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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994
II Série-B — Número 38
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.« 849 a 870/VI (3.")-AC e 33 a 35/Vl (3.')-ALJ:
N.°s 849 e 850/VI (3.")-AC — Do Deputado Ferro Rodrigues (PS) ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, compromissos entre o «núcleo duro» do BPA e o Estado e a não autorização da OPA do BCP
sobre o BPA...................................................................... 190-(3)
N.«851 e 852/VI (3.")-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre instalação de fábrica na Urbanização da Quinta das Rosas, Valadares........................................................................... 190-(3)
N.<*853 e 854/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado aos
Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde
sobre cheiros provenientes da ribeira do Jamor............. l90-(4)
N." 855/VI (3.')-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre cursos do Fundo Social Europeu l90-(4) N.° 8567V1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre aspirações salariais dos funcionários consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro.......................................................................... 190-(5)
N.° 857/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre provas do 12." ano e específicas
para acesso ao ensino superior........................................ 190-(5)
N.M858 e 859/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, aposentações em 1994 e em anos anteriores e disponíveis e
excedentes da função pública.......................................... 190-(5)
N.° 860 e 861/V1 (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o sector
empresarial do Estado e fraude e evasões fiscais.......... 190-(5)
N.« 862 a 866M (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre, respectivamente, actividades da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, alienações pelo IPE. custos de campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social, instalações do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa na Rua do Quelhas e consulta
e cedência de imagens dos arquivos da RTP................. 190-(5)
N.° 867A'l (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo e à Radiotelevisão Portuguesa sobre a não cobertura pela
RTP da 56.' Volta a Portugal em Bicicleta.................... 190-(6)
N.° 868/VI (3.">-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre regionalização.................................................................... 190-(6)
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N.° &WY1 (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre refractários e objectores de consciência......................................................................... 190-(6)
N' 870/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre património em ruínas
do concelho de Trancoso.................................................. 190-(7)
N.° 33/VI (3.*)-AL — Do Deputado André Martins
(Os Verdes) à Câmara Municipal de Oeiras sobre cheiros
provenientes da ribeira do Jamor..................................... 190-(7)
N.°34/VI (3.")-AL —Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Rio Maior sobre esgotos a céu aberto na
Marmeleira, Rio Maior..................................................... 190-(7)
N.°35/V1 (3.')-AL— Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre instalação de
fábrica na Urbanização da Quinta das Rosas, Valadares 190-(7)
Respostas a requerimentos [n.« 701 e 708/VI (2.")-AC e 614, 615, 703, 728, 737, 752, 7S3, 775, 826, 827 e 836/VI (3.")-ACl:
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.re70l e 708/VI (2.")-AC, dos Deputados José Manuel Maia (PCP) e Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre
a Escola Secundária n" I do Laranjeiro......................... l90-(8)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 6I4/V1 (3.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre transferência de material do Depósito
Cerai de Material de Guerra, em Beirolas ..................... l90-(8)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 615/VI (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre o mesmo assunto.................................. 190-(9)
Da Comissão de Coordenação da Região do Algarve ao requerimento n.° 703/VI (3.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a diversificação da base económico regional do Algarve — zonas industriais ............... l90-(9)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°728/VI (3.")-AC. do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação de um ex-emigrante em França por não receber a reforma a que tem
direito.................................................................................mao)
Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao
requerimento n.° 737/V1 (3.")-AC, do Deputado Miranda
Calha (PS), sobre problemas relacionados com o concelho
de Elvas............................................................................. 190-(10)
Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.« 752 e 753/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre as instalações da Estação Francesa de Telemedidas e da Rádio Naval na ilha das Rores,
Açores................................................................................ 190-(10)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 775/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre salvaguarda do Castelo de Noudar (Barrancos)................................................................................ 190-(11)
Do Instituto da Conservação da Natureza aos requerimentos n.<* 826 e 827/VI (3.")-AC, do Deputado Antunes da Silva (PSD), sobre questões relativas à criação do Parque
Natural do Tejo Internacional.......................................... 190-(12)
Do mesmo Instituto ao requerimento n.° 836/Vl (3*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a criação do Parque Natural do Tejo Internacional e o caudal do rio Guadiana............................................................................ 190-(13)
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Requerimento n.B 849/VI (3.B)-AC de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Compromissos entre o «núcleo duro» do BPA e o Estado.
Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).
Na manhã do dia 9 de Setembro passado, um jornal publicava uma entrevista com um alto responsável de um importante grupo do chamado «núcleo duro» do BPA.
Das declarações produzidas pode concluir-se:
1) Que o accionista Estado teve um papel importante na própria constituição do «núcleo duro» do BPA;
2) Que houve negociações entre o Estado e esse núcleo;
3) Que há acordos não reduzidos a escrito;
4) Que o Estado tem compromissos com um grupo de industriais do Norte no âmbito de todo o processo de privatização do BPA;
5) Que esses compromissos são vários e não são públicos;
6) Que o Estado «não pode deixar de assumir todo o espírito dos acordos»;
7) Que compete ao Estado dizer que compromissos assumiu, sendo para tal o Governo desafiado.
Na tarde do mesmo dia, o Ministro das Finanças inviabilizava a OPA do BCP sobre o BPA.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro das Finanças resposta às seguintes questões:
1) Como procedeu o Governo em nome do Estado para ter papel importante na constituição no «núcleo duro» do BPA?
2) Quando e entre quem se deram as negociações vinculando Estado e «núcleo duro»?
3) Que acordos não reduzidos a escrito foram protagonizados em nome do Estado com o «núcleo duro» do BPA?
4) Que compromissos assumiu o Estado com um grupo de industriais do Norte no âmbito do processo de privatização do BPA?
5) Por que é que tais compromissos não foram publicitados, para total transparência do processo de privatização do BPA?
6) Como é que o Governo tem agido no cumprimento do espírito dos acordos referidos?
7) Quando pensa o Governo explicitar todos os acordos e compromissos perante a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de forma a repor a legalidade?
Requerimento n.9 850/VI (3.fi)-AC de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Não autorização da OPA do BCP sobre o BPA. Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).
