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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, a obtenção de informações que traduzam a posição oficial dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais no caso em apreço

Requerimento n.9 207/VI (4.9)-AC

de 6 de Dezembro de 1994

Assunto; Hospital do Patrocínio.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

Assumiu V. Ex.*, Sr. Ministro da Saúde, na reunião de trabalho conjunta das Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano e de Saúde realizada no dia 29 de Novembro de 1994, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1995, o compromisso de disponibilizar em 1995 os meios financeiros necessários para a conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora, que há cerca de 30 anos aguarda finalização e que já foi objecto de sucessivas e sempre incumpridas promessas nesse sentido por parte do Sr. Primeiro-Ministro e de vários Ministros da Saúde do PSD seus antecessores.

Nestes termos, porque V. Ex." não explicitou o montante que se propõe disponibilizar, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde a respectiva informação, já que no PJDDAC para 1995 não se encontra consignada qualquer verba a esse fim destinada em nenhum programa e muito especial e significativamente nos programas de construção e apetrechamento de hospitais óu de ampliação e apetrechamento de hospitais.

Requerimento n.a 208/VI (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: As pescas no Algarve — Exposição reivindicativa

dos armadores do Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Reconhecendo-se, com realismo, as dificuldades que se apresentam à actividade das pescas, não podemos deixar de denunciar o alheamento e a falta de capacidade da administração central/Governo na propositura de soluções para os diversos problemas existentes, que continuam provocando situações deveras difíceis às empresas do sector e pescadores em geral, originando uma crise social em regiões e zonas mais dependentes das pescas.

Infelizmente, a comunidade piscatória algarvia não foge à regra, dado que a angústia dos pescadores algarvios e suas famílias se tem agudizado nòs últimos tempos, devido aos últimos acontecimentos, que lhes têm sido nefastos.

Destes sobressaem a situação criada com a renegociação do Acordo da União Europeia com Marrocos, a detenção de três barcos da frota algarvia no porto espanhol de Barbate (Cádis), o Acordo de Pesca com Espanha e respectivas licenças, os stocks e quotas de pesca, designadamente da pescada, e o tipo de arte ou aparelhos para este efeito.

Em face desta gravosa situação, que é relatada na exposição reivindicativa da Olhamar — Associação de Pequenos e Médios Armadores de Pesca, com sede em Olhão, e remetida em devido tempo ao Ministério do Mar, a qual anexo,

requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Mar me informe (a):

a) Se já foi apreciada a exposição reivindicativa dos armadores do Sotavento Algarvio;

b) Assim sendo, qual a posição do Ministério do Mar em relação às cinco questões apresentadas e a calendarização respectiva dessas soluções.

(a) Por impossibilidade técnica, o anexo não é publicado.

Requerimento n.fi 209/VI (4.a)-AC de 6 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação do pessoal assalariado dos consulados de

Portugal nos Estados Unidos da América do Norte. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não deu resposta aos sucessivos requerimentos remetidos desde 1986 pelo pessoal assalariado dos consulados e embaixadas de Portugal, solicitando que lhes fosse aplicado o estatuto da função pública, conforme as disposições do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, nomeadamente no que diz respeito ao seguro de saúde e aposentação.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Várias foram as vezes-que em Plenário da Assembleia da República, na Comissão de Negócios Estrangeiros e através da intervenção que me é conferida regimentalmente sobre a forma de requerimento coloquei esta questão aos membros do Governo, solicitando que se encontre uma solução justa que salvaguarde os interesses dos trabalhadores e do Estado. Assim, por que não resolveu o Governo esta questão, como várias vezes foi prometido?

2) Por que não é cumprido o Decreto-Lei n.° 451/85?

3) Que razões levam o Governo a aplicá-lo só no que lhe interessa, e não naquilo que diz respeito aos interesses e defesa dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares?

4) Arrastando-se este assunto desde 1985, vai ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no seguimento da reestruturação que aí se verificou, ter em conta a dignidade e respeito devidos a estes seus trabalhadores?

Requerimento n.9 21 O/VI (4.")-AC

de 29 de Novembro de 1994

Assunto: Criação pelo Governo Holandês de novas taxas de 50 a 500 florinscrespectivamente para as autorizações de residência e ou de fixação.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

No seguimento do requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República em 4 de Novembro próximo passado sobre a mesma matéria, onde se lia «ao atingir a