naquele país fui informado de que o Sr. Embaixador muito pouco se tem interessado por este problema, assim como por outros. Aliás, fui ainda informado pelas entidades holandesas que em eventos oficiais várias foram as vezem que o lugar destinado à representação portuguesa ficou vazio. Se assim for, afinal que representação diplomática tem Portugal naquele país?

5) Comemorar 25 anos de vida de uma associação é, sem margem para dúvidas, um evento que deve merecer do representante do Estado Português, em qualquer país, as melhores atenções e consideração. Por que não esteve o embaixador de Portugal na Holanda nestas comemorações, tendo sido confirmada a sua presença?

6) Como é normal, a comunidade ali residente sentiu--se ofendida. Acontece que todas as entidades e representantes do Estado Holandês ali estiveram representados, dignificando as comemorações do 25.° aniversário do Grupo Desportivo dos Portugueses da Haia.

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.° 600/VI (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Propostas de trabalho em matéria de tecnologias da informação a apresentar à Cimeira de Corfú (24/25 de Junho de 1994).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lacão (PS).

Na sequência das orientações contidas no eixo i do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego quanto à criação de auto-estradas europeias da informação, o comissário europeu apresentará na Cimeira de Corfu propostas de um grupo de trabalho sobre o aprofundamento das directrizes a adoptar pela União Europeia nesse domínio crucial.

Com vista a preparar a participação .nessa Cimeira, diversos Estados membros encarregaram grupos de especialistas nacionais de elaborar estudos e propostas cuja divulgação é esperada no início de Junho. Não existem sinais de que seja esse o caso de Portugal.

Afigura-se essencial que as posições a assumir em nome de Portugal e Corfu sejam preparadas cuidadosamente, de forma transparente e com a mais alargada participação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre a posição a adoptar por Portugal na Cimeira de Corfu quanto às tecnologias de informação, bem como o processo que está a ser adoptado para a sua preparação.

Requerimento n.° 601 AM (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Regime fiscal do software. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Em recente debate parlamentar sobre a transposição da directiva europeia sobre protecção dos programas de computadores, foi geralmente reconhecida a necessidade de cuidadosa ponderação do regime fiscal do software. Por um lado, não existem estímulos fiscais à aquisição e amortização de programas para empresas nem incentivos à realização de despesas que favoreçam a criação de software nacional. Por outro lado, a tributação das vendas não comporta distinções, desfavorecendo as instituições educativas e outras sem fins lucrativos. Quanto aos impostos aduaneiros, parecem seguir critérios físicos, falíveis face aos critérios realmente relevantes para fixar o valor económico dos produtos.

Urgindo apresentar os contornos exactos da situação existente, requer-se ao Ministério das Finanças, informação sobre a posição do Governo quanto aos contornos do regime fiscal do software e as perspectivas existentes quanto ao seu aperfeiçoamento.

Requerimento n.8 602/VI (3.«>-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Relatórios sobre a situação das prisões. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

Solicita-se ao Ministério da Justiça o envio de todos os relatórios elaborados nos últimos seis meses sobre a situação das prisões em Portugal, quer por organismos oficiais quer por instituições privadas, nacionais ou internacionais.

Requerimento n.8 603/vl (3.*)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Funcionamento alarmante do Tribunal Judicial de Matosinhos.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

No Tribunal Judicial de Matosinhos acumulam-se os processos e os atrasos na sua resolução. Estão a ser marcadas audiências de julgamento para Novembro de 1995. Cada um dos seis juízos tem pendentes quase 2000 processos, o que, na totalidade, equivale a cerca de 12 000 processos. Não obstante, Matosinhos tem menos juízes do que Estarreja ou Paços de Ferreira, o que se torna incompreensível. As próprias instalações do Tribunal Judicial de Matosinhos estão a abarrotar, mas o novo Palácio da Justiça não estará pronto antes de dois ou três anos.

Que medidas adoptou ou vai adoptar o Sr. Ministro da Justiça para fazer face a tão grave situação?

Requerimento n.8 604/VI (3.')-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Situação de trabalhadores não docentes das

escolas dos ensinos básico e secundário. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Governo, por via do Ministério da Educação, tem mantido trabalhadores não docentes em situações de

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trabalho precário. Muitos deles desempenham as suas funções em regime de contrato a prazo, em situações instáveis e injustamente remuneradas, que têm merecido o protesto de sindicatos e de outras entidades. Desta forma, o Governo dá, assim, um péssimo exemplo ao patronato quando lhe competia precisamente o inverso. Esta situação é particularmente criticável, na medida em que estes trabalhadores desempenham funções que correspondem a necessidades permanentes das escolas. Tem sido, aliás, por via destes trabalhadores que muitas das nossas escolas se têm mantido em funcionamento. O trabalho, cada vez menos fácil, dos auxiliares de acção educativa é, muitas vezes, assegurado por trabalhadores que se encontram nestas condições e que, não raro, fazem um pouco de tudo o que é necessário. Nas secretarias, conta-se com os contratados a prazo para uma parte substancial do trabalho.

Nas cozinhas, a sua falta leva muitas vezes ao encerramento dos refeitórios.

O Ministério da Educação abriu, recentemente, concurso para preenchimento de vagas de auxiliares de acção educativa. 2500 vagas foram a concurso. Muitos dos contratados à prazo pensaram que tinha chegado o fim da sua situação de precariedade. Descobriram, entretanto, que não é assim. De facto, o Ministério da Educação não só não acautelou a situação desses trabalhadores como introduziu critérios de seriação que os subalterniza em face de candidatos sem qualquer experiência. Assiste-se, assim, ao impensável: trabalhadores com anos de experiência e provas dadas saem para dar lugar aos novos candidatos. Não há, assim, inserção nos quadros para muitos dos que já lá estavam e assiste-se a uma substituição destes trabalhadores por outros sem qualquer vantagem para a escola.

Trata-se de uma decisão não suportada por qualquer critério de justiça ou de conformidade com os interesses das escolas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Por que motivo não foi acautelada no referido concurso a situação dos trabalhadores não docentes com contratos a prazo?

2) É intenção do Governo proceder à correcção da situação que resultaria da dispensa destes trabalhadores?

3) Quando e como pensa o Governo proceder à integração destes trabalhadores no quadro como é seu direito?

Requerimento n.fl 605/VI (3.a)-AC de 12 da Maio de 1994

Assunto: Reconhecimento dos direitos laborais aos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSA-ÇORES.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

É do conhecimento público que tem vindo a ser negociado um acordo laboral respeitante às relações de trabalho nas FEUSAÇORES, sediadas na Base das Lajes, ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores.

Por posições das estruturas sindicais representativas desses trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que as mesmas têm sido totalmente marginalizadas no processo em curso, tal como já o foram em processos anteriores.

Contudo, a Constituição da República Portuguesa consagra que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei».

Perante o quadro legal em vigor, não se encontra suporte para que um qualquer acordo laboral seja negociado à revelia das organizações representativas dos trabalhadores a abranger pelo mesmo.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

É ou não intenção fazer cumprir o preceituado no n.° 3 do artigo 56.° da Constituição da República no que concerne ao acordo laboral aplicável aos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES?

A delegação portuguesa negociadora do acordo em causa integrará ou não representantes das organizações representativas dos trabalhadores portugueses nas FEUSAÇORES?

Requerimento n.B 6067VI (3.a)-AC

de 12 de Maio de 1994

Assunto: Reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN).

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de Maio, extinguiram, respectivamente, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e a Companhia Nacional de Navegação (CNN).

De forma inconcebível num Estado de direito, a alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° de qualquer dos diplomas atrás referidos determinou a caducidade imediata de todos os contratos de trabalho em que foram partes a CTM e a CNN.

Com efeito, o direito à segurança no emprego, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é totalmente incompatível com a extinção dos contratos de trabalho por caducidade automática geral e sem indemnização.

Diversos processos judiciais foram interpostos por trabalhadores da CTM e CNN peticionando as competentes indemnizações, os quais mereceram o acolhimento favorável em decisões dos tribunais de trabalho.

O Governo recorreu ao artifício de invocar a excepção de incompetência do tribunal de trabalho, invocando o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 138/85, para tentar sustentar a tese absurda de que só o tribunal cível seria competente em razão da matéria, z

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Este expediente foi totalmente rejeitado por Acórdão do plenário do Tribunal Constitucional de 8 de Fevereiro de 1994, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do preceito em causa.

Entretanto, já o Tribunal Constitucional se pronunciara pela inconstitucionalidade da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.!1 dos Decretos-Leis n.°s 137/85 e 138/85 (Acórdãos n.M 258/92, de 13 de Julho, e 81/92, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 258/92, de 19 de Novembro de 1992).

Em suma: as mais altas instâncias do poder judicial decretaram a inconstitucionalidade da alínea c) do n.° 1 do artigo 4." dos Decretos-Leis n." 137/85 e 138/85 por violação do disposto nos artigos 18.°, n.° 3, 168.°, n.° 1, alínea b), e 53.° da Constituição da República Portuguesa.

