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Sábado, 2 de Julho de 1994

II Série-B — Número 31

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°' 712 a 757/VI (3.")-AC, 31 e 32/VI (3.*)-AL e 4/VI @.").RA]:

N.°712/VI (3.')-AC — Dos Deputados Luís Nobre e Francisco Bernardino Silva (PSD) ao Ministério da Educaçio sobre o estado de degradação da Escola C+S

de Manique do Intendente................................................ I54-(28)

N.°713/VI (3.°)-AC — Da Deputada Rosa Albernaz (PS)

ao mesmo Ministério sobre financiamento das escolas...... 154-(28)

N.°714/VI (3.*)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre falta

de água em Ermesinde..................................................... 154-(28)

N.° 715/V1 (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças sobre cancelamento das apólices das viaturas dos

bombeiros voluntários de Espinho................................... 154-(29)

N.° 716/VI (3.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento do preço

da portagem da Ponte de 25 de Abril............................ I54-Í.30)

N.'* 717/VI (3.")-AC e 4/VJ (3.')-RA — Do Deputado José Reis Leite (PSD) ao Ministério das Finanças e ao Ministro da ReDública oara a Reeião Autónoma dos Açores.

respectivamente, sobre problemas aduaneiros da Região

Autónoma dos Açores...................................................... 154-(31)

N." 718/VI (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre segurança nas praias

alentejanas.......................................................................... 154-(32)

N.° 719/VI (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a integração da NUT/Serra da Estrela na

área de Dão-Lafões........................................................... 154-(32)

N°*720 a 722/VI (3")-AC — Do Deputado Guilherme

d'01iveira Martins (PS) respectivamente ao mesmo Ministério, ao Ministério da Defesa Nacional e à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio

de publicações................................................................... l54-(32)

N.°* 723 e 724AH (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, a Escola de Delfim Santos e a aquisição de painel atribuído a Álvaro Pires

de Évora............................................................................ 154-(33)

N.° 725/VI (3.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando esclarecimentos sobre as obras de restauro do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli... l54-(33)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

N.-726 e 727/VI (3.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, os critérios para o cálculo das receitas

do sector do turismo e o subsídio do IEFP.................... 154-(33)

N.°728/VI (3.')-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando esclarecimentos sobre a situação de um ex-emigrante em França por não receber a reforma a que

tem direito......................................................................... 154-(34)

N.° 729/VI (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o futuro dos resíduos sólidos urbanos ... 154-{34) N.° 730/V1 (3.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério do Mar sobre problemas da pesca do

bacalhau............................................................................. I54-Í.35)

N.° 73I/VI (3.')-AC — Do Deputado Oliveira e Silva (PS)

ao Ministério do Mar sobre alterações ao Regulamento

de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho 154-(35)

N.° 732/VI (3.')-AC —Do Deputado Luis Sá (PCP) ao

Ministério da Administração Interna sobre ruídos intensos

em Canidelos, Vila Nova de Gaia................................... l54-(36)

N.» 733 a 737/V1 (3.')-AC —Do Deputado Miranda Calha (PS) respectivamente á. Secretaria de Estado da Cultura, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Governo sobre problemas relacionados com o concelho de Elvas................................. !54-(36)

N.° 738/VI (3.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Governo sobre a mãozinha invisível na

«Ponte da Revolução»...................................................... 154-(37)

N.° 739/VI (3.")-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Sanatório de Carlos

Vasconcellos Porto, em São Brás de Alportel............... 154-(38)

N.° 740/V! (3.*)-AC — Da Deputada Rosa Albemaz (PS) ao mesmo Ministério sobre assistência hospitalar nos Hospitais Distritais de Espinho e de São Paio de Oleiros 154-(38) N.°741/V1 (3.*)-AC —Do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios do Mar, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a zona marítima a norte do rio Trancão 154-(39) N.° 742/VI (3.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre falta de actualização das bolsas de formação do

Programa Aprendizagem................................................... 154-(39)

N.° 743/VI (3.")-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

salários em atraso na Vitamealo Portuguesa................... l54-(39)

N.° 744/VI (3.*)-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao Governo sobre as obras de conservação, preservação e restauro no Mosteiro de São João de Tarouca, Mosteiro de Salzedas e Convento de Ferreirim, na Região

Douro-Sul........................................................................... 154-(40)

N.0,745 e 746/V1 (3.*)-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Portaria

n.» 366-A/93.................................................................. 154-(40)

N.°747/VI (3*)-AC — Dos Deputados António Crisóstomo Teixeira, Carlos Lage e José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre segurança no nó ferroviário do Porto..... ' 54-(40)

N.°748/VI (3'1-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a necessidade urgente de obras de

beneficiação na importante EN 342 ................................ 1S4-(41)

N.° 749/VI (3.°)-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o pagamento de salários em atraso e indemnizações devidas aos íraòaíhadores dás empresas ODEFRUTA e

ODEFLOR............... ........................................................ I54-{41)

N.">750/VI (3.")-AC — Dos Deputados Ana Maria Bettencourt. Maria Julieta Sampaio e Alberto Cardoso (PS) ao Ministério da Educação sobre as consequências do aumento das portagens da Ponte de 25 de Abril para

os estudantes áo ensino superior.................................... 154-(41)

N.°751/VI (3.')-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de meios militares em acções de regulação da ordem pública...... 154-(42)

N.™ 752 e 753/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, as instalações da Estação Francesa de Telemedidas e da Estação Rádio Naval na ilha das Flores,

Açores ............................................................................. l54-(42)

N.°754/Vl (3*)-AC —Do Deputado António Alves (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações sobre rede viária...................................... 154-{43)

N.° 755/VI (3.°)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a educação tecnológica i54-(43) N.° 756/V1 (3")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o protocolo relativo à preparação da participação portuguesa nos Jogos

Olímpicos de Atlanta, cm 1996....................................... 154-Í43)

N.e757íVI (3.')-AC —Do Deputado Luis Sá (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o suplemento de insalubridade, penosidade e risco ... 154-(43) N.°*3I e 32/V1 (3.")-AL — Do Deputado António Alves (PSD) as Câmaras Municipais do Seixal e de Setúbal

sobre barracas e habitação abarracada............................. 154.(43)

N.° 4/V1 (3.*)-RA — V. requerimento n.°717/VI (3°)-AC.

Respostas a requerimentos [n.™ 182, 209, 232, 240, 241, 348, 350, 365, 368, 374, 426, 452, 486, 512, 517, 521, 553, 554, 616 e 658/VI (3.")-ACJ:

Dos Ministérios da Agricultura e do Mar ao requerimento n.° 182/VI (3.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando informações sobre os Programas SIF1CAP e

MONICAP......................................................................... l54-(44)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°209/V( (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação laboral na firma

METALMINER................................................................. l54-(45)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°232/VI (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre taxas de conservação e consumo de água no perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo,

no Baixo Mondego........................................................... 154-(46)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 240/V1 (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da ex-

-empresa TERMEC........................................................... 1W4*)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°241Wl (3.')-AC. do mesmo Deputado, sobre

a desertificação no distrito de Bragança......................... l54-(47)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°348/VI (3")-AC. do mesmo Deputado, sobre a suspensão de contratos de trabalho da firma

PARACÉLSIA................................................................... l54-(47)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°350/VI (3.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da empresa SOFIZEL — Sociedade de

Fios de Zêzere, L.1"1 ......................................................... 154-Í48)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n." 365 e 368/V1 (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre, respectivamente, a situação na firma METALMINER e a suspensão de contratos de trabalho na PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica. S. A. l54-(48) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°374/VI (3.°)-AC, dos Deputados Luís Carrilho da Cunha e Marília Raimundo (PSD), sobre a construção de residência de

estudantes em Gouveia..................................................... 154-(49)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 426/VI (3.')-AC. do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto I54-(49) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°452/VI (3.")-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o

Estatuto da Universidade Católica Portuguesa................ 154-(49)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°486/VI (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

importação de vinho......................................................... l54-(50)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.°5l2/VI (3*)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre lançamento de

troços do IP 2 no distrito da Guarda.............................. 154-(50)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 517/V1 (3.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre

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candidaturas às «denominações geográficas de origem

protegida» na área da citricultura.................................... 154-(51)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°521/Vl (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre concessão do direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a membros

da ex-PIDE/DGS............................................................... 154-(52)

Do Ministério do Mar aos requerimentos n.°*553 e 554/ VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP). sobre, respectivamente, a situação dos pescadores da arte xávega

V___

e o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca

Artesanal............................................................................ I54-(S3)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°616/VI (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival da

Cerveja de Silves.............................................................. I54-(53)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 658/VI (3.*)--AC. dos Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD), sobre o concurso para a construção de novos hospitais de Tomar e de Torres Novas........................... 154-(53)

____J

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.9 712/VI (3.a)-AC de 17 de Junho de 1994

Assunto: Estado de degradação da Escola C+S de Manique do Intendente.

Apresentado por: Deputados Luís Nobre e Francisco Bernardino da Silva (PSD).

Os Deputados signatários vêm, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar as seguintes informações e esclarecimentos junto do Ministério da Educação e dos respectivos serviços competentes:

A Escola C+S de Manique do Intendente, freguesia do concelho da Azambuja, apresenta notórios sinais de degradação na zona edificada da mesma, a saber:

Os pavilhões de carácter precário (prefabricado) apresentam sinais de evidente velhice, com fendas, que provocam as naturais infiltrações de água;

O edifício principal, construção de carácter definitivo, apresenta enormes deficiências devido ao uso constante, carecendo de prementes obras de conservação, entre as quais salientamos as seguintes:

Nova pavimentação em inúmeras salas; Substituição das portas interiores da Escola; Colocação de estores nas janelas, bem como de

grades de forma a conferir maior segurança

a todo o edifício; Reparação dos tectos falsos; Impermeabilização geral da placa do edifício;

Introdução de medidas de segurança como reforço da vedação da Escola, respectivos portões, bem como a substituição das actuais portas da secretaria por outras de tipologia diversa de carácter maciço;

Importa igualmente referir que esta Escola ainda não foi contemplada desde a sua construção de obras de manutenção ou reparação, sendo o seu actual estado de pré-ruptura, o que é evidente a qualquer observador.

Solicitam, pois, os signatários ao Ministério da Educação que informe da possibilidade de a recuperação desta Escola ser incluída no PIDDAC para o próximo ano, bem como o grau de prioridade de realização da mesma para o Ministério da Educação.

Requerimento n.9 713/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Financiamento das escolas. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Só uma escola a tempo inteiro pode combater o insucesso e o abandono. O insucesso e o abandono estão intimamente ligados com o tipo de escola que temos. Edifícios obsoletos, degradados, fisicamente desajustados da escola moderna, que aposta no desenvolvimento social e cultural. Este estado de coisas está ligado à poiítica do Ministério da Educação no que se refere ao seu funcionamento e financiamento.

O quadro geral do País é muito mau no que se refere às dificuldades que as escolas enfrentam, para poderem satisfazer necessidades básicas de funcionamento.

Não fosse o empenhamento dos professores e teríamos a ruptura no funcionamento do sistema,

As escolas do distrito de Aveiro, como em geral no País, não são, infelizmente excepção. Mapas do ME dão--nos uma amostragem que merece a nossa reflexão e o implícito questionar do porquê.

"Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Como podem as escolas ter uma gestão equilibrada, se não têm orçamento?

2) Será possível que o ME pense que a escola se pode abrir à sociedade, se continuar a não ter meios próprios de sobrevivência?

3) Gostaria que me fossem enviados os mapas de financiamento das escolas do distrito de Aveiro dos ensinos preparatório e secundário.

4) Como explica o ME que as escolas terminem o ano lectivo com orçamentos negativos, e como vão estas escolas preparar o próximo ano lectivo?

Requerimento n.9 714/VI (3.a)-AC de 21 de Junho de 1994

Assunto: Falta de água em Ermesinde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Junta de Freguesia de Ermesinde sobre a grave situação em que vivem os habitantes da cidade devido à constante falta de água.

Dão-nos conhecimento da seguinte deliberação:

A Junta de Freguesia de Ermesinde, reunida de emergência, face à situação dramática que se vive nesta cidade devido à constante falta de água, deliberou:

1) Enviar ofícios às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Ambiente, Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP e CDS, governador civil do Porto, presidente da Junta Metropolitana do Porto, presidente da Assembleia Municipal de Valongo e presidente da Câmara Municipal de Valongo, manifestando o seu descontentamento face à passividade que as entidades responsáveis pelo abastecimento de água às populações vêm demostrando ao longo dos anos;

2) Exigir que rapidamente seja dado início ao processo conducente à construção da futura captação de água e respectiva estação de tratamento, por forma que o Grande Porto e muito em especial a população de Ermesinde não mais tenha de ser tão sacrificada com esta situação próxima da calamidade pública;

3) Solidarizar-se com as posições que vierem a ser tomadas pela Assembleia de Freguesia

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de Ermesinde, em sessão a realizar-na próxima sexta-feira, dia 17 do corrente.

Neste sentido, apelamos a V. Ex.° para que este assunto, tão rápido quanto a situação merece, seja objecto de proposta de discussão na Assembleia da República.

Em nome da população que representamos, agradecemos a atenção dispensada e apresentamos os melhores cumprimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Republica, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me preste as seguintes informações:

a) Quando tenciona o Governo tomar as medidas necessárias para fazer face à actual situação?

b) Como justifica o atraso existente?

Requerimento n.B 715/VI (3.a)-AC de 21 de Junho de 1994

Assunto: Cancelamento das apólices das viaturas dos

Bombeiros Voluntários de Espinho. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho dando-nos conhecimento do cancelamento por parte da Companhia de Seguros Mundial Confiança das apólices das suas viaturas (documento anexo).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0» do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças que me preste as seguintes informações:

1) Quais as medidas que pensam tomar para que sejam devidamente protegidas as associações de bombeiros das eventuais medidas tomadas pelas companhias de seguros lesivas dos seus interesses?

2) Concretamente, quanto ao caso referido que medidas vão ser tomadas?

ANEXOS

COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.

À Assoe. Hum. Bomb. Vol. Espinho. R. 16, 4500 Espinho.

Assunto: Seguro automóvel.

Apólice: 6777282.

Vencimento: 15 de Maio,

Data: Lisboa, 15 de Março de 1994.

Estimado(a) Segurado(a):

Apesar de se ter verificado nos primeiros 11 meses de 1993 uma ligeira melhoria no grau de gravidade — mas não

no número — dos acidentes rodoviários no nosso país, constatamos que os montantes indemnizatórios continuam ainda a crescer, em resultado dos aumentos verificados nos custos das reparações, hospitalares e outros. Assim sendo, não pode a Mundial Confiança evitar uma nova actualização dos

prémios do seguro automóvel, embora já nos tenha sido

possível fazê-lo de forma menos acentuada do que nos dois últimos anos.

Por outro lado, sempre foi o desejo da Mundial Confiança poder premiar os bons condutores, pelo que iniciámos há cerca de um ano um estudo estatístico que nos permitisse traduzir essa vontade num sistema tarifário mais justo. Assim, é com satisfação que anunciamos a introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de um novo sistema de bónus, com as seguintes características:

Segurados com mais de dois anos sem sinistros —

30 % de desconto; Segurados com mais de quatro anos sem sinistros —

35 % de desconto; Segurados com mais de nove anos sem sinistros —

40 % de desconto.

