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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.» 629A/I (3.B)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Plano de Urbanização da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do Plano de Urbanização da EXPO 98.

Requerimento n.a 6307VI (3.B)-AC

de 25 de Maio de 1994

Assunto: Posição do Governo sobre a reabertura das Pirites Alentejanas.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Na sequência de um conjunto de requerimentos que já elaborei sobre a situação da empresa Pirites Alentejanas, onde foram realizados importantíssimos investimentos decididos pelo Estado, seu principal accionista, e tendo em atenção:

Que a empresa interrompeu o seu processo de laboração;

Que se estão a realizar acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu aos trabalhadores da empresa, nos sectores onde nela trabalhavam, o que parece indiciar que é neste sector e nesta empresa que, finda a acção de formação profissional, em Novembro, estes trabalhadores irão exercer a sua actividade;

Que o conselho de administração desta empresa divulgou em 19 de Maio de 1994 que a empresa espanhola APIRSA, que tinha suspendido a sua actividade em Maio de 1993 e cuja produção e situação é semelhante à das Pirites Alentejanas, reabriu no início de Maio, dado que as condições do mercado o vieram a permitir.

Assim requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, que o Ministério da Indústria e Energia me informe sobre a sua posição relativa à reabertura e funcionamento desta empresa, essencial na actividade económica do Baixo Alentejo, em geral, e do concelho de Aljustrel, em especial.

Requerimento n.9 631/VI (3.B)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Segurança.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Nos últimos tempos tem-se verificado um acréscimo de criminalidade e marginalidade na cidade de Elvas. Além desta situação, que tem trazido a população local preocupada e sobressaltada, dois jovens morreram em virtude de droga e deram-se situações de violência que originaram a morte de um funcionário da Câmara Municipal referida. Por outro lado, tiveram ainda lugar actos de vandalismo, que provocaram danos e prejuízos materiais elevados.

Escusado será dizer que estes sucessivos acontecimentos geraram uma situação de intranquilidade e insegurança já referidas.

As autoridades locais tomaram iniciativas junto do governo central, governo civil e forças de segurança. Aliás, o quadro das forças de segurança em Elvas não está totalmente preenchido. No entanto, nada se passou de concreto que sossegasse a população, que num dos últimos dias se manifestou, em peso, na praça principal de Elvas, clamando por mais segurança e medidas contra a criminalidade e marginalidade crescentes.

Urge fazer face à situação e tomar medidas de imediato e neste sentido requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Tem o Ministro conhecimento da situação grave que se vive em Elvas?

2) Que medidas urgentes e imediatas pensa o Ministro da Administração Interna tomar para fazer face à insustentável situação de insegurança e intranquilidade que aflige os Elvenses?

Requerimento n.fi 632/VI (3.a)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Aulas de educação física. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

O signatário tem recebido, nos últimos tempos, volumosa correspondência dos alunos da Escola Básica 2,3 Delfim Santos, de Lisboa, referente aos atrasos na construção do respectivo pavilhão gimnosdesportivo, apesar dos inúmeros compromissos de membros do Governo em relação à sua edificação.

Nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Razões da não edificação do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 Delfim Santos, em Lisboa;

2) Elementos quantitativos (percentagem) respeitantes às escolas básicas e secundárias actualmente em condições para a prática gimnodesportiva;

3) Estatística das aulas de educação física não ministradas em virtude da deficiência referida no número anterior.

Requerimento n.e 633/VI (3.4)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Carência de pessoal auxiliar de acção educativa e sua situação.

Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso, António Martinho e Julieta Sampaio (PS).

A ambiência escolar é determinante no processo de en-sino-aprendizagem, para o que terá de contribuir, para além da dignidade das instituições escolares, as relações funcionais professor/aluno/encarregados de educação e pais/funcionários auxiliares de acção educativa.

A falta de pessoal auxiliar da acção educativa põe em causa a cadeia funcional, gerando dificuldades a nível da segurança e acompanhamento dos alunos. Consciente desta