Cabe agora ao Governo, de acordo com os mais elementares princípios de boa fé e equidade, pagar as competentes indemnizações a todos os trabalhadores da ex--CTM e ex-CNN, em consonância com a competente e já proferida declaração judicial de despedimento colectivo ilegal.

Neste mesmo sentido se pronunciou já o Ex.™ Sr. Provedor de Justiça, através da recomendação n ° 49/87, de 21 de Julho de 1993.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) dò artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Mar que me informem que medidas vão adoptar para rapidamente dar cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, em conjugação com a pertinente recomendação do Ex."10 Sr. Provedor de Justiça, a fim de pagar a devida indemnização a que têm direito todos os trabalhadores da ex-CTM e ex-CNN.

' Requerimento n.fl 607/VI (3.«)-AC oe 12 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos reformados da Quimigal Adubos. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Ao arrepio de direitos contratualmente reconhecidos, a administração da QUIMIGAL pretende impor a não actualização dos complementos de reforma e pensões da empresa.

Além de lesiva dos interesses dos reformados e pensionistas da QUIMIGAL, esta medida, que provocou o legítimo repúdio dos visados, não faz augurar nada de bom em termos de futuro uma vez que se perfila o cenário da privatização total da empresa, segundo posições publicamente divulgadas pelo Governo.

Importará ter presente que a consagração de complementos de reforma e pensões foi uma contrapartida contratual a décadas de baixos salários.

É, pois, inaceitável que àqueles que foram explorados no activo venha a ser ainda retirado um direito depois de terem passado à reforma.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe que instruções deu ou vai dar à

administração da QUIMIGAL para fazer respeitar, quer no presente quer no quadro de uma eventual privatização da empresa, a salvaguarda dos direitos e interesses dos respectivos reformados e pensionistas.

Requerimento n.a 608/VI (3.a)^AC de 16 de Maio de 1994

Assunto: Situação do edifício sede do Grupo Desportivo

da Casa dos Portugueses da Haia. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

A comunidade portuguesa da capital da Holanda vem há muito manifestando grande preocupação com problemas inseparáveis do destino e utilização do edifício onde se encontra instalada a sede do Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses da Haia.

O prédio, que pertence parcialmente aò Estado Português, esteve para ser demolido, mas a Câmara Municipal da Haia desistiu dessa opção, não obstante os edifícios próximos terem sido derrubados. Ocorre que no rés-do--chão, de propriedade do município, foi instalada uma mesquita, apesar de o local não ser apropriado ao culto religioso.

Na carta (a) que sobre o assunto nos enviou, o presidente do GDCPH sugere algumas medidas que poderiam contribuir para a solução do problema. Essas medidas afiguram-se-nos necessárias e urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda à seguinte questão:

Tomou o Governo alguma iniciativa que atenda às sugestões formuladas pelo Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses da Haia e possa contribuir portanto para a solução de um problema que tanto preocupa os nossos compatriotas da capital da Holanda?

(a) A carta referida foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.a 609/VI (3.")-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Prejuízos na produção da cereja na região da

Cova da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

A produção de cereja na região da Cova da Beira constitui importante fonte de rendimento e é um dos sectores mais relevantes da economia agrícola do distrito de Castelo Branco, abrangendo uma multiplicidade de agentes económicos, implicados na produção, comercialização e transporte.

Torna-se, por isso, necessário acompanhar com atenção os fenómenos que condicionam a solvabilidade das

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empresas agrícolas envolvidas, bem como as questões que específica e conjunturalmente possam afectar o exercício desta actividade. É neste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério da Agricultura informação sobre as medidas decididas ou a decidir no sentido de atenuar os prejuízos resultantes de geadas e chuvas intensas ocorridas na passada semana na região de produção de cerejas na Cova da Beira, afectando cerca de 80001, no valor estimado de cerca de 1 milhão de contos, cujas consequências debilitaram um sector já enfraquecido, exigindo medidas adequadas conducentes à protecção dos interesses empresariais envolvidos.

Requerimento n.9 61 O/VI (3.B)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Situação da falésia do Risco no Parque Nacional da Arrábida.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A falésia do Risco, no Parque Nacional da Arrábida, está ameaçada por uma das pedreiras de Sesimbra, devido à exploração que cada vez avança mais, tendo já ruído a parte interior da falésia.

Tratando-se de uma falésia classificada e atendendo a que nela nidificam aves raras, como o falcão-peregríno e a águia-de-bonelli, são necessárias maiores precauções para evitar a destruição deste ecossistema.

É do meu conhecimento que o director do PNA/RNES também se encontra preocupado com a situação.

Os níveis elevados de ruído e poluição, provocados pela pedreira, que se encontra a cerca de 40 m da serra, para além de prejudicar o ecossistema, pode pôr em causa a estabilidade da falésia.

Algumas organizações ambientalistas têm envidado esforços no sentido da resolução do problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Estão os organismos dependentes do Ministério, como o PNA/RNES (Parque Nacional da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado), o Instituto da Conservação da Natureza e a Direcção-Geral de Minas, atentos a esta situação?

2) No licenciamento da pedreira em causa concerteza foram estabelecidas condições de ordem legal para a sua concessão. Será que essas condições e, de um modo genérico, a lei estão a ser cumpridas?

3) A destruição da falésia do Risco será uma perda irreparável, tanto do ponto de vista, paisagístico como ecológico, a que urge pôr cobro. Sem uma actuação imediata e enérgica, casos como este poderão não ter solução.

Assim, aguardo, com alguma ansiedade, respostas às minhas preocupações, pois entendo que o Governo jamais tolerará incumprimento à legislação em vigor e tenho a certeza de que neste caso, como noutros, ninguém está acima da lei.

Requerimento n.9 611/VI (3.*)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Resíduos sólidos urbanos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a produção de resíduos urbanos tem em Portugal vindo a aumentar a um ritmo preocupante, situando-se só nos últimos 10 anos em mais de 40 %;

Considerando, por outro lado, que a sua própria composição tem vindo a sofrer modificações consideráveis com o aumento dos plásticos, dos papéis e dos cartões, que hoje representam mais de 35 % do seu total;

Considerando que esta realidade, resultante da sociedade em que vivemos, orientada para o produtivismo e consumismo e estimuladora de comportamentos que a prazo geram uma herança insustentável para a Humanidade, só é possível ser resolvido no quadro de novos modos de viver, de produzir e de consumir;

Considerando que no seguimento da Conferência do Rio e de acordo com a Agenda 21, adoptada para Portugal, se preconiza a implementação de uma estratégia global orientada para reduzir, reutilizar e reciclar;

Considerando que esta estratégia pressupõe a informação, a participação e o envolvimento de todos os cidadãos, do poder central e do tratamento local e valorização dos resíduos sólidos urbanos, a quem legal-mente incumbe a sua eliminação;

Considerando, por outro lado, que se multiplicam um pouco por todo o lado informações segundo as quais a «solução» preconizada para eliminação de resíduos sólidos urbanos pelos municípios aponta para a incineração, ambiental, social e economicamente a mais errada;

Considerando, por outro lado, que incumbe ao Governo, no âmbito desses compromissos assumidos na Conferência do Rio e da Agenda 21 para Portugal, promover as soluções ambientalmente mais correctas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Quais os municípios que preconizam a incineração como forma de eliminação de resíduos sólidos urbanos?

Que acções de informação e sensibilização está o MARN a fazer junto das autarquias com vista a promover outras soluções ambientais, sociais e economicamente mais adequadas?

Que estudos ambientais e técnico-financeiros foram feitos para sustentar as várias soluções e permitir as escolhas mais eficazes?

Requerimento n.fi 612/VI (3.a)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a correcta ocupação dos solos, designadamente pela floresta, é fundamental para evitai o agravamento dos fenómenos de erosão e desertificação, que hoje, só no nosso país, ameaçam 30 % do território nacional;

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Considerando por outro lado que a não correcta ocupação dos solos pode originar, e está já a originar em Portugal, fenómenos como o efeito de estufa, que de acordo com estudos de uma equipa de investigadores da Universidade do Algarve está a provocar alterações climáticas no Sul como resultado, nomeadamente, da destruição de zonas húmidas e de ecossistemas, da aceleração da morte dos sobreiros, do fim de práticas, agrícolas tradicionais e da introdução de espécies exóticas;

Considerando os erros durante os últimos anos assumidamente cometidos, particularmente após a adesão à Comunidade, com o plantio indiscriminado de eucaliptos em terrenos para tal manifestamente desadequados e cujos efeitos negativos são visíveis já na degradação dos solos, na perda de diversidade genética e na desertificação rural;

Considerando existir por parte de Portugal intenção em proceder à plantação de uma área de cerca de 390 ha de eucaliptos situados na sua Herdade de Alpendurada, freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira;

Considerando que essa plantação iria ocorrer numa área de grande riqueza ecológica situada junto à Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e ao Biótopo classificado da serra do Cercal;

Considerando, precisamente pela riqueza ecológica da zona em causa e pela sua aptidão agrícola, estar a mesma no âmbito do PDM de Odemira, já aprovado, reservada para actividade agrícola e dentro do perímetro da Reserva Agrícola Nacional;

Considerando a grande contestação que este projecto gerou, quer por parte do município e da Junta de Freguesia, que por unanimidade se pronunciaram contra, quer por parte da associação de defesa de ambiente local — SOS Sudoeste Alentejano —, cujo parecer pela Câmara pedido foi igualmente negativo, quer por parte das populações locais;

Considerando que a concretização deste projecto iria agravar ainda mais a situação de uma região já hoje por demais penalizada, cujo desenvolvimento pressupõe a manutenção de padrões de qualidade ambiental deste modo postos em causa, razão aliás que levou o Instituto Florestal a votar contra este projecto;

Considerando ser finalmente este projecto incompatível com os compromissos de Portugal assumidos no quadro da Conferência do Rio, violando designadamente as convenções, já ratificadas, sobre alterações climáticas e biodiversidade:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento deste projecto ou não?