Como não poderia deixar de ser, por uma razão de justiça, a contrapartida desta bonificação será uma penalização para quem tiver sinistros. Assim, para quem tiver um contrato bonificado, cada sinistro traduzir-se-á numa descida de escalão de bónus (ou a sua perda, se estiver no primeiro escalão). Para quem não tiver bónus —ou já o tiver perdido—, cada novo sinistro irá traduzir-se em agravamentos do prémio, múldplos de 20 %, com um máximo de 130 % para quem tiver tido quatro sinistros.

Em conformidade, e porque temos a satisfação de classificar V. Ex." como Bom condutor, cumpre-nos informar que, caso não se verifique a ocorrência de qualquer alteração contratual (como, por exemplo, um sinistro), até à data de vencimento da apólice, o prémio total anual, com o bónus a que V. Ex.° terá nesse caso direito, será de 9987$.

Certo de que V. Ex.* apreciará as vantagens imediatas ou potenciais deste novo sistema, que corresponde a um esforço da Mundial Confiança e à concretização de um antigo desejo dos nossos segurados, aproveitamos o ensejo para lhe apresentar os nossos melhores cumprimentos.

Paulo Bracons, director de marketing.

COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.

Certificado de tarifação

À Assoe. Hum. Bomb. Vol. Espinho. R. 16, 4500 Espinho.

Apólice: 6777282.

Matrícula: NT-79-16.

Início: 15 de Maio de 1987.

Anulação: 14 de Maio de 1994.

Vencimento: 15 de Maio.

Situação do contrato no último vencimento:

30 % — bónus por ausência de sinistralidade. 0 % — agravamento por sinistralidade.

Causa da anulação — iniciativa da seguradora.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Sinistros ocorridos após o último vencimento — não ocorreram sinistros. Prémios em débito — não existem.

Lisboa, 25 de Março de 1994. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.

À Assoe. Hum. Bomb. Vol. Espinho. R. 16, 4500 Espinho.

Assunto: Apólice n.° 6777282. Data de vencimento: 15 de Maio. Mediador: 53200.

Lisboa, 25 de Março de 1994.

Ex."*™ Sr(s).:

Tem vindo a Mundial Confiança a acompanhar as crescentes exigências do mercado, procurando corresponder da melhor forma às necessidades e interesses dos seus segurados, oferecendo, a par de um serviço de qualidade, uma constante inovação e melhoria dos produtos comercializados de modo que eles assumam a eficácia que deles se espera no momento necessário.

Porque actualmente o equilíbrio de exploração da actividade seguradora se encontra particularmente afectado, em boa parte devido ao crescimento do custo médio do sinistro automóvel, e que os aumentos de tarifa praticados nos últimos anos não têm conseguido corrigir suficientemente, há que proceder a uma selecção da carteira do ramo, a fim de que os níveis de rentabilidade indispensáveis em qualquer empresa que explore uma actividade económica não se degradem ainda mais, com nítido prejuízo, não só para os segurados com baixa sinistralidade neste ramo, como também para os restantes clientes da Companhia.

Assim, e como consequência da sinistralidade apresentada pela apólice acima identificada, a rentabilidade global evidenciada pelo negócio detido por V. Ex.°e> nesta Companhia é manifestamente negativa, razão por que somos forçados a proceder à sua rescisão, a partir do seu próximo vencimento.

Por ser indispensável para a efectivação do novo seguro, juntamos o certificado de tarifação do contrato.

Esperando a melhor compreensão para a medida agora tomada, subscrevemo-nos, com toda a consideração,

De V. Ex.", atentamente.

Paulo Bracons, director de marketing.

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESPINHO

COMENDA DA ORDEM MILITAR DE CRISTO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

À Administração da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. Á. Largo do Chiado, 8, 1200 Lisboa.

Ex.™> Senhores:

A Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Espinho vem por este meio demonstrar o seu desagrado.

mormente pela forma menos correcta que esta Companhia utilizou relativamente às viaturas àa AsSOClâÇiO nela Seguradas.

Por considerar esse comportamento de tal maneira grave, a Associação reserva-se o direito de publicamente denunciar o sucedido.

E isto porque nos parece no mínimo contraditório que a Mundial Confiança, invocando que a rentabilidade global evidenciada pela Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Espinho era manifestamente negativa, tivesse rescindido todos os contratos de seguro automóvel.

E simultaneamente nos documentos anexos tenha atribuído à quase totalidade das viaturas 30 % de bonificação como prémio de seguro, concedendo a classificação de Bom condutor.

É por tudo isto, e porque nos prezamos de até hoje ter cumprido pontualmente todos os nossos compromissos não só com a Mundial Confiança mas também com a sociedade; e

Também por estarmos conscientes de sermos uma associação humanitária exemplar a todos os níveis, incluindo, felizmente, o da falta de sinistralidade, que lamentamos esta atitude da Mundial Confiança.

Além de que não nos podemos esquecer que a rapidez dos bombeiros é o lucro das companhias de seguros.

A bem da humanidade.

5 de Maio de 1994. — A Direcção, (Assinatura ilegível.)

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESPINHO

COMENDA DA ORDEM MILITAR DE CRISTO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Ao Grupo Parlamentar do PCP.

Praça de São Bento, Palácio de São Bento, sala 80, 1200 Lisboa.

Ex."«'> Senhoríes):

Vimos por este meio dar conhecimento a V. Ex.°<» da carta que enviámos à administração da Companhia de Seguros Mundial Confiança, por esta Companhia de Seguros nos ter cancelado, sem qualquer razão, as apólices das nossas viaturas.

Por julgarmos ser de todo o interesse dar a conhecê-la a V. Ex.*», enviamos uma cópia do documento e de uma das cartas que a Mundial Confiança nos entregou para cancelar as apólices.

Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos. À bem da humanidade.

25 de Maio de 1994. — A Direcção, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.a 7167VI (3.B)-AC

de 22 de Junho de 1994

Assunto: Aumento do preço da portagem da Ponte de 25 de Abril.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

O Governo, pela Portaria n.° 351/94, de 3 de Junho, aumentou em 50 % a portagem da Ponte de 25 de Abril.

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Para tal invocou, sumariamente, a necessidade de proceder ao ajustamento das taxas em vigor.

É conhecido o regime de portagem da Ponte de 25 de Abril, cujos objectivos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.°47 107, de 19 de Julho de 1966, foram já plenamente alcançados cessando a causa invocada pelo legislador.

No entanto, o Governo, em vez de abolir a portagem como foi insistentemente reivindicado pelos utilizadores, por uma posição expressa pe/a Assembleia Municipal de Almada e proposto em projecto de lei, o n.° 73/VI, subscrito pelos Deputados Luís Fazenda, independente (UDP) e José Manuel Maia (PCP), decide de forma infundamentada proceder a um aumento totalmente inesperado de 50 %.

A reacção dos milhares de utilizadores diários tem sido, apesar de espontânea, reveladora de um grande descontentamento e veemente e ruidoso protesto.

Um dos elementos básicos do princípio do Estado de direito traduz-se na protecção da confiança dos cidadãos perante a forma de agir do Estado.

Este aumento vem afectar de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos utentes, na medida em que as bases indiciárias de índole económica em que estes estruturam o seu modo de actuação futuro — pelo menos este ano — foram subvertidas sem qualquer fundamento válido ou convincente.

Basta ter em conta a taxa de inflação prometida e as percentagens efectivamente praticadas de aumentos salariais.

O aumento em causa — afectando sobremaneira todos os que realizam viagens pendulares, por via de deslocação para o local de trabalho — vai repercutir-se na efectiva retribuição do trabalho sem que esteja devida e suficientemente demonstrada a verdadeira necessidade da percentagem imposta (50 %) bem como a sua adequação ao fim pretendido.

Pretende-se adequar a taxa da Ponte de 25 de Abril ao preço exigido pelo consórcio que irá construir a nova ponte sobre o Tejo? Mas isso é intolerável e traduz-se num verdadeiro acto de assalto à mão armada (pois é feito pelo Estado) que vitima todos os actuais e futuros utilizadores da Ponte de 25 de Abril.

Ou pretende-se, afinal, cobrir os custos da futura construção da travessia ferroviária? Então estaremos perante um tributo, embora encapotado, que é introduzido ao arrepio do princípio da legalidade do imposto consagrado no artigo 106." da Constituição.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, com a maior urgência, me informem quais os fundamentos de um aumento de 50 % na portagem da Ponte de 25 de Abril:

De ordem económica, tendo em conta índices de inflação e evolução dos salários;

De ordem operacional — finalidade a que se destinam os fundos recolhidos;

De ordem jurídica, tendo em conta os direitos dos utilizadores, suas naturais expectativas e adequação aos objectivos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.°47 107, de 19 de Julho de 1966, e as disposições conexas do Decreto-Lei n.°47 145, de 12 de Agosto de 1966.

Requerimentos n.°» 717/VI (3.8)-AC e 47VI ^.«HRA

de 23 de Junho de 1994

Assunto: Problemas aduaneiros da Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).

Com a entrada em vigor do mercado único, em Janeiro de 1993, os problemas aduaneiros da Região Autónoma dos Açores foram altamente alterados.

Desde logo cada ilha passou a ser um fronteira externa da União e por isso certamente passou a exigir a existência de um posto aduaneiro, caso já não existisse um posto.

Decorrido, porém, um ano e meio, não nos consta que tenham sido tomadas medidas de fundo.

Não consta que os ministro da tutela, Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministro das Finanças, tenham ordenado que o director-geral das Alfândegas visitasse a Região, percorrendo as diferentes ilhas para avaliar as novas situações.

Também não consta que igualmente um grupo de técnicos competentes tenha visitado as ilhas para estudar os recursos humanos hoje absolutamente indispensáveis em cada ilha.

A publicação do Decreto-Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro, não parece ter considerado em especial para a Região as novas situações do mercado único.

Antes pelo contrário, acabou com os dirigentes em Angra do Heroísmo e na Horta, o que pode entender-se como uma maior centralização dos serviços, numa Região que é dispersa por diferentes ilhas e que cada vez mais carece de descentralização com competências adequadas para decidir in loco as exigências dos utentes de acordo com as especificidades locais.

É esta, aliás, uma característica importante do regime autonómico da Região, onde há dirigentes nas várias ilhas, com as devidas competências de decisão para melhor servir o público, como é próprio de uma administração pública moderna.

Não parece, todavia, ser esta a linha de orientação da Direcção-Geral das Alfândegas, pois extinguiu em Setembro de 1993 os lugares de dirigentes de Angra do Heroísmo e da Horta, como se disse, e ainda não nomeou, ao menos, responsáveis para aqueles lugares, não obstante os anteriores dirigentes se terem aposentado já há bastantes meses.

Pelo que fica exposto, e para melhor estudo da problemática das alfândegas nos Açores, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, com urgência, os seguintes elementos:

1) Quais os números de documentos únicos (DU) processados em Ponta Delgada, em Angra do Heroísmo, na Horta e em Santa Maria no último ano, de 1 de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994, nas suas diferentes modalidades, a saber, por cada casa fiscal:

a) DU de importação;

b) DU de exportação;

c) Declaração de trânsito comunitário;

d) Declarações verbais.

2) Quais os números de aviões e de navios, com intervenção da alfândega, que originaram contramarca em cada uma daquelas mesmas casas fiscais, durante o referido período, de l de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994?

3) Quais os montantes totais das receitas arrecadadas em cada casa fiscal mencionadas no n.° \ e também dentro do mesmo período (1 de Junho a 31 de Maio), com exclusão do imposto sobre o petróleo e do imposto de consumo de tabacos?

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4) Quais os montantes do. imposto sobre o petróleo

e do imposto de consumo de tabacos arrecadados só em Ponta Delgada, mas que respeitam ao consumo em toda a Região, de 1 de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994?

5) Quanto custa ao erário público, em média, a deslocação anual de funcionários aduaneiros para os Açores, com as categorias de secretários aduaneiros e de verificadores auxiliares aduaneiros, cujas habilitações literárias exigidas legalmente são o 11.° e 9.° anos, respectivamente?

6) Quando está previsto preencher aqueles lugares com residentes, para evitar a despesa actual ao Estado de milhares de contos por ano?

7) Qual o número de funcionários aduaneiros e suas diferentes categorias colocados em cada ilha em 1 de Junho de 1993 e em 31 de Maio de 1994?

8) Quais as ilhas da Região que ainda não têm posto aduaneiro?

9) Como funcionam os serviços aduaneiros naquelas ilhas, designadamente o controlo das bebidas alcoólicas, cuja cobrança do imposto de consumo está a cargo das alfândegas, desde Janeiro de 1993, o controlo do imposto sobre o petróleo e outros serviços aduaneiros?

10) Quando está previsto criar os postos aduaneiros nas ilhas onde ainda não existem?

11) Quais os números actuais de funcionários aduaneiros e suas categorias, em cada ilha, deslocados por um ano, com direito a ajudas de custo diária de 65 %, nos termos do artigo 60." do Decreto--Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro?

12) Com vista à descentralização que se impõe, quais as competências que já foram delegadas após a publicação do Decreto-Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro, nos responsáveis de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Santa Maria?

Requerimento n.» 718/VI (3.fl)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Segurança nas praias alentejanas. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

À semelhança do que vem a fazer-se em anos anteriores, veio agora a público que a Administração Regional de Saúde do Alentejo vai reforçar a assistência médica no concelho de Odemira, tendo em conta os milhares de turistas que se prevê venham a afluir às praias de Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar. Iniciativa, sem dúvida, de aplaudir.

Tendo em conta que a restante costa alentejana, de Porto Covo a Tróia, é igualmente procurada nos meses de Verão por milhares de turistas, portugueses e estrangeiros, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde nos informe das medidas tomadas ou a tomar pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vaie do Tejo no sentido de reforçar a assistência médica durante os próximos meses de Verão naquela zona, nomeadamente nos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

Requerimento n.8 719/Vt (3.8)-AC

de 20 de Junho de 1994

Assunto: Integração da NUT/Serra da Estrela na área de Dão--Lafões.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

No início do corrente ano, os municípios integrantes da NUT/Serra da Estrela (Gouveia, Seia e Fornos de Algodres) tomaram conhecimento de que estes concelhos passavam a integrar-se — para efeitos de candidaturas ao novo Quadro Comunitário de Apoio/PDR — numa área de intervenção que abrange a Região Dão-Lafões, ou seja, os concelhos da área sul do distrito de Viseu, de Mangualde a Oliveira de Frades e Mortágua.

Mais uma vez, o Governo, não ouvindo os autarcas da Região, tomou uma decisão que recolheu a discordância unânime de todos os presidentes de câmara do agrupamento de concelhos do GAT de Seia.

Tal discordância baseia-se no facto de que os concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres não têm nenhum tipo de afinidade administrativa, social, económica ou cultural com os municípios da Região Dão-Lafões. Antes pelo contrário, este agrupamento está mais vocacionado para integrar o conjunto de concelhos que engloba a Região da Raia Central, composta pelos concelhos da Guarda, Manteigas, Covilhã, Celorico da Beira e toda a Região de Turismo da Serra da Estrela.

Por outro lado, esta situação põe em causa o desenvolvimento da Região Centro e da serra da Estrela como sub--região, uma vez que não aproveita a ninguém e dificulta a sua identificação natural, quer a nível nacional, quer no contexto em que se insere, ou seja, a Região Centro.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) O que motivou o Governo a tomar tal decisão?

2) Está ou não o Governo disposto a alterar esta decisão, tendo em conta os interesses dos autarcas e da Região?

Requerimento n.B 720/VI (3.8)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de estudo.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviado o estudo Tendências e Perspectivas de Especialização da Economia Portuguesa.