Das justificações apresentadas pelo Governo para recusa da OPA do BCP sobre o BPA constam pareceres efectuados pelo Banco de Portugal e pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Por outro lado, foi tornada
pública a existência de pareceres jurídicos encomendados pelo Ministério das Finanças a vários especialistas nacionais.
Para clarificar as bases de decisão de não autorização pelo Governo da OPA do BCP sobre o BPA, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer--se ao Ministério das Finanças a divulgação de todos os pareceres referidos.
Requerimento n.s 851/VI (3.a)-AC
de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta
das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos, com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A., sita na Rua do Jardim, 373, Vilar do Paraíso, Valadares, Vila Nova de Gaia, cujas traseiras estão inseridas na referida Urbanização.
Os moradores declaram ser afectados e perturbados por ruído insuportável, provocado pelas máquinas da indústria, por um caixão metálico que está ligado à parece da fábrica por condutas metálicas e por poluição atmosférica intensa, provocada por fumos e vapores ácidos largados pela indústria, causando, inclusivamente, dificuldades respiratórias aos residentes.
A população já procurou diminuir estes incómodos, instalando vidros duplos nas janelas das suas casas e isolando ainda mais as paredes, mas em vão, pois o ruído continua a penetrar de forma intensa.
Para além do já referido, nas traseiras da fábrica são depositados muitos resíduos provenientes da indústria, fazendo daquelas uma verdadeira lixeira, cujo lixo é muitas vezes queimado a céu aberto.
Considerando estes factos, que nos foram comunicados pelos moradores da Quinta das Rosas e que põem totalmente em causa a qualidade de vida destas populações, as quais desesperam na tentativa de solucionar o problema:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o seguinte:
1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento destes factos?
2) O que vai o Ministério da Indústria e Energia fazer para solucionar esta situação?
Requerimento n.8 852/VI (3.a)-AC de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta
das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos,
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com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A., sita na Rua do Jardim, 373, Vilar do Paraíso, Valadares, Vila Nova de Gaia, cujas traseiras estão inseridas na referida Urbanização.
Os moradores declaram ser afectados e perturbados por ruído insuportável, provocado pelas máquinas da indústria, por um caixão metálico que está ligado à parece da fábrica por condutas metálicas e por poluição atmosférica intensa, provocada por fumos e vapores ácidos largados pela indústria, causando, inclusivamente, dificuldades respiratórias aos residentes.
A população já procurou diminuir estes incómodos, instalando vidros duplos nas janelas das suas casas e isolando ainda mais as paredes, mas em vão, pois o ruído continua a penetrar de forma intensa.
Para além do já referido, nas traseiras da fábrica são depositados muito resíduos provenientes da indústria, fazendo daquelas uma verdadeira lixeira, cujo lixo é muitas vezes queimado a céu aberto.
Considerando estes factos, que nos foram comunicados pelos moradores da Quinta das Rosas e que põem totalmente em causa a qualidade de vida destas populações, as quais desesperam na tentativa de solucionar o problema:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o seguinte:
1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento destes factos?
2) O que vai o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fazer para solucionar esta situação?
Requerimento n.9 853/VI (3.a)-AC de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Cheiros provenientes da ribeira do Jamor. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando que os moradores da Cruz Quebrada são há muito afectados pelo cheiro insuportável proveniente da ribeira do Jamor;
Considerando que os mesmos têm feito todos os esforços no sentido de diminuir o odor nauseabundo que penetra pelos seus apartamentos, calafetando portas e janelas e colocando válvulas nos lavatórios;
Considerando que os ditos apartamentos estão repletos de manchas nas paredes e os metais oxidados devido aos vapores emanados da ribeira do Jamor;
Considerando que esta situação está a causar claros problemas de saúde pública;
Considerando que a solução encontrada, de desvio do fluxo dos esgotos para um condutor adjacente à ribeira, não teve qualquer sucesso, continuando a descarregar no leito da ribeira, permitindo que quando enche a maré o conteúdo do esgoto retorne e na maré baixa não se aguente o cheiro;
Considerando os esforços que a população tem feito para encontrar p problema resolvido, verificando apenas que as entidades competentes se têm desresponsabilizado da questão, atribuindo as responsabilidades de umas para outras;
Considerando que esta situação é insustentável e intolerável, estando em causa a completa degradação da qualidade de vida dos moradores da Cruz Quebrada:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação urgente sobre o seguinte:
1) Que acções está a levar a cabo no sentido de resolver este problema?
2) Para quando uma solução definitiva, e não meramente provisória, que garanta aos moradores o seu direito a uma digna qualidade de vida?
Requerimento n.a 854A/I (3.a>AC de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Cheiros provenientes da ribeira do Jamor. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando que os moradores da Cruz Quebrada são há muito afectados pelo cheiro insuportável proveniente da ribeira do Jamor;
Considerando que os mesmos têm feito todos os esforços no sentido de diminuir o odor nauseabundo que penetra pelos seus apartamentos, calafetando portas e janelas e colocando válvulas nos lavatórios;
Considerando que os ditos apartamentos estão repletos de manchas nas paredes e os metais oxidados devido aos vapores emanados da ribeira do Jamor;
Considerando que esta situação está a causar claros problemas de saúde pública;
Considerando que a solução encontrada, de desvio do fluxo dos esgotos para um condutor adjacente à ribeira, não teve qualquer sucesso, continuando a descarregar no leito da ribeira, permitindo que quando enche a maré o conteúdo do esgoto retome e na maré baixa não se aguente o cheiro;
Considerando os esforços que a população tem feito para encontrar o problema resolvido, verificando apenas que as entidades competentes se têm desresponsabilizado da questão, atribuindo as responsabilidades de umas para outras;
Considerando que esta situação é insustentável e intolerável, estando em causa a completa degradação da qualidade de vida dos moradores da Cruz Quebrada:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Saúde informação urgente sobre o seguinte:
Que acções está a levar a cabo no sentido de intervir sobre este problema?
