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Sábado, 2 de Julho de 1994

II Série-B — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 674 a 711/Vl (3.')-AC e 3/VI (3.*)-RA]:

N.° 674/VI (3.*)-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Sr. Governador Civil do Porto sobre a proliferação de

pretensos arrumadores na cidade do Porto......................l54-(3)

N.° 675/VI (3.')-AC — Do Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do pavilhão

desportivo polivalente do CEBI, Alverca........................154-(3)

N.° 676A'I (3.')-AC — Do Deputado Carlos de Almeida ' Figueiredo (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Sistema

de Incentivos Regionais....................................................!54-(4)

n.° 677/VI (3.')-AC — Do Deputado Lufs Pais de Sousa (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a rede de gás natural

no distrito de Coimbra......................................................154-(4)

N."6767VI (3,")-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o serviço

de socorros a náufragos na marina de Lagos.................. 154-(4)

N."679/VI (3.')-AC —Do Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os subsídios atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Faro ....................................................................... 154-(5>

N.° 680/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre o perímetro de rega do Sotavento

algarvio...............................................................................154-(5)

N.°681/VI (3.')-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a situação contratual precária dos funcionários das residências do extinto IASE.... !54-(5) N.°682/VI (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre o farol do Bugio........ 154-(5)

N.° 683/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria

de Estado da Cultura sobre orquestras regionais............ 154-(6)

N.° 684/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as instalações desportivas da Escola de Delfim Santos....................................................... 154-(6)

N.°685/VI (3.*)-AC —Do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) ao mesmo Ministério sobre as instalações gimnodesportivas para a Escola de Delfim Santos, em

Lisboa..,.............................................................................. 154-(6)

N.° 686/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre o realojamento de moradores de Olivais Velho/EXPO 98 154-(6) N.° 687/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério acerca de acidente rodo-ferroviário em passagem de nível...................................................................... 154-(7)

N.°688/VI (3.*)-AC — Dos Deputados Manuel Alegre, António Campos e José Penedos (PS) ao Ministério da Saúde sobre a água da rede pública de Pampilhosa da

Serra.................................................................................... 154-(7)

N.° 689A'I (3.')-AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto (remuneração dos enfermei-ros-monitores, assistentes e enfermeiros-professores no período transitório)................................................................ 154-(8)

N.° 690/V1 (3.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre informações

fiscais.................................................................................. I54-(9)

N.°691/VI (3.')-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no domínio da saúde no concelho do Seixal................................ 154-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

N.° 692/Vl (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a avaliação dos alunos do ensino

secundário........................................................................... 154-(10)

N.° 693/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo

Ministério sobre a rede escolar de Vialonga................... 154-(11)

N.° 694/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a exigência de escolas superiores quanto a necessidade de os alunos candidatos atestarem ausência

de deficiências psíquicas e sensoriais ou motoras..........154-(11)

N." 695/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a disciplina de Educação Tecnológica 154-(11) N.°696/VI (3*)-AC —Do Deputado João Rui Almeida (PS) ao Ministério da Saúde acerca de Buarcos necessitar de um novo centro (extensão) de saúde.................... 154-(11)

N.°697/VI (3")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de novas escolas C + S no concelho do Seixal.................................. 154-(12)

N.° 698/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a educação visual e tecnológica.............................................................. 154-(12)

N.° 699/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o enquadramento indiciário da carreira de ecónomo....................................... 154-(13)

N.°700/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a crise do couto mineiro do Pejão 154-(13) N.°701/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre dívidas de investimentos agrícolas/bonificação de juros...................... 154-(13)

N.°702/V1 (3*)-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI.......... 154-(14)

N.°703/VI (3")-AC — Do Deputado António Vairinhos (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre a diversificação da base económica regional do Algarve — zonas industriais.................................................................... 154-(14)

N.° 704/VI (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé............. 154-(14)

N.°705/VI (3.*)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.)

ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

salários cm atraso e viabilização da Sociedade Nacional

de Sabões........................................................................... 154-(15)

N.° 706/V1 (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de instalações gimnodesportivas na Escola Básica 2-3 Delfim Santos.......................................................................... 154-(15)

N.° 707/VI (3.")-AC — Do Deputado Jaime Marta Soares (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de nível sem guarda na

vila da Lousa..................................................................... 154-(15)

N.°708/V1 (3.*)-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre os postos de combustíveis de Faro............................................. I54-{16)

N.°709/Vl (3*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a situação agrícola no

distrito da Guarda.............................................................. 154-(16)

N.°710/V1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente'e Recursos Naturais sobre o plano de urbanização da EXP0 98.......... 154-{17)

N.°71I/VI (3")-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé 154-(17) N ° 3/VI (3.*)-RA — Da Deputada Ema Paulista (PSD) ao Governo sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores....... 154-(17)

Respostas a requerimentos [n.05 193 e 654/V1 (2.*)-AC e 124, 130, 140, 286, 389, 426, 500, 502, 518, 523, 525, 539, 541, 551, 553 a 555 e 587/VI (3.')-AC]:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 193/VI (2.")-AC, do Deputado Marques da

Silva (PS), sobre preservação das águas marítimas portu: guesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira.................................................. 154-(18)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 654/VI (2.')-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da indústria da Marinha

Grande e suas repercussões sociais...............................;.. 154-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 124/V1 (3.°)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.................................... 154-(18)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 130/VI (3.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTT

do Pinhão, concelho de Alijó........................................... 154-(19)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 140/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição das

organizações da lavoura)...................................................154-(19)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°286/VI (3.*)-AC. do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.............................................. 154-(19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 389/V1 (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de publicação (a).

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 426/V1 (3.°)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre as gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto........................................................................ 154-(20)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°500/VI (3.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a incêndios.......................................... 154-(20)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 502/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre

meios de busca e salvamento no Norte do País............. 154-(20)

Do Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 518/Vl (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre os gabinetes de apoio técnico (GAT).......................................... I54-(21)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 523/VJ (3.*)-ac, da Deputada /sabei Castro (Os Verdes), sobre o traçado do túnel rodoviário integrado

no IP 2................................................................................ 154-Í21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 525/VI (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores............................................................ 154-Í21)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 539/VI (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre a construção pela CIMPOR de um silo junto à praia da Rocha 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.°54I/VI (3.*)--AC, da Deputada Rosa Maria Albemaz (PS), sobre apoio

e protecção aos pescadores da pesca artesanal............... 154-(22)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 551/V1 (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

concessão de licenças do regime cinegético especial..... 154-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°553/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 554/VI (3.°)--AC. do mesmo Deputado, sobre o programa de apoio e

desenvolvimento da pesca artesanal................................. 154-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 555/VI (3.')--AC do mesmo Deputado, sobre a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal................ 154-(23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 587/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o calendário de implementação de um sistema de resíduos nacional ......................... 154-(23)

(a) Foi entregue áo Deputado.

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Requerimento n.fi 674/VI (3.6)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Proliferação de pretensos arrumadores na cidade do Porto.

Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

1 — 1 — Através do requerimento n.° 21/VI (3.*)-AL, de 11 de Maio de 1994, enviado ao seu destinatário em 13 de Maio de 1994 pelos serviços desta Assembleia da República, solicitou o signatário, nos termos constitucionais, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto lhe respondesse a duas questões ligadas à proliferação de pretensos arrumadores de automóveis na cidade do Porto.

2 — Referia-se nesse documento, entre outros aspectos, o carácter intimidatório com que é «exigido» dinheiro aos cidadãos, a chantagem de que estes são alvo perante a ameaça de provocação de danos nas respectivas viaturas, o acentuado agravamento do fenómeno nos últimos meses e, inclusive, a vertente terceiro-mundista do espectáculo a que, todos os dias, os Portuenses são obrigados a assistir.

Alertava-se para a necessidade de pôr rapidamente cobro à situação, com o argumento de que, se nada for feito, a tendência será, necessariamente, para o seu sistemático agravamento ou, pior ainda, para a sua institucionalização.

Por último, lamentava-se a passividade das autoridades, nomeadamente da Câmara Municipal do Porto, pois a presente situação, para lá de perfeitamente desoladora, degrada a imagem da cidade e a sua qualidade de vida, afecta a segurança dos Portuenses e atenta contra os mais elementares direitos dos cidadãos.

3 — Apesar de já ter decorrido mais de um mês, não foi ainda dada qualquer resposta oficial ao requerimento n.° 21/VI (3.")-AL, de 11 de Maio de 1994. No entanto, em declarações à comunicação social falada e escrita, o Sr. Presidente da Camara Municipal do Porto fez saber que nada fará quanto a esta matéria, pois entende que, não dispondo a autarquia de meios policiais adequados, a responsabilidade, face a esta questão, se situa exclusivamente na esfera de competências do Sr. Ministro da Administração Interna.

II — 1 — Este curioso ponto de vista, expresso por aquele que devia ser, nos termos da vontade popular, o primeiro defensor dos interesses da cidade, não pode deixar de preocupar profundamente todos os portuenses.

Com efeito, afigura-se profundamente lamentável que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se demita, pura e simplesmente, da mais nobre das suas funções, a troco de uma pequena querela política com o Governo.

Muitas são as atribuições de um presidente de câmara, mas aquela que, obrigatoriamente, nunca pode deixar de estar em primeiro lugar e que sempre deve nortear toda a sua acção política só pode ser a da defesa incansável dos cidadãos que o elegeram.

Em vez de lutar, inconformadamente, pela busca de uma solução para este preocupante problema com o qual a cidade se debate, o presidente da autarquia entendeu dever adoptar a posição que lhe é politicamente mais cómoda, ao alhear-se totalmente da questão e aligeirar, assim, toda e qualquer responsabilidade nesta matéria.

2 — Não é, com certeza, esta a postura política mais consentânea com os legítimos interesses da segunda cidade do País, mas é, infelizmente, aquela com que os cidadãos, neste momento, se confrontam.

Assim sendo, a desoladora conclusão que todos se vêm obrigados a tirar perante o quadro actual é a de que nada vai ser feito; pelo que, daqui para a frente, apenas se pode esperar que a situação se degrade ainda mais.

Nenhum portuense se conforma, por certo, com semelhante passividade, nem aceitará de ânimo leve ficar sem qualquer expectativa quanto ao futuro próximo.

Ill — 1 — Se, como portuense, não posso deixar de sentir idêntica desolação, enquanto Deputado eleito pelo círculo do Porto julgo ser meu dever usar os parcos meios que, nesta matéria, o exercício do mandato me confere, no sentido de contribuir positivamente para que se consiga ultrapassar a patética situação a que, infelizmente, estamos conduzidos; o problema agrava-se de dia para dia, mas tornou-se, tristemente, evidente que ninguém vai tomar qualquer iniciativa em prol dos cidadãos.

2 — Neste contexto, e apesar de não ser possível a um Deputado concertar directamente qualquer acção tendente à resolução do problema —concertação que a autarquia há muito já devia ter politicamente activado, se entendesse a defesa do cidadão como a primeira das suas múltiplas obrigações —, julgo ser, no entanto, meu dever fazer um claro apelo ao Sr. Governador Civil do Porto, no sentido de uma possível intervenção da sua parte.

rv — Assim sendo, e em face de toda a situação exposta, solicitava, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, que o presente requerimento fosse enviado ao Sr. Governador Civil do Porto, no intuito de saber se, face ao alheamento da Câmara Municipal do Porto, está o Governo Civil na disposição de tomar, isoladamente, as providências que entender mais oportunas, na tentativa da resolução desta questão.

Requerimento n.8 675/VI (3.8)-AC

de 15 de Junho de 1994

Assunto: Construção do pavilhão desportivo polivalente do

CEBI, Alverca. Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques

(PSD).

1 — O CEBI — Centro Comunitário de Alverca, tem vindo a desempenhar actividades extremamente meritórias no apoio aos idosos e aos jovens de Alverca há mais de duas dezenas de anos.