Requerimento n.fl 721A/I (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja enviada a obra intitulada A Defesa de Portugal.

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Requerimento n.B 722/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e. regimentais, que pela Presidência do Conselho de Ministros me sejam remetidas as seguintes publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista (Decreto-Lei n.° 110/78):

a) Cartas e Relatórios de Quirino de Jesus a Oliveira Salazar;

b) Correspondência entre Mário de Figueiredo e Oliveira Salazar.

Requerimento n.B 723/VI (3.')-AC

de 22 de Junho de 1994

Assunto: Escola de Delfim Santos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos que levam a que, mais de 21 anos depois da criação da Escola de Delfim Santos (Lisboa) e após sucessivas promessas de vários ministros da Educação nos últimos anos, continuem por construir as instalações gimnodesportivas, de que aquela Escola carece de forma premente.

Requerimento n.° 724/VI (3.°)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Aquisição de painel atribuído a Álvaro Pires de Évora.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas informações sobre as circunstâncias que rodearam a malograda aquisição pelo Estado Português do painel Santa Catarina e S. Tiago Maior (?), têmpera sobre madeira com fundo a ouro, que procede de um retábulo hoje desmembrado, constituído pela Madonna de Livorno, atribuído a Álvaro Pires de Évora e que figurou sobre o n.°7 na recente exposição de Lisboa realizada sob os auspícios da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Por que motivo não foi feita a aquisição que pareceria poder fazer-se em condições vantajosas para o Estado Português? Que condições eram essas?

Requerimento n.° 725/VI (3.*>-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as obras de restauro do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Apresentei em 28 de Maio de 1993 um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de degradação do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli, nele sito, ao qual não obtive qualquer resposta. Foi noticiado, entretanto, o início das obras de restauro e recuperação, a cargo do IPPAR com participação da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, e a notícia da descoberta de vestígios arqueológicos no local onde o Convento está situado (remontando, à época das ocupações romanas, muçulmanas e ainda anteriores, segundo notícias da imprensa local e nacional).

Apesar de estas obras de recuperação terem sido motivadas por interesses de natureza turística, e não pelas necessidades óbvias de recuperação e conservação, tal não obsta que o empreendimento seja de louvar. Porém, têm sido expressos receios da população de Alcácer do Sal pelo facto de considerarem estar a construção da pousada da ENATUR a «apressar» as escavações, no sentido de se poder começar rapidamente as obras. Tal facto viria a pôr em perigo o trabalho arqueológico, bem como a salvaguarda dos vestígios mencionados, que correm o risco de ficar soterrados sob os alicerces da pousada, ou, pelo menos, grandemente danificados. A ENATUR espera começar a construção da pousada dentro dos próximos meses, ao passo que a equipa de arqueólogos aponta a necessidade de reforçar consideravelmente os meios que permitam compatibilizar os dois projectos.

Tendo em conta a escassez de verbas atribuídas à referida equipa, bem como à secção de arqueologia do IPPAR em geral, e a notória ameaça que impende sobre os trabalhos de conservação e consolidação em curso, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas no sentido de salvaguardar convenientemente o Castelo de Alcácer do Sal e o Convento de Araceli, de forma que não se repitam os erros cometidos pelas últimas obras de restauro (a que aludimos em requerimento acima citado)?

2)- Quais os planos para assegurar uma musealização condigna dos importantes vestígios arqueológicos localizados sob a área do Castelo e do Convento, face à construção da pousada da ENATUR?

3) Que meios pretende a Secretaria de Estado da Cultura disponibilizar para a viabilização de um núcleo museológico patrimonial aberto ao público no perímetro do recinto do Castelo e em seu redor e para a prossecução de um plano de escavações arqueológicas a longo prazo, requerido pela própria natureza dos trabalhos e dos vestígios ainda por descobrir, bem como a elaboração de publicações de divulgação?

Requerimento n.« 726/VI (3.B)-AC

de 22 de Junho de 1994

Assunto: Critérios para o cálculo das receitas do sector do turismo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Ao nível das contas públicas verificou-se inesperado acréscimo das receitas do sector do turismo, tanto mais inesperado quanto é público que o sector tem vindo a passar por uma fase de recessão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

2 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a evolução, nas contas públicas, das receitas do sector do turismo desde 1986?

b) Quais os critérios que estão na base do anterior e do actual cálculo das receitas do sector? Quais as razões da alteração dos critérios?

Requerimento n.9 727/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Subsídio do IEFP.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Instituto de Emprego e Formação Profissional concedeu, no mês de Abril, um subsídio de 13 520513$ a uma entídade denominada Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal (Diário da República, 2.° série, n." 125, de 30 de Maio de 1994).

2 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão e critérios de concessão do referido subsídio?

b) Quais os fins prosseguidos pela entidade subsidiada e qual a sua relação com os fins prosseguidos pelo IEFP?

c) Qual o número de empregos criados pela entidade subsidiada e ou quais as acções de formação profissional realizadas?

Requerimento n.9 7287VI (3.a)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre a situação de um ex-emigrante em França por não receber a reforma a que tem direito.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento da situação algo delicada em que se encontra um cidadão português, ex-emigrante em França, por não receber há cinco meses a reforma a que tem direito, devido ao atraso de oito meses no envio de documentação para França, por parte do Centro Nacional de Pensões;

Dado que há cerca de um mês foi feita uma exposição ao presidente da comissão instaladora do Centro Nacional de Pensões (conforme documentos em anexo) e até hoje não foi dada resposta (a);

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre esta situação, que poderá não ser um caso isolado.

(a) Os documentos citados foram entregues ao departamento respectivo e constam do processo.

Requerimento n.9 729/VI (3.a)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Resíduos sólidos urbanos, que estratégia para o futuro?

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a produção de resíduos urbanos tem, em Portugal, vindo a aumentar a um ritmo preocupante, si-tuando-se este aumento só nos últimos 10 anos em mais de 40 %';

Considerando, por outro lado, que a sua própria composição tem vindo a sofrer modificações consideráveis com o aumento de plásticos, de papéis e de cartões, que hoje representam mais de 35 % do seu total;

Considerando que esta realidade resultante da sociedade em que vivemos, orientada para o produtivismo e consumismo e estimuladora de comportamentos que a prazo geram uma herança insustentável para a humanidade, só é possível de ser resolvida no quadro de novos modos de viver, de produzir e de consumir;

Considerando, de acordo com as decisões tomadas na Conferência do Rio e dos compromissos da Agenda 21 para Portugal que se preconiza a implementação de uma estratégia global orientada para reduzir, para reutilizar e para reciclar;

Considerando ser esta estratégia a única possível a prazo, porquanto a única que equaciona a questão numa perspectiva mais global e de longo prazo, já que na origem ao reduzir previne, ao reutilizar economize e ao reciclar poupa energia e materiais que reingressam no ciclo económico como matérias-primas secundárias;

Considerando que esta estratégia assente em novos padrões culturais pressupõe, designadamente, a informação, o envolvimento e a participação de todos os cidadãos, das suas organizações autónomas, em geral, e dos parceiros económicos, muito em particular;

Considerando que esta estratégia, de que o poder central tem a responsabilidade maior quer de acordo com a Constituição da República Portuguesa, quer com compromissos que assumiu, implica que dela seja o principal animador:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que sensibilização já foi feita junto dos agentes económicos, designadamente das confederações e das associações de industriais e comerciantes, com vista a despertá-los para estas questões e a envolvê--los nesta estratégia?

Que política de incentivos, quer orientada para os produtores, quer para os consumidores, está a ser adoptada com vista a favorecer a reutilização em Portugal?

Que medidas para a criação e promoção de um mercado virado para a reciclagem foram tomadas já pelo Governo?

Que medidas estão previstas com vista à criação de empresas (designadamente com capitais públicos) de reciclagem, e consequentemente de novos postos de trabalho, nesta óptica considerados?

Quais as áreas prioritárias designadamente para a reutilização e reciclagem em que se admite intervir?

Quando, como e com que meios, já que não foram ponderadas no Plano de Desenvolvimento Regional?

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Requerimento n.8 7307VI (3.a)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Problemas da pesca do bacalhau Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em \99\ havia 51 embarcações de pesca de bacalhau. Presentemente, há apenas 16.

Além do desmantelamento da nossa frota pesqueira, o acordo de Março último com a Noruega, festejado com uma canção pela Ministra da Noruega, permite apenas capturar 9,5 t de bacalhau, quando o nosso consumo é de 165 t.

Perante este quadro negro, que esclarecimentos pode dar o Ministério do Mar?

Requerimento n.8 731A7I (3.fi)-AC

de 23 de Junho de 1994

Assunto: Alterações ao Regulamento de Pesca Aplicável ao

Troço Internacional do Rio Minho. Apresentado por: Deputado Oliveira e Silva (PS).

Os pescadores, devidamente inscritos na Associação de Profissionais de Pesca do Rio Minho e do Mar, vivem momentos de grande ansiedade perante a iminência da entrada em vigor de novas disposições do Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho que podem afectar gravemente as suas condições de vida.

Na verdade, esses novos preceitos, gizados, aliás, sem a audição prévia daquela Associação, introduzem uma disciplina para a pesca no rio Minho que, pelas limitações que comporta, torna em laga medida inviável aquela actividade profissional.

E o que acontece, antes de mais, com a proibição da pesca, que se pretende estabelecer a jusante da linha definida pela Pedra de Paracan (margem espanhola) e a marca anterior da barra norte (margem portuguesa).

Se tal proibição vingar, bem se poderá dizer que os pescadores profissionais, extremamente limitados na sua área de pesca, serão condenados a trabalhar em condições de remuneração que dificilmente lhes poderão garantir a sobrevivência.

Com efeito, se forem constrangidos a pescar só a montante daquela linha, os pescadores profissionais ficarão encurralados no leito de um rio que se mostra, como é do conhecimento geral, cada vez mais pobre de espécies piscícolas por virtude do seu crescente assoreamento.

Não se descortinam em contrapartida quaisquer medidas concretas que possam atenuar esta situação, assistindo-se, pelo contrário, a novos eventos que vêm ilustrando a progressiva degradação das condições ecológicas daquele rio.

Entre eles avultam, como é óbvio, as dragagens diárias que se destinam a assegurar a operacionalidade do canal transversal que permitirá a ligação por ferry-boat entre Caminha e La Guardia.

Como essas remoções de areias prosseguirão por tempo ilimitado, já que de outra forma se não poderá garantir aquela operacionalidade, o assoreamento do rio agravar-se-á, provocando, como é inevitável, o contínuo definhamento do seu já escasso património piscícola.

Mais surpreendente, porém, será obrigar pescadores profissionais, que não têm outro modo de vida, a pescar misturados e em concorrência com pescadores amadores, uns reformados e outros no pleno exercício das mais variadas profissões, que tomam a pesca como mero recreio, desporto ou fonte de receitas suplementares.

Constitui, assim, uma grave injustiça que pescadores profissionais, devidamente inscritos na capitania e regularmente enquadrados na sua organização profissional, que fazem os seus descontos de lota, e para quem a pesca é o único ga-nha-pão, passem a dispor das mesmas condições que são oferecidas àqueles que a ela se dedicam por puro amadorismo ou diversão, sem qualquer encargo ou pagamento.

Fique bem expresso, no entanto, que os pescadores profissionais do rio Minho não invejam o estatuto dos amadores, nem tão-pouco lutam por que ele seja objecto de qualquer restrição ou condicionamento.

O que desejam é apenas que lhes seja mantido para o futuro, como até agora, o direito de pesca a jusante da linha definida pela Pedra de Paracan e a marca anterior da barra norte, já que essa garantia é indispensável à sua faina piscatória, para que esta possa continuar a proporcionar-lhes os meios necessários ao sustento dos seus agregados familiares. *

Os pescadores do rio Minho e do mar não podem, por isso, aceitar o excesso de zelo de quem pretende estatuir aquela proibição com o pretexto de velar pela sua segurança, avolumando, aliás, os perigos da pesca a jusante daquela linha, que a sua experiência profissional sempre os habilitou a enfrentar.

De resto, se a proibição for imposta, ela terá efeitos contraproducentes, já que, perante a escassez de peixe a montante da mesma linha, com tendência a agravar-se pelas razões expostas, os pescadores profissionais ver-se-ão constrangidos a demandar o mar e, então sim, as suas vidas correrão enormes riscos, que não têm confronto com os existentes na área do rio que se pretende interditar à pesca.

Oxalá, pois, que a semelhante proibição, que só tem sen-üdo para a pesca de amadores, se vier a concretizar-se para os profissionais, não sejam no futuro imputáveis perdas de vidas daqueles que nas suas frágeis embarcações terão de se fazer ao mar alto, para não perecerem em terra à míngua de condições que lhes assegurem o sustento.

Mas, infelizmente, as projectadas alterações ao Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho não se cingem àquela proibição, pois abarcam outras medidas, que igualmente contribuem para a inviabilização da actividade dos pescadores profissionais.

E o que acontece com as interdições absolutas de pesca ao domingo e do uso da tela que só poderão explicar-se, salvo o devido respeito, por uma deficiente informação das condições de vida e desenvolvimento de certas espécies piscícolas.

Com efeito, o meixão, que se pretende preservar com a proibição da tela, não tem praticamente condições de sobrevivência de Novembro a Abril, pois que, nascendo no mar, onde goza de uma temperatura favorável, ao entrar no rio, durante aqueles meses, defronta uma água muito mais fria, arrefecida pelas chuvas e neves de Inverno, e, por isso, nem 10% dele consegue sobreviver nesse ambiente adverso.

Só o meixão, que entra no rio e aí faz a desova de Maio a Outubro, é que encontra uma temperatura de água adequada ao seu desenvolvimento, que lhe permite atingir a dimensão da enguia, e, por isso, está naturalmente indicado que só durante esse período se interdite o uso da tela.

Estender tal interdição aos meses de Novembro a Abril é assumir uma atitude sem qualquer justificação, no plano da conservação daquela espécie, e implica não só um grave prejuízo para os pescadores profissionais, como para a própria economia dos consumidores, que ficarão, assim, privados do aproveitamento do meixão a preços muito acessíveis, com o consequente prejuízo para as bolsas mais modestas.

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Como de nenhum modo se compreende que, sendo a pesca da lampreia limitada ao período que decorre entre 1 de Janeiro e 15 de Abril, no máximo, os pescadores se vejam privados, contra uma tradição multissecular, de pescar aos domingos.

Em boa verdade, não se descortina que interesses se querem acautelar com essa proibição absoluta, que tão graves prejuízos causa aos pescadores profissionais, não só de 1 de Janeiro a 15 de Abril, em que todos os dias são poucos para a pesca da lampreia, como em Novembro e Dezembro, favoráveis à pesca do meixão.

Não se tem em conta, certamente, que a pesca na latitude do rio Minho é uma actividade profissional que se desenvolve, como nenhuma outra, em circunstâncias particularmente aleatórias, em que o tempo de trabalho está na dependência de condições atmosféricas que, por via de regra, não são propícias e, por isso, não consentem o desperdício de um só momento favorável.

Nesse condicionalismo se radica a tradição da pesca aos domingos, como uma necessidade imperiosa, que não pode ser ignorada, já que nela está em causa a sobrevivência económica do pescador e da sua família.

As razões que ficam expostas constituem razão bastante para que as proibições não sejam impostas sem um amplo diálogo e aprofundado debate, que analise a sua adequação aos interesses que estão em causa e reclamam instante tutela.