Requerimento n.8 855/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Cursos do Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a suspensão decidida pe)a nota de serviço de 8 de Agosto, noticiada pelos órgãos de
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comunicação social, do início de cursos financiados pelo Fundo Social Europeu programados a partir do referido mês de Agosto, bem como sobre a exigência de reembolso do dinheiro adiantado para essas acções.
Requerimento n.9 856/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Aspirações salariais dos funcionários consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seja prestada informação sobre medidas adoptadas ou previstas para corresponder as aspirações salariais dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro não diplomatas e para fazer face às disparidades e às dificuldades concretas sentidas por aqueles funcionários.
Requerimento n.9 857/VI (3.e)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Provas do I2.° ano e específicas para acesso ao ensino superior.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os seguintes elementos, relativos às provas do 12." ano e específicas para acesso ao ensino superior:
a) Média geral por disciplina;
b) Percentagem de notas positivas e negativas por prova;
c) Existência de presumíveis irregularidades;
d) Medidas adoptadas face a eventuais irregularidades;
e) Processos de inquérito, de averiguações ou disciplinares levantados.
Requerimento n.s 858/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Aposentações em 1994 e em anos anteriores. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada a seguinte informação sobre número de funcionários públicos abrangidos pela aposentação ou reforma no ano de 1994:
a) Confirma-se o número avançado pelo Secretário de Estado do Orçamento de 30000 para o ano em curso?
b) Qual a discriminação por ministérios?
c) Qual o número de funcionários passados à situação de reformados nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993?
Requerimento n.B 859/VI (3.fl)-AC de S de Setembro de 1994
Assunto: Disponíveis e excedentes da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação relativa à aplicação da legislação sobre disponíveis nos anos de 1992, 1993 e 1994. Qual a evolução do número de funcionários no quadro de excedentes interdepartamentais em 1992 e 1993? Qual o número actual?
Requerimento n.9 860/VI (3.6)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Sector empresarial do Estado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja fornecida informação sobre contas e resultados de exercício registados no ano de 1993 (lucros líquidos, resultados antes de impostos, dívida externa) por empresas públicas, sociedades de capitais públicos, sociedades de capitais maioritariamente públicos e sociedades controladas no âmbito da administração pública central.
Requerimento n.9 861/VI (3.B)-AC
de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Fraude e evasão fiscais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de processos instaurados em 1993 e 1994 pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativos a fraude e evasão fiscais por detecção de sinais exteriores de riqueza que indiquem rendimentos superiores aos manifestados para efeitos tributários.
Requerimento n.9 862/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Actividades da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oíiveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre o seguinte:
a) Composição e montante do capital da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S. A., em especial no que toca a participação de entes públicos;
b) Actividades desenvolvidas, constituição dos corpos sociais, relatórios e contas desde 1990;
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c) Venda, em eventual violação dos Acordos de Bicesse, de uma aeronave C-130 e de um hospital de campanha ao Governo da República de Angola. Teve o Governo conhecimento? Existe inquérito sobre tais actividades da SPE?
Requerimento n.fi 863/VI (3.B)-AC
de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Alienações pelo IPE.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja fornecida pelo Governo informação sobre a lista de empresas e participações alienadas pelo IPE — Investimentos e Participações Empresariais nos anos de 1992, 1993 e 1994, com indicação dos respectivos valores de venda. Segundo a imprensa, apenas os casos da SOPONATA e da NUTRTVESTE teriam constituído «bons negócios», tendo, segundo o ex-presidente do IPE, Amaro de Matos, a venda ou liquidação de 14 participações rendido apenas 27 contos (cf. Expresso, de 30 de Julho de 1994).
Requerimento n.° 864/VI (3.B)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Custos de campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me sejam prestadas informações discriminadas sobre o custo das campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social sobre novas portagens da Ponte de 25 de Abril, sobre a nova ponte sobre o Tejo e obras da Ponte de 25 de Abril e sobre sistemas de tratamento de resíduos tóxicos.
Requerimento n.B 865/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Instalações do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa na Rua do Quelhas.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Governo sobre a situação relativamente ao património do Estado do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa (ex-Emissora Nacional) na Rua do Quelhas. Trata-se de uma edificação construída para albergar o laboratório do Instituto Superior do Comércio, a que sucedeu o Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras [hoje Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)], cedido a título precário e provisório à Emissora Nacional por diligências directas do Sr. Capitão Henrique Galvão junto do então Presidente do Conselho. Ingressou o referido prédio urbano no património da RDP? Quando e com que base? Foi invocada a usucapião? Renunciou à pro-
priedade ou aceitou facilmente a prescrição a Universidade Técnica de Lisboa? Que decisão reconheceu a usucapião segundo a legislação civil em vigor?
Requerimento n.9 866/VI (3.S)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Consulta e cedência de imagens dos arquivos da RTP.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre critérios utilizados e tabela de preços aplicada relativamente à. consulta e cedência de imagens provenientes dos arquivos áu-dio-visuais pertencentes à Radiotelevisão Portuguesa.
Requerimento n.fi 867/VI (3,a)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Não cobertura pela RTP da 56." Volta a Portugal em Bicicleta.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre os motivos pelos quais a RTP não procedeu à cobertura da 56.° Volta a Portugal em Bicicleta, descurando, assim, a prestação de serviço público da televisão a que está obrigada por lei. Qual a atitude do Governo perante tal quebra do dever de informar?
Requerimento n.9 868/VI (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Regionalização.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre os mais recentes estudos realizados sobre a divisão do País em regiões administrativas, nos termos da Constituição da República.
Requerimento n.° 869/VI (3.8)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Refractários e objectores de consciência. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja prestada infor-
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mação sobre o número de processos levantados a mancebos refractários nos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 e sobre o número de condenações decorrentes dos referidos processos. Mais requeiro que me seja prestada informação para os mesmos anos sobre o número de requerimentos entrados e despachados de objecção de consciência.
