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II SÉRIE-B — NUMERO 29

constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Tendo sido pessoalmente confrontado com uma moção de repúdio apresentada pelos cidadãos portugueses que ali residem, vai ou não o Governo dar uma resposta positiva quanto à solicitação?

O actual responsável consular foi. através de despa-

cho emanado da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, solicitado a ponderar uma solução para a pretensão de abertura da delegação consular em Sion e, tanto quanto se sabe, nenhuma resposta existe sobre o assunto em epígrafe. Porquê? Não lhe merecem respeito e consideração os cidadãos que ali residem e trabalham?

Que razões levaram o Secretário de Estado a não receber uma delegação daquela comunidade? Será uma fuga às suas responsabilidades?

Considera o Governo não ser necessária a abertura de uma delegação consular em Sioh? Se sim, por que não assume?

Requerimento n.s 670/VI (3.8>-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Serviço consular, apoio jurídico e social na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, os serviços consulares devem estar à altura das exigências da comunidade, melhorando a sua eficácia e prontidão de resposta.

A mudança de instalações da chancelaria consular de Zurique, bem como a ampliação das instalações de Genebra, foram uma má solução encontrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A condição favorável do mercado imobiliário, devido à crise económica que continua a assolar a Suíça, aconselhava à substituição do sistema de arrendamento de chancelarias pela aquisição, se possível com pagamento diferido, de edifícios ou andares onde as mesmas se pudessem instalar. Tal significaria, em vez do pagamento de rendas, neste caso concreto exorbitantes e em pura perda no aspecto económico, a constituição de capital no estrangeiro, em permanente valorização para o Estado Português.

Continuam a fazer-se sentir nos Consulados de Zurique e Genebra graves problemas na área da. gestão dos recursos técnicos e humanos, que, em desrespeito pelos direitos dos emigrantes, têm.impedido um serviço consular mais digno e eficaz. . • .

A existência de um estatuto de carreira para os funcionários dos consulados e Embaixada tem gerado um pessoal desmotivado e sem empenho (salvo algumas excepções). O Governo deve apostar na valorização e na dignificação dos seus funcionários, caso contrário não haverá seguramente condições de sucesso e fundamentos de êxito.

Os emigrantes continuam a ver as entidades consulares e os agentes do Estado mais como um empecilho e uma fonte de entraves burocráticos do que propriamente entidades que deveriam existir verdadeiramente para os servir e com eles colaborar. ;

O Código do Procedimento Administrativo fixou um prazo geral de três meses para a «conclusão de qualquer procedimento administrativo», no entanto, os emigrantes ficam largos meses à espera de alguns documentos que solicitam

nos postos consulares na Suíça.

A falta de conhecimentos profissionais demonstrada por determinados funcionários, alguns até com responsabilidades de chefia, deixa bem patente a precariedade do serviço prestado pelas nossas representações consulares.

A forma profissional do pessoal em serviço nos consular dos e Embaixada torna-se imperativa para a dignificação dos serviços consulares.

Toma-se igualmente necessário implantar no Consulado de Genebra e na Embaixada em Berna um serviço informático adequado, capaz de responder com prontidão às solicitações dos seus utentes.

O Consulado-Geral em Genebra, devido à numerosa comunidade que serve, deve merecer especial atenção no critério de prioridades estabelecidas no projecto global de informatização da rede consular no Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujas verbas foram previstas no Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado pelo Governo em Bruxelas.

É preocupante a falta, no Consulado de Genebra, de um tradutor-intérprete.

A inexistência no Consulado de Genebra de um funcionário com funções de tradução e interpretação tem acarretado aos emigrantes residentes nessa área consular elevados prejuízos de ordem económica. Com efeito, o recurso a tradutores ajuramentados na Suíça revela-se bastante dispendioso para os nossos compatriotas, podendo esta situação ser facilmente remediada.

A criação de um lugar de tradutor-intérprete no Consulado de Genebra não implica uma sobrecarga financeira para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. As despesas inerentes a esse funcionário seriam amortizadas, com relativa facilidade, pelas receitas emolumentares cobradas. A taxa de câmbio consular deve ser actualizada.

É incompreensível que a taxa de câmbio consular na Suíça se mantenha a mesma desde há seis anos. Enquanto os postos consulares de outros países sediados na Suíça procuram permanentemente adequar as suas taxas de câmbio consular à evolução do mercado de capitais, as nossas representações consulares fecham-se num mutismo comprometedor, mesmo depois de alguns órgãos de comunicação social terem vindo a lume com a denúncia de tal situação.

Os consulados não podem, também, continuar a ser olhados pela comunidade apenas como meras máquinas administrativas, devendo procurar relacionar-se com os meios mais dinâmicos da comunidade em termos sociais, criando canais de aproximação e de colaboração com o associativismo cultural, empresarial e de solidariedade social.

Ainda no apoio dos serviços consulares uma das necessidades que mais se faz sentir junto da comunidade portuguesa na Suíça é, justamente, a do apoio jurídico e social.

As extintas delegações do ex-IAECP nunca reuniram condições, quer técnicas quer humanas, capazes de darem uma resposta eficaz às reais necessidades de carácter jurídico e social da nossa comunidade.

A crise económica que perdura há já quatro anos na Suíça não poderia passar despercebida à comunidade lusa neste