Por isso, e sem prejuízo de outras, diligências que ao Deputado signatário incumba promover no exercício do seu mandato, requeiro agora, no uso da faculdade que me confere a alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, que o Ministério do Mar esclareça:

Se está disponível para manter o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho sem qualquer alteração até que aquele diálogo se processe com a intervenção das autoridades competentes e a participação da Associação dos Profissionais de Pesca do Rio Minho e do Mar, que permita repor as questões aqui formuladas e repensar um regime que tenha em conta os legítimos interesses dos pescadores, tão gravemente ameaçados com aquelas proibições na sua própria sobrevivência económica.

Requerimento n.9 732/VI (3.fl)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Ruídos intensos em Canidelos, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi dirigida por cidadãos de Canidelos, Vila Nova de Gaia, uma exposição em que referem o facto de terem dirigido ao Govemo Civil do Porto uma exposição sobre «ilegalidades de funcionamento» de um estabelecimento que ostenta os nomes «Projecto Bar». Tais ilegalidades traduzir--se-iam, em especial, em ruídos intensos e ocorrências na via pública, com consideráveis incómodos para os moradores.

Os moradores queixam-se da inoperância do Governo Civil face à citada exposição.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

a) Que critérios são utilizados no licenciamento de estabelecimentos do tipo do citado?

b) Que procedimento tenciona adoptar o Govemo para acautelar a sua insonorização e, em geral, os interesses dos moradores?

c) Que resposta foi ou vai ser dada aos moradores e como se explica o que parece ser uma inexplicável demora na resposta que, nos termos legais, é devida pela Administração?

Requerimento n.9 733/VI (3.B)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Parques de Estacionamento em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Câmara Municipal de Elvas tem provocado não só a dinamização do concelho como também a preservação do rico património cultural que aquela cidade possui.

Há, no entanto, que responder a diversas situações que os tempos de hoje impõem e uma delas está relacionada com a existência de parques de estacionamento. Mas como a cidade de Elvas é quase por si só uma cidade monumento tem de se conciliar a defesa desse rico património com a criação de condições de vida melhores para os Elvenses. É, nesse sentido, que a Câmara Municipal de Elvas contactou com o JPPAAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) para obter deste o apoio para o encontro de soluções para o estacionamento em Elvas.

A Câmara Municipal de Elvas tem um projecto de estacionamento no fosso das muralhas daquela cidade que obviamente impõe o melhor acompanhamento para a efectivação do mesmo.

Neste sentido, requeiro:

1) Informações dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura sobre o andamento dos trabalhos entre a autarquia e o Instituto referido?

2) Quais os reais apoios concedidos pelo Instituto em causa na prossecução dos objectivos que interessam à cidade de Elvas?

Requerimento n.9 734WI (3.8)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Aquisição do Cine-Teatro de Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Elvas assinaram em tempo um protocolo de colaboração de onde se destaca a comparticipação por parte da SEC para a aquisição do Cine-Teatro de Elvas pela referida Câmara Municipal.

Tem tardado, no entanto, a concretização de tal objectivo e dado que o Município se encontra em situação deficitária, o desbloqueamento da verba oriunda da SEC é por demais urgente.

Neste sentido, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Se ainda não se concretizou, quando se concretizará a comparticipação para a aquisição do Cine--Teatro de Elvas?

2) Quais as razões de tão longo atraso sobre tal concretização?

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Requerimento n.fl 735A/I (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Habitação.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Também em Elvas há situações graves a nível de habitação e a respectiva Câmara Municipal levou por diante iniciativas tendentes a pôr fim à situação de instalações que não (ém as condições devidas para servir de habitação. Daí que os programas de extinção de tais situações habitacionais também tenham razão de ser a nível de interior do País e, nesse sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a extensão ao interior do País dos programas sobre tal matéria cujos protocolos têm vindo a ser assinados essencialmente nas áreas de Lisboa e Porto.

Requerimento n.° 7367VI (3.8)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Vias de comunicação que passam por Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Continua por reparar a estrada que liga Elvas a Badajoz e já não se menciona a recuperação ou manutenção mínima de instalações da antiga fronteira de Caia. O facto é que, quer a estrada, quer instalações, necessitam de trabalhos urgentes de recuperação, reparação e manutenção.

É, no entanto, a estrada que mais preocupa os Elvenses e não só. Trata-se de uma imagem de marca de quem entra em Portugal que, logo à entrada do País, depara com uma via de comunicação em tão más condições. E preciso resolver o problema com urgência.

Nesse sentido requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Ponto da situação da ligação de Lisboa a Elvas;

2) Recuperação prioritária da ligação Elvas-fronteira de Caia;

3) Ligação rápida Lisboa-Madrid e passagem por Elvas. Ponto de situação e datas de concretização.

Requerimento n.fi 737/VI (3.B)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Ponte da Ajuda, concelho de Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já algum tempo que se têm vindo a desenvolver esforços no sentido de se concretizar a restauração da chamada «ponte da Ajuda», que liga o concelho de Elvas a Espanha. Trata-se de obra em relação à qual se manifestaram com todo o interesse quer os responsáveis de Portugal quer os responsáveis de Espanha. Ainda há algum tempo mesmo foi assinado um protocolo de cooperação entre as regiões limítrofes — Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e Estremadura Espanhola — e nesse contexto deu-se relevância à concretização da recuperação da referida ponte. Parece, aliás, que os meios financeiros para tal concretização já foram conseguidos pelo lado espanhol, faltando agora a comparticipação portuguesa.

Em síntese, foram dados todos os passos quer por autoridades portuguesas (e não só autárquicas) quer pelas autoridades espanholas para que a recuperação daquela ponte fosse iniciada.

Parece agora que não será assim e que pelo menos Portugal não estará disposto à referida comparticipação e, consequentemente, à recuperação e restauração daquela ponte.

Deste modo, requeiro ao Governo:

1) Informação sobre a situação da concretização da ponte da Ajuda?

2) Razões que levaram à reponderação do projecto ou melhor à paralisação do projecto conforme consta mais recentemente?

3) Tendo em conta o n.° 2, qual a razão e com que fundamentos a CCR do Alentejo assina protocolos com entidades espanholas, dando ênfase a projectos dentre os quais se destaca a referida ponte?

4) Em síntese, qual a posição final do Estado Português sobre a matéria e qual o contexto de acções de serviços desconcentrados do Ministério do Planeamento para a assinatura de protocolos transfronteiriços?

Requerimento n.s 738/VI (3.a)-AC

de 28 de Junho de 1994

Assunto: A mãozinha invisível na «Ponte da Revolução». Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A noite de 24 para 25 de Junho foi dramática para as aspirações do Prof. Cavaco Silva (terceira maioria absolu-ta).

Os camionistas bloquearam a Ponte de 25 de Abril com os seus camiões.

«Uns arruaceiros», apressou-se a esclarecer o Governo acompanhado pelo Deputado Silva Marques.

Os motarás protestaram junto à portagem.

«Uns marginais», conclui o Governo e o Deputado Silva Marques.

Os utentes da ponte buzinaram como sinal de protesto.

«Manobras dos socialistas e comunistas», concluiu sabiamente o Deputado Silva Marques.

O jovem Luís Miguel foi baleado tragicamente, e de acordo com o diagnóstico médico corre sérios riscos de ficar paraplégico.

«Um marginal da juventude rasca, que àquela hora devia estar em casa», comenta o Governo e o Deputado Silva Marques.

Os partidos políticos alertaram o Governo para mais esta medida política, que estava a gerar graves conflitos sociais.

«Lá vêm estes meter-se nas decisões do Governo. A oposição é uma grande maçada. Ainda bem que nós lhe reprovamos o novo estatuto. Já basta o que existe, e que muito nos contraria.»

O cidadão Jorge Nuno Pinto da Costa pede cabeças dos ministros Ferreira do Amaral e Dias Loureiro, e solidariza--se com os contestatarios.

«Mais um a meter-se no que não lhe diz respeito», comenta pensativamente o Governo e o Sr. Deputado Silva Marques.

' Sociedade civil plural e não cooperativa, pela primeira vez une-se para protestar contra uma medida governamental lesiva dos seus interesses.

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«Estamos perante desordeiros profissionais comandados pelos Partidos Socialista e Comunista», declarou ao País o Deputado Silva Marques em conferência de imprensa convocada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro:

Os conflitos sociais, que todo o País visionou, ocorridos na Ponte de 25 de Abril merecem da parte do Governo e da oposição uma séria reflexão. É inadmissível que há uns tempos a esta parte, e sempre que a sociedade civil se manifesta, esta seja brutalmente agredida pelas forças da ordem. Foram os estudantes, os trabalhadores da TAP, e agora os cidadãos que se manifestaram na Ponte de 25 de Abril. A acrescentar, há a gravidade do caso do jovem Luís Miguel, que corre sérios riscos de não ter mais futuro, e ser mais um pedinte da segurança social.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, questiona-se:

1) Vai o Governo assumir a responsabilidade política dos acontecimentos ocorridos na Ponte de 25 de Abril, no que se refere à actuação das forças da ordem?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar o futuro do jovem Luís Miguel, a confirmar-se ficar paralítico?

3) Concluído o inquérito em curso, vai o Governo tomá-lo público quaisquer que sejam as conclusões?

4) Que podem esperar os cidadãos, quanto à segurança, se analisarmos os últimos comportamentos sociais das forças da ordem?

5) Por que esperou o Govemo tanto tempo para corrigir uma medida há muito alvo de contestação pela sociedade? Não podia o Governo ter evitado estes acontecimentos, emendando o que à partida estava errado?

6) A sociedade está a perder valores essenciais. Não se sente o Governo responsável?

Requerimento n.9 739/VI (3.B)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Sanatório de Carlos Vasconcellos Porto, em São

Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A política da saúde em Portugal é um exemplo da falência dos propósitos de quem tem por obrigação e responsabilidade gerir este sector.

Divulga-se no Algarve o plano estratégico de saúde para o triénio de 1994-1996 e constata-se de imediato que essa estratégia é a mesma de sempre, mantendo os mesmos estrangulamentos, num sistema economicista, pouco racional, sem ter em atenção aqueles para quem de devia dirigir: a população, os doentes, os técnicos de saúde.

Anuncia-se que o ex-Sanatório de Carlos Vasconcellos Porto, em São Brás de Alportel, vai ficar liberto de internamento.

Sendo este Sanatório considerado em capacidade de internamento como a segunda unidade hospitalar do Algarve, constituído por duas partes, uma antiga e outra moderna, com capacidade para mais de 100 camas, além de possuir terrenos envolventes com a área de 6 ha e estando localizado numa zona de excelentes condições de salubridade, razão por que funcionou durante largas dezenas de anos como sanatório.

Encontrando-se actualmente com uma ocupação de menos de 30 % da sua capacidade e sendo o Algarve uma região extremamente carenciada em alojamento de doentes, dada a saturação das unidades de saúde algarvias, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o destino que o Ministério da Saúde pretende dar ao ex-Sanatório de São Brás de Alportel?

2) Que serviços ficarão a funcionar naquele espaço?

3) Quais as razões que impedem a continuação e ou o aumento do número de camas para internamento?

Requerimento n.9 740/VI (3.a)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Assistência hospitalar nos Hospitais Distritais de

Espinho e de São Paio de Oleiros. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

As obras de beneficiação do Hospital Distrital de Espinho, agora iniciadas, reconhecendo-se não só necessárias como imprescindíveis ao cabal exercício da sua função como primeira linha de cuidado de saúde de âmbito hospitalar para a população da zona norte do distrito de Aveiro e grande parte do sul do concelho de Gaia, criaram, no entanto, alguns problemas que urge repensar.

a) Ao planificar um ratio número de camas/volumetria, criando enfermarias quase individuais, num intuito louvável de melhorar as condições de conforto, privacidade e qualidade de serviços prestados, reduziu-se o número de camas (de 90 para 40) tornando insuficiente a resposta às populações que serve.

b) Mais problemático ainda é a insuficiência relativa de camas a outras infra-estruturas do Hospital. Em nosso entender as 40 camas agora previstas esgotam-se por completo nas valências médicas, deixando inactivo o bloco operatório (valorizado nas obras em curso) por não ser suficiente a retaguarda do pós-operatório. Realça-se ainda o facto da maior parte, senão a totalidade, do movimento cirúrgico ser de intervenções programadas a exigir um pós-operatório prolongado (cirurgia digestiva e ortopédica).

c) De igual importância se reverte a renovação e actualização do equipamento que, sem se pretender «de ponta» tem de ser modernizado de acordo com os actos médicos que tecnicamente estes Hospitais se encontram habilitados a realizar. Particularmente a imagiologia e nomeadamente o controlo de imagem no bloco operatório (radioscopia e ecografia de intervenção).

d) Referimos também o desaproveitamento técnico de alguns recursos humanos, particularmente os afectos a valências a extinguir, já que, destinados a desaparecer, não merecem qualquer investimento em termos de equipamento que se encontra já obsoleto.

é) Preocupa-nos também o Serviço de Atendimento Permanente (SAP), a que as populações teimosamente chamam «urgência hospitalar», que, não tendo quadro médico próprio, vive quase sistematicamente num sufoco de se encontrar tarefeiros disponíveis.

Perante estas nossas preocupações, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, dirigimo-nos ao Ministério da Saúde e gostaríamos em concreto de saber:

a) Qual o futuro papel dos Hospitais Distritais de Espinho e de São Paio de Oleiros na estrutura hospitalar e para as populações de Aveiro Norte?

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b) Que articulação existe ou entende o Sr. Ministro dever existir entre os Hospitais de Espinho e de São Paio de Oleiros, particularmente em termos de complementaridade de valências?

c) Que razões e que estudos levaram à conclusão de que, no caso do Hospital de Espinho seriam suficientes 40 camas em vez das actuais 90. Não estaria ainda o Sr. Ministro a tempo de repensar esta redução?

d) Como se prevê a actualização e modernização do equipamento indispensável ao exercício de uma medicina de qualidade nestes Hospitais?

è) Para quando a resolução dos serviços de atendimento permanente criando quadros de médicos fixos que dispensem o recurso a tarefeiros sempre difíceis de encontrar, e sobretudo no Verão (período de férias também para eles), altura em que estes Hospitais são ainda mais solicitados?

Requerimento n.2 741/VI (3.8)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Zona marítima a norte do rio Trancão. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

1 — Por despacho conjunto de 5 de Maio de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 13, pp. 5008-(2) e 5008-(3), de 7 de Junho de 1994, foram declaradas «de interesse público as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» em três áreas delimitadas em planta anexa.

2 — O despacho em causa, referindo genericamente «necessidades portuárias» e «uma solução equilibrada para o domínio portuário da margem ribeirinha de Loures» (sic), não explica a natureza das acções a desenvolver. É ainda menos explícito que um outro com a mesma origem, relativo à faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno, também por mim questionado e ainda não respondido.

3 — Uma leitura possível deste despacho é a da intenção do Governo efectuar uma passagem pontual de poderes à Administração do Porto de Lisboa. Procedimento de consequências duvidosas em vista da prática recente daquela administração portuária, a menos que o Governo a considere praticamente controlada.