2) Como se posiciona face ao mesmo, já que estranhamente o Ministério não se fez representar na reunião da Comissão para a Análise da Florestação?

3) Conhece o MARN o parecer negativo do Instituto . , Florestal face a este projecto, que considera numa

zona de risco porque junto a biótopo classificado, a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, área que o PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano) considera «de intervenção prioritária que merecia atenção imediata do Governo por constituir um conjunto de ecossistemas de enorme fragilidade»?

4) Que medidas vai a Sr.* Ministra adoptar, considerando, segundo afirmações do Sr. Secretário de Estado da Agricultura no Parlamento em 13 de Maio de 1994, que o projecto será inviabilizado caso seja ambientalmente incorrecto?

Requerimento n.8 613/VI (3.B)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Calendário de remoção das lamas do rio Trancão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, no âmbito da realização da Expo 98, está a decorrer um processo de despoluição do rio Trancão, com vista a libertá-lo da carga poluente de origem doméstica e industrial, que, proveniente de oito municípios, durante décadas o contaminou;

Considerando que dessa intervenção resulta, nomeadamente, a necessidade de proceder à remoção das lamas nele acumuladas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o ponto da situação em relação aos estudos de

caracterização qualitativa e quantitativa das lamas

do rio Trancão? Qual a área de intervenção precisa que este processo

vai abranger, ou seja, de onde e até onde vão ser

removidas as lamas em causa? Qual a data prevista para o início e a conclusão da

operação de remoção das lamas? Qual o destino final para as lamas em causa?

Requerimento n.8 614/VI (3.B)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de material do Depósito Geral de

Material de Guerra em Beirolas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, no âmbito da realização da Expo 98, se está a proceder à desactivação de diversos equipamentos nos seus terrenos instalados, nomeadamente do Depósito Geral de Material de Guerra de Beirolas e de todo o material nele contido;

Considerando que esta oportunidade ímpar deve ser aproveitada para solucionar problemas, designadamente ambientais, e não para os transferir para outras zonas, multiplicando impactes negativos;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se está a proceder à transferência desse material para o concelho de Benavente, a norte do Campo de Tiro de Alcochete, aliás sem qualquer consulta da autarquia local;

Considerando que a referida área, pelo seu interesse ecológico, se encontra, de acordo com o PDM aprovado pela Câmara Municipal de Benavente, vocacionada para a actividade agro-turística;

Considerando, por último, os riscos evidentes que os materiais em causa, nomeadamente sucatas, baterias e restos de material de guerra, podem implicar sobre os

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terrenos do aquífero sedimentar Tejo/Sado pelas escor-rências e poluição de poços e linhas de água:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

\) Tem o Ministério conhecimento desta transferência e que medidas já tomou para a prevenir?

2) Qual a designação quantitativa e qualitativa do tipo de materiais que se pretenderia transferir?

3) Que estudos de avaliação dos impactes ambientais foram feitos? Quais as suas conclusões?

4) Que efeitos este projecto teria sobre o aquífero e a própria Reserva Natural do Estuário do Tejo?

Requerimento n.2 615/VI (3.a)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de material do Depósito Geral de

Material de Guerra em Beirolas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, no âmbito da realização da Expo 98 se está a proceder à desativação de diversos equipamentos nos seus terrenos instalados, nomeadamente do Depósito Geral de Material de Guerra, de Beirolas e de todo o material nele contido;

Considerando que esta oportunidade deve contribuir para um correcto ordenamento do território e garantir a qualidade ambiental, corrigindo erros do passado e não os projectando no futuro com incorrectas soluções imediatistas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se está a proceder à transferência desse material para norte do Campo de Tiro de Alcochete, no concelho de Benavente;

Considerando, por último, que esta decisão, administrativamente imposta à Câmara Municipal de Benavente, colide com o Plano Director Municipal aprovado, que atribui à referida área, pelo seu interesse, vocação para a actividade agro-turística:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Tem esse Ministério conhecimento deste projecto? Que medidas já tomou no sentido de o suspender? Que garantias de que o PDM como instrumento

fundamental de ordenamento do território será

salvaguardado?

Requerimento n.fl 616A/I (3.e)-AC

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Festival da Cerveja de Silves. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Festival da Cerveja, realizado anualmente no Castelo de Silves, tem sido alvo de alguma polémica nos últimos anos, com argumentos apresentados e defendidos pela Associação de Estudos e Defesa do Património Histórico--Cultural de Silves, que já em 1993 apresentou o seu protesto ao IPPAR, à Direcção-Geral dos Espectáculos e

das Artes e à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Das respostas recolhidas destes organismos podemos constatar de todos eles pareceres desfavoráveis, sendo de realçar o ofício/resposta do IPPAR de 2 de Junho de 1993:

O IPPAR considera esta realização, ou qualquer outra da mesma índole, atentatória da dignidade e integridade do monumento, tendo sido dadas instruções à Direcção Regional de Faro para acompanhar este assunto.

Por informação da Associação de Estudos de Silves, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, organismo de que depende o Castelo de Silves, é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo.

A realização deste Festival no interior do Castelo é tão mais contraditória quando se sabe que o IPPAR tem vindo a subsidiar obras de beneficiação do Castelo, no âmbito de um projecto global de recuperação e valorização desse monumento, tendo estas obras levado à redução das precárias instalações sanitárias existentes no referido espaço, tornando ainda mais difíceis as condições mínimas de higiene pública exigíveis para um Festival desta envergadura.

Tendo por base os argumentos expostos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta das seguintes entidades:

Ao IPPAR:

Foi efectuada alguma intervenção pelo vosso Instituto junto da Câmara Municipal para impedir a realização deste Festival, conhecendo a vossa opinião negativa sobre o mesmo?

À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais:

Sabendo-se também que este organismo é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo e que o mesmo depende dessa Direcção--Geral, que diligências foram tomadas para impedir a sua realização?

Foi essa Direcção-Geral consultada pela Câmara Municipal para a realização deste Festival?

A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes:

Apesar dos pareceres desfavoráveis do IPPAR e da DGEMN, autorizou essa Direcção-Geral para este ano a realização do XVII Festival da Cerveja?

Em caso afirmativo, quais os critérios que estiveram na base desta autorização?

Requerimento n.a 617/VI (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Praias do distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A região de turismo denominada «Costa Azul» é uma região possuidora de grandes potencialidades no turismo nacional e, cada vez mais, deverá oferecer um turismo de qualidade.

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Sucede que o maior produto oferecido — praias — nem sempre se encontra nas melhores condições, especialmente no que se refere à qualidade das águas, as quais, nalgumas praias, poderão estar contaminadas por agentes poluidores provenientes, na maior parte das vezes, de esgotos não tratados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.* que, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde e do Comércio e Turismo, me seja informado de quais as praias desta Região de Turismo cujas águas se encontrem em bom estado para os banhistas, sem que os mesmos fiquem sujeitos aos riscos de contraírem doenças de natureza hídrica (hepatites, viroses, etc), bem como aquelas que não sejam aconselhadas aos banhistas por não se encontrarem dentro dos parâmetros legais.

Requerimento n.B 6187VI (3.")-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Embora os recursos hídricos do nosso país, ao que dizem, se possam considerar razoavelmente satisfatórios, a possibilidade de transvase e desvio de águas das bacias hidrográficas do Norte da Península Ibérica (rio Douro) e também do Centro e Sul, em particular dos rios Tejo e Guadiana, poderá trazer implicações e consequências gravosas para os nossos rios e, consequentemente, para o nosso país.

Dado que os convénios internacionais existentes datam de 1966 e segundo parece, não acautelam totalmente os nossos interesses, é com grande apreensão que se vê os impactes negativos do Plano Hidrológico Espanhol no território nacional e, por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja fornecida informação' relativamente às seguintes questões:

1) Poderá ou não o Plano Hidrológico Espanhol ter implicações sérias na quantidade e na qualidade das águas superficiais de Portugal?

2) Tratando-se de um bem comum a dois países comunitários, pode a Espanha desrespeitar convénios internacionais estabelecidos, não negociando com Portugal novos acordos que visem o afastamento de eventuais problemas não especificados devidamente nos convénios existentes?

