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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994

II Série-B — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos [n.« 871 a 8907VI (3.*)-AC e 367V1 (3.').

-AL]:

N.° 871/VI (3.")-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de

Resíduos Tóxico-Perigosos..................................................--------- 190417)

N." 872/V1 (3.*)-AC —Dos Deputados Carlos Maita Gonçalves e José Cesário (PSD) à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto sobre a construção de instalações desportivas cobertas nas escolas do distrito de

Viseu................................................................................. 19TX17)

N.° 873/VI (3*)-AC — Dos Deputados Carlos Marta Gonçalves e José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre apoio financeiro para o arrelvamento de campos de futebol....................................... ........................ 190-07)

N.° 874/VI (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes).ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando informação sobre instalação de uma incineradora no Barlavento Algarvio........................................ 190-08)

N.° 875/V1 (3.')-AC —Da mesma Deputada ao Governo solicitando o envio de relatório de Portugal & Conferência das Nações. Unidas sobre População e Desenvolvimento...............................;................................................. I9TXI8)

N.« 876 e 877/Vl (3.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS), respectivamente, ao Govemo e à Autoridade , Nacional de Segurança sobre o quadro jurídico aplicável à cifragem de comunicações por entidades públicas e privadas em Portugal........................................................... 190<18)

N." 878WI (3.*)-AC — Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministro Adjunto sobre o exercício de função de assessor de comunicação social em gabinetes

ministeriais....................................................................... 190-09)

N.° 879/VI (3.')-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a delimitação da freguesia de Cervos .

(Montalegre)...................................................................... 190-(19)

N.° 880/VI (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao

Ministério da Agricultura sobre arranque da vinha....... 190-09)

N.« 881 e 882/V1 (3")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, orquestras regionais e achados

arqueológicos na ria de Aveiro....................................... I9O<20)

N.« 883 e 884/VI (3.*)-AC —Do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre, respectivamente, a venda da Quinta da Riba Fria

e a atribuição de um subsídio a Carlos Paredes............ 190-(21)

N." 885/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre transposição de

directivas comunitárias para o direito interno................ 190(21)

N.« 886 e 887/VI (3.")-AC -r Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, identificação das escolas sobrelotadas e funcionários e agentes

do Ministério da Educação.............................................. 190-(21)

N.° 888/V1 (3*>AC — Do mesmo Deputado ao Govemo

sobre o aumento do período de licença de parto............... 190(21)

N.° 889 e 890/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o número de

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alunos matriculados no ano lectivo de 1994-1995 e o inicio do ano lectivo........................................................... 190-(22)

N." 89I/V1 (3.*)-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério sobre construções escolares l90-(22) H." 892/VI (3.')-AC —Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre critérios de transferência de responsabilidade da PSP para a

GNR, e vice-versa................. ........................................ 190422)

N.° 36/VI (3.*)-AL —Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal do Porto sobre a resolução do conflito (poluição sonora) entre o Talho 117 e os moradores do n.° 323 da Alameda de Eça de Queirós, no Porto... 190422)

Respostas a requerimentos [a.m 2,76, 455, 639,718,777, 923, 1039, 1080 e 1168/VI (2.*)-AC e 217, 412, 432, 455, 547; 560, 562, 611,651, 677, 680, 688,691,707,734,743, 747, 758, 761, 766, 778, 797, 799, 808, 818, 833 e 836/VI (3.*)-AC]: ......

Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor do requerimento n.° 2/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre poluição do rio Lis e afluentes .... 190423)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 76/VI (2.")-AC, do Deputado Carlos Lage (PS), sobre desembarque de cioneto de vinilo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da

cidade do Porto.................................................................. 190-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 4S5/VI (2.*)--AC. do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre

o Tribuna] Judicial da Amadora..................................... 190423)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°639/VI (2")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real 190423) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 718/ VI (2.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o estado de degradação do Convento de São Francisco, em Setúbal............................................................. 190424)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 777/ VI (2.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação do sitio arqueológico fenício situado no

lugar de Santa Olaia (Montemor-o-Velho)..................... 190424)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 923/ VI (2.')-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o posto de venda de peças de barro preto de Bisalhães,

no itinerário principal n.° 4............................................. 190424)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1039/ VI (2.')-AC, do Deputado Adão Silvo (PSD), sobre a recuperação da igreja matriz de Talhas, Macedo de Cavaleiros.............................................................................. 190425)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1080/ VI (2.')-AC. dos Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS), sobre a recuperação do Teatro Eduardo Brazão,

Bombarral.......................................................................... 190425)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1168/ VI (2.')-AC. do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), relativo à questão da reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades, Areias

de Vilar. Barcelos............................................................ 190425)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 217/ VI (3.*)-AC. do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre o estado de degradação do Mosteiro de Salzedas. Tarouca 190425) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 412/VI (3.*)-AC. do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação de degradação do Bairro de Habitação Social do IGAPHE na

freguesia de São Paio. em Guimarães............................ 190426)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 432/VI (3.*)--AC; dos Deputadas Alberto Cardoso e António Martinho (PS), sobre o estado de conservação da estrada nacional n." 222................................................................. 190426)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 455/VI (3.*)--AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre construção de vias rápidas no concelho de Cindes............. 190426)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.c 547/VI (3.*)--AC, do Deputado OHnto Ravara (PSD), solicitando esclarecimentos sobre o itinerário complementar n." I .... 190427)

Da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve ao requerimento n.° 560/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Aviário da Fonte

Santa, em Quarteira.......................................................... 190427)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 562/VI (3.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT)...................................... 190427)

Da Direcção-Geral do Ambiente ao requerimento n." 611/ VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

sobre resíduos sólidos urbanos........................................ 190428)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 651/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação na BRISA — Auto-Es-

trados de Portugal. S. A.................................................. 190429)

Do Ministério da Indústria e Energia e da Direcção-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 677/VI (3.*)-AC. do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o impacte

ambiental do gasoduto para transporte de gás natural..... 190429)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 680/ VI (3.*)-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre

o perímetro de rega do Sotavento Algarvio................... 190432)

Da Administração Regional de Saúde do Centro ao requerimento n.° 688/VI (3.')-AC. dos Deputados Manuel Alegre, António Campos e José Penedos (PS), sobre a qualidade da água da rede pública de Pampilhosa da Serra 190432) Da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 69l/VI (3")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP). sobre a situação do sector

da saúde no concelho do Seixal..................................... 190435)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.°707/VI (3.*)-AC, do Deputado Jaime Soares (PSD), sobre condições de segurança

viária na vila da Lousã. Coimbra................................... 190435)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°734/Vl (3.*)-AC. do Deputado Miranda Calha (PS),

sobre a aquisição do Cine-Teatro de Elvas.................... 190436)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 743/VI (3*)-AC, do Deputado Raul Castro (ln-dep.), sobre salários em atraso na Vitamealo Portuguesa 190436) Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.*747/VI (3.')-AC. dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Carlos Lage (PS), sobre

segurança no nó ferroviário do Porto............................. 190436)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 758/V1 (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre atraso no pagamento de ajudas aos cereais no âmbito da

reforma da PAC............................................................... 190436)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°76l/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias

da Região Demarcada do Douro................................... 190437)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°7667Vl (3.*)-AC dos Deputados Luís Filipe Madeira. Fialho Anastácio e Joaquim Silva Pinto (PS), sobre falta de segurança em

passagens de nível da CP................................................ 190437)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 778/VI (3")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre anulação da

estação de Alferrarede nos comboios intercidades......... 190437)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 797/VI (3.")-AC, do Deputado António Maria Pereira e outros (PSD), sobre corridas de touros com picadores 190438) Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 799/VI (3.*)-AC, do Deputado José Pereira Lopes (PSD), sobre ligações ferroviárias Lisboa-Covilhã-Guarda............................................. 190438)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°808/VI (3*)-AC, do Deputado António Martins (PS), sobre apoio social em situações de extrema

carência....................................................... ................. 190439)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações aos requerimentos n.re8l8 e 833/VI (3.*)-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre, respectivamente, falta de segurança nas passagens de nível na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves, e vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo..... 190439)

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Requerimento n.fl 871/VI (3.*)-AC de 14 de Setembro de 1994

Assunto: Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de

Resíduos Tóxico-Perigosos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Através de concurso público o Governo adjudicou, em

Setembro de 1990, a um consórcio internacional — TEC-NINVEST, S. A. — a construção e exploração do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Tóxico-Perigosos.

Nos termos do contrato estabelecido entre o Governo e o consórcio o Sistema teria de estar em laboração em 1993.

Dado que em Setembro de 1994 ainda não se conhece a localização dos futuros equipamentos do Sistema, tornando-se difícil saber quando poderá estar em funcionamento;

Dados os termos do contrato inicial com o consórcio e considerando os compromissos de investimento e as expectativas de rentabilização do mesmo, bem como a previsível alteração de custos face ao alargamento dos prazos previstos;

Considerando que a TECNTNVEST, S. A., continua a fazer estudos e a acompanhar todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxico-Perigosos;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações e documentação:

1) Houve ou não alterações ao contrato inicia] que o Governo estabeleceu com a TECNTNVEST, S. A.? Se houve, quais?

2) Que evolução de custos se estima venha a haver relativamente ao investimento inicialmente previsto para a implementação do Sistema e qual a quota-parte de cada parte, inicial e futura (Orçamento do Estado, fundos comunitários, consórcio e outros)?

3) Foram ou não estabelecidos acordos ou contratos com o consórcio posteriores ao contrato inicial para fazer face a trabalhos não previstos?

4) Caderno de encargos do concurso público internacional e contrato, na parte referente a compromissos assumidos pelas partes quanto a custos e prazos.

Requerimento n.» 872/VI (3.«)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Construção de instalações desportivas cobertas

nas escolas do distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Carlos Marta Gonçalves e

José Cesário (PSD).

O distrito de Viseu encontra-se numa fase de grande desenvolvimento, fruto, sem dúvida, da aposta que foi realizada no domínio das acessibilidades.

As ligações do Norte e Sul do distrito aos grandes centros urbanos, ao litoral e à Europa, através dos itinerários principais n.os 3 e 5, foram sem dúvida os motores principais do progresso e desenvolvimento verificados nos últimos anos.

Começaram igualmente a resolver-se alguns dos problemas no domínio do saneamento básico e da distribuição de água ao domicílio e, por isso, as autarquias começam a ter possibilidades e meios financeiros de apostar no desporto.

Realizou-se, assim, um conjunto enorme de infra-estruturas desportivas — em particular, pavilhões desportivos — numa colaboração estreita entre o poder central — (Direc-ção-Geral dos Desportos (agora INDESP) — e câmaras municipais através do Programa RüD (Rede Integrada de Irifra-Estruturas Desportivas).

Esforço significativo que tem contado com o apoio de muitas entidades públicas e privadas, pois os investimentos realizados foram ao encontro das necessidades locais — escolares e desportivas.

Mas, apesar de todo este investimento, falta ainda muito por fazer, pois durante anos muito poucas estruturas foram realizadas e por isso importa fazer um levantamento das necessidades e das carências existentes.

Por isso, vimos requerer à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto que sejam construídas estruturas desportivas cobertas nas seguintes escolas do distrito:

Escola Preparatória de Carregal do Sal;

C + S de Repeses, Viseu;

C + S de Figueiró, Viseu;

C + S de Silgueiros, Viseu;

C + S da Lajeosa do Dão, Tondela;

C + S de Castro Daire, Castro Daire;

C + S de Abraveses, Viseu;

C + S de Sátão, Sátão;

Escola Secundária de Santa Comba Dão, Santa Comba Dão;

Escola Preparatória de Moimenta da Beira, Moimenta da Beira;

Escola Preparatória de Resende, Resende; Escola Secundária de Carregal do Sal, Carregal do Sal.

Requerimento n.« 873/VI (3.")-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Apoio financeiro para o arrelvamento de campos de futebol.

Apresentado por: Deputados Carlos Marta Gonçalves e José Cesário (PSD).

O desporto assume sem qualquer dúvida um factor importante de desenvolvimento de uma determinada localidade ou região.

Por isso é necessária uma colaboração estreita entre as administrações central e local no sentido de se criarem as melhores condições para a prática desportiva.

Nos últimos anos esse esforço de colaboração tem sido uma realidade, traduzido na construção de muitas infra--estruturas desportivas por todo o País.

A determinação na assembleia geral da Federação Portuguesa de Futebol da obrigatoriedade do arrelvamento dos campos de futebol para os clubes que participam no Campeonato Nacional da 3.* Divisão a partir da época 1993-1994 vem colocar novos problemas e a necessidade de um esforço suplementar do Governo e autarquias.

Nesse sentido, vimos por este meio requerer, através de V. Ex.*, ao Ministério da Educação que sejam continuadas e reforçadas as medidas de apoio —comparticipação a

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tundo perdido e Unha de crédito-com juros bonificados ■=>

aos clubes ou autarquias que venham a ter necessidade de arrelvar os seus estádios de futebol.