4 — E pelo menos preocupante a acumulação de projectos que vêm vendo indiciados para a zona ribeirinha a norte do rio Trancão, grande parte determinada pela deslocação de actividades expulsas da área agora afecta à EXPO 98. E tratando-se de uma zona incluída da REN, estranha-se que parte deles nem seja conhecida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Para esclarecimento da situação, passo a listar:

Reactivação da zona de tanquagem e distribuição da PETROGAL, na Bobadela;

Central incineradora de resíduos sólidos e materiais complementares de aterro numa extensão de 25 ha, dos municípios de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira, com localizações alternativas previstas para a Bobadela, São João da Talha e Vialonga (esta última não ribeirinha);

Gare ferroviária de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, na Bobadela e São João da Talha;

Terminal rodoviário de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, a desenvolver pela ANTRAM, na Bobadela ou São João da Talha;

Zona de tanquagem e distribuição das multinacionais BP, SHELL e MOBIL, em Santa Iria da Azóia;

Terminais portuários para tráfego marítimo da cabotagem, provavelmente nos locais referenciados na

planta anexa ao despacho ora questionado.

Tudo isto numa faixa ribeirinha com densa urbanização em terrenos adjacentes e pontuada por instalações fabris e logísticas.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais, requeiro aos Ministérios do Mar, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem plausibilidade a listagem de projectos mencionada no n.° 4 deste requerimento e, em caso afirmativo, que medidas estão a ser tomadas para salvaguarda do bom ordenamento do território em geral e da preservação da REN local?

2) E intenção do Governo efectuar uma transferência pontual de poderes a favor da APL quanto à natureza das acções a desenvolver por aquela administração portuária nesta faixa ribeirinha?

3) Qual a natureza específica das acções da APL declaradas como de interesse público, caso o Governo as conheça?

Requerimento n.a 742A/I (3.fl)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Falta de actualização das bolsas de formação do

Programa Aprendizagem. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Os 15 000 jovens que frequentam os Programas Aprendizagem auferem bolsas de formação com o valor base de 40 000$.

Tal valor, segundo chegou ao meu conhecimento, remonta a 1992. Não foi actualizado em 1993, nem em 1994 até ao momento.

Assim, à exiguidade do subsídio auferido, junta-se a sua manifesta desactualização, criando uma situação de grave injustiça para os jovens que frequentam os referidos programas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

1.° Como justifica o Governo a não actualização em 1993 e 1994 do valor base das bolsas de formação do Programa Aprendizagem?

2.° Quando tenciona o Governo proceder à sua actualização e em que termos?

Requerimento n.9 743Ar*l (3.B)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Salários em atraso na Vitamealo Portuguesa. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Desde Dezembro de 1993 que 70 trabalhadores da

Vitamealo Portuguesa não recebem os seus salários. '

A empresa paralisou a sua actividade em Outubro de 1993, não obstante ser uma empresa viável e ter até créditos de cerca de 300 000 contos.

Não se registou qualquer intervenção da Inspecção do Trabalho, apesar de alertada pelos trabalhadores para esta situação de salários em atraso. ' '

Que esclarecimentos pode dar, a este respeito, o Ministério do Emprego e da Segurança Sociàíl

Requerimento n.8 744/VI (3.B)-AC

de 6 de Maio de 1994

Assunto: Obras de conservação, preservação e restauro no Mosteiro de São João de Tarouca, Mosteiro de Salzedas e Convento de Ferreirim na Região Douro-Sul.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

A riqueza cultural e patrimonial dos imóveis históricos referenciados no assunto deste requerimento são por de mais significativos na história do povo português, remontando ao começo da nacionalidade, e constituem hoje exemplares de rara beleza arquitectónica que é urgente restaurar para que possamos legar aos vindouros o testemunho da nossa acção cuidadosa para com o património edificado.

O estado adiantado de degradação em que se encontram é preocupante, o que foi por mim já referido em requerimentos datados de 2 de Março de 1994, Mosteiro de São João de Tarouca, e de 2 de Fevereiro de 1994, Mosteiro de Salzedas, não tendo obtido até ao momento qualquer resposta, pelo que venho, mais uma vez, saber das reais preocupações da acção governativa neste domínio e, muito concretamente, em relação aos imóveis referidos.

Assim, e nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, especificamente ao IPAAR informações para as questões seguintes:

1) Pensa o Governo dar prioridade, no Orçamento do Estado para 1995, ao restauro dos Mosteiros de São João de Tarouca e Salzedas, bem como ao Convento de Ferreirim, no concelho de Lamego, nomeadamente com a inscrição de verbas no PEDDAC?

2) Quais os montantes para cada umas das obras?

Requerimento n.8 745A/I (3.a)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Portaria n.° 366-A/93.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Foi publicado no Diário da República, de 31 de Março de 1993, pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.° 366-A/93, que aprova o regulamento da 2.* fase do concurso para atribuição da concessão da nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo em Lisboa.

De acordo com o n.° 11.2, alínea tf), do respectivo programa do concurso para atribuição da concessão, deverão constar das propostas «quanto ao nível das portagens, a mé-

dia anual do valor actualizado das portagens a cobrar pela concessionária nas duas travessias, desde a data de entrada em serviço da nova travessia até ao termo da concessão».

Deverá pois constar da proposta da concessionária a quem o Governo adjudicou o contrato de concessão o valor da portagem que a concessionária se propõe praticar na Ponte de 25 de Abril em 1998, 1999, etc.

Deverá ainda constar, de acordo com o n.° 11.2, alínea e), a data de transferência da exploração da ponte actual para a concessionária.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças, informação sobre os valores e datas acima referidos, bem como todos os elementos sobre o valor das portagens da Ponte de 25 de Abril e respectivas avaliações de receitas constantes do contrato de concessão da nova travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, assinado pelo Governo com a respectiva entidade concessionária.

Requerimento n.8 7467VI (3.fl)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Portaria n.° 366-A/93.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Foi publicado no Diário da República, de 31 de Março de 1993, pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.6 366-A/93, que aprova o regulamento da 2* fase do concurso para atribuição da concessão da nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo em Lisboa.

De acordo com o n.° 11.2, alínea d), do respectivo programa do concurso para atribuição da concessão, deverão constar das propostas «quanto ao nível das portagens, a média anual do valor actualizado das portagens a cobrar pela concessionária nas duas travessias, desde a data de entrada em serviço da nova travessia até ao termo da concessão».

Deverá pois constar da proposta da concessionária a quem o Governo adjudicou o contrato de concessão o valor da portagem que a concessionária se propõe praticar na Ponte de 25 de Abril em 1998, 1999, etc.

Deverá ainda constar, de acordo com o n.° 11.2, alínea e), a data de transferência da exploração da ponte actual para a concessionária.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre os valores e datas acima referidos, bem como todos os elementos sobre o valor das portagens da Ponte de 25 de Abril e respectivas avaliações de receitas constantes do contrato de concessão da nova travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, assinado pelo Governo com a respectiva entidade concessionária.

Requerimento n.8 747AM (3.«)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Segurança no nó ferroviário do Porto. Apresentado por: Deputados António Crisóstomo Teixeira, Carlos Lage (PS).

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2 DE JULHO DE 1994

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Um novo sinistro ocorreu em 30 de Junho de 1994, no nó ferroviário do Porto, com consequências graves: dois passageiros e um maquinista faleceram, dezenas de passageiros ficaram feridos.

O desastre ocorre em circunstâncias que, à partida, não permitem invocar irregularidade de condução, antes indiciam uma má condição quer da infra-estrutura quer da organização da exploração.

Situação que terá levado o próprio governador civil do Porto a manifestar a sua preocupação e perturbação com as consequências do acidente e a necessidade de desenvolver uma acção de sensibilização da própria CP.

Em data recente questionei o Governo sobre outro acidente de gravidade ocorrido no nó ferroviário do Porto, salientando o facto de, sobre esta parte da rede ferroviária, incidirem programas de melhoramento da ordem dos 95 milhões de contos e comportando projectos específicos de sinalização e gestão centralizada de tráfego.

Face à emergência destes acidentes é legítimo questionar se a programação dos investimentos terá contemplado de forma adequada a questão da segurança na renovação do nó ferroviário do Porto.

Também se afigura problemático o grau de importância que a gestão da CP atribui à segurança das condições de exploração; isto porque, em situação de conflito laboral, a manutenção das circulações não é, certamente, a decisão mais acertada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Se encara reequacionar a programação dos investimentos a efectuar no nó ferroviário do Porto, por forma a dar prioridade ao reforço da segurança a oferecer pelas infra-estruturas e equipamentos;

2) Se encara questionar a actuação da CP ao nível da gestão e, nomeadamente, dar instruções para que o factor segurança passe a condicionar adequadamente as decisões daquele órgão da empresa.

Requerimento n.8 748/VI (3.8)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Necessidade urgente de obras de beneficiação na

importante EN 342. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O troço da EN 342, que liga Condeixa-a-Nova, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil, encontra-se num estado deplorável de conservação, para além do seu próprio traçado estar totalmente desactualizado.

Esta via de comunicação rodoviária reveste-se da maior importância para o desenvolvimento destes concelhos do interior do distrito de Coimbra, pois para além de ser a única via de comunicação que faz a ligação entre os referidos concelhos é também o seu único meio de acesso para o IC 2 e IC 7.

Acresce ainda que continua a ser inexplicável que as obras de beneficiação do troço que liga Condeixa-a-Nova a Miranda do Corvo tenham começado há anos e que também há anos se encontrem paradas e sem indícios de serem recomeçadas.

Toda esta situação de abandono em que se encontra a importante EN 342, dificilmente se compreende e se aceita, pois decorre em pleno período em que o novo Quadro Comunitário de Apoio considerou prioritário o melhoramento das vias de comunicação, sector de importância decisiva para o desenvolvimento de muitas regiões, em particular as do nosso interior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que verbas estão destinadas (no Plano de Desenvolvimento Regional ou outro) para as tão necessárias obras de beneficiação da EN 342, que liga Condeixa-a-Nova, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil e respectivas ligações ao IC 2 e IC 7?

2) Que tipo de obras de beneficiação estão previstas efectuar neste troço da EN 342 de forma a torná-la um meio de comunicação moderno e seguro, e para quando está previsto o seu início?

3) Quais as razões que justificam uma paragem tão prolongada das obras de beneficiação, que há anos se iniciaram entre Condeixa-a-Nova e Miranda do Corvo, e para quando está previsto o seu recomeço?

Requerimento n.fl 749/VI (3.fl)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Pagamento de salários em atraso e indemnizações devidas aos trabalhadores das empresas ODEFRUTA e ODEFLOR.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Inúmeros trabalhadores das empresas ODEFRUTA e ODEFLOR, ambas propriedade de Thierry Roussel, em resultado da ausência de pagamento atempado dos salários, procederam à rescisão unilateral dos contratos individuais de trabalho;

Da rescisão efectuada nada resultou de positivo, uma vez que, decorrido muito tempo, se mantêm ainda em débito os salários em atraso e as devidas indemnizações;

Acresce ainda que, segundo informações daqueles trabalhadores, a segurança social não terá concretizado a atribuição do subsídio de desemprego a que se julgam com direito;

Do exposto, facilmente se conclui que a situação vivida por aqueles trabalhadores e seus familiares será perfeitamente insustentável nos domínios da subsistência e da satisfação das necessidades básicas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação detalhada sobre a situação vivida por aqueles cidadãos e actuação urgente dos serviços do IDICT e da segurança social visando a resolução de tão grave problema.

Requerimento n.° 750/Vl (3.e)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Consequência do aumento das portagens da Ponte de 25 de Abril para os estudantes do ensino superior.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt Maria Julieta Sampaio e Alberto Cardoso fPS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Cerca de 80 % dos candidatos do distrito de Setúbal ao ensino universitário são colocados em universidades de Lisboa. Esta percentagem é de cerca de 40 % para os candidatos ao politécnico. Embora alguns destes estudantes fixem residência em Lisboa, a percentagem global daqueles que se deslocam diariamente é ainda muito elevada. É também signiftcaüvo o número de estudantes residentes em Lisboa que frequenta instituições de ensino superior sediadas em Setúbal.

Assim, numerosos são os estudantes obrigados a atravessar diariamente a Ponte de 25 de Abril, vendo com preocupação o aumento das portagens, que oneram ainda mais os encargos das suas famílias (segundo dados da OCDE, são as famílias portuguesas que enfrentam os encargos mais elevados de toda a Europa comunitária).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Foi realizado algum estudo sobre as consequências do aumento das portagens para os estudantes do ensino superior? Prevê-se a atribuição de algum tipo de «passe escolar» que possa minorar os já elevados custos e os aumentos previsíveis dos transportes públicos que ligam o distrito de Setúbal a Lisboa?

2) Como pensa o Governo apoiar os estudantes bolseiros face aos encargos decorrentes dos aumentos das portagens?

Requerimento n.a 751Af*l (3.a)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Utilização de meios militares em acções de regulação de ordem pública. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Tendo em consideração o preceituado na Constituição da República e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que restringem especialmente a intervenção das Forças Armadas em acções de ordem pública, fora das situações de estado de sítio e de emergência, bem como os termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre as questões seguintes:

1) Em que condições funcionou, no passado dia 24 de Junho, no edifício do Ministério da Defesa Nacional, no Restelo, quando dos acontecimentos na Ponte de 25 de Abril, sob a presidência do Sr. Ministro Fernando Nogueira, o Gabinete de Crise e quais as infra-estruturas, redes de comunicações e

' recursos humanos empregues;

2) Em que condições e a que título foram utilizados, em tal circunstância, os meios militares, designadamente viaturas' e equipamentos de reboque automóvel sediados no RALIS.

Requerimento n.B 752/VI (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1994

Assunto: Instalações da Estação Francesa de Telemedidas na

ilha das Flores, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

A Estação Francesa de Telemedidas na ilha das F?ores foi desactivada há um ano. Em consequência, abandonaram a ilha os militares franceses e suas famílias.

Grande parte das instalações por eles ocupadas continua sem destino, com a consequente degradação a que estão sujeitas e sem utilidade para quem quer que seja.

Tenho conhecimento de que as instalações onde funcionava o Cercle-Messe e ginásio foram arrendadas, bem como instaladas as Repartições de Finanças e Tesouraria no edifício onde funcionava o comando francês da Estação.

Desconhecendo o que se passa com as restantes instalações, decorrido que está um ano desde a saída dos franceses, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Sendo lógico que se aproveitasse esta oportunidade para instalar serviços dependentes do Governo da República, pretendo saber se se teve em conta a instalação da PSP, bem como do Cartório Notarial e Registo Civil, dependentes respectivamente dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. É que estes serviços ocupam instalações da Câmara Municipal, que bem úteis seriam para outras finalidades;

2) Sou de opinião que haveria todo o interesse em ceder ou vender por um preço simbólico algumas dessas instalações a instituições de solidariedade social e colectividades culturais, recreativas e desportivas, que a tal se têm candidatado. A pequena comunidade que vive naquela ilha, com carências várias a este nível, bem merecia do Ministério da Defesa Nacional, um contributo para o seu bem--estar, atenuando a profunda insularidade a que está sujeita. Estão a ser tidos em conta os pedidos das referidas colectividades?

3) Que pensa o Ministério da Defesa fazer das instalações onde funcionavam os serviços técnicos, situadas quer entre a vila de Santa Cruz das Rores e a freguesia de Ponta Delgada quer nesta?

Requerimento n.s 753A/I (3.8)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Instalações da Estação Rádio Naval das Flores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

A Estação Rádio Naval das Flores foi desactivada há cerca de um ano. Para trás ficaram várias instalações (residências, aquartelamentos e outras), às quais ainda não foi dado destino. Os edifícios degradam-se, de dia para dia, perdendo valor comercial.

Sendo a ilha das Flores uma ilha de pouca população (4500 pessoas) com as carências conhecidas, pensamos que um modo de resolver a questão e evitar a ainda maior degradação e desvalorização dos edifícios seria a sua cedência ou venda, por valor simbólico, à Câmara Municipal das Lajes das Flores, que os poderia destinar a fins sociais (habitação social, aquartelamento de bombeiros e outros).