3) Em qualquer caso, encontram-se ou não acautelados os interesses portugueses relativamente ao Plano Hidrológico Espanhol?

Requerimento n.° 619/VI (3.fl)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Metro de superfície/eléctricos rápidos Almada-

-Seixal-Barreiro. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Tem-se ouvido com alguma insistência a eventual instalação nos concelhos de Almada, Seixal e Barreiro de um sistema de transportes rápidos (eléctrico ou metro de superfície) para servir uma população carenciada de bons transportes públicos.

Tratando-se de matéria da mais alta importância para os concelhos em causa, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja informado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se existe algum estudo para o efeito por onde se possa avaliar da viabilidade do eventual projecto de implantação dos meios de transporte em referência e, em caso afirmativo, para quando se prevê o lançamento das obras.

Requerimento n.» 620/VI (3.8)-AC

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Estrada nacional n.° 206, troços Vila Pouca de

Aguiar-Valpaços-Bragança. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A estrada nacional n.° 206 liga Vila do Conde a Bragança por Fafe-Vila Pouca de Aguiar-Valpaços. No Plano Rodoviário Nacional de 1985 é classificada como itinerário complementar n.° 5 entre Vila do Conde e Vila Pouca de Aguiar, divergindo, depois, em direcção ao IP 4 e Murça. No troço Vila Pouca de Aguiar-Valpaços-Bra-gança é desclassificada.

Ora, esta estrada constitui uma importante ligação a Bragança, a norte do IP 4, e atravessa o concelho de Valpaços na direcção oeste-este, num percurso que se situa em zonas de grande importância económica daquele concelho e ainda relativamente povoadas, como sejam as terras das freguesias de Padrela, São João de Corveira, Carrazedo de Montenegro, Santiago de Alhariz, Argeris, Sanfins, Vassal, a sede do concelho, Poçacos e Fornos do Pinhal. Constitui ainda a ligação mais directa de Valpaços à sede do distrito de Vila Real.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Se existem estudos que conduzam à reclassificação desta estrada entre Vila Pouca de Aguiar, Valpaços e Bragança e que tenham em consideração o atrás exposto.

2) Para quando se prevê a reclassificação da referida estrada?

Requerimento n.8 621A/I (3.a)-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Situação da cultura e da língua portuguesas em Moçambique.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Informações difundidas recentemente têm referido que a presença da língua portuguesa em Moçambique está a sofrer uma séria regressão, chegando-se ao ponto de se

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encarai a hipótese de vir a ser adoptado o inglês como l/ngua oficial desse país.

Tais factos evidenciam, entre outros aspectos, as fragilidades da acção do Governo no que concerne à política cultural no exterior, nomeadamente quanto à promoção e defesa da língua e cultura portuguesas, inclusive nos PALOP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja esclarecido o seguinte:

1) Confirma-se a situação referente a Moçambique?

2) Quais os meios humanos, financeiros e organizacionais aplicados e utilizados nos PALOP com o

objectivo da promoção e defesa da Ifngua e da cultura portuguesas?

3) Quais as acções em curso e previstas visando esse mesmo objectivo?

4) Qual o papel desempenhado pelo Instituto Camões e que políticas articuladas são levadas a cabo, neste domínio, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Cultura?

Requerimento n.s 622/VI (3.*)-AC da 19 de Maio de 1994

Assunto: Ensino da língua portuguesa em França. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Entre os dias 6 e 9 do corrente mês visitei, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral da emigração Europa várias associações. Nestas visitas incluía-se a Escola da Associação Portuguesa Amigos com Todos de Montmorency.

Deu para perceber que professores, alunos, pais e associações se encontram indignados com o que se está a passar com o ensino da língua portuguesa em França.

Os pais, esses, que não desejam que os seus filhos venham a perder a mais elementar ligação à Mãe Pátria, não entendem as motivações em matéria de educação para a área da emigração do actual Governo.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que política educativa tem o actual Governo para a área da emigração?

2) Será que os actuais responsáveis pela governação do País, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, se tornaram insensíveis à derrocada da política de ensino da língua portuguesa, «a língua de Camões», no estrangeiro?

3) Será que os cerca de 35 000 contos que vão ser gastos pelo Instituto Camões, não se sabe bem em quê, no Sul de França, em iniciativas megalómanas, não poderiam ser aplicados na melhoria do ensino aos filhos dos emigrantes?

4) Onde funciona o Instituto Camões em França?

5) Quem são os seus responsáveis?

6) Por que razão se está a regressar aos anos 60 e 70, obrigando as associações a preocupar-se com a área da educação?

7) Por que razão a língua portuguesa não é ainda uma língua de opção no ensino oficial francês?

8) As associações vêem-se novamente obrigadas a contratar professores — como o fazíamos nos anos 60 e 70 — e, tendo o Governo vindo a denunciar os contratos com muitos dos professores que até ao momento leccionavam a língua portuguesa aos filhos dos emigrantes, qual a razão para o não aproveitamento desses mesmos professores com toda a sua experiência adquirida ao longo de tantos anos?

Requerimento n.B 623/VI (3.S)-AC

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Pessoal auxiliar de acção educativa contratado a termo.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Temos conhecimento que numerosas escolas do ensino pré-primário e do 1.° ciclo no concelho de Vila Nova de Gaia se encontram encerradas ou a funcionar em situações precárias devido à falta de pessoal auxiliar de acção educativa. Neste último caso, os funcionários que nelas se encontravam contratados a termo, em virtude de terem cessado o respectivo contrato, viram-se obrigados a deixarem os referidos estabelecimentos de ensino, não tendo sido, até ao momento, substituídos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como é possível manter escolas pré-primárias ou do 1.° ciclo encerradas apenas devido à falta de pessoal auxiliar de acção educativa?

2) Como é possível manter escolas a funcionar em situações precárias, por não se terem mantido em funções os contratados a termo?

3) Não se torna necessária uma gestão de pessoal diferente que passe pelo ingresso nos quadros dos funcionários contratados a termo?

Requerimento n.a 624/VI (3.a)-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Situação contratual de uma trabalhadora do IROMA— Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Desde 1990 que a Sr.° Maria Rosa Nogueira Cassiano Rosa exerce as funções de guarda de noite e porteira nas instalações da Horta do Bispo da delegação do IROMA, em Évora.

2 — Essas funções foram sendo exercidas a título precário até à abertura de um concurso externo, em 30 de Março de 1992, para preenchimento da vaga existente com a aposentação da anterior vigilante, que aquela funcionária substituía.

3 — Tendo concorrido, ficou aquela trabalhadora em 1." lugar.

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4 — Desde então, aguarda a celebração do respectivo contrato sem que, até ao momento, nada tenha sido concretizado.

5 — Acresce que desde Outubro de 1993 deixaram de

lhe ser processados os respectivos vencimentos sem

qualquer explicação apesar de a Sr.* Maria Rosa continuar a exercer as funções para que foi contratada.

Estamos perante um inaceitável caso de salários em atraso na Administração Pública.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo

159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Por que não é assinado o contrato de trabalho com a trabalhadora em causa, apesar de a delegação de Évora do IROMA insistir' no cumprimento dos resultados do concurso realizado e afirmar a necessidade da citada funcionária?

Por que não paga os vencimentos em atraso e, todos os meses, no momento em que é vencido?

Para quando a clarificação das relações de trabalho com a Sr.* Maria Rosa Nogueira Cassiano Rosa no quadro do cumprimento das expectativas e compromissos criados?

Requerimento n.B 625/VI (3.«>-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Falta de subsídio de risco para os funcionários

do Instituto de Medicina Legal. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A actividade dos funcionários do Instituto de Medicina Legal, mormente os que trabalham em tanatologia e efectuam as autópsias, é uma actividade que comporta graves riscos, como se torna evidente.

Carecem tais funcionários de receberem o respectivo subsídio de risco, o qual, aliás, está previsto na Lei Orgânica.

Simplesmente, falta regulamentar a Lei Orgânica, o que vem sendo sucessivamente omitido.

Quando irá o Sr. Ministro da Justiça regulamentar e tornar viável o subsídio de risco dos funcionários do Instituto de Medicina Legal?

Requerimento n.B 626/Vl (3.a)-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Proliferação de pretensos arrumadores e de fenómenos de intimidação, chantagem e insegurança nos parques de estacionamento automóvel.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em razão porventura dos efeitos funestos da crise económica em que o País está mergulhado e do gravoso impacte do desemprego que vem incidindo particularmente sobre amplos sectores da juventude deste país, bem como

em resultado da proliferação de fenómenos de toxicodependência e de outros não menos preocupantes problemas de desequilíbrio e exclusão social, assiste-se um pouco por todo o lado nas nossas cidades à, por vezes violenta, acção de pretensos arrumadores de automóveis sobre os pacatos utentes dos parques de estacionamento público. Tais elementos, de forma intimidatória e em plena via pública, exigem que lhes seja entregue dinheiro, numa atitude de inaceitável coacção sobre os automobilistas,

assim sujeitos a intoleráveis formas de pressão e a situações de chantagem, de insulto e de ameaça sobre pessoas e bens.