2 — A formação integral das crianças e dos adolescentes exige, evidentemente, a existência de espaços adequados à boa utilização dos seus tempos livres, nomeadamente a prática desportiva.

3 — A inexistência actual de um pavilhão desportivo integrante do complexo do Centro Comunitário de Alverca é, obviamente, um obstáculo ao normal desenvolvimento físico e psíquico dos milhares de jovens que, enquadrados nas estruturas do CEBI, se preparam para a vida adulta de cidadãos portugueses livres e responsáveis.

4 — O CEBI apresentou, até agora sem sucesso, mas pela sétima vez consecutiva, à Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a sua candidatura para comparticipação financeira na construção do pavilhão polidesportivo em causa.

5 — Considerando as características da zona de intervenção do CEBI e a necessidade urgente de ocupação adequada dos tempos livres de milhares de jovens oriundos, em grande parte, de famílias materialmente

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carenciadas, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a informação tida por conveniente sobre o seguinte:

1.° Quais os motivos que levaram a que até agora não tivesse sido possível a comparticipação do PIDDAC na construção do pavilhão polidesportivo em causa?

2.° Quais as perspectivas temporais e materiais para a futura concretização do objectivo em causa?

Requerimento n.B 676/VI (3.8)-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Sistema de Incentivos Regionais. Apresentado por: Deputado Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).

1 — O Sistema de Incentivos Regionais, recentemente apresentado pelo Governo, afigura-se como um instrumento de inequívoca relevância para o desenvolvimento das regiões mais carenciadas, procurando dar condições para a criação e ou modernização de pequenas e médias empresas regionais, cuja importância específica, principalmente nos concelhos cuja área ocupacional por excelência tem vindo a ser a agricultura, está por de mais demonstrada.

2 — Têm vindo a ser noticiados, no entanto, alguns entraves legais à possibilidade de acesso a este importante instrumento por via de «critérios geográficos».

3 — Esta situação tem vindo a criar grande inquietude no seio de algumas associações empresariais, por se sentirem excluídas da possibilidade, legítima, de se socorrerem deste instrumento, há muito esperado e largamente desejado.

4 — A par de outros na Região Centro, o concelho de Cantanhede tem vindo a ser sucessivamente preterido pelos «critérios geográficos» dos diversos programas de apoio ao desenvolvimento regional, o que, legitimamente, tem levantado preocupações acrescidas à classe empresarial do concelho..

Neste sentido, comungando e considerando as preocupações que têm vindo a fazer-se sentir, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Quais os critérios que prevalecem à definição de concelho desenvolvido?

Requerimento n.9 677/VI (3.*)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Rede de gás natural no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Apetrechar o. País com uma rede de gás natural constitui nos nossos dias uma necessidade que todos sentimos como prioritária, ao mesmo tempo que importa perceber que se está perante uma decisão estratégica de alcance nacional.

É que, a par da diminuição da nossa dependência em relação ao petróleo e seus condicionalismos, o gás natural constitui uma fonte de energia que, seguramente, implicará um reforço da produtividade e competitividade das empresas portuguesas e do nosso tecido industrial.

O País, em geral, e o distrito de Coimbra, em particular, retirarão muitas utilidades do futuro gasoduto Setúbal-Braga e da possibilidade de utilizar a referida fonte de energia, só que se nos afigura necessário e fundamental que tal projecto tenha subjacente estudos de impacte ambiental rigorosíssimos, com todas as implicações e levando em conta as exigências comunitárias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam facultadas as informações seguintes:

1) Qual o traçado previsto para o gasoduto na área correspondente ao distrito de Coimbra, que concelhos poderão beneficiar da utilização do gás natural e em que condições;

2) Quais as repercussões ambientais do projecto do gás natural para o País, e para o distrito de Coimbra em especial, e qual o ponto da situação sobre a realização dos necessários estudos de impacte ambiental;

3) Finalmente, para lá do traçado principal, se o traçado dos ramais secundários do gasoduto colide ou passa pelos sítios de Santa Eulália e Ferrestelo (concelho da Figueira da Foz) e pelo paul da Madriz (concelho de Soure), se existem estudos de impacte ambiental a este respeito e se o Instituto de Conservação da Natureza emitiu parecer sobre tal traçado e em que sentido.

Requerimento n.B 678/VI. (3.a)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Serviço de socorros a náufragos na marina de Lagos.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Há alguns meses atrás, trouxe à Assembleia da República um facto inaceitável que estava a ocorrer na região turística do Algarve: a inexistência de um barco salva-vidas em Sagres, com todas as implicações negativas que desse facto advinham.

Para minha satisfação, e principalmente para os Algarvios e para todos aqueles que escolhem o Algarve como destino turístico, o Governo decidiu adquirir um novo barco salva-vidas, de custo superior a 100 000 contos.

A mesma insuficiência existe na nova marina de Lagos, equipamento a inaugurar dentro de dias.

Esta nova marina vai acolher algumas centenas de embarcações de todo o mundo, que, ao escolherem a marina de Lagos, pensam ter escolhido um local que reúne todas as condições de segurança.

É neste sector que existe uma lacuna que urge ser resolvida, para que não se criem situações que inferiorizem esta marina.

O porto de Lagos nunca dispôs, até hoje, de um serviço de socorros a náufragos, situação preocupante, dado o risco de acidentes no mar, agora agravado pela abertura da marina.

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A estação de salva-vidas mais próxima fica situada em Ferragudo, o que implica, em caso de acidente, uma espera entre vinte e trinta minutos, o que pode acarretar situações graves e irreversíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se está prevista a criação de um serviço de socorros a náufragos na marina de Lagos.

Em caso negativo, ainda é possível estabelecer um protocolo com a empresa concessionária da marina, com custos repartidos, para a implantação deste serviço?

Sabendo que sem água não poderá haver reconversão agrícola nem desenvolvimento económico e social e que se estima em mais de 500 000 contos anuais a produção de regadio nesta região:

Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe se prevê contemplar esta região no perímetro de rega do Sotavento algarvio.

Em caso negativo, qual a solução que o Ministério preconiza para a irrigação destes férteis terrenos ou qual o destino a dar a estes solos agrícolas.

Requerimento n.° 679/VI (3.8)-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Subsídios atribuídos pelo Governo Civil do

Distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio

(PS).

Em Maio de 1992 e Março de 1993, requeri ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação acerca dos subsídios que o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro tem distribuído.

Dado que até ao momento não obtive qualquer resposta e já lá vão passados mais de dois anos, situação para que a razão não encontra justificação, pela terceira vez, requeiro a V. Ex.°, Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

a) Quais os critérios de atribuição de subsídios pelo Sr. Governador Civil;

b) Listagem das entidades públicas e privadas, colectivas ou individuais, ou de simples cidadãos, que beneficiaram destes subsídios;

c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados nos anos de 1988 a 1993, inclusive.

Requerimento n.2 680/VI (3.»)-AC

de 14 de Junho de 1994

Assunto: Perímetro de rega do Sotavento algarvio. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio

(PS).

Tendo conhecimento que grassa elevado mal-estar junto dos agricultores das zonas de Santo Estêvão, Monte Agudo, Poço do Vale, Estiramanteus, Malhão, Cruz do Areal e Santa Margarida, do município de Tavira, por não serem contemplados no perímetro de rega do Sotavento do Algarve;

Constatando que havia anteriores promessas de representantes de organismos oficiais ligados ao Ministério da Agricultura que incluíam esta vasta região no perímetro de rega referido;

Requerimento n.9 681 A/l (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Situação contratual precária dos funcionários das

residências do extinto IASE. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Com a extinção do antigo IASE, a situação dos funcionários ao serviço das residências para estudantes precarizou-se de uma forma radical e insustentável.

Estes funcionários trabalhavam sob contrato individual de trabalho, estando abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 82/ 91, de 19 de Fevereiro. Este decreto foi, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.° 133/91, de 26 de Abril, após a referida extinção do IASE. Desta forma, o pessoal ao serviço das residências ficou em situação ambígua, o que em caso algum pode favorecer o equilíbrio indispensável à acção educativa.

Apesar de as residências serem agora dirigidas pelas regiões, não se estabeleceu ainda qualquer contacto com o pessoal no sentido de definir a sua situação em termos contratuais.

Assim, os assistentes de acção educativa, as auxiliares de acção educativa e as cozinheiras encontram-se há mais de um ano em estado de incerteza quanto à sua situação contratual, bem como à definição de funções previstas para os seus cargos.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Quando e como pensa garantir ao pessoal das residências para estudantes, e em particular dos assistentes de acção educativa, das auxiliares de acção educativa e das cozinheiras, um contrato de trabalho e uma situação profissional regularizada?

Requerimento n.B 682/VI (3.")-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Farol do Bugio.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Farol do Bugio, situado na embocadura do Tejo, está classificado como monumento nacional e constitui uma peça emblemática de significativo valor histórico e patrimonial.

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Acontece, no entanto, que se encontra num estado de abandono e degradação que exige uma intervenção rápida das autoridades competentes, de forma de suster os efeitos do tempo e das águas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam dados elementos sobre a situação actual do referido monumento e as medidas que estão previstas visando a sua salvaguarda e preservação.

Requerimento n.a 683/VI (3.B)-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Orquestras regionais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Decorridos mais de dois anos sobre a entrada em vigor do Despacho Normativo n.° 56/92, de 29 de abril, verifica--se que a única orquestra regional (do Norte) criada no seu âmbito enfrenta problemas de ordem financeira que deram origem, recentemente, a uma greve realizada pelos músicos que a integram.

Por outro lado, a Secretaria de Estado da Cultura continua sem oficializar o resultado do concurso relativo a outras duas (das Beiras e do Alentejo), o que já deveria ter sido feito há cerca de um ano atrás.

Se quanto a este último aspecto são conhecidos os problemas surgidos em relação à primeira, dadas as divergências existentes no seio da própria candidatura, já tal situação não acontece no que se refere ao projecto encabeçado pela Academia Eborense.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação é feita da actividade da Orquestra Regional do Norte e da sua inserção no contexto social, artístico e do ensino? Qual a sua situação financeira?

2) Qual é, exactamente, a situação dos outros dois projectos acima referidos?

3) Que outras candidaturas existem e quais as suas perspectivas?

4) Qual é, por conseguinte, o balanço global da aplicação do despacho normativo citado e quais as conclusões tiradas desse balanço?

Requerimento n.a 684/VI (3.fi)-AC

de 14 de Junho de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola de Delfim Santos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Não obstante sucessivos compromissos assumidos, inclusive a nível de secretários de Estado e ministros da Educação, ainda não foram satisfeitos os naturais e legítimos anseios dos professores e alunos da Escola acima referida relativos à construção de instalações gimnodesportivas.

É desnecessário referir a importância da educação física no quadro de uma educação global e equilibrada das crianças e jovens. Por outro lado, são conhecidas as carências do parque escolar nacional no que se refere a instalações que propiciem o exercício físico e as práticas desportivas.

Todavia, o historial deste caso, desde a fundação da Escola em 1972, e as atitudes assumidas por altas entidades políticas e governamentais justificam este requerimento.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam esclarecidas as razões que explicam o protelamento da construção de instalações gimnodesportivas na Escola de Delfim Santos e me sejam comunicados todos os elementos considerados pertinentes sobre o assunto.

Requerimento n.a 685AM (3.6>-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Instalações gimnodesportivas para a Escola de

Delfim Santos, em Lisboa. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira

(PS).

Informações veiculadas pela comunidade educativa da Escola de Delfim Santos ilustram uma situação de blo-queamento das instalações gimnodesportivas previstas para aquele estabelecimento de ensino, pontuada por uma sucessão de processos sem efectivo cumprimento.