Requerimento n.a 870/VI (3.8)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Património em ruínas do concelho de Trancoso. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas informações sobre eventuais medidas, em curso ou previstas, para pôr cobro à situação de degradação em que se encontram os Mosteiros de Salzedas e de São João de Tarouca e a igreja de Ferreirim, no concelho de Tarouca. No Mosteiro de Salzedas há notícia de intervenções da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais descoordenadas com as da Câmara Municipal, com consequências nefastas para os valiosos retábulos de Grão-Vasco e de Pascoal Parente, em virtude da utilização desadequada de jactos de água. No Mosteiro de São João de Tarouca as intervenções da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais seriam também responsáveis pelo elevadíssimo grau de humidade existente.
Prevê-se a adopção de um plano de emergência para acorrer à grave situação referida?
Requerimento n.s 33/VI (3.a)-AL
de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Cheiros provenientes da ribeira do Jamor. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando que os moradores da Cruz Quebrada são há muito afectados pelo cheiro insuportável proveniente da ribeira do Jamor;
Considerando que os mesmos têm feito todos os esforços no sentido de diminuir o odor nauseabundo que penetra pelos seus apartamentos, calafetando portas e janelas e colocando válvulas nos lavatórios;
Considerando que os ditos apartamentos estão repletos de manchas nas paredes e os metais oxidados devido aos vapores emanados da ribeira do Jamor;
Considerando que esta situação está a causar claros problemas de saúde pública;
Considerando que a solução encontrada, de desvio do fluxo dos esgotos para um condutor adjacente à ribeira, não teve qualquer sucesso, continuando a descarregar no leito da ribeira, permitindo que quando enche a maré o conteúdo do esgoto retorne e na maré baixa não se aguente o cheiro;
Considerando os esforços que a população tem feito para encontrar o problema resolvido, verificando apenas que as entidades competentes se têm desresponsabilizado da questão, atribuindo as responsabilidades de uma para outras;
Considerando que esta situação é insustentável e intolerável, estando em causa a completa degradação da qualidade de vida dos moradores da Cruz Quebrada:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Oeiras informação urgente sobre o seguinte:
1) Que acções está a levar a cabo no sentido de resolver este problema?
2) Para quando uma solução definitiva, e não meramente provisória, que garanta aos moradores o seu direito a uma digna qualidade de vida?
Requerimento n.9 34/VI (3.8)-AL de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Esgotos a céu aberto na Marmeleira, Rio Maior. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando a existência de uma vasta zona alagada por esgotos domésticos, a céu aberto, na freguesia da Marmeleira, concelho de Rio Maior;
Considerando que esta situação se deve ao facto de o colector central da freguesia, instalado pela autarquia, terminar nesse preciso local;
Considerando a inexistência na área da freguesia da Marmeleira de uma estação de tratamento de águas residuais;
Considerando que os moradores de Casal do Tufo, Marmeleira, foram convidados pela autarquia a fazer a ligação ao colector central de esgotos e para tal pagaram a soma de 40 000$;
Considerando ainda que esta zona alagada constitui um factor permanente de poluição dos lençóis freáticos da região, um perigo premente para a saúde pública e uma atentado à qualidade de vida das populações locais;
Considerando que houve promessas públicas, por parte das autarquias, de que em 1994 seria construída a estação de tratamento de águas residuais:
Requer-se, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Rio Maior informação sobre o seguinte:
1) Para quando é que está previsto o início da construção da prometida estação de tratamento de águas residuais?
2) Que medidas estão a ser tomadas para pôr um fim imediato à situação acima descrita, a qual é susceptível de vir a criar graves problemas de saúde aos moradores da zona?
Requerimento n.9 35/VI (3.9)-AL
de 12 de Setembro de 1994
Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quinta
das Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos, com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A.,
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sita na Rua do Jardim, 373, Vilar do Paraíso, Valadares, Vila Nova de Gaia, cujas traseiras estão inseridas na referida Urbanização.
Os moradores declaram ser afectados e perturbados por ruído insuportável, provocado pelas máquinas da indústria, por um caixão metálico que está ligado à parede da fábrica por condutas metálicas e por poluição atmosférica intensa, provocada por fumos e vapores ácidos largados pela indústria, causando, inclusivamente, dificuldades respiratórias aos residentes.
A população já procurou diminuir estes incómodos, instalando vidros duplos nas janelas das suas casas e isolando ainda mais as paredes, mas em vão, pois o ruído continua a penetrar de forma intensa.
Para além do já referido, nas traseiras da fábrica são depositados muitos resíduos provenientes da indústria, fazendo daquelas uma verdadeira lixeira, cujo lixo é muitas vezes queimado a céu aberto.
Considerando estes factos, que nos foram comunicados pelos moradores da Quinta das Rosas, e que põem totalmente em causa a qualidade de vida destas populações, as quais desesperam na tentativa de solucionar o problema:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia informação sobre o seguinte:
1) Tem a Câmara Municipal conhecimento destes factos?
2) Que medidas já tomou a Câmara Municipal para solucionar este problema?
3) O que vai a Câmara Municipal fazer para solucionar esta situação?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 701 e 708/VI (2.a)-AC, dos Deputados José Manuel Maia (PCP) e Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro.
Em resposta aos ofícios n.os 1756 e 1763, de 31 de Março de 1993, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar W. Ex.15 de que a situação existente na Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro, no ano lectivo transacto, parece ter sido completamente ultrapassada, vivendo-se no presente ano um clima de perfeita normalidade.
6 de Setembro de 199.4. A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VI (3.>AC, da Deçvitada Isabel Castro (Os Verdes), sobre transferência de material do Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas.
O Estado-Maior do Exército remeteu a este Gabinete um ofício com o propósito de fornecer elementos que permitissem responder ao requerimento identificado em
epígrafe. Presumimos ter havido uma solicitação do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a esse Ministério, que, por sua vez, tentou obter junto da EXPO 98 os necessários esclarecimentos. Por seu lado, a EXPO 98 contactou o Estado-Maior do Exército com o intuito ora referido. Atento o exposto, e no sentido de insumir eventual resposta desse Gabinete ao mencionado requerimento, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
A realização da exposição EXPO 98 na Zona Oriental de Lisboa e a reconversão urbanística da zona em que se insere implicam a necessidade de se proceder também à transferência do Depósito Geral de Material de Guerra (DGMG), actualmente instalado na plataforma de Beirolas, concretamente no PM 80 (prédio militar n." 80).