Acrescerá referir o conhecimento de casos de retaliação, na forma de danos bem pesados sobre as próprias viaturas das vítimas, sempre que se verifica a mínima resistência a tais pressões chantagistas. Tudo isso, aliás, ante a aparente passividade das autoridades, a quem, em primeiro lugar, incumbirá assegurar a segurança pública urbana.

Ora, se as autoridades policiais não estão a tomar em consideração tais incidentes, de acordo com o grau de incomodidade, de prejuízo e de perigo que os mesmos representam para o cidadão comum, tal inequivocamente justificará uma mais estreita ligação entre as estruturas dos comandos policiais e os órgãos executivos locais. Com efeito, o actual estado de coisas não permite viabilizar uma adequada conjugação de esforços, em ordem a assegurar um desejável clima de segurança e de estabilidade nas áreas metropolitanas urbanas do nosso país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna informação fundamentada sobre as seguintes questões:

1) Que disposições estarão a ser tomadas para acabar de vez com as situações atrás descritas?

2) Estão previstas acções funcionais tendo em vista a conjugação de meios e definição de prioridades entre os comandos das forças policiais e os executivos municipais?

3) Estará a ser encarada a criação de forças de polícia municipal que melhor venham a estreitar as vias de cooperação funcional ao nível local, em ordem a potenciarem a eficácia dos mecanismos de segurança e de prevenção públicas, numa mais estreita e frutuosa relação entre a polícia e as populações?

Requerimento n.s 627/VI (3.«)-AC

de 20 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos pescadores da Aguda. Apresentado por: Deputados António Filipe e Paulo Trindade (PCP).

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou recentemente a localidade de Aguda, no município de Vila Nova de Gaia, e tomou contacto com a situação particularmente difícil em que se encontram os pescadores que aí vivem e trabalham e que põe em causa as condições para a sua própria subsistência.

Desde logo, a inexistência de um porto de abrigo —cuja construção tem sido de há muito prometida — torna extraordinariamente perigosa a navegabilidade junto à praia

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da Aguda e obriga à utilização de embarcações de pequeno porte, incompatíveis com o uso de motores a gasóleo.

Assim, os pescadores da Aguda são obrigados a trabalhar com motores a gasolina, combustível substancialmente mais dispendioso e que não confere o direito a qualquer subsídio.

Ainda com a agravante de não existir presentemente na Aguda qualquer posto de abastecimento de combustível, o que obriga os pescadores a transportar gasolina de outras localidades em condições que são, evidentemente, perigosas.

Nestes termos, tendo em conta a necessidade de garantir aos pescadores da Aguda condições mínimas de trabalho.

ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5°do Regimento da Assembleia da República, requeremos:

Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos informe acerca das perspectivas existentes quanto à construção de um porto de abrigo da praia da Aguda;

Ao Ministério do Mar que nos informe sobre a disponibilidade existente para encarar medidas específicas de apoio aos pescadores da Aguda, tendo em conta a sua situação desfavorecida em relação ao acesso a combustível para as respectivas embarcações.

Requerimento n.0 628/VI (3.')-AC de 20 de Maio de 1994

Assunto: Inspecção das condições de segurança dos

aquaparques e equipamentos de diversão similares. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando terem os trágicos acidentes ocorridos durante o Verão de 1993 demonstrado a precariedade das condições de segurança em que se encontravam a funcionar diversos aquaparques, parques de diversões e equipamentos similares no nosso país;

Considerando, no âmbito dos mesmos acidentes, ter sido decidido e anunciado publicamente ir proceder-se à vistoria de todos estes equipamentos a fim de garantir o seu funcionamento de acordo com as normas de segurança exigíveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Que conhecimento tem a Secretaria de Estado, através da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes (DGEAT) das vistorias feitas, designadamente:

Lista dos estabelecimentos deste tipo que estão licenciados e foram inspeccionados;

Lista dos que se encontram em condições de funcionamento, de acordo com as normas de segurança em vigor;

Quantos o não estão, quais concretamente e que garantias de que não abrirão ao público enquanto em tal situação permanecerem?

Requerimento n.s 2/VI (3.B)-RA

de 12 de Maio de 1994

Assunto: Reconhecimento dos direitos laborais aos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSA-ÇORES.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

É do conhecimento público que tem vindo a ser negociado um acordo laboral respeitante às relações de trabalho nas FEUSAÇORES, sediadas na Base das Lajes, ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores.

Por posições das estruturas sindicais representativas desses trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que as mesmas têm sido totalmente marginalizadas no processo em curso, tal como já o foram em processos anteriores.

Contudo, a Constituição da República Portuguesa consagra que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei».

Perante o quadro legal em vigor, não se encontra suporte para que um qualquer acordo laboral seja negociado à revelia das organizações representativas dos trabalhadores a abranger pelo mesmo.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos.

É ou não intenção fazer cumprir o preceituado no n.° 3 do artigo 56." da Constituição da República no que concerne ao acordo laboral aplicável aos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES?

A delegação portuguesa negociadora do acordo em causa integrará ou não representantes das organizações representativas dos trabalhadores portugueses nas FEUSAÇORES?

Requerimento n.» 22/VI (3.a)-AL de 18 de Maio de 1994

Assunto: Sistema integrado de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da realização da Expo 98 se vai proceder à desactivação da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se terá optado por uma central de incineração para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos que englobará os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira;

Considerando ser essa estrategicamente a opção menos correcta quer do ponto de vista ambiental, quer económico, quer social:

Requeiro com urgência, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Que estudos foram realizados, quer a nível desse município quer da Expo, com vista à definição de

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um plano de recolha, valorização e tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, desse

município, no âmbito do sistema integrado; Quais as conclusões dos estudos técnico-económicos das várias alternativas possíveis, e razões que levaram à escolha desta.

um plano de recolha, valorização e tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, desse município, no âmbito do sistema integrado; Quais as conclusões dos estudos técnico-económicos das várias alternativas possíveis, e razões que levaram à escolha desta.

Requerimento n.°23/VI (3.*)-AL de 18 de Maio de 1994

Assunto:. Sistema integrado de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da realização da Expo 98 se vai proceder à desactivação da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se terá optado por uma central de incineração para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos que englobará os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira;

Considerando ser essa estrategicamente a opção menos correcta quer do ponto de vista ambiental, quer económico, quer social:

Requeiro com urgência, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal da Amadora as seguintes informações:

Que estudos foram realizados, quer a nível desse município quer da Expo, com vista à definição de um plano de recolha, valorização e tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, desse município, no âmbito do sistema integrado;

Quais as conclusões dos estudos técnico-económicos das várias alternativas possíveis, e razões que levaram à escolha desta.

Requerimento n.° 2S/Vt (3.»)-AL de 18 de Maio de 1994

Assunto: Sistema integrado de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da realização da Expo 98 se vai proceder à desactivação da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se terá optado por uma central de incineração para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos que englobará os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Viía Franca de

Xira;

Considerando ser essa estrategicamente a opção menos correcta quer do ponto de vista ambiental, quer económico, quer social:

Requeiro com urgência, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira as seguintes informações:

Que estudos foram realizados, quer a nível desse município quer da Expo, com vista à definição de um plano de recolha, valorização e tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, desse município, no âmbito do sistema integrado;

Quais as conclusões dos estudos técnico-económicos das várias alternativas possíveis, e razões que levaram à escolha desta.

Requerimento n.9 247VI (3.«)-AL

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Sistema integrado de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da realização da Expo 98 se vai proceder à desactivação da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas,

se terá optado por uma central de incineração para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos que englobará os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira;

Considerando ser essa estrategicamente a opção menos correcta quer do ponto de vista ambiental, quer económico, quer sócia/:

Requeiro com urgência, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Loures as seguintes informações:

Que estudos foram realizados, quer a nível desse município quer da Expo, com vista à definição de

Requerimento n.B 26WI (3.')-AL de 19 de Maio de 1994

Assunto; Festival da Cerveja de Silves. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Festival da Cerveja, realizado anualmente no Castelo de Silves, tem sido alvo de alguma polémica nos últimos anos, com argumentos apresentados e defendidos pela Associação de Estudos e Defesa do Património Histórico-' -Cultural de Silves, que já em 1993 apresentou o seu

protesto ao IPPAR, à Direcçâo-Geral dos Espectáculos e

das Artes e à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Das respostas recolhidas destes organismos podemos constatar de todos eles pareceres desfavoráveis, sendo de realçar o ofício/resposta do IPPAR de 2 de Junho de 1993:

O IPPAR considera esta realização, ou qualquer outra da mesma índole, atentatória da dignidade e integridade do monumento, tendo sido dadas instruções à Direcção Regional de Faro para acompanhar este assunto.

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Por informação da Associação de Estudos de Silves, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, organismo de que depende o Castelo de Silves, é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo.