Os comentários produzidos pelas instituições inseridas na comunidade educativa daquela Escola, associação de estudantes, associação de pais e Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, evidenciam um tom de indignação cuja legitimidade dificilmente pode ser questionada, ilustrando uma situação de descredibilização do Estado, por omissão dos seus agentes, quer políticos quer administrativos.

Processo que se afigura de consequências particularmente negativas para as instituições democráticas, pela desconfiança induzida em jovens em idade escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Em que circunstâncias e datas foi prometido por membros do Governo, designadamente por ministros da Educação ou secretários de Estado do seu Gabinete, o lançamento das obras das instalações gimnodesportivas da Escola de Delfim Santos, em Lisboa;

2) Que explicações foram dadas à comunidade educativa daquela Escola para o protelamento das obras;

3) Que perspectivas reais há de lançamento das obras em questão e respectivo prazo de execução ou, em caso negativo, que razões determinam o adiamento da iniciativa.

Requerimento n.» 686/VI (3.»>AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Realojamento de moradores de Olivais Velho/ EXPO 98.

Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

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A reurbanização da zona afecta à EXPO 98 determina a eliminação de uma série considerável de habitação antiga e ou provisória, posicionada entre a linha ferroviária do Norte e o rio Tejo e concentrando-se especialmente nas Ruas do Conselheiro Ferreira de Amaral e do Conselheiro Mariano de Carvalho.

Por noticias vindas a público e diálogo com os moradores, tem-se conhecimento de contactos entre a organização da EXPO 98' e os moradores, no sentido de definir soluções de realojamento, passando pela compra ou pelo arrendamento, ainda sem clarificação, caso a caso.

Situação"que gera alguma incerteza nos moradores, quase todos' de fraca capacidade económica.

A este elétriènco de incerteza acresce o facto de as soluções de realojamento apontarem todas para localizações fora de Lisboa; esta condicionante perturba especialmente os elementos mais idosos, que, devido à sua reduzida mobilidade, poderão ver prejudicadas as suas relações familiares è'dé sociabilidade, bem como as famílias com crianças em idade escolar, preocupadas com os impactes decorrentes das mudanças que lhe serão impostas.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quais as soluções de realojamento já definidas para os moradores na zona sob tutela da EXPO 98 e quais os critérios com que se aplicarão as soluções de compra e arrendamento;

2) Quais as soluções estudadas para minorar o impacte de realojamento nos moradores mais idosos ou de menos mobilidade, bem como aos que tenham crianças em idade escolar, designadamente para evitar a sua expulsão da cidade de Lisboa.

Requerimento n.B 687/VI (3.a)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Acidente rodo-ferroviário em passagem de nível. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

No passado dia 29 de Maio de 1994 ocorreu um acidente de grandes proporções humanas numa passagem de nível do percurso Póvoa de Varzim-Famalicão: 5 pessoas perderam a vida e outras 30 terão ficado feridas, parte das quais com gravidade.

A situação de insegurança, assim posta em evidência no sistema do nó ferroviário do Porto, é particularmente chocante, sobretudo se tivermos em consideração a existência de diagnósticos da situação de dois programas de obras, incluindo numerosos projectos, definidos ainda em 1991.

Programas e projectos que totalizaram, naquela data, cerca de 95 milhões de contos.

Especificamente, no domínio da exploração ferroviária, um projecto de sinalização e implantação de um sistema de gestão centralizada de tráfego, apresentava vários itens, cuja execução envolveria um dispêndio de 10,2 milhões de contos.

Sobre a linha da Póvoa de Varzim, com remodelação de estações, duplicação da via, supressão de passagens de nível e instalações de sinalização e telecomunicações, prevê-se um investimento de 5 milhões de contos.

Em relação ao itinerário do vale do Ave, até Guimarães, com remodelação das principais estações, automatização e supressão de passagens de nível, eliminação de troços de linha algaliados e instalação de equipamentos de sinalização e telecomunicações, apontava-se para um investimento de 6 milhões de contos.

É neste contexto de aparente renovação, onde se,anunciam vultosos investimentos, que ocorre um acidente numa passagem de nível sem guarda, mas com dimensões suficientes para permitir o atravessamento por um autocarro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Que avaliação se propõe efectuar das condições de segurança da exploração ferroviária no nó do Porto;

2) Que medidas de reorientação dos investimentos encara para reforço da segurança da exploração do nó ferroviário do Porto;

3) Que nível de apuramento de responsabilidade se propõe desenvolver, designadamente quanto à eventual falta de cumprimento de condições de segurança da exploração por parte da CP ou quanto a atraso de execução do projecto de renovação pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

Requerimento n.8 688/VI (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Água da rede pública de Pampilhosa da Serra. Apresentado por: Deputados Manuel Alegre, António Campos e José Penedos (PS).

O jornal O Independente, na sua edição de 8 de Abril passado próximo, informa que «leve acesso às análises bacteriológicas de água para consumo humano em Pampilhosa da Serra, feitas no ano passado pelas autoridades de saúde de Coimbra, e os resultados não deixam margem para quaisquer dúvidas [...] a água do sistema de abastecimento público de Pampilhosa da Serra não é tratada e está imprópria para consumo».

Acresce que, segundo aquele semanário, as colheitas e respectivas análises foram feitas pela Administração Regional de Saúde de Coimbra e apontam sempre para as mesmas classificações: «água não tratada» e «água bacteriológicamente imprópria».

Avulta que os resultados das análises «foram sendo sucessivamente confirmados ao longo de todo o ano passado», sublinha O Independente.

Nestes termos, estamos inquestionavelmente perante um gravíssimo atentado à saúde pública. E, a fazer fé no mencionado jornal, tanto mais grave quanto a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra tem conhecimento deste facto desde Setembro do ano passado e não avisou a população local.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, os Deputados Manuel Alegre, António Campos

e José Penedos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm requerer ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

1) Resultados das análises feitas pela Administração Regional de Saúde de Coimbra à água para con-

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sumo humano na Pampilhosa da Serra durante o

ano de 1993, bem como as realizadas já no decorrer de 1994;

2) Se a água do sistema de abastecimento público de Pampilhosa da Serra é ou não tratada convenientemente e se está ou não imprópria para consumo;

3) Se imprópria para consumo, quais as medidas tomadas pela Administração Regional de Saúde de Coimbra e pelo delegado de saúde de Pampilhosa da Serra;

4) Designadamente, se o facto foi, e quando, comunicado à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, uma vez que o respectivo presidente declarou a O Independente não ter conhecimento de nada;

5) Quais as formas adoptadas e os meios utilizados pela Administração Regional de Saúde de Coimbra e pelo delegado de saúde de Pampilhosa da Serra para avisar a população dos perigos que corria e corre;

6) Se nada foi feito no sentido de alertar a população, quais as razões desse procedimento e as consequentes medidas a aplicar por esse Ministério.

Requerimento n.fi 669/VI (3.fl)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto — Remuneração dos enfermeiros-monitores, assistentes e enfermeiros-professores no período transitório.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — O Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, aplicou ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem o disposto no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, estabelecendo regras excepcionais de transição, por forma a permitir a integração, nesta carreira, aos actuais docentes das escolas superiores de enfermagem.

O seu artigo 8.°, n.° 6, estabeleceu que os actuais docentes que não reúnam os requisitos previstos nos números anteriores se mantêm na actual categoria, podendo beneficiar do regime de transição constante do presente diploma, se vierem a preencher esses requisitos até 31 de Dezembro de 1995.

Por seu turno, o artigo 14.° cuida da remuneração no período transitório dos enfermeiros-monitores, enfermeiros assistentes e enfermeiros-professores que não transitem para a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico por não reunirem os requisitos previstos no artigo dispondo o seu n.° 2 — quando na carreira de enfermagem não exista escalão correspondente ao que os enfermeiros mencionados detêm — que eles serão remunerados pelo vencimento correspondente ao último escalão da categoria.

2 — O certo é que, não obstante a clareza dos textos legais em vigor, vêm-se praticando, neste particular, claras anomalias, chegandc-se ao ponto de os enfermeiros promovidos, através de concurso, à categoria de assistente passarem a auferir um vencimento inferior ao percebido até essa data.

Por tal razão, várias reclamações foram apresentadas, sem que a justiça fosse reposta.

Para O caso, lembraremos aqui as razões que a Secretaria de Estado da Saúde invoca no despacho que indeferiu a reclamação apresentada por João Manuel Galhanas Mendes, enfermeiro-assistente:

O enfermeiro João Manuel Galhanas Mendes foi promovido a enfermeiro assistente, após concurso, tendo assinado o termo de aceitação em 5 de Setembro de 1992, sendo posicionado correctamente no escalão 3, índice 155;

Ao ser-lhe aplicado o Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, mantém o escalão 3 e passou ao índice 175, por força da regra contida no artigo 14.°, n.° 1, deste diploma, conjugado com a tabela que integra o anexo ni ao Decreto-Lei n.° 38/91, de 18 de Janeiro;

O n.° 1 do artigo 14." estabelece que «os enfermeiros-monitores, assistentes e professores que não transitem para a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico por não reunirem os requisitos previstos no artigo 8.°, auferirão os vencimentos que corresponderem, respectivamente, às categorias de enfermeiro graduado, chefe e supervisor, no escalão em que se encontrem posicionados, durante o período transitório».

O despacho finaliza afirmando que «todo este enquadramento legal não impediu, porém, que lhe tenha sido aplicada a 3.* fase do descongelamento de escalões, ou seja, que lhe tenha sido aplicado o Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril».

3 — Cumpre, antes do mais, assinalar que o Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, aprovado por força da autorização legislativa concedida ao Governo, nos termos da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, teve, nuclearmente, como objecto a reforma do Sistema Retributivo na Administração Pública (NSR), no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral.

Visou-se, assim, não só corrigir os manifestos desajustamentos que o anterior sistema comportava, como, ainda, actualizá-lo ao novo quadro de exigências de conhecimentos requeridos ao funcionário público, especialmente em resultado da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

No desenvolvimento dos princípios gerais estabelecidos no referido Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, nomeadamente do seu artigo 43.°, o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, procedeu à sua regulamentação, designadamente em matéria salarial.

A estrutura das remunerações base da função pública integra, assim, as seguintes escalas indiciárias:

a) Para as carreiras de regime geral e para as carreiras de regime especial;

b) Para os cargos dirigentes da função pública;

c) Para os corpos especiais.

Daí que, por força do n.° 2, alínea g), do aludido Decreto-Lei n." 184/89, de 2 de Junho, as carreiras de enfermagem fossem integradas em corpos especiais.

Ora, nos termos do seu artigo 2.°, o âmbito do Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, integra todos os serviços e organismos da administração central, local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

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Por isso, os princípios gerais neles contidos aplicam-se inequivocamente às carreiras de enfermagem, integradas em corpos especiais, devendo, por isso, toda a legislação complementar que lhes diga respeito, nesta matéria, ser interpretada à luz dos princípios gerais estabelecidos.

Neles, como é por demais óbvio, se deverá considerar o estabelecido no artigo 17.° do referido Decreto-Lei n.°353-A/89, de 16 de Outubro, quanto ao escalão de promoção a categoria superior da respectiva carreira, no sentido de se efectivar pela forma seguinte:

3.1:

a) Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;

b) Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1.

3.2 — Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria.

Ora, no desenvolvimento especial deste princípio geral, o n.° 2 do artigo 14.° do falado Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, expressamente estabelece que:

Quando na carreira de enfermagem não exista escalão correspondente ao que os enfermeiros detêm, serão estes remunerados pelo vencimento correspondente ao último escalão da categoria.

4 — Como é óbvio, se o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, não fosse aplicável aos enfermeiros, não teria havido congelamento de progressão nos escalões, nas categorias das carreiras deste pessoal, nos termos do disposto do n.° 1 do seu artigo 38.°

Ora o despacho que indeferiu a reclamação expressamente refere que lhe foi aplicada a 3.' fase de descongelamento de escalões, constante do Decreto-Lei n.°61/ 92, de 15 de Abril.