É uma medida importante que ajuda não só ao desenvolvimento do futebol mas também à melhoria do próprio espectáculo desportivo.

Sendo Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, não podíamos deixar de referenciar a necessidade de apoios financeiros aos clubes do distrito que militam nas 2." e 3." Divisões Nacionais, mas igualmente aqueles que pretendam fazer de imediato este investimento (em colaboração com as autarquias) para a melhoria da qualidade das suas infra--estruturas desportivas. Assim: Lusitano Futebol Clube, Vildemoinhos/Viseu; Clube Desportivo de Tondela, Tondela; Sport Clube de Penalva do Castelo; Penalva do Castelo; Sport Lisboa e Nelas, Nelas; Mortágua Futebol Clube, Mortágua; Associação do C. Cultural e Desportivo de Souselo, Souselo; Grupo Desportivo de Oliveira de Frades, Oliveira de Frades; Clube Desportivo de Cinfães, Cinfães; Grupo Desportivo Santacombadense, Santa Comba Dão. •

Requerimento n.fi 8747VI (3.«)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Informação sobre instalação de uma incineradora

no Barlavento Algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais estaria prevista a construção de uma central de incineração de resíduos domésticos para o Barlavento Algarvio, a situar-se junto a Portimão;

Considerando que, de acordo com as mesmas fontes, já teria até sido lançado um concurso público de adjudicação para a construção e exploração de tal central;

Considerando a estranheza que tais notícias suscitam não só pelos sérios riscos ambientais que tal solução técnica comportaria mas porque ela, a concretizar-se, comprometeria a estratégia que é suposto, no quadro do V Programa Comunitário de Ambiente, da Conferência do Rio e da Agenda XXI, Portugal ter assumido para os próximos anos, isto é, de reduzir, recuperar e reciclar os resíduos hoje produzidos;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Tem o Ministério conhecimento de tais notícias? Em caso afirmativo, já se posicionou sobre elas?

Em relação aos resíduos sólidos-urbanos (RSU) produzidos hoje na região do Barlavento:

1) Quais os seus quantitativos exactos?,

2) Qual a percentagem aproximada de materiais pas-s/veis de recuperação (cartão, papel, vidro) que actualmente os RSU produzidos incorporam?

3) Quais as soluções de valorização, recuperação e eliminação para RSU hoje em vigor na zona? Como se quantificam? .

4) Que medidas estão preconizadas para melhorar esses valores? Quais as datas em que se prevê a sua implementação? '

Requerimento n.fi 875/VI (3.«)-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Envio de relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Deseavolvimento. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

'Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo.

. Mais solicito informação sobre a composição da delegação portuguesa à mesma Conferência.

Requerimentos n.oa 876 e 877/vl (3.B)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Quadro jurídico aplicável à cifragem de comunicações por entidades públicas e privadas em Portugal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O Governo dos Estados Unidos da América tem pretendido transformar o chamado «Clipper Chip» (key escrow encryption standard) em padrão de facto naquele país (alegadamente de uso voluntário pela indústria produtora de equipamentos de transmissão de informação sensível), para assegurar a confidencialidade das comunicações em termos susceptíveis de permitir às forças de segurança meios que, designadamente nos novos ambientes digitais, permitam às forças policiais realizarem vigilância electrónica eficaz.

No tocante à cifragem para transmissão de dados telemáticamente, um chip específico foi concebido (sob a denominação «Capstone») para ser incorporado em cartões de memória a inserir em computadores (cartão PCMCIA), designadamente no âmbito do sistema de comunicações de defesa (Defense Message System).

O Clipper Chip foi concebido para ser usado em sistemas telefónicos que transmitam informações a velocidade não superior a 14 400 bits por segundo ou em linhas de RD1S capazes de transmiúr informação a 64 000 bits por segundo. No tocante a telecomunicações de alta velocidade, outros métodos de cifragem, como o DES QData Encryption Standard), têm capacidades superiores à que se atribui ao Clipper Chip (os processadores de alta velocidade DES, por exemplo, permitem velocidades de cifragem de 200 milhões de bits por segundo, enquanto o Clipper Chip só facultará 15 milhões de bits por segundo) e está em aberto a definição de novos e melhores métodos de cifragem.

O quadro legal em elaboração nos Estados Unidos da América deverá definir os requisitos a que terão de sujeitar-se as empresas que desejam produzir os microprocessadores necessários, as verbas necessárias, as regras de uso, as excepções, bem como as salvaguardas adequadas dos direitos dos cidadãos contra intrusões arbitrárias na sua privacidade. Tal tarefa legislativa está, porém, envolvida em considerável polémica e apresenta dificuldades consideráveis, ainda não resolvidas e sem horizonte previsível de decisão..Multiplicam-se, entretanto, os programas de computador capazes de permitir a qualquer cidadão

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cifrar as mensagens que envie por computador, e modem ligado ,à rede telefónica (v.g. o popular PGP, muito difundido através de BBSs, boletins electrónicos, de vários países, incluindo Portugal), sendo de prever a proliferação crescente do uso desse tipo de instrumentos.

A inexistencia.de qualquer debate sobre estas matérias em Portugal tem consequências extremamente negativas e conduz a que se criem e consolidem situações melindrosas, a primeira das quais é a indefinição das regras aplicáveis num domínio de crescente importância.

Nestes termos, requer-se, nos termos constitucionais, ao Governo e à Autoridade Nacional de Segurança:

1) Informação sobre quais os direitos e deveres a que se encontram sujeitas as entidades privadas que desejam cifrar telecomunicações em território nacional ou em ligações internacionais (incluindo através da Internet ou outras redes electrónicas);

2) Informação sobre o quadro aplicável à cifragem de comunicações por entidades púbicas, incluindo forças armadas, forças de segurança e aparelho diplomático (distinguindo consoante a natureza destas e o tipo de comunicações);

3) Informação sobre as regras- comunitárias aplicáveis nos domínios referidos nos pontos anteriores, bem como às comunicações entre Estados e entidades públicas dos Estados da União Europeia;

4) Em que termos foi autorizada a cifragem de comunicações telefónicas por operadores privados (v. g. TELECEL) e quais os meios de que dispõem as entidades policiais para quebrar os respectivos códigos, bem como o procedimento previsto para esse efeito?

5) Qual a posição governamental quanto ao eventual uso por entidades portuguesas do sistema Clipper Chip?

Requerimento h.fi 878/VI (3.«)-AC

de 16 de Setembro de 1994

Assunto: Exercício de função de assessor de comunicação

social em gabinetes ministeriais. Apresentado por: Deputado Árons de Carvalho (PS).

No jornal Expresso de sábado passado foram publicadas declarações do director de informação da RTP, Manuel Rocha, segundo as quais além do jornalista Paulo Fidalgo, antigo assessor do Ministro Fernando Nogueira, também outro jornalista, Paulo Lavadinho, desempenhou funções e assessoria junto da ex-ministra Leonor Beleza.

Estas declarações confirmam — se .isso, aliás, fosse ainda necessário — que são vários os jornalistas com vínculo à RTP que desempenham ou desempenharam funções de assessoria de comunicação social em gabinetes ministeriais.

Não pondo em causa os méritos profissionais de todos esses jornalistas, parece clara a intenção dos membros do Governo que recrutam jornalistas da RTP para essas funções.

E, pois, importante conhecer em toda a sua extensão esta situação, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à RTP, através do Sr. Ministro Adjunto, que me forneça a lista completa dos

actuais jornalistas da RTP que desempenham ou desempenharam funções de assessoria em gabinetes de membros do Governo.

Requerimento n.8 879/VI (3.B)-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Delimitação da freguesia de Cervos (Montalegre). Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a indicação dos limites, através de dados documentais, da freguesia de Cervos, concelho de Montalegre, nomeadamente com freguesias do concelho de Boticas.

Requerimento n.9 B80/VI (3.e)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Arranque da vinha.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A presidência portuguesa da Comunidade Europeia ficou entre nós marcada por uma reforma da política agrícola comum (PAC) à luz das prioridades dos países do Centro e Norte da Europa e baseada em sectores como os dos cereais e da carne. Os chamados produtos de origem mediterrânica, como o vinho, os frutos e legumes ou o azeite, não constituíram prioridades para o Ministério da Agricultura.

. Ambas as razões levam-nos a afirmar que a reforma da PAC não salvaguardou os interesses dos agricultores portugueses. A estratégia foi, pois, a da capitulação.

Por outro lado, a antecipação do final da segunda fase de transição por troca de um pacote de 106 milhões de contos veio reforçar a perspectiva de abandono das produções mediterrânicas.

Neste contexto, a reforma da Organização Comum de Mercados (OCM) do sector do vinho é particularmente importante porque se trata da primeira OCM mediterrânica a ser «reformada» e porque o vinho é justamente considerado como um dos sectores da agricultura portuguesa com maiores potencialidades de futuro (veja--se o tão famoso relatório Porter).

Pois bem, em contraponto ao relevo do sector, o Ministério da Agricultura tem conduzido este processo num quadro de enorme secretismo. Com efeito, pese embora o empenho e o esforço técnico das organizações de produtores e dos agricultores, a generalidade dos produtores não foi informada sobre a dimensão dos problemas colocados pela proposta de reforma da OCM/vinho apresentada pela Comunidade Europeia.

Muito provavelmente os agricultores e produtores serão confrontados com factos consumados, sem possibilidade de inflectír as opções políticas de fundo.

Porventura o nosso Ministério da Agricultura apresentará mais um pacote de curto prazo para «adoçar a boca» aos agricultores (e agradar ao lobby que defende a utilização de açúcar no vinho ...), mas o futuro ficará ainda mais comprometido.

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Que propõe a Comissão Europeia?

Partindo de uma avaliação de excedentes na ordem dos 39 milhões de hectolitros e de uma redução no consumo de 2 milhões de hectolitros/ano (ambos os dados ao nível comunitário), a Comissão Europeia propõe-se actuar através da limitação da oferta e de uma política de arranque da vinha.

Esta redução do potencial vitícola não leva, contudo, em conta o impacte social da vinha e do vinho nas zonas de maior concentração da produção, onde na maioria dos casos não existem culturas alternativas e, noutra perspectiva, a avaliação de excedentes não contabiliza os derivados do vinho.

Ao excesso de produção, Bruxelas responde com o arranque dos vinhedos e com a destilação obrigatória.

Assim, segundo a Comissão Europeia, o nosso país, apesar das vantagens comparativas naturais da produção vitivinícola, ficará obrigado a destilar 15 % da produção, quando contribui com apenas 5 % para a produção comunitária, enquanto países como a Alemanha, com produtividade na ordem dos 120 hl-150 hl por hectare, e onde a vinha e o vinho têm um impacte económico e social muito inferior, destilarão igualmente 15 %. Ou seja, não há equidade, a «bitola» é comum e penaliza os países com produtividade mais baixa.

Mas o problema fundamental colocado pela proposta de Bruxelas situa-se ao nível do enriquecimento dos vinhos, através do mosto concentrado e da chaptalização. Por razões orçamentais, a Comissão Europeia propõe-se acabar com os apoios ao mosto concentrado, cujo esforço financeiro se eleva a 150 MECU.

Sucede, porém, que, ao retirar os apoios ao mosto concentrado, generaliza o uso da sacarose no vinho, prática muito usual em países como a Alemanha e o Norte de França, e que é responsável por um aumento de produtividade ha ordem dos 20 milhões de hectolitros. Por outras palavras, a proibição do uso>de sacarose no vinho — a chamada chaptalização — é fundamental para o reequilíbrio do sector do vinho.

Não o entende assim a Comissão Europeia, com a conivência do nosso Ministério da Agricultura. De facto, o Conselho de Ministros da Agricultura da CE já solicitou à Comissão a elaboração de regulamentos jurídicos que darão corpo à proposta da Comissão Europeia. A segunda capitulação vem a caminho ...

Que alternativa?

É possível uma política comunitária alternativa para o sector do vinho.

Tal alternativa começa, desde logo, pela proibição do uso de sacarose nó vinho. Este «vinho a martelo» não respeita as características naturais do vinho, lança no mercado excedentes não consumidos e faz baixar o rendimento dos produtores'dos países do Sul. A qualidade do vinho obtém-se em resultado de processos naturais, e não por artifícios que lhe diminuem a qualidade e o valor cultural.

Por outro lado, Portugal não pode aceitar a fixação de quotas de produção com base em dados históricos de produção do País, quer pelas razões já sublinhadas quanto ao problema da utilização do açúcar, quer porque as quotas deviam ser fixadas com base na produtividade por hectare ou por região vitivinícola: estabelecer-se-ia uma média, procurar-se-ia reduzir numa determinada percentagem (10 %, 20 %) e as menores produções poderiam aumentar a sua produtividade até àquela média.

Uma terceira medida desta alternativa passaria pela concessão de uma ajuda directa ao rendimento dos viticultores, eventualmente com uma majoração nas regiões em que a vinha tenha uma situação de dominância cultural, ajuda suportada pela Comunidade.