Assim, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre este assunto.

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Requerimento n.8 7547VI (3.8)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Rede viária.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

É importante que todos os portugueses beneficiem do desafio que o Governo fez ao Pais de melhorar as suas acessibilidades.

Ora o País começa a sentir o efeito positivo das auto-estradas e dos itinerários principais, mas continua a sentir o efeito negativo das estradas secundárias de ligação entre concelhos — verdadeiros vasos capilares, por onde corre toda a actividade e economia dessas terras que vivem paredes meias umas com as outras— cujo mau estado é fonte de danos, acidentes e preocupações das gentes desses concelhos, que necessitam regressar todos os dias, tranquilamente, a suas casas.

Pensa-se que não é necessário lembrar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a mobilidade das pessoas é hoje maior do que alguma vez foi, o mesmo acontecendo em relação às actividades, pois V. Ex.* conhece o problema melhor que qualquer outro cidadão.

Assim, independentemente de muitos outros casos que se poderiam naturalmente trazer ao conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicita-se a especial atenção do Sr. Ministro para o mau estado em que se encontram muitas das estradas secundárias do distrito de Setúbal, concretamente nas ligações dos concelhos do Barreiro, Moita e Montijo e das estradas de Tróia, Santiago do Cacém e nacional n.° 120.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação relativamente às medidas previstas para reparar e ou melhorar as ligações das estradas apontadas, bem como o plano de obras de reparação e beneficiação da rede viária do distrito de Setúbal.

Requerimento n.9 755/VI (3.B)-AC

de 30 de Junho de 1994

Assunto: Educação tecnológica.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Ao que parece, segundo informações emanadas do Ministério da Educação, a disciplina de Educação Tecnológica irá ser uma disciplina de opção, e não obrigatória, como devia ser.

Acresce que se ignora a natureza da Educação Tecnológica, mas haveria o propósito de o Ministério iniciar em Setembro próximo cursos de formação para professores, em número limitado, e não a todos, desconhecendo-se como será feita a selecção dos professores e o que acontecerá aos não seleccionados.

O que pode esclarecer sobre estas questões o Ministério

da Educação?

Requerimento n.a 756/VI (3.8)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Protocolo relativo à preparação da participação

portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atlanta em 1996. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 22 de Junho, o Secretário de Estado da Educação e do Desporto homologou um protocolo assinado entre o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Instituto Nacional do Desporto relativo à preparação da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Adanta em 1996.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma cópia do referido protocolo.

Requerimento n.9 757/VI (3.a)-AC

de 1 de Julho de 1994

Assunto: Suplemento de insalubridade, penosidade e risco. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os Decretos-Leis n.» 184/89 e 353-A/89 reconhecem a figura de um regime de suplementos a atribuir em função de particularidades específicas da prestação de trabalho cujo fundamento assentará nas condições de risco, penosidade e insalubridade.

A sua aplicação ficou dependente de regulamentação posterior, que até hoje não foi publicada.

De há muito que as organizações representativas de trabalhadores vêm exigindo a consagração deste suplemento.

Nalguns poucos casos os trabalhadores acabaram por ver consagrado — com critérios, modalidades e expressões pecuniárias completamente diversos — o pagamento de subsídios suplementares, o que tem conduzido a um crescimento da tendência para procurar obter autarquia a autarquia o que legalmente deverá ser estabelecido com carácter e critérios universais para toda a administração pública local.

As inspecções feitas têm entretanto contestado a legalidade destas deliberações municipais e levado a paralisações de trabalho ou a formas de protesto, como acaba de acontecer em Sintra. Nestes casos, nos municípios que têm esperado a regulamentação, aumenta a pressão e várias formas de luta pela sua consagração avulsa, ao sabor da vontade de cada município.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:

a) Quando vai o Governo resolver esta inquietante situação?

b) Como explica este atraso?

Requerimentos n.°* 31 e 32/VI (3.a)-AL

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Barracas e habitação abarracada. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A eliminação das barracas é uma medida de fundo que se aplaude e que é necessário não deixar cair no esquecimento. A solidariedade é palavra que os Portugueses bem conhecem e que tem de ser vista numa perspectiva o mais ampla possível, de modo a melhorar a vida das populações que vivem em condições de penosidade.

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É do conhecimento geral a existência de elevado número de barracas e habitações abarracadas no concelho do Seixal, por motivos naturalmente exógenos à própria cidade e a quem tem de efectuar a gestão dos espaços e do parque habitacional necessário ao crescimento natural e normal dessa cidade.

Penso que essa Câmara possui levantamento e caracterização do concelho naquilo que respeita ao assunto em epígrafe (barracas e habitação abarracada) e que, certamente, aderiu ao PER para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com vista à eliminação desse cancro social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito às Câmaras Municipais do Seixal e de Setúbal, respectivamente me informem:

1) Quantas barracas ou habitações abarracadas existem no concelho?

2) Quantas famílias albergam essas barracas?

3) Que cenários possíveis tem essa Câmara previstos para a erradicação das barracas?

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

se encontram previstas, nomeadamente, no artigo 22.° do Estatuto do IFADAP (Decreto-Lei n.° 424/93, de 23 de Dezembro), que se transcreve:

Artigo 22.°

1 — A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas, sem prejuízo de sujeição às normas que regulam o funcionamento dos fundos e serviços autónomos.

2 — 0 plano de actividades e o orçamento anuais estão sujeitos à apreciação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura.

3 — O relatório e contas anuais, acompanhadas do relatório e parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos:

a) A aprovação dos Ministérios das Finanças e da Agricultura [...]

b) Ao julgamento do Tribunal de Contas [...]

17 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/VI (3.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando informações sobre os Programas SIFICAP e MONICAP.

Em resposta ao ofício n.° 1012, de 22 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93, de 31 de Dezembro, atribui ao IFADAP várias funções adentro dos Programas SIFICAP e MONICAP para estabelecimento de um sistema de fiscalização e controlo das actividades pesqueiras nas águas territoriais portuguesas.

São elas:

3 — Pagar as despesas de aquisição de equipamentos destinados aos serviços do Ministério do Mar.

4 — No sentido de habilitar o IFADAP a efectuar os pagamentos referidos no número anterior, a DGP apresentará a este Instituto os documentos comprovativos necessários, bem como os da cabimentação nas dotações para o efeito consignadas no PIDDAC/apoios comunitários, tendo em conta o reembolso a solicitar à UE, no âmbito das decisões acima referidas.

7 — Pagar directamente as despesas com a aquisição de equipamentos que se destinam à Marinha e à Força Aérea.

8 — No sentido de habilitar o IFADAP a efectuar os aludidos pagamentos, os serviços responsáveis apresentarão àquele Instituto os documentos comprovativos necessários.

Pretende o Sr. Deputado José Magalhães saber qual o esquema de responsabilização do IFADAP pelas funções assim exercidas, face às regras de contabilidade pública e demais normas aplicáveis.

A resposta deverá ser encontrada, a nosso ver, nas formas de fiscalização e controlo da actividade do IFADAP que

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex." a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1—Em 1987, Portugal apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um projecto de um sistema para controlar as actividades da pesca na ZF.F, nacional.

Este projecto, conhecido como SIFICAP (Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca), envolvia três entidades — pescas, Marinha e Força Aérea.

Consistia basicamente, para além do equipamento dos meios operacionais envolvidos, num sistema de comunicações e de informática que permitisse gerir e tratar todas as informações relativas à actividade da pesca.

Pela Marinha foram reequipados 27 navios envolvidos na fiscalização e construídas 5 lanchas rápidas, com um investimento total de 2,999 milhões de contos.

Pela Força Aérea foram equipados três aviões Casa 2/2-100, com radares, infravermelhos, ultravioletas, material de vídeo e de fotografia, com controlo informatizado de todos os sensores a bordo, sendo o investimento total de 1,002 milhões de contos.

Finalmente, o sector das pescas montou todo o sistema informático e de comunicações, envolvendo todos os meios operacionais e estações em terra, com a informação a convergir e a ser tratada na Direcção-Geral das Pescas, tendo o investimento atingido 520 000 contos.

Este Sistema foi inaugurado em 1991, tendo arrancado em regime experimental, devido à complexidade do sistema, que envolvia tecnologia de comunicações por satélite, pouco testada ainda na Europa.

Paralelamente a este projecto, e também co-financiado a 50 % pela CE, começou a ser desenvolvido um outro projecto piloto, MONICAP (Monitorização Continua das Actividades da Pesca), através do qual era possível ser a própria embarcação de pesca a identificar-se e a enviar para

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terra a sua posição, velocidade e rumo de uma forma automática e utilizando, para o posicionamento e para a comunicação, tecnologia de satélites. Toda esta informação seria controlada e tratada numa estação terrestre, também instalada na Direcção-Geral de Pescas.

Este projecto piloto, cujo investimento foi de 80,500 contos, consistia basicamente na instalação de nove «caixas azuis» a bordo de outras tantas embarcações de pesca e na instalação da estação terrestre de controlo.

De notar que este projecto piloto foi desenvolvido em colaboração entre as pescas e o INESC, tendo sido na altura um projecto pioneiro, pela tecnologia usada, em toda a Europa.

Em 1990 e na sequência da Decisão da Comissão n.° 631/ 89, foi aberto a todos os Estados membros um programa a cinco anos (1991-1995) para melhoria dos sistemas nacionais de fiscalização e controlo das actividades da pesca.

Neste contexto, foi por Portugal apresentado o Programa de Expansão e Integração dos Subsistemas de Controlo das Actividades da Pesca, o qual, sendo plurianual, deverá ser realizado por fases sucessivas, entre 1991 e 1995.

Tendo em conta os meios materiais e tecnológicos e a estrutura organizativa que constituíram o alicerce dos Programas SIFTCAP e MONICAP, pretendeu-se com este novo Programa dar um passo no sentido de ir ao encontro da:

Integração dos subsistemas existentes que directa ou indirectamente contribuam ou possam contribuir para reforçar o controlo do exercício da pesca e do cumprimento das medidas de conservação e gestão dos recursos;

Expansão do sistema nacional de vigilância e fiscalização das actividades da pesca;

Melhoria das diferentes situações operacionais (no mar e em terra);

Utilização do MONICAP por parte das unidades da frota costeira portuguesa com interdições especiais de actuação, caso dos arrastões e dos navios de redes de emalhar.

Nestas condições, este novo Programa tem dois eixos estratégicos fundamentais: por um lado, a integração dos diferentes subsistemas num único sistema, com a sua concomitante expansão, e, por outro lado, uma melhor cobertura das diversas situações operacionais que podem ocorrer em matéria de controlo do exercício da pesca e de desembarque do pescado, quer no mar, quer em terra.

No essencial, neste novo Programa estão previstas pela Marinha, além da continuação do reequipamento das 27 unidades envolvidas na fiscalização da pesca, a construção de cerca de 32 novas lanhas de 12 m e 8 m para fiscalização nos estuários; pela Força Aérea, está contemplada a aquisição de 2 aeronaves, maiores que as actuais, equipadas com todos os sensores destinados à fiscalização. Pelo Ministério do Mar, está prevista a instalação do sistema MONICAP numa parte da frota costeira de pesca, a expansão do actual sistema SD7ICAP, de modo a abranger as Regiões Autónomas, Direcção-Geral da Marinha e capitanias, e a integração numa só estação costeira dos sistemas MONICAP e SIFICAP.

Expandindo e integrando os sistemas já existentes e dotando a Direcção-Geral das Pescas e as Direcções Regionais dos Açores e da Madeira com meios de tratamento da informação de transporte adequados, abriu-se deste modo o caminho a uma melhor cobertura da ZEE e a uma vigilância mais eficaz dos diversos locais de desembarque possível ao longo da costa.

2 — Ampliando o conjunto de modernizações e de aquisições de novos meios operacionais, espera-se prolongar a vida útil dos meios já existentes (caso do dispositivo naval) e alcançar uma melhor cobertura de situações específicas de vigilância (aquisição de pequenas lanchas a operar na orla costeira e estuários e aquisição de aeronaves com maior raio de acção).

Entretanto e para enquadrar legalmente a aplicação do MONICAP à frota costeira, foram publicados o Decreto Regulamentar n.° 3/93, de 8 de Fevereiro, a Portaria n.° 663/ 93, de 13 de Julho, e o Despacho n.° 10/MM/93, de 22 de Junho.

3 — Quanto aos investimentos já efectuados ao abrigo deste Programa, os valores são os seguintes:

Em 1991 foram investidos 394 800 contos pela Marinha, 1,278 milhões de contos pela Força Aérea e 365 900 contos pelo Ministério do Mar;

Em 1992 foram investidos 515,600 contos pela Marinha, 710 070 contos pela Força Aérea e 323,900 contos pelo Ministério do Mar.

Estando ainda em curso os investimentos relativos a 1993, estão previstos para 1994 655 300 contos para a Marinha, 1,206 milhões de contos para a Força Aérea e 377,800 contos para o Ministério do Mar, co-financiados a 50 % pela CE.

4 — Relativamente ao IFADAP, este Instituto encontra-se sob tutela do Ministério da Agricultura, pelo que se sugere a remissão das questões colocadas neste particular ao mencionado departamento.

18 de Março de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação laboral na firma METALMTNER.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 198, de 8 de Fevereiro próximo passado, e do ofício n.°336, de 27 de Janeiro próximo passado, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — A empresa METALMINER — Indústria de Materiais de Precisão, L."3, encontrava-se inactivada por falta de matéria-prima.

A Delegação de Lisboa do IDICT realizou reuniões, primeiro com a direcção de pessoal e posteriormente com os delegados sindicais, tendo sido verificada a situação difícil em que a empresa se encontra.

2 — Relativamente aos subsídios de férias e de Natal de 1991 e 1992, a empresa já foi autuada por falta do seu pagamento, bem como foram efectuadas as diferenças salariais existentes respeitantes a estes dois anos.

3 — A empresa pagava ultimamente cerca de 10 000$ mensais aos seus cerca de 70 trabalhadores.

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4 — Existem trabalhadores com cinco/seis meses de salários em atraso e outros com dois/três meses, consoante os seus vencimentos sejam maiores ou menores. Está em curso a elaboração do auto de averiguações, ao abrigo da Lei n.° 17/86.

5 —; O seguro de acidentes de trabalho não é pago, pelo que foi levantado o respectivo auto de notícia.

6 — Não são liquidadas as importâncias para a segurança social, o que foi comunicado aos respectivos serviços.

7 — Na área das relações profissionais, o IDICT informou que:

7.1 — No âmbito das relações de trabalho, têm sido efectuadas, desde há um ano, reuniões conjuntas de acompanhamento da situação, com avanços não significativos;

7.2 — A partir da reunião havida em 21 de Fevereiro de 1994, já compareceram representantes dos trabalhadores da METALMINER;

7.3 — A Delegação de Lisboa do IDICT para a área das relações profissionais continua a acompanhar o desenrolar deste processo, no seu âmbito específico, tende-se realizado nova reunião conjunta no dia 28 de Março próximo passado, sem resultados positivos.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°232/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre taxas de conservação e consumo de água no perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo, no Baixo Mondego.

Em resposta ao ofício de n.°498, de 16 de Fevereiro de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — O bloco São Martinho/São João do Campo tem uma área útil de 674,10 ha e os encargos em 1993 foram de 13 620 contos, dos quais 10 500 contos dizem respeito à energia paga à EDP.