Assim sendo, não subsistem dúvidas que aquando da promoção do reclamante lhe deveria ter sido aplicado o n.° 2 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, que no caso específico dos enfermeiros reflecte o princípio geral do escalão de promoção estabelecido no artigo 17.° do Decreto-Lei n.°353-A/89, de 16 de Outubro, salvaguardando-se, assim, o princípio de que o funcionário, ao ser promovido, passará sempre a auferir remuneração superior à que recebia no momento da promoção.

Se, por acaso, outra posição fosse aceite, ficaria subvertida a filosofia do NSR que expressamente consagra o princípio de com a subida na categoria haver sempre uma correspondência directa na subida da remuneração do funcionário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Saúde que me seja dada resposta ao seguinte:

1) Tenciona o Governo reparar a injusta situação criada na promoção dos enfermeiros, nomeadamente no que concerne à redução do vencimento do enfermeiro assistente João Manuel Galhanas Mendes?

2) No caso afirmativo, tenciona o Governo cumprir a norma constante do n.° 2 do artigo 14." do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, por força

do princípio geral das carreiras estabelecido no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos retroactivos à data da promoção dos interessados?

Requerimento n.B 690/VI (3.a)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Informações fiscais.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me dê as seguintes informações:

1) Número de obrigados fiscais por escalões de rendimento, discriminando os sujeitos ao modelo n.° 1 e ao modelo n.° 2, para os anos de 1980, 1985, 1990, 1991, 1992 e 1993.

Os escalões de rendimento podem ser os a seguir indicados, ou os que em cada um daqueles anos foram definidos no Orçamento do Estado:

d) Até 500 contos;

b) De 500 a 1000 contos;

c) De 1000 a 3000 contos;

d) De 3000 a 5500 contos; é) Mais de 5500 contos;

2) Receitas fiscais para cada um dos anos referidos, também de acordo com o modelo n.° 1 e o modelo n.° 2, e para os escalões que vierem a ser considerados no n.° 1.

Requerimento n.9 691 A/l (3.a)-AC de 6 de Junho de 1994

Assunto: Situação no domínio da saúde no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

De acordo com a Lei n.° 48/90 (Lei de Bases da Saúde) «a protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade».

Por outro lado, de acordo com a mesma lei, «a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado».

De acordo com informações, prestadas em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal do Seixal, registam-se naquele concelho graves carências no domínio da saúde, de que resulta a constatação de que o Governo não está a respeitar, entre outras, as disposições da Lei de Bases da Saúde já referidas. Referimo-nos à situação do concelho do Seixal do ponto de vista da sua cobertura por centros de saúde.

De facto, como foi referido na conferência de imprensa, o Seixal conta com cerca de 150 000 habitantes e uma elevada taxa de crescimento demográfico. Estes habitantes contam apenas com um centro de saúde, constituído por cinco unidades de saúde (Seixal, Torre da Marinha, Cruz de Pau, Fernão Ferro e Corroios).

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Acresce que as unidades de saúde que constituem o Centro de Saúde do Seixal, para além de serem em número reduzido, se encontram mal localizadas.

Amora e Miratejo, que constituem zonas de grande densidade populacional, estão sujeitas a grandes deslocações e condicionadas pelos horários dos transportes públicos. Por outro lado, em termos de instalações e recursos humanos (nomeadamente pessoal de enfermagem e médico), estas unidades apresentam graves carências. Na sua maioria, com excepção da unidade de saúde do Seixal,

as instalações não foram construídas de raiz, sendo

desadequadas em relação às suas funções.

E este o caso das de Corroios e Cruz de Pau, que estão instaladas em prédios destinados à habitação. Acresce que as dimensões reduzidas das instalações não proporcionam um mínimo de condições para o correcto funcionamento destes serviços.

A cobertura é inaceitável, mesmo exclusivamente do ponto de vista quantitativo. A Câmara Municipal do Seixal informa que o ratio médico de família/número de habitantes se situa na relação de um médico de família por cada 1500 utentes.

Em visita que o Grupo Parlamentar do PCP efectuou ao concelho do Seixal confirmámos não só a pertinência das críticas feitas pela Câmara e pela população, mas igualmente a existência de pessoal médico e de enfermagem dedicado e interessado na melhoria dos serviços que prestam.

Tendo em conta a situação descrita, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

1) Quando irá o Governo tomar as decisões necessárias com vista à cobertura do concelho do Seixal por um eficaz serviço de saúde?

2) Quando serão criados novos centros de saúde, de acordo com as reivindicações da autarquia e da população do Seixal?

3) Quando serão criadas novas unidades de saúde?

4) Quando serão efectuadas obras de beneficiação e conservação nas unidades de saúde do Seixal, Cruz de Pau e Corroios?

5) É intenção do Governo criar um serviço de atendimento permanente e um serviço de urgência, de pequena cirurgia e atendimento domiciliário?

6) É intenção do Governo responder positivamente à disponibilidade de diálogo manifestado pela Câmara Municipal do Seixal com vista ao encontro de soluções para esta situação?

Requerimento n.° 692AM (3.*)-AC

de 15 de Junho de 1994

Assunto: Avaliação dos alunos do ensino secundário. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Foi divulgado recentemente o despacho n.° 45/SEED/ 94, no qual se estabelecem condições de aprovação para os alunos que frequentam os cursos complementares diurnos.

Surpreendentemente, o Ministério da Educação, por via da Secretaria de Estado da Educação e Desportos, emite,

mais uma vez, decisões importantes relativas à avaliação dos alunos no decurso do ano lectivo em que serão aplicadas. Foi assim com a avaliação dos alunos do ensino básico, foi assim com a avaliação dos alunos do ensino secundário e, em particular, com a regulamentação das provas globais.

O presente despacho, divulgado a escassas semanas da avaliação final para algumas escolas e a escassos dias da avaliação final para outras, denota um escandaloso desrespeito por uma elementar regra a que o Ministério da Educação está obrigado; produzir os normativos que orientam e determinam as condições de aproveitamento dos alunos pelo menos antes do início das actividades lectivas.

Acresce que o despacho n.° 45/SEED/94 altera profundamente o regime de avaliação em vigor. Face à necessidade de regulamentar a futura situação escolar dos alunos, que, no final do ano lectivo, de acordo com a legislação até aqui em vigor, não tinham obtido aprovação, e tendo em conta a generalização da reforma ao U.° ano de escolaridade em 1994-1995, o Ministério da Educação opta por uma solução de chocante facilitismo.

Como se pode ler no despacho, consideram-se aprovados os alunos que obtenham aprovação, por frequência ou por exame, na disciplina de Português e em mais cinco disciplinas bienais das componentes de formação geral e

de formação específica do respectivo plano curricular.

Acresce que a componente de formação vocacional, quando concluída com aprovação, pode ser considerada, para o cômputo das disciplinas referidas anteriormente, como uma disciplina bienal.

As disposições referidas, que constituem uma ruptura com o sistema de avaliação em vigor, traduzir-se-ão num inaceitável abaixamento do grau de exigência, na medida em que passam a considerar-se aprovados nos cursos complementares alunos que não lograram sucesso em todas as disciplinas desses mesmos cursos. Acresce que as disciplinas não bienais, porque não contam no cômputo referido no n.° 1 da alínea A) do despacho, se revelam inúteis do ponto de vista da avaliação.

Face às importantes dúvidas que o despacho suscita e à incapacidade do Ministério da Educação para dar resposta às questões colocadas pelos conselhos directivos, verifica-se que há escolas onde os conselhos de turma reunidos para avaliação final foram interrompidos. Verifica-se, assim, mais uma perturbação nos ürabalhos escolares, devido às medidas improvisadas e incorrectas do Ministério da Educação, agora com acrescida gravidade por incidir nas reuniões de avaliação ou nos dias que as antecedem.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159;° da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Como justifica a flagrante contradição existente entre o despacho n.° 45/SEED/94 e a tão proclamada necessidade de elevar o grau de exigência na avaliação de alunos do ensino secundário e conferir credibilidade ao sistema educativo?

2) Como justifica que, mais uma vez, em pleno ano lectivo, se produzam disposições que deveriam ter lugar antes de iniciado o mesmo?

3) Qual o suporte pedagógico para que, nesta normas de transição, haja disciplinas que são completamente desvalorizadas na medida em que não é ne-

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cessário que nelas se haja verificado aproveitamento, e que os alunos com melhor aproveitamento vejam o seu esforço não reconhecido?

4) Como pensa o Ministério da Educação que poderão progredir no 12." ano, e futuramente no ensino superior, alunos que em determinadas disciplinas demonstraram não possuir os conhecimentos mínimos exigidos?

5) Não entende o Ministério da Educação que a aprovação de alunos, escamoteando o seu não aproveitamento em certas disciplinas, origina uma desvalorização da função docente?

Requerimento n.a 693/VI (3.")-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Rede escolar de Vialonga.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Constata-se que as instalações da Escola C+S de Vialonga não têm capacidade para acolher todos os alunos da freguesia que pretendem frequentar os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e o ensino secundário. Tal situação tem como consequência que muitos alunos são obrigados a deslocar-se, inclusive para fora do concelho. Para além do cansaço e perda de tempo que origina, verifica-se um dispêndio de verbas quer pelos pais dos alunos quer pela autarquia.

Em moção aprovada pela Assembleia de Freguesia, reclama-se a construção de uma escola secundária. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) É intenção do Ministério da Educação construir um novo estabelecimento de ensino secundário na freguesia de Vialonga?

2) Em caso afirmativo, qual será a sua capacidade e para quando se prevê a sua construção e entrada em funcionamento?

Requerimento n.B 694/VI (3.°)-AC

de 15 de Junho de 1994

Assunto: Exigência de escolas superiores quanto à necessidade de os alunos candidatos atestarem ausência de deficiências psíquicas e sensoriais ou motoras.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que algumas escolas superiores estarão a exigir aos alunos candidatos certificados que atestam ausência de deficiências psíquicas, sensoriais ou motoras. A confirmarem-se tais exigências, poderemos estar perante situações graves de discriminação de alunos, com atropelo de direitos fundamentais. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Educação que com urgência, me preste as seguintes informações:

1) Confirma-se estarem a ser feitas exigências de certificados de ausência de deficiências psíquicas, sensoriais ou motoras em candidatos a alunos do ensino superior?

2) Em caso afirmativo, quais são as escolas em que se tem verificado essa exigência e qual a fundamentação para a mesma?

3) No entender do Ministério da Educação, estão ou não a ser infringidos direitos individuais dos alunos?

4) Que decisão tomou o Ministério da Educação a este respeito?

Requerimento n.B 695A/I (3.B)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Disciplina de Educação Tecnológica. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, a decisão de estabelecer no 3." ciclo do ensino básico a disciplina de Educação Tecnológica em opção com a Língua II teve como consequência O quase desaparecimento da disciplina de Educação Tecnológica. Os inconvenientes de tal situação são bem evidentes:

Deficiente formação dos alunos, que vêem assim o seu currículo empobrecido precisamente numa área que assume uma importância acrescida nos dias de hoje;

Subaproveitamento de recursos humanos e materiais, assumindo particular gravidade a situação de um número cada vez maior de professores com horários incompletos ou com horários zero.

Esta situação, não obstante as críticas e reclamações vindas de vários quadrantes, não só não foi modificada, como nada foi feito para proporcionar aos professores de Educação Tecnológica acções de formação com vista a uma leccionação desta cadeira de forma mais eficaz. Os cursos previstos foram suspensos face às numerosas críticas a que deram lugar.

Neste momento, no final do ano lectivo, nada se " conhece quanto às intenções do Ministério da Educação nesta matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Que decisões irá tomar com vista a reintroduzir a disciplina de Educação Tecnológica no currículo de todos os alunos?

2) Quando se iniciarão acções de formação destinadas aos professores de Educação Tecno/ógica?