A transferência do DGMG será efectuada para um terreno à disposição do Ministério da Defesa Nacional, o PM 4, em Benavente, local onde anteriormente esteve prevista a instalação do Quartel da GNR.
No âmbito da concentração dos órgãos logísticos do Exército e em conformidade com a reestruturação que nele se está a processar, também para o DGMG estavam previstas alterações profundas na sua orgânica funcional, em simultâneo com a modernização dos processos de gestão praticados. Assim, a construção do novo depósito terá características modernas e actualizadas e será capaz de responder às exigências previstas para o Exército Português do século xxi.
As novas instalações ocuparão cerca de 32,50 ha, de um terreno militar com 50 ha, sendo cerca de 4,80 ha destinados aos armazéns, os quais correspondem a cerca de 40 % da área total coberta a edificar.
Para além da zona habitacional prevista para o pessoal a prestar serviço no Depósito e no aquartelamento, as instalações contarão com armazéns, tipo hangar, nos quais se acondicionarão carros, jipes e outras viaturas militares, bem como outro material do «canal de reabastecimento», como sejam peças e partes de viaturas e equipamentos, armas e sobresselentes.
As novas instalações só serão utilizadas para armazenar materiais do canal de reabastecimento, novos ou usados, mas em condições de distribuição às unidades, não sendo por isso utilizadas para a reunião de salvados (sucatas).
Estas instalações destinam-se, por isso, ao armazenamento de material e equipamento militar, como a seguir se identifica:
Classe vn — Artigos principais:
Viaturas tácticas e administrativas;
Armamento ligeiro e pesado;
Equipamento de pesquisa e seguimento de alvos,'bem como de referenciação e direcção de tiro;
Equipamento eléctrico, nomeadamente geradores;
Classe XI — Artigos secundários:
Sobresselentes de material auto, armamento e
outros; Material oficinal; Baterias e pneus.
Não serão armazenados nas novas instalações, tal como não o eram em Beirolas, quaisquer materiais de natureza explosiva ou tóxica, visto que as munições, explosivos e arti-
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fícios, ainda que da gestão do DGMG, estão guardados noutras instalações — paióis. Igualmente, não haverá armazenamento de óleos e outros produtos lubrificantes ou de conservação, por os mesmos não serem da gestão do DGMG.
As baterias são adquiridas secas e assim fornecidas às unidades juntamente com o electrólito em embalagem estanque.
Não existe, pois, qualquer possibilidade/risco de contaminação dos solos, nomeadamente devido a escorrências de óleos ou derrames de baterias, dado que as normas de armazenamento implicam a retirada das mesmas das viaturas, bem como o esvaziamento dos depósitos de óleo e de combustível das viaturas e o seu adequado acondicionamento.
Serão por isso especialmente de referir as preocupações havidas em todo o projecto na preservação do meio ambiente, bem como os critérios rigorosos relativos à não poluição de qualquer tipo, como é timbre e apanágio na actuação do Exército em todas as suas iniciativas.
As preocupações de não poluição e ou não degradação do meio ambiente estendem-se também ao projecto de infra-estruturas previstas, nomeadamente pela construção da ET AR — Estação de Tratamento de Águas Residuais, bem como pelos arranjos ^paisagísticos de integração das instalações no meio rural do concelho.
Nesse sentido, em todos os projectos elaborados estão a ser atendidos os pareceres das respectivas entidades responsáveis, nomeadamente o Instituto de Florestas, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a Direcção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Tejo e a própria autarquia, Câmara Municipal de Benavente (vereador dos Serviços de Saneamento).
Acresce, finalmente, referir que, dadas as características específicas de um órgão como o DGMG, e atendendo aos condicionalismos que, no aspecto de Segurança, ele implica, serão utilizados, complementarmente aos pelotões de segurança orgânicos, sistemas electrónicos anti-intrusão, bem como modernos e eficazes meios de vedação, de iluminação periférica exterior e de arruamentos estratégicos.
9 de Agosto de 1994. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ap requerimento n.° 615/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre transferência de material do Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de dizer a V. Ex.* que o Plano Director Municipal de Benavente ainda não se encontra aprovado estando em fase final de elaboração.
A Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo não tem conhecimento do projecto mencionado no requerimento em apreço.
É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VI (3.°)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a diversificação da base económica regional do Algarve — zonas industriais.
Com referência ao ofício n.° 7198, de 27 de Junho, do Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, junto se informa sobre as três questões contidas no requerimento em epígrafe.
1 — As «áreas de concentração industrial» previstas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve terão a sua localização concreta determinada nos Planos Directores Municipais (PDM) de Loulé, Silves, São Brás de Alportel e Castro Marim, conforme estabelecido no artigo 25.° do Decreto Regulamentar n.° 11/91, de 21 de Março.
Neste momento, todas as propostas dos PDM em causa indicam as localizações exactas das áreas destinadas à actividade industrial, podendo-se afirmar que aquelas localizações oferecem concordância genérica por parte das respectivas comissões técnicas de acompanhamento.
No caso do PDM de Castro Marim é de referir que o documento se encontra já ratificado nos termos do Decreto--Lei n.° 69/90, de 2 de Março, estando, pois, neste caso, legalmente garantida a localização da área de concentração industrial prevista para aquele concelho.
Quanto aos PDM de Loulé, Silves e São Brás de Alportel, prevê-se para breve (durante o mês de Agosto) a entrega das respectivas propostas finais de ordenamento que seguirão todos os trâmites até à ratificação pelo Conselho de Ministros, processo que demora em geral menos de três meses.
Ainda no caso de Loulé, assinala-se o facto de a área industrial configurar a ampliação do loteamento já em implementação, o que em princípio facilita uma mais rápida concretização das infra-estruturas necessárias à instalação das unidades.
2 — Estando a localização dos espaços industriais e respectiva regulamentação de uso previstas nos PDM, pode--se afirmar que as câmaras municipais serão, pelo menos numa primeira fase, os principais responsáveis no processo de criação das zonas industriais em questão.