Uma última referência para as negociações do GATT, na sua vertente agrícola, apesar de, ao que parece, não constituir uma prioridade para a nossa diplomacia. A redução dos apoios à exportação e a diminuição dos direitos alfandegários provocarão o aumento da entrada de vinhos de países terceiros no território da Comunidade e uma maior competição intracomunitária entre os produtores dos diversos Estados membros. No mínimo é necessário que o Governo Português salvaguarde as denominações de origem, no quadro do dossier «Propriedade intelectual».

Em suma, há uma alternativa à capitulação na reforma da OCM/vinho que valoriza as vantagens comparativas dos produtores do Sul na produção de vinhos de qualidade.

Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Agricultura me sejam fornecidas as seguintes indicações:

1) A proposta apresentada pelo comissário português na Comissão prevê o arranque considerável de hectares de vinha. Concorda ou não o Governo com a posição do comissário português?

2) Que medidas pensa tomar o Governo para proteger os interesses dos nossos vitivinicultores?

Requerimento n.° 881/VI (3.»)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Orquestras regionais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 14 de Junho último requeri, nos termos, regimentais, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me fossem facultados esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1) Avaliação da actividade da Orquestra Regional do Norte, da sua inserção no contexto social, artístico e do ensino, assim como da sua situação financeira;

2) Situação actual dos projectos das Orquestras das Beiras e do Alentejo;

3) Outras candidaturas eventualmente existentes e suas perspectivas;

4) Balanço global da aplicação do Despacho Normativo n.° 56/92, de 29 de Abril.

De forma algo inusitada, em 4 de Julho, o Sr. Secretário de Estado da Cultura respondeu ao constante no n.° l) através de uma fotocópia de um ofício que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fafe enviara pessoalmente ao Deputado signatário, mas a que, pelos vistos, ele tivera acesso, acrescentando que «os restantes assuntos nos n.05 2), 3) e 4) [...] oportunamente serão objecto de resposta».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, considerando que a imprensa se tem feito eco do agravamento dos problemas com que se depara a Orquestra do Norte e de outros desenvolvimentos relativos aos demais casos mencionados, requeiro de novo

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que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam esclarecidas as questões acima enunciadas, na sua totalidade, com o detalhe e a objectividade possíveis.

Requerimento n.° 882/VI (3.*)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Achados arqueológicos na ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Março último foram descobertos, na ria de Aveiro, restos de uma embarcação quatrocentista, assim como uma grande quantidade de peças de cerâmica e um astrolábio de fabrico português.

Segundo os especialistas trata-se de um achado de relevante valor arqueológico, pelo que a Câmara Municipal de Ílhavo tem procurado mobilizar as instituições competentes para garantir a sua salvaguarda e o prosseguimento das pesquisas, só tendo obtido, até hoje, resposta favorável por parte da Fundação Calouste Gulbenkian e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido que medidas já foram tomadas ou estão previstas visando a salvaguarda dos referidos achados, o prosseguimentos dos trabalhos de pesquisa e sua consequente valorização patrimonial.

Requerimento n.8 885/VI (3.*)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Transposição de directivas comunitárias para o direito interno.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestada informação, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre os recursos interpostos pela Comissão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos à não transposição para a ordem jurídica portuguesa de directivas comunitárias.

Requerimento n.° 886/VI (3.°)-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Identificação das escolas sobrelotadas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre as respostas das escolas e parceiros sociais ao desafio feito pela Sr.' Ministra da Educação no programa Prova Oral da RTP 1 sobre o número e identificação das escolas sobrelotadas susceptíveis de desdobramentos. Mais requeiro que me seja prestada informação sobre as medidas que irão ser adoptadas neste domínio.

Requerimento n.° 883/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Venda da Quinta da Riba Fria.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre a intenção de interposição de acção de anulação do contrato de compra e venda da Quinta da Riba Fria e sobre respectivos fundamentos jurídicos. Mais se requer o envio do parecer do IPPAR que terá servido de fundamentado à referida decisão.

Requerimento n.8 887/VI (3.")-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Informação sobre funcionários e agentes do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d* Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestada informação sobre o número de agentes e funcionários não docentes do Ministério de Educação, com discriminação de pertença a quadro ou vinculação por contrato a termo. Quantos agentes com contrato a termo foram levados a abandonar as suas tarefas no decorrer de 1994? Como são asseguradas as tarefas após a saída dos referidos agentes?

Requerimento n.a 884/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Atribuição de um subsídio a Carlos Paredes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre a não atribuição a Carlos Paredes do subsídio para artistas em dificuldades económicas.

Requerimento n.» 888/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Aumento do período de licença de parto. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me seja prestada informação sobre a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva de 19 de Outubro de 1992, aprovada pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, que aumenta o período de licença de parto para 14 semanas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Requerimento n.fl 889/VI (3.»>-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: NúmeVo de alunos matriculados no ano lectivo de 1994-1995.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação relativamente ao ensino público sobre:

a). Número de alunos matriculados no 1." ciclo do ensino básico em 1994-1995;

b) Número de alunos matriculados no 2.° ciclo do ensino básico em 1994-1995;

c) Número de alunos matriculados no 3.° ciclo do ensino básico em 1994-1995;

d) Número de alunos matriculados no ensino secundário em 1994, com discriminação das escolas profissionais;

e) Comparação, com o ano anterior;

f) Número de alunos de educação recorrente, do ensino nocturno e do ensino particular e coopera-

, tivo.

Requerimento n.a 890/vl (3.a)-AC - de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Início do ano lectivo.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre qual o número de escolas da rede pública dos ensinos básico e secundário que iniciaram o ano lectivo a 15 de Setembro, considerando o universo de 10.223 escolas. Qual o número de escolas que iniciaram trabalhos depois daquela data, discriminado motivos e datas de abertura?

Requerimento n.fi 891/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Construções escolares.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecido que muitas das escolas, particularmente do 3.° ciclo e do ensino secundário, acolhem populações escolares muito acima da capacidade para a qual foram construídas. Tal situação traduz-se nutria degradação das condições pedagógicas e contribui para o insucesso educativo.

A Escola Secundária da Pontinha debate-se com este problema. Esta escola, como aliás a generalidade dos estabelecimentos da zona, funciona sob a pressão de turmas em excesso que, como medida provisória, ocasionaram transferências de alunos para um externato próximo.

A próxima generalização da reforma do sistema educativo ao 12." ano faz prever o agravamento da situação.

A solução passa, como é inevitável, pela construção de uma nova escola que permita acolher os alunos do 3.° ciclo e ultrapassar a situação actual, criando condições para a melhoria das actividades escolares das escolas da área pedagógica em que se insere a Escola Secundária da Pontinha.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° t do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) É intenção do Ministério da Educação empreender a construção de uma escola na área referida?

2) Em caso afirmativo, qual a sua localização e capacidade?

3) Quando prevê o Ministério da Educação que se iniciem os trabalhos com vista à construção das referidas instalações.

Requerimento n." 892/VI (3.8)-AC

de 22 de Setembro de 1994

Assunto: Critérios de transferência de responsabilidade da

PSP para a GNR, e vice-versa. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Com o objectivo de uma actuação eficaz das forças de segurança, tem vindo o Governo, através do Ministério da Administração Interna, a reestruturar aquelas forças, traduzindo-se essa acção na transferência de responsabilidades ora da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a GNR ora desta para a PSP.

Aos critérios de transferência de responsabilidade da segurança e de acordo com alguns diplomas já publicados, assiste o conceito de policiamento nas zonas urbanas e zonas rurais, para o que contribuirão outros factores tais como a área geográfica, a localização estratégica dos aglomerados e a população respectiva, sendo esta, com certeza, a mais definidora.

Assim, e no sentido de um melhor esclarecimento dos critérios adoptados, venho, nos lermos regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:

1) Quais os critérios definidores para a transferência de responsabilidades da PSP para a GNR, e vice--versa?

2) Quais os limites populacionais nas zonas urbanas considerados adequados à transferência?

3) Qual a posição concreta do Ministério da Administração Interna relativamente ao futuro da secção da PSP de Lamego?

Requerimento n.fi 367VI (3.«)-AL de 9 de Setembro de 1994

Assunto: Resolução do conflito (poluição sonora) entre o Talho 117 e moradores do n.° 323 da Alameda de Eça de Queirós, Porto:

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, solicito a V. Ex." as diligências formais junto da Câmara

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No distrito de Coimbra estão ainda previstos dois eixos primários (ramais que derivam do gasoduto principal): eixo de Coimbra, destinado a servir o abastecimento dos concelhos de Coimbra, Agueda, Oliveira do Bairro e Mealhada, e eixo da Figueira da Foz, com vista ao abastecimento da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Soure.

Segundo informação prestada a título indicativo pela DGE na reunião de 29 de Setembro de 1993, previa-se ainda a distribuição de gás natural/ar propano a Cantanhede e Condeixa-a-Nova.

As condições em que, definitivamente, os vários concelhos poderão beneficar da utilização do gás natural dependem dos contratos de concesão e dos projectos de distribuição que, de uma forma geral, estão presentemente em apreciação na fase de licenciamento.

Na DGA há conhecimento das redes de distribuição de gás de Coimbra e da Figueira da Foz, por terem sido submetidas a AIA, que se desenvolvem nas áreas urbanas daquelas duas cidades.

3 — De um modo global pode afirmar-se que o principal impacte ambiental positivo dos projectos de gás natural é o da redução do volume de emissões poluentes para a atmosfera, através da substituição de combustíveis fósseis actualmente utilizados na indústria e na produção de energia. Este factor positivo deverá contribuir de forma significativa para a redução dos níveis de poluição atmosférica em áreas urbano-industriais e, de forma global, à escala nacional.

As principais consequências negativas dos projectos de gás natural prendem-se com a fase de construção em que a perturbação gerada pela mobilização do solo e operação

de veículos e máquinas pode afectar significativamente os recursos em solo, flora, fauna, recursos hídricos ou geológicos com valor à escala local ou regional.

Como atrás se referiu, foram sujeitos a AJA, no distrito de Coimbra, os seguintes projectos:

Gasoduto de transporte de gás natural Setúbal-Braga; Rede primária — eixo da Figueira da Foz e eixo de Coimbra;

Rede de distribuição de gás de Coimbra;

Rede de distribuição de gás da Figueira da Foz.

O primeiro projecto foi apreciado nos seus impactes globais, apresentando-se no anexo um extracto da carta de síntese dos impactes ambientais avaliados no EIA. Os projectos de detalhe estão neste momento a ser submetidos à apreciação em fase de licenciamento.

Quanto aos projectos das redes de distribuição, desenvolvendo-se em áreas urbanas, não foram identificados impactes ambientais significativos.

4 — De acordo com a informação disponível, considera--se que a rede primária da Figueira da Foz não atravessa o Paul de Madriz, não sendo no entanto possível detectar a passagem nos sítios de Santa Eulália e Ferrestelo, só possível mediante uma localização cartográfica compatível.

Os projectos das redes de distribuição referidas pelo Sr. Deputado são apreciados na fase de licenciamento pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, quanto à salvaguarda das questões ambientais.

12 de Setembro de 1994.— Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Almerida Antas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 680/VT. (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o perímetro de rega do Sotavento Algarvio.

Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 —O processo de concurso para a empreitada de execução das obras que constituem o aproveitamento hidráulico Odeleite-Beliche previa a execução das obras de implantação das redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas, numa área útil de 7800 ha, a que corresponde uma área total de 8250 ha.

Esta área corresponde a uma faixa que se desenvolve entre a estrada Cabeça-São Bartolomeu, a nascente, e as estradas EC 514-1 e EC 516-1 (ligação de Estiramantens à estrada nacional n.° 125), a poente, e que em termos de projecto se encontra dividida em quatro blocos e respectivos sub-blocos:

Bloco D.l (D 1.1 e D 1.2) — desde a estrada Cabeça--São Bartolomeu até à ribeira de Cacela;

Bloco D.2 (D2.1 e D2.2) — entre as ribeiras de Cacela e a de Almargem;

Bloco D.3 — entre a ribeira de Almargem e a ribeira da Asseca;

Bloco D.4, mais extenso, que se encontra dividido em três sub-blocos:

Sub-bloco D.4.1 —vale da ribeira da Asseca propriamente dito;

Sub-blocos D4.2 e D4.3 — mancha de solos sensivelmente até à cota 60 m a oeste de Tavira, limitada a norte pela estrada Tavira--Estiramantens (EC 514), a poente pelas estradas EC 514-1 e EC 516-1 (ligação de Estiramantens à EN 125) e a sul, o litoral.

2 — Os critérios utilizados para a delimitação destas áreas, além das disponibilidades hídricas, foram as características dos solos (aptidão para o regadio) e a cota dos terrenos a beneficiar.