3) Quais as características dessas acções?

Requerimento n.B 6967VI (3.")-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Buarcos necessita de um novo centro (extensão) de saúde.

Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

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O Centro (extensão) de Saúde de Buarcos funciona há anos em instalações provisórias, cedidas pela ex-Casa dos Pescadores de Buarcos.

Estas instalações, inadequadas e exíguas, apresentam--se bastante degradadas e não cumprem os mínimos requisitos para que nelas funcione normal e condignamente um centro de saúde.

Esta unidade de saúde presta assistência a cerca de 10000 utentes, verificando-se um aumento significativo no período de Verão, facto que amplia ainda mais a inadequação e as carências das suas instalações provisórias.

Assim:

Este Centro de Saúde funciona no mesmo espaço onde se desenvolvem actividades do Sindicato dos Pescadores e da INFORPESCAS;

Um estreito corredor improvisa uma pseudo-sala de espera para os utentes;

Os gabinetes médicos estão instalados em pequenos e inapropriados compartimentos.

O espaço destinado a trabalhos de enfermagem não apresenta condições-para aí se prestarem cuidados de saúde, para além de apresentar o grande inconveniente de não estar localizado no mesmo espaço físico onde se efectuam as consultas, obrigando os doentes a percorrer um espaço descoberto para terem acesso aos cuidados de enfermagem.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado João Rui de Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

O Ministério da Saúde considera, ou não, que Buarcos necessita de um novo centro (extensão) de saúde?

Para quando está previsto o início da sua construção? Quais as razões que têm estado na origem dos adiamentos sucessivos desta tão necessária obra?

Requerimento n.9 697WI (3.«)-AC

de 16 de Junho de 1994

Assunto: Construção de novas escolas C+S no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

As declarações da Sr." Ministra da Educação, aquando da recente interpelação sobre a educação, de que a Câmara Municipal do Seixal não cedia terrenos para a construção de novas escolas, pondo assim em causa a colaboração da Câmara Municipal do Seixal, levou o presidente da Câmara, Eufrázio Filipe Garcez José, a apresentar um esclarecimento sobre o assunto.------

Nesse esclarecimento, que se anexa, verifica-se que a Sr.° Ministra faltou à verdade, pondo mais uma vez em causa a credibilidade do Governo e mentindo despu-doradamente na Assembleia da República, o que se lamenta profundamente.

Assim, o Deputado abaixõãisinado, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Sr* Ministra as seguintes informações:

Porque mentiu a Ministra da Educação?

Tinha ou não a Sr.a Ministra conhecimento dos dossiers que têm estado a ser tratados e negociados com a Câmara Municipal do Seixal?

Informação sobre os documentos que anexo: esclarecimento assinado pelo presidente da Câmara Municipal; memorando sobre planeamento da rede escolar dos ensinos preparatório e secundário do concelho do Seixal; carta enviada ao Sr. Secretário do Estado dos Recursos Educativos referente ao parque escolar do Seixal — visita ao concelho; acordos de colaboração; propostas de alteração no projecto de protocolo de 6 de Maio de 1994; acordo de colaboração; proposta de 16 de Maio de 1994; projectos de protocolos enviados à Câmara pela DREL; acordo de colaboração;

Perante os elementos fornecidos pela Câmara, vai a Sr.* Ministra apresentar desculpas públicas ou repor a verdade?

Nota. — A documentação referida foi enviada ao Ministério da Educação.

Requerimento n.9 698/VI (3.a)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Educação visual e tecnológica. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

No âmbito da Reforma do Sistema Educativo foi criada no 2." ciclo do ensino básico a disciplina de Educação Visual e Tecnológica.

Como é conhecido, a leccionação desta disciplina por professores dos grupos de educação visual e de trabalhos oficinais em regime de parceria tem suscitado tensões e polémicas.

Surgem opiniões críticas que afirmam que esta situação se tem traduzido, na prática, numa debilitação do espaço ocupado nos curricula pela Educação Visual. Estas opiniões são sustentadas com os seguintes argumentos:

Sendo o número de professores de Educação Visual muito inferior ao número de professores de Trabalhos Manuais, tal facto traduz-se numa menor influência pedagógica por parte dos professores de Educação Visual na orientação da disciplina.

O regime de parceria entre professores com formações diferentes traduz-se numa constante negociação, que diminui consideravelmente a eficácia pedagógica na leccionação da disciplina, com prejuízo para a vertente de Educação Visual.

Ê competência do Ministério da Educação, no cumprimento das normativas que orientam a Reforma do Sistema Educativo, acompanhar a concretização da Reforma e proceder aos ajustamentos que se afiguram como necessários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a avaliação feita da experiência de leccionação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica tendo como referência a formação

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dos jovens alunos do ensino básico que se deseja ver enriquecida e não diminuída em qualquer vertente?

2) É intenção do Ministério da Educação alterar a situação relativa à disciplina de Educação Visual e Tecnológica tendo em conta os problemas

referidos?

Requerimento n.9 699/VI (3.a)-AC

de 15 de Junho de 1994

Assunto: Enquadramento indiciário da carreira de ecónomos.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, integrou, de acordo com os respectivos artigos 23.° e 47.°, a carreira de ecónomo no grupo de pessoal administrativo, com os consequentes efeitos em termos de vencimentos.

O Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, manteve o paralelismo atrás referido.

Essa situação veio a ser alterada com a publicação do Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, que, ao alterar o enquadramento indiciário da carreira de oficial administrativo, omitiu a respectiva extensão a outras carreiras do mesmo grupo profissional, como é o caso dos ecónomos.

Só uma estrita visão orçamentalista leva a que tal situação não tenha sido já corrigida.

Com efeito, esta é a única justificação que pode ser encontrada para o facto de as correcções constantes do Decreto-Lei n.° 420/91, que visou superar distorções, não terem sido extensivas a carreiras com idênticas distorções e cujo paralelismo remuneratório estava consagrado.

Por via da referida omissão ficaram distorções por corrigir e criaram-se inadmissíveis disparidades remuneratórias.

No caso da carreira dos ecónomos, a situação é tanto mais estranha quanto é sabido que em Agosto de 1992 o Governo negociou com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública um diploma que visava superar a situação.

Tal diploma nunca foi, porém, publicado, tudo levando a crer que não terá sido ainda aprovado em Conselho de Ministros. A ser assim, ou existe um lamentável esquecimento que urge superar ou existiu má-fé para não ser dado adequado seguimento a um processo negocial.

O certo é que o mau estar e o descontentamento que afecta os trabalhadores inseridos na carreira de ecónomos tem um custo muito superior ao da pronta correcção da injustiça existente.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alinea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe quando será publicado o diploma que tem por objectivo corrigir as distorções existentes na carreira de ecónomos.

Requerimento n.B 700/V1 (3.')>AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Crise do couto mineiro do Pejão. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do requerimento n.° 1032/VI (2.°)-AC, subscrito pelo Deputado Arménio Carlos, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre quais as medidas que se propunha adoptar face à iminência do encerramento das minas do Pejão, com o consequente agravamento da situação económica e social no concelho de Castelo de

Paiva.

Recentemente, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva enviou ao Grupo Parlamentar do PCP documentação que confirma e reitera as preocupações e receios anteriormente manifestados, bem como a falta de medidas atempadas por parte do Governo.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me esclareça as seguintes questões:

1) Quando será concretizada a conclusão da variante à estrada nacional n.° 222, da sede do concelho à Al (auto-estrada Porto-Lisboa), a fim de superar a actual situação de isolamento?

2) Vai ou não o Governo intensificar a formação profissional de forma adequada às necessidades dos formandos, criar uma escola de ensino técnicorprofissional na área do couto mineiro do Pejão e implementar a há muito reivindicada escola C+S?

3) Quando será implementada a prevista zona industrial, de forma a permitir novos investimentos e alternativas de emprego?

4) Qual o resultado do estado sobre o impacte ambiental e físico decorrente do encerramento das minas, bem como quais as garantias quanto a adequadas medidas de segurança, indemnizações e reconversão do meio ambiente?

5) Vão ou não ser prontamente aplicados incentivos específicos que favoreçam a reanimação económica de toda a área afectada pela crise decorrente do encerramento das minas?

6) Vai ou não o Governo tomar medidas urgentes, e quais, para superar os confessados atrasos na implementação das medidas do programa RECHAR?

Requerimento n.9 701/VI (3.a)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Dívidas de investimentos agrícola/bonificação de juros.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O agricultor Domingos Hora Carvalho, de Vila do Conde, enviou a várias entidades, entre as quais os Deputados, uma exposição em que expressa preocupações pela acumulação de juros e moras resultante de empréstimos que contraiu na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila do Conde para co-financiamento de projectos de investimento na sua exploração agrícola, aprovados pelo IFADAP.

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2 — Aquele agricultor solicitou ao IFADAP a bonificação dos juros dos empréstimos contraídos, tendo-lhe sido

aprovado, segundo o próprio, um montante de bonificação

de 7 412 333$.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /)

do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Que critérios conduziram à bonificação referida?

b). Que perspectivas existem quanto à possibilidade de ser reexaminado pelo IFADAP o cálculo de bonificação de juros?

c) Na medida em que o problema do endividamento dos agricultores abrange milhares de produtores, pensa o Governo adoptar medidas globais que contribuam para o desendividamento desses produtores?

Requerimento n.a 702/V1 (3.«)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A Associação de Agricultores do Litoral Alentejano, com sede em Santiago do Cacém, apresentou candidatura ao PROAGRI no âmbito da Portaria n.° 1110/92, de 4 de Dezembro.

Através de ofício da Direcção de Serviços de Valorização do Meio Rural, foi aquela organização de agricultores informada de que, «segundo orientações provenientes do IEADR, foi suspensa a apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI, com a indicação da sua devolução às respectivas OA».

Ainda segundo aquele ofício, «a sua eventual reapreciação poderá ter lugar somente apôs a publicação oficial das disposições legais de suporte ao novo Quadro Comunitário de Apoio II, situação esta que terá sempre de enquadrar novos documentos (formulários, etc.) inerentes à nova legislação».

Sentem-se aqueles agricultores defraudados nas suas expectativas e prejudicados pela decisão ora tomada, sendo também de ter em conta o tempo perdido e a insuficiente justificação da medida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura me preste esclarecimentos, com a máxima urgência, sobre as razões daquela súbita alteração.

Requerimento n.« 703/VI (3,«)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Diversificação da base económica regional do

Algarve — Zonas industriais. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos principais problemas do Algarve é a excessiva concentração da sua base económica nas actividades turísticas e afins.

Desde os anos 80 se tem debatido com particular acuidade a necessidade urgente de ÚiversiftCãT â Süâ base produtiva, procurando implementar um modelo de desenvolvimento corrector das assimetrias intraregionais e promotor da espacialização harmoniosa das diferentes actividades económicas.

Na verdade, e apesar da execução de programas específicos de desenvolvimento regional, donde se destacam o primeiro PDR, os Programas Operacionais do Barlavento e Sotavento, o Programa Transfronteiriço, etc, tal objectivo não tem sido conseguido.

O período de vigência do novo quadro comunitário de apoio, associado a um plano de ordenamento do território, que se pretende seja eficaz, bem como a outros instrumentos de desenvolvimento regional que deverão ser postos em prática, deverá ser aproveitado integralmente no sentido de se atingir um desenvolvimento integrado e harmonioso de toda a região.

Tratando-se de um período vital para inverter a tendência seguida desde a década de 60, torna-se urgente e necessário que os planos e programas elaborados não passem de meros documentos de retórica, mas sejam executados criteriosamente, para que os objectivos nele equacionados sejam atingidos.

Um dos casos que merece particular atenção é a necessidade de se criarem condições efectivas para o aumento do peso do sector industrial na região.

Até agora têm-se verificado que muitos investidores, portugueses e estrangeiros, têm sido impedidos de concretizar os seus projectos industriais pela inexistência de locais próprios para instalação das suas unidades.

