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II SÉRIE-B— NÚMERO 6

Estamos perante uma política irracional, que nega os conceitos de qualidade, de gestão de recursos humanos e de clicácia do sistema de ensino, tão propagandeados pelo Governo.

Perante a gravidade da situação e os atropelos à legalidade que estão a ser cometidos, os abaixo assinados, membros da comunidade escolar e cidadãos, não podem ficar indiferentes e solicitam a V. Ex.a, nos termos e ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, que, no uso das competências que lhe são próprias, intervenha no sentido de serem adoptadas medidas legislativas excepcionais adequadas à correcção da ilegalidade, injustiça e arbitrariedades cometidas.

Tais medidas devem visar a integração nos quadros, em categoria correspondente às funções desempenhadas, dos contratados a termo certo com três anos ou com um ano de serviço aprovados em concurso.

A Primeira Subscritora, Maria do Carmo Lopes.

Nota. — Desta petiçüo foram subscritores 8316 cidadãos.

A Divisão de Redacção e apoio audiovisual.

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