3 — As zonas de Santo Estêvão, Monte Agudo, Poço do Vale, Estiramantens, Malhão, Cruz do Areal e Santa Margarida, do concelho de Tavira, objecto do requerimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio, encontram-se situadas a norte do sub-bloco D4.2, portanto, a norte da estrada EC 514 (Tavira-Estiramantens), com cotas compreendidas entre os 70 m e os 130 m, pelo que, apesar de grande parte destes solos ter aptidão para o regadio, foram excluídas na delimitação inicial, isto é, antes da fase de concurso, devido a situarem-se a cotas relativamente elevadas.

4 — Em Fevereiro de 1992, numa reunião na Junta de Freguesia de Santo Estêvão, os agricultores destas zonas solicitaram a inclusão dos seus prédios na área a beneficiar através de um abaixo-assinado (anexo A), que foi objecto da nossa informação n.° 86/DGEGP/DGP/92, de 1 de

Junho de 1992, da ex-DGHEA (anexo B), em que, a dado passo, se diz (a):

[...] somos de parecer favorável à pretensão destes agricultores, desde que o volume de água disponível para a rega nas albufeiras permita este aumento de

área e que os factores técnico-económkos, nomeadamente os custos de bombagem, não o inviabilizem.

5 — Os estudos técnicos elaborados posteriormente pelo Instituto da Água, nomeadamente para o centro distribuidor de Santo Estêvão (reservatório de Santo Estêvão e estação elevatória), apontam a necessidade de uma estação elevatória bastante potente e equipamento dispendioso para elevar a água à quota de 130 m.

Embora não existam ainda estudos económicos que nos permitam determinar o custo desta água, pensamos que, face aos elementos técnicos disponíveis, esta necessidade de bombagem para cotas bastante elevadas irá certamente onerar o custo desta água de rega.

Por outro lado, face às disponibilidades hídricas existentes (Odeleite-Beliche), o estudo de impacte ambiental do sistema hidráulico Odeleite-Beliche recomenda uma certa prudência na inclusão destas novas áreas no perímetro, tendo o Instituto da Água, através do seu ofício n.° 76/ PRES, de 28 de Fevereiro de 1994 (anexo C), informado o IEADR de que nesta fase do empreendimento a área máxima a equipar, os sub-blocos D4.2 e D4.3, será de 3700 ha, que corresponde sensivelmente à área contratual para este bloco (a).

6 — Face ao exposto e tentando responder ao quesito do Sr. Deputado Fialho Anastácio, pensamos que a inclusão destas áreas, ou de parte delas, no perímetro de rega do Sotavento Algarvio está dependente de que os volumes armazenados em Odeleite e Beliche e destinados ao regadio possam garantir, em condições satisfatórias, a rega destas novas áreas, assim como de os agricultores estarem dispostos a assumir o provável acréscimo de custos devido à necessidade de elevar esta água.

Por outro lado, atendendo a que estas zonas, contratualmente, não fazem parte da empreitada em curso, a sua inclusão no perímetro é considerada «trabalhos a mais», portanto dependentes de autorização ministerial e da disponibilidade de verbas para o efeito.

24 de Setembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO Sub-Região de Saúde de Coimbra

CENTRO DE SAÚDE DA PAMPILHOSA OA SERRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 688/VI (3.*)-AC, dos Deputados Manuel Alegre, Amónio Campos e José Penedos (PS), sobre a qualidade da água pública de Pampilhosa da Serra.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, e para esclarecimento dos factos trazidos a público por órgãos da comunicação social, relacionados com a qualidade da água para consumo humano distribuída no concelho de Pampilhosa da Serra, informamos o seguinte:

Quando, em Outubro de 1992, assumimos a direcção do serviço de saúde pública do Centro de Saúde de

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Pampilhosa da Serra entendemos ser prioritário proceder a uma caracterização sumária da situação da saúde do concelho e seus factores condicionantes, sendo a realidade então constatada, no respeitante ao assunto vertente, a que a seguir se transcreve:

O concelho de Pampilhosa da Serra, situado na Região do Pinhal Interior Norte, entre os concelhos de Arganil e Góis, a Norte, de Pedrógão Grande, a Oeste, de Sertã e Oleiros, a Sul, e de Fundão e Covilhã, a Este, ocupa uma área de 396 km2, onde residem 5797 indivíduos, segundo o Censo de 1991 (densidade demográfica de cerca de 14,6 habitantes por quilómetro quadrado, distibuídos por pequenos aglomerados populacionais (máximo de 794 habitantes).

O abastecimento de água do concelho serve, com rede domiciliária, cerca de 88 % da população. Este sistema de abastecimento público, explorado pela autarquia, baseia-se em 55 galerias de mina e 14 nascentes, que abastecem 74 % da população do concelho, e em 13 furos e 1 poço construído no rio Unhais, que fornecem água para o abastecimento da vila de Pampilhosa da Serra e aldeias em redor.

Assim, o abastecimento é formado pelo somatório de minisistemas independentes, cada um deles com uma ou mais captações de água, servindo uma única povoação ou, excepcionalmente, duas ou três.

Todas essas captações, com excepção do poço, captam pequenos aquíferos ocorrentes em formações xistosas e cuja permeabilidade está directamente associada à fissurização dessas rochas. Como o caudal de cada uma dessas captações é extremamente reduzido nos períodos de estiagem, alguns dos núcleos populacionais possuem mais do que uma captação, procurando desse modo suprir as necessidades de água. Efectivamente, durante os meses de Verão, com a vinda dos emigrantes, a população do concelho triplica e os consequentes aumentos nos consumos de água determinam frequentes situações de colapso no abastecimento.

O município, entidade que vem explorando os 54 sistemas de abastecimento público existentes no concelho (documento n.° 1), não dispõe de um corpo técnico responsável pelo abastecimento e presume-se que desconheça as características das suas captações e dos aquíferos que explora (a). Desconhecemos ainda que seja efectuado o controlo contínuo das respectivas águas (Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março).

Quase todos os sistemas têm acopladas, junto à captação, estações de tratamento, exclusivamente destinadas a proceder à correcção da agressividade da água. Existe apenas uma estação de tratamento de águas junto do poço de captação que abastece a vila, onde a água é submetida a desinfecção com hipoclo-rito de sódio e a correcção de pH em leitos# de brita calcária. No entanto, esta água apenas corre na chamada «rede nova» de Pampilhosa da Serra, responsável pelo abastecimento da maior parte da vila.

Desconhece-se que haja controlo dos volumes de água captados e, por isso, não se conhecem, com o rigor desejável, as perdas de água do sistema, as quais, segundo dados, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, se estimam em cerca

de 40 % do volume de água captada, em virtude de, especialmente na vila de Pampilhosa da Serra, Amoreira e Vidual, a rede de distribuição ser muito antiga e as roturas frequentes; também a existência de numerosos fontenários ligados à rede pública contribuirá, de modo significativo, para aquelas perdas.

Acresce referir que os focos poluidores do concelho, em particular dos seus solos, constituem-se sobretudo em lixeiras dispersas e por sistemas de tratamento de águas residuais, consubstanciados em fossas particulares e, pontualmente, colectivas, que não conhecem qualquer tipo de manutenção, já que o concelho não dispõe de qualquer estação de tratamento de águas residuais. A poluição do solo por estabelecimentos industriais pode considerar-se inexistente.

Os serviços de saúde, a quem compete apenas a vigilância sanitária das águas para consumo humano, nos termos do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, não tinha procedido a qualquer avaliação da qualidade da água nos sistemas de distribuição desde Dezembro de 1990, por falta de recursos humanos: inexistência de técnico sanitário (documento n.° 2) (a).

As análises de água efectuadas nos meses de Setembro a Dezembro de 1990 apresentavam os seguintes resultados (documento n.° 3) (a):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Neste período apenas foram confirmados resultados nos sistemas abastecedores da vila de Pampilhosa da Serra, não se podendo concluir através da análise cronológica das análises efectuadas qualquer melhoria efectiva. De sublinhar que, e no respeitante a estes sistemas, os residuais de cloro determinados apresentaram sempre valores nulos.

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Perante esta realidade, e tendo em conta os recursos disponíveis, entendemos ser prioritário delinear um programa de vigilância sanitária das águas para consumo humano, cujo projecto de implementação tivemos oportunidade de apresentar e discutir em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra em Dezembro de 1992 (documento n.° 4) (a).

Na sequência das referidas actividades foi estabelecido, com a concordância da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Coimbra, um acordo com os directores dos centros dè Saúde de Góis e da Lousã, o qual veio a possibilitar, com início em Maio de 1993, a colaboração dos técnicos auxiliares sanitários daqueles centros de Saúde, para a colheita e transporte para o laboratório de saúde pública da Administração Regional de Saúde de Coimbra das amostras de água, elementos indispensáveis para a prossecução do Programa de Vigilância Sanitária da Qualidade da Água para Consumo Humano no Concelho de Pampilhosa da Serra.

Elaborámos, então, um plano para a realização das colheitas (documento n.° 5), que foi proposto e entregue aos referidos técnicos auxiliares sanitários, para cujas deslocações; dentro do concelho, a Câmara Municipal disponibilizou uma viatura e respectivo motorista, permitindo assim uma optimização dos recursos humanos (a). Assim, desde 17 de Maio de 1993, e com periodicidade sensivelmente quinzenal, passaram a ser efectuadas colheitas de água nos sistemas de abastecimento público, tendo-se dado prioridade aos que abrangiam maior número de habitantes.

Desde então, e logo que no Centro de Saúde tínhamos conhecimento dos resultados analíticos, os mesmos eram sistematicamente comunicados ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, conjuntamente com as medidas que entendíamos adequadas para a melhoria da qualidade da água distribuída, quer por ocasião das reuniões conjuntas realizadas na Câmara Municipal quer através de ofício (documentos n.os 6-10) (àf.

Paralelamente, e porquanto a grande maioria dos resultados apontava para águas impróprias, ainda que com parâmetros muito próximos do VMR — resultados esses sobreponíveis aos constatados em 1990 —, e que, em nosso entender, não colocavam em grave perigo a saúde pública, privilegiámos ainda a divulgação dos resultados junto dos profissionais de saúde, nomeadamente médicos e enfermeiros, para que procedessem a actividades de prevenção primária, em especial junto dos grupos populacionais mais vulneráveis ou em maior risco. Acresce referir que o estudo da evolução dos indicadores de morbi-mortalidade infectocontagiosa, nomeadamente por doenças veiculadas pela águá, nos permitiu concluir pela «normalidade» da situação vivida.

Face à realidade que ia sendo objectivada pelos resultados analíticos que, gradualmente, ficavam disponíveis (documento n.° 11), muitos dos quais carecendo confirmação, encetámos desde logo reuniões periódicas com a autarquia, no sentido da sensibilização para a tomada de medidas que, de forma consequente, modificassem o panorama em termos da qualidade da água para consumo humano (documento n.° 12) (a). Sobre as medidas tomadas foi aquela instituição diversas vezes questionada, inclusivamente por ofício (documento n.° 13) (a).

Ainda que acreditando na boa vontade da autarquia em colaborar com os nossos serviços — porquanto continua a prestar toda a colaboração no âmbito das colheitas de amostras de água para análise —, nunca nos foi possível,

no entanto, obter qualquer resposta por escrito relativamente as medidas implementadas, ainda que, verbalmente, nos fossem comunicadas as diligências que iam sendo tomadas pelos serviços da autarquia e que se traduziram nos resultados analíticos: águas potáveis nos sistemas de Sobral Valado, Moinho e rede nova da vila de Pampilhosa da Serra com existência de residuais de cloro dentro de parâmetros normais, ainda que de forma descontinuada.

No entanto, e porque conscientes de que a autarquia não possui recursos humanos com conhecimentos técnicos mínimos para assegurar a qualidade da água que distribui, propusemo-nos realizar o curso «água e saúde» dirigido à população, em geral, e, em particular, aos profissionais da autarquia com responsabilidades no âmbito (documento n.° 14), com os objectivos de (a):

Sensibilizar a população de Pampilhosa da Serra para a importância da preservação da água, recurso esgotável;

Sensibilizar e responsabilizar para a vigilância e controlo dos factores ambientais que coloquem em risco a qualidade da água para consumo humano;

Dotar os responsáveis pelos serviços abastecedores de conhecimentos que possibilitem a monitorização e o controlo da qualidade da água.

Esta é uma das actividades que integra o Projecto n.° 1 — Vigilância Sanitária da Qualidade das Águas de Abastecimento para Consumo Humano, do Programa de Saúde Ambiental do Centro de Saúde de Pampilhosa de Serra para o Ano de 1994, elaborado em Dezembro de 1993 (documento n.° 15).

Contudo, esta actividade não conheceu a melhor receptividade por parte da autarquia, já que a sua realização, inicialmente prevista para 14 de Abril de 1994, ficou adiada sine die, apesar das nossas sucessivas diligências quer junto dos médicos do Centro de Saúde, Dr. Rasteiro Baptista, presidente da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, e Dr." Helena Barateiro, vereadora da Câmara Municipal, quer junto do Sr. Presidente da Câmara, que, em 11 de Abril de 1994, resolvemos reduzir a escrito (documento n.° 16).