Atendendo certamente a esta preocupação, o PROTAL consagra três zonas industriais.

Acontece que não se vislumbra a sua concretização a curto prazo, o que não deixa de ser preocupante.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.\ Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais se digne obter dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia resposta às questões seguintes:

1) Em que situação se encontra a concretização das zonas industriais previstas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve?

2) A quem cabe a responsabilidade directa na condução do processo de criação destas zonas industriais?

3) Estão ou não previstos apoios comunitários à concretização das zonas consagradas no PROTAL?

Requerimento n.a 704/VI (3.fi)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto:. Traçado da auto-estrada Grândola-Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais está projectada uma auto-estrada entre Grândola--Loulé;

Considerando, segundo as mesmas fontes, que tal traçado prevê o atravessamento de parte da área de barrocal, na aldeia de Querença-Benémola;

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Considerando ser essa zona, pelo seu valor paisagístico e a sua sensibilidade ambiental, uma área de todo o interesse a proteger, designadamente pelas grutas, as ribeiras, os locais de nidificação de aves e as plantas silvestres, que a caracterizam e tornam o local único na região;

Considerando ainda que tal troço, a construir-se, significaría a destruição total da agricultura local, que hoje representa a única forma de subsistencia dos pequenos agricultores e a razão da sua fixação à terra, que de outro modo se desertificaria igualmente;

Considerando que a experiencia de outras soluções menos felizes na região, particularmente no traçado da Via do Infante, aconselham a adopção de soluções ecologicamente equilibradas e em tempo útil tomadas;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação;

Tem esse Ministério conhecimento deste projecto de

traçado de auto-estrada previsto? Que estudos de avaliação de impacte ambiental foram

feitos e quais as suas conclusões sobre os seus

efeitos directos e indirectos? Qual a posição desse Ministério, em conclusão, face

ao referido projecto?

Requerimento n.9 705/VI (3.a)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Salários em atraso e viabilização da Sociedade

Nacional de Sabões. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Sociedade Nacional de Sabões é uma empresa com 75 anos e ao longo da sua existência dinamizou outras, como a VITAMEALO, Fábrica Nacional de Margarinas, Resinas de Portugal, A. C. Lameiro, SOPORNAL, SOVENDAL e muitas outras.

A retracção deste grupo tem sido evidente, por má administração, como são exemplos a nomeação de seis gerências em oito anos, o aumento do endividamento, a compra de empresas com saúde financeira duvidosa (SOCINCA e AQUAMARIM), entre outras.

A redução de postos de trabalho e os salários em atraso que actualmente se verificam na Sociedade Nacional de Sabões e na VITAMEALO são o espelho da accionista maioritária e administrações.

O Governo não se pode ilibar desta situação, pois canalizou fundos comunitários para «modernizar e para formação profissional» (quase 40 000 contos) para a VITAMEALO, sem assegurar a sua correcta aplicação.

Parte dos terrenos, estranhamente, estão sob hipoteca, faltam verbas para a compra de matérias-primas, paralisando partes importantes da produção.

O pagamento dos complementos de reforma aos reformados está em falta desde Novembro de 1993.

Coincidência ou não, os actuais actos de gestão viraram--se não para a aposta na revitalização das empresas, mas para a especulação imobiliária, ditada pela proximidade da realização da EXPO/98.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam dadas informações sobre;

Como pensa intervir o Governo, de forma á pôr fim à especulação imobiliária em detrimento da modernização da Sociedade Nacional de. Sabões?

Pensa o Governo pedir responsabilidades à Sociedade Nacional de Sabões sobre a forma como foram aplicadas as verbas atribuídas à VITAMEALO para modernização e formação profissional?

Como pensa intervir o Governo sobre a situação de salários em atraso e de atraso nos complementos de reforma em que se encontram os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões e da VITAMEALO?

Pode intervir o Governo junto da banca no sentido de o plano de viabilização apresentado ser deferido favoravelmente?

Requerimento n.9 706/VI (3.a)-AC de 17 de Junho de 1994

Assunto: Construção de instalações gimnodesportivas na

Escola Básica 2-3 Delfim Santos. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Desde 1972, ano da construção da Escola Básica 2-3 Delfim Santos, que os seus alunos estão privados de instalações gimnodesportivas para a prática daquelas actividades e para o normal funcionamento da disciplina de Educação Física.

Desnecessário será referir a importância da prática das actividades físicas para o desenvolvimento integral do ser humano, neste caso dos jovens alunos daquela Escola. É aspiração daquela comunidade escolar a construção de um pavilhão gimnodesportivo, como nos referiram os alunos Paulo Barbosa (5.° ano, 6." turma) e Albertina Costa (8.° ano, 7." turma).

Segundo o presidente do conselho directivo daquela Escola, terá já havido várias promessas de construção daquelas instalações, facto que ainda não se concretizou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a perspectiva de construção daquele equipamento, incluindo as datas prováveis de início e conclusão da obra.

Requerimento n.fl 707A7I (3.a)-AC de 17 de Junho de 1994

Assunto: Passagens de nível sem guarda na vila da Lousã. Apresentado por: Deputado Jaime Marta Soares (PSD).

É a vila da Lousã, do distrito de Coimbra, uma terra em franco progresso, com movimentação acrescida de bens e pessoas. E esta vila servida por várias vias de comunicação, inclusive ferroviárias, não tendo estas últimas os cuidados de segurança necessários, levando a que se sucedam sistematicamente acidentes nas passagens de nível sem guarda, onde têm ocorrido várias mortes, tendo tido

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lugar recentemente um acidente na passagem de nível de Vilarinho, onde perderam a vida três cidadãos de nacionalidade alemã.

Perante este estado de coisas, há que de imediato pôr-

Ihe cobro, já que, a manteTem-se, continuaremos a assistir

diariamente a situações de autêntico perigo de morte.

Assim, perante estes factos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre qual a forma rápida e eficaz de actuação para a erradicação desta terrível anomalia e que diligências de ordem prática tenciona assumir.

Requerimento n.B 708/VI (3.B)-AC

de 17 de Junho

Assunto: Postos de combustíveis de Faro. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em 14 de Abril do corrente ano apresentei na Assembleia da República um requerimento questionando a legitimidade da instalação de dois postos de combustíveis na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, em Faro, que, como se sabe, é uma das avenidas mais movimentadas da cidade, com a agravante de se ter deteriorado o meio envolvente.

Já passaram dois meses sobre a entrega deste requerimento e o Ministério da Indústria e Energia, através da sua direcção regional, ainda não respondeu, facto que não se entende, dada a urgência e a actualidade deste assunto, que permitiu, em sede da Assembleia Municipal de Faro, a constituição de uma comissão de inquérito.

Este processo de legalização dos postos de combustíveis é tão estranho que se permite, após a sua aprovação e respectivo licenciamento pela Câmara Municipal de Faro, e já com o parecer favorável da Direcção Regional de Energia, a publicação de um edital no qual se solicita que os cidadãos que tenham algo a contestar o façam nos dias seguintes. Como reclamar sobre um facto consumado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reitero o pedido de informações ao Ministério da Indústria e Energia do seguinte:

1) Todo o processo de instalação destes dois postos de combustíveis atrás referidos;

2) Qual o âmbito de responsabilidades que cabem a cada organismo interveniente no processo, nomeadamente à Direcção-Geral de Energia e Câmara Municipal;

3) Por último, quais as fases do processo de legalização para a implantação de um posto de combustíveis.

Requerimento n.a 709/VI (3.a)-AC

de 17 de Junho de 1994

Assunto: Situação agrícola no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Portugal foi o primeiro país a negociar um acordo de adesão, que previa um amplo período de transição e uma especificidade própria para a agricultura, aquando da nossa integração na Comunidade.

Esse período de transição garantia cerca de dez anos de fortes apoios financeiros comunitários, com algum controlo interno da política de preços.

0 reconhecimento da especificidade própria permitia

uma negociação permanente de orientação interna, de modo a adaptar o sector ao mercado único.

O Governo tinha o dever nacional de, após a integração, definir uma política que potencializasse os nossos recursos naturais e dinamizasse as vantagens comparativas com outras agriculturas europeias.

A Espanha, já hoje um dos nossos principais fornecedores alimentares, aproveitou o seu clima, os seus recursos e as suas potencialidades para invadir a Europa com frutas e legumes.

Portugal, que tem mais potencialidades ou pelo menos idênticas, gastou os 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional: os fundos foram distribuídos sem critérios e sem política; infelizmente, o tecido produtivo não teve alteração ou modernização; os dinheiros foram consumidos numa política de manutenção e não de mudança.

Esse deserto que se chama mundo rural foi uma das principais vítimas desta actuação.

Mais de 14 % da população está a ser vítima de uma política maquiavélica, silenciada pelo dinheiro e altamente lesiva dos interesses nacionais. Mais de 750 milhões de contos foram distribuídos por este sector sem benefícios visíveis, dado que as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em queda vertiginosa.

Em Espanha, onde o aproveitamento hídrico é um sucesso inquestionável, acaba de ser lançado um novo plano, que a colocará, a prazo, como uma grande potência agrícola, já que a grande maioria dos fundos são canalizados para aproveitamento dos recursos naturais e para a organização de redes comerciais.

Aos jovens agricultores o subsídio de instalação é dado para se associarem a cooperativas ou a sociedades comerciais.

Não há financiamento sem se garantir a ligação a uma rede comercial do produto a que se candidata a produzir. Mas onde estão os mercados abastecedores, que são a verdadeira bolsa de valores dos agricultores? E onde estão os mercados de origem, o melhor centro de oferta de produção? E o lançamento do plano de aproveitamento hídrico, que num país mediterrânico é o principal factor de mudança de produção? E onde existe o apoio às cooperativas, que são o intermediário privilegiado entre a produção e a distribuição aos consumidores?

É um escândalo de má gestão e utilização de tanto dinheiro sem resultados, sem políticas e sem objectivos.

Os objectivos existem, mas nada têm a ver com os interesses nacionais.

A Política Agrícola Comum tem incidência em três ou quatro produções nacionais, que são os cereais, os ruminantes, o leite e as oleaginosas.

Para o Governo, todas as outras capacidades produtivas nacionais não existem.

A continuar assim, Portugal, no final da década, estará dependente do exterior em matéria alimentar em mais de 80 %.

Já nem o PSD acredita em tal política, tal como ficou demonstrado na comissão política concelhia do PSD — Guarda, que aprovou uma moção contra a política agrícola seguida no distrito da Guarda, que passo a transcrever:

Sendo o concelho da Guarda predominantemente agrícola e com largas e conhecidas potencialidades nesta área, e com um sector florestal que representa

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um grande peso económico nesta zona, existindo possibilidades de este sector ser mais valorizado e rentabilizado, com os consequentes reflexos na economia regional e nacional;

Notando-se uma baixa capacidade de resposta por parte dos serviços técnicos da agricultura, a quem compete o apoio e o esclarecimento dos agricultores, serviços que deixam transparecer um forte desajustamento — para não dizermos alheamento total — dos reais problemas das populações que vivem única e exclusivamente da agricultura, a assembleia concelhia do PSD propõe que:

1) Haja uma acção efectiva e eficaz, bem como um planeamento adequado e equilibrado em termos concelhios, de acordo com as características agrícolas das nossas freguesias e de cada área;

2) Sejam criados na Guarda — capital do distrito — serviços agrícolas com autonomia própria, de forma que não continuemos eternamente a depender na agricultura dos serviços sediados em Castelo Branco, dado não haver semelhanças nas características agrícolas destes dois distritos;

3) Os serviços florestais regionais, criados apenas no papel, funcionem na prática e respondam, de uma forma pronta e eficaz, aos anseios da Guarda e da região.