2 — Os valores da taxa de exploração e conservação (TEC) praticados em 1993, não incluído o IVA, para as diferentes situações foram os seguintes:

a) Choupais, terrenos incultos e outros que não regaram — 5500$/ha;

b) Terrenos regados a partir da água de valas com motor do agricultor — 7500$/ha;

c) Terrenos regados por aspersão com equipamento de distribuição ou regados por gravidade a partir de valas — 11 000$/ha;

d) Terrenos regados por superfície com água bombeada pela estação — 20 OOOS/ha.

3 — A diferença de preços cobrados, ainda que não sendo real, tem a sua justificação no facto de haver agricultores que usam água recebida directamente do canal (sem bombagem) e que regam por gravidade e outros agricultores que usam água bombeada pela estação, mas a distribuem às parcelas sem equipamento terciário, isto é, regam ÜKvtóWi pç* gravtáade; desperdiçando assim a energia contida na pressão da água, cujo custo por hectare foi de 35 000$ em 1993 (total de 10 500 contos para 300 ha).

4 — Tanto os custos de energia como os custos de manutenção da rede de rega, dos caminhos e das valas têm de ser suportados pelo conjunto de beneficiários. A divisão por todos pode ser equitativa ou proporcional à despesa provocada por cada regante. Entendeu-se que a segunda solução seria a mais justa. Contudo, este bloco será explorado já na próxima campanha de rega pela associação de beneficiários (entrega da obra realizada em 15 de Outubro de 1993), que em assembleia geral poderá decidir qual a melhor solução a adoptar.

5 — O canal condutor geral está dimensionado para transportar um determinado caudal de ponta, o qual é insuficiente para pôr em prática o sistema de rega por gravidade em toda a área beneficiada. Esta situação será obviamente-ainda mais agravada se o transporte da água for feito por valas em terra. Por isso, a rega por aspersão é o sistema recomendável quando a água existe em quantidade limitada. .No entanto, refira-se que ninguém expressamente reclamou deste sistema de rega quando em 1986 o projecto de emparcelamento esteve em reclamação na Junta de Freguesia de São Martinho do Bispo.

6 — Por falta de meios financeiros, em tempo oportuno, não se efectuaram reparações na rede viária. Caso contrário, o valor da TEC teria aumentado ainda mais.

7 — Face ao exposto, e porque se está apenas a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.° 269/82, de 1Ó de Julho, este Ministério entende que não há qualquer motivo para suspender a aplicação da taxa de exploração e conservação na obra em causa.

15 de Junho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da ex-empresa TERMEC.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 541, de 18 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — No Centro Regional de Segurança Social de Coimbra deu entrada a última folha de ordenados e salários, com referência ao mês de Julho de 1986, da qual constavam os nomes de 350 trabalhadores da empresa TERMEC — Equipamentos Térmicos de Coimbra, S. A.

2 — No Centro de Emprego de Coimbra foram registados os pedidos de subsídio de desemprego com a indicação:

a) De rescisão dos contratos referente a 121 trabalhadores;

b) De suspensão por seis meses relativa a 178 trabalhadores.

3 — Parte destes trabalhadores não atingiram o termo do período de concessão das prestações de desemprego porque, entretanto, começaram a trabalhar por conta de outrem.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n." 241/VÍ (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre desertificação no distrito de Bragança.

Relativamente ao assunto mencionado em titulo, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar o seguinte:

Quanto ao alegado encerramento de serviços da Administração Pública e no que à segurança social diz respeito, esclarece-se que até à presente data serviço algum desconcentrado foi extinto ou desactivado no distrito de Bragança.

Na verdade, mantêm-se em funcionamento, além da sede do Serviço Sub-Regional de Bragança, 11 serviços locais nas sedes de concelhos e 3 balcões de atendimento nas vilas de Izeda, Torre de D. Chama e Sendim.

A aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, ao longo do ano transacto, por força da alteração do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Bragança, operada pelas Portarias n.« 426/93, de 24 de Abril, e 1253/93, de 9 de Dezembro, saldou-se pela identificação de 68 funcionários como disponíveis, assim discriminados por categorias e carreiras:

Carreira docente/educador de infância — 1; Auxiliar de educação — 1;

Oficial administrativo (primeiros, segundos e terceiros

oficiais) — 24; Escriturario-dactilógrafo — 3; Jardineiro — 1;

Ajudante de creche e jardim-de-infância— 10;

Cozinheiro — 3;

Auxiliar de alimentação — 5;

Costureiro — 1;

Auxiliar de serviços gerais — 4; Auxiliar administrativo — 5; Servente —10.

Algum do pessoal acima referido encontra-se já colocado noutros serviços públicos do distrito ou passou à situação de aposentado:

1) Requisitados (21):

Auxiliar de educação — 1; Oficial administrativo — 6; Escriturario-dactilógrafo — 3; Cozinheiro — 1; Auxiliar de alimentação— 1; Costureira — 1;

Auxiliar de serviços gerais — 4; Servente — 4;

2) Transferido (1):

Oficial administrativo — 1;

3) Aposentado (1):

Alguns outros funcionários, embora hajam solicitado e obtido também a colocação no regime atrás referido no n.° 1), vieram a desistir.

Os restantes funcionários mantêm-se nos serviços de segurança social enquanto não encontrarem colocação noutros serviços e o processo de disponibilização não chegar ao seu

termo.

O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a suspensão de contratos de trabalho na firma PARACÉLSIA.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 887, de 14 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identifica-do, de referir:

1 — A PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., decidiu suspender a prestação de trabalho de alguns dos seus trabalhadores por um periodo de três meses, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, e com base nos motivos que se encontram vertidos em documentação existente no processo.

Para isso, deu cumprimento às disposições constantes do já citado diploma legal, nomeadamente às obrigações previstas nos artigos 14.°, 15.° e 16.°

2 — De facto, em 22 de Fevereiro e 16 de Março do corrente ano deram entrada no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) dois processos relativos à empresa em epígrafe, nos quais esta informava ter procedido, respectivamente, à suspensão temporária de 28 e 22 trabalhadores, ao abrigo do disposto no diploma já identificado.

3 — Tendo em vista dar cumprimento ao estabelecido no n.° 4 do artigo 15.° daquele diploma legal, a empresa fez acompanhar as suas comunicações de um conjunto de elementos, nomeadamente:

3.1 — As actas de reunião de negociação;

3.2 — A relação do nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria profissional, retribuição e medida individualmente aplicada e respectivo prazo.

4 — Contudo, as datas apontadas para o início da aplicação das medidas careciam de correcção em qualquer dos processos, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 398/83.

5 — Em ambas as situações a empresa foi informada pelo IDICT da necessidade de proceder de imediato à sua regularização, tendo as datas do início da suspensão dos contratos de trabalho sido por ela rectificadas para 7 e 31 de Março, conforme consta das cartas datadas de 7 e 22 de Março.

6 — Até essa data, os salários foram integralmente assegurados pela empresa.

7 — Em carta datada de 15 de Março a empresa refere que 3 dos trabalhadores abrangidos pelo processo de lay-off foram reconduzidos ao trabalho e 8 rescindiram os seus contratos por mútuo acordo.

Auxiliar administrativo — 1;

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Em consequência, o número total de trabalhadores suspensos é de 39, dos quais 22 regressam em início de Junho e 17 no final daquele mês.

8 — Destes processos e rectificações posteriores foi, oportunamente, dado conhecimento ao Centro Regional de Segurança Social e ao Centro de Emprego e Formação Profissional.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da empresa SOFIZEL — Sociedade de Fios do Zezêre, L.««

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." que, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, foram à praça no dia 24 de Março de 1994 diversos bens da empresa em causa, penhorados no âmbito de um processo de execução fiscal pelo pagamento da quantia de 109 147 079$, e acréscimos legais, por dívida ao Serviço Sub-Regional de Segurança Social da Guarda, conforme cópia de anúncio que se junta (a).

O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva. (o) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação na METALMINER.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 924, de 16 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder no requerimento supra-identificado, de referir:

1 — A empresa METALMINER — Indústria de Materiais de Precisão, L.*, encontrava-se inactiva por falta de matéria-prima.

A Delegação de Lisboa do IDICT realizou reuniões, primeiro com a direcção de pessoal, e posteriormente com os delegados sindicais, tendo sido verificada a situação difícil em que a empresa se encontra,

2 — Relativamente aos subsídios de férias e de Natal de 1991 e 1992, a empresa já foi autuada por falta do seu pagamento, bem como foram efectuadas as diferenças salariais existentes respeitantes a estes dois anos.

-3— A empresa pagava, ultimamente, cerca de 10000$ mensais aos seus cerca de 70 trabalhadores.

4 — Existem trábamadores com 5/6 meses de salários em atraso, e outros com 2/3 meses, consoante os seus ven-

cimentos sejam maiores ou menores. Está em curso a elaboração do auto de averiguações, ao abrigo da Lei n.° 17/86.

5 — O seguro de acidentes de trabalho não é pago pelo que foi levantado o respectivo auto de notícia.

6 — Não são liquidadas as importâncias para a segurança social, o que foi comunicado aos respectivos serviços.

7 — Na área das relações profissionais, o IDICT informou

que:

7.1—No âmbito das relações de trabalho, têm sido efectuadas, desde há um ano, reuniões conjuntas de acompanhamento da situação, com avanços não significativos;

7.2 — A partir da reunião havida em 21 de Fevereiro de 1994, já comparecerem representantes dos trabalhadores da METALMINER;

7.3 — A Delegação de Lisboa do fDICT para a área das relações profissionais continua a acompanhar o desenrolar deste processo, no seu âmbito específico, tendo-se realizado nova reunião conjunta no dia 28 de Março próximo passado, sem resultados positivos.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VI (3.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a suspensão de contratos de trabalho na PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 944, de 17 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1—A PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., decidiu suspender a prestação de trabalho de alguns dos seus trabalhadores por um período de três meses, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, e com base nos motivos que se encontram vertidos em documentação existente no processo.

Para isso, deu cumprimento às disposições constantes do já citado diploma legal, nomeadamente às obrigações previstas nos artigos 14.°, 15." e 16."

2 — De facto, em 22 de Fevereiro e 16 de Março do corrente ano deram entrada no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) dois processos relativos à empresa em epígrafe, nos quais esta informava ter procedido, respectivamente, à suspensão temporária de 28 e 22 trabalhadores, ao abrigo do disposto no diploma já identificado.

3 — Tendo em vista dar cumprimento ao estabelecido no n.° 4 do artigo 15." daquele diploma legal, a empresa fez acompanhar as suas comunicações de um conjunto de elementos, nomeadamente:

3.1 — As actas de reunião de negociação;

3.2 — A relação do nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria profissional, retribuição e medida individualmente aplicada e respectivo prazo.

4 — Contudo, as datas apontadas para o início da aplicação das medidas careciam de correcção em qualquer dos processos, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 398/83.

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2 DE JULHO DE 1994

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5 — Em ambas as situações a empresa foi informada pelo IDICT da necessidade de proceder de imediato à sua regularização, tendo as datas do início da suspensão dos contratos de trabalho sido por ela rectificadas para 7 e 31 de Março, conforme consta das cartas datadas de 7 e 22 de Março.

6 — Até essa data, os salários foram integralmente assegurados pela empresa.

7 — Em carta datada de 15 de Março a empresa refere que 3 dos trabalhadores abrangidos pelo processo de lay-off foram reconduzidos ao trabalho e 8 rescindiram os seus contratos por mútuo acordo.

Em consequência, o número total de trabalhadores suspensos é de 39, dos quais 22 regressam em início de Junho e 17 no final daquele mês.

8 — Destes processos e rectificações posteriores foi, oportunamente, dado conhecimento ao Centro Regional de Segurança Social e ao Centro de Emprego e Formação Profissional.

9 — Relativamente ao requerimento dirigido ao delegado do Porto do IDICT, o mesmo não mereceu despacho favorável, na medida em que, feitas as diligências necessárias e pelo Sr. Delegado determinadas, se concluiu não haver fundamento para pôr termo à aplicação do regime de suspensão, nos termos do artigo 17.° do já referenciado Decreto-Lei n.° 398783, de 2 de Novembro.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 374/VI (3.")-AC, dos Deputados Luís Carrilho da Cunha e Marília Raimundo (PSD), sobre a construção de residência de estudantes em Gouveia.

Em resposta ao ofício n.° 950, de 17 de Março de 1994, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de prestar a seguinte informação acerca da construção da residência de estudantes de Gouveia:

Por despacho de 4 de Março de 1993 foi autorizada a abertura de concurso limitado;

O acto público da abertura das propostas do concurso limitado teve lugar no dia 17 de Dezembro de 1993;

A Direcção Regional de Educação do Centro elaborou de imediato o parecer de adjudicação, ficando o mesmo a aguardar a aprovação do PJDDAC/94.

Em paralelo, mas em fases mais adiantadas, decorriam também concursos limitados para construção das residências de estudantes de Fornos de Algodres e de Trancoso.

Em ambos os casos, o Tribunal de Contas recusou os vistos aos respectivos contratos, por entender que não se verificaram os fundamentos para a dispensa de concurso público, previstos no n.° 4 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 211/ 79, de 12 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 227/85, de 4 de Julho.

Em consequência da recusa de visto, foi de imediato autorizado o lançamento dos concurso públicos para construção das residências, que se encontram em curso.

A empreitada de construção da residência de estudantes de Gouveia tem o preço base de 38 200 000$ e o prazo de duração de 12 meses.

17 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VI (3.°)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que até à data não tivemos conhecimento de qualquer projecto de instalação de gares de mercadorias nos nós ferroviários de Lisboa e Porto, pelo que deverá ser solicitada informação ao MOPTC.

6 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o Estatuto da Universidade Católica Portuguesa.

Em resposta ao ofício n.° 1333, de 14 de Abril de 1994, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar do seguinte:

1 — A Universidade Católica Portuguesa é uma instituição da Igreja Católica, constituída de acordo com o direito canónico ao abrigo do artigo xx da Concordata entre Portugal e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940, tendo sido reconhecida pelo Estado como instituição universitária de utilidade pública pelo Decreto-Lei n." 307/71, de 15 de Julho, e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.° 128/90, de 17 de Abril.

2 — Deste modo, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, dispõe que as suas disposições não são aplicáveis à Universidade Católica Portuguesa (artigo 2.°, n.° 2), a qual se rege por disposições próprias.

De facto, conforme disposto neste último diploma, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo rege a constituição, a organização e o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior fundados por pessoas colectivas de direito privado.

É em função da natureza da Universidade Católica Portuguesa, canonicamente instituída ao abrigo de um instrumento de direito internacional, a Concordata entre Portugal e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940, que se compreende a concessão de um estatuto próprio e distinto do que regula os estabelecimentos de ensino superior criados pelo Estado ou criados por pessoas colectivas de direito privado.

3 — O estatuto próprio da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português consta do Decreto-Lei n.° 128/90, de 17 de Abril, subsidiariamente ao disposto no diploma em referência, é aplicável à Universidade Católica Portuguesa o disposto no artigo xx da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, a legislação canónica aplicável e os seus estatutos e regulamentos próprios.

Assim, e a título subsidiário, não é aplicável à Universidade Católica Portuguesa o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; porém, deve considerar-se aplicável subsidiariamente ao Decreto-Lei n.° 128/90 o

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disposto na legislação das universidades públicas, pelo menos quanto ao valor e efeitos dos graus e diplomas, ao acesso aos cursos, à duração dos cursos e às categorias do corpo docente.