A realização deste Festival no interior do Castelo é tão mais contraditória quando se sabe que o IPPAR tem vindo a subsidiar obras de beneficiação do Castelo, no âmbito de um projecto global de recuperação e valorização desse monumento, tendo estas obras levado à redução das precárias instalações sanitárias existentes no referido espaço, tornando ainda mais difíceis as condições mínimas de higiene pública exigíveis para um Festival desta envergadura.

Tendo por base os argumentos expostos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta da Câmara Municipal de Silves às seguintes questões:

Foi estudada alguma alternativa de localização para

a realização deste Festival? Está a Câmara Municipal disponível para auscultar,

através de um inquérito à população, a opinião dos

seus munícipes? Consultou a Câmara Municipal a Direcção-Geral dos

Edifícios e Monumentos Nacionais, órgão que

tutela o Castelo de Silves?

Requerimento n.e 27/VI (3.">AL de 19 de Maio de 1994

Assunto: Escola C+S do Dr. Joaquim Magalhães, em Faro. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Uma das funções do Deputado é alertar as deficiências existentes, canalizando essas informações para quem de direito.

Na visita efectuada há alguns dias pela Comissão de Educação à Escola C+S do Dr. Joaquim Magalhães, em Faro, foi possível presenciar uma das escolas que mais apoio necessita do poder central e da autarquia.

Dado o ambiente socialmente degradado que envolve esta Escola, esta é constantemente alvo de assaltos e rondada por indivíduos não aconselháveis, os quais aliciam os estudantes para a droga e outros fins bem piores.

Tenho conhecimento de que esta Escola vai ser alvo de uma intervenção do Ministério da Educação no tocante à vedação e ao reforço policial, no âmbito dos protocolos firmados entre o ME e a Escola.

Pese embora esta melhoria substancial, torna-se necessária uma intervenção camarária nos acessos inexistentes à Escola, na arborização e na iluminação pública.

Na parte frontal da Escola, onde supostamente deveria ser efectuado o acesso, existem um matagal e duas noras, que esperam há cerca de sete anos que a autarquia as tape, pois constituem diariamente um perigo para as crianças, que fazem daquele descampado o seu local de passagem.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Faro me informe qual o ponto da situação da desafectação do terreno frontal à Escola e se está para breve a construção do seu acesso, assim como se se prevê, a curto prazo, a colocação de candeeiros para iluminação pública, já que não existe presentemente um único na Escola.

Requerimento n.a 267VI (3.")-AL

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Escola C+S do Dr. João Lúcio, Fuzeta. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visita de uma delegação da Comissão de Educação a diversas escolas básicas, C+S e secundárias do Algarve, foi possível constatar uma evolução muito positiva no respeitante a equipamentos informáticos e outros, assim como é notória a melhoria na segurança no recinto escolar, com a colocação de redes reforçadas, maior controlo de entradas e maior fiscalização interna através de elementos disponibilizados pelo Ministério da Educação.

Se a panorâmica geral é positiva, não impede que nalguns casos bem localizados não tenha havido a devida correspondência do poder local às solicitações da sua competência.

A Escola C+S do Dr. João Lúcio, na Fuzeta, é bem o exemplo do que acabo de afirmar.

Congratulo-me pelo facto de em muito pouco tempo ter sido possível construir mais um bloco de salas de aula nesta Escola.

Prevê-se que se inicie muito em breve a construção do pavilhão desportivo, lacuna ainda existente em muitas escolas do Algarve.

Desde a abertura das aulas nesta Escola C+S que persiste o problema da inexistência de um parque de estacionamento, obrigando os docentes a estacionarem as suas viaturas na berma da estreita estrada, complicando o trânsito, ou estacionando no interior da Escola.

Melhorias simbólicas, mas necessárias e urgentes continuam por fazer, como é o exemplo da passadeira para peões em frente à Escola, o abrigo na paragem dos autocarros e a colocação de candeeiros públicos, que permitam a circulação dos jovens, pais e docentes em completa segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Olhão me informe se está nos seus horizontes a resolução a curto prazo das deficiências atrás apontadas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação da 2." Conservatória do Registo Predial de Braga.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir a V. Ex.° que, segundo comunicação recebida do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, o Sr. Deputado Miguel Macedo tem sido informado pessoalmente sobre a evolução do assunto que foi objecto do seu requerimento n.° 359/VI (l.')-AC pelo Gabinete da Sr.' Secretária de Estado da Justiça, pelo que o dito requerimento poderá ser já considerado respondido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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DIRECTORIA-GERÁL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 322/VI (2.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre o assassinato do padre Alberto Neto.

Em referência ao ofício acima citado e em aditamento à nossa última informação, comunico a V. Ex.1 que o inquérito respeitante ao assunto em epígrafe aguarda resposta a uma solicitação feita às autoridades francesas, via Interpol.

O Director-Geral, Mário Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a que a localização decidida para a construção da ECTRI não foi Catraia de Assequins, mas Vale de Gou, não fazendo hoje sentido as duas questões levantadas pelo Sr. Deputado.

Mais se informa que neste momento já está em fase terminal a consulta pública ao estudo de impacte ambiental apresentado pelo consórcio a quem foi adjudicada a concepção, construção e exploração da ECTRI.

Relativamente à terceira questão, e como é de lei, foi nomeada por S. Ex.a a Ministra uma comissão de avaliação integrando especialistas de diferentes organismos deste Ministério, a qual se pronunciou não só sobre a localização mais adequada como sobre todos os aspectos do estudo de impacte ambiental, impondo as alterações necessárias com vista à minimização do impacte ambiental da ECTRI.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a recuperação paisagística das Minas de Vilares e Antónia.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 1760, processo n.° 100.4/93, de 15 de Fevereiro de 1993, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de, ouvida a Comissão de Coordenação da Região do Norte, informar:

1 — A empresa MTBAL, Minas de Barqueiros, L.do, apresentou, em Agosto de 1988, o projecto de recuperação paisagística para a mina de Vilares.

2 — Este projecto foi aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte em 1989, sendo o prazo de execução imediato.

3 — Em visita efectuada ao local em 23 de Setembro de 1992, a Comissão de Coordenação da Região do Norte concluiu que a mina de Vilares estava abandonada e bastante degradada, não tendo sido acabados os trabalhos de recuperação paisagística previstos no projecto aprovado.

O relatório com os resultados da visita foi enviado à Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, que, por força das suas competências, passou a acompanhar o processo.

4 — O acompanhamento da exploração da Mina da Antónia compete à Direcção-Geral de Geologia e Minas.

5 — Só a Direcção-Geral de Geologia e Minas poderá esclarecer quanto à natureza dos terrenos da Mina da Antónia.

6 — Na Comissão de Coordenação da Região do Norte não foi apresentado qualquer plano de recuperação paisagística da Mina da Antónia.

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 965/VI (2.>AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a construção da ECTRI em Catarina de Assequins.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1259/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira (PS), sobre a Escola Portuguesa de Arte Equestre.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A recuperação da Cavalariça de D. Amélia está concluída.

2 — O edifício anexo às cavalariças e respectivas áreas circundantes estão na fase de conclusão.

3 — O processo respeitante ao picadeiro coberto está a ser objecto de apreciação peio conselho consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de Arqueologia.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.' as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A exemplo do que foi feito noutras áreas de intervenção museológica a nível nacional, as decisões a tomar no âmbito da rede de museus de arqueologia estão

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a ser apoiadas por um grupo de trabalho de que fazem parte os principais responsáveis dos museus de arqueologia e técnicos dos Institutos Portugueses de Museus e do Património Arquitectónico e Arqueológico.

2 — No âmbito do processo de reestruturação dos museus de arqueologia dependentes da Secretaria de Estado da Cultura, encontram-se neste momento em curso obras para a construção de um grande museu destinado à arqueo-logia em Braga e estão a ser melhoradas e criadas secções de arqueologia em museus regionais como os de Bragança, Castelo Branco, Museu Nacional de Machado de Castro e Museus de Évora.

3 — Neste contexto, ao Museu Nacional de Arqueologia cabe um papel charneira e de ligação com todas as colecções e museus de arqueologia distribuídos pelo território nacional. Há que criar uma dinâmica a nível nacional, dar a conhecer ao público o mundo fascinante da arqueologia, ganhar novos públicos e novos investigadores e dar a conhecer as colecções do Museu Nacional de Arqueologia. Por isso uma exposição num espaço museológico como o do Museu de Arqueologia, que nâo se pretende estático, tem de rodar as colecções, mostrá-las sobre uma nova óptica para que o público seja convidado a voltar regularmente ao Museu e fruir dos bens arqueológicos.

4 — Com Lisboa Capital da Cultura foram criadas boas condições para serem apresentadas as diversas colecções que vão permitir a «leitura transversal» deste universo que é a bacia do Tejo, porta de entrada das civilizações, culturas e povos que nos precederam, e também sobre a arqueologia de épocas mais recentes, como a dos Descobrimentos, do Terramoto ou da nova arqueologia subaquática, de que a nossa costa é rica.