Em Janeiro de 1994, procedeu-se igualmente à regular avaliação do Programa de Saúde Ambiental e os indicadores apurados relativos ao Projecto de Vigilância Sanitária da Qualidade das Águas de Abastecimento para Consumo Humano foram remetidos para a autoridade de saúde distrital e apresentados numa reunião com o Sr. Presidente da Câmara realizada em Fevereiro de 1994 e novamente remetidos a posteriori, a pedido do autarca, por fax (documento n.° 17).

Foram estes os dados que disponibilizámos ao jornalista de O Independente, quando contactados, via telefone.

Ficámos surpreendidos quando vimos relatadas apenas parte das informações que prestámos, bem como algumas inverdades que, desta forma, pensamos ficarem repostas. A qualidade do artigo em questão leva a que não façamos qualquer comentário, já que a nossa postura foi e será sempre unicamente a da promoção da saúde das populações. Junto das comunidades directamente interessadas tivemos oportunidade, em Abril de 1994, para prestar esclarecimentos sobre a situação real.

Actualmente, os serviços de saúde prosseguem a vigilância sanitária nos moldes atrás descritos, sendo a divulgação dos resultados analíticos efectuados quer junto da

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população em geral, através de mapas expostos no painel da entrada principal do Centro de Saúde e ao nível das juntas de freguesia (documentos n.ra 18 e 19), quer junto da entidade distribuidora (documentos n.os 8, 9 e 10), de quem continuamos a aguardar respostas operacionais mais consequentes (a).

Pampilhosa da Serra, 13 de Julho de 1994. — A Autoridade de Saúde Concelhia, João Manuel Fróis Robalo.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos Deputados e constam do processo.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE SETÚBAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°691/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do sector da saúde no concelho do Seixal.

Relativamente ao assunto em título, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Saúde de 15 de Abril de 1993 foi autorizada a criação dos Centros de Saúde da Amora, que visa cobrir 80 604 habitantes da Amora e Corroios, e do Seixal, para servir a população das freguesias do Seixal, Paio Pires e Arrentela, estimada em 36 308 habitantes.

2 — Face à nova legislação, o concelho do Seixal está integrado na unidade de saúde de Almada, englobando os centros de saúde dos três concelhos com o Hospital de Garcia de Orta. A coordenação desta unidade de saúde, através do seu grupo de planeamento, já executou o diagnóstico de situação e com base nele está neste momento a elaborar um conjunto de medidas, plano estratégico, que visam propor soluções que resolvam oú minimizem as dificuldades de acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde.

3 — Entretanto, esta Sub-Região de Saúde não tem descurado, como se insinua no documento do Grupo Parlamentar do PCP, as obras de beneficiação dos edifícios onde estão instalados os serviços de saúde.

Assim, em 1993, foram feitas obras de beneficiação na extensão de saúde de Corroios, melhorando a configuração de uma casa de habitação para instalações mais condizentes com a prestação de cuidados de saúde. No edifício da extensão de Corroios, também a precisar de obras, não as iniciámos, pois estamos dependentes da Câmara Municipal do Seixal na disponibilização do edifício do antigo mercado da Amora, prometido mas parecendo de concretização demorada. Tal edifício, depois de reconstruído em concepção com as suas novas funções, substituiria as instalações de Corroios e Cruz de Pau, sendo este último posteriormente sujeito a obras e adaptação a uma nova filosofia de cuidados de saúde.

4 — Quanto ao problema do Serviço de Atendimento Permanente (SAP), tem esta Sub-Região tentado desesperadamente resolver tal problema, correndo todo o concelho na procura de instalações apropriadas àquele tipo de serviço, não o tendo conseguido nas construções tradicionais, viradas sobretudo para habitação, pelo que

finalmente e por entendimento com a Misericórdia do Seixal, esta fez obras de adaptação num seu edifício, para o fim em vista, SAP, tendo sido já elaborado protocolo de acordo com a Santa Casa da Misericórdia, acordo esse que aguarda parecer final do Sr. Provedor, perspectivando--se a entrada em funcionamento do referido serviço.

5 — Quanto à falta de pessoal médico e de enfermagem, teremos de aguardar os resultados da elaboração dos quadros de pessoal, face à nova realidade das regiões de saúde e ao novo enquadramento legal, tendo, no entanto, já sido previstos mais três médicos da carreira de clínica geral no concurso entretanto aberto.

Face ao acima exposto, teremos de sublinhar que o planeamento e a execução das políticas de saúde são um facto, não havendo o imobilismo que o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer passar nesse documento.

Setúbal, 5 de Setembro de 1994. — A Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Setúbal, Maria de Fátima Sá.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707/VI (3.*)-AC, do Deputado Jaime Soares (PSD), sobre condições de segurança viária na vila da Lousã, Coimbra.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 21 de Junho do ano em curso, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

A passagem de nível de Vilarinho encontra-se equipada com sinalização automática tipo C, constituída por sinais luminosos e sonoros, em harmonia com o disposto no Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, estando a mesma sinalização repetida do lado esquerdo da estrada, no sentido da marcha.

Na sequência do referido acidente foram observadas as condições de acesso à passagem de nível, pelo que, face à sua localização, diligenciou a CP junto da Câmara Municipal para que seja melhorada e reforçada a sinalização rodoviária e imposta redução de velocidade aos veículos automóveis no atravessamento da mesma passagem de nível.

A erradicação das passagens de nível tem como melhor solução a sua substituição por passagens desniveladas, cujo apoio financeiro às autarquias para a respectiva execução é estabelecido no Despacho Normativo n.° 46/88, de 22 de Junho.

No caso presente pode adiantar-se que a Câmara Municipal da Lousã manifestou em tempo o desejo de construir uma passagem superior aproximadamente ao quilómetro 30 do ramal da Lousã para supressão da passagem de nível.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7347VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a aquisição do Cine-Teatro de Elvas.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V.. Ex.° que o quadro de desenvolvimento das acções respeitantes à questão colocada pelo Deputado Júlio Miranda Calha, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe registou a seguinte cronologia:.

30 de Dezembro de 1993 — o. apoio em questão é autorizado sobre informação de 17 de Novembro de 1993;

5 de Janeiro de 1994 — de tal facto é dado conhecimento à Câmara Municipal de Elvas;

5 de Abril de 1994 — é apresentada superiormente minuta de acordo de colaboração atinente;

25 de Maio de 1994 — é enviado o respectivo texto à Câmara Municipal após homologação ocorrida ém 16 de Maio de 1994;

27 de Maio de 1994—o presidente da Câmara Municipal subscreve o acordo de colaboração;

1 de Junho de 1994 — é autorizada a cabimentação das verbas em causa sobre informação de 31 de Maio de 1994;

4 de Julho de 1994 — é emitido o respectivo cheque.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VI (3.°^AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre salários em atraso na Vitamealo Portuguesa.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — Os pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) na empresa Vitamealo Portuguesa, S. A., quer quanto ao encerramento quer quanto à situação de salários em atraso, datam de finais de Novembro de 1993

e foram originados primeiro pela comissão de trabalhadores

e posteriormente por vários sindicatos representativos dos trabalhadores, nomeadamente p SITESE, o Sindicato da Indústria Química, o Sindicato das Indústrias Alimentares e o Sindicato Democrático da Energia Química.

2—Consequentemente, foi determinada intervenção imediata e célere na empresa, a qual culminou com o levantamento dos inerentes autos de averiguações e de notícia contra-ordenacional, ambos de 21 de Janeiro de 1994.

3 — Os supra-referidos sindicatos foram oportunamente de tudo informados, quer durante quer após a intervenção.

4 — Conclui-se, assim, que a IGT actuou atempadamente e de acordo com as competências que legalmente lhe estão atribuídas.

Lisboa, 13 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/VI (3.°)-AC, dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Carlos Lage (PS), sobre segurança no nó ferroviário do Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, no tocante à questão levantada no n.° 1, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Na renovação do nó ferroviário do Porto está prevista a utilização de materiais e equipamentos da tecnologia mais avançada, susceptíveis de assegurarem. ao transporte os mais elevados padrões de comodidade e segurança.

2 — A execução dos trabalhos é regulada por normativos da maior exigência no que respeita à garantia da segurança da circulação dos comboios.

3 — A programação das acções de modernização dos itinerários suburbanos prevê que o avanço das intervenções se processe do centro para a periferia do nó. Desta forma, para além de melhor se rentabilizarem os investimentos, minimizam-se as perturbações sobre a exploração ferroviária, poupando-se os passageiros a repetidos e desnecessários incómodos e prejuízos.

Dando execução a essa programação, foi já efectuada consulta para um novó sistema de sinalização electrónica, cuja implementação se virá a concretizar de harmonia com a progressão dos trabalhos de remodelação das infra-estruturas, como acima se referiu.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75S7VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre atraso no pagamento de ajudas aos cereais no âmbito da reforma da PAC.

Reportando-me.ao assunto mencionado em epígrafe,, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — Relativamente ao alegado atraso nos pagamentos das ajudas comunitárias aos cereais, e em particular ao centeio, na Região da Beira Interior:

a) O INGA, no âmbito das suas atribuições e competências, designadamente no tocante à

.....observância da regularidade e legalidade na

atribuição das ajudas, mantém suspenso o

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pagamento a 16 produtores da Região da Beira Interior, relativamente à ajuda co-financiada aos produtores de cereais, cujas modalidades de execução se encontram previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 3653/90 e 1184/91, bem como no Despacho Normativo n.° 174/93; b) Esta decisão, e respectiva fundamentação, foi oportunamente comunicada aos produtores em questão, nos termos dos artigos n.os 100." e 101.° do Código do Procedimento Administrativo, sendo aos mesmos facultado, nos termos legais, contestar ou justificar os factos apurados. Importa

salientar que a decisão de suspender os . pagamentos decorreu da constatação de produtividades consideradas excessivas, quando . confrontadas com a potencial produção ou as produtividades reais verificadas em campanhas , anteriores.

2 — Relativamente às outras regiões, por motivos análogos aos indicados no número anterior, encontram-se também suspensos os pagamentos da ajuda a alguns produ^ tores, conforme se indica:

Entre Douro e Minho — 3 produtores; Trás-os-Montes— 182 produtores; Beira Litoral — 32 produtores;" Ribatejo e Oeste — 65 produtores; Alentejo — 68 produtores; Algarve — 4 produtores.

23 de Setembro de 1994.— A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.J o seguinte:

A sinalização solicitada pela Casa do Douro não foi inviabilizada por aquela Junta, tendo apenas o requerente sido informado de que o painel proposto não se enquadrava nas normas de sinalização existentes.

Admitia-se, contudo, uma sinalização que se enquadrasse nas Disposições Normativas Preliminares da Sinalização Turística e Cultural, devendo, pois, ser efectuado um estudo em conformidade com as referidas Disposições, tendo-lhe para o efeito sido enviada uma cópia das mesmas.

Informo ainda que posteriormente o Ministério da Agricultura enviou ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas um ofício sobre o mesmo assunto, tendo então o processo sido remetido à Direcção-Geral de Viação para parecer, o qual se está aguardando.

15 de Setembro de 1994. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/VI (3.")-AC, dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim Silva Pinto, (PS), sobre segurança em passagens de nível da CP.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 11 de Julho próximo passado, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de Transmitir a V. Ex." o seguinte:

Em reunião de 15 de Julho de 1994, coordenada pelo Governo Civil de Faro, com a presença de técnicos da CP e órgãos autárquicos, designadamente a Câmara Municipal de Silves e a Junta de Freguesia de São Marcos da Serra, foram acordadas obras a curto prazo, com a finalidade de aumentar a segurança de atravessamento das passagens de nível da.zona abrangente da freguesia, .as quais já estão em execução, pois a segurança total face à orografia existente só será resolvida com a construção de uma passagem desnivelada.

No entanto, face ao pedido de informação constante do mencionado requerimento, referimos que o custo das meias-barreiras, a acrescentar à sinalização existente, se estima em 5000 contos.

A segurança nas passagens de nível é uma preocupação constante daquela empresa, daí que, no seu orçamento de investimentos, sejam anualmente inscritas verbas na ordem do milhão e meio de contos para realização destes trabalhos.

Será de realçar que nesse sentido, nos últimos 10 anos, com o apoio das autarquias foram suprimidas cerca de 2000 passagens de nível, tendo-se melhorado consideravelmente as condições de atravessamento noutras.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VI (3.°)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre anulação da estação de Alferrarede nos comboios intercidades.

Referindo-me ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a seguinte informação:

1 — A CP está a procurar melhorar o serviço intercidades, estando neste momento em curso a implementação de um programa de modernização, que contempla a introdução de novas carruagens, redução de tempo de percurso e alongamento da interparagem.

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Pretende-se assim, através de .factos integrados, proporcionar elevados padrões de qualidade aos nossos clientes intercidades, com o objectivo |de assegurar níveis de tráfego que garantam a necessária rentabilidade.