16 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4867V1 (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre importação de vinho.

Em resposta ao ofício n." 1519, de 28 de Abril de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, informamos o seguinte:

As partidas de vinho proveniente de um outro Estado membro, para além dos controlos a que foram sujeitas no país de origem para a sua certificação —documentos de acompanhamento, que obrigatoriamente acompanharão o transporte do produto [Regulamento (CEE) n.° 2238/93, de 26 de Julho] —, são objecto, a nível nacional, dos seguintes controlos:

a) Controlo administrativo pelas entidades aduaneiras, através dos documentos de acompanhamento, dado tratar-se de um produto sujeito a imposto especial de consumo;

b) Controlo físico e analítico por parte do IW, ao momento da sua entrada em Portugal, de todas as partidas de que os serviços do IW tenham conhecimento (cf. anexo i) (a);

c) Controlos na comercialização interna quer a nível administrativo quer físico dos lotes de vinho transaccionados entre os agentes económicos nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2238/93, bem como do Decreto-Lei n.° 214/76, de 24 de Março.

É preocupação deste organismo acompanhar a circulação interna do vinho desde o momento da sua primeira transacção até ao seu engarrafamento ou à sua venda a granel ao retalhista.

Neste âmbito, já foram detectadas transacções irregulares, quer no momento da entrada no País quer no circuito interno (cf. anexo n) (o).

Acresce informar que seguramente as grandes partidas de vinho entradas em território nacional foram objecto de controlo por parte do IW.

Aquando dos controlos físicos e analíticos ao momento da recepção, é preenchida uma acta/questionário (cf. anexos ra e iv) (a) que notifica o agente económico de todas as suas obrigações e rjrrx£dimentos a adoptar em futuras transacções e ou operações tecnológicas a que o vinho venha a ser sujeito, nomeadamente no que concerne à sua rotulagem. • O questionário referido permite ao; IW proceder a controlos dirigidos ao objectivo pretendido, quer a nível físico quer administrativo (documentos de acompanhamento), bem como aos aspectos de rotulagem.

Neste sentido foram efectuados controlos e detectadas algumas situações irregulares em termos de rotulagem, remetidas para aplicação das sanções previstas e punidas no Decreto-Lei n.° 28/84, de 20.de Janeiro.

Quer a nível dos serviços centrais, quer das divisões de controlo operacionais sediadas em Santarém, Mealhada e

Vila Nova de Gaia, o IW encontra-se munido de técnicos e outros funcionários com formação na áreas dos controlos físico e documental, nomeadamente registos e contabilidade.

A distribuição destes funcionários consta no quadro (cf. anexo v) (a).

Acresce ainda referir que, de acordo com o disposto na alínea /) do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 102/93, de 2 de Abril, tem o IW efectuado acções de controlo em colaboração com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e com a GNR.

Em cumprimento da regulamentação aplicável para cada tipo de vinho, ou outro produto vitivinícola, os laboratórios do IW procedem à determinação de diversos parâmetros analíticos, sensoriais e físico-químicos, enunciados nos boletins de análise (cf. anexos vi, vn e vim) (a), os quais são emitidos por este Instituto com os respectivos resultados e parecer técnico.

Os laboratórios do IW estão munidos de meios técnicos conducentes à determinação de falsificação e adulteração dos produtos vínicos, procedendo a um amplo controlo analítico.

Quando, em nosso entender, as determinações por si só não são suficientes para a finalidade pretendida, ou da leitura conjunta dos parâmetros analíticos realizados subsistem dúvidas quanto à sua interpretação, recorre este organismo a laboratórios acreditados para determinações mais complexas cujas técnicas ainda não foram implantadas como rotina nos laboratórios deste Instituto.

Estas determinações, bem como outras que têm por base métodos analíticos de ponta, podem ser sempre efectuadas de acordo com o previsto no Regulamento (CEE) n.° 2048/ 89, de 19 de Junho, no âmbito oficioso de assistência espontânea previsto no citado Regulamento.

Concretamente para a determinação analítica que prove a adição de água mouillage mediante a análise isotópica da proporção do 0,6 e do 0,8 tem recorrido a análises em colaboração com a Direction Générale de Répression de Fraudes, Paris.

Salienta-se que não só para esta pesquisa com também para a determinação de possível incorporação de álcool de origem não vínica em álcool de origem vínica tem o IW recorrido a laboratórios estrangeiros reconhecidos como idóneos quer pelo IW quer pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

O recurso às determinações acima referidas é do conhecimento dos agentes económicos.

Assim, nunca o IW deixa de actuar em casos de suspeita de fraude, em que a utilização de técnicas analíticas lhe permita uma mais clara definição de eventual falsificação.

15 de Junho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

(a) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VI (3.°)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre lançamento de troços do D? 2 no distrito da Guarda.

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2 DE JULHO DE 1994

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Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1610, de 4 de Maio próximo passado, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — No estudo do IP 2 entre Guarda e Covilhã houve necessidade de introduzir ajustamentos sucessivos derivados de alterações de concepção, nomeadamente as resultantes da decisão de adoptar naquele itinerário, a sul da Guarda, um perfil de auto-estrada (2x2 vias).

Assim prevê-se que a obra entre Guarda e Covilhã, com perfil de auto-estrada, só seja lançada no 2° trimestre de 1995.

2 — Dos restantes troços do IP 2 no distrito da Guarda está concluída a beneficiação da EN 102 entre Pocinho e Vila Nova de Foz Côa e em início de obra a beneficiação da mesma estrada nacional entre Vila Nova de Foz Côa e a EN 226 (próximo de Trancoso).

O lanço entre a EN 226 e o PI 5 tem o respectivo projecto de execução em curso, prevendo-se o lançamento da obra, em traçado novo com características de itinerário principal, no final do presente ano.

Neste último lanço será incluída a construção da variante a Trancoso e da ligação a Vila Franca das Naves, na EN 226.

17 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°517/VI (3.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre candidaturas às denominações geográficas de origem protegida na área da citricultura.

Em resposta ao ofício n.° 1615, de 4 de Maio de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.*

0 Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

a) Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios, apenas um agrupamento poderá apresentar um pedido de registo de uma indicação geográfica (IG) ou de uma denominação de origem (DO), entendendo-se por agrupamento uma organização, qualquer que seja a sua forma jurídica ou composição, de produtores e ou transformadores de um mesmo género alimentício, podendo outras partes interessadas participar em tal agrupamento (n.° 1 do artigo 5.°).

b) Nos termos do mesmo Regulamento, os Estados membros assegurarão a existência de estruturas de controlo, sendo que tais estruturas podem incluir um ou vários serviços de controlo designados e ou organismos privados autorizados para o efeito. São estipuladas as regras a que devem obedecer tais organismos privados (artigo 10.°).

c) Por outro lado, o Despacho Normativo n.° 293/93, de

1 de Outubro, determina que o pedido de registo apenas pode ser efectuado por um agrupamento, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia dos respectivos estatutos (n.° 1 do anexo /).

d) Dispõe ainda tal despacho que podem ser reconhecidos como entidades de controlo e certificação (OPC) organismos privados ou entidades de natureza profissional ou interprofissional, indigitados pelo agrupamento que requereu o registo (n.° 1 do anexo iv ao mesmo despacho).

e) Neste quadro legal, em 20 de Dezembro de 1993 deu entrada no IMAIAA um requerimento para uso da IG «Citrinos do Algarve», apresentado pela CACIAL, que foi devidamente apreciado, tendo-se concluído que a candidatura da CACIAL — Cooperativa Agrícola dos Citricultores do Algarve se afigurava como cumprindo todos os requisitos formais exigíveis pela legislação.

f) A CACIAL indigitou como OPC a UNJPROFRUTAL, tendo esta entidade, também em 20 de Dezembro de 1993, solicitado o seu reconhecimento nessa finalidade.

Foi analisado o processo documental e concluído que a UNTPROFRUTAL reunia as condições necessárias para ser reconhecida como OPC.

g) Em 29 de Dezembro de 1993 dá entrada no IMAIAA um ofício da Direcção Regional de Agricultura do Algarve enviando conjuntamente os requerimentos, para uso da IG apresentados pela CACIAL e pela APACA (Agrupamento de Produtos Agrícolas e de Citrinos do Algarve).

Analisado este último, concluiu-se que a APACA era um agrupamento em constituição, não tendo os requerentes feito prova, sequer, de terem efectuado o pedido de admissão no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Nestas circunstâncias, concluiu-se não cumprir a APACA as condições legais exigidas.

Acresce ainda ter a APACA indigitado como OPC a Associação Portuguesa para a Qualidade, cuja natureza e objecto são impeditivos do respectivo reconhecimento.

h) Em 6 de Janeiro de 1994 dá entrada no IMAIAA um processo de registo das IG «Citrinos de Silves» e «Citrinos de Tavira», proposto pela AAZAP — Associação de Agricultores da Zona do Algarve e Periferia em nome da CITRALGOZ — Comércio de Citrinos, L* (em constituição).

Analisado este processo, concluiu-se que a CITRALGOZ se encontrava em fase de constituição, tendo, inclusivamente, apenas enviado cópia do certificado de admissibilidade ao Regional Nacional de Pessoas Colectivas e cópia do cartão provisório de identificação como pessoa colectiva em 19 de Janeiro de 1994.

Nestas circunstâncias, concluiu-se não cumprir a CTTRALGOZ as condições legais exigidas.

0 Em 20 de Janeiro de 1994 é recebida no IMAIAA cópia da acta de uma reunião realizada na mesma data entre representantes da CITALGOZ e da APACA.

Este documento foi analisado, tendo-se concluído que se mantinham os mesmos problemas já sumariamente relatados nas alínea g) e h), isto é:

Nem a APACA nem a CITRALGOZ se encontravam legalmente constituídas, não podendo, portanto, requerer, nem em conjunto nem isoladamente, o uso da IG.

A entidade indigitada para OPC não reunia condições para poder ser, como tal, reconhecida.

j) O artigo 17° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 determina que a comunicação pelos Estados membros das DO e das IG já legalmente protegidas ou consagradas pelo uso deveria ser efectuada, impreterivelmente, até 26 de Janeiro de 1994.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

0 Em 21 úe Janeiro de 1994 o resumo da situação das

candidaturas relativas aos «Citrinos do Algarve» era o seguinte:

A candidatura da CACLAL, que reunia todos os requisitos legais para poder ser superiormente proposto o reconhecimento da IG;

A candidatura da APACA, que não reunia os requisitos legais;

A candidatura da CITRALGOZ, que não reunia os

requisitos legais; A candidatura conjunta da APACA e da CITRALGOZ,

que continuava a não reunir os requisitos legais.

m) Neste quadro legal não se vislumbrou outra solução possível que não a de propor superiormente:

Que fosse legalmente reconhecido «Citrinos do Algarve» como IG;

Que a CACIAL fosse encarregada de efectuar o respectivo registo no INPI e de gerir o seu uso;

Que a UNTPROFRUTAL fosse reconhecida como organismo privado de controlo e certificação dos produtos beneficiários da IG.

ri) A decisão do Ministério da Agricultura consubstanciou-se através da publicação do Despacho Normativo n.° 63/94, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 38, de 15 de Fevereiro de 1994.

o) Desejamos ainda esclarecer que no âmbito da protecção comunitária das IG e das DO não estão previstas quaisquer medidas de apoio financeiro nem de protecção aduaneira.

17 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°521/VI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre concessão do direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a membros da ex-PIDE/DGS.

Em referência ao ofício n.° 629, de 9 de Maio de 1994, dirigido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, cumpre informar que, apesar de a pensão ser conferida por despacho conjunto do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças, nos termos legais a apreciação do mérito dos actos compete ao Supremo Tribunal Militar (STM), que, no caso em apreço, emitiu parecer favorável, cuja obtenção e ou consulta deve ser solicitada pelo Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira Marques directamente àquele venerando Tribunal.

8 de Junho de 1994. —Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (3.">AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de prestar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe.

1 — A «majoeira» é uma arte que foi usada ao longo

dos tempos na costa norte entre Aguda e São Pedro de Muel.

É uma rede de tresmalho em que, na versão menos depredatória, a malhagem nas alvitanas é de 120 mm e no miúdo de 60 mm. Tem comprimento variável, consoante o local em que é utilizada, estando normalmente compreendida entre os 3 mm e os 9 mm e podendo atingir 2 m de altura. É calada, de forma não estirada, por um pescador apeado, na maré baixa, entre as rochas ou na areia, por um período de doze horas, sendo alada na maré baixa seguinte.

Por ser colocada muito perto da costa, por dentro de um quarto de milha, opera numa área em que predominam os exemplares mais jovens, sendo, pois, considerada perniciosa para os recursos, razão pela qual nunca foi contemplada na legislação.

2 — Foram apresentados à Direcção-Geral das Pescas, no ano transacto, alguns requerimentos para operar com esta arte.

As operações de pesca com majoeira, dado serem realizadas dentro de um quarto de milha, colidem com os princípios definidos na legislação sobre recursos, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.° 3/ 89, de 28 de Janeiro. Assim, sem um conhecimento mais profundo do impacte desta arte, isto é, sem conclusões científicas que permitam avaliar a gravidade dos impactes desta arte para o esforço de pesca que existe no território abrangido, designadamente para as restantes comunidades piscatórias, seria imprudente considerar a sua legalização.

3 — A fim de proceder a esta avaliação, o IPIMAR, em colaboração com a Direcção-Geral das Pescas, está a proceder aos estudos necessários.

No âmbito desta acção, foi já elaborado e concluído um questionário às diferentes comunidades piscatórias envolvidas no processo, que está a ser analisado.

4 — A detecção e o julgamento dos autores de infracção extravasa as competências deste departamento governamental.

20 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal.

Em referência ao nosso ofício n.° 865, de 7 de Junho de 1994, junto se envia o Despacho Normativo n.° 246/93, de 7 de Setembro, que, por lapso, não foi oportunamente enviado (a).

17 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

(a) O despacho normativo está publicado no Diário da República, I.' série-B. n.° 210, de 7 de Setembro de 1993. e foi entregue ao Deputado.

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2 DE JULHO DE 1994

154-(53)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6167VT (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival da Cerveja de Silves.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1999, de 25 de Maio próximo passado, após ouvida a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — O Castelo de Silves foi cedido à respectiva Câmara Municipal pela Direcção-Geral do Património do Estado.

A dependência da DGEMN, que se materializa no âmbito da conservação das suas muralhas, assumiu um aspecto predominantemente técnico.

A DGEMN, que, junto do anterior executivo, havia manifestado a sua discordância quanto à realização de qualquer festival no Castelo, reforçou a sua posição recentemente em reunião havida em Silves com o actual presidente da edilidade.

2 — A DGEMN não foi contratada para a realização deste festival.

17 de Junho de 1994.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/VI (3.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD) sobre o concurso para a construção dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas.

Tendo em atenção o teor do requerimento acima citado, que respeita à situação dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar o seguinte:

1 — A matéria subjacente à questão está enquadrada pela reestruturação da execução do Quadro Comunitário de Apoio. A alternativa seria a forçosa revisão de preços, após a adjudicação da empreitada, por manifesta impossibilidade de suportar pelo próprio Orçamento do Estado os encargos que daí adviriam. Este esforço, convirá referi-lo, não se reflectiria favoravelmente no prazo de execução da obra.

2 — Não existe qualquer fundamento para a não construção dos hospitais citados, tanto mais que, como é natural, os compromissos assumidos pela anterior equipa ministerial são escrupulosamente respeitados.

30 de Maio de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,

Página 54

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