Acresce que, para efeitos da criação das infra-estruturas necessárias ou elaboração de outros planos municipais que, com maior rigor, disciplinem a ocupação concreta dos espaços, serão as câmaras municipais as entidades mais vocacionadas para conduzir o processo e inclusivamente fazer candidatar os projectos aos vários programas de apoio financeiro.
Tal não invalida que outras entidades, públicas ou privadas, devam dinamizar o processo, parecendo pertinente que se peçam esclarecimentos ao Ministério da Indústria e Energia sobre questões mais concretas de apoio estratégico.
3 — Não parecem existir apoios comunitários especificamente previstos para a concretização das zonas consagradas no PROTAL.
No entanto, existem apoios no âmbito dos programas operacionais regionais e das iniciativas comunitárias aos quais se poderão candidatar projectos específicos de desenvolvimento industrial, visando a criação das zonas supracitadas.
Concretamente, no Programa Operacional do Algarve, no Subprograma B, medida 3, prevê-se a possibilidade de
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1 de Setembro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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financiar projectos no domínio em apreço. Também no âmbito do Programa Comunitário D^TERREG n, e embora o mesmo se encontre ainda na sua fase inicial, considera-se possível aprovar acções que visem dotar o espaço regional transfronteiriço de infra-estruturas de apoio à actividade produtiva que permitam atrair investimento de um e outro lado da fronteira.
Em ambos os programas citados o apoio comunitário é de 75 %, cabendo a contrapartida nacional às respectivas entidades promotoras.
Do mesmo modo, no âmbito do Programa de Apoio à Indústria (PEDIP II), é também possível, embora com carácter excepcional, apoiar acções visando a criação de algumas infra-estruturas, nomeadamente parques tecnológicos, no âmbito da medida 1.1.
26 de Julho de 1994. —O Técnico, Carlos Bragança dos Santos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 728/VI (3.a)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação de um ex-emigrante em França por não receber a reforma a que tem direito.
Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:
1 — O trabalhador migrante António Martins Mingacho requereu, junto do Centro Nacional de Pensões, uma pensão de velhice, indicando ter exercido actividade em França no período de 1966 a 1984.
2 — Não registando o trabalhador em causa descontos na segurança social portuguesa, havia apenas que promover a instrução do processo com vista à apresentação do pedido de pensão junto do organismo estrangeiro competente. Para tal, foi solicitado ao interessado, em 23 de Junho de 1994, o envio de documentação adicional (certidão de nascimento de narrativa completa, documentos comprovativos da existência de descontos em França e fotocópias dos bilhetes de identidade dos descendentes).
3 — Recebida aquela documentação, foi o pedido de pensão enviado ao organismo francês competente — CRAM du Mas-sif Central —, através de ofício datado de 18 de Julho de 1994.
4 — Na mesma data foi emitido ofício ao interessado dando-lhe conta do encaminhamento do seu pedido de pensão.
Aguarda o Centro Nacional de Pensões que o organismo francês emita a correspondente decisão.
Lisboa, 2 de Setembro de 1994.—O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VI (3.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relacionados com o concelho de Elvas.
Junto remeto a V. Ex.' algumas informações que, complementadas com aquelas que forem entendidas conve-
nientes juntar por parte desse gabinete, servirão para elaborar resposta ao requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha.
1 —Dado o acordo de SS. Ex.35 os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território, o processo de reconstrução da Ponte da Ajuda vai avançar no período de 1994-1999 através do Programa INTERREG e ficando os encargos a ser suportados pelo nosso país. Já foi proposta para o PIDDAC/95 uma inscrição orçamental para a contrapartida nacional.
2 — Não houve paralização mas sim conversações para que fosse encontrada uma formula aceitável pelas duas partes. A sua concretização só poderá ser encarada no actual Quadro Comunitário de Apoio.
3 — O protocolo de colaboração assinado entre a Junta da Estremadura e a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo não se refere a qualquer projecto em concreto. Os contactos luso-espanhóis sobre a Ponte da Ajuda têm sido principalmente protagonizados pelos executivos municipais de Elvas e Olivença.
4 — O protocolo de cooperação reveste uma das formas tipificadas pela Convenção Quadro de Cooperação Transfronteiriça ratificada pelos Estados Português e Espanhol.
Trata-se de um documento^ de enquadramento dos contactos e colaboração existentes entre regiões fronteiriças da União Europeia e não modifica a distribuição de competências estabelecidas em cada território pelos direitos internos português e espanhol.
0 desenrolar do processo foi acompanhado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros português e o das Relações Exteriores espanhol, os quais deram o seu acordo ao texto do protocolo que foi assinado.
23 de Agosto de 1994. — O Presidente, António J. Carmelo Aires.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 752 e 753/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre as instalações da Estação Francesa de Telemedi-das e da Rádio Naval na ilha das Flores, Açores.
1 — Na sequência dos ofícios mencionados em título, e com a finalidade de responder aos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, tenho a honra de esclarecer V. Ex.* das preocupações e das diligências em fase de implementação, ou a implementar, por este Ministério, tendentes à alienação das infra-estruturas, bens móveis e equipamentos da ex-Estação de Medidas da Ilha das Flores, bem como das instalações da Rádio Naval das Flores.
2 — Em termos de rendibilização do património, tem o Ministério da Defesa Nacional seguido a política já do antecedente definida: colmatadas as necessidades da defesa, alienação do património excedentário, priorizando os interesses públicos face a conveniências particulares.