5 — Presentemente, o Museu Nacional de Arqueologia atravessa um importante momento histórico com a renovação das exposições permanentes e a criação de uma nova imagem: exposição dos «Tesouros da Arqueologia Portuguesa», publicação do Catálogo de Ourivesaria, reabertura da exposição permanente das «Antiguidades Egípcias» com um programa totalmente renovado e o respectivo Catálogo; está ainda a ser preparada uma exposição temporária sobre as doações e uma exposição de carácter permanente, totalmente renovada para ser inaugurada em 1995.

6 — Deste modo, o Museu Nacional de Arqueologia, ao celebrar os 100 anos de existência, inaugura uma nova etapa na sua longa história e na museografia arqueológica, tornando-se um grande centro de atracção do publico para os objectos arqueológicos, e constituindo-se no agente que marcará o ritmo de uma nova dinâmica, quer publicando regularmente quer apoiando a criação de novos núcleos museológicos onde se justifique, quer renovando o seu espaço expositivo e o seu conteúdo.

Pelo Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VI (3.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a construção do edifício do Cine-Teatro Auditório de Macedo de Cavaleiros. ,

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Adão José Fonseca Silva, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A ex-DGEDA, a Direcção-Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor, aprovou, por despacho de 19 de Junho de 1985, um projecto para a construção do Cine-Teatro em Macedo de Cavaleiros, promovido e executado pela respectiva Câmara Municipal, para cuja conclusão solicitou, em 1992, o apoio desta Secretaria de Estado.

2 — Nó entanto, os pareceres recentemente recolhidos junto da Direcção-Geral dos Espectáculos confirmam que o projecto não é susceptível de especiais objecções de um ponto de vista, estritamente técnico, mas configura um imóvel, de programa e dimensões manifestamente exagerados, tendo em conta a sua localização, característica agravada pela própria evolução demográfica do concelho, menos 12,6% de habitantes entre 1981 e 1991.

3;—Infelizmente,, encontrando-se executados todos os trabalhos de betão armado é grande parte dos de alvenaria e revestimentos, é impraticável qualquer veleidade de atenuar o «gigantismo» referido. Basta dizer que o imóvel permite albergar medianas estruturas de produção teatral, contando com um armazém geral de 800 m2, sala principal com palco praticamente sem restrições e sala suplementar de 100ih2.para conferências.

4 — As verbas envolvidas no completamento do imóvel são bastante elevadas. Cifram-se em cerca de 150 000 contos, a preços de Abril de 1993, correspondentes, apenas, a trabalhos de construção civil.

5 —Neste contexto, não se tem viabilizado qualquer desenvolvimento no sentido da pretendida celebração de um contrato-programa, no quadro da cooperação financeira entre o Governo e as autarquias locais.

13 de Maio de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura, ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/VT (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre inquinamento de águas no concelho de Tarouca.

Relativamente ao assunto supramencionado, encarrega--me S. Ex* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte;

Em resposta ao inquérito regular sobre o controlo da qualidade das águas de abastecimento, da responsabilidade da Direcção-Geral do Ambiente, a Câmara Municipal de Tarouca não prestou informação incompleta e adequada. Assim, relativamente ao ano de 1992, limitou-se a enviar cópias de alguns boletins de análises efectuadas pela ARS de Viseu na vigilância sanitária, sem indicar o sistema a que diziam respeito.

Em face do exposto, aquela Direcção-Geral não dispõe de dados concretos sobre o assunto, considerando-se, todavia,, que a autarquia não estará a cumprir o controlo de qualidade das suas águas de abastecimento em conformidade com o Decreto-Lei n.° 74/90.

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Segundo informação obtida junto da respectíva ARS, relativa a 31 de Agosto do ano transacto, existiriam cerca de 151 sistemas de abastecimento no concelho de Tarouca,

nenhum dos quais dispondo de tratamento controlado. Nao haveria sequer bombas doseadoras de cloro.

A vigilância sanitária efectuada pela ARS incide, sobretudo, na determinação de parâmetros bacteriológicos e também de algumas determinações físico-químicas. Em 129 das análises efectuadas até à data referida,'63 acusaram contaminação microbiológica das águas, portanto, imprópria para consumo. ' '

Relativamente ao surto de hepatite A entre os alunos da Escola C+S do Dr. Leite de Vasconcelos, segundo informação do responsável da ARS de Viseu, Dr. Marques Neves, os respectivos serviços de saúde confirmaram seis casos. Pela Direcção-Geral do Ambiente foi feito um inquérito epidemiológico com análise às águas consumidas nesta Escola secundária, o qual permitiu concluir que o veículo de contágio teria sido água contaminada proveniente duma mina particular situada dento do perímetro da Escola, usualmente utilizada na rega do respectivo jardim e que alguns alunos teriam bebido. »

A autoridade sanitária teria recomendado o encerramento imediato daquela mina.

As análises à rede da Escola não acusaram qualquer contaminação.

13 de Maio de 1994.— A Chefe do Gabinete, Ana

Marin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VI (3/)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre impacte ambiental do projecto do gás natural'no distrito de Coimbra.

Em resposta ao vosso'ofício n.° 77, de 12 de Janeiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1— Os municípios abrangidos pela área de concessão . do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de.alta pressão vêm definidos na Portaria n.° 941-A/93, de 24 de Setembro.

2 — Os municípios do distrito de Coimbra abrangidos pela rede de distribuição regional do gás natural do centro são os constantes do anexo m ao Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro (anexo B), concessionada à LUSITÂ-NIÀGÁS, que tem os seguintes objectivos gerais no horizonte de 2010. \ " .

Zonas geográficas a abastecer

Pólo 1:

Albergaria-a-Velha;

Aveiro;

Ílhavo;

Oliveira de Azeméis.

Pólo 2: Espinho;

i ■ Estarreja: •

'■ ' Feira; '

Murtosa; '

São João da Madeira; !

Vagos; ' ■ Vale de Cambra!

Pólo 3: Anadia;

; Coimbra; . (

Mealhada.

Pólo 4:

Águeda; Cantanhede " Condeixa-a-Nova; Mira;

Oliveira do Bairro.

Pólo 5: Figueira da Foz.

Pólo 6:

Montemor-o- Velho; Soure.

Pólo 7:

Batalha; Leiria;

Marinha Grande.

Pólo 8:

Alcobaça; Nazaré; " Pombal; Porto de Mós.

Pólo 9:

Caldas da Rainha; Óbidos.

Pólo 10:

Bombarral; Peniche; Rio Maior.

A concessionária propõe-se pôr à disposição de 74 100 clientes domésticos gás natural ou os seus gases de substituição, com a seguinte distribuição geográfica:

Aveiro (pólos 1 e 2) — 29 600; Coimbra (pólos 3 e 4) —21 200; . F. Foz (pólos 5 e 6) —4600; Leiria/M. Grande (pólos 7 e 8) — 10 500; Óbidos/C. Rainha (pólo 9) — 8200.

3 — As actividades de transporte e fornecimento de gás

natural através da rede de alta pressão, bem como a

distribuição e o fornecimento de gás natural através das redes regionais de baixa pressão são exercidas em regime

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21 DE MAIO DE 1994

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de serviço público e de exclusivo por empresas legalmente constituídas e para o efeito vocacionadas, mediante concessão.

4 — No que se refere às implicações ambientais do projecto gás natural, elas constam do estudo de impacte ambiental (EIA), cuja aprovação é da competência do Ministério do Ambiente. _ , ,

12 de Maio de 1994. —A Chefe do Gabinete, Ana

Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VJ. (3.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS), acerca de um pedido de informação sobre projectos de recuperação do rurxSdromo das ruínas de Miróbriga.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conheciemento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — As ruínas de Miróbriga, em Santiago do Cacém, monumento nacional afecto à Secretaria de Estado da Cultura, é uma das estações arqueológicas onde se têm concentrado os meios disponíveis em favor do desenvolvimento de um programa plurianual de investigação, conservação e valorização.

2 — As escavações do rupódromo romano de Miróbriga foram levadas a efeito em campanhas dirigidas por D. Fernando de Almeida e por equipa luso-americana, ambas objecto de publicação (D. Fernando de Almeida, 1963, «Nota sobre os restos do circo romano de Miróbriga», Revista de Guimarães, LXXHJ, 12; Biers et ai., Miróbriga, B. A. R., Oxford, 1988).

3 — Desde as campanhas luso-americanas na década de 80, o hipódromo romano, se bem que vedado e protegido, não foi objecto de novas escavações.

4 — Em 1993, procurou-se a sensibilização do público para este importante vestígio arqueológico, disponibli-zando-o para uma utilização pontual como local de espectáculo hípico, corrida de cavalos, com o apoio e a participação de várias entidades locais e nacionais. Pensa-se poder repetir esta experiência durante o ano em curso.

5 — Assim, considerada a necessidade de se manterem, protegerem e restaurarem as estruturas existentes e de serem feitas pequenas sondagens que ajudem à classificação de certas particularidades, ficam a aguardar pela fixação de uma calendarização e pela determinação de pormenores, designadamente, o do financiamento.