No passado dia 17 de Abril, a Associação Distrital dos Agricultores da Guarda reivindicou medidas urgentes para o sector:

Para esta Associação, as recentes geadas que destruíram quase por completo as culturas, os altos preços praticados nos factores de produção, a reforma da PAC e os Acordos do GATT, nem estão a facilitar as importações e a dificultar as exportações, e o baixo preço pago aos produtores de leite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Agricultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que apoios e que medidas tem o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.B 71 O/VI (3.B)-AC

de 16 de Junho de 1994

Assunto: Plano de urbanização da EXPO/98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando constituir a EXPÒ/98 uma oportunidade única para a reabilitação ambiental de uma vasta área durante décadas degradada e pelos sucessivos poderes votada ao abandono;

Considerando, até pelo carácter excepcional da intervenção, que importa acompanhar com grande atenção todo o processo, designadamente o plano de urbanização previsto, garantindo que ele contribua para a recuperação da zona e assegurando que erros urbanísticos de outros locais não serão aqui consentidos, e, por outro lado, que a valorização da zona terá implícita não só a sua qualidade paisagística

e ambiental, mas também a sua dotação de infra-estruturas, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando, por último, que o plano de urbanização acima citado traduz aspectos negativos que se julgariam já ultrapassados, com densidades excessivas, carências gritantes de equipamentos colectivos, bem como a instalação em zona para tal não prevista de unidades fabris (duas) que não só não corrigem como agravaram situações anteriores, como não satisfazem as necessidades do futuro.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Está o Ministério a acompanhar o projecto da EXPO/98 no tocante ao seu plano de urbanização?

2) Foi objecto de estudos de avaliação dos impactes ambientais o citado plano? Quais as suas conclusões?

Requerimento n.8 711/VI (3.a)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Traçado da auto-estrada Grândola-Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais está projectada uma auto-estrada entre Grândola e Loulé;

Considerando, segundo as mesmas fontes, que tal traçado prevê o atravessamento de parte da área de barrocal, na aldeia de Querença-Benémola;

Considerando ser essa zona, pelo seu valor paisagístico e a sua sensibilidade ambiental, uma área de todo o interesse a proteger, designadamente pelas grutas, as ribeiras, os locais de nidificação de aves e as plantas silvestres, que a caracterizam e tornam local único na região;

Considerando ainda que tal troço, a construir-se, significaria a destruição total da agricultura local, que hoje representa a única forma de subsistência dos pequenos agricultores e a razão da sua fixação à terra que, de outro modo, se desertificaria igualmente;

Considerando que a experiência de outras soluções menos felizes na região, particularmente no traçado da Via do Infante, aconselham a adopção de soluções ecologicamente equilibradas, e em tempo útil tomadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste projecto de traçado de auto-estrada previsto?

2) Que estudos de avaliação de impacte ambiental foram feitos e quais as suas conclusões sobre os seus efeitos directos e indirectos?

3) Qual a posição desse Ministério, em conclusão, face ao referido projecto?

Requerimento n.9 3/VI (3.9)-RA de 15 de Junho de 1994

Assunto: Avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da

República para a Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Há momentos em que é necessário dissipar dúvidas, esclarecer princípios e formular juízos políticos justos.

Têm circulado com insistência rumores de que, no período compreendido entre Julho de 1986 e Maio de 1991, várias foram as pessoas que receberam honorários, como avençados, pagos pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

De entre esses avençados, o Deputado pelo CDS-A., Dr. Alvarino Pinheiro, é um dos nomes insistentemente referidos.

Ora, que se saiba, sempre o Deputado Dr. Alvarino Pinheiro desempenhou o seu mandato a tempo inteiro na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, por isso, deixou de exercer a sua actividade de funcionário público, como determina a lei, o que implica que, enquanto Deputado, não pode, mesmo que por avença, receber remuneração inerente ao desempenho de qualquer serviço público.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo:

1) Que me seja remetida a lista nominativa de todos os elementos que receberam avenças ou qualquer outra forma de aquisição de serviços, pagas pelo Gabinete do Ministro da República no período compreendido entre Julho de 1986 e Maio de 1991, bem como os respectivos montantes;

2) Que, para já, me seja remetida cópia dos pareceres ou dos relatórios técnicos respeitantes aos serviços prestados pelo Sr. Dr. Alvarino Pinheiro no aludido período.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 193/VI (2.*)-AC do Deputado Marques da Silva (PS), sobre preservação das águas marítimas portuguesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — A Organização Marítima Mundial informa, através do Comité da Convenção de Londres, sobre as quantidades de resíduos radioactivos imersos e sua localização, até ao ano de 1991, altura em que foi suspensa a permissão de qualquer imersão de resíduos radioactivos nos oceanos (Protocolo de Londres).

Neste contexto, é suposto que a revista Science et Vie tenha utilizado as informações daquela Organização internacional.

2 — De acordo com os objectivos definidos pelo Decreto-Lei n.° 90/71, que veio a intensificar a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e zonas marítimas dos rios, o Decreto Regulamentar n.° 300/84, de 7 de Setembro, estabeleceu que a vigilância e o policiamento das águas territoriais e contíguas é da estrita responsabilidade do Sistema de Autoridade Marítima.

A adesão, em 1987, de Portugal à Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por

Navios) veio permitir ao Sistema de Autoridade Marítima que fiscalizasse o cumprimento dessa Convenção por parte dos navios de outras bandeiras que cruzem as nossas águas.

Na sequência da aprovação, em Abril de 1993, do Plano Mar Limpo, o MARN encontra-se representado no grupo de trabalho criado através do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 27, de 2 de Fevereiro de 1994, que elaborará o Programa Estratégico de Apoio ao Plano Mar Limpo.

De referir ainda a publicação do Despacho n.° 79/MDN/ 94, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 97, de 27 de Abril de 1994, sobre a utilização dos meios militares na execução do Plano Mar Limpo.

8 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GAFEEP — GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VI (2.â)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da indústria da Marinha Grande e suas repercussões sociais.

Este Gabinete apenas dispõe de informação no que respeita à questão n.° 3 do requerimento em epígrafe, pelo que passamos a relatar o que achamos por conveniente.

Por deliberação do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1992, foi determinado o encerramento definitivo da Fábrica Escola Irmãos Stephens, S. A., entrando a empresa em liquidação.

Por determinação dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e das Finanças, foi aberto, no início de 1993, um processo para a obtenção de propostas de aquisição do património da FEIS até finais de Abril de 1993.

Como resultado deste concurso, foi a escritura pública de venda dos referidos activos efectuada à Jorgen Mortensen — Sociedade de Investimentos Imobiliários, L.da, em Novembro de 1993. Esta unidade industrial (ex-FEIS) arrancou a sua fabricação em finais de Janeiro do corrente ano, com 50 postos de trabalho, a maioria recrutados entre os desempregados da FEIS, sendo intenção do industrial (Sr. Mortensen, actual proprietário) aumentar estes postos de trabalho para 100/150 até ao final de 1994.

GAFEEP, 9 de Maio de 1994. — Natércia Castanheira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124/VI (3.")-AC do Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex.a, para substituição, cópia do ofício n.° 314, de 6 de Abril de 1994, e seus anexos, da Administração Regional de Saúde do Centro.

Lisboa, 12 de Abril de 1994. — Pelo Chefe de Gabinete, João Silveira Ribeiro.

Nota. — Os documentos referenciados foram entregues ao Deputado.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VI (3.')-AC do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5188, de 3 de Dezembro do ano transacto, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Não está prevista qualquer alteração, seja de que natureza for, às características da estação de correios do Pinhão, incluindo a sua categoria e todos os serviços prestados à população.

2 — Embora tenha decorrido, recentemente, um estudo sobre a estação de correios do Pinhão, este incidiu apenas nos aspectos ligados à distribuição, pelo que não haverá qualquer mudança ao nível do centro de distribuição da referida localidade, mantendo-se o número de código postal atribuído, bem como a respectiva área abrangente.

7 de Junho de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 140/VI (3.*)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição das organizações da lavoura).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5296, de 21 de Dezembro de 1993, informa-se que, ao longo do processo de elaboração do Programa Medidas Agro-Ambientais [Aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.° 2078/ 92], foram ouvidas as seguintes organizações:

CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal; AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;

CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal;

AVAPI — Associação para a Valorização Agrícola em Produção Integrada;

AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica;

APPA — Associação Portuguesa dos Produtos Agro-Biológicos;

LPN — Liga da Protecção da Natureza;

QUERCUS — Associação de Conservação da Natureza;

GEOTA — Grupo de Estudos de Ordenamento do

Território e Ambiente; IDRGA — Instituto para o Desenvolvimento Rural e

Gestão Ambiental; Associação de Criadores da Raça Bovina Alentejana; Associação Nacional dos Criadores da Raça

Arouquesa;

Associação Portuguesa dos Criadores de Toiros de Lide;

Associação do Minho dos Criadores da Raça Barrosã; Associação dos Criadores da Raça Bovina Marinhosa; Associação dos Criadores do Maronês; Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa;

Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos; Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos da Raça Preta;

Associação Portuguesa de Criadores de Raças Selectas;

Associação Portuguesa de Criadores de Cavalos de

Puro Sangue Lusitano; Associação Nacional de Criadores de Caprinos da

Raça Caprina Algarvia; Associação Nacional de Caprinicultores da Raça

Serrana;

Associação dos Produtores de Ovinos do Sul da Beira;

Associação de Criadores de Ovinos do Sul; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Serra

da Estrela — ANCOSE; Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes

da Bacia Hidrográfica do Côa; Associação de Criadores de Ovinos da Raça Merina

Branca;

Associação Nacional de Criadores de Ovinos da

Churra da Terra Quente; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça

Churra Badana; União das Associações de Criadores do Porco

Alentejano.

14 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (3.*)-AC do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 665, de 1 de Março do ano em curso, após ouvido o IGAPHE — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Os 234 fogos do Bairro da Bela Vista, no Montijo, foram construídos pela firma Amadeu Gaudêncio ao abrigo de um CDH (contrato de desenvolvimento para a habitação), celebrado em 1 de Julho de 1981, entre aquela Sociedade, a Caixa Geral de Depósitos e o ex-Fundo de Fomento da Habitação, nos termos do Decreto-Lei n." 344/ 79, de 28 de Agosto, competindo-lhes, respectivamente, a concessão de financiamento e a fixação de preços finais.

Os fogos foram vendidos na sua totalidade pela empresa construtora, tendo os valores de venda sido fixados nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 14/81, de 27 de Janeiro.

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É de salientar que a Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio, não era aplicável aos CDH, visto que estes contratos eram regulados por legislação específica. Conforme consta do n.° 1 do n.° 15.° da referida portaria, os valores máximos nela fixados para a habitação de custos controlados só eram aplicáveis na ausência de legislação específica, o que não sucedia no caso em referência.

A Caixa Geral de Depósitos financiou a compra pelos adquirentes dos fogos com base nos valores de venda fixados pelo ex-FFH, de acordo com a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda das habitações, nos termos da lei em vigor, não se tratando, portanto, de qualquer processo de contornos menos claros, pois o que se passou tem a ver com a aplicação rigorosa das disposições legais aplicáveis ao CDH em causa.

Este assunto já foi objecto de reuniões levadas a efeito entre o IGAPHE e a Câmara Municipal do Montijo, no passado dia 11 de Fevereiro, e entre aquele Instituto e a Associação de Moradores do Bairro da Bela Vista, no passado dia 7 de Março, tendo o IGAPHE informado as duas entidades da impossibilidade de intervir directamente no assunto, visto ter ficado esclarecido que a questão diz respeito ao incumprimento de contratos celebrados entre os moradores adquirentes e a Caixa Geral de Depósitos, que financiou a sua aquisição, a que o IGAPHE é naturalmente alheio e parte ilegítima.