2 — Dentro destes princípios, ponderado e analisado o assunto, foi decidido retirar a paragem dos comboios intercidades em Alferrarede, pois mantém-se como alternativa a estação de Abrantes, que fica bastante próxima.

3 — Por outro lado, Alferrarede continua a ser servida

por comboios interregionais e regionais, num total de oito circulações diárias.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/V1 (3.*)-AC, do Deputado António Maria Pereira e outros (PSD), sobre corridas de touros com picadores.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados António Maria Pereira e outros do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 62/91, de 29 de Novembro, permite à Direcção-Geral dos Espectáculos autorizar espectáculos tauromáquicos que apresentem aspectos não previstos na tipificação constante do n.° 1 do mesmo artigo.

2 — A Procuradoria-Geral da República, em parecer que veio a ser homologado por S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura, pronunciou-se pela legalidade da autorização do director-geral dos Espectáculos sobre corridas de touros com picadores.

3 — Assim sendo, não está em causa a legalidade do acto de autorização de tais corridas.

4 — O despacho proferido pelo director-geral dos Espectáculos (Despacho n.° 14/GA/DSESP) baseou-se no parecer favorável da Comissão de Tauromaquia; é, aliás, mais rigorosamente, um despacho homologatório do parecer daquela Comissão.

5 — A Comissão de Tauromaquia é um órgão de peritos, criado e previsto na lei, cuja composição pretende assegurar a representatividade de todo o meio tauromáquico.

6 — O seu parecer, emitido no uso das competências que lhe estão legalmente fixadas, é assim o de um órgão com legitimidade e idoneidade bastantes para se pronunciar sobre a questão em debate.

, 7 — Assim sendo, e independentemente da posição pessoal que S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura possa ter sobre as corridas de touros com picadores, não foi encontrado fundamento para revogar o despacho proferido pelo director-geral dos Espectáculos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/V1 (3.a)-AC, do Deputado José Pereira Lopes (PSD), sobre ligações ferroviárias Lisboa-Covilhã-Guarda.

Em referência ao requerimento em epígrafe, recebido neste Gabinete em 19 de Julho próximo passado, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — A CP tem actualmente em fase de elaboração um estudo sobre a linha da Beira Baixa, em resultado do qual virão a ser definidos os níveis de intervenção futura nesta linha, no capítulo de tipologia e características do serviço a prestar, nomeadamente na componente «passageiros».

2 — Independentemente de eventuais intervenções de fundo, decorrem outras acções que visam a manutenção dos actuais padrões de serviço, o reforço de segurança da circulação e a melhoria das condições operacionais e, que, basicamente, se podem resumir da seguinte maneira:

a) Passagens de nível

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ainda neste domínio deve salientar-se que estão em estudo ou já decididas várias reclassificações e que existem contactos com diversas entidades, nomeadamente autarquias, com vista ao estabelecimento de futuras supressões. Entretanto, prevê-se que tenha início no último trimestre do ano em curso um estudo sobre a situação geral das PN na linha da Beira Baixa para definição do quadro global de actuação a médio/longo prazos relativamente a supressões, automatizações e reclassificações.

b) Renovação integral da via (RIV)

Está em análise a sua concretização entre as estações Vale Prazeres e Covilhã em complemento da renovação já efectuada até à primeira destas estações.

c) Estações

Não se encontram programados trabalhos específicos em estações, mas a concretização da RTV implicará obras mínimas de beneficiação, pelo menos nas estações mais importantes.

d) Túneis

Neste domínio deve referir-se que foi recentemente lançado concurso para a realização de obras de reparação e reforço dos túneis do Tostão e da Tavelinha (zona de Portas do Ródão).

Vai ser, entretanto, lançado a muito curto prazo um outro concurso para obras do túnel da Gardunha (reparação e reforço), cujos trabalhos ainda poderão eventualmente iniciar-se no final deste ano.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

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Municipal do Porto a fim de se obter informação acerca da posição desta e diligências efectuadas para a resolução do conflito (poluição sonora) entre o Talho 117 e os moradores do n.° 323 da Alameda de Eça de Queirós, Porto.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

• GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre poluição do rio Lis e afluentes.

A bacia hidrográfica do rio Lis apresenta um índice de poluição elevado, originado por múltiplas fontes poluidores dispersas pela bacia, constituindo um dos casos mais graves de degradação ambiental.

O desenvolvimento sustentado em todo o território nacional implica uma política ambiental Correcta e integrada, havendo necessidade de uma efectiva conjugação de interesses e esforços entre a Administração Pública e os representantes das diferentes actividades económicas.

Neste sentido, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, do Instituto da Água e da Direcção-Geral do Ambiente, celebrou, em Abril deste ano, um protocolo com as Câmaras Municipais de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós, as Associações de Suinicultores dos Concelhos da Batalha, Leiria e Porto de Mós, a Associação dos Comerciantes e Industriais de Leiria e o Núcleo Empresarial da Região de Leiria, visando assegurar as acções de despoluição que permitam uma melhoria ambiental generalizada da bacia hidrográfica do rio Lis.

Como primeira fase das acções previstas no protocolo foi já lançado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o concurso para a elaboração do estudo para definição da solução base de despoluição, das bacias do rio Lis e da ribeira de Seiça, cujo desenvolvimento posterior permitirá a construção de um sistema cuja exploração e gestão virão a ser da responsabilidade da Associação de Municípios da Alta Estremadura.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Lage (PS), sobre desembarque de cianeto de vinilo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da cidade do Porto.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir o seguinte:

A fuma em questão, INDINOR — Indústria Química, S. A., situada na Rua da Prelada, 81, e Travessa da Prelada,

613, Porto, segundo á inspecção realizada em 1 de Julho de 1994, encontra-se presentemente em estado de desactivação, o que se prevê ocorrer até ao fim de Agosto do corrente ano, mudando as suas actuais instalações para um local mais adequado, na zona industrial de Ribeirão, em Famalicão (devidamente legalizada pela Direcção-Geral da Indústria), prevendo-se a sua entrada em funcionamento no início de Setembro de 1994.

Refira-se que mesmo as instalações antigas estão licenciadas pela DGI/DRIE (Porto), desde 1981, não estando sequer sujeita à ATRIG (Autoridade Técnica dos Riscos Industriais Graves) pelos quantitativos em jogo (5200 kg de cianeto de vinilo), sendo por aquela considerado que as condições de armazenagem garantem as normas de segurança exigíveis e aplicáveis, apesar de a sua localização não ser a mais adequada para a actividade que se' desenvolve.

A importação em questão foi pontual e destinava-se ao fabrico de resinas acrílicas (polinerização de resinas sintéticas), sendo embalado em tambores individualizados, o que confere um grau de perigosidade inferior a granel.

Refira-se ainda que, segundo o relatório elaborado pela Delegação Regional do Porto do próprio Ministério da Indústria e Energia refere, os cuidados previstos no transporte de produtos do porto de Leixões para as instalações industriais excederam o que é igualmente exigível, demonstrando as precauções e consciência da empresa a lidar com o produto em causa.

Parecem, assim, estar reunidas as condições necessárias para salvaguardar a segurança de pessoas e bens até que se proceda à completa transferência da unidade industrial em referência.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Amadora.

No seguimento do assunto mencionado em epígrafe, informa-se que o projecto se encontra na fase do projecto base e que no edifício serão instalados os Tribunais da Comarca e de Círculo da Amadora

31 de Agosto de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (2.°)-AC, 4ps Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes infor-

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mações, com as quais se. pretende dar resposta às questões colocadas pelos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — As primeiras comparticipações comunitárias começaram a ter aplicação no sector da cultura, designadamente através dos Programas PRODIATEC, INTERREG, PIDR e OJD, a partir de 1991. Não foram coroadas de êxito as tentativas desenvolvidas em anos anteriores para os projectos do âmbito da cultura.

2 — Entretanto, foram seleccionados e apoiados cerca de duas dezenas de projectos pelo PRODIATEC e cinco projectos pelo INTERREG sobre o programa criado para a «Valorização do Equipamento Cultural e Monumental em Zonas Fronteiriças».

Porém, nenhum dos projectos comparticipados se situa no distrito de Vila Real, pese embora o esforço desenvolvido, mas não concretizado, sobre o projecto de recuperação do edifício sede do Centro Cultural Regional de Vila Real.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71S7VI (2.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o estado de degradação do Convento de São Francisco, em Setúbal.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pela Sr.° Deputada Ana Maria Bettencourt, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O denominado Convento de São Francisco, na cidade de Setúbal, é um imóvel que nunca chegou a ser concluído e o remanescente apresenta-se em adiantado estado de degradação.

2 — Embora aquele conjunto seja propriedade do Estado, foi cedido, a título precário e gratuito, à Camara Municipal de Setúbal, a pedido desta entidade, competindo--lhe responder, como detentora do imóvel, às questões do âmbito da sua conservação e salvaguarda.

3 — É verdade que o actual estado de degradação progressiva do imóvel lhe confere um aspecto de ruína, mas, apesar do presumível valor arquitectónico, que, a existir, não será tão manifesto quanto o que se depreende dos considerandos do requerimento em causa, o mau tratamento dado à envolvente com a urbanização existente poderá comprometer de forma irremediável a valorização daquela construção.

4 — No entanto, a proposta da Câmara'Municipal de Setúbal, que visa a classificação deste conjunto, encontra--se numa fase de apreciação para determinação sobre o seu valor cultural e arquitectónico.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/V1 (2.m>AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação do sítio arqueológico fenício situado no )ugãl ÚC

Santa Olaia (Montemor-o-Velho).

Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Com o intuito de estabelecer acções no âmbito do estudo e protecção do património arqueológico existente na área classificada de Santa Olaia e Ferrestelo, foram solicitados e realizados em 1992 trabalhos de sondagens arqueológicas no sítio de Santa Olaia, sob a responsabilidade da directora do Museu Municipal da Figueira da Foz.

Os resultados dessas operações foram apresentados num relatório científico baseado no volume e qualidade do material detectado, no qual se conclui sobre a necessidade de se implementar um conjunto de acções de escavação de maior amplitude.

2 — Com a Junta Autónoma de Estradas foram definidas as metodologias de intervenção julgadas convenientes, no âmbito das quais, e após desbloqueadas questões de âmbito formal, nomeadamente as de apoio financeiro, foram iniciados, em 14 de Dezembro de 1992, os trabalhos arqueológicos no sítio e na área envolvente.

3 — Há uma preocupação bem evidente de todos os intervenientes .no processo no sentido de se determinarem directivas e timings por forma que os trabalhos de construção do futuro troço do itinerário principal n.° 3 não colidam com os interesses de preservação daquele património arqueológico, agora mais enriquecido com a detecção, no sítio de Santa Olaia, de um complexo industrial de fornos da Idade do Ferro. A análise do diverso material férreo, osteológico e cerâmico permite, numa primeira análise, situar cronologicamente a estação entre os séculos vu e v a. C.

4 — Em virtude da fragilidade das ruínas exumadas, julgou-se conveniente proceder à sua cobertura com a utilização de métodos próprios pelos arqueólogos responsáveis, protegendo-as da construção do viaduto superior com um vão de cerca de 25 m, sob o qual será preservado o sítio arqueológico.

5 — A dinâmica e a experiência deste processo permitirão que, em casos futuros, conforme garantia apresentada pelos responsáveis da Junta Autónoma de Estradas, sejam empreendidas acções cautelares no âmbito da preservação dos valores arqueológicos que tendam para a eliminação dos actos de destruição do património arqueológico.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VT (2.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o posto de venda de peças de barro preto de Bisalhães, no itinerário principal n.° 4.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

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Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Martinho, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O barro negro tem características de qualidade, robustez e estética que o tornam alvo da atenção especial dos técnicos ligados à protecção deste tipo de património, inequivocamente constatadas pelo Centro de Artes Tradicionais.

2 — Daí o empenhado esforço de diversas entidades na procura de uma solução quanto à fixação de um adequado posto de vendas que não transporte dificuldades acrescidas aos artesãos e esteja suficientemente protegido dos perigos que oferecem as vias de comunicação rodoviárias de grande movimento.

3 — De entre as soluções então estudadas não deixa de ter saliência aquela que previa a criação de um desvio para Bisalhães a partir do itinerário principal n.° 4, devidamente assinalado e com placas próprias para anúncio do produto, onde os oleiros poderão trabalhar com a dignidade que merecem no seu próprio habitat e aí venderem os seus produtos.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a recuperação da igreja matriz de Talhas, Macedo de Cavaleiros.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Adão Silva, do Partido Social--Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O imóvel em causa não se encontra classificado nem em vias de classificação, desconhecendc-se a existência de qualquer pedido nesse sentido.