3 — No que concerne às infra-estruturas, bens móveis e equipamentos da ex-Estação de Medidas das Flores:
3.1 —Em cumprimento da política definida, foi possível concretizar até ao momento a resolução dos seguintes dossiers:
a) Cessão à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos escritórios da Estação, designado
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«Edifício da Legião» (despacho conjunto MDN/ MF, Diário da República, 2° série, de 22 de Julho de 1993); b) Cedência à Região Autónoma dos Açores dos móveis e equipamentos do Centro de Saúde (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2° série, de 22 de Julho de 1993);
____ç)_Çpnçessão de utilização, por um ano, renovável, do
complexo hotel/piscina/ginásio, cujo concessionário tem estado a cumprir os compromissos, designadamente financeiros: 200 contos/mês a favor do MDN (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2." série, de 22 de Julho de 1993);
d) Cessão aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça das moradias Les Dauphins e Pastenague (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2.' série, de 12 de Outubro de 1993);
e) Cessão à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz das Flores das moradias Roussette e Azalée (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2." série, de 22 de Dezembro de 1993);
f) Entrega à Marinha das moradias Ombrine, Les Girelles, Orphie, Les Courlis, Les Mouettes e Les Hirondelles (aviso Diário da República, 2.' série, de 26 de Novembro de 1993);
g) Cessão à Telecom Portugal, S. A., do Ponto Técnico B, Centro Óptico (despacho conjunto MDN/ MF, Diário da República, 2? série, de 6 de Maio de 1994);
h) Cessão/cedência ao município de Santa Cruz das Flores do ponto técnico G, Balisa Tacan/Oficinas em Santa Cruz das Flores (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2." série, de 16 de Maio de 1994);
t) Cedência à TDP — Teledifusora de Portugal, S. A., das torres triangulares galvanizadas, com parafusos, espias em inox e acessórios que lhe estão ligados, montados no ponto técnico E (despacho conjunto MDN/MF, Diário da República, 2." série, de 16 de Maio de 1994);
3.2 — Em curso de solução, encontram-se os seguintes dossiers:
a) Cessão ao Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores de duas moradias;
b) Preparação de todos os elementos tendentes à realização de hastas públicas a realizar brevemente em Santa Cruz das Flores.
4 — Relativamente às instalações da ex-Estação Rádio Naval das Flores:
4.1 — Por portaria de 26 de Março de 1991, de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi autorizada a cessão, a título definitivo, à Região Autónoma dos Açores, de uma parcela de terreno, com 700 m2, destacada da ERN das Flores;
4.2 — Está em curso com vista a analisar o destino das instalações e infra-estruturas da ex-Estação Rádio Naval das Flores, estando de momento a decorrer visita do E\.mo Sr. Di-rector-Geral de mfra-Estruturas, aos Açores, para apreciação in loco desta questão.
5 — A administração regional, que inicialmente formulou pretensões à cessão de alguns imóveis, parece ter-se desinteressado, a avaliar pela falta de resposta ao ofício t\.° &46/DGIE/94MAI17 (anexo i).
6 de Setembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queirós.
ANEXO I
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DIRECÇÀO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS
1 — Tendo em conta as recomendações do relatório da Comissão de Recepção (despacho conjunto A-8/93-XJJ,
publicado no Diário da República. V série, de 17 úq
Fevereiro de 1993), as solicitações recebidas e a política de alienação de património excedentário afecto à Defesa, está a Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE) encarregada de proceder à alienação do património da ex-Estação de Medidas da Ilhas das Flores, a começar pelas moradias do ex-Complexo Residencial de Santa Cruz.
2 — Da parte da Região Autónoma, temos presente, neste âmbito, pretensões de serviços das seguintes Secretarias Regionais:
2.1 —Agricultura: três moradias;
2.2 — Educação e Cultura: não especificado;
2.3 — Turismo e Ambiente: Edifício do Ponto F;
2.4 — Saúde e Segurança Social: 11 moradias.
3 — Não tendo embora os serviços reiterado as pretensões, no sentido de dar a possível satisfação às necessidades figuradas, proponho designação de representante, para reunião nesta Direcção-Geral — a ajustar telefonicamente (telefone 301 78 63) —, mandatado para hierarquizar as referidas pretensões e ajustar os termos das cessões definitivas e onerosas a que haja lugar.
Esta Direcção-Geral põe em valor a colaboração que vem recebendo da Secretaria Regional e reitera disponibilidade para toda a possível colaboração.
17 de Maio de 1994. — O Director-Geral, Elias Quadros.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre salvaguarda do Castelo de Noudar (Barrancos).
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." sobre o assunto referenciado em epígrafe:
1 — Pela caderneta predial rústica, a Herdade da Coitadinha (matriz cadastral: artigo 1, secção MMI), e seu respectivo Castelo, pertencia a Maria das Dores Blanco Fialho Garcia, que herdou de seus pais, José Augusto de Castro Fialho e Inês Blanco Barroso Fialho, por partilha de 18 de Junho de 1920.
2 — A Herdade foi expropriada, no âmbito da reforma agrária, pela Portaria n.° 301/76. Também por portaria datada de 19 de Outubro de 1990 (Diário da República, 2.° série), foi a anterior derrogada.
3 — Por falecimento de Maria das Dores B. F. Garcia, em 20 de Fevereiro de 1981, são proprietários da Herdade da Coitadinha, e consequentemente do Castelo de Noudar, os herdeiros legais.
4 — Face ao que precede, considera-se que, salvo melhor opinião, sendo o Castelo de Noudar uma propriedade privada, não pode ser transferida para a Fazenda Nacional nos termos pretendidos pela Camara Municipal de Barrancos.
5 — Entretanto deu entrada um requerimento, em 8 de Julho de 1994, na Direcção Regional de Évora do Insti-
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tuto Português do Património Arquitetônico e Arqueológico, ao abrigo e para os efeitos constantes nas normas previstas na Lei n.° 13/85, artigo 17.°, designadamente, «o
Estado, as autarquias e.os proprietários de. pane de bens
classificados gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda de bens classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis situados em zonas de protecção», através do qual se dá a conhecer que a REGIPREDIAL — Compra e Venda de Imóveis, S. A., se propõe comprar o imóvel em causa.
6 — Aguarda-se pela informação dos serviços, que será prestada logo que estejam concluídos os trâmites que caracterizam processos desta natureza.
O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VI (3.a)-AC, do Deputado Antunes da Silva (PSD), sobre questões relativas à criação do Parque Natural do Tejo Internacional.