7 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VI (3.")-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1163, de 4 de Abril próxima passado, e em seguimento ao meu ofício n.° 360, de 29 do mesmo mês, ouvidos a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — No que respeita à instalação da gare de mercadorias na área metropolitana de Lisboa:

Para dar satisfação à movimentação de mercadorias na área metropolitana de Lisboa está prevista a construção de uma nova estação de mercadorias em Bobadela, a qual tem por objectivo fazer a centralização do tráfego de mercadorias dessa área. O projecto encontra-se concluído e abrange as especialidades de tráfego, exploração, acessos rodoviários, obras de arte, arquitectura, catenaria, geologia, geotecnia, topografia e impactes ambientais. O custo global das instalações é da ordem de 8 300 000 contos.

O prazo de execução será de 24 meses, estando previsto o início da execução da obra em Setembro de 1994.

2 — No que respeita à afectação dos terrenos localizados entre a Avenida do Marechal Gomes da Costa e o rio Trancão, à EXPO'98:

Foi determinado que fossem desactivadas a linha da Matinha e as instalações ferroviárias existentes nos terrenos englobados na zona de intervenção, incluindo a estação de Beirolas. Tornando-se indispensável para o funcionamento do porto de Lisboa a garantia de uma adequada acessibilidade rodoferroviária ao porto, face aos tráfegos previstos na sua zona oriental, é imprescindível uma correcta ligação ferroviária da linha da Matinha à linha do Norte. Dada a complexa ponderação custos/impactes/ benefícios, encontra-se em fase de desenvolvimento, por grupo de trabalho nomeado para o efeito e constituído,por representantes da CP, da Câmara Municipal de Lisboa, da Administração do Porto de Lisboa e da EXPO'98, a proposição e análise de soluções, com vista à definição da ligação da linha da Matinha à linha do Norte, e consequentemente a transferência das instalações ferroviárias de Beirolas para Bobadela.

7 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.'

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (3.")-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a incêndios.

Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que a CEFF de Tarouca foi financiada no corrente ano com 7000 contos, sendo 5000 contos para caminhos e 2000 contos para pontos de água, não tendo havido qualquer financiamento para helipistas.

Entretanto, aquela CEFF terá sido financiada em 1992 com 2500 contos, não se tendo candidatado em 1989, 1990, 1991 e 1993. Mais me cumpre informar que não foi introduzida qualquer modificação na implantação das helipistas que integram o dispositivo de meios aéreos.

6 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/V1 (3.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre meios de busca e salvamento no Norte do País.

O requerimento apresentado pelo deputado José Lello, respeitante aos meios de busca e salvamento no Norte do País, merece-nos a melhor atenção e aproveitamos a ocasião para esclarecer alguns aspectos que parecem menos claros, visto que naquele requerimento só são focados os meios aéreos em acidentes acontecidos no mar.

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Recentemente foi aprovado o Decreto-Lei n.° 15/94, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo. Neste decreto-lei estabelece-se a estrutura, organização e atribuições daquele serviço, envolvendo uma série de entidades, que não só a Marinha ou a Força Aérea, embora sejam estas as duas entidades directamente envolvidas e a quem compete activar os meios que executam as missões de busca e salvamento.

Como os meios existentes são escassos, criou-se uma rede capaz de responder em caso de emergência, que está montada não só na nossa zona continental, mas também nos Açores e na Madeira. No entanto, temos de salientar

que os navios e os meios aéreos têm limitações impostas por razões de segurança, as quais têm de ser respeitadas em qualquer situação.

Convém no entanto recordar que normalmente os acidentes deste tipo ocorrem, como é referido no início do requerimento do Sr. Deputado José Lello, durante tempestades de grande intensidade, colocando de imediato o problema das condições mínimas de operação dos meios de salvamento (navios ou helicópteros).

Outras vezes acontece ser dado o alarme para as entidades responsáveis pelo accionamento dos meios com alguma demora, o que torna uma intervenção que se pretende rápida relativamente morosa.

Há, sim, que tentar diminuir ao mínimo o tempo em que o alarme é dado e accionar os meios com a maior brevidade possível, para socorrer quem deles necessita. Isto não invalida a necessidade de alertar as pessoas para os problemas que existem quando actuam contra as normas de segurança, quer por não possuírem ou não usarem os equipamentos de sobrevivência, quer por actuarem em situações desfavoráveis, que podem conduzir a acidentes.

Este é um problema que existe em qualquer parte do mundo e em qualquer situação, pois também não é viável ter uma equipa médica equipada para qualquer emergência de 20 em 20 km numa auto-estrada só porque pode haver um acidente grave.

O dispositivo existente garante a cobertura da nossa zona marítima, e a colaboração entre aqueles que fazem do mar o seu local de trabalho e as entidades responsáveis pelo socorro é indispensável, cumprindo cada um a parte que lhe compete. Os primeiros evitando situações propícias a acidentes e os segundos tentando sempre melhorar os serviços que estão sob a sua alçada.

O Adjunto da Força Aérea, Luís Filipe Palma Figueiredo, tenente-coronel piloto aviador.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5187VI (3.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre os gabinetes de apoio técnico — GAT.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.* n.° 5523, processo 102.1/94, de 6 de Maio corrente, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de informar, relativamente aos esclarecimentos pedidos no requerimento em epígrafe:

1 e 2 — O reordenamento das áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (GAT) teve em vista a melhoria

da prestação de assessoria técnica às autarquias locais, a racionalização dos recursos disponíveis e a evolução das funções dos GAT no âmbito da concretização do novo quadro comunitário de apoio.

O redimensionamento das suas áreas de actuação foi efectuado a partir de ponderada análise dos seus relatórios de actividades, da sua produtividade, do número de municípios apoiados por cada um deles e do seu enquadramento com a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), definida pelo Decreto-Lei n.° 46/89, de 15 de Fevereiro.

3 — Junta-se fotocópia da portaria remetida para publicação no Diário da República (a).

6 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

(a) A fotocópia da portaria foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o traçado do túnel rodoviário integrado no IP2.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:

1 —Em Abril de 1992, a Junta Autónoma de Estradas (JAE), na qualidade de promotora do projecto daquela infra-estrutura rodoviária, apresentou o seu estudo prévio, acompanhado do estudo de impacte ambiental (EIA), no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN), tendo, por conseguinte, iniciado o respectivo processo de avaliação de impacte ambiental (AIA).

2 — No âmbito do processo de AIA realizou-se a consulta do público entre 10 de Maio e 18 de Junho de 1993, tendo o MARN, com base no relatório da comissão de AIA, emitido o seu parecer em Julho de 1993.

3 — O corredor adoptado pela JAE, a desenvolver em fase de projecto de execução, foi o indicado no parecer do MARN.

4 — Para atender a outras recomendações daquele parecer, a JAE, no troço sobranceiro a Alpedrinha, optou pela solução designada «variante 3», que minimiza os impactes negativos detectados.

5 — Em face do exposto, considera-se que a intervenção do MARN ocorreu atempadamente e nos termos exigíveis pela legislação aplicável.

7 de Junho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que o licenciamento ou autorização para a instalação nos Açores de fábrica de reciclagem de plásticos é da responsabilidade dos organismos regionais respectivos, sendo submetida a parecer da Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores.

6 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/Vl (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CDvIPOR de um silo junto à praia da Rocha.

Em resposta ao ofício n.° 1888, de 18 de Maio, remeto a V. Ex.°, por fotocópias, os seguintes documentos, que constituem o contributo do MCT para a resposta ao requerimento em título, da Sr.' Deputada Isabel Castro:

a) Despacho n.° 500/94-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo;

b) Ofício n.° 1222, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo;

c) Despacho n.° 202/94-DE, do Sr. Ministro;

d) Informação prestada pela CIMPOR.

8 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota. — Os documentos referenciados foram entregues ao Deputada.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VI (3.")-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre o apoio e protecção aos pescadores de pesca artesanal.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — A segurança de uma embarcação não é directamente proporcional à potência do motor. Relativamente à embarcação naufragada, o respectivo proprietário solicitara em Fevereiro de 1994 a substituição do motor da embarcação por motor mais potente. Logo no início de Março, a Direcção-Geral das Pescas autorizou a substituição solicitada.

2 — Relativamente às embarcações de Espinho registadas no porto do Douro — 12 embarcações—, apenas estão pendentes dois pedidos de aumento de potência do motor. A arte de xávega, utilizada pela embarcação naufragada, está a ser equacionada no âmbito de um grupo de trabalho interministerial criado para o efeito, dada a existência de queixas relativamente à sua natureza depredatória e a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento económico dos pescadores que laboram com esta arte e a salvaguarda dos recursos da pesca.

3 — Existem em Portugal estruturas de protecção e apoio subsidiadas pelo Governo para enfrentar situações de naufrágio: o Instituto de Socorros a Náufragos, tutelado pelo Ministério da Defesa Nacional, departamento ao qual deverão ser colocadas as questões relacionadas.

7 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças do regime cinegético especial.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1723, de 11 de Maio de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, informamos que, devido à falta de informação por parte de algumas câmaras municipais, os seguintes dados indicados devem ser considerados provisórios:

Regime cinegético geral:

101 593 licenças nacionais. 109 528 licenças regionais.

Regime cinegético especial:

8666 licenças nacionais. 40 544 licenças regionais.

15 de Junho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DA AMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (3.a)-AC, do Sr. Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, cumpre-me comunicar a V. Ex.* que se concluiu, após contactos informais, no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança, com o Comando da Polícia Marítima, que a pergunta feita na área criminal só poderá ser respondida pelo Ministério da Defesa Nacional, já que os crimes em causa terão sido cometidos na área de responsabilidade da Polícia atrás mencionada.

1 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinente, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o programa de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal.

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2 DE JULHO DE 1994

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Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.', a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 —Junto se envia o Despacho Normativo n.° 246/93, de 7 de Setembro, que aprovou o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal (PADPA) para 1993.

2 —Foram utilizados em 1993 181 190 milhões de escudos, no âmbito do PADPA. Deste montante, 67 462 milhões de escudos correspondem aos apoios concedidos, relativamente a uma dotação orçamental ajustada de 67 500 milhões de escudos, o que corresponde a uma percentagem de realização financeira de 99,8 %. Foram financiados 204 projectos.

3 — Em 1994, os projectos que até 1993 eram abrangidos pelo PADPA, são agora considerados ao abrigo do Regulamento n.° 3699/93.

7 de Junho de 1994. —O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/VI (3.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — As descargas em portos nacionais de pescado capturado nos últimos três anos pelas embarcações que operam em águas marroquinas no quadro do acordo de pesca CEE/ Marrocos e registadas na Fuzeta, registam uma diminuição em 1992 e um crescimento em 1993, não só relativamente ao ano anterior, mas também a 1991, tanto em quantidade como em valor.

Embora as embarcações nacionais que operam em águas marroquinas se encontrem sujeitas ao repouso biológico de dois meses nessas águas, podem operar em águas nacionais durante esse período, desde que para o efeito requeiram a

respectiva licença. Deste modo, encontra-se assegurada a possibilidade de manutenção da sua actividade.

No mês de Abril de 1993, 5 embarcações da Fuzeta, no conjunto das 11, optaram por essa modalidade. As restantes 6 optaram por promover trabalhos de conservação e manutenção das embarcações.

2 — Não existe, conforme o atestam os factos, qualquer precariedade específica relativamente às embarcações que operam em águas marroquinas.

O Governo criou alternativas de pesca às referidas embarcações para o período do defeso em águas marroquinas.

A Fuzeta encontra-se beneficiada com mais de 25 % das possibilidades de pesca atribuídas ao armamento nacional em águas marroquinas, na modalidade de palangre e outras artes selectivas.

7 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o calendário de implementação de um sistema de resíduos nacional.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de junto enviar a V. Ex." os relatórios sobre a actualização dos quantitativos de resíduos, bem como dos estudos de caracterização dos locais para a unidade de incineração e de tratamento físico-químico e ainda dos aterros.

1 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

A DivtsAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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