2 — Assim, os serviços da Secretaria de Estado da Cultura não tinham qualquer processo instruído que lhes permitisse avaliar do interesse arquitectónico do imóvel, facto que originou um pedido de informação à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para além das diligências directas em desenvolvimento.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1080/VI (2.')-AC, dos Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS), sobre a recuperação do Teatro Eduardo Brazão, Bombarral.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta as questões

colocadas pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A avaliação das acções subsidiáveis no âmbito do projecto Criação de uma Rede de Salas de Espectáculos é pautada por princípios de prioridade definidos para cada ano e que visam o preenchimento de lacunas em capitais de distrito, centros onde se encontram instalados estabelecimentos de ensino superior e outras áreas preferenciais.

2 — Dado que o Bombarral não se integra nas situações referidas, considera-se que o «valor patrimonial do imóvel» em causa poderá constituir-se como um factor correctivo específico do quadro de prioridades definido.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), relativo à questão da reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades, Areias de Vilar, Barcelos.

Encarrega-me S. Ex," o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* que, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe e depois de conhecido o resultado do relatório de diagnóstico e estabelecidas as necessidades prioritárias, dar-se-á início à execução da obra conforme verba inscrita no PIDDAC/94, devendo ser faseada de acordo com os projectos específicos.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/VI (3.*)-AC, do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre o estado de degradação do Mosteiro de Salzedas, Tarouca.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — A Secretaria de Estado da Cultura entende que o complexo de Salzedas, considerado imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 95/78, de 12 de Setembro, é de grande interesse histórico e artístico, sendo de realçar o seu valor no património cultural arquitectónico do País.

2 — Por esse facto, estão a decorrer os necessários desenvolvimentos processuais pelos quais, e nos termos do n.° 3 do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, se determine a afectação do referido imóvel a esta Secretaria de Estado.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

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MINISTÉRIO DAS. OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VI (3.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP),' sobre á situação de degradação do Bairro de Habitação Social do IGAPHE na freguesia de São Paio, em Guimarães.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar o seguinte:

1 — O Bairro Atouguia, constituído por 377 habitações e 16 fracções não habitacionais, faz parte da 2." fase do Plano Integrado de Guimarães, tendo sido construído pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação em 1984.

Este empreendimento foi programado para ser atribuído em propriedade resolúvel, pelo que o projecto de arquitectura foi concebido tendo em conta o tipo de população a que se destinavam os.-fogos'. Assim, as habitações foram desenvolvidas em duplex e agrupadas em cinco edifícios de quatro, seis e oito pisos, ligados por acessos horizontais em galerias. O empreendimento foi construído de acordo com os regulamentos aplicáveis à data e com'boas normas de construção.

2 — Sucedeu, porém, que por insistência da Câmara Municipal de Guimarães, face aos inúmeros problemas de realojamento que tinha para resolver, dos 377 fogos totalmente concluídos, apenas 93 foram atribuídos em propriedade resolúvel, tendo os restantes sido atribuídos em arrendamento no regime de renda social.

3 — Logo após a atribuição dos fogos em arrendamento, verificou-se que a solução urbanística e arquitectónica do empreendimento não era a mais adequada ao tipo de população realojada.

4 — Com efeito, a generalidade dos realojados, incluindo os de etnia cigana, viviam anteriormente em barracas e não se adaptaram facilmente a uma vivência em habitação colectiva e à utilização normal da sua própria habitação.

Como consequência, passado pouco tempo após a ocupação dos fogos, foram destruídas a generalidade dos elevadores dos edifícios, alguns de forma irrecuperável, e as portas de acesso aos prédios. Devido à má utilização, tiveram que ser colocadas fora de serviço as condutas colectivas para recolha de lixo..>As-galerias e caixas, de escada, foram alvo de constantes,.acções de vandalismo.

5 — Com o decorrer do tempo começaram a surgir algumas anomalias devidas a patologias dos materiais de construção, tais como o aparecimento de armaduras nas paredes das empenas dos edifícios por degradação do betão de recobri mento e envelhecimento natural das telas de impermeabilização das coberturas. . ,

O.IGAPHE, contudo; tem vindo a desenvolver.diligências com vista à resolução das anomalias detectadas.

.6 — Nesse sentido, foi lançado um. concurso público para a empreitada de recuperação e reabilitação da envolvente exterior do edifício D, que engloba 108 fogos. As ^opostas apresentadas encontram-se em fase de apreciação.., ; , ■> .

Estão, entretanto,, a ser preparados os projectos de reabilitação dos restantes edifícios, com vista ao lançamento dos concursos públicos para a.realização das obras necessárias, ks obras de reabilitação serão efectuadas por fases, visto que a resolução eficaz das patologias da pastilha cerâmica de recóbrimertto implica a utilização de

tecnologia especializada, que não é de aplicação corrente no nosso país.

7 — Convém esclarecer, no entanto, que o IGAPHE nunca deixou de promover a realização das obras consideradas urgentes, nomeadamente os problemas com infiltrações de águas.

Foi instalado, inclusivamente, um núcleo de pessoal do IGAPHE no Plano Integrado de Guimarães, por forma a possibilitar uma resposta mais célere às solicitações sobre obras de pequena conservação.

8-T-É. de realçar, no entanto, que o IGAPHE, desde a sua criação, em 1987, já investiu mais de 200 000 contos em obras de grande conservação e de reabilitação nos bairros sitos no município de Guimarães.

19 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Gpulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 432/VI (3.°)-AC, dos Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS), sobre o estado de conservação da estrada nacional n.° 222.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 4 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

A obra de beneficiação da estrada nacional n.° 222, entre Régua (quilómetro 130,890) e Ponte das Bateiras (quilómetro 150,9), está incluída no PIDDAC/94, tendo já sido adjudicada a sua obra à Sociedade Gomes do Monte, S. A., prevendo-se o início dos trabalhos para o mês de Setembro do ano em curso.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, .-. • TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VI (3.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre construção de vias rápidas no concelho de Cinfães.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 14 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

I — Os estudos relativos à variante à estrada nacional n.° 211, entre o itinerário principal n.° 4 e Cinfães, encontram-se na seguinte situação:

O lanço entre o itinerário principal n.° 4 (A4/nó de Castelões) e o quilómetro 11,200 (Marco de Cana-

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veses/estrada nacional n.° 321-1) tem o seu projecto de execução concluído;

O lanço entre o quilómetro 11,200 e a Pala (incluindo beneficiação até à ponte de Mosteiro) tem o seu projecto de execução em fase de conclusão;

O lanço entre Pala e Cinfães irá iniciar brevemente o seu estudo prévio, no qual serão analisadas as várias hipóteses de traçado, incluindo o aproveitamento da barragem do Carrapatelo.

2 — A estrada nacional n.° 321, entre Cinfães e Castro Daire, tem um projecto de beneficiação em curso e foi proposta a sua reclassificação pela Junta Autónoma de Estradas na revisão do Plano Rodoviário Nacional.

3 — A estrada nacional n.° 222 (concelho de Cinfães) iniciará um projecto de beneficiação ainda este ano.

19 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/VI (3.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), solicitando esclarecimentos sobre o itinerário complementar n.° 1.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 11 de Maio do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O lanço do itinerário complementar n.° 1 — variante a Aveiro, Ílhavo e Vagos — foi objecto de um projecto de execução que se encontra concluído, mas que está presentemente em remodelação, entre os quilómetros 6,5 e 18,5, por recomendação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Com efeito, o traçado inicial atravessa o vale dos Maias, zona onde se efectua a captação de água para abastecimento público de vários aglomerados, incluindo a cidade de Aveiro.

Para evitar o atravessamento do referido vale houve que ripar o traçado, o que implicou a elaboração de um novo projecto entre os quilómetros 6,5 e 18,5.

Este projecto está em curso, prevendo-se que a sua conclusão se venha a verificar durante o 4.° trimestre do presente ano, pelo que o lançamento da respectiva obra virá a efectuar-se durante o ano de 1995.

Tendo em atenção a sua extensão, cerca de 25 km, a obra poderá vir a estar concluída no ano de 1988 se o seu lançamento se vier a verificar, como anteriormente se referiu, em 1995.

Quanto ao custo, estima-se em 5 milhões de contos, já que se trata de um itinerário de 2 x 2 vias e com sete nós. :

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Aviário da Fonte Santa, em Quarteira.

Na sequência do requerimento referenciado, informa-se V. Ex.* de que o aviário em apreço tem constituído, até à presente data, um importante foco poluidor, devido, fundamentalmente, à libertação de odores desagradáveis provenientes da deposição, a céu aberto, dos resíduos resultantes da sua actividade.

Recentemente; no entanto, e na sequência das diligências efectuadas pelas várias entidades competentes, quer do nosso Ministério, quer 'da Direcção Regional de Agricultura, quer da Administração Regional de Saúde, quer da Câmara Municipal de Loulé, o industrial encetou a construção de um sistema de tratamento dos resíduos já concluído, o qual mereceu, inclusive, recentemente parecer favorável desta Direcção Regional quanto à sua localização, ho âmbito do processo de licenciamento industrial em curso.

Espera-se que, com a entrada em funcionamento do sistema de tratamento em apreço, cessem os inconvenientes para as populações da zona envolvente do aviário.

A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/VI (3.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O reordenamento das áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (GAT) teve em vista a melhoria da prestação de assessoria técnica às autarquias locais, a racionalização dos recursos disponíveis e a evolução das funções dos GAT no âmbito da concretização do novo Quadro Comunitário de Apoio.

O redimensionamento das suas áreas de actuação foi efectuado a partir de ponderada análise dos seus relatórios de actividades, da sua produtividade, do número de municípios apoiados por cada um deles e do seu enquadramento com a Nomenclatura das Unidades Territoriais (NUT), definida pelo Decreto-Lei n.° 46/87, de 15 de Fevereiro.

2 e 3 — O pessoal e as funções do GAT de Silves transitam para o GAT de Faro.

4 — Junta-se fotocópia dá portaria remetida para publicação em Diário da República.

É o que se nos oferece transmitir para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO Portaria

O Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, veio permitir não só o redimensionamento das áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (GAT), mas também a extinção de alguns.

Visou-se, assim, uma concentração dos escassos recursos disponíveis e, consequentemente, a obtenção de uma maior eficácia e capacidade de resposta na assessoria técnica prestada às autarquias locais.

Cumpre também referir que a extinção dos GAT operada pela presente portaria não prejudica, em caso algum, o apoio técnico que deve ser prestado por estas estruturas aos diversos concelhos. Com efeito, os municípios que integravam as áreas de actuação dos GAT ora extintos passam a ser apoiados por outros gabinetes dotados com meios mais adequados, o que permitirá rentabilizar os recursos disponíveis.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 66794, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

lSão extintos os Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) de Barcelos, São Pedro do Sul, Pinhel, Alenquer, Salvaterra de Magos, Montemor-o-Novo, Castro Verde, Estremoz e Silves.

2." Os GAT abaixo indicados passam a ter as seguintes áreas de actuação:

a) GAT de Braga: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde;

b) GAT de Viseu: municípios de Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;

c) GAT de Trancoso: municípios de Aguiar da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Pinhel e Trancoso;

d) GAT da Guarda: municípios de Almeida, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;

e) GAT de Torres Vedras: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras;

f) GAT de Santarém: municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém;

g) GAT de Grândola: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines;

h) GAT de Évora: municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;

i) GAT de Beja: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Ourique e Vidigueira;

;') GAT de Portalegre: municípios de Alter do Chão,

Avis, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Mora,

Nisa, Ponte de Sor e Portalegre; 0 GAT de Elvas: municípios de Arronches, Campo

Maior, Elvas, Fronteira e Monforte; m) GAT de Moura: municípios de Barrancos,

Mértola, Movrca e Serpa; n) GAT de Faro: municípios de Albufeira, Aljezur,

Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão,

Portimão, São Brás de Alportel, Silves e Vila do Bispo;

o) GAT de Tavira: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António.

3 — Os GAT. não abrangidos pelos números anteriores mantêm as actuais áreas de actuação.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 19 de Abril de 1994.

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°611/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos sólidos urbanos.

Tendo em conta as questões colocadas no requerimento acima referido e a informação disponível nesta Direcção--Geral, indicam-se em seguida os esclarecimentos considerados pertinentes:

1 — Municípios que preconizam a incineração como forma de eliminação de resíduos urbanos:

LJPOR (Porto, Matosinhos, Espinho, Maia, Valongo,

Gondomar, Vila do Conde); Amadora, Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira; Municípios da região do Algarve (solução ainda em

estudo).

Salienta-se que a incineração nestes casos é apenas um componente de uma solução integrada de gestão dos resíduos urbanos que inclui sistemas de recolha selectiva de alguns materiais com vista à sua valorização/reciclagem posterior.

2 — Sobre a questão de saber que acções de informação e sensibilização está o MARN a fazer junto das autarquias com vista a promover outras soluções ambientais, sociais e economicamente mais adequadas, considera-se pertinente chamar a atenção para o que a Sr." Deputada afirma (1° parágrafo da 2.* página do requerimento), que a incineração é a opção ambiental, social e economicamente mais errada.

Tal opinião não é partilhada nesta Direcção-Geral, que tem vindo a defender que para cada caso deverá ser procurada a opção mais adequada, não havendo uma solução única universalmente mais certa ou errada.