Conforme solicitado no vosso ofício MARN/3816/94, de 4 de Agosto de 1994, informo V." Ex.*, relativamente a apoios recebidos pela QUERCUS para a aquisição da propriedade Monte Barata, na área do projecto do Parque Natural do Tejo Internacional, do seguinte:
1 — A QUERCUS, Associação Nacional de Conservação da Natureza, recebeu vários apoios financeiros que contribuíram para o pagamento da propriedade Monte Barata.
2 — Além do contributo financeiro da União Europeia e o de vários subscritores privados e outros, recebeu também do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
15 000 contos. Ao abrigo de protocolo então firmado com aquela Associação, o Instituto de Conservação da Natureza ficou proprietário de uma fracção daquela propriedade em igual proporção à do donativo, relativamente ao custo total da mesma.
6 de Setembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/VI (3.")-AC, do Deputado Antunes da Silva (PSD), sobre questões relativas à criação do Parque Natural do Tejo Internacional.
Conforme solicitado no vosso ofício MARN/3807/94, de 4 de Agosto de 1994, informo V." Ex.", relativamente à pretendida classificação de uma área junto aos troços internacionais do rio Tejo e do rio Erges, do seguinte:
1 — Esta área está abrangida por um projecto transfronteiriço de estudos e acções de conservação, iniciado em 1988, financiado pela União Europeia e promovido conjuntamente pela associação portuguesa QUERCUS e pela associação espanhola ADÈNEX, com o aval dos dois Estados membros, respectivamente representados, para este efeito, pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, actualmente Instituto de Conservação da Natureza, e pela Agencia dei Médio Ambiente da Jutita de Estremadura.
0 projecto fundamentou-se sobretudo no elevado valor natural da área, como local de nidificação de aves de ra-
pina de nível internacional, conforme atestam as resoluções da IV Conferência Mundial sobre Aves de Rapina (Berlim, Maio de 1992), onde se recomendava aos gover-
nos dos dois países a cfjordenaçãô urgente de esW>s .paa
se criarem áreas protegidas naquela região.
No âmbito do contrato assinado entre as duas ONG e
a União Europeia, com o aval dos dois Estados membros, consta expressamente que, findo o projecto, os dois países tomarão medidas de conservação da zona e promoverão a classificação da área, tendo em vista dar continuidade aos objectivos do projecto.
Conforme determinado na Lei 4/1989, dè 27 de Março, das Cortes Gerais de Espanha, a declaração e gestão dos Parques, Reservas Naturais, Monumentos Naturais e Paisagens Protegidas compete às comunidades autónomas em cujo âmbito territorial se encontrem situadas (artigo 21.°, capítulo ni), no caso em apreço a Comunidade Autónoma de Estremadura (Estatuto de Autonomia na Lei Orgânica 1/1983, de 25 de Fevereiro, artigos 9.° e outros), excepto no caso dos parques nacionais, os quais serão declarados por lei das Cortes Gerais e geridos pelo Estado, através do ICONA — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação espanhol.
Entretanto a Comissão Técnica Luso-Espanhola para os Assuntos de Ambiente e Recursos Naturais, constituída a nível dos respectivos Ministérios de Portugal e de Espanha e reunida no Parque Natural da Ria Formosa de 21 a 23 de Novembro de 1991, assumiu que a área em apreço (Tejo internacional), juntamente com outras quatro áreas transfronteiriças de protecção prioritária, tinha interesse natural comum.
De igual modo a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, reunida em sessão plenária em Lisboa (Ministério dos Negócios Estrangeiros) de 2 a 4 de Fevereiro de 1994, considerou necessário proceder à instituição de um grupo de trabalho com representantes de ambos os países para estudar os assuntos inerentes à criação e gestão daquelas cinco áreas.
2 — Como atrás foi referido, os parques naturais são em Espanha de âmbito regional, neste caso dependentes da Agencia del Medio Ambiente da Junta de Estremadura, estando a decorrer os inerentes estudos e trabalhos para a classificação daquela área transfronteiriça do Tejo, incluindo os necessário ao prévio Plano de Ordenamento dos Recursos Naturais da zona.
3—Conforme previsto na legislação espanhola (Lei 4/1989, de 27 de Março, a utilização do solo com fins agrícolas, florestais ou pecuários deverá orientar-se no sentido da manutenção do potencial biológico e da sua capacidade produtiva, com respeito aos ecossistemas envolventes (artigo 9.°, n.° 1). Nos parques naturais poderá limitar-se o aproveitamento dos recursos naturais, proibindo-se em todo o caso os incompatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação (artigo 13.°, n.° 2) e facilitando-se a entrada de visitantes com as limitações precisas para garantir a protecção daqueles (artigo 13.°, n.° 3). A actividade cinegética é regulamentada de modo a garantir a conservação e o fomento das espécies autorizadas para este exercício (artigos 33.°, 34." e 35.°).
Anexa-se fotocópia da referida legislação espanhola.
8 de Setembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.
Nota. — A legislação referida foi entregue ao Deputado.
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INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 836/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a criação do Parque Natural do Tejo Internacional e o caudal do rio Guadiana.
Conforme solicitado no vosso ofício MARN/3842/94, de 5 de Agosto de 1994, informo V." Ex.*, relativamente-à eventual criação do Parque Natural do Tejo Internacional, de que, face à posição recentemente manifestada por populações locais, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), promoverá, complementarmente a anteriores intervenções e em cooperação com as autarquias locais, um plano de acções concretas de informação e de sensibilização das populações residentes.
Paralelamente far-se-ão investimentos locais no âmbito do programa comunitário INTERREG, tendo por objectivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida daquelas populações e a elaboração do programa zonal relativo aos
métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e preservação do espaço natural previsto no n.° 12 da Portaria n.° 698/94, de 26 de Julho, a fim de lhes permitir usufruir de benefícios majorados e para a valorização e fomento das actividades agrícolas.
Anexam-se os seguintes documentos em análise:
Projecto de decreto regulamentar que criará o Parque Natural do Tejo Internacional;
Informação do ICN n.° 20/93 (PR), de 21 de Setembro de 1993, Tejo Internacional — proposta de classificação;
Estimativa de custo de instalação e funcionamento.
Programa de gestão para o período de 1994-1999; Texto de suporte técnico.
8 de Setembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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