6 — Importa, ainda, referir que:

6.1 — O hipódromo, apesar de escavado, não é de fácil visualização, porque as estruturas existentes são apenas as das suas fundações. Este facto deve-se às condições em que aquele recinto de espectáculos chegou aos nossos dias e aos materiais (madeira) de que era constituída parte das suas estruturas;

6.2 — Encontra-se encerrado, porque a estação arqueológica tem apenas dois guardas, e a seu cargo estão todas

as estruturas vedadas da cidade romana visitável. Pela sua localização, afastado do centro urbano latino, não possui, até à presente data, guardaria específica.

12 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

■ ; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°238/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação das minas da Panasqueira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 504, de 16 de Fevereiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

a) A crise do sector do tungsténio remonta ao ano de 1986, data a partir da qual se tem procurado, junto dos diferentes «fora» internacionais, implementar um conjunto de acções que proporcionem uma «normalização» do mercado, cada vez mais influenciado por uma actuação menos leal da República Popular da China. Assim, a nível da CEE, tem-se participado activamente, desde 1989, na definição de uma política mineira a nível comunitário, cujos trabalhos decorrem a nível da DGUJ; na sequência da Resolução de Conselhos de Ministros da CEE de 28 de Julho de 1989. No mesmo âmbito, Portugal incentivou a aplicação de medidas antidumping contra os concentrados de volfrâmio originários da China, medida esta que, encontrando-se ainda em vigor, não proporcionou a esperada recuperação do mercado, devido principalmente à mudança de atitude da República Popular da China, que incrementou a venda de produtos já objecto de transformação.

Também a nível da UNCTAD, o Governo tem aproveitado o Comité do Tungsténio (agora designado Grupo de Peritos do tungsténio), onde estão representados os produtores e os consumidores, para procurar que se obtenha uma maior transparência do mercado, que possa conduzir à sua estabilização em níveis normais de cotação. Nas reuniões efectuadas, a China continua a manifestar abertura para a reanimação do mercado, o que, no entanto, não se tem traduzido em resultados práticos.

Com efeito, as cotações têm vindo a baixar dos 106 US$/utm Wo3 registados em 1982, atingindo em 1985 o valor de 68 US$/utm, ano a partir do qual se acentuou a descida da cotação, que, em Agosto de 1993, se situava em 27 US$//utm.

Como consequência, constatou-se o encerramento das minas de tungsténio da Áustria, do Peru e, mais recentemente, de Portugal, o que está a conduzir a uma total dependência do mercado de um único produtor — a República Popular da China.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Na verdade, embora as alterações verificadas na estrutura da procura e os comportamentos macroeconómicos depressivos entretanto registados tivessem contribuído para a contínua degradação das condições do mercado/ parece não haver dúvidas de que a principal causa da presente situação, se relaciona com procedimentos comerciais' poüccí leáis da • República Popular da China. Esta situação de «monopólio)», hoje indiscutível no que respeita aos concentrados, está já a alargar-se a outras fases da fileira industrial do tungsténio, em consequência das acções antidumping promovidas quanto aos concentrados, em particular no âmbito da Comunidade Europeia, o que poderá conduzir a uma situação de desactivação de toda a indústria do tungsténio fora da China, a motivar preocupações quanto ao abastecimento mundial a médio prazo, tanto mais grave quanto se assiste a uma forte aceleração do ritmo de expansão da economia chinesa, a exigir crescentes' consumos internos destes produtos.

Neste contexto, apresentou-se já à DGIII um pedido de análise do problema visando a implementação de mecanismos que pudessem contribuir para a maior transparência do mercado.

b) A Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A., é beneficiária da concessão de incentivos financeiros correspondentes a dois projectos de investimento aprovados no âmbito do SD3R — De-creto-Lei n.° 483/88.

Estes projectos referiam-se ao aprofundamento da mina e infra-estruturas do piso 3 e circuito D9, e à mecanização integral das operações mineiras que, vindo no seguimento do projecto anterior, visava conferir maior operacionalidade e racionalidade às operações mineiras.

Nas datas de apresentação das candidaturas, a Beralt Tin preenchia todos os requisitos de acesso e elegibilidade ao SfBR, e os projectos de investimento constituíam-se como condições fundamentais para assegurar a continuidade da exploração mineira nos melhores parâmetros de competitividade e viabilidade económica a prazo.

Os incentivos financeiros atribuídos foram fixados mediante a celebração de contratos entre a empresa e o 1APMEI, onde foram fixados os mecanismos legais em termos de direitos e obrigações consignados na lei, e particularmente estipulados no Decreto-Lei n.° 483-13/88.

Por razões amplamente conhecidas e divulgadas, a Beralt Tin viu-se obrigada a solicitar a cessação da exploração mineira e o encerramento da mina.

Este facto ocorreu sem que. qualquer dos projectos de investimento tenha sido concluído.

Nestes termos, e porque não serão cumpridos pela Beralt Tin os objectivos estipulados contratualmente, vai ser aplicado às situações emergentes dos dois contratos o estabelecido no artigo 12." do Decreto-Lei n.°.483--B/88.

12 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana

Borja Santos. '. . y, .

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°248/VI (3.")-AC, do (Deputado Guilherme d'01iyeira Martins (PS), sobre as obras na Torre de Belém.. ^

Encarrega-me S.. F^x.' o Secretário de,Estado da Cultura de levar aò conhecimento de y. Ex.* as seguintes informa-çôep, com ás,quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins, do. Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe. .

1 — A primeira parte dos trabalhos das obras da Torre de Belém, para a análise das patologias, já se encontra finalizada.

2 — Entretanto, foi dado início a um processo de estudo, por especialistas do LNEC e do IST, no sentido de se encontrar o tipo de tratamento a executar à pedra, fase que condicionará a evolução das restantes, visto que, de momento, não é possível determinar o seu tempo de duração. .

12 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VI (3.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre reorganização das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.

Referenciando o ofício n.°583, de 21 de Fevereiro de 1994, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' que estão neste momento em apreciação as propostas da GNR e PSP para reorganização e redistribuição do efectivo. Não é oportuno adiantar soluções.

11 de Maio dé 1994. — O Chefe do Gabinete, António Pedro. Ataz,

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°413/VI (3.')-AC, do Deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre instalação do tribunal de círculo de Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que se aguarda autorização do Ministério-das Finanças para adquirir um edifício à Administração Regional de Saúde, autorização essa que foi solicitada já em Novembro do ano transacto.

. 13 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA-QERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 4907VI (3.')-AÇ, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando envio de publicação.

Junto envio a V. Ex.* quatro volumes da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, destinados ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins,'conforme'o solicitado pelo ofício em referência. 1 . J ^

Quanto aos volumes que integram a Correspondência de Santos Costa para Oliveira Salazar, cumpre-me informar que os mesmos se encontram esgotados. '

17 de Maio de 1994. — O Secretário-Geral, França

Martins.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO _ E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de informar V. Ex.' do seguinte:

A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.

Infelizmente, pelo facto de a provisão deste Gabinete se encontrar esgotada, não podemos satisfazer neste momento a pretensão de V. Ex.*

12 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças para as zonas de regime cinegético especial e para o regime geral.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que a informação pretendida não é do âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

< GABINETE DO MINISTRO

L

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VI (3.*)-AC. do .Deputado António Murteira (PCP), sobre plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros de Pereira, Bnriheiras e em Vila Nova de Milfontes, concelho de OrJerrúra.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." q Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' de que o requerimento n.°'552/VI (3>), do Sr. Deputado António Murteira

13 de Maio de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VI (3.')-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a construção da nova ponte do Barão, em Loulé.

Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, tenho a informar que:

1 — O concurso relativo à ponte do Barão foi da responsabilidade da Câmara Municipal de Loulé, de acordo com o estabelecido em reunião efectuada na C. C. R. A. cuja acta da mesma, do dia 4 de Março de 1991, no seu ponto 3.° diz: «[...] A Câmara Municipal de. Loulé será o dono da obra no que respeita à construção da ponte e respectivo projecto técnico».

2 — De acordo com o ofício n.° 906, de 21 de Março de 1984, a Câmara Municipal de Loulé informava que a obra se encontrava em fase de intenção de adjudicação.

3 — De acordo com o ofício n.° 3238, de 22 de Março de 1994, a Câmara Municipal de Loulé informa que em reunião de IS de Março de 1994 foi adjudicada a obra.

É tudo o que os serviços podem informar sobre o assunto.

Albufeira, 8 de Abril de 1994. — O Chefe da Divisão de Obras, Mário Soares Alves.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (3.*)-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a auto-estrada Lisboa-Algarve.

Encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara Municipal de informar V. Ex.' do seguinte, com o pedido de transmissão ao Ex.1"0 Sr. Deputado Álvaro Viegas:

A definição dos eventuais traçados da auto-estrada Lisboa-Algarve, bem como de todos os estudos efectuados ou a efectuar tendo em vista tal definição, não são da responsabilidade da Câmara Municipal de Loulé.

17 de Abril de 1994. — O Adjunto do Presidente, Luís Guerreiro.

A DrvrsAo db Redacção e Apoio Audiovisual.

13 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

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