A Direcção-Geral do Ambiente tem vindo a efectuar a divulgação de outras opções com especial destaque para as acções de valorização.

Para cada opção são indicados os factores a ter em conta aquando da adopção de uma solução de tratamento ou valorização, nomeadamente:

Se as quantidades e composição dos resíduos viabilizam uma solução;

No caso da geração de materiais valorizáveis, quais as disponibilidades de mercado;

Disponibilidade de locais adequados para as instalações em termos de espaço e efeitos no ambiente.

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3 — Estudos ambientais e técnico-financeiros efectuados para sustentar as várias soluções e permitir escolhas mais eficazes.

Os municípios acima indicados efectuaram estudos desta natureza, analisando comparativamente várias opções, combinando medidas de valorização e eliminação. Estes estudos foram analisados nesta Direcção-Geral, que tem vindo a participar na sua discussão de modo a seleccionarse a solução mais adequada a cada caso específico.

9 de Setembro de 1994. — Pelo Director-Geral, a Sub-directora-Geral, Almerinda Antas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação na BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de referir:

1 — No processo negocial de celebração de um acordo de empresa para a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., em 1994, teve lugar uma fase de conciliação no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho requerida pela Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio (FEPCES), à qual se sucedeu um ciclo de diligências complementares com vista a garantir o direito de negociação colectiva reivindicado por aquela associação sindical.

2 — No decurso da conciliação, a empresa, não rejeitando, por princípio, a negociação colectiva com qualquer associação sindical legalmente constituída, colocou desde o início e até final a questão central da salvaguardada do estatuto jus-laboral unificado para todos os trabalhadores ao serviço da BRISA. É que já havia sido outorgado um acordo de empresa com o SETACOOP e a FETESE.

3 — Assim, necessário se tornaria a celebração de um acordo de adesão que, com eficácia plena, garantisse o reconhecimento da qualidade de parte à FEPCES, no processo negocial já existente com as outras associações sindicais, subscritores do acordo de empresa na BRISA.

4 — Tal acordo de adesão, pese embora todos os esforços desencadeados, quer em sede de conciliação quer em diligências a esta complementares, não foi conseguido devido a divergências existentes entre a FEPCES e as associações sindicais originariamente outorgantes do acordo de empresa na BRISA, SETACOOP e FETESE, impeditivas da obtenção do necessário acerto de vontades para que, de acordo com o entendimento até agora seguido pela administração do trabalho, possa ser celebrado um acordo de adesão com plenitude de efeitos jurídico-legais.

5 — Nestes termos, e no que toca à área de intervenção dos serviços da administração do trabalho, a sua actuação deve entender-se por concluída, afigurando-se, por outro lado, irrealizável a obtenção de qualquer acordo com base na celebração de um acordo de adesão, face às divergências existentes entre a FEPCES e as restantes associações sindicais.

Lisboa, 13 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DÓ MINISTRO

Assunto: Respostas ao requerimento n.° 677/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o impacte ambiental do gasoduto para transporte de gás natural.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V." Ex.* a seguinte informação:

1.1 —Traçado previsto para o gasoduto na área do distrito de Coimbra

O traçado da linha principal e ramais entre Setúbal e Braga do gasoduto para transporte de gás natural (GN) em alta pressão foi, depois da consulta aos municípios e às diversas entidades afectadas, aprovado por despacho de S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de 15 de Dezembro de 1993, publicado no Diário da República, 2.* série, de 3 de Janeiro de 1994. Posteriormente, e de acordo com o n.° 3 do referido despacho, a planta geral do traçado do gasoduto Setúbal-Braga foi publicada no Diário da República, 2.* série, de 17 de Março de 1993.

No distrito de Coimbra, o traçado da linha principal do gasoduto atravessa, no sentido de sul pára norte, os concelhos de Soure, Condeixa, Coimbra, Mealhada e Cantanhede. O projecto base do traçado prevê dois ramais de ligação, um para Coimbra e outro para a Figueira da Foz.

1.2 — Concelhos que poderão beneficiar da utilização do gás natural

A concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão atribuída à TRANSGÁS em Outubro de 1993 obriga-a a fornecer GN às concessionárias das redes de distribuição regional que operem na área dos concelhos mencionados na Portaria n.° 941-A/93, de 24 de Setembro, e aos grandes consumidores directos.

A concessionária da rede de distribuição regional que opera na área correspondente ao distrito de Coimbra é a Lusitânia Gás, com quem a TRANSGÁS assinou em Abril de 1994 contrato de fornecimento.

Os consumidores directos da TRANSGÁS são entidades cujos planos de actividade fundamentadamente prevejam consumos, num prazo não superior a três anos, de quantidades de GN superiores a 2 milhões de metros cúbicos por ano ou cujas instalações se situem na proximidade de uma conduta de transporte, devendo sempre, em qualquer caso, ser salvaguardados os interesses da respectiva concessionária da rede de distribuição regional.

2 — Repercussões ambientais do projecto do gás natural

Além da diminuição da dependência energética em relação ao petróleo bruto, o gás natural é uma energia primária cujas características possibilitam significativas vantagens económicas, ecológicos e de segurança, quando comparado com outras formas de energia. Referem-se sumariamente:

Comodidade dos consumidores; Elevado rendimento térmico;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Dispensa o tratamento de efluentes;

Produz metade do dióxido de carbono (CO2) que o

carvão para obter a mesma quantidade de energia; Produz cerca de dois terços de dióxido de carbono

(CO2) gerado pela utilização do fuel para a mesma

finalidade;

Não há emissão de dióxido de enxofre (S02); não

contém compostos de enxofre; O transporte (em tubagem subterrânea) é mais seguro

que outras formas de transporte de energia de

superfície; É mais leve que o ar; Não é tóxico.

Cumprindo a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que transpõe a Directiva Comunitária n.° 337/85, e o Decreto Regulamentar n.° 38/90, o projecto do gasoduto Setúbal-Braga (linha principal è ramais) inclui um desenvolvido estudo de impacte ambiental (EIA), cujos objectivos gerais são:

Inventariar, caracterizar e avaliar os impactes e riscos que podem resultar da implementação do projecto e identificar as principais restrições que resultam a nível ambiental;

Propor, antes da construção do projecto, as medidas consideradas relevantes para o conveniente enquadramento ambiental do empreendimento;

Conciliar o projecto e o programa de trabalhos do empreendimento com o EIA.

O estudo de impacte ambiental para o projecto do gasoduto Setúbal-Braga e ramais foi remetido pelo Ministério da Indústria e Energia/Direcção-Geral de Energia ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que é a entidade responsável pelo processo oficial de avaliação do impacte ambiental (AIA), que para o efeito:

Submeteu o EIA a inquérito público através da sua divulgação pelas 48 câmaras municipais abrangidas, com a afixação de editais e publicação de anúncios em 36 jornais nacionais, regionais e locais, bem com divulgação através de algumas rádios locais. A consulta pública decorreu entre 22 de Novembro e 21 de Dezembro de 1993.

Nomeou uma comissão de avaliação integrando elementos das seguintes entidades:

Direcção-Geral db Ambiente (DGA); Instituto da Água (INAG); Instituto de Conservação da Natureza (ICN); Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB); Direcção Regional do Ambiente e Recursos

Naturais de Lisboa e Vale do Tejo PRARN

(LVT)J;

Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro [DRARN(C)];

Direcção Regional do Ambiente è Recursos Naturais do Norte [DRARN(N)].

Foi ainda solicitada pelo MARN a nomeação de um representante da DGOT e do IPPAR.

0 referido estudo de impacte ambiental do gasoduto Setúbal-Braga e ramais mereceu despacho favorável de S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais em 1 de Março de 1994.

Posteriormente, foi desenvolvido um estudo complementar, mais detalhado, abrangendo as instalações de superfície (estações), que foi igualmente remetido à comissão de avaliação para apreciação.

A TRÁNSGÁS está a implementar na fase de construção as medidas recomendadas no EIA e no AIA, contando para isso com a cooperação estreita é no terreno de peritos e entidades ambientalistas, bem como de equipas técnicas do IPPAR.

3 —Traçado dos ramais da Figueira da Foz e de Coimbra

O projecto base do traçado prevê ramais de ligação à distribuidora regional (Lusitânia Gás) na Figueira da Foz e em Coimbra. O ramal de Coimbra tem um desenvolvimento bastante reduzido, localizando-se o ponto de entrega na proximidade da linha principal. O traçado base aprovado para o ramal da Figueira da Foz passa pelas freguesias de Soure, Gesteira, Samuel, Abrunheira, Maiorca, Alhadas; Brenha, Pavarede e Buarcos, não se identificando nenhum dos sítios mencionados no n.° 3 do requerimento do Sr. Deputado. O traçado definitivo do ramal da Figueira da Foz está ainda em fase de desenvolvimento para coordenação com a rede da distribuidora regional.

Como se referiu anteriormente, o EIA elaborado abrange também os ramais.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado no requerimento n.° 677/VI (3.")-AC, informa-se o seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha o processo de aprovação dos projectos do sistema de gás natural aquando da realização dos respectivos processos de avaliação de impacte ambiental (AIA), quando exigível, e pela participação na sua apreciação no âmbito do processo de licenciamento.

As informações disponíveis na Direcção-Geral do Ambiente (DGA), quanto a estes projectos, dizem respeito aos projectos em que o processo de AIA teve ou está a ter lugar e alguma informação de carácter geral recolhida nas reuniões de coordenação interministerial junto da Direcção-Geral de Energia (DGE).

Os aspectos de pormenor quanto às soluções exactas dos traçados dos gasodutos e das redes de distribuição de gás natural são contemplados pelos respectivos projectos de detalhe, que são presentemente apreciados pelas direcções regionais do ambiente e recursos naturais, de acordo com a sua área de intervenção.

2 — Relativamente à 1." questão colocado pelo Sr. Deputado, foi possível verificar que o traçado do gasoduto de transporte de gás natural entre Setúbal e Braga atravessa no distrito de Coimbra os concelhos de Cantanhede (numa muito pequena extensão), Coimbra, Condeixa-a-Nova e Soure, conforme se pode verificar no extracto de carta-síntese do estudo de impacte ambiental (EIA), que se anexa.

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22 DE SETEMBRO DE 1994

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Está também prevista reparação do túnel do Sabugal, a concretizar-se num horizonte temporal de mais largo prazo

ídepojs de 1999).

As intervenções nos túneis referidos incluem já as obras necessárias para possibilitar uma eventual futura electrificação da linha.

e) Pontes

Decorrem actualmente obras de consolidação na Ponte de São Pedro, prevendo-se dar início muito brevemente a idêntica intervenção na Ponte do Padral.

r) Electrificação, sinalização eléctrica e comando centralizado de tráfego (CTC)

Este conjunto de obras está actualmente em curso no troço de linha da Beira Baixa compreendido entre as estações do Entroncamento e de Mouriscas A. Envolve um investimento global da ordem dos 2,5 milhões de contos e a sua conclusão está prevista para o próximo ano.

Este melhoramento beneficiará significativamente o tráfego de mercadorias com destino à Central Eléctrica do Pego, que, no próximo ano, deverá situar-se na ordem das 650 0001 transportadas.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VI (3.*)-AC, do Deputado António Martins (PS), sobre apoio social em situações de extrema carência.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir que a intervenção dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza não prevê a prestação de apoios isolados fora do contexto dos diversos projectos que estão aprovados.

Lisboa, 13 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/VI (3.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre falta de segurança nas passagens de nível na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°2716, de

27 de Julho próximo passado, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

No seguimento da reunião efectuada em São Marcos da Serra no dia 15 de Julho de 1994, coordenada pelo Sr. Governador Civil de Faro e com a presença da Câmara Municipal de Silves, Junta de Freguesia respectiva, Comissão de Utentes das Passagens de Nível e CP, ficou acordado que se iriam implementar, de imediato, medidas de segurança sob a responsabilidade da CP, Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Junta Autónoma de Estradas tendentes a melhorar as condições de acesso às passagens de nível.

Estes trabalhos consistem fundamentalmente na beneficiação dos pavimentos e condicionamento da circulação de veículos pesados na passagem de nível ao quilómetro 274,947, cujas acções já estão em curso.

Ficou também acordado na referida reunião que a CP iria promover, a curto prazo, a automatização de uma passagem de nível a definir pela autarquia, no conjunto de duas, aos quilómetros 278,422 e 280,292, destinando-se uma delas ao trânsito de veículos e outra a peões.

A CP irá ainda promover um estudo preliminar com vista à supressão das passagens de nível aos quilómetros 274,947 (povoação de São Marcos) e 276,038 (estação).

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/VI (3.4)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2758, de 2 do corrente, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Relativamente à ligação a Vigo, o troço Porto-Nine, a partir de 1999, vai dispor de via dupla electrificada, permitindo assim que os comboios convencionais mais rápidos efectuem este percurso em menos de 30